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Projeto de lei da Prefeitura afrouxa emissão de alvarás de funcionamento

A Prefeitura do Recife enviou na última quinta-feira um substitutivo ao projeto de lei do executivo nº12 de 2012, que tratava da concessão de alvarás de localização e funcionamento para diversas atividades de uso não habitacional na cidade. Esse PL de João da Costa moficava uma lei de 2008, a 17524, que já havia sido modificada em 2010, pela lei 17631. A provável motivação da elaboração desse substitutivo foi a comoção gerada pela tragédia da Boate Kiss — isso fica patente na proibição explícita do uso de fogos no interior dos estabelecimentos — e o anúncio de endurecimento da fiscalização dos estabelecimentos pela Secretaria de Controle Urbano. Porém, para uma lei que pretende tornar mais rigorosa a fiscalização, é bem estranho que ela tenha sido mencionada em Agosto, em uma nota no Jornal do Commercio, como uma “Lei do Perdão”.

O projeto tramita em regime de urgência e, como foi protocolado como substitutivo de um PL antigo e não como um PL novo, ele vai poder ser votado ainda nesse ano, mesmo tendo sido protocolado depois do prazo limite do dia 18 de Novembro, no qual foram protocolados 22 projetos de lei do executivo. Há rumores de que a Prefeitura pretende votar esse projeto já na semana que vem. Porém existem dois pedidos de audiência pública sobre o projeto protocolados  (req. 7459/2013 e req. 8402/2013) que não foram votados ainda e, se a votação do PL for feita às pressas, será perdida uma importante discussão pública sobre algo que afeta toda a população. E o risco e a irresponsabilidade de uma votação às pressas fica mais clara com uma leitura atenta do PL e da lei original que ele visa modificar. A conclusão é que sob o discurso de um maior rigor na fiscalização, o PL afrouxa bastante as regras de licenciamento de novas atividades comerciais, de oferta de serviço e industriais na cidade do Recife.

 

Para ler os textos do PL original e do substitutivo de Geraldo Júlio:
http://sapl.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28685

 

Observações sobre o texto enviado pela PCR

  • O PL original, apresentado por João da Costa, era um atestado de frouxeza da fiscalização, pois tinha o propósito de prorrogar pela segunda vez os prazos de validade dos alvarás provisórios, que já havia sido prorrogado pela lei 17631. O substitutivo apresentado tem a qualidade de não ter sequer o verbo “prorrogar” em nenhuma de suas flexões no texto. Porém, o prazo ordinário dos alvarás provisórios (nele chamados de “condicionais”) é estendido para 36 meses, ampliando drasticamente o prazo, que na lei de 2008 era de 12 meses. Isso significa três anos de funcionamento em condições mais precárias do que as exigidas para um alvará definitivo. Além disso, o prazo de validade do alvará definitivo passa de 3 anos para 5 anos. Como sabemos que a fiscalização contínua na nossa cidade é muito precária, isso só torna o controle dos estabelecimentos mais esparso, o que vai na contramão da idéia de maior rigidez.

  • O PL também traz para a lei requisitos que estão previstos no decreto regulamentador, mas não traz todos. Itens como atestado de regularidade pelo Bombeiro ou Licença da Vigilância Sanitária foram colocados na lei, mas a exigência de autorização de uma série de órgãos competentes para casos específicos, não. Isso pode ser definido em decreto regulamentador dessa nova lei, mas se não tiver explícito que assim será, pode acabar sendo uma forma de eliminar essas exigências.

  • Uma mudança desse PL em relação à lei 17524, de 2008, é um grave afrouxamento em relação às chamadas Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo, listadas no anexo 8 da lei 16176, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), e que vão desde uma pizzaria até uma grande indústria ou uma garagem de ônibus, passando por shoppings, hipermercados e grandes lojas. Enquanto a lei original determina, em seu artigo 9º, que “O alvará provisório não será concedido na hipótese do exercício de atividades urbanas consideradas potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança, nos termos da legislação municipal”, o presente PL passa a permitir a emissão de alvará provisório para APGIs (art.9º, §1º, §5º e §6º), e, em alguns casos, dispensando alguns tipos de análise! Isso libera a operação de vários estabelecimentos comerciais e outras atividades urbanas que trazem riscos ao sossego e ao bem-estar da população somente a partir de uma análise preliminar e, claro, como é de costume com essa gestão, sem audiência da população interessada e da vizinhança interessada.

  • Outro grave relaxamento das exigências legais diz respeito ao licenciamento ambiental: o PL exige somente a licença prévia para a concessão do alvará provisório (art.7º, §1º, I e §10), que já autoriza o funcionamento do estabelecimento, mas pelas definições do licenciamento ambiental que vêm da Res. 237/97 do CONAMA e são recepcionadas na lei municipal 17017, o funcionamento da atividade só estará autorizado após a emissão de licença de operação: “art.3º – III – Licença de Operação (LO): autorização do início do funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores”. Segundo o PL apresentado, a licença de operação só seria exigida para a emissão do alvará definitivo, mas isso significa que, em tese, a atividade, inclusive industrial, poderia funcionar por até três anos sem estar licenciada. Além disso, a lei restringe a exigibilidade de licença ambiental somente aos casos de (a) atividades potencialmente geradoras de incômodo, conforme a definição da LUOS e (b) atividades instaladas em unidades protegidas. Porém, há atividades que exigem licenciamento ambiental, conforme a lei 17071, e que não estão na lista das atividades potencialmente geradoras de incomodidade, de modo que, se esse PL for aprovado, haverá a possibilidade de emissão de alvará de funcionamento para atividade que deveria ter licenciamento ambiental, sem sequer exigir licença prévia!

  • Também é estranho e preocupante a dispensa de laudo técnico de estabilidade, segurança e habitabilidade da construção para estabelecimentos com área construída menor que 80m². Dá para entender a intenção de desburocratizar, mas essas construções desse porte também caem quando construídas de forma errada. E fica mais preocupante esse tipo de dispensa, assim como outros da lei, quando o art.13 traz a estranha afirmação de que o alvará, mesmo o definitivo, “não constitui documento comprabatório de regularidade da edificação”. Como assim? A idéia de publicar o alvará na internet, afixar cópia em todo lugar etc. não é para dar segurança ao cidadão a respeito da segurança do estabelecimento? Mas como alguém poderá se sentir seguro de alguma coisa com um documento que não comprova nada? A Prefeitura está querendo se desincumbir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população?

  • Um aspecto interessante da proposta apresentada é a dispensa de oferta de vagas de estacionamento para estabelecimentos de até 5000m². Como já é bem conhecido por quem acompanha a discussão sobre mobilidade, a oferta de vagas de garagem acaba servindo como um estímulo ao deslocamento por automóvel e a legislação do Recife até o momento tinha o problema de forçar essa oferta pelos estabelecimentos. Dentre diversos problemas, isso resultava em perda de área construída que poderia ser usada para a atividade fim do estabelecimento sendo transformada em estacionamento. Outro problema é que muitos imóveis em áreas históricas, sem espaço para ofertar estacionamento, acabavam impossibilitados de ser usados como ponto comercial. A regra traz uma flexibilidade benéfica para o empresário que se dispuser a encarar um desafio à carrocracia, mas não avança tanto quanto é preciso: a definição da oferta de estacionamento ainda é livre e uma regra melhor seria uma que colocasse limites à oferta em áreas saturadas da cidade, e, além disso, a dispensa de oferta de vagas não vem acompanhada de uma restrição ao estacionamento em vias públicas.

  • Por fim, um problema sério é que o projeto elimina a figura do Alvará Especial, presente na lei 17524/09, que, dentre outras coisas, permitia tratar de forma diferenciada o licenciamento de atividades em áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e em Imóveis Especiais de Preservação. No primeiro caso, isso vai tornar muito mais complicado regularizar atividades de comércio e serviços em áreas carentes da cidade e das duas uma: nenhum controle ou higienismo social, com a lei pesando com mais força sobre a parte mais carente da cidade sob o manto de uma suposta igualdade de tratamento. No caso dos IEPs, uma certa flexibilização poderia servir de estímulo para o uso comercial do patrimônio histórico, o que incentivaria a sua preservação.

Relato da reunião do CDU de 25.10.13 sobre o projeto Jardins da Aurora

Por Edinea Alcantarabolsista de pós-doutorado da CAPES (PNPD/Institucional), no Laboratório de Estudos Peri-Urbanos (LEPUR), no Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da UFPE

Esse relato foi baseado nas minhas anotações no parecer do representante do Clube de Engenharia, Alexandre Santos e nos comentários do representante do IAB, Ricardo Pessôa de Melo que me foram enviados.

Os arquitetos André Lobo e Gerônimo Cunha Lima fizeram as apresentações dos dois empreendimentos. Foi lido o relatório do pelo representante do Clube de Engenharia, Alexandre Santos e pelo outro relator, o representante do CREA.

Foi levantado pelo representante do IAB a necessidade de um plano urbanístico para a área, conforme recomenda o Plano Diretor, em que no quadrilátero de Santo Amaro deveria ser feita a análise de impacto do conjunto dos projetos já apresentados. Os dois processos são do mesmo interessado – Moura Dubeux Engenharia –, são vizinhos, estão na mesma rua e deveria ser feito, ao menos, um estudo de impacto que aborde ambos e não cada um isoladamente. Como pode um estudo desconsiderar as informações do outro? Nos estudos de impactos apresentados no CDU há um descolamento daquilo que vivemos diariamente na cidade e das considerações dos técnicos que respondem pela elaboração destes estudos. Nós vivemos numa cidade engarrafada e a CTTU afirma que as vias suportam o impacto dos empreendimentos. O representante do IAB também salientou que nunca viu a CTTU reprovar um só empreendimento; a rede de saneamento aflora em todos os pontos da cidade e a COMPESA afirma que a rede suporta a carga projetada; o mesmo com a drenagem, com a rede de espaços públicos, etc. A cidade que vivemos não é a mesma das que falam estes técnicos.

Eduardo Moura salientou que o crescimento da população foi de 8%, mas não especificou o período, e que a quantidade de carros cresceu 80%, portanto não são os empreendedores os responsáveis pelo atual estado da cidade, pois eles não vendem automóveis. Foi contra argumentado por Ricardo que por se tratar de um Conselho de Desenvolvimento Urbano, e não Arquitetônico, ele entendia que o poder público teria grande responsabilidade sobre o aumento dos veículos, porém os incorporadores também são co-responsáveis por que a sua atividade gera fluxos. E ainda questionou os índices construtivos de 5,5, demonstrado pelo empreendedor, mas que na verdade estavam utilizando 7,0 e perguntou ainda se este índice seria possível para toda aquela área.

O representante da ADEMI-PE salientou que os investidores precisam de garantias e de segurança para seus empreendimentos e atentou para o risco de que sejam mudadas as regras do jogo, no caso as leis e regulamentos, depois dos empreendimentos serem previamente aprovados. Ao que Roberto Montezuma rebateu explicitando que a cidade é o lugar da legitimidade e não tão somente apenas da legalidade. E que os projetos precisam ter sustentabilidade e que sejam apresentados os planos urbanísticos para toda a área, como reza o Plano Diretor, e não apenas para o lote, e em dois empreendimentos da mesma construtora, em lotes vizinhos, separadamente.

Tomás Lapa falou de se criar um imaginário positivo para a cidade, como foi feito em Medellín e Bogotá, pois a atual imagem da cidade para seus moradores é negativa. Atualmente a perspectiva da cidade é fragmentada, setorizada, que não oferece segurança, nem possibilidades de espaços públicos de qualidade. Salientou que o CDU não se coloca como um instrumento para melhorar esse cenário na cidade, mas sim para referendar o status quo e aprovar os empreendimentos de impacto, a partir da análise compartimentada dos mesmos.

O representante do CENDHEC salientou que os empreendimentos não atenderão os trabalhadores do Shopping Boa Vista ou da Contax, como apresentado pelo empreendedor para justificar que um dos empreendimentos atenderia quem trabalhava próximo. Com prestações estimadas em R$ 1.700,00 não seria possível atingir esse público, então o fluxo de carros seria intensificado. E recomendou também a análise dos dois projetos em conjunto.

Braga ratificou que o CDU estará vinculado ao Conselho das Cidades e que será um órgão de licenciamento. A partir já da próxima reunião estará subordinado ao Conselho criado pela Conferência das Cidades e vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

Diante desse quadro, coloco algumas questões para reflexão:

1. Por que ainda se continua permitindo que os projetos de impacto sejam apresentados para análise no CDU, em separado, quando o impacto é maior em se tratando dos projetos juntos, e pior quando se tratam de empreendimentos vizinhos e do mesmo empreendedor? Quando, de fato, a atitude mais acertada do ponto de vista do planejamento da cidade seria, ao contrário, analisar todos os empreendimentos em conjunto e seus impactos agregados uns aos outros.

2. Parece-nos uma temeridade que se esteja querendo adensar o bairro de Santo Amaro nesse passo. Estimativas realizadas por um membro dos Direitos Urbanos apontam que caso utilizemos os coeficientes construtivos máximos, atualmente previstos na legislação para todo o bairro, teremos um acréscimo de quase UM MILHÃO DE PESSOAS e 250.000 CARROS no bairro de Santo Amaro. Isso é legal? Parece que sim, pois assim está na legislação. É legítimo? E como vai ficar a vida população que circula, trabalha e mora nesse bairro? É sustentável? Com certeza não, nem do ponto de vista urbano, aqui falando de todos os sistemas envolvidos: esgotamento sanitário, drenagem, abastecimento d’água, produção de lixo, mobilidade, paisagem, microclima, vegetação, espaços, públicos, em resumo bem-estar urbano, e menos ainda é sustentável ambientalmente e socialmente. Duvido também da sustentabilidade econômica.

3. É consenso que o bairro de Santo Amaro precisa de um plano urbanístico que contemple o impacto que o atual coeficiente de utilização do solo pode gerar. Inclusive para por em prática o discurso da própria prefeitura, que é de planejar a cidade a partir do coletivo e não do lote individual. Esse discurso, presente na fala de alguns gestores e do próprio prefeito tem que ter coerência, de fato, com a cidade que está sendo construída. E não servir de retórica para fazer as pessoas sonharem com uma cidade idealizada e distante da cidade real, cada vez mais parada, caso se aplique todos os coeficientes previstos na legislação urbanística vigente. Sob a máxima de A CIDADE NÃO PODE PARAR, estamos andando a galopes para consolidar o RECIFE PARADO. Quando Santo Amaro não tiver mais condição para abrigar torres e empreendimentos de impacto, qual será o próximo bairro?

Alguém postou que ontem, às 13h da tarde, não havia mais sol em um trecho da praia de Boa Viagem, por conta de uma torre que se interpôs entre a beira mar e o sol. É esse modelo de desenvolvimento, aplicado em Boa Viagem, que queremos reproduzir e de forma piorada, em Santo Amaro?

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Áudio da meia hora final da reunião:

A sequência das falas:

  • 0’0″ – Eduardo Moura (Moura Dubeux/ADEMI)
  • 4’38” – Gustavo Miranda (FIEPE (?)/SINDUSCON)
  • 10″52″ – Ana Clara Salvador (FIDEM)
  • 13’21” – Roberto Montezuma (CAU)
  • 16’30” – Paulo Monteiro (CDL)
  • 17’42” – João Braga (SEMOC)
  • 18’30” – FEMICRO
  • 21′ – Alexandre Santos (Clube de Engenharia)
  • 22’52” – Eduardo Moura (MD/ADEMI)
  • 24’22” – Tomás Lapa (MDU-UFPE)
  • 28′ – Augusto Lócio (OAB)
  • 30′ – João Braga (SEMOC)

Pedido de Informação – SEMOC – Memorial de Impacto Templo da Mário Melo

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo nº 201300053330287

Teor do pedido: “Memorial de impacto (em formato digital) do projeto do templo Igreja Evangélica Assembleia de Deus situado, na Av. Mário Melo, . O documento não consta nos documentos publicados em http://www2.recife.pe.gov.br/projetos-de-grande-impacto/Continuar lendo

Pedido de Informação – SEMOC – Memorial de Impacto Arena do Sport

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – Protocolo nº 201300052330283

Teor do Pedido: “Memorial de impacto (em formato digital) do projeto conhecido como Arena Sport Club do Recife. O documento não consta nos documentos publicados em http://www2.recife.pe.gov.br/projetos-de-grande-impacto/Continuar lendo

Pedido de Informação – SEMOC – Autorização demolicões na Madalena

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300038330280

Teor do Pedido:

“Cópia do parecer favorável e da ata da Comissão de Controle Urbanístico que autorizou a demolição de imóveis da rua João Ivo da Silva, no Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH-27 (Sobrado da Madalena) para as obras do chamado Túnel da Abolição.”

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Pedido de Informação – SEMOC – Documentos Polo Jurídico

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300002330280

Teor do Pedido:

“Gostaria de receber os seguintes documentos, preferencialmente em versão digital: 1. ata das audiências públicas sobre a operação urbana Joana Bezerra – Pólo Juridico; 2. Estudo de Impacto de Vizinhança da respectiva operação urbana”

  1. Pedido feito em 25/02/2013
  2. Resposta por email em 24/04/2013: “Em atenção ao pedido de informações de Vossa Senhoria e em conformidade com o art. 7º, I, da Lei nº 12.527/11, pedimos dirigir-se ao Instituto Pelópidas Silveira, na Rua do Bom Jesus, 227, Bairro do Recife, nesta cidade, no horário das 08h30min às 12 horas e de 14h00min horas às 18 horas, telefone 81-3355-3331, tendo em vista que estas informações não constam na SEMOC.
  3. Resposta por email em 30/04/2013:
    Prezado Sr. Leonardo Cysneiros
    Com relação às informações solicitadas, informamos que não foram realizadas audiências públicas nem Estudos de Impacto de Vizinhança da referida Operação Urbana.
    Ressaltamos que, considerando o não início da mesma no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei que a instituiu em 2010, o então Executivo Municipal solicitou, no final de 2012, a sua republicação COM alterações substanciais de seu teor. O novo texto, porém, não foi apreciado pela Câmara Municipal antes do final da Legislatura anterior.
    Por tanto, de modo a dar continuidade no assunto em consonância com a complexidade e a atenção que o tema requer, o Executivo Municipal está analisando algumas questões de forma e conteúdo do último texto proposto, devendo se posicionar sobre o assunto em momento oportuno.
    Atenciosamente,
    Evelyne Labanca
    Instituto Pelópidas Silveira
    Prefeitura do Recife

Pedido de Informação – SEMOC – Empreendimentos de Impacto em análise

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano  – Protocolo 201300001330286

Teor do pedido:

“Gostaria de receber a lista completa dos empreendimentos de impacto sob análise no momento, junto com as informações relativas a cada um obrigatórias para as placas das obras, segundo a lei 16899/2003, e eventuais memoriais de impacto digitalizados.”

Pedido feito em 21/02/2013. Não respondido até 24/04/2013.
Email em 24/04/2013 solicitando reenvio de dados do pedido.

Pedido de Informação – SCDUO – Empreendimentos de impacto aprovados

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras – Protocolo 20120002933284


Teor do pedido:

“Gostaria de ter acesso a uma lista com (1) todos os empreendimentos de impacto aprovadas nesta gestão e (2) as mitigações e condicionantes exigidos de cada um deles.”

Pedido feito em 04/10/2012.
Respondido satisfatoriamente em 03/12/2012

RespostaTabela ACOES MITIGADORAS