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Grupo Direitos Urbanos pede tombamento do Cotonifício da Torre

Situação atual do bairro da  Torre, mostrando a área do Cotonifício como um dos poucos respiros no adensamento desordenado. Notar também a presença de elementos de valor histórico nas estruturas próximas à chaminé.

Situação atual do bairro da Torre, mostrando a área do Cotonifício como um dos poucos respiros no adensamento desordenado. Notar também a presença de elementos de valor histórico nas estruturas próximas à chaminé.

Há pouco mais de um mês, um colunista do caderno de Economia do Jornal do Commercio escreveu uma nota sucinta (e alarmante): “Guerra de Masterplan na Torre – Sob cláusulas de absoluto sigilo, Odebrecht Realizações e Moura Dubeux disputam o terreno de 100 mil m² onde funcionou o Cotonifício da Torre.” Poucos dias depois, o Diário de Pernambuco fez uma matéria sobre os destinos dos diversos cotonifícios abandonados com a decadência da indústria textil em Pernambuco e mencionou que no caso da fábrica da Torre haveria planos para a construção de um empresarial na área.

Para nós do Direitos Urbanos, é preocupante que esse enorme terreno, com arborização vistosa e antiga, e que abriga parte importante da história não só da Torre, mas do Recife e de Pernambuco, seja explorado pelo mercado imobiliário da forma insustentável e pseudo-urbana que lhe tem sido característica. O bairro da Torre é um dos mais tristes exemplos de como o mercado imobiliário escolhe um bairro tradicional como alvo e extrai dele o máximo de retorno financeiro, deixando no lugar uma massa disforme, descaracterizada e hostil. A antiga “freguesia da Torre” foi um dos alvos preferenciais do mercado imobiliário depois da entrada em vigor da lei dos 12 bairros, que restringiu a verticalização nos bairros bastante adensados da Zona Norte. E, com isso, elementos importantes da identidade do bairro foram perdidos, a começar pela ambiência tranquila de um bairro em que predominavam casas. As casinhas da vila operária na rua Vitoriano Palhares, onde funcionou nos anos 90 um conjunto de bares e restaurantes conhecidos como Pólo Torre e que chegavam a rivalizar com outros pólos de entretenimento na cidade, promovendo uma sadia diversidade de usos, deram lugar a três torres residenciais com um projeto arquitetônico genérico. O casarão que abrigava a Catedral da Seresta deu lugar a outro prédio. Recentemente também foi anunciado o fim da unidade do SESI no bairro, vendida para um gigante do capital imobiliário.

O Cotonifício da Torre, por sua vez, é um marco histórico da economia pernambucana. Segundo um levantamento feito em 1916, teria sido a primeira indústria desse tipo fundada no Estado que hoje ostenta em seu brasão um ramo de algodão como símbolo desta terra. Ela também foi o principal indutor da urbanização do bairro da Torre, que, no princípio do século XX, possuia uma infra-estrutura urbana e um adensamento bem maiores do que a de muitos bairros da margem esquerda do Capibaribe, hoje em dia mais adensados. Como é possível observar em fotografias bem aproximadas a partir de prédios ao redor, provavelmente grande parte das estruturas originais da fábrica resistiu ao tempo e só está escondida da vista do público.

Dar o destino correto para os remanescentes do Cotonifício da Torre pode ser determinante para evitar que o bairro se estabeleça definitivamente como um amontoado de torres residenciais genéricas em torno de grandes estabelecimentos comerciais, também anti-urbanos. E mais importante: pode evitar a perda de mais uma oportunidade de sinalizar uma mudança fundamental no modelo de desenvolvimento urbano do Recife. A fábrica deve ser recuperada no seu papel de referencial histórico do bairro e também passar a ser o seu referencial urbano mais forte, um ponto de convergência da comunidade. Algumas diretrizes para a sua transformação nesse sentido são de relativo consenso dentro do grupo: toda a área verde deve ser tornada pública e virar um parque; a vegetação de grande porte deve ser preservada; todo o patrimônio histórico deve ser recuperado, ter sua visibilidade restaurada e ser destinado a algum equipamento de livre acesso ao público, como um mercado público ou uma biblioteca pública, como a de Medellin, na Colômbia. Bons exemplos de reaproveitamento de estruturas industriais não faltam. Essas possíveis diretrizes para que a Fábrica da Torre volte a exercer um papel urbano importante não impediriam, a princípio, que parte do terreno fosse explorado comercialmente por incorporadoras, mas essa exploração deveria se dar já em conformidade com uma concepção da cidade que queremos e não conforme o modelo atual de cidade que se mostrou falido. Isso significa, pelo menos, uma forma de ocupação que não se segregue do espaço público, que ajude a induzir vitalidade urbana nas ruas e não a suprimi-la e que, por fim, reestabeleça a permeabilidade do terreno e sua relação com a margem do rio.

Diante desses riscos, alguns integrantes do grupo Direitos Urbanos resolveram não esperar o avançar das notícias. A primeira fase da ação foi completada ontem, segunda, dia 08 de julho. Após um levantamento sobre a história da fábrica, foi protocolado junto à FUNDARPE um PEDIDO DE TOMBAMENTO DO COTONIFÍCIO DA TORRE, através do documento disponível abaixo. Essa, no entanto, é só uma primeira etapa de um longo esforço coletivo para garantir que o Cotonifício passe a se tornar um referencial urbano para a comunidade da Torre e o símbolo de uma nova maneira de fazer cidade.

Postal datado de 1910, mostrando o Arrabalde da Torre

Postal datado de 1910, mostrando o Arrabalde da Torre

Texto completo do pedido de tombamento entregue à FUNDARPE

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Perdemos a rua

por Prof. Dr. Érico Andrade
(coordenador do Mestrado em Filosofia / UFPE)
ericoandrade@hotmail.com

 

Pessoas jogando dominó na rua do Imperador, Centro do Recife (foto: Leonardo Cisneiros)

Pessoas jogando dominó na rua do Imperador, Centro do Recife (foto: Leonardo Cisneiros)

 

Recife, 
vejo-te morto, mutilado e triste,
pregado à cruz de novas avenidas

Joaquim Cardozo

 

 

Cadeiras nas ruas. Pessoas conversando. Prosa. Não é preciso apelar a um saudosismo, que muitas vezes é refratário às conquistas do presente, para reconhecer que as ruas do Recife (de várias cidades do Brasil) foram esvaziadas pela construção de novas avenidas. A rua deixou de ser um lugar de convivência para ser passagem, destino. Calçadas diminuídas, pistas ampliadas. Temos pressa para passar. Nos encouraçamos nos carros como fortalezas que nos isolam da rua, das outras pessoas. Novamente, a rua é só passagem. Mas, qual é o impacto sociocultural disto?

Desagregação. Com a perda da rua fragiliza-se um dos importantes laços sentimentais e visuais que torna as pessoas socialmente vinculadas umas às outras, pois é na rua que conhecemos pessoas além das fronteiras de nossas moradias. Vários estudos publicados recentemente na Nature mostram que a base da empatia está presente também no olhar, na convivência. Sem a empatia não consigo me colocar no lugar do outro e, por isso, ela é valiosa socialmente para a construção da tolerância civil. A empatia é também responsável pela memória afetiva, pelo sentimento de pertencimento a um lugar, a uma história que marca invariavelmente a formação de cada pessoa. Não reconhecer a proximidade lugares, nem de pessoas é o primeiro passo para um descompromisso com a cidade.

Desse descompromisso segue-se a violência que atribuímos abstratamente à desigualdade social ou, como afirmam os mais conservadores, à perversão natural dos indivíduos, que só existe, de fato, em casos raros. Parece que não percebemos que os grande muros dos nossos prédios tornam a rua mais perigosa porque os que passam por ela não têm a quem recorrer. Eles estão paradoxalmente cercados de muros em pleno espaço público. Igualmente temos dificuldade de entender que a falta do uso misto dos prédios torna menor a circulação de pessoas e, consequentemente, aumenta o perigo dos que transitam pelas ruas. É incompreensível que as pessoas não reconheçam que a criação de viadutos (inexistentes em Paris, Londres…) desertifica as áreas abaixo deles e potencializam a violência nessas mesmas áreas. Alimentamos a violência com a desculpa de termos maior segurança e pelo desejo por mais velocidade. Aumentamos a violência quando nos furtamos a compartilhar os espaços. Transformamos o egoísmo em sociopatia, pois dissolvemos uma lugar de convivência em nome da pressa, da segurança que isola, segrega e, paradoxalmente, fomenta a violência.

A sociopatia esconde-se também nas linhas dos discursos que marginalizam os que ousam a não assumirem o papel de classe média vítima, muitas vezes vítima de si mesma, e passam a lutar pela publicização dos espaços da cidade. Prefiro acreditar que os que apostam na indissociabilidade entre desenvolvimento e destruição frequentam pouco as ruas e, por isso, não alimentam qualquer empatia pela cidade, a pensar que eles fazem espontaneamente da sociopatia o critério político para regular o convívio nas cidades.

PS: Para os que não se rendem ao resignado fatalismo, que enxerga o progresso de modo unilateral, convido-os para ocuparem as ruas, o cais, a cidade. Venham no dia 28 de abril transformar a rua num espaço que pode ser coletivo; não porque não pertence a ninguém, mas porque ele é a expressão do direito de todos.

Várias audiências discutirão o Projeto Novo Recife e outros empreendimentos nas próximas semanas

A Audiência Pública sobre o Novo Recife de março do ano passado foi um grande momento de mobilização da sociedade civil para reinvidicar seu papel na discussão dos rumos da nossa cidade. Depois daquele momento a discussão sobre um projeto que estava sendo discutido a portas fechadas tomou conta da cidade nos #ocupeestelitas, em diversos debates, no debate eleitoral e na mobilização durante sua discussão no CDU. Agora, quase um ano depois, uma série de audiências públicas dos poderes legislativos municipal e estadual trazem de volta a discussão do Projeto Novo Recife e de outros projetos de igual magnitude. É importante a maciça participação de todos para cobrar das autoridades presentes explicações sobre todas as falhas na avaliação do Projeto e mudanças nos procedimentos da Prefeitura, mesmo sabendo que essas audiências do Poder Legislativo não satisfazem de fato os requisitos do Princípio da Participação Popular no planejamento da cidade.

Resumo das três audiências:

  • dia 20/02, 16h – audiência com o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, sobre vários empreendimentos de impacto sob análise da Prefeitura (detalhes)
  • dia 27/02, 9h – audiência na Assembléia Legislativa sobre o Projeto Novo Recife (detalhes)
  • dia 07/03, 9h – audiência na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto Novo Recife (detalhes)
Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012
Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012

Dia 20 de Fevereiro – Audiência na Câmara dos Vereadores com o secretário João Braga sobre diversos Projetos de Impacto

REQUERIMENTO Nº _______2013

Venho requerer a Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, para que seja transformado o Grande Expediente do próximo dia 20 do corrente mês em Audiência, bem como seja encaminhado CONVITE ao Excelentíssimo Senhor JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA, Secretário de Mobilidade e Controle Urbana da PCR, na condição de Palestrante.

Da aprovação deste, dê-se ciência a Dr. JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbana, Prefeitura da Cidade do Recife, Cais do Apolo, 925, 12º andar – Recife/PE.

Cena da audiência pública sobre o Novo Recife - 22 Março de 2012. Interpelando a prefeitura pela falta de estudos prévios de impacto

Cena da audiência pública sobre o Novo Recife – 22 Março de 2012. Interpelando a prefeitura pela falta de estudos prévios de impacto

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação prende-se a necessidade de transmitir aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa, informações relacionadas as ações de impacto a serem adotadas na cidade do Recife, referentes a sua Pasta, notadamente no que se refere a Arena Sporte Clube, Ecocity do Jiquiá, Templo da Assembléia de Deus, Projeto Novo Recife e as PPP dos Edifícios Garagem.

É em atendimento ao justo pleito, que contamos com o apoio dos nossos pares para aprovação deste requerimento.

Sala das sessões da Câmara Municipal do Recife, em 06 de Fevereiro de 2013.

Ver. GILBERTO ALVES
Líder de Governo

Dia 27 de Fevereiro (9h) – Audiência na Assembléia Legislativa sobre o Projeto Novo Recife

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/492006034190547/

Requerimento Nº 1812/2013

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizada uma Audiência Pública no auditório da Casa, perante a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos, em data a ser definida, para tratar do projeto urbanístico que prevê a construção de 12 (doze) torres no Cais José Estelita, Centro do Recife, idealizado pelo Consórcio Novo Recife, tendo como convidados os constantes da relação abaixo:

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Eduardo Moura – Diretor da Moura Dubeux (representando o consórcio); Sr. Frederico Almeida – Superintendente do Iphan em Pernambuco; Dra. Belize Câmara – Promotora de Justiça do Meio Ambiente; João Braga – Secretário de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife; Tomás Lapa – Representante da Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano; Joaquim da Silva – Presidente do Parlamento Metropolitano; Amélia Reynaldo – Arquiteta com atuação no âmbito público; Vereadores de Oposição da Câmara Municipal de Recife – Aline Mariano, André Régis, Priscila Krause, Raul Jungmann; Líder da Oposição na Câmara Municipal do Recife – Vereadora Aline Mariano; Líder do Governo na Câmara Municipal do Recife – Vereador Gilberto Alves.

Justificativa

Público da audiência na Câmara ano passado

Público da audiência na Câmara ano passado

O projeto urbanístico que prevê a construção de 12 (doze) torres de até 40 (quarenta) pavimentos no Cais José Estelita, área central do Recife, foi tema de três reuniões realizadas no Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Recife (CDU), nos dias 30 de novembro e 21 e 28 de dezembro de 2012. Nessa última data, foi aprovado por 18 votos dos 20 possíveis. Houve uma abstenção e uma ausência. O empreendimento abrange toda a área que vai do Cabanga Iate Clube até o Cais de Santa Rita.Idealizado pelo Consórcio Novo Recife, esse projeto foi alvo de críticas e protestos realizados por parcela da população recifense, inclusive pela secção pernambucana do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), que alega a falta de estudos de impacto do empreendimento.

Nas redes sociais, também houve repercussão acerca do projeto. Um grupo no Facebook intitulado “Direitos Urbanos”, com 8.008 membros, tem debatido as consequências urbanísticas dessa construção, se posicionando contrário ao empreendimento. São 8 (oito) torres residenciais, 2 (duas) empresariais, 2 (flats), além de 5 edifícios garagem. Outros pontos apontados como negativos são as ações exigidas pelas construtoras como subsídios para o empreendimento, como a demolição do Viaduto das Cinco Pontas e a transposição da linha férrea, que opera em apoio ao Porto do Recife. O grupo já entrou com duas ações populares para impedir a realização do projeto.

Outra iniciativa para impedir a construção do empreendimento partiu do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por meio de ação civil pública encaminhada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no dia 19 de dezembro de 2012. De acordo com a promotora de Meio Ambiente do MPPE, Belize Câmara, há diversas ilegalidades no projeto. Em defesa do município do Recife, o MPPE solicitou ao Poder Judiciário de Pernambuco a suspensão, em caráter liminar, de todo e qualquer ato administrativo referente ao projeto e, no mérito, a declaração de sua nulidade desde o início. Os pedidos estão em tramitação na 7ª Vara da Fazenda Pública.

Por outro lado, o consórcio argumenta sobre o abandono notório que hoje caracteriza o Cais José Estelita e a vitalidade que o empreendimento dará à área, ao levar residências, empresas e espaços culturais para o local. Destacando, inclusive, a criação de novos empregos e o aumento da arrecadação de impostos. Em negociações com a Prefeitura do Recife, ficou definido uma contrapartida das construtoras de quase R$ 30 milhões.

Em virtude da relevância do projeto e do impacto que vai gerar na Região Metropolitana do Recife, sobretudo no trânsito, o empreendimento trará consequências para diversos municípios. Assim, a audiência pública requerida servirá para conhecer melhor o empreendimento e as suas consequências, melhor esclarecendo a população.

Sala das Reuniões, em 1 de fevereiro de 2013.

Terezinha Nunes
Deputado
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Dia 7 de Março (9h) – Audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/423197554422641/

Segue abaixo requerimento da vereadora Aline Mariano (PSDB) solicitando a realização de audiência pública sobre o projeto Novo Recife, com mais detalhes.

REQUERIMENTO Nº ____ /2013

Requeiro à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedida, para o dia 07 de Março de 2013, uma Audiência Pública a ser realizada no Plenarinho, das 9h às 13h, para discutir questões referentes ao Projeto Novo Recife.

Na oportunidade, farão parte do evento os seguintes convidados:

– O Exma. Representante do Ministério Público, promotora de meio ambiente, a Sra. Belise Câmara, situado à Av. Visconde de Suassuna, Nº99, Santo Amaro, CEP 50050-540, Recife-PE;

– A Ilma. Advogada, membro da Comissão de meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, a Sra. Liana Cirne Lins, situada à Rua do Imperador, Nº 307- Edf. Armando Monteiro Filho-1º andar- Santo Antônio- Recife-PE,

Vereador Liberato fazendo sua intervençaõ na audiência de março de 2012

– O Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o Sr. Antônio Alexandre, situado à av. Cais do Apolo, 925- 5º andar, Recife-PE, CEP: 50030-903;

– O Ilmo. Secretário de Mobilidade e controle Urbano da cidade do Recife e presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da PCR, o Sr. João Braga, situado à av. Cais do Apolo, 925- 12º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Ilmo. Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Nilton Mota, situado à av. Cais do Apolo, 925- 8º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Imo. Secretário Superintendente do DNIT, o Sr. Euclides Bandeira de Souza Neto, situado à av. Engenheiro Antônio de Góes, nº 820, Pina, Recife-PE

JUSTIFICATIVA

O projeto Novo recife trará a construção de 12 Torres e outras Intervenções Urbanísticas no Cais José Estelita, centro do Recife. O projeto deve construir prédios empresariais e habitacionais no local onde estão cinco antigos galpões e estações ferroviárias da cidade. Esse projeto gerou uma grande polêmica e sofreu várias intervenções, inclusive do Ministério Público que apontou inúmeras irregularidades no projeto.

A Lei Orgânica da Cidade, em seu artigo 107, p. 3º., Incisos VI e VII, trata dos cuidados com a questão estética e o paisagismo, com aspectos culturais e monumentos na promoção de empreendimentos e do desenvolvimento urbano. Nesse caso é visível que o projeto Novo Recife insere um expressivo e elevado volume de concreto numa área predominantemente de imóveis com baixa estatura, frente à paisagem da Bacia do Pina com Brasília Teimosa.

Representante do IPHAN falando na audiência de Março de 2012

Assim sendo, em pouco tempo teremos um cinturão de torres, do Iate Clube aos fundos da Polícia Rodoviária Federal, na Avenida Antônio de Góes, uma cerca de alta renda apropriando-se da paisagem, desequilibrando-a sem qualquer sintonia e harmonia com as demais construções e usos que se poderiam fomentar na região, um autêntico arrastão dos ricos sobre os mais pobres, situação nada compatível com os princípios de transparência, participação popular, planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica e no Plano Diretor da Cidade do Recife.

Ademais, o Ministério Público distribuiu nota com um conjunto de irregularidades ainda existentes no Projeto e em sua tramitação como a análise pendente, pela FIDEM, de processos de parcelamento. Cita-se também a ausência de estudos de impacto de vizinhança (EIV), previstos no Estatuto da Cidade. Destaca a ausência de participação popular, como também prevê o Estatuto nas diretrizes gerais de política urbana, artigo 2º.

Pelos fatos acima expostos, certa de que o assunto é de grande relevância pra toda a população recifense, venho propor esta audiência Pública, afim de discutirmos com as autoridades competentes e toda a sociedade civil, acerca desse tema.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 01 de fevereiro de 2013.

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Aline Mariano
Vereadora

Primeiros passos do projeto Novo Recife na gestão Geraldo Julio

Por Cristina Gouvêa e Leonardo Cisneiros

Após o turbulento processo da passagem do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano no final do ano e do início da gestão de Geraldo Julio na Prefeitura, seguindo o mote da declaração do novo secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, de que iria escutar apoiadores e críticos do projeto para então poder municiar as decisões da Prefeitura na condução do problema, alguns integrantes do Grupo Direitos Urbanos marcaram com ele uma reunião, que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2013. Nesta reunião foi entregue ao secretário, em mãos, uma carta, endereçada também ao prefeito, que mostram a importância estratégica do Cais José Estelita e os graves erros na análise do projeto Novo Recife pela gestão João da Costa e pede que o processo volte para uma etapa que permita a realização dos estudos de impacto e da participação popular efetiva.

Estavam presentes um dos autores das Ações Populares contra a Prefeitura Leonardo Cisneiros, o presidente estadual do Psol Edilson Silva, a presidente do IAB-PE Vitória Régia, o representante do IAB no CDU Cristiano Borba, o Secretário João Braga, a Diretora de Urbanismo Taciana Maria Sotto-Mayor  e assessora da SCDUO Emília Márcia Teixeira. Para desapontamento do grupo, a aparência de abertura ao diálogo da nova gestão mostrou-se ilusória. Apesar da declaração de que ouviria ambos os lados da polêmica sobre o Projeto Novo Recife, no dia anterior à conversa com os integrantes do Direitos Urbanos, já havia ocorrido extensas conversas do Prefeito e do Secretário com os técnicos que conduziram a análise do projeto na gestão anterior e também com os próprios empreendedores. Sem observar o contraditório, isto é, a escuta de todas as partes envolvidas na discussão, a nova gestão municipal desperdiçou uma grande chance de tomar uma postura realmente nova em relação ao planejamento urbano, uma promessa de campanha de Geraldo Júlio, e acabou presa ao que já havia sido acordado a portas fechadas na gestão anterior, endossando o projeto, com todo seu caráter danoso à cidade, e também com todas as graves irregularidades administrativas questionadas em duas Ações Populares e uma Ação Civil Pública. Dentro dessa postura de aceitar como inevitável a aprovação do Projeto, o encaminhamento dado pelo Secretário, sob alegação de que nossa oposição seria somente fruto de falta de informação, foi o de marcar novo encontro dos críticos com os técnicos da área de urbanismo que permaneceram nos quadros após a transição e haviam trabalhado na análise do projeto, para que eles nos fizessem uma apresentação do processo e das mitigações exigidas pela Prefeitura.

Todavia, essa linha de defesa do projeto, adotada pelo secretário, é equivocada pelas seguintes razões, expostas a ele na reunião: (1) questões jurídicas precedem questões urbanísticas, no sentido de que se o processo de análise é nulo, não há base para se discutir mitigações, que são somente controle de danos e (2) se a prefeitura seguisse sua própria lei que determina a realização de um plano urbanístico para a área, o interesse coletivo seria o ponto de partida de qualquer projeto e não a vaga inspiração de ações pontuais  tomadas em função do projeto pronto, já considerado como dado incontestável. Mais grave ainda, insistir que a crítica ao Projeto vem de falta de informação, ou acusa implicitamente de incompetência entidades que vinham analisando minuciosamente o processo e que assumiram uma posição contrária e bem fundamentada ao projeto, ou acaba por admitir que nem todas informações necessárias estavam disponíveis mesmo para os conselheiros do CDU que pediram vistas ao processo.

Ainda assim, em nome do estímulo à abertura para o diálogo, formamos um grupo técnico para este segundo encontro, mesmo cientes de que não havia explicações sobre mitigações e contrapartidas que pudessem sanar o rol de ilegalidades essenciais apontadas nas ações judiciais. Esta ressalva foi feita desde o início da reunião, a fim de deixar claro que a participação nessa discussão não implicava aceitar suas premissas e que não estávamos lá para negociar melhorias pontuais. O representante do MDU-UFPE no CDU Tomás Lapa, Cristina Gouvêa, também autora das Ações Populares e Vitória Régia foram até a Prefeitura para receber de Taciana Maria e Emília Márcia alguns documentos, entre eles pareceres secretos até então, pois a reunião em que foram apresentados foi realizada a portas literalmente fechadas no dia 28 de dezembro do ano passado, além de alguns esclarecimentos processuais que confirmam novamente as acusações feitas nas ações judiciais e uma explicação detalhada sobre as mitigações exigidas pela Prefeitura.

Os dois novos pareceres, anexados ao processo na última hora, são os da Fundarpe e da FIDEM, que dão anuência ao empreendimento, abrindo mão, inexplicavelmente, de preocupações que já haviam sido anunciadas publicamente pelas instituições em ocasiões anteriores. A FIDEM delegou aos órgãos de tráfego a decisão sobre os termos da continuidade da Avenida Dantas Barreto, uma das exigências urbanísticas mais importantes e unânimes, e a Fundarpe, apesar de mencionar a paisagem como um item de grande importância para a área, não fez nenhuma observação ou recomendação a cerca da relação do gabarito dos edifícios propostos com a escala do espaço construído do Bairro de São José. Além disso, a mera anexação dos pareceres ao processo às vésperas da reunião decisiva é irrelevante: sua ausência tornava nulas, por falta de informações essenciais contidas neles, várias etapas da análise técnica do projeto na prefeitura e da discussão do projeto na Comissão de Controle Urbano e no Conselho de Desenvolvimento Urbano. Os pareceres deveriam ter sido lidos, analisados, e incorporados a um relatório que levasse em conta suas informações para a análise do projeto como um todo. Isso não foi feito e o argumento do Ministério Público sobre a nulidade do processo diante da ausência desses pareceres permance válido. 

Dentre desse contexto de grande passividade do poder público em relação ao crescimento da cidade, as mitigações foram apresentadas pelas técnicas como grandes conquistas da Prefeitura diante do poderio imobiliário. Entretanto, elas mesmas admitem que “sem os estudos de impacto ambiental e de vizinhança, não é possível mensurar objetivamente os impactos do empreendimento e, portanto, também não há como avaliar se as exigências são suficientes para mitigá-los e/ou compensá-los”.

Afirmou-se que o Projeto Recife-Olinda, plano de 2005 elaborado pelo poder público, foi tomado como referência para a análise, na tentativa de amenizar a falta do projeto especial exigido pelo Plano Diretor nos artigos 193 e 194. Como já perfeitamente esclarecido por Alexandre Bahia no texto em que comenta no seu blog o parecer da Comissão de Controle Urbano, o projeto Novo Recife, não só não atende como contraria as diretrizes do Recife-Olinda. Quando perguntadas sobre até que ponto o plano original pode ser adotado como referência para análise a resposta das técnicas é a seguinte: “até o ponto em que a legislação não era mais permissiva e até o limite em que foi possível negociar com os empreendedores”.

Nosso papel na reunião foi o de mais uma vez apresentar os fundamentos legais desrespeitados pela prefeitura na análise do projeto. Insistimos também que a falta de procedimentos ao longo do processo, como o projeto de parcelamento do solo, o plano urbanístico, dos estudos de impacto e da abertura para participação popular, geraram uma análise, além de ilegal, inconsistente e incompleta. Taciana Sotto-Mayor chegou a afirmar: “depois de quatro anos de processo, a gente acaba achando que o projeto é bom.” Quatro anos podem parecer muito, mas conduzidos desarticuladamente e sem estes elementos norteadores, não geram um resultado com amadurecimento correspondente ao tempo de processo. A inércia administrativa não pode ser a justificativa para a permissão de uma transformação tão radical e definitiva de uma área tão importante para a cidade, principalmente passando por cima do respaldo e da obrigação legal do poder municipal para assumir o protagonismo na determinação do destino do Cais.

Para garantir, em respeito à moralidade administrativa, que os erros da gestão anterior não prejudiquem a população, nem os empreendedores comprometidos com investimentos de vulto, cabe à atual gestão reconduzir o processo, encontrando uma alternativa. Este é o momento para tomar uma atitude séria e corajosa, retomando o papel do poder público de mediar os interesses reequilibrando os pesos com vistas ao bem coletivo. Não podemos esperar menos do que a anulação do processo de análise do Novo Recife e seu recomeço com base em um plano urbanístico. Se o plano for instrumentalizado através de uma operação urbana, será possível garantir um potencial construtivo superior ao previsto no Plano Diretor, semelhante ao que está sendo adotado hoje, por conta da data de protocolação anterior ao Plano. Assim, a reabertura da discussão do projeto não leva necessariamente a um prejuízo financeiro do empreendedor.  Entretanto, no contexto de uma operação urbana, estes índices construtivos seriam submetidos a um desenho urbano elaborado pela Prefeitura com pensamento abrangente, referente a todo o entorno, e obrigatoriamente balizado por um Estudo de Impacto de Vizinhança e pelas contribuições advindas da participação popular. O projeto Recife-Olinda precisa ser revisto e atualizado, principalmente à luz das definições a cerca do destino do Porto do Recife e da Ferrovia que precisam ser verificadas, mas apresenta-se como uma base bastante avançada e consistente para o novo plano. Com prazos bem estabelecidos e eficiência técnica e administrativa, o tempo necessário para a correção do processo nestes termos, não seria significativo em relação a viabilidade do empreendimento.

Acreditamos na importância de intervenção urbanística no Cais. Não partimos do princípio de que a incorporação imobiliária é nociva para a área, desde que ela atue com o devido direcionamento pelo poder público. Mas as questões sobre legalidade já ajuizadas devem ser respondidas em juízo e as questões sobre mitigação dizem respeito a um controle de danos que já pressupõe o projeto como um dado de forma que não há como entrar nessa discussão sem estar encerrada a discussão jurídica e administrativa preliminar. Só faz sentido a interlocução com a Prefeitura no sentido de encontrar soluções técnicas e administrativas se houver disposição para retornar etapas e corrigir os procedimentos ilegais e insuficientes. Isso não impede que possa haver diálogo e parceria nas várias outras questões urbanas que vêm por aí, como as ligadas à mobilidade ou a revisão da legislação urbanística municipal, mas se for confirmada a intenção em dar continuidade aos atos da gestão anterior, em relação ao Novo Recife, a única esfera de relacionamento possível com a Prefeitura passará a ser a judicial.

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Carta ao Prefeito Geraldo Julio e ao Secretário João Braga sobre o Novo Recife

Documentos anexados à carta:

– Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE
– Nota pública do CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife
– Fim de uma era: breves comentários sobre um parecer técnico (Alexandre Bahia sobre o parecer da CCU)
– Nota de Esclarecimento sobre o Projeto novo Recife da Promotora de Meio-Ambiente do MPPE
– Parecer Jurídico sobre Irregularidades na Composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano

Carta ao Prefeito Geraldo Julio e ao Secretário João Braga sobre o projeto Novo Recife

Esta carta foi encaminhada ao novo Prefeito e novo Secretário numa reunião realizada no dia 8 de janeiro de 2013, juntamente com uma compilação de documentos que esclarecem os argumentos dos opositores ao projeto e as irregularidades administrativas que tornam nulo seu processo de análise pela Prefeitura na gestão anterior.

CARTA AO PREFEITO GERALDO JULIO E SECRETÁRIO JOÃO BRAGA SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE

Ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Recife, Sr. Geraldo Júlio,
Ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Mobilidade e Controle Urbano, Sr. João Braga,

Em termos de importância urbanística para o centro da cidade o Cais José Estelita jamais pode ser tomado como um lote qualquer. O terreno tem proporções que não se confundem com quase nenhum outro na cidade, 10 hectares, fica no ponto de articulação entre a Zona Sul e o Centro da cidade e é vizinho de uma área do Centro degradada e subutilizada (a região da rua Imperial) mas também de outra com intenso uso popular (o entorno do Mercado de São José). O projeto que será feito ali pode determinar uma mudança de rumo no desenvolvimento da cidade, com um Centro vibrante, novamente referência da cidade como um todo, ou pode enterrar essa possibilidade, agravando problemas de mobilidade na ligação com o bairro de Boa Viagem, isolando ainda mais a área degradada do entorno da rua Imperial, destruindo a identidade histórica do Centro e segregando ainda mais ou levando a uma expulsão branca dos usuários populares do bairro de São José.

Por essa razão um projeto para aquele local deveria ter um tratamento especial, sendo conduzido com o protagonismo do Poder Público, na observância do que já exige a legislação urbanística municipal que impõe a realização por parte da prefeitura de um plano urbanístico para  área do Cais José Estelita. Além disso, em respeito às disposições legais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor da Cidade do Recife, qualquer projeto de tal porte deveria ser discutido e analisado com ampla transparência e participação popular, informada pelo devidos Estudos de Impacto de Vizinhança e Ambiental.

Na elaboração e análise do Projeto Novo Recife, no entanto, todos esses cuidados deixaram de ser observados. Do ponto de vista urbanístico, o projeto peca por tratar uma área de vital importância para o Centro como um terreno privado qualquer, oferecendo um modelo de ocupação com alto impacto na paisagem, com um padrão típico de outros bairros e alheio ao do Centro, sem real diversidade de uso e sem integração completa com o bairro de São José. A capacidade desse modelo de ocupação servir como vetor de revitalização e dinamização econômica do entorno é bastante reduzida, como já demonstrado com o caso dos edifícios de alto padrão no Cais de Santa Rita. Dessa forma, o discurso sobre os possíveis benefícios econômicos do Projeto precisa ser sempre contrastado com as possibilidades de ganhos bem maiores oferecidos por outras alternativas, elaboradas a partir de um plano urbanístico integrado para o Centro do Recife e dos instrumentos legais correto, e que não teriam tanto impacto sobre a paisagem e a identidade do Centro, fatores importantes, por exemplo, na atratividade turística da cidade.

Do ponto de vista legal, todo o processo de análise do Projeto está eivado de vícios desde o seu princípio. Além da já citada falta de observância à obrigatoriedade de um plano urbanístico para a área e da realização dos devidos estudos de impacto, o projeto não poderia ter sido protocolado sem a conclusão prévia do processo de parcelamento do terreno, ele mesmo um processo de análise de um projeto de impacto, submetido às mesmas exigências. Nas etapas posteriores do processo, houve também uma grave falha em uma análise técnica que deu parecer favorável ao projeto mesmo antes da emissão de pareceres de órgãos como FIDEM, IPHAN, FUNDARPE, DNIT e ANTT, pareceres estes que poderiam implicar alterações substanciais nos projetos de arquitetura. Por fim, o processo foi submetido, mesmo com essas falhas, à análise de um Conselho de Desenvolvimento Urbano cuja composição irregular e não paritária o tornou incapacitado para exercer seu papel legal de órgão de participação popular e de controle e fiscalização do poder discricionário do Executivo municipal. Todas essas irregularidades, detalhadas nos documentos anexos, foram argüidas nas reuniões do CDU, mas foram monocraticamente desconsideradas por sua então presidente. Agora encontram-se em discussão na Justiça, em ações movidas pelo Ministério Público e por cidadãos integrantes do grupo Direitos Urbanos.

A oposição ao Projeto Novo Recife não é uma oposição a qualquer projeto para a área, uma oposição ao desenvolvimento econômico, nem mesmo uma oposição à verticalização em si. É antes de tudo a oposição a um modelo de desenvolvimento urbano ultrapassado, fundado na visão fragmentária e de curto prazo de uma iniciativa privada que age sem a orientação e o protagonismo do poder público. É a defesa de que o desenvolvimento econômico deve sempre ser encarado como um meio para a conquista de uma melhor qualidade de vida e uma cidade mais justa. Mas, com o desenrolar do processo de análise do Projeto pela prefeitura e a descoberta de suas várias irregularidades, essa oposição tornou-se também uma defesa da moralidade administrativa e dos princípios constitucionais de defesa do meio ambiente e da “função social da cidade”.

A atuação da Prefeitura do Recife na análise desse Projeto não se encontra de modo algum encerrada. Diante de tantas irregularidades, da importância do Cais José Estelita para a cidade e dos riscos trazidos por um Projeto desse porte, é imperativo que a Prefeitura busque retomar a discussão sobre a urbanização do Cais de volta para o interesse maior da cidade e também

Por isso pedimos ao Senhor Prefeito e ao Senhor Secretário que, em cumprimento à lei, determine a nulidade da reunião do CDU em que supostamente foi aprovado o projeto arquitetônico intitulado Novo Recife e faça cumprir todas as imposições legais cabíveis que vêm sendo desatendidas até o momento, observe o princípio da participação popular para discutir com a sociedade civil recifense e com os empreendedores o melhor projeto de urbanização para área, evitando o modelo autoritário de planejamento urbano desenhado sem a participação da população e analisando democraticamente todas as alternativas possíveis que tragam desenvolvimento econômico e integração para a área.

Atenciosamente,
integrantes do grupo Direitos Urbanos

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– Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE
– Nota pública do CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife
– Fim de uma era: breves comentários sobre um parecer técnico (Alexandre Bahia sobre o parecer da CCU)
– Nota de Esclarecimento sobre o Projeto novo Recife da Promotora de Meio-Ambiente do MPPE
– Parecer Jurídico sobre Irregularidades na Composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano

Texto da 2ª Ação Popular contra as irregularidades na composição do CDU

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE 

Processo distribuído por dependência ao processo n. 0195268-24.2012.8.17.0001. 

CRISTINA LINO GOUVÊA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrita no RG sob o nº xx.xxx.xxx-x SSP/SP e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.

LEONARDO ANTÔNIO CISNEIROS ARRAIS, brasileiro, solteiro, professor universitário, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrito no RG sob o nº xxxxxxx (SSP/PE) e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.

Os autores, por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento de mandato (doc. 01), que recebe suas intimações na xxxxxxxxx, telefones (xx) xxxx-xxxx e xxxx-xxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxx.com.br, eleitores devidamente alistados (doc. 02), com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF e no art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65, movem a presente 

AÇÃO POPULAR com pedido liminar em face de

 MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta Comarca, CEP 50.030-903, representado pelo seu Procurador, o Sr. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, o Sr. João da Costa, a Sra. SECRETÁRIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Maria José de Biase e a Sra. SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Virgínia Pimentel, todos podendo ser citados e intimados no mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. 

DA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO: 

I – Nos termos do art. 1º da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 152/2012 do mesmo Conselho, alínea ‘f’, o Plantão Judiciário destina-se ao exame de “medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”.

II – Os réus da presente ação foram regularmente intimados, em data de 21/12/2012, para cumprimento imediato de ordem judicial exarada nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001 – com a qual a presente ação guarda conexão – para “sustação da reunião do CDU designada para o dia 21.12.2012”, conforme cópia da decisão judicial (doc. 03).

III – Julgaram os autores populares que a Presidenta do Conselho, Sra. Maria José de Biase, verificaria que o vício de composição que torna írritos os atos praticados por aquele CDU deveria ser regularizado antes de serem retomadas suas atividades de um modo geral.

IV – Não foi o que aconteceu. Nova reunião do Conselho foi designada para data de amanhã, dia 28/12/2012, sem que sua composição tenha sido sanada. O anúncio da reunião irregular se deu no término do expediente forense regular, ou seja, no dia 21/12/2012, aproximadamente às 14 horas, justificando o cabimento e a necessidade da atividade jurisdicional de urgência do Plantão Judiciário. 

DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES POPULARES:

V – A ação popular ora proposta guarda conexidade com a Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001 por tratarem do mesmo fundamento jurídico: a moralidade administrativa e a ilegalidade da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife.

VI – Na primeira ação proposta, pediu-se apenas a nulidade dos processos referentes ao projeto arquitetônico inicial do empreendimento “Novo Recife”. Na presente ação, o pedido é para que se determine a nulidade de todos os atos administrativos que vierem a ser praticados até que se regularize a composição do Conselho. Tratam-se, portanto, de causas cuja causa de pedir é comum.

VII – Diante disso, os art. 103 e 105 do CPC determinam a reunião das ações para julgamento simultâneo. 

DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

VIII – Nos termos do art. 6º da Lei n. 4.717/65, a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

DOS FATOS:

IX – O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – está previsto no art. 202 do Plano Diretor, bem como no art. 113 Lei Orgânica do Município do Recife e integra a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, de que é atual Secretária a Sra. Maria José de Biase.

X – Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano compete, dentre outras atribuições, decidir sobre a aprovação de projetos que interessem ao desenvolvimento urbano, inclusive quanto à criação de programas de urbanização e de zonas especiais e aprovar memorial justificativo de empreendimentos de impacto, conforme art. 6°, caput, VIII e X do Regimento Interno do CDU (doc. 05).

XI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão de composição paritária e deve compor-se por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) do Poder Púbico e 14 (quatorze) da sociedade civil, ficando estabelecido que cada Conselheiro terá um Suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, conforme art. 3º da Lei 16.704/2001 da Cidade do Recife e art. 3º do Regimento Interno do CDU, assim distribuídos:

DO PODER MUNICIPAL:

a) titular da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras

b) titular da Secretaria de Finanças;

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife;

d) 8 (oito) representantes da Municipalidade a serem indicados pelo Prefeito do Município, sendo 1(um) obrigatoriamente, Secretário Municipal;

e) 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM;

f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF;

g) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco, Mestrado de Desenvolvimento Urbano – MDU/UFPE.

DA SOCIEDADE CIVIL

a) 01 representante do Fórum do PREZEIS;

b) 04 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais;

c) 05 (cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos;

d) 04 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras.

XII – Nos termos do art. 4º, § 5º do Regimento Interno do CDU, os conselheiros titulares e suplentes serão designados por ato do Prefeito, a quem compete destituir os representantes do Município.

XIII – A atual composição, entretanto, dispõe tão somente de 11 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, conforme Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012 (doc. 06), estando vacantes três das quatorze vagas relativas à Sociedade Civil.

XIV – Em relação à composição pelo Poder Municipal, a vaga atinente à Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife está sendo ocupada por vereador não integrante dessa Comissão, qual seja, o Sr. Augusto José Carreras Cavalcanti de Albuquerque, de acordo com a relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 07) e também conforme Relação de Conselheiros.

XV – A composição irregular do Conselho de Desenvolvimento Urbano foi confirmada pela Ata da 2ª Reunião Extraordinária (doc. 08) ocorrida no dia 30/11/2012 – e a ser assinada na próxima reunião ordinária ou extraordinária do CDU – em que se vê, representando a Sociedade Civil, os seguintes Conselheiros, listados de forma linear e aqui organizados para melhor compreensão do vício de composição:

a)     4 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais:

1)      Maria Lúcia da Silva – FIJ (titular)

2)      VACANTE

3)      VACANTE

4)      VACANTE

b)      5 ( cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos:

1)      Leonides Alves da Silva Neto – CREA/PE (titular) / Roberto Montezuma Carneiro da Cunha – CAU/PE (suplente)

2)      Miguel Romualdo de Medeiros – CORECON/PE (titular) / Ana Carolina Wanderley Beltrão – CORECON/PE (suplente)

3)      Augusto Ferreira de Carvalho Lócio – OAB/PE (titular)

4)      Jorge Luiz Dantas Roma – CUT/PE  (suplente)

5)      Cristiano Felipe Borba do Nascimento – IAB/PE (titular) / Ricardo Jorge Pessôa de Melo – IAB/PE (suplente)

c)         4 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras:

1)      Marco Aurélio M. Estela de Melo – SINDUSCON (titular) / Antônio Benévolo Carrilho – FIEPE (suplente)

2)      Paulo José Pessoa Monteiro – CDL/Recife (titular)

3)      João Geraldo Siqueira de Almeida – ACP (titular) / Gleyson Vitorino de Farias – FEMICRO (suplente)

4)      Eduardo Fernandes de Moura – ADEMI/PE (titular) / José Antônio de Lucas Simon – ABIH (suplente)

d) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife:Augusto José Carreras C. de Albuquerque – CMR (titular)

XVI – Nos termos da própria Relação de Conselheiros de novembro de 2012, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG retirou-se do Conselho, o representante da Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/PE permanece aguardando indicação e a 14ª vaga nem sequer está prevista na relação.

XVII – O Conselheiro Tomás Lapa, ocupante da vaga relativa ao Mestrado em Desenvolvimento Urbano MDU/UFPE requereu questão de ordem em que denunciou a irregularidade na composição do CDU, visto que a composição não estaria paritária, em flagrante desrespeito a todas as imposições legais atinentes, tendo lido Parecer Jurídico (doc. 09) de autoria da advogada signatária. A ata da reunião não faz referência direta à questão de ordem, restringindo-se a descrever que o Conselheiro “fez a leitura de um documento, titulado [sic]: PARECER JURÍDICO”.

XVIII – A questão de ordem foi afastada por decisão unilateral da Presidente do CDU, Sra. Maria José de Biase, em desrespeito ao art. 11º, V do Regimento Interno do CDU, segundo o qual aos membros do CDU compete “votar e apresentar questões de ordem”.

XIX – Embora a Ata da Reunião faça constar como palavras da Sra. Maria José de Biase que “Quanto às ausências de algumas instituições que não estão comparecendo à reunião, permanecemos com as vagas”, houve clara adulteração do teor da manifestação da Secretária, pois a sua fala foi, consoante gravação da íntegra da reunião:

“A outra questão que o senhor colocou aí, a de que estão faltando membros do CDU, estes membros estão faltando há muito tempo, o que significa que nenhuma reunião então valeu, pois todos os conselheiros estavam aqui antes e votaram e isso nunca foi questionado.

Aqui nesse CDU tem representação da sociedade civil que deve ser respeitada e precisa de consideração.

Outra coisa: o seu protesto vai ficar registrado e se o MDU e o IAB se sentirem à vontade depois podem requerer entrar judicialmente e se acharem que devem inclusive anular todos os outros processos que foram votados aqui com a participação deles porque não tinha essas duas representações, está registrado e podem fazer tudo que lhe é de direito.” (doc. 10)

XX – Com base nesses fundamentos, os autores populares propuseram ação pedindo declaração de nulidade dos atos e deliberações praticados na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife realizada no dia 30/11/2012, bem como a nulidade de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano para julgamento e aprovação dos processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José intitulado Empreendimento Novo Recife, bem como suspensão liminar de natureza acautelatória dos efeitos de quaisquer atos e deliberações da reunião realizada na data de 30/11/2012 e suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 21/12/2012 e intimação dos réus para ciência e cumprimento da decisão, sem ouvida da parte contrária, antes da realização da audiência.

XXI – O Douto Magistrado da 7ª Vara da Fazenda Pública decidiu, em sede de liminar, que na hipótese submetida “se encontra razoavelmente demonstrado que da forma como vem deliberando o CDU, considerando a importância dos temas submetidos à sua apreciação, podem causar danos irreversíveis à coletividade recifense, na medida em que estão em jogo as políticas públicas que devem garantir o pleno ordenamento e desenvolvimento das funções sociais da cidade com o objetivo precípuo de garantir o bem estar da população” (doc. 03).

XXII – Intimadas a Secretária de Assuntos Jurídicos do Município do Recife, Dra. Virgínia Pimentel e a Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras do Município, Sra. Maria José de Biase, às 11h30, conforme Certidão da Oficiala de Justiça (doc. 11), “que de tudo ficaram cientes mas não emanaram suas notas de ciente e não receberam a contrafé, tendo mesmo assim continuado a reunião”.

XXIII – Após a regular intimação, e conforme certidão, decidiram dar continuidade à reunião, aguardando o parecer da Procuradoria sobre se deveriam ou não sujeitar-se à decisão, mantendo os Conselheiros na sala até que concluíssem se seria ou não o caso de cumprir a ordem. Não bastasse isso e não obstante o dispositivo da decisão determinar a “a sustação da reunião” [como um todo e não apenas da parte da reunião que tratasse dos processos referentes ao projeto arquitetônico Novo Recife], decidiu-se dar continuidade aos demais pontos de pauta, nos seguintes termos, de acordo com a gravação do áudio da reunião (doc. 12):

1:11:19 – BIASE – Gente, vamos aguardar. O procurador-geral vai analisar. A reunião está suspensa temporariamente. O procurador-geral vai analisar, então eu vou estar aqui aguardando a resposta, a decisão do procurador-geral..

1:11:42 – BIASE – Está suspensa temporariamente.

1:12 – BIASE – [incompreensível]… pronunciamento da SAJ e a distribuição dessa cópia que vai vir. Não saiam até que chegue essa resposta, está bom?

1:13:28 – BIASE – Gente, por favor, vamos sentar e nos organizar porque a Dra. Virginia quer dar um informe para vocês.

1:13:46 – VIRGINIA – Para esclarecer os conselheiros, eu solicitei à Secretaria de Assuntos Jurídicos que tirasse cópia do mandado, da petição inicial e da decisão judicial para que fosse entregue a cada um porque aí todos vão poder tomar conhecimento. Foi promovida uma Ação Popular, não um mandado de segurança, contra o Município do Recife e também contra o Prefeito e a Secretária de Desenvolvimento, Controle Urbano e Obras. O mandado veio para intimar o Município, a procuradoria já tomou conhecimento da ordem judicial, que é para sustar a análise desses processos específicos do primeiro ponto, que inclusive estão detalhados na [incompreensível]… que estão detalhados os números dos processos. Então fica suspensa a analise dos processos 073299048, 0732986708, 0732987308, 073298968, 0732988008.

São todos… Esses estão suspensos. A Procuradoria vai fazer junto com a entrega das cópias um pronunciamento da própria Procuradoria. E a sugestão é que a reunião passe pro segundo ponto. Aí como a ordem é específica para esse, então esse por decisão judicial está suspensa, então o segundo ponto pode continuar [a numeração antes das falas refere-se ao tempo da gravação do áudio para facilitar o exame da prova pelo Douto Magistrado].

XXIV – Após isso, por iniciativa dos Conselheiros, foi travado um debate sobre a extensão da decisão e se seria ou não contrário à ordem dar seguimento aos demais pontos de pauta. Por volta das 14 horas (duas horas e meia após a intimação), a reunião foi terminada, tendo sido designada nova reunião para tratar de outros pontos de pauta para amanhã, dia 28/12/2012, mesmo que a composição do CDU continue irregular e desigual.

XXV – De fato, a Sra. Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, leva às últimas consequências sua convicção de que é necessário requerer judicialmente a regularização do Conselho. Na reunião do dia 30/11/2012, a Sra. Maria José de Biase disse aos Conselheiros que denunciaram a sua composição ilegal e irregular que deveriam buscar a via jurisdicional. Na reunião do dia 21/12/2012, após intimada da decisão que considerou afronta à moralidade administrativa “a forma como vem deliberando o CDU”, decidiu, ao lado da Secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Virgínia Pimentel, que tanto seria possível a reunião continuar quanto aos demais pontos de pauta como seria possível designar nova reunião mesmo sem regularização da composição do Conselho.

XXVI – Com isso, as autoridades mencionadas tornaram necessária e urgente a presente ação – a cujo fundamento é rigorosamente idêntico à da outra – e que seria despicienda caso houvesse boa-fé suficiente para concluir que se a moralidade administrativa estaria sendo ferida em um caso, igualmente estaria sendo ferida nos outros.

XXVII – Como a Presidenta do CDU não autorizou a gravação da reunião do dia 21/12/2012 por outra equipe de filmagem além da contratada pela própria Prefeitura e como tampouco entregou cópia dos DVDs dessa filmagem, a despeito dos pedidos protocolados, tanto pelos autores (doc. 13) como pelo Ministério Público de Pernambuco (doc. 14), e tendo em vista não terem enviado nenhum email ou convocação para os Conselheiros (comportamento altamente duvidoso por parte da Administração Pública) os autores populares fizeram prova da ameaça de lesão ao direito à moralidade administrativa de que goza a coletividade , confirmando a reunião designada para amanhã, dia 28/12/2012, através de ligação telefônica para a secretaria do CDU, de que o autor Leonardo Cisneiros é um dos interlocutores (doc. 15). Como é cediço, toda e qualquer ligação telefônica em que é partícipe sujeito da relação processual é admitida como prova lícita e plenamente apta a produzir seus efeitos processuais. Igualmente, juntamos cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital, informando que se encontra há três horas na sede da Prefeitura do Recife sem que o DVD lhe seja disponibilizado (doc. 16).

DA PARITARIEDADE COMO CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO CONSELHO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CDU ATÉ REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO:

XVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano foi instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR), que atendendo aos reclamos de participação popular na gestão do Município, assim o previu, com a alteração provocada pela Emenda nº 05/1993:

Art. 113. O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município, da FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife), Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, através do Mestrado de Desenvolvimento Urbano e a sociedade civil, exercerá as funções de acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor.” (grifos nossos).

XVII – A composição paritária do CDU é de observação compulsória, conforme os termos do art. 202 do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal Nº. 17.511/2008), bem como art. 1º do Regimento Interno, que prevê que o CDU é órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 202. O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.

Art.1º. O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR) e disciplinado pelas Leis Municipais nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992 e 15.945, de 26 de agosto de 1994, órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil, tem por objetivo deliberar, no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração atualização, acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). (grifos nossos)

XVIII – A vacância de três das quatro associações comunitárias e não governamentais que devem obrigatoriamente compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, constitui flagrante ilegalidade, pois viola a determinação de composição paritária entre o Poder Publico e a Sociedade Civil deste Conselho e determina a IMEDIATA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, como reforçam os termos do caput do art. 14 do Regimento Interno do CDU.

Art.14.Os conselheiros poderão se afastar do CDU, temporariamente ou definitivamente, devendo, em qualquer hipótese, apresentar seu pedido de afastamento com 15 (quinze) dias de antecedência, para evitar solução de continuidade dos trabalhos do CDU. (grifos nossos)

XIX – Outra irregularidade verificada em relação à composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano é a representação da Câmara de Vereadores. Conforme os exatos termos da letra ‘c’ do item I do art. 4º do Regimento Interno, o CDU, entre os representantes do poder municipal, deve haver 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife, contudo a reunião não contou com a participação de quaisquer dos membros relacionados na composição da Comissão no atual momento, nomeadamente Sr. André Ferreira, Sr. Amaro Cipriano, Sr. Osmar Ricardo, Sr. Rogério de Lucca e Sr. Carlos Gueiros, consoante relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 05).

Art. 4º – O CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

I – DO PODER MUNICIPAL:

[…]

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife

XX – Assim, além de tornar a composição do Conselho iníqua e afetar diretamente o resultado das votações submetidas aos Conselheiros, a atual composição não paritária, a vacância de assentos de representantes da sociedade civil em prazo superior ao admitido e sem a substituição tempestiva, e a irregular representação da Câmara de Vereadores necessária e cogente dos seus membros torna írritos quaisquer atos praticados por esse conselho até a completa regularização de sua composição, uma vez que eivados de vício formal insanável ensejador de nulidade absoluta.

DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS:

XXI – O art. 2º da Lei n. 4.717/65 dispõe que são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência e vício de forma, determinando seu parágrafo único que:

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

XXII – Na lição de José Afonso da Silva, “a Lei n. 4.717, que regulou a ação popular, fincou um sistema próprio de invalidades de atos lesivos ao patrimônio público, nos art. 2º, 3º, e 4º. Cortou controvérsias, considerando-os nulos em todos os casos que ela enumera” (SILVA, Ação Popular Constitucional, 2007, p. 134).

XXIII – Não há que se negar a efetiva lesão destas condutas à moralidade administrativa. Conforme ensina Rodolfo Camargo Mancuso, a ofensa ao bem jurídico da moralidade administrativa foi erigida como fundamento autônomo da Ação Popular pela CRFB/88. Por essa razão, afirma, citando Clovis Beznos, que “a ampliação do objeto da ação popular, introduzida pelo Texto Constitucional de 1988, sujeitando a contraste judicial a lesão à moralidade administrativa, faculta o ajuizamento da mesma independentemente do tradicional requisito da lesão patrimonial” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 117-118).

XXIV – Ressalte-se que esta imoralidade não diz respeito ao conjunto de regras éticas que orientam a ação do homem comum em sociedade, mas consistem no conjunto de regras de conduta proba, eficaz e responsável tiradas da disciplina interior da Administração e que abarcam, também, a razoabilidade mesma da conduta.

XXV – Nesse sentido, jurisprudência consolidada no âmbito do STJ abriga a utilização da moralidade administrativa como fundamento autônomo e bastante à procedência da ação popular:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. A ação popular visa proteger, entre outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio “ilegalidade/lesividade”. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa.

(…)

(REsp. 479.803-SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 22.09.2006 p. 247)

DA URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA DA TUTELA:

XXVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano teve designada reunião para o dia 28/12/2012, amanhã, sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho, pra tratar de outros projetos não citados expressamente  na decisão preferida nos autos da Ação Popular n. 0195268-24.2012.8.17.0001.

XXVIII – Caso venha a ser realizada a reunião, haverá dano irreparável à moralidade administrativa, face à flagrante ilegalidade do procedimento, de que estão as autoridades competentes devidamente cientes. Eis por que devem ser cautelarmente suspensos todos os atos e deliberações do Conselho até regularização de sua composição.

XXX – Como afirma Luiz Guilherme Marinoni, quando a ação “é proposta para impedir a continuação ou a repetição do ilícito, não há muita dificuldade para se demonstrar o perigo do ilícito. Quando um ilícito anterior já foi praticado, da sua modalidade e natureza se pode inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro” (MARINONI, Tutela Inibitória. Individual e Coletiva, 2000, p. 48).

XXXI – Trata-se, pois, de hipótese de tutela da evidência, visto não se tratarem de violações transversas ao texto da lei, mas de afrontas diretas às exigências legais, passíveis de plena verificação através da prova documental produzida.

XXXII – Ainda, tendo em vista ter o pedido de urgência natureza meramente acautelatória, uma vez que objetiva apenas resguardar o objeto da ação para o final julgamento da lide, nada se pedindo antecipadamente, não se aplicam as disposições restritivas da Lei n. 9.494/97.

XXXIII – Finalmente, é necessário igualmente afastar qualquer cogitação sobre a aplicação da Lei n. 8.437/92 no caso em tela, pois, como demonstra Rodolfo de Camargo Mancuso:

“é preciso levar na devida conta o fato de que a ação popular não vem proposta contra o Poder Público e sim em face dele, e, não raro, em seu prol, na medida em que o autor intenta proteger um interesse difuso, socialmente relevante. Daí já ter decidido o STJ: ‘O art. 1º da Lei 8.437/92 veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que, neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual’. (STJ, 1ª T., RMS 5.621-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 31.05.1995, negaram provimento, v.u., DJU 07.08.1995, p. 23.020). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 73.083-DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 09.09.1997, não conheceram, v.u., DJU 06.10.1997, p. 50.063” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 241).

XXXIV – O pedido desuspensão de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano, até que se providencie a regularização de sua composição, é, com fulcro normativo no art. 5°, § 4° da Lei da Ação Popular, medida de caráter meramente cautelar, necessária para resguardar o objeto principal da presente ação.

XXXV – Com efeito, há um risco de que a continuação dos trabalhos do CDU no dia 28/12/2012 traga prejuízos irreparáveis para a coletividade, que veria seu legítimo interesse no cumprimento das formalidades procedimentais para aprovação de projetos urbanísticos de grande envergadura violado.

XXXVI – Necessário, ainda, afirmar que a Prefeitura do Recife não estaria sujeita a qualquer espécie de prejuízo, pois assim que ocorrer a regularização da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, nova reunião deverá ser convocada, o que pode ser feito sem nenhuma dificuldade.

XXXVII – O risco de dano irreparável pela prática de atos administrativos ilegais e atentatórios à moralidade administrativa é, portanto, unilateral, suportado apenas pela coletividade que ficaria desprotegida diante de qualquer deliberação tomada sem o respeito às formalidades legais exigidas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requerem os autores:

  1. A citação dos réus para responder a presente ação popular nos prazos e formas legais, podendo ainda, se o quiserem, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65, abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado dos autores.
  2. A declaração de nulidade de todos os atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano a partir da data em que houve a denúncia por um dos Conselheiros de composição irregular do Conselho, em 30/11/2012 até que a composição do Conselho tenha sido regularizada.
  3. A suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 28/12/2012, suspensão liminar de quaisquer atos e deliberações em geral do CDU até regularização de sua composição e INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, a fim de se resguardar o objeto da ação até seu final julgamento.
  4. A admissão da prova documental produzida, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários.
  5.  A intimação do representante do Ministério Público Estadual para acompanhar a ação, em obediência aos art. 6º, § 4º e 7º, I, a da Lei n. 4.717/65.
  6.  Que se oficie o Ministério Público de Pernambuco para que se exerça sua opinio actio quanto à possibilidade de ter sido praticado, pela Sra. Virgínia Pimentel e pela Sra. Maria José de Biase, crime de desobediência da decisão judicial exarada nos autos da nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001.
  7. Isenção de custas judiciais e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF.

Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recife, 27 de dezembro de 2012.

 Liana Cirne Lins

OAB/PE 832-B

Documentos anexos:

1)      Procurações

2)      Prova do alistamento eleitoral

3)      Cópia da decisão judicial exarada nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001

4)      DVDs com gravação da íntegra da reunião do dia 21/12/2012

5)      Regimento Interno do CDU

6)      Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012

7)      Relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife

8)      Ata da 2ª (Segunda) Reunião Extraordinária – Dia 30 de novembro de 2012

9)      Parecer Jurídico lido na reunião de 30/11/2012

10)  DVD com gravação dos trechos da reunião de 30/11/2012 citados na presente ação

11)  Cópia da certidão da Oficiala de Justiça

12)  Áudio da reunião de 21/12/2012 até momentos após a intimação da decisão judicial realizada pela Oficiala de Justiça

13)  Cópia do requerimento do DVD com a gravação da reunião do dia 21/12/2012

14)  Cópia do ofício do Ministério Público de Pernambuco solicitando DVD com a gravação da reunião do dia 21/12/2012

15)  Áudio da conversa telefônica protagonizada pelo autor da ação confirmando a reunião do CDU para data de 28/12/2012

16)  Cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital

Texto da Ação Popular contra a reunião do CDU sobre o Novo Recife

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE

CRISTINA LINO GOUVÊA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, título eleitoral nº xxxxxx, inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

LEONARDO ANTÔNIO CISNEIROS ARRAIS, brasileiro, solteiro, professor universitário, título eleitoral nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxxxxxxx.

Os autores, por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento de mandato (doc. 01), que recebe suas intimações na xxxxxxxxxx, eleitores devidamente alistados (doc. 02), com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF e no art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65, movem a presente

AÇÃO POPULAR com pedido liminar em face de

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta Comarca, CEP 50.030-903, representado pelo seu Procurador, o PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE e a SECRETÁRIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, todos podendo ser citados e intimados no mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

I – Nos termos do art. 6º da Lei n. 4.717/65, a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

DOS FATOS:

II – No dia 30 de novembro de 2012 reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, com o objetivo de apreciar e aprovar os processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado na Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José referentes ao empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita, conforme Ofício Circular n. 14/12 – CDU, convocatório da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano (doc. 03).

III – O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – está previsto no art. 202 do Plano Diretor, bem como no art. 113 Lei Orgânica do Município do Recife e integra a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, de que é atual Secretária a Sra. Maria José de Biase.

IV – Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano compete, dentre outras atribuições, decidir sobre a aprovação de projetos que interessem ao desenvolvimento urbano, inclusive quanto à criação de programas de urbanização e de zonas especiais e aprovar memorial justificativo de empreendimentos de impacto, conforme art. 6°, caput, VIII e X do Regimento Interno do CDU (doc. 04).

V – O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão de composição paritária e deve compor-se por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) do Poder Púbico e 14 (quatorze) da sociedade civil, ficando estabelecido que cada Conselheiro terá um Suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, conforme art. 3º da Lei 16.704/2001 da Cidade do Recife e art. 3º do Regimento Interno do CDU, assim distribuídos:

DO PODER MUNICIPAL:

a) titular da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras

b) titular da Secretaria de Finanças;

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife;

d) 8 (oito) representantes da Municipalidade a serem indicados pelo Prefeito do Município, sendo 1(um) obrigatoriamente, Secretário Municipal;

e) 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM;

f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF;

g) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco, Mestrado de Desenvolvimento Urbano – MDU/UFPE.

DA SOCIEDADE CIVIL

a) 01 representante do Fórum do PREZEIS;

b) 04 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais;

c) 05 (cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos;

d) 04 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras.

VI – Nos termos do art. 4º, § 5º do Regimento Interno do CDU, os conselheiros titulares e suplentes serão designados por ato do Prefeito, a quem compete destituir os representantes do Município.

VII – A atual composição, entretanto, dispõe tão somente de 11 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, conforme Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012 (doc. 05), estando vacantes três das quatorze vagas relativas à Sociedade Civil.

VIII – Em relação à composição pelo Poder Municipal, a vaga atinente à Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife está sendo ocupada por vereador não integrante dessa Comissão, qual seja, o Sr. Augusto José Carreras Cavalcanti de Albuquerque, de acordo com a relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 06) e também conforme Relação de Conselheiros.

IX – A composição irregular do Conselho de Desenvolvimento Urbano é confirmada pela Ata da 2ª Reunião Extraordinária (doc. 07) ocorrida no dia 30/11/2012 – e a ser assinada na próxima reunião ordinária ou extraordinária do CDU – em que se vê, representando a Sociedade Civil, os seguintes Conselheiros, listados de forma linear e aqui organizados para melhor compreensão do vício de composição:

a)        4 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais:

  1. Maria Lúcia da Silva – FIJ (titular)
  2. VACANTE
  3. VACANTE
  4. VACANTE

b)        5 ( cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos:

  1. Leonides Alves da Silva Neto – CREA/PE (titular) / Roberto Montezuma Carneiro da Cunha – CAU/PE (suplente)
  2. Miguel Romualdo de Medeiros – CORECON/PE (titular) / Ana Carolina Wanderley Beltrão – CORECON/PE (suplente)
  3. Augusto Ferreira de Carvalho Lócio – OAB/PE (titular)
  4. Jorge Luiz Dantas Roma – CUT/PE  (suplente)
  5. Cristiano Felipe Borba do Nascimento – IAB/PE (titular) / Ricardo Jorge Pessôa de Melo – IAB/PE (suplente)

c)        4 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras:

  1. Marco Aurélio M. Estela de Melo – SINDUSCON (titular) / Antônio Benévolo Carrilho – FIEPE (suplente)
  2. Paulo José Pessoa Monteiro – CDL/Recife (titular)
  3. João Geraldo Siqueira de Almeida – ACP (titular) / Gleyson Vitorino de Farias – FEMICRO (suplente)
  4. Eduardo Fernandes de Moura – ADEMI/PE (titular) / José Antônio de Lucas Simon – ABIH (suplente)

d) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife: Augusto José Carreras C. de Albuquerque – CMR (titular)

X – Nos termos da própria Relação de Conselheiros de novembro de 2012, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG retirou-se do Conselho, o representante da Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/PE permanece aguardando indicação e a 14ª vaga nem sequer está prevista na relação.

XI – O Conselheiro Tomás Lapa, ocupante da vaga relativa ao Mestrado em Desenvolvimento Urbano MDU/UFPE requereu questão de ordem em que denunciou a irregularidade na composição do CDU, visto que a composição não estaria paritária, em flagrante desrespeito a todas as imposições legais atinentes, tendo lido Parecer Jurídico (doc. 08) de autoria da advogada signatária, conforme gravação da íntegra da reunião (doc. 09). A ata da reunião não faz referência direta à questão de ordem, restringindo-se a descrever que o Conselheiro “fez a leitura de um documento, titulado [sic]: PARECER JURÍDICO”.

XII – A questão de ordem foi afastada por decisão unilateral da Presidente do CDU, Sra. Maria José de Biase, em desrespeito ao art. 11º, V do Regimento Interno do CDU, segundo o qual aos membros do CDU compete “votar e apresentar questões de ordem”.

XIII – Embora a Ata da Reunião faça constar como palavras da Sra. Maria José de Biase que “Quanto às ausências de algumas instituições que não estão comparecendo à reunião, permanecemos com as vagas”, houve clara adulteração do teor da manifestação da Secretária, pois a sua fala foi, consoante gravação da íntegra da reunião:

“A outra questão que o senhor colocou aí, a de que estão faltando membros do CDU, estes membros estão faltando há muito tempo, o que significa que nenhuma reunião então valeu, pois todos os conselheiros estavam aqui antes e votaram e isso nunca foi questionado.

Aqui nesse CDU tem representação da sociedade civil que deve ser respeitada e precisa de consideração.

Outra coisa: o seu protesto vai ficar registrado e se o MDU e o IAB se sentirem à vontade depois podem requerer entrar judicialmente e se acharem que devem inclusive anular todos os outros processos que foram votados aqui com a participação deles porque não tinha essas duas representações, está registrado e podem fazer tudo que lhe é de direito.” [para facilitar exame da prova pelo Douto Magistrado, foram extraídos os trechos referentes à questão de ordem e à resposta da Sra. Secretária em DVD separado (doc. 10)]

XIV – A reunião foi suspensa por pedido de vistas de alguns dos Conselheiros e remarcada sua continuação para o dia 21 de dezembro de 2012, conforme Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselho (doc. 11), sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho.

XV – A ciência, inclusive com seu reconhecimento expresso, da grave ilegalidade que envolve a atual composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano não impeliu a Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife à imediata regularização dessa composição, em clara afronta aos princípios da legalidade e da moralidade da administração pública. Ao contrário, declarou aos presentes que a única via para promover a regularização seria o Poder Judiciário.

DA PARITARIEDADE COMO CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO CONSELHO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CDU ATÉ REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO:

XVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano foi instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR), que atendendo aos reclamos de participação popular na gestão do Município, assim o previu, com a alteração provocada pela Emenda nº 05/1993:

Art. 113. O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município, da FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife), Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, através do Mestrado de Desenvolvimento Urbano e a sociedade civil, exercerá as funções de acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor.” (grifos nossos).

XVII – A composição paritária do CDU é de observação compulsória, conforme os termos do art. 202 do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal Nº. 17.511/2008), bem como art. 1º do Regimento Interno, que prevê que o CDU é órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 202. O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.

Art.1º. O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR) e disciplinado pelas Leis Municipais nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992 e 15.945, de 26 de agosto de 1994, órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil, tem por objetivo deliberar, no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração atualização, acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). (grifos nossos)

XVIII – A vacância de três das quatro associações comunitárias e não governamentais que devem obrigatoriamente compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, constitui flagrante ilegalidade, pois viola a determinação de composição paritária entre o Poder Publico e a Sociedade Civil deste Conselho e determina a IMEDIATA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, como reforçam os termos do caput do art. 14 do Regimento Interno do CDU.

Art.14. Os conselheiros poderão se afastar do CDU, temporariamente ou definitivamente, devendo, em qualquer hipótese, apresentar seu pedido de afastamento com 15 (quinze) dias de antecedência, para evitar solução de continuidade dos trabalhos do CDU. (grifos nossos)

XIX – Outra irregularidade verificada em relação à composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano é a representação da Câmara de Vereadores. Conforme os exatos termos da letra ‘c’ do item I do art. 4º do Regimento Interno, o CDU, entre os representantes do poder municipal, deve haver 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife, contudo a reunião não contou com a participação de quaisquer dos membros relacionados na composição da Comissão no atual momento, nomeadamente Sr. André Ferreira, Sr. Amaro Cipriano, Sr. Osmar Ricardo, Sr. Rogério de Lucca e Sr. Carlos Gueiros, consoante relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 05).

Art. 4º – O CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

I – DO PODER MUNICIPAL:
[…]
c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife

XX – Assim, além de tornar a composição do Conselho iníqua e afetar diretamente o resultado das votações submetidas aos Conselheiros, a atual composição não paritária, a vacância de assentos de representantes da sociedade civil em prazo superior ao admitido e sem a substituição tempestiva, e a irregular representação da Câmara de Vereadores necessária e cogente dos seus membros torna írritos quaisquer atos praticados por esse conselho até a completa regularização de sua composição, uma vez que eivados de vício formal insanável ensejador de nulidade absoluta.

DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS:

XXI – O art. 2º da Lei n. 4.717/65 dispõe que são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência e vício de forma, determinando seu parágrafo único que:

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

XXII – Na lição de José Afonso da Silva, “a Lei n. 4.717, que regulou a ação popular, fincou um sistema próprio de invalidades de atos lesivos ao patrimônio público, nos art. 2º, 3º, e 4º. Cortou controvérsias, considerando-os nulos em todos os casos que ela enumera” (SILVA, Ação Popular Constitucional, 2007, p. 134).

XXIII – Não há que se negar a efetiva lesão destas condutas à moralidade administrativa. Conforme ensina Rodolfo Camargo Mancuso, a ofensa ao bem jurídico da moralidade administrativa foi erigida como fundamento autônomo da Ação Popular pela CRFB/88. Por essa razão, afirma, citando Clovis Beznos, que “a ampliação do objeto da ação popular, introduzida pelo Texto Constitucional de 1988, sujeitando a contraste judicial a lesão à moralidade administrativa, faculta o ajuizamento da mesma independentemente do tradicional requisito da lesão patrimonial” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 117-118).

XXIV – Ressalte-se que esta imoralidade não diz respeito ao conjunto de regras éticas que orientam a ação do homem comum em sociedade, mas consistem no conjunto de regras de conduta proba, eficaz e responsável tiradas da disciplina interior da Administração e que abarcam, também, a razoabilidade mesma da conduta.

XXV – Nesse sentido, jurisprudência consolidada no âmbito do STJ abriga a utilização da moralidade administrativa como fundamento autônomo e bastante à procedência da ação popular:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. A ação popular visa proteger, entre outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio “ilegalidade/lesividade”. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa.
(…)
(REsp. 479.803-SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 22.09.2006 p. 247)

DA URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA DA TUTELA:

XXVI – Conforme demonstrado, o Conselho de Desenvolvimento Urbano teve designada a continuidade da reunião do dia 30/11/2012 para o dia 21/12/2012, conforme Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselho (doc. 10), sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho.

XXVII – A reunião tem por objeto a aprovação dos pareceres do relator e dos pedidos de vista aos Processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José. Empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita. Conselheiro relator, Dr. Paulo José Pessoa Monteiro, representante da CDL/Recife.

XXVIII – Caso venha a ser realizada a reunião, a aprovação do projeto inicial do empreendimento Novo Recife, com composição deficitária e desigual do Conselho, causará dano irreparável à moralidade administrativa, face à flagrante ilegalidade do procedimento. Eis por que devem ser cautelarmente suspensos todos os atos e deliberações do Conselho até regularização de sua composição.

XXIX – A iminência da reunião voltada à aprovação do Empreendimento Novo Recife torna clarividente a urgência da tutela cautelar que objetiva resguardar o objeto da ação até final julgamento da lide, protegendo-o da tramitação processual administrativa ilegal e eivada de nulidade.

XXX – Como afirma Luiz Guilherme Marinoni, quando a ação “é proposta para impedir a continuação ou a repetição do ilícito, não há muita dificuldade para se demonstrar o perigo do ilícito. Quando um ilícito anterior já foi praticado, da sua modalidade e natureza se pode inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro” (MARINONI, Tutela Inibitória. Individual e Coletiva, 2000, p. 48).

XXXI – Trata-se, pois, de hipótese de tutela da evidência, visto não se tratarem de violações transversas ao texto da lei, mas de afrontas diretas às exigências legais, passíveis de plena verificação através da prova documental produzida.

XXXII – Ainda, tendo em vista ter o pedido de urgência natureza meramente acautelatória, uma vez que objetiva apenas resguardar o objeto da ação para o final julgamento da lide, nada se pedindo antecipadamente, não se aplicam as disposições restritivas da Lei n. 9.494/97.

XXXIII – Finalmente, é necessário igualmente afastar qualquer cogitação sobre a aplicação da Lei n. 8.437/92 no caso em tela, pois, como demonstra Rodolfo de Camargo Mancuso:

“é preciso levar na devida conta o fato de que a ação popular não vem proposta contra o Poder Público e sim em face dele, e, não raro, em seu prol, na medida em que o autor intenta proteger um interesse difuso, socialmente relevante. Daí já ter decidido o STJ: ‘O art. 1º da Lei 8.437/92 veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que, neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual’. (STJ, 1ª T., RMS 5.621-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 31.05.1995, negaram provimento, v.u., DJU 07.08.1995, p. 23.020). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 73.083-DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 09.09.1997, não conheceram, v.u., DJU 06.10.1997, p. 50.063” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 241).

XXXIV – O pedido de suspensão de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano, até que se providencie a regularização de sua composição, é, com fulcro normativo no art. 5°, § 4° da Lei da Ação Popular, medida de caráter meramente cautelar, necessária para resguardar o objeto principal da presente ação.

XXXV – Com efeito, há um risco de que a continuação dos trabalhos do CDU no dia 21/12/2012 traga prejuízos irreparáveis para a coletividade, que veria seu legítimo interesse no cumprimento das formalidades procedimentais para aprovação de projetos urbanísticos de grande envergadura violado.

XXXVI – Necessário, ainda, afirmar que a Prefeitura do Recife não estaria sujeita a qualquer espécie de prejuízo, pois assim que ocorrer a regularização da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, nova reunião deverá ser convocada, o que pode ser feito sem nenhuma dificuldade.

XXXVII – O risco de dano irreparável pela prática de atos administrativos ilegais e atentatórios à moralidade administrativa é, portanto, unilateral, suportado apenas pela coletividade que ficaria desprotegida diante de qualquer deliberação tomada sem o respeito às formalidades legais exigidas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requerem os autores:

  1. A citação dos réus para responder a presente ação popular nos prazos e formas legais, podendo ainda, se o quiserem, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65, abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado dos autores.
  1. A declaração de nulidade dos atos e deliberações praticados na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife realizada no dia 30/11/2012, bem como a nulidade de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano para julgamento e aprovação dos processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José intitulado  Empreendimento Novo Recife, inclusive e especialmente os atos administrativos que porventura vierem a ser praticados na reunião designada para o dia 21/12/2012 ou em qualquer outro momento sem que a composição do Conselho tenha sido regularizada.
  1. A suspensão liminar de natureza acautelatória dos efeitos de quaisquer atos e deliberações da reunião realizada na data de 30/11/2012.
  1. A suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 21/12/2012 e INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, a fim de se resguardar o objeto da ação até seu final julgamento.
  1.  A admissão da prova documental produzida, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários.
  1.  A intimação do representante do Ministério Público Estadual para acompanhar a ação, em obediência aos art. 6º, § 4º e 7º, I, a da Lei n. 4.717/65.
  1.  Isenção de custas judiciais e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF.

Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recife, 19 de dezembro de 2012.

Liana Cirne Lins
OAB/PE 832-B

Documentos anexos:

  1. Procurações
  2. Prova do alistamento eleitoral
  3. Ofício Circular n. 14/12 – CDU, convocatório da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano
  4. Regimento Interno do CDU
  5. Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012
  6. Relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife
  7. Ata da 2ª (Segunda) Reunião Extraordinária – Dia 30 de novembro de 2012
  8. Parecer Jurídico lido na reunião
  9. DVD com gravação da íntegra da reunião de 30/11/2012
  10. DVD com gravação dos trechos da reunião citados na presente ação
  11. Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselh

O projeto Novo Recife: a urbanização da província

Texto de Érico Andrade

Doutor em Filosofia pela Sorbonne

Professor Filosofia / UFPE                              

ericoandrade@hotmail.com

 

A oposição entre a província e a cidade é um modo recorrente de classificar duas formas de vida de acordo com as suas respectivas disposições para a abertura a outras culturas. A circulação de pessoas na cidade força o convívio entre diferentes visões de mundo e fomenta dentro do espaço público a ideia de um cosmopolitismo ou como a origem grega da palavra sugere: uma harmonia entre as diferentes visões. Por outro lado, a província é apresentada como uma fronteira que delimita uma cultura uniforme e enclausurada nas suas próprias convicções. Essa oposição entre a província (termo cuja origem guarda uma relação com aqueles que venceram, isto é, ele denota a ideia de uma terra de vencedores ou de um só povo) e a cidade (urbes cuja origem se remete a tratos de convivência) pode ser uma caricatura, não há dúvidas. Contudo, a imagem dessa oposição, ainda que possa ser embotada pelos traços grosseiros de uma caricatura, revela duas formas de se relacionar com os outros. Pode-se estar mais aberto ao convívio, que em geral acarreta mudanças, ou menos aberto, o que em geral torna a vida cultural de um lugar linear. Nesse sentido, é que se pode compreender a prática de associar a província ao tradicional (àquilo que é pouco afeito à mudança), ao passo que a cidade é associada à mobilidade, ao trânsito de ideias que é consequência do trânsito de diversas pessoas que não têm necessariamente um plano cultural em comum. Em resumo: a cidade está associada tanto à novidade quanto à convivência entre culturas diferentes.

A novidade é uma condição própria da cidade, pois nela a circulação de ideias força uma contínua discussão sobre o espaço público. A democracia, como diria Vernant: é filha da cidade (polis grega) porque nela diferentes pessoas com certa equidade econômica são obrigadas a discutir o bem comum. Nesse sentido, a novidade ronda as cidades como uma possibilidade latente de mudanças estruturais – decidida em assembleia – na esfera pública.

O projeto Novo Recife carrega na sua própria forma de identificação a ideia do novo, ou seja, da ruptura com o passado e com as tradições que supostamente dificultavam o desenvolvimento da ideia de cidade. Nesse sentido, alguns afirmam que se opor ao referido projeto é se opor à marcha inexorável do progresso. É ser provinciano. Mas, o que há de novo no projeto Novo Recife?

Quando não realiza estudos sobre o impacto de vizinhança e ambiental nas obras da cidade, como no presente caso, a prefeitura do Recife legitima a construção de loteamentos que reproduzem – privadamente – a ideia de que as ruas são passagens para o trânsito de carros, de que os prédios devem ser fortalezas que evitam o convívio social, de que as vias públicas deveriam ser substituídas por passarelas que ligassem as suas fortalezas ao Shopping Center. Essa prática não é uma novidade, mas se apresenta como a tradição de uma cidade que percebe o futuro apenas como a repetição mais capitalizada do presente e mantém, por conseguinte, as diferenças sociais e econômicas entre as micro regiões do Recife, como mostra o Observatório do Recife.

Nessa perspectiva, as fronteiras da cidade são desenhadas pelo planejamento privado que fabrica construções sem nenhuma relação com os demais patrimônios da cidade. O seu interesse é criar grandes condomínios ou loteamentos que dissolvem a noção de cidade quando isola os diferentes segmentos da sociedade por muros só transpassados na forma da relação entre empregados e patrões. Por isso, o projeto o Novo Recife reedita o provincianismo de subordinar o desenvolvimento à segregação urbana e o progresso à degradação da dimensão pública do espaço urbano.

Se existe alguma novidade no referido projeto, é a reconfiguração do coronelismo. Agora, não confundimos mais a autoridade da lei com a autoridade da pessoa (coronel). Nós simplesmente negligenciamos a lei e os estudos de impacto prescritos por ela para favorecer a pessoa. Essa perversão da política definha a cidade na mesma proporção que fortalece as fronteiras das mesmas províncias.

A falácia do “É melhor do que não fazer nada” e o custo de oportunidade do Novo Recife

Os críticos do #ocupeestelita e de todo o movimento contra o Projeto Novo Recife volta e meia caem na falácia de acusar os opositores do projeto de defenderem que a área fique como está. Dizem, com um certo tom de conformidade, que é melhor esse projeto do que deixar o Cais abandonado. É uma falácia porque, como já dissemos no FAQ, ninguém defende isso no grupo e ficar insistindo nisso é cometer a falácia do “boneco de palha”: atribuir ao adversário uma tese mais tosca do que a que ele realmente defende, só para ficar mais fácil de bater nele. O principal problema, na visão da maioria das pessoas que são contra o Projeto Novo Recife, é que ele representa um enorme desperdício da oportunidade oferecida por um terreno tão estratégico. Já falamos sobre isso antes. As pessoas que se conformam com qualquer coisa no lugar do terreno tal como está (como se Pernambuco, no momento de atratividade econômica que vive devesse se contentar com qualquer esmola), só fazem a comparação com o terreno abandonado, mas esquecem de pensar nas várias possibilidades. O que se chama, em economia, de custo de oportunidade é o quanto você deixa de ganhar ao fazer uma escolha em detrimento de outra mais vantajosa. Geralmente a gente pensa em termos de não fazer uma escolha, no custo de oportunidade do dinheiro parado, por exemplo. Mas não se pensa, muitas vezes, que há um custo de oportunidade quando se protege o dinheiro da inflação aplicando-o na poupança, quando há alternativas que remuneram melhor e são tão seguras quanto. Da mesma forma, as pessoas pensam somente no “custo” do terreno não utilizado sem parar para pensar que determinadas utilizações podem impedir outras muito mais “lucrativas”  em diversos aspectos.

Já escrevemos um bocado sobre como o Projeto Novo Recife é um erro neste sentido, como ele deixa de ser um verdadeiro plano urbanístico para a revitalização da área e se limita a um empreendimento imobiliário como outro qualquer, mas Lucas Alves, membro do grupo Direitos Urbanos|Recife no Facebook, resolveu DESENHAR para quem não entendeu ainda. Abaixo seguem as imagens compartilhadas no grupo por ele, com seus comentários nelas:

Projeto em Washington

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Projeto em Melbourne, Austrália

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Projeto em Toronto, Canadá

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Comentário do arquiteto Cristiano Borba, na discussão sobre uma das imagens acima, mas que é válido para todas:

claro que não dá pra avaliar o projeto só pelas imagens. mas fica evidente a aplicação de um outro modelo urbanístico. as vias existentes são complementadas por novas, preza-se pela densidade de usos, a qualificação de espaços públicos diretamente agregado a tais usos… nota-se a intenção de fazer cidade, não de privilegiar determinado grupo. mas isso é muito mais frequente do que parece. mundo afora, isso é regra, não é exceção. mas o Recife ainda é muito imaturo urbanisticamente. nós, como público consumidor, nos apegamos a tendências e fetiches, montamos um raciocínio maniqueísta de que é “melhor qualquer coisa do que nada” e o mercado – construtores e projetistas – é muito ambicioso em termos de capital, mas muito acomodado no que se refere à qualidade dos produtos. é uma combinação perigosa…”

Por fim, Lucas também fez uma comparação do traçado do loteamento do Projeto Novo Recife com o proposto no Projeto Recife-Olinda, apresentado alguns anos atrás, e que deveria, em tese, servir como plano urbanístico para qualquer empreendimento naquela área. Como mostrado por Alexandre Bahia, o parecer da prefeitura distorceu além do razoável o discurso urbanístico para defender que o Novo Recife segue as recomendações saudáveis do Recife-Olinda. Na imagem abaixo, fica mais fácil entender as diferenças:

Comparação entre o Projeto Novo Recife e o Projeto Recife Olinda

Comparação entre o Projeto Novo Recife e o Projeto Recife Olinda

Projeto de Lei propõe congelar aprovação de grandes empreendimentos

Há algum tempo, comentei no grupo Direitos Urbanos sobre um projeto de lei, submetido pela vereadora Priscilla Krause, intitulado Lei Anti-Caos, que, em suma, visava congelar a análise dos projetos de impacto, como shopping-centers ou mega-empreendimentos imobiliários como o Projeto Novo Recife ou a “Eco”City Jiquiá. Havia pouca informação sobre o PL na internet, só um resumo sem o texto da lei, e, por essa razão, alguns membros do grupo decidiram procurar a vereadora para uma conversa para conhecer melhor o projeto de lei e ver como ele poderia ser um caminho para interferir na briga contra os problemas da cidade.

Como a própria vereadora reconheceu, o PL tem um caráter emergencial, preventivo e, em grande medida, político, motivado pela discussão do Plano Diretor de Mobilidade, que, segundo ela, foi feita de maneira incorreta, apressada e sem fundamentação em uma pesquisa origem-destino que mostrasse as demandas de transporte existente na cidade. Além disso, ela considera que a principal causa do problema da mobilidade urbana que tanto afeta o Recife está numa ocupação urbana desordenada e que empreendimentos de impacto como os citados só tenderiam a agravar essa situação.

O cerne do projeto está nos dois artigos seguintes:

Art.5º – O Poder Executivo, no prazo de 365 dias, deverá submeter à Câmara Municipal do Recife Projeto de Lei que institua o Plano Municipal de Transporte e Mobilidade, obrigatoriamente embasado em Pesquisa de Origem-Destino.  

§ 1º – O Plano Municipal de Transporte e Mobilidade, juntamente com o plano de organização territorial de centralidades urbanas da metrópole serão instrumentos para a revisão dos parâmetros urbanísticos da Área de Controle de Adensamento (ACA), instituída no Art. 1º desta Lei.  

§ 2º – O Município do Recife procurará associar-se aos demais municípios da Região Metropolitana do Recife para a elaboração do plano de organização territorial de centralidades urbanas da metrópole.  

Art.6º – Ficam suspensas a análise e aprovação de quaisquer Empreendimentos de Impacto, definidos no disposto nos artigos 61,62 e 63 da Lei n° 16.176/96, modificada pela Lei 16.289/97, até a entrada em vigor da lei que instituir o Plano Municipal de Transporte e Mobilidade, obrigatoriamente embasado em Pesquisa de Origem-Destino.

Texto completo do PL 141/2011:

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Minhas impressões sobre o PL e a conversa com a vereadora

O projeto nos chamou a atenção por ser uma primeira iniciativa concreta do legislativo municipal na direção de colocar um freio na maneira como a cidade vem crescendo, sem planejamento e sob os parâmetros de uma legislação ultrapassada. Porém, como comentamos com a vereadora, o fato de o projeto ter sido motivado pela discussão do Plano de Mobilidade acabou limitando seu alcance e o fazendo herdar os problemas apontados pela vereadora no Plano. Isto porque o principal problema da forma como o Plano de Mobilidade foi elaborado e discutido (?) é uma certa inversão do que seria esperado no planejamento da cidade. Como a justificativa do PL diz acertadamente, o problema da mobilidade é um sintoma da falta de planejamento urbano em Recife. Jane Jacobs, a autora de uma das bíblias do urbanismo, Vida e Morte das Grandes Cidades, logo no começo dessa obra, que apesar dos seus cinquenta anos de idade, parece tão atual, faz esse diagnóstico:

os automóveis costumam ser convenientemente rotulados de vilões e responsabilizados pelos males das cidades e pelos insucessos e pela inutilidade do planejamento urbano. Mas os efeitos nocivos dos automóveis são menos a causa do que um sintoma da nossa incompetência no desenvolvimento urbano. Claro que os planejadores, inclusive os engenheiros de tráfego, que dispõem de fabulosas somas em dinheiro e poderes ilimitados, não conseguem compatibilizar automóveis e cidades. Eles não sabem o que fazer com os automóveis nas cidades porque não têm a mínima idéia de como projetar cidades funcionais e saudáveis – com ou sem automóveis“.

A falta de planejamento causa esse efeito sobre o trânsito não só pela verticalização excessiva em algumas áreas da cidade, como é mais comum apontar, mas também, por exemplo, na falta de mecanismos que induzam uma diversidade local de usos e que permita a pessoa resolver grande parte da sua vida a pé ou de bicicleta. E em Recife essa falta de planejamento encontra sua expressão mais palpável no fato de que o Plano Diretor, aprovado em 2008 depois de tanto debate com a sociedade, não foi até hoje regulamentado. Em particular, como já foi denunciado pelo grupo Direitos Urbanos e pela imprensa local, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) devia ter sido revista até 2010, mas seu projeto inicial ainda está em elaboração no Instituto das Cidades. E, como já falamos aqui, enquanto a LUOS não é revisada, ficam valendo os parâmetros de construção estabelecidos na lei de 1996, elaborada em um contexto econômico, político, social e até mesmo tecnológico completamente diferente.

Na prática, o que esse atraso para a revisão da LUOS e a garantia da validade da lei que deveria ter caducado provocam é a criação de um direito adquirido de poluir a paisagem urbana, de destruir a cidade e explorar de maneira extrativista os últimos espaços disponíveis. O Direito Urbanístico compartilha dos princípios do Direito Ambiental e, por isso, era de se esperar que as regras para a revisão do Plano Diretor respeitassem o Princípio da Precaução, que visa justamente afastar o risco de ações que gerem efeitos irreversíveis sobre o meio ambiente. E não há desrespeito maior a esse princípio do que casos como o do Projeto Novo Recife: o Plano Diretor estabelece uma redução drástica da verticalização para aquela área, a legislação ambiental do Recife inclui a área em uma proteção especial de estuários, porém, como essas leis não estão regulamentadas, a Prefeitura reconhece, sem nenhuma resistência, um “direito adquirido” a construir conforme os limites da lei menos restritiva, de 17 anos atrás. Seria absurdo se algum industrial tentasse defender um direito adquirido de poluir como sempre poluiu, mas as pessoas envolvidas com controle urbano parecem achar normal que empreiteiras tenham esse direito no caso de um projeto que ainda nem recebeu aprovação.

Por isso é que defendemos em um outro texto a necessidade de uma atitude drástica e preventiva como o congelamento da aprovação de obras que possam levar a esses efeitos irreversíveis sobre o ambiente urbano. Tudo bem gastar mais tempo para a elaboração de uma LUOS mais moderna e ainda mais para uma discussão aprofundada dela com a sociedade, mas o que não pode acontecer é que essa demora sirva ao interesse de quem quer destruir ainda mais o ambiente urbano e tornar praticamente impossível um planejamento adequado no futuro.

Por essas razões, o PL, apesar de bem intencionado, acaba refém da mesma distorção que ele diagnostica no Plano de Mobilidade: a inversão entre causa e efeito na ordem de prioridades de planejamento. Manter o congelamento proposto somente até a conclusão de um Plano de Mobilidade adequado deixa de atacar o problema, que, do ponto da legislação, está, pelo menos, no atraso da revisão da LUOS, e pode fazer ele reaparecer depois. O que aconteceria quando houvesse esse descongelamento? Voltariam a valer os parâmetros da lei de 1996? Não seria melhor dar um passo mais ousado e propor o congelamento até a revisão completa da LUOS, de forma similar a como foi feito durante a discussão da Lei dos 12 Bairros?

Apesar dessas limitações do projeto, colocadas para a vereadora na conversa, houve uma abertura a uma discussão mais aprofundada e a propostas. Ficou combinado que divulgaríamos o projeto no grupo para que as pessoas pudessem fazer sugestões até uma segunda reunião e que, a partir dessas sugestões, poderia ser elaborado um substitutivo.

Recife: crescimento urbano na ausência de leis – comentários ao editorial do JC

Quarta-feira passada, dia 6 de Junho, coincidentemente depois da confirmação pela Executiva Nacional do PT de que o prefeito do Recife, João da Costa, não seria mais candidato à reeleição, o Jornal do Commércio mostrou em seu Editorial (texto abaixo) uma louvável mudança de posicionamento a respeito do desenvolvimento urbano do Recife, que vem sendo conduzido somente por interesses privados desarticulados, diante da ausência e passividade do poder público e da falta de um planejamento da cidade integrado e de longo prazo. Houve uma mudança, porque exatamente dois meses antes, no dia 6 de abril, o jornal publicara um editorial defendendo o Projeto Novo Recife, para o Cais José Estelita, sem ainda ter percebido, pelo visto, como esse projeto é o maior símbolo do que é denunciado no editorial mais recente: é um projeto em que uma parcela importante e estratégica do centro da cidade será tratada somente como mais um lote, sem integração à cidade que lhe rodeia, desrespeitando usos já estabelecidos na área e as determinações do Plano Diretor para a área, dentre outros problemas já apontados neste blog. Mas, o problema mais interessante de destacar, diante do editorial do dia 6 de junho, é que o projeto Novo Recife, como vários outros que se alastram pela cidade e às vezes são louvados como símbolo de progresso e desenvolvimento, aposta justamente na não regulamentação do Plano Diretor da cidade: no caso específico do projeto para o Cais José Estelita, há um choque, p.ex., com a definição no artigo 102, IV do Plano Diretor, no qual a área é definida como Zona de Ambiente Natural e está submetida a parâmetros construtivos bem mais restritos do que os que vigoravam na Lei de Uso e Ocupação do Solo que já devia ter sido revista há dois anos. De forma geral, a utilização cega por parte do corpo técnico da prefeitura de parâmetros previstos em uma legislação que já devia ter caducado e que foi feita em um contexto econômico e tecnológico completamente diferente só tem servido aos interesses de um punhado de empresas e de uma categoria profissional em detrimento do planejamento urbano e da qualidade de vida de todos que moram no Recife.

Por isso, faltou mais um parágrafo a esse editorial: a essa altura do campeonato, com a possibilidade de alguns danos definitivos à urbanidade e à estrutura da cidade sem que a sociedade tenha o suporte legal para se defender, não basta denunciar, nem somente cobrar a revisão da lei, algo que poderá demorar devido à necessidade inegociável de extensa participação popular. Há um grande volume de empreendimentos de impacto em processo de construção e aprovação na cidade que não estão sendo analisados segundo o Plano Diretor vigente. Isso porque o próprio Plano prevê em suas disposições transitórias que a LUOS anterior é que deveria ser tomada como parâmetro enquanto não ele não fosse regulamentado. Porém, o direito de construir não é garantido a um proprietário quando ele compra o terreno, nem quando dá entrada num projeto para análise na prefeitura, mas só quando este projeto é aprovado pelos órgãos competentes. O poder público tem, assim, todo o direito de rever seus parâmetros quando isso se faz necessário para o bem comum, especialmente quando há uma alteração de contexto profunda como a que verificamos hoje com o aquecimento do mercado imobiliário e de incorporação no Recife.

Por isso, faltou ao editorial dizer que é preciso um ato de emergência. É preciso definir quais pontos do Plano Diretor devem ser revistos e regulados em caráter de urgência para inverter este processo; estabelecer um prazo viável para esta revisão e regulamentação. Mas, sobretudo, durante este prazo, é imperativo recorrer a uma medida já utlizada durante a discussão da Lei dos 12 Bairros: o congelamento da análise e liberação de projetos de impacto em toda a cidade até a regulamentação desses itens essenciais do Plano. Só esta atitude demonstraria responsabilidade e compromisso com o futuro da cidade

Editorial do JC 06/06/12

O plano inacabado

A cidade do Recife está se tornando um dos piores exemplos mundiais de expansão urbana desordenada, com todas as consequências negativas que isso acarreta, no acúmulo de vista grossa do poder público municipal. Se a expansão metropolitana impulsionada por grandes empreendimentos dá vazão ao retorno do planejamento em bairros projetados pela iniciativa privada, em larga medida é devido ao caos observado no Recife, onde as pessoas se amontoam num território abarrotado pela falta de regras.

A reportagem que publicamos no domingo, 27 de maio, revelou uma das raízes recentes do problema, que não é novo. Várias diretrizes do Plano Diretor da Cidade do Recife, em vigor desde 2008, ainda não foram sequer regulamentadas, para tentar evitar os transtornos decorrentes do caos. A evidência está à vista em vias como a Herculano Bandeira e a Antonio de Goes, no Pina, onde a oferta e o cuidado com o espaço público foram desprezados, dando lugar ao estreitamento das calçadas, que dificulta a passagem dos pedestres, e à ausência de praças arborizadas para o lazer e a convivência. Nas ruas e avenidas de todos os bairros, o esgoto estourado é sinal da sobrecarga à infraestrutura existente.

Como observou a colunista Cláudia Parente, do JC nas Ruas, a falta de planejamento e controle urbano ameaçam transformar a capital pernambucana em uma cidade inóspita, com concreto demais, árvores de menos e boa parte da população vivendo em moradias improvisadas. Aliás, o improviso torna-se a marca dominante no Recife, um traço da paisagem que contrasta com a imagem vendida de um lugar onde se cultivam as tradições e se valorizam a beleza natural e a harmonia entre a metrópole e as pessoas. Nunca estivemos tão longe desse ideal.

O conjunto de normas e diretrizes que compõe o Plano Diretor, em tese, deve servir para que a cidade seja preenchida pela população de forma coerente, e não de maneira predatória. Entre outras coisas, o Plano Diretor trata da identificação e cadastramento de imóveis abandonados, de IPTU progressivo e dos imóveis de interesse social estes últimos utilizados para a redução do déficit habitacional, um drama de graves proporções na metrópole inchada e mal ocupada. Para se ter uma ideia do descaso, a própria prefeitura estipulou o prazo de dois anos para identificar os imóveis abandonados na cidade, mas já passou o dobro do tempo e o levantamento não foi realizado.

O arquiteto Milton Botler, coordenador do Instituto Pelópidas Silveira, órgão de planejamento da prefeitura, reconhece que faltam projetos estruturados para dar novos usos às edificações abandonadas, ao mesmo instante em que ressalta a construção de habitações populares em áreas que não tinham mais destinação. É muito pouco para uma cidade como o Recife. Desprovido de áreas verdes e de respiradouros, sem espaços reservados para o convívio e entregue à pressão de ocupações irregulares e usos desregulados, o Recife sufoca, e seus habitantes penam graças ao esquecimento oficial de um plano inacabado.

Ata da audiência sobre o Cais José Estelita – 18.05.12

Na sexta-feira, dia 18 de maio de 2012, aconteceu na sede da Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco uma audiência sobre a preservação e manutenção do Cais José Estelita.

Veja a ata da reunião em pdf:
https://docs.google.com/file/d/0B4sUjKxSGz6QbmloVW96RFJlcEU/edit?pli=1

Na ocasião representantes da prefeitura prestaram esclarecimentos sobre o andamento do processo de aprovação do Projeto Novo Recife pertencente ao consórcio formado pelas construtoras Moura Dubeux, Queiroz Galvão, GL Empreendimentos e ARA Empreendimentos. Os promotores do MPPE José Roberto da Silva e Belize Câmara questionaram a Gerente da 1º da Regional da Dircon, Ana Carolina Pitanga, sobre os procedimentos de análise e aprovação do projeto pela PCR, o destelhamento dos galpões existentes no Cais José Estelita e a apresentação por parte dos empreendedores do memorial de impacto entre outros assuntos.

Apesar dos esclarecimentos prestados pela Gerente, muitos dos questionamentos não foram devidamente respondidos, assim uma nova audiência foi marcada para o dia 30/05 onde os processos originais relativos ao projeto Novo Recife deverão ser apresentados para a apreciação do MPPE. As arquitetas Clara Moreira, Cristina Gouvea, Rebeca Vieira e o Professor Paulo Reynaldo acompanharam à audiência a pedido do MPPE.

#OcupeEstelita12M

No próximo sábado (12/05), será realizada a terceira edição do #OcupeEstelita, que desta vez integra a programação mundial do 12M

12M é a sigla para “12 de Maio”. E significa mais: trata-se do primeiro de uma série de chamados globais que irão ocorrer durante este ano com objetivo de reunir pessoas que defendem novas formas de viver e conviver em sociedade. É uma mobilização social feita em conjunto pelos muitos movimentos Occupy ao redor do mundo contra a concentração de poder de decisão nas mãos de políticos e corporações. Em todo o planeta, cidades sincronizam suas agendas e propõem atividades conjuntas em espaços públicos. No Recife, o 12M será mais um dia de ocupação do Cais José Estelita, onde está prevista a implementação do Projeto Novo Recife – idealizado pelo consórcio formado pelas construtoras Moura Dubeux, Queiroz Galvão, GL Empreendimentos e ARA Empreendimentos e que prevê a construção de 13 torres empresariais e habitacionais de luxo no local.

O ato, intitulado #OcupeEstelita12M, ocorrerá neste sábado a partir das 10h, ao longo das calçadas da Avenida Engenheiro José Estelita. Está confirmada a participação de um público diverso: crianças, adultos, integrantes do coletivo Direitos Urbanos – Recife, militantes do direito às cidades sustentáveis, representantes de organizações da sociedade civil e de entidades de defesa do meio ambiente, profissionais das mais diversas áreas, como arquitetos, urbanistas, professores, sociólogos, comunicadores, artistas plásticos, cineastas, dentre outros. Haverá teatro, oficinas, bicicletada, shows, malabares, pinturas, performances artísticas e circenses, piqueniques, yoga, comida vegetariana, churrasco, futebol e jogos, e outras atividades auto-gestionadas. Para as crianças, oficinas de pintura e contação de histórias da “Ceiuci – a velha gulosa”, com as palhaças Maira, Meia e Miúda.

Na programação musical, estão confirmadas apresentações das bandas: Hellcife Sound System – Artur Rocha Mozart Gomes + Pedro Andrade, Jesus Surta – HVB + Ênio Borba + Zé, Quarto Astral, Johnny Hooker, Dmingus KazzOrquestra, Soul Raízes, Joseph Tourton.

Ao se inserir no agenda mundial do 12M, esta terceira edição do #OcupeEstelita vem mais uma vez exigir do poder público um desenvolvimento urbano sustentável com justiça e participação social. Atualmente, o que está em curso, na cidade do Recife e no estado de Pernambuco, é uma política urbana que privilegia o privado sobre o público, o individual sobre o coletivo, alimentando uma dinâmica de segregação social e depredação ambiental. O Projeto Novo Recife é um reflexo desta lógica: não se harmoniza com o entorno do Bairro de São José; desconsidera soluções ambientais sustentáveis; e impossibilita um convívio social saudável.

#OCUPE – Outras duas edições ocorreram nos dias 15 e 22 de abril, reunindo mais de 1500 pessoas no total. Assim, o #OcupeEstelita vem se consolidando no calendário da cidade do Recife como um ato da sociedade civil, organizado de forma descentralizada através da internet, via redes sociais. Com atividades abertas, promove o encontro espontâneo e pacífico entre milhares de pessoas que se posicionam em defesa do Cais José Estelita como patrimônio histórico cultural e a favor de uma nova política urbana para a cidade do Recife. A ocupação do Cais faz parte de um conjunto maior de ações que vêm sendo tomadas por grupos da sociedade civil como forma de pressionar e exigir a responsabilização do poder público para garantir os direitos dos cidadãos a uma cidade e vida dignas.

SERVIÇO

#OcupeEstelita12M

Data: Sábado, 12 de maio de 2012

Horário: A partir das 10h

Local: Cais José Estelita (Avenida Engenheiro José Estelita, s/n, Bairro de São José, Recife/PE

Texto: Mariana Moreira. Imagem: Henrique Mafra

Relato sobre a reunião de domingo, 22 de abril de 2012

No domingo, dia 22 de abril de 2012, aconteceu uma reunião em que integrantes do direitos urbanos e professores do curso de arquitetura e urbanismo da UFPE apresentaram sua avaliação sobre o projeto Novo Recife para a promotora Belize Câmara e estudaram as possibilidades de ação daqui pra frente.

Esta não foi uma reunião oficial do Ministério Público. Foi um encontro entre pessoas interessadas nos rumos da cidade num momento importante como este.
Dentre os participantes será destacada uma comissão para acompanhamento do projeto e para encaminhamento das ações previstas. Esta comissão é independente do Grupo Direitos Urbanos, age em paralelo, embora conte com integrantes do grupo: Clara Moreira, Cristina Gouvêa, Leonardo Cisneiros, Ney Dantas e Rebeca Vieira de Melo.

Promotora Belize Câmara, arquitetos Ney Dantas, Paulo e Amélia Reynaldo.

Foi importante a abordagem de Norma Lacerda, que reforça o olhar não só em direção ao Novo Recife, mas às transformações profundas que precisam acontecer no processo de feitura da cidade e nos papéis dos interesses do grande capital privado, do estado e da coletividade nesse processo. As distorções hoje são muitas e são elas que permitem que um projeto como esse aconteça nos termos em que temos visto, com o poder público atuando como agência viabilizadora da movimentação do capital privado na cidade.

Em relação ao projeto, primeira questão foi definir se esta comissão agiria pela anulação do Projeto Novo Recife ou pelo seu ajuste a diretrizes urbanísticas mais adequadas. Decidiu-se pela segunda opção, levando em conta o estágio do processo, e concentrando esforços onde há chances mais efetivas de sucesso. Isso não exclui o estudo das possibilidades de indeferimento completo do projeto, mas este não será o foco desta comissão.

– O desenho urbano do Novo Recife foi analisado segundo as informações que estão disponíveis (serão tomadas as providências para acesso ao processo completo em tramitação na prefeitura). Com o que se sabe até agora, o projeto foi considerado totalmente inadequado, com os argumentos principais da falta de integração, corte significativo na paisagem histórica, cultural e social do centro da cidade e pela falta de cotrapartidas sociais, ambientais e urbanas;

– Levantou-se a lista de instâncias pelas quais o projeto deve passar até ser aprovado para verificar se o processo está sendo conduzido corretamente;

– Levantou-se a argumentação que sustenta a necessidade de tratar aquela área como projeto especial (diante do potencial de impacto urbano), submetido ao planejamento urbano da cidade e não como um empreendimento comum, o que invalidaria a análise que hoje está sendo conduzida pela prefeitura;

– Estudaram-se as questões legais relativas à proteção do patrimônio histórico e do meio ambiente;

– Apontou-se a desatualização da lei de uso do solo e outras regulamentações que estão orientando a análise do projeto pela prefeitura em relação ao plano diretor de 2008 e ao estatudo da cidade. Estudaram-se as maneiras de ajustar esta desatualização ainda na análise deste projeto. Mas é muito importante que entre na pauta das mobilizações em favor da cidade a exigência da regulamentação urgente do Plano Diretor, que já deveria estar cumprida desde 2010.

– Projeto alternativo: uma das principais frentes de ação da comissão que se formou nesta reunião será a de exigir do poder público a proposta de um projeto especial para a área, que preveja sua integração ao centro da cidade nos dois cenários possíveis (manutenção do funcionamento da linha férrea ou não). Este plano urbanístico tem raio de ação mais amplo do que o terrreno comprado pelas construtoras e deve condicionar a atuação do consórcio na implantação do empreendimento. A comissão não desenvolverá este plano, pois esta é uma atribuição dos órgãos públicos, mas estabelecerá com base no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor e na análise dos projetos já desenvolvidos para o Cais, algumas diretrizes principais que devem ser adotadas, tais como: controle de gabarito em função da proteção da paisagem, da memória e da identidade do bairro, controle de densidade em função da redução de impacto ambiental (principalmente sobre os recursos hídricos) e de vizinhança (principalmente sobre a mobilidade), integração do sistema viário e do sistema de transporte público ao sistema existente, continuidade do comércio popular do bairro de São José, contrapartidas sociais em favor das zonas especiais de interesse social e das áreas pobres do entorno (como brasília teimosa, coque e coelhos) , integração da frente d’água à cidade e tratamento das áreas públicas para uso coletivo e democrático, etc.

– Mitigação e compensação x contrapartida: da forma como está sendo conduzida a análise do processo, a prefeitura trabalha na base de mitigações e compensações aos danos causados pelo projeto. A conta nunca fecha, ou, na melhor das hipóteses, zera. O empreendimento causa um dano e o poder público exige que ele seja minimizado, para garantir que a cidade perca pouco com isso. Quando o que deveria estar sendo feito é a definição de diretrizes urbanas para aquela área, de objetivos, e em função do impacto do empreendimento e do ganho privado que a exploração de área urbana desta categoria representa, exigência de contrapartidas urbanas, de ações que atendam estes objetivos e diretrizes, que estimulem a cidade a ser mais ela mesma, mais inteira, mais democrática e não de mitigações que permitam que uma intervenção violenta, alheia e definitiva se instale na cidade mediante amenizações, remendos pontuais.

Cristina Gouvêa,
25 de abril de 2012.

Sobre a entrega da carta do Direitos Urbanos aos órgãos de patrimônio em defesa do Cais José Estelita

Sede do IPHAN

Entregamos a Carta em defesa do Cais José Estelita. Nossa Paisagem, Nosso Patrimônio para os órgãos federal e estadual de patrimônio, Iphan e Fundarpe, a Secretaria de Cultura do Estado e o Governo de Pernambuco na última segunda-feira, dia 23 de abril de 2012, numa comissão de 5 pessoas: Cami Santana, Cris Cavalcante, Cristina Gouvêa, Mariana Moreira e Keyla.

Conversamos por cerca de meia hora com o superintendente do Iphan Frederico Farias Neves de Almeida e por cerca de uma hora com o secretário de cultura de Pernambuco Fernando Duarte.

A carta é uma resposta ao que vimos na audiência. Apresenta argumentos que justificam o levante contra o projeto Novo Recife, mas principalmente o sentimento compartilhado sobre a relação daquela área com a paisagem e a identidade do Recife e sobre a condução do processo pelo poder público, nesse caso, especificamente através dos órgãos de proteção à memória e ao patrimônio. Termina com exigências e solicitações a Fundarpe e Iphan a respeito do do posicionamento dos órgãos sobre o Cais.

IPHAN

Reunião no IPHAN

Reunião no IPHAN com Frederico Farias Neves de Almeida

Protocolamos uma cópia da Carta e da petição pública para o Iphan-PE e uma para o Iphan Nacional, ambas foram entregues em mãos para o superintendente estadual Frederico Almeida.

Fred Almeida nos recebeu muito cordialmente, elogiou a mobilização e o debate que estão acontecendo, enfatizou a importância da luta que está sendo travada no campo do urbanismo, com ênfase na definição desse campo mais pragmático, como se ela diminuísse a importância do campo simbólico relacionado à memória, à paisagem e à identidade. Mais uma vez, ficou clara a abordagem patrimonialista e legalista do Iphan. Sua atuação no Cais se restringe sumariamente ao perímetro definido por lei como zona de entorno dos monumentos tombados, que não atingem o terreno comprado pelo consórcio de construtoras, exceto pelo conjunto de galpões mais próximos ao Viaduto das Cinco Pontas, que será entregue pelo consórcio à prefeitura para criação de um espaço cultural que alguns dizem que será um museu ferroviário, outros dizem que poderia ser um anexo ao Museu da Cidade que funciona no Forte – mas nem uma nem a outra proposta partem de demanda da prefeitura, que já penosamente administra sua rede de equipamentos culturais, são antes uma forma das construtoras se livrarem de um problema saindo bonitas na foto. Quando questionado sobre a postura do Iphan sobre a paisagem física e cultural do Centro da cidade, a resposta recai novamente sobre os limites legais para atuação do Iphan. E nesse ponto é preciso falar do despreparo dos órgãos públicos nacionais para expandir a discussão da proteção da memória e da identidade para além do âmbito histórico e patrimonialista. Fred nos ofereceu um livro sobre paisagem cultural publicado pelo Iphan, mas não acenou sequer a possibilidade desse conceito entrar na análise e no posicionamento do Iphan em relação às alterações no Cais. Ele dá alguns exemplos das dificuldades que o Iphan enfrenta em sua atuação, como no interior, onde muitas estruturas vinham sendo mantidas por falta de recursos para transformação espontânea, preservadas pelo esquecimento, mas que agora estão ameaçadas pois há dinheiro para renovação e não há sintonia entre a população, os governantes e os órgãos de patrimônio para os critérios dessas transformações; ou como nos monumentos restaurados que vez por outra sofrem depredações. Nossa resposta vincula a origem dessas dificuldades ao que vemos na postura do Iphan em relação ao Cais: os monumentos, o sentido histórico do patrimônio quando tratados isoladamente, são dados externos à identidade da população, o respeito a eles precisa ser ensinado de fora para dentro. Enquanto a oficialidade não conseguir atribuir real valoração às formas de vida, à tradição e aos laços do homem comum o patrimônio vai continuar sendo uma coisa do outro, um valor externo. Enquanto a necessidade de superação da precariedade – por exemplo, de mocambos, palafitas, do intenso comércio popular no centro da cidade – implicar como que naturalmente na supressão da identidade e da riqueza que ali se desenvolvem, em sua substituição por um modelo externo, não há como esperar que o valor histórico de um forte ou de uma igreja seja sinceramente incorporado pela população. Eles se tornam peças tão plastificadas quanto a arquitetura que se tenta implantar no Cais com este projeto. Enquanto os valores da população forem invisíveis para o que se oficializa como memória coletiva, não há como se esperar que a população tome para si essa memória. Ainda com o foco restrito à área de entorno imediato aos monumentos, Fred considera um ganho para a cidade proporcionado pelo Novo Recife a derrubada do Viaduto das Cinco Pontas e o restauro da Igreja de São José, mas admitiu que este ganho é desproporcional ao dano que o projeto pode causar ao Centro, tanto do ponto de vista da memória quanto do urbanismo. Não há ganho Fred, é uma barganha barata para o empreendedor e cara para a cidade. O poder público não pode depender de um projeto tão custoso para a coletividade para corrigir seus próprios erros. Por fim, Fred prestou alguns esclarecimentos sobre os âmbitos de atuação dos órgãos local, estadual e nacional e sobre as bases legais para a preservação do patrimônio e lembrou que o inventário sobre o patrimônio ferroviário de Pernambuco, incluindo a área do Cais, está disponível na biblioteca para consulta. Agradecemos. Entretando esperamos mais do Iphan. Sobre as vistas ao processo de análise da área do Cais pelo Iphan para a implantação do Novo Recife, o máximo compromisso foi o de consultar todas as instâncias para a liberação do processo ao Ministério Público, conforme solicitado já há três anos. Anotamos as instâncias citadas e acompanharemos o processo.

SECRETARIA DE CULTURA e FUNDARPE

Reunião com Secretário de Cultura do estado

Reunião com Secretário de Cultura de Pernambuco, Fernando Duarte

Protocolamos cópias da carta e da petição pública endereçadas ao Presidente da Fundarpe Severino Pessoa, à Diretora de Preservação Cultural Célia Campos, e ao Secretário Estadual de Cultura Fernando Duarte, que nos recebeu para uma conversa longa.

Fernando expressou uma série de preocupações em relação aos rumos que a cidade está tomando, mas deixou clara que a posição da Secretaria de Cultura depende da política governamental e no, limite, está restringida às definições legais. Tendo em vista que a Fundarpe ainda não declarou sua posição sobre o projeto Novo Recife, nossa principal reivindicação foi que o processo não fosse analisado somente do ponto de vista do valor histórico da área e de seus elementos, mas principalmente do valor simbólico relacionado à paisagem cultural de que ela participa. Fernando reforçou a autonomia técnica da Fundarpe para deliberar sobre a proteção do patrimônio e da memória na área do Cais. Comprometeu-se a realizar através da secretaria um seminário sobre o assunto, ainda sem data prevista. Esta será uma forma de instrumentalizar melhor a análise no caso específico do Cais e também uma oportunidade de enfatizar publicamente a importância dessa abordagem no que se refere às políticas públicas culturais de forma mais ampla. Indicou a Comissão Setorial de Patrimônio da Fundarpe como um canal para participação da sociedade nos processos da Fundarpe.

Não tivemos tempo de falar com Célia Campos e Severino Pessoa, para quem as reinvindicações mais diretas em relação ao Cais se direcionam. Entretanto Fernando se comprometeu a garantir que a carta seja lida pelas instâncias responsáveis pela análise do projeto.

Na audiência pública de 22 de março, Nazaré Reis, que representava a Fundarpe, anunciou que a Diretoria de Preservação Cultural definiria os bens tombados na área e suas zonas de entorno, bem como a questão da paisagem, com foco no gabarito das novas edificações em relação ao impacto na conexão da cidade com sua frente d’água. Uma vez que o Iphan Nacional já se considerou satisfeito com as compensações mínimas oferecidas pelo Novo Recife e não considerou a paisagem do Cais e nem sua relação com a ilha de Antonio Vaz, esta responsabilidade recai fortemente sobre a Fundarpe. Esperamos poder contar com seu corpo técnico e com sua isenção política na defesa desses valores diante dos interesses do capital imobiliário privado descompromissado com qualquer efeito de longo prazo de suas intervenções na estrutura da cidade.

GOVERNO DO ESTADO

Uma cópia da cartae d petição foi protocalada no Palácio do Campo das Princesas para conhecimento do governador Eduardo Campos.

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Meu comentário é que vivemos num país que precisa inventar sua relação com a história e com a memória. Precisa estar atento à discussão internacional (em relação à qual se mostra bastante desatualizado, principalmente dentro da oficialidade), mas com a consciência de que somos um país novo, colonizado, que justamente por isso tem a liberdade e a obrigação de escolher com que história quer estabelecer seu compromisso. Não estou com isso inventando nada, estou somente lembrando Lucio Costa e Mario Pedrosa quando falam de nossa “vantagem do atraso”. Lembrar ou esquecer são atos que implicam sempre uma dose de arbitrariedade. Nessa escolha reside sempre a possibilidade e o poder, não de reedição do passado, que está lá já inteiro percorrido, mas de como ele vai ser a base para o presente. É preciso um tanto mais de coragem e de presença de espírito para enfrentar esta tarefa. Nossa história não está aqui para ser continuada, está para ser transformada. E não dá para restringir esta ação aos campos social e/ou econômico sem considerar a importância do campo da subjetivação, que é a verdadeira matéria dos órgãos que lidam com a memória.

Cristina Gouvêa
25 de abril de 2012.

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