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retrospectiva 2013

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Retrospectiva 2013 – situação das principais mazelas

No final de 2012 fizemos uma enquete no Direitos Urbanos|Recife sobre quais deveriam ser os maiores desafios urbanos de Recife em 2013. E a partir dessa enquete e de várias discussões, alguns de nós produzimos um documento com a lista de mazelas e o esboço de uma pauta de relativo consenso no grupo, que não chegou a ser publicado integralmente no blog. Uma maneira de olhar para o ano de 2013 e avaliar o quanto conseguimos andar (ou não) na luta por uma cidade melhor é reler a descrição das mazelas nesse texto do começo do ano passado e contrastar com a situação atual. É evidente que esse apanhado só pega o que já era uma preocupação no começo do ano e acaba deixando de fora muito do que aconteceu de forma inesperada no decorrer do ano, mas já permite alguma reflexão sobre as vitórias e as dificuldades que tivemos e também que olhemos para o que nos espera em 2014.

Projeto Novo Recife

Print das opções mais votadas na enquete de 2013.

Print das opções mais votadas na enquete de 2013.

Situação em março/2013 Os departamentos de marketing das construtoras envolvidas com o Projeto Novo Recife, para o Cais José Estelita, e a nova administração municipal tentaram passar a idéia nesse começo do ano de que o Projeto estava definitivamente aprovado e que o assunto estava encerrado. Porém, mesmo que a reunião do CDU no dia 28/12/2012 não tivesse sido absurdamente ilegal e que não houvesse três processos judiciais em curso contestando a validade do processo de avaliação, o projeto ainda precisaria passar por várias etapas antes de obter a licença de construção. Além disso o processo de análise continua sub judice. As Ações Populares movidas por integrantes do grupo Direitos Urbanos pedem o cancelamento dos resultados das reuniões do CDU realizadas com composição irregular e com várias formas de irregularidade regimental e ainda não foram julgadas no mérito. A Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Pernambuco, pede a anulação de todo processo de análise do Projeto devido a irregularidades que vêm desde o momento do seu protocolamento na prefeitura. Há também uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal. No momento (14/03/2013), foram concedidas liminares para ambas ACPs suspendendo a tramitação e a aprovação do projeto. Assim, ainda há muita briga em 2013 em torno do projeto, demandando que sua análise seja reiniciada, com a realização de um Plano Urbanístico para o Cais José Estelita, dos Estudos de Impacto de Vizinhança e Ambiental e das audiências públicas necessárias.

Situação atual (29/12/13) as ações judiciais não foram ainda julgadas quanto ao mérito e, por isso, ainda é possível que possam barrar o projeto. A Prefeitura passou todo ano de 2013 sentada em cima do processo de análise e só no final do ano, em 27 de Dezembro, veio a público anunciar o acordo final sobre as compensações e mitigações, o que praticamente encerra a discussão do projeto no âmbito da administração municipal. As novas mitigações, no entanto, se resumem a maquiagens na área pública, sem afetar o projeto mesmo, como a proposta de um “parque” composto por restos de área verde no meio do sistema viário e áreas debaixo do viaduto Capitão Temudo.

Viadutos na Agamenon Magalhães

Situação em março/2013 Depois da pressão da sociedade e principalmente do Ministério Público e de um grupo de arquitetos, urbanistas e engenheiros que elaboraram críticas detalhadas ao projeto dos viadutos transversais na avenida Agamenon Magalhães, o governo do estado aceitou realizar estudos de impacto de vizinhança e um estudo técnico ambiental, que devem ser entregues em breve, foram entregues, mas não publicados. A mera aceitação da necessidade de realizar tais estudos não significa ainda nenhum recuo definitivo em relação à proposta e tanto o uso que será feito desses estudos quanto a sua própria validade devem ser objetos de atenção por parte de quem se opõe a esse projeto. É preciso aproveitar plenamente a possibilidade de discussão do projeto aberta pelos estudos e a consequente fase de contestação pública e audiência para mostrar o absurdo da escolha por esse projeto.

Situação atual (29/12/13) O Governo do Estado anunciou, no final de março de 2012, a “suspensão” da construção dos viadutos, usando como desculpa os inevitáveis transtornos à mobilidade de toda a cidade durante a fase de construção, apontados nos Estudos de Impacto cobrados pelo MPPE. O discurso do governo mostrou toda uma dificuldade de reconhecer erros e se dobrar à pressão da sociedade, então houve essa opção por falar somente em “adiamento indefinido”. Outro episódio ligado ao caso dos viadutos, foi a violação pelo governo da Lei de Acesso à Informação ao decretar o sigilo dos Estudos de Impacto, o que gerou bastante polêmica. Ao final, com a ameaça de intervenção do MP e de denúncia do secretário Danilo Cabral por improbidade, o governo cedeu e publicou os Estudos na rede.

Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo

Situação em março/2013 pendente desde 2010. O atraso permite que empreendedores garantam índices construtivos inadequados para o estado da cidade portanto a medida mais correta no rumo da cautela com os rumos do crescimento da cidade é propor um congelamento da análise de novos projetos, especialmente de impacto, até a revisão da lei, como feito à época da discussão da Lei dos 12 Bairros. A lei é de um período de estagnação econômica em que se imaginava que o estímulo à incorporação seria uma forma de dinamizar a cidade. Hoje vivemos a situação inversa: aquecimento econômico ameaçando a qualidade de vida na cidade, o que torna a revisão ainda mais urgente. No entanto, é imprescindível que haja ampla discussão com a sociedade, em uma série de audiências públicas e consultas a entidades técnicas.

Situação atual (29/12/13) nenhum avanço. A Prefeitura reconhece da boca pra fora a necessidade de revisão da legislação, mas deixou a discussão como uma etapa do Plano Recife 500 Anos, que já conta com um cronograma atrasado. Também será preciso esperar a implementação e o pleno funcionamento do Conselho da Cidade, que, pelos atrasos da Prefeitura após a Conferência da Cidade, acabou ficando para o ano que vem. Nenhuma medida protetora da cidade, como um congelamento de novos empreendimentos, até a revisão da legislação foi tomada. Antes o contrário: acelerou-se, no final de 2013, a aprovação de empreendimentos de impacto sob a legislação ultrapassada e incompleta. Observações sobre o Projeto Recife 500 Anos

Pólo Jurídico

Situação em março/2013 fonte de especulação imobiliária sobre o Coque, o que é vedado pela lei das ZEIS. A lei da Operação Urbana (16245/10) foi aprovada sem a previsão de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, em violação ao inciso V do artigo 33 do Estatuto das Cidades. O projeto de lei enviado por João da Costa no final do mandato (PLE 22/2012) retira as contrapartidas, obrigatórias pelo Estatuto das Cidades (art.33, VI), e amplia o potencial construtivo, o que não pode ser feito sem previsão das contrapartidas (art.33, VI). O projeto de concentração dessas atividades em Joana Bezerra tem um grave efeito colateral que é o esvaziamento do Bairro de Santo Antônio que tem muito de sua dinâmica relacionada à atividade judiciária, alavancada pela presença do tribunal de contas e concentração de cartórios.

Situação atual (29/12/13) semi-morto. A Prefeitura retirou da Câmara o projeto de lei enviado por João da Costa ao final de 2012 para “readequações”, mas não enviou nenhum outro projeto até agora. A lei de 2012 continua válida, mas ela estabelecia um prazo para o início das construções nos parâmetros estabelecidos por ela, que só foi respeitado pela construção da Escola Superior da Magistratura e caducou para os demais prédios do Pólo Jurídico. Depois de muita pressão da sociedade e da ajuda da rede de mobilização Coque (R)Existe, integrada também pelo DU, a comunidade do Coque conquistou a reversão de um processo de desapropriação para a construção do acesso viário ao Terminal Integrado Joana Bezerra e o cancelamento da construção da sede da OAB na área, o que enfraqueceu o projeto do Pólo Jurídico. O Procurador Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual, também fez menção, em uma reunião com diversos movimentos, à possibilidade de recuar da idéia de construir sua nova sede no local, mas não formalizou a decisão. O Tribunal de Justiça parece insistir na pretensão de construir sua nova e faraõnica sede na Ilha Joana Bezerra, em área doada pela União à comunidade do Coque, mas deixou de falar na operação urbana do Polo Jurídico e tem trabalhado em conversas para uma PPP envolvendo o Governo do Estado e a Odebrecht.

Dragagem do Rio Capibaribe

Situação em março/2013 Após denúncia de que a obra de dragagem do rio Capibaribe tinha recebido uma autorização ambiental sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental adequado, o MPPE interveio, suspendendo temporariamente o início das obras. Posteriormente, o governo do estado obteve um acordo com o MPPE, no qual o Ministério Público aceitaria provisoriamente um estudo diferente do EIA-RIMA, com a condição de realização de uma audiência pública para discuti-lo e também que posterior análise desse estudo pudesse resultar em novas exigências. De lá pra cá, Dra Belize Câmara foi afastada da Promotoria de Meio Ambiente e o promotor André Silvani, coordenador do Centro responsável por analisar o estudo de impacto, renunciou ao cargo em protesto contra o afastamento da Dra Belize. Logo em seguida, num momento de confusão e paralização temporária das atividades da promotoria na transição, o governo do estado sancionou uma lei que autoriza o desmatamento de 1,8 hectare de mata atlântica para o depósito do material dragado. Com um estudo de impacto inferior ao exigível por lei, ainda em análise pelos técnicos do MPPE, com base em um acordo provisório e sem o cumprimento da parte do acordo que exigia a realização de uma audiência pública, o governo autorizou o desmatamento de uma área de preservação permanente.

Situação atual (29/12/13) Nada foi feito. O Ministério Público foi omisso e a dragagem está sendo realizada. Relatos sobre as análises do material dragado apontam para a completa contaminação. Resta saber o efeito disso sobre a fauna do rio.

Arena do Sport.

Não teve um texto no documento original. Mas o projeto da Arena Multi-Uso, cercada de empresariais, um shopping e um edifício-garagem com 4000 vagas, padecia do mesmo problema de vários outros grande empreendimentos na cidade: falta de discussão pública sobre sua viabilidade e seus condicionantes, ausência de estudos de impacto de vizinhança e de impacto ambiental, falta de integração em um planejamento da cidade etc. O Ministério Público chegou a recomendar, em Novembro, a suspensão da análise do projeto até a realização de EIV e de audiência pública, mas a Prefeitura ignorou  o aviso e aprovou o projeto no CDU no dia 20 de Dezembro.

PPP dos Edifícios-Garagem

Situação em março/2013 Além dos problemas do próprio edital, já levantados pelo TCE, o objetivo do projeto seria promover o desestímulo ao uso do carro por meio da substituição de vagas gratuitas na rua por vagas pagas nos edifícios, porém vários fatores podem contribuir para que os edifícios acabem tendo um efeito contrário. Para ter o efeito desejado é preciso (1) garantir que o espaço liberado não vire mais espaço para o tráfego motorizado, o que o estimula; (2) que os edifícios sejam posicionados de maneira a retirar o tráfego em vias saturadas, ao invés de aumentar o tráfego nelas; (3) que o sistema tarifário seja adequado a esse propósito, pois um preço baixo demais pode não surtir efeito.

Situação atual (29/12/13) a idéia recebeu várias críticas e a licitação foi cancelada pela atual gestão para que os órgãos técnicos reestudassem o projeto. Não há muitas menções à idéia, mas ela reapareceu recentemente nos jornais.

Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Situação em março/2013 O plano atual é um brainstorm. Não está fundamentado em pesquisa de origem-destino. Não vincula-se objetivamente aos padrões de uso e ocupação do solo atuais e nem as perspectivas diante da legislação vigente e de sua revisão. Não define ações sistêmicas e estruturais e ações pontuais. Não define sistema e cenários de implementação.

Situação atual (29/12/13) depois de parecer negativo na Câmara dos Vereadores, a atual gestão municipal retirou o plano para reformulação e até agora não apresentou um plano novo, nem fez qualquer menção à possibilidade de fazer isso em breve. É importante retrabalhar o plano, mas intervenções na área de mobilidade têm sido feitas na cidade sem qualquer planejamento integrado, de longo prazo, sem estudos de impacto, sem incorporar os princípios mais atualizados de como lidar com a questão da mobilidade.

Ilha do Zeca

Situação em março/2013 área de 25ha entre a Ilha do Retiro, o Coque e Afogados, de grande importância ambiental e protegida como ZEPA. Porém um decreto de João da Costa abriu caminho para uma exploração imobiliária completamente incompatível com a preservação do local e possivelmente com leis federais de proteção ao meio ambiente. Existe inquérito civil em curso tanto no MPPE quanto no MPF.

Situação atual (29/12/13) Indefinida. Houve uma audiência pública na Câmara dos Vereadores em maio, na qual foram detalhadas as ilegalidades do decreto de João da Costa. A questão da propriedade da área continua controversa, pois, apesar do aparecimento de um suposto foreiro, também surgiu, nesse meio tempo, a informação de que a Ilha do Zeca integra a área doada pela União, em 1979, para a urbanização da comunidade do Coque. Existe uma pressão para que a Prefeitura anule o decreto da gestão passada e talvez alguma revisão das regras sobre a área venha no projeto de lei sobre o Sistema Municipal de Unidades Protegidas, atualmente em elaboração no Executivo. Mas essa revisão também pode vir para pior, a tomar a frouxeza com que a prefeitura acabou lidando com novos projetos em áreas vizinhas.

obs: link para enquete no grupo com levantamento preliminar de temas para se ter atenção em 2013: https://www.facebook.com/groups/233491833415070/permalink/351022244995361/?comment_id=351768651587387&offset=0&total_comments=35

Outros problemas e preocupações citadas

  • Pressão sobre as ZEIS e Especulação Imobiliária: não houve nenhuma discussão séria por parte da Prefeitura ou do legislativo a respeito de reformulações à proteção legal das áreas carentes da cidade, nem também nenhuma iniciativa de tornar mais efetiva a proteção existente, com a elaboração, p.ex., dos planos urbanísticos, obrigatórios pelo Plano Diretor. A luta das ZEIS neste ano ficou fortemente simbolizada pela luta da comunidade do Coque pelo direito à moradia.

  • Avanço das Construções nos Manguezais: não houve avanço relevante nessa questão e vários projetos continuam avançando sobre os manguezais ainda existentes na cidade em troca de compensações duvidosas.

  • Discussão sobre um Plano Urbano de Longo Prazo: a resposta foi o Projeto Recife 500 Anos, mas ele tem diversas limitações detalhadas neste texto.

  • Revisão do Plano de Arborização Urbana do Recife: durante todo o ano de 2013 o problema do corte indiscriminado e sem controle de árvores na cidade foi tema de discussão no DU. Apesar da recomendação expedida pelo MP à época em que Belize Câmara estava à frente da Promotoria de Meio-Ambiente, não houve mudança na omissão da Prefeitura sobre o assunto.

  • Transporte público de qualidade: virou a grande pauta das manifestações de Junho, mas houve pouco avanço. A licitação das linhas de ônibus pelo governo do Estado fracassou num primeiro momento e, na segunda chamada, premiou as empresas de sempre que partilharam o butim num cartel. Melhoras como o ar-condicionado em todos os ônibus foram adiadas e tecnologias simples como o bilhete único ainda não foram consideradas.

  • Promoção de Habitação de Interesse Social no Centro da Cidade: não houve nenhum avanço sério em política habitacional e menos ainda algum ligado a um projeto de revitalização do Centro da Cidade. Na verdade, nem se falou concretamente em qualquer projeto para o Centro. E mesmo os habitacionais de péssima qualidade urbana iniciados por João da Costa estão com as obras paradas.

  • Políticas para ciclistas: um dos poucos projetos de repercussão de Geraldo Julio foram as ciclofaixas de lazer aos domingos e feriados, mas isso não conta como uma política para o uso da bicicleta como modal de transporte, como reinvindicado pelo DU e outros movimentos.. Houve a contratação junto com o governo do Estado de um Plano Diretor Cicloviário, cujo prazo para entrega já estourou, e parece não avançar muito em relação a planos que já existiam para a elaboração do Plano de Mobilidade. A Secretaria de Mobilidade também vem trabalhando em planos para bairros, mas seguindo uma lógica ultrapassada de mobilidade, com prioridade para os carros, e sob diversas críticas de grupos de cicloativistas.

  • Ordenamento do Comércio Informal: uma das tônicas da atuação do secretário João Braga, do controle urbano, foi a repressão ao comércio informal, “ordenado” simplesmente na base da remoção. Esse tópico não tem um consenso muito claro no grupo, mas há um acordo de que é possível organizar a atividade do comércio informal de forma compatível com o direito dessas pessoas ao trabalho e reconhecendo um certo papel que têm na dinâmica urbana. Mas isso requer planejamento, estudo, discussão com todos interessados e nada disso houve até agora. Há uma pressa em cumprir uma agenda de higienização da cidade a tempo da Copa e deve piorar com a aprovação da lei municipal que estabelece áreas de exclusão em torno do Marco Zero, para a realização da FIFA Fanfest.

  • Aeroclube: sem grandes informações. Há a informação não oficial de que o projeto no local seria o de um parque e um habitacional, mas pelo próprio traçado da Via Mangue, cortando o terreno em dois, há suspeitas fortes de que seja servido de bandeja para o capital imobiliário.

  • Arco Metropolitano: passou para a mão do governo federal e atrasou. O EIA-RIMA mostrou que o traçado adotado sacrifica mais áreas de proteção permanente do que alguns traçados alternativos. Há mobilizações de moradores de Aldeia e de Camaragibe para preservar as matas da região.

  • Projeto de VIa Expressa margeando o Capibaribe: nenhuma novidade. Parece ter sido uma idéia sepultada pelo projeto do Parque Linear do Capibaribe.

Extra: o status da Participação Popular

Um tema que acabou não entrando na lista de mazelas específicas mas estava na pauta geral do DU e, notadamente, constava da pauta de reinvindicações da Carta ao Prefeito Geraldo Júlio, também elaborada no início de 2013, era a reformulação das instâncias de participação popular na gestão da política urbana, em particular a reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano, o infame CDU, a reformulação do papel das audiências públicas e a implementaçao dos diversos mecanismos de participação previstos no Plano Diretor e na Lei Orgânica. O CDU tem má fama de órgão meramente validador de decisões tomadas a portas fechadas entre administração municipal e empreiteiras desde, pelo menos, a aprovação das Torres Gêmeas no Cais de Santa Rita. O questionamento de sua legitimidade levou diversos movimentos sociais a se retirar do Conselho e esse esvaziamento, junto com várias irregularidades na representação de diversos órgãos e entidades,  levou a uma situação de quebra da paridade obrigatória, questionada na Justiça por integrantes do DU no final de 2013.

No decorrer de 2013 essa pauta acabou se vendo ampliada com a discussão na V Conferência Municipal do Recife da questão da participação popular e do controle social. Nas discussões preliminares à conferência, com entidades e movimentos diversos, foi definida como pauta conjunta a defesa da extinção do CDU e da criação do Conselho da Cidade, nos moldes previstos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, isto é, como um conselho unificador das diversas políticas urbanas setoriais, com caráter deliberativo e reproduzindo, em sua composição, a proporcionalidade dos segmentos que compõem o Conselho Nacional das Cidades.

Essa tese foi vitoriosa na Conferência e a Prefeitura fingiu por algum tempo que iria implementá-la, porém a pressão das empreiteiras e a intenção do secretário de controle urbano, João Braga, desde o início do ano era manter o CDU funcionando paralelamente ao Conselho da Cidade, de maneira a deixar a aprovação de empreendimentos de impacto isolada da discussão do planejamento maior da cidade a longo prazo, o que é absurdo. Com isso, foi enviado à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº25/2013, reformulando o CDU de maneira a permitir seu funcionamento e a aprovação de diversos empreendimentos ainda em 2013, como a Arena do Sport. O DU se juntou a outras treze entidades ligadas ao desenvolvimento urbano e que participaram da Conferência da Cidade para tentar impedir a votação desse PL, mas o Executivo municipal decidiu passar por cima da deliberação da Conferência e o atropelo do devido processo legislativo chegou a tal ponto que o projeto de lei foi votado às escuras, durante um apagão.

Enquanto isso, a implementação do Conselho da Cidade prosseguiu, com a nomeação de uma comissão para a elaboração e discussão do projeto de lei, da qual o DU fez parte. O texto-base do PL foi elaborado pelo DU e foi discutido em 10 sessões semanais, ao cabo das quais a proposta original foi bastante diluída por força do rolo compressor da Prefeitura. O projeto agora se encontra na Câmara e não foi possível discuti-lo ainda em 2013 por conta da quantidade de projetos de lei enviados de uma só vez pelo  Executivo no final do ano. Há uma audiência marcada para o dia 6 de Fevereiro, logo na volta do recesso parlamentar.

Retrospectiva 2013 – linha do tempo de eventos

Dando continuidade à Retrospectiva 2013, segue abaixo uma linha do tempo resumida de diversas ações do DU e acontecimentos importantes para as pautas do grupo no ano que passou.

22.02.13 _ MPPE consegue liminar referente a ação civil pública proposta pela promotoria de meio ambiente e patrimônio histórico da capital, suspendendo todo o trâmite do projeto Novo Recife na prefeitura.

24.02.13_ Consórcio Novo Recife publica caderno publicitário de 12 páginas em defesa do projeto

26.02.13_ MPPE consegue liminar da Terceira Vara da Fazenda Pública suspendendo obras do Edifício Jardim Casa Forte, da construtora Moura Dubeux.

26.02.13_ MPF consegue liminar que suspende obras do projeto Novo Recife.

27.02.13_ audiência pública na ALEPE sobre o projeto Novo Recife.

01.03.13 _ dispensa da promotora Belize Câmara, responsável pelas ações acima (Novo Recife e Moura Dubeux) e por diversos outros inquéritos, da promotoria de meio ambiente. (manifestações de repúdio)

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Imagem do primeiro OcupeMPPE, em protesto contra a remoção da promotora Belize Câmara. (clique para mais fotos)

06.03.13 _ ocupeMPPE: solicitação à procuradoria geral para a revisão da decisão de afastamento de Belize.

11.03.13_ Ato na Faculdade de Direito da UFPE em desagravo à promotora Belize Câmara (relato no Acerto de Contas)

12.03.13 _ Segundo ocupeMPPE: negativa da procuradoria geral.

14.03.13_ presidente do TRF5 suspende liminar do MPF contra Novo Recife.

19.03.13_ suspensa liminar que embargou prédio da Moura Dubeux em Casa Forte.

20.03.13_ Ativistas do DU provocam o IPHAN a embargar obra do Tunel da Madalena

22.03.13_ MPF recorre da decisão que suspendeu a liminar contra Novo Recife.

04.04.13_ Governo do estado recua da intenção de construir os quatro viadutos da Agamenon (noticia)

11.04.13_ Nova audiência pública na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto Novo Recife (notícia)

28.04.13_ #OcupeEstelita+1 (evento, fotos, chamadas)

OcupeEstelita+1, realizado em Abril de 2013 (clique para ver mais fotos)

OcupeEstelita+1, realizado em Abril de 2013 (clique para ver mais fotos)

08.05.13_ Julgamento no TRF5 do Agravo Regimental do MPF contra a Suspensão de Liminar da decisão da Justiça Federal. Recurso negado. (Inteiro teor)

24.05.13_ Início da V Conferência Municipal do Recife, com participação de seis delegados do Direitos Urbanos e que resultou na eleição do DU como membro da comissão para elaborar o projeto de lei do Conselho da Cidade

20.06.13_ Mega-protesto nacional pelo passe livre e outras pautas

02.07.13_ Pressão do DU consegue adiar votação do PLE 25/2013, que reformaria o Conselho de Desenvolvimento Urbano, em confronto com o decidido na Conferência da Cidade (fanpage)

05.07.13_ Portaria nº1867 da Prefeitura nomeando a comissão que cuidará da elaboração do projeto de lei que institui o Conselho da Cidade do Recife, incluindo o DU dentre os integrantes (fanpage)

08.07.13_ Grupo Direitos Urbanos pede à FUNDARPE o tombamento do Cotonifício da Torre (blog, notícia)

04.08.13_ Circuito Coque (R)Existe – Dia da luta e resistência pelo direito à moradia no Coque (evento)

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Cena no dia do Coque (R)Existe, simbolizando a luta contra o Polo Jurídico

14.08.13_ Julgamento no TRF5 dos Embargos de Declaração interpostos pelo MPF. Recurso negado. (Inteiro teor)

15.08.13_ OcupeUFPE (fanpage)

24.08.13_ #OcuParque – movimento pela recuperação e reabertura do Teatro do Parque (evento no FB)

28.08.13_ Após denúncia do DU, MPPE recomenda à Prefeitura congelamento de licenças na área histórica do bairro da Boa Vista até a elaboração de um plano urbanístico para a área (texto da recomendação)

28.08.13_ Aprovação pela Câmara Municipal do PLE 25/2013 que tira o Conselho de Desenvolvimento Urbano e a aprovação de empreendimentos de impacto da mão da secretaria de planejamento e os coloca na mão do secretário de controle urbano, João Braga

09.09.13_ OAB anuncia desistência do projeto de construção de nova sede na área do Coque (noticia)

10.09.13_ Por denúncia de membros do DU, MPPE abre inquérito civil para investigar obras do Terminal Integrado Joana Bezerra e do acesso viário, que levaria a diversas remoções. (fanpage)

11.09.13_ Membros do DU protocolam denúncia por crime ambiental e improbidade administrativa na autorização para demolições na Madalena por causa da obra do túnel (blog)

12.09.13_ Governo do Estado recua da desapropriação de casas no Coque para implementação do acesso viário ao TI Joana Bezerra (noticia)

15.09.13_ Integrantes do DU protocolam denúncia contra Secretário Estadual das Cidades e o Secretário municipal de Controle Urbano por demolição em área protegida sem autorização (fanpage)

23.09.13_ Representantes do DU e de vários outros movimentos entregam ao governo do Estado proposta de regulamentação da atuação policial nas manifestações (fanpage)

25.09.13_ MPF recorre ao STF e ao STJ contra a suspensão da liminar pelo TRF-5 (noticia)

27.09.13_ Início da demolição do edifício Caiçara e embargo das obras pela FUNDARPE e DIRCON

30.09.13_ MPPE obtém liminar impedindo a continuação da demolição do Caiçara

21.10.13_ Publicado no Diário Oficial do Estado o Edital de Tombamento do Cotonifício da Torre (aviso no grupo)

25.10.13_ Primeira reunião do CDU sobre o projeto Jardins da Aurora (relato)

05.11.13_ Ação Popular nº 0091470-13.2013.8.17.0001 consegue liminar suspendendo demolição do Clube Líbano

06.11.13_ MPPE recomenda a suspensão da análise do projeto do Jardins da Aurora até a realização de audiência e estudos de impacto

14.11.13_ Aprovação no CDU do projeto Jardins da Aurora

29.11.13_ Debate sobre as desapropriações realizadas para obras da Copa do Mundo censurado na Câmara dos Vereadores. A relatora da ONU para o Direito à Moradia, Raquel Rolnik, participou do ato

1º.12.13 – Seminário Legados e Relegados da Copa do Mundo: quando o direito à moradia é violado é encerrado com um saldo positivo de encontros das diversas comunidades que vem sendo afetadas pelo Mundial de 2014

10.12.13 – DU e outras entidades assinam documento que pede interrupção das remoções sem prévias indenizações (http://comitepopularpe.wordpress.com/2013/12/10/documento-pede-interrupcao-das-remocoes-sem-previas-indenizacoes/)

19.12.13_ Queda do secretário Wilson Damázio após publicação de entrevista em que faz declarações homofóbicas e machistas e reação organizada de mais de vinte movimentos de defesa dos direitos humanos

20.12.13_ Aprovação da Arena do Sport no CDU

23.12.13 – Integrantes do DU e do Comitê Popular da Copa promovem uma festa de natal na comunidade do Loteamento São Francisco, para denunciar as remoções e a perseguição às lideranças locais que enfrentam as remoções

Retrospectiva 2013 – posts mais populares na fanpage

Para iniciar uma série de retrospectivas sobre a luta pelos direitos urbanos no ano de 2013, segue abaixo a lista dos 20 posts mais populares da fanpage do DU no ano, segundo o critério da quantidade de clicks que receberam.

1º lugar – 7178 clicks – 22.Fev.2013

“Os promotores José Roberto Silva e Belize Câmara, do Recife, conseguiram suspender o projeto Novo Recife. O juiz acatou o argumento de que o processo está repleto de irregularidades.

http://acertodecontas.blog.br/atualidades/juiz-suspende-novo-recife-por-irregularidades/”

post original:
https://www.facebook.com/DireitosUrbanos/posts/162658737218803

 2º lugar – 7109 clicks – 06.Março.2013

“Essa foto é para compartilhar!!

Sentimento popular pintado na rua em frente ao MPPE em protesto à remoção absurda da Promotora de Justiça Belize Câmara.”

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link pro post original:
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=518186118222983&set=a.475452062496389.100475.361724513869145&type=1

3º lugar – 6933 clicks – 20.março.2013

“Projeto de Túnel da Real da Torre foi reprovado pelo IPHAN

Esta semana o Governo do Estado deu a ordem de serviço para o início da construção de um túnel na avenida Real da Torre, bairro da Madalena. A pouco metros do Sobrado da Madalena, edifício que abriga o Museu da Abolição e que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o túnel de cerca de duzentos metros teve seu projeto reprovado em diversos pareceres do IPHAN, inclusive no último, de 11 de março de 2013. Além disso, a obra prevê demolição parcial de imóveis considerados pela legislação municipal como sendo de preservação rigorosa, algo somente possível se a lei tivesse sido alterada.

A ordem de serviço foi decidida, portanto, à revelia do parecer negativo do IPHAN, quase que imediatamente posterior a ele. Uma solicitação com base na lei de acesso à informação foi feita hoje para que possamos avaliar os argumentos do órgão a respeito da questão, mas de antemão salta aos olhos o fato de que o Governo pretende escavar um túnel de quase nove metros de profundidade a menos de dois metros do próprio edifício, em meio a um sítio arqueológico riquíssimo que remonta ao século XVI. Além dos danos que uma obra desse tamanho pode causar à estrutura do edifício, é preciso lembrar que ali funcionou a casa-grande do Engenho da Madalena, cujo valor histórico deu nome ao bairro.

Duas denúncias foram feitas hoje em relação ao projeto, ao Ministério Público de Pernambuco e ao Ministério Público Federal, e aguardamos a resposta do IPHAN quanto às cópias dos pareceres técnicos.

Não custa lembrar aos agentes púbicos responsáveis pela obra que a Lei nº. 9.605/98 prevê como crime, no art. 63, a conduta de "Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida".

Além disso, a Lei nº. 8.429/92, no art. 11, enumera como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". O ato de improbidade administrativa pode, inclusive, levar à perda do cargo ou função pública.

Estamos atentos e traremos mais informações o mais rápido possível.

*

Informação de última hora: o secretário de Governo Danilo Cabral acaba de anunciar na televisão que a demolição das casas protegidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo será a primeira etapa da obra, com início nesta manhã de 20 de março.”

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 4º lugar – 6470 clicks – 17.Fevereiro.2013

“Assine a Carta ao prefeito Geraldo Júlio: https://www.change.org/pt-BR/petições/carta-ao-prefeito-do-recife-geraldo-júlio

O Recife é de todos. Temos o direito e a obrigação de defender os interesses da nossa cidade. Por isso é que pedimos que você assine a carta endereçada ao prefeito Geraldo Júlio.

Queremos que haja ampla participação popular nos processos decisórios sobre os rumos do Recife, que a lei seja respeitada em todos os casos e que todas as etapas nulas do projeto Novo Recife, que vai descaracterizar o Cais José Estelita, sejam revistas.

Vamos colher 10.000 assinaturas e levar a Carta ao Prefeito com nossas reivindicações. Para isso, sua assinatura é fundamental. Assine! Compartilhe!”

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5º lugar – 4333 clicks – 02.Março.2013

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6º lugar – 4216 clicks – 28.outubro.2013

“Mais um efeito degradador do automóvel na cidade: a destruição do patrimônio histórico. E isso não aconteceria se Recife não fosse uma cidade sem lei e este carro não estivesse acima do limite de velocidade dessa avenida, que é de 60 km/h. O motorista do carro, de placa PEJ0001, tem diversas multas (http://www.detran.pe.gov.br/index.php?option=com_search_placa&placa=PEJ0001), inclusive uma por dirigir alcoolizado, o que reforça a suspeita de sua imprudência. A luta agora é para a RECONSTRUÇÃO da Ponte d’Uchoa, de preferência bancada por uma INDENIZAÇÃO por danos ao patrimônio cultural, paga pelo motorista. Mas antes é preciso tomar cuidado porque já há denúncias de que a prefeitura está tentando demolir o que restou da estação, o que dificultaria bastante a luta pelo restauro.

(foto de Lidiane Tavares, via Luisa Guarines, no grupo Direitos Urbanos)”

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7º lugar – 3972 clicks – 24.Fevereiro.2013

“Dois dias depois de uma nova liminar suspender a aprovação do Projeto Novo Recife, o consórcio de construtoras publica um caderno de doze páginas sobre o Projeto. Será essa a maior passada de recibo da história do desenvolvimento urbano do Recife? Golias ficou com medo de Davi? É um atestado do quanto de dinheiro se pretende gastar para fabricar a verdade longe das audiências públicas e da discussão pública e republicana sobre os rumos da nossa cidade.

Porém é bom lembrar a quem teve a brilhante idéia:

LEI 6766/79

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

(…)

III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.”

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8º lugar – 2978 clicks – 16.Novembro.2013

Pra quê estudo de impacto mesmo? Nossas ruas são elásticas!

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9º lugar – 2703 clicks – 23.Fevereiro.2013

“A Justiça já reconheceu as ilegalidades do Projeto Novo Recife no Cais José Estelita. E você? Vai ficar parado(a)? Assine a carta ao Prefeito Geraldo Júlio e vamos aumentar a força da sociedade!

Leia a decisão:

http://www.tjpe.jus.br/processos/consulta1grau/OleBuscaProcessosNumeroTexto.asp?num=01954102820128170001&data=2013/02/21%2014:25&txtCodigoSeguranca=&m=1”

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10º lugar –  2466 clicks – 19.Dezembro.2013

“URGENTE: Secretário de Defesa Social faz pouco caso de relatos de abusos sexuais por policiais e mostra por que os direitos humanos são tão desrespeitados em Pernambuco

Durante toda a semana, uma série de matérias da jornalista Fabiana Moraes, do Jornal do Commercio, mostrou, a partir do mote dos 80 anos de Casa Grande e Senzala, o horror do abuso sexual de jovens negras carentes no Recife, reproduzindo até hoje a cultura do domínio sexual do senhor de engenho sobre as escravas. Dentre os diversos casos denunciados os mais chocantes foram os de estupros cometidos por policiais militares que deveriam proteger essas mulheres, mas usam covardemente da força e da autoridade para agravar ainda mais a situação delas. A série de matérias encerrou-se hoje com a entrevista ao Secretário de Defesa Social, Wilson Damazio. E ao ser confrontado com as denuncias, acabou por fazer pouco caso delas, não tendo um pingo de vergonha de expor uma visão de mundo machista, preconceituosa, contrária aos direitos humanos que deveria defender. E termina a entrevista defendendo, sem vergonha e com deboche, o discurso asqueroso de que a culpa é da vítima.

"Desvio de conduta a gente tem em todo lugar. Tem na casa da gente, tem um irmão que é homossexual, tem outro que é ladrão, entendeu? Lógico que homossexualidade não quer dizer bandidagem, mas foge ao comportamento da família tradicional. Então, todo lugar tem alguma coisa errada…"

“aqui tem muitos problemas , com mulheres, principalmente… Elas às vezes até se acham porque estão com policial. O policial exerce um fascínio no dito sexo frágil.. Eu não sei por que é que mulher gosta tanto de farda. Todo policial militar mais antigo tem duas famílias, tem uma amante, duas. É um negocio. Eu sou policial federal, feio pra c**.. a gente ia pra Floresta (Sertão), para esses lugares. Quando chegávamos lá, colocávamos o colete, as meninas ficavam tudo sassaricadas. Às vezes tinham namorado, às vezes eram mulheres casadas. Pra ela é o máximo tá dando pra um policial. Dentro da viatura, então, o fetiche vai lá em cima, é coisa de doido.””

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11º lugar – 2393 clicks – 19.Junho.2013

Não está definido de maneira fechada qual será o trajeto proposto para nossa manifestação de amanhã, mas existe um pessoal que quer ir pro Marco Zero. Alguns acham um trajeto meio desanimado, porque vai chegar no Recife Antigo quando ele já estiver meio vazio, mas existe uma boa razão para se fazer um protesto lá: vocês se lembram que a Prefeitura do Recife fez um acordo para ceder o Marco Zero para a FanFest da FIFA na Copa do ano que vem? E que a nossa lamentável Câmara de Vereadores aprovou uma lei recentemente dando diversos poderes à FIFA, dentre eles o poder de regulamentar todo o comércio num raio de 2km dos locais oficiais de seus eventos? Pois, em cima disso, temos informações de que a Secretaria da Copa planeja, a pedido da FIFA, CERCAR TODO O RECIFE ANTIGO, CONTROLAR ENTRADA E SAÍDA E SÓ DEIXAR ENTRAR UM NÚMERO LIMITADO DE PESSOAS! A Prefeitura da Cidade do Recife e o Governo do Estado de Pernambuco, em nome de um evento que drenou nossos caixas e não trouxe nenhum benefício para e em nome de uma empresa privada estrangeira, querem PRIVATIZAR um dos locais mais simbólicos e caros aos pernambucanos. Amanhã talvez possamos gritar lá que o Marco Zero é nosso e não da FIFA!

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12º lugar – 2369 clicks – 23.Outubro.2013

“** URGENTE ** COMPARTILHEM **

Nesta próxima sexta-feira, o Conselho de Desenvolvimento Urbano, reativado por uma lei cuja ilegitimidade denunciamos aqui, irá deliberar sobre o projeto intitulado Jardins da Aurora.

Na prática, é mais um par de Torres Gêmeas, num cartão postal da cidade, adotando um modelo de arquitetura degradador da qualidade urbana. É o mesmo acúmulo de erro de sempre: nem pensar em audiência pública e participação popular, não teve Estudo de Impacto de Vizinhança adequado, a lei que autoriza edifício desse tamanho nessa área foi criada da maneira obscura de costume, sem participação popular, sem estudo sobre os impactos da alteração de potencial construtivo, sem adotar exigências urbanísticas "modernas" (dos anos 60!) como uso misto obrigatório, valorização dos espaços públicos, walkability, que estavam em um estudo do Instituto da Cidade ignorado pela prefeitura.. A mesma baixaria de sempre, a mesma atitude covarde e leniente do poder público desde as Torres Gêmeas, pelo menos..

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LEMBRETE IMPORTANTE: segundo o art.20 do Regimento Interno do CDU, as reuniões são ABERTAS AO PÚBLICO interessado. Divirtam-se! É no 12º andar do prédio da Prefeitura.

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Link para os memoriais de impacto (fuleiros e incompatíveis com o Estatuto da Cidade, como de costume nessa cidade da mãe Joana): https://drive.google.com/folderview?id=0B3l0muckLcLtUzdCREVoQ3NhTGc&usp=sharing”

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13º lugar – 2179 clicks – 13.Setembro.2013

"A prefeitura simplesmente arrancou 10 palmeiras que ficavam na frente do 13 de maio. Detalhe foi feito a noite quase de madrugada praticamente escondido pq sabiam que iria causar protestos." Por Tchayarles Oliveira.1291311_597043400337254_1607102733_o

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14º lugar – 2097 clicks – 30.Novembro.2013 

“Mais uma prova da incompetência e do apego às gambiarras da Secretaria da Cidade e do secretário Danilo Cabral: falam agora em mexer na PONTES HISTÓRICAS DO CENTRO DA CIDADE para permitir a passagem dos barcos do projeto de navegabilidade que, obviamente, foi tão mal feito que não previu isso.

Se trata de:

1) modificação SUBSTANCIAL do projeto depois do Estudo de Impacto Ambiental e da licitação da obra

2) intervençao sobre PATRIMONIO HISTÓRICO e um dos maiores símbolos da cidade

3) modificação do perfil de pontes que também servem a milhares de pedestres (e ciclistas) no Centro da cidade, tornando-as mais arqueadas, mais altas, o que obviamente vai dificultar a travessia. Não é uma proposta sem implicações…”

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15º lugar – 2074 clicks – 27.Setembro.2013

“ESTÃO DEMOLINDO O CAIÇARA!

O prédio que iniciou uma das mobilizações pela defesa do patrimônio cultural que precederam o Direitos Urbanos, o Edf. Caiçara, em Boa Viagem, está sendo demolido agora. Houve um abaixo-assinado (http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N14022) e um pedido de tombamento à FUNDARPE, que abriu edital, mas negou o pedido ao final, seguindo sua tendência de não se colocar como obstáculo ao interesse econômico. O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotora Belize Câmara, conseguiu suspender um primeiro processo de demolição gradual e fez o que pôde à época para tentar preservar o edifício

(https://direitosurbanos.wordpress.com/2012/05/14/mppe-suspende-destruicao-gradual-do-edificio-caicara/). Ao final dessa briga toda, a construtora tinha se comprometido a preservar o edifício como um escritório ou um centro cultural, mas agora mostra que não tem palavra, nem apreço pelo patrimônio da cidade.”

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16º lugar – 1937 clicks – 30.Janeiro.2013 

“Como se nada tivesse acontecido, a nova Prefeitura do Recife convocou a primeira reunião do CDU em 2013. Na pauta consta a aprovação da ata da reunião do dia 28.12.12, levada a termo com a votação do projeto Novo Recife, contra ordem judicial válida e citada. A composição do conselho continua irregular, com três representações vacantes entre as cadeiras que representam as ongs e associações populares.

A atual Prefeitura não é obrigada a dar continuidade a atos administrativos ilegais e nulos da administração anterior, ao contrário, é seu dever corrigí-los.

Tentar aprovar a ata e insistir no funcionamento do conselho sem sua regularização revela uma intenção de validação decepcionante e perigosa.

A reunião é aberta à presença do público.

Acontece na sexta-feira, dia 1 de fevereiro de 2013, às 9:00 h, no 12º da Prefeitura do Recife.

É importantíssimo estarmos lá mais uma vez!”

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17º lugar – 1910 clicks – 02.Março.2013

Desenhando, com uma sequência de artigos do Acerto de Contas, o que está por trás do afastamento de Belize Câmara da promotoria de meio-ambiente da Capital.

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18º lugar – 1869 clicks – 27.Setembro.2013

#RIPCaiçara

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19º lugar – 1739 clicks – 25.Junho.2013

O site da Câmara está com dificuldades e não dá para acessar o link, mas está aí a informação na página inicial de que A PEC37 FOI REJEITADA! E que a proposta de destinação dos Royalties para a educação poderá ser votada hoje também! Tudo isso por causa dos protestos das últimas semanas!

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20º lugar – 1608 clicks – 25.Fevereiro.2013

“Se você ama o Recife mas não é correspondido, uma audiência pública pode ser a chance de discutir a relação. Compareça quarta-feira, dia 27/02, na Assembléia Legislativa de Pernambuco, às 9h, para discutir o Projeto Novo Recife e os rumos do desenvolvimento da nossa cidade!

https://www.facebook.com/events/163620317122700/?ref=2”

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