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Recomendação do MPPE contra a proibição de máscaras em protestos

Saiu no Diário Oficial do Estado, do dia 12.09.13, recomendação conjunta das Promotorias de Direitos Humanos contra a proibição do uso de máscaras nas manifestações e contra o anonimato dos policiais. 

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RECOMENDAÇÃO No 003/2013 8a PJD-HC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nas disposições contidas no art. 129, II, da Constituição Federal; na Lei no 8.625/93, art. 26, I e IV, e art. 27, I e II, parágrafo único, IV, combinados, ainda, com o disposto no art. 5o, I, II e IV, e art. 6o, I e IV, da Lei Complementar Estadual no 12/94, atualizada pela Lei Complementar no 21/98; nos autos do Procedimento Preparatório n.o 12006-1/8, apresente a seguinte RECOMENDAÇÃO, na forma que se segue:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é defensor do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal Brasileira, a qual o defende a livre reunião dos indivíduos para manifestar-se em locais públicos, conforme disposto no artigo 5o, inciso XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”; Continuar lendo

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A liberdade para o passe

Prof. Dr. Érico Andrade (UFPE) Membro dos Direitos Urbanos e coordenador da Ameciclo

 

Contra a corrupção. Contra a política partidária. Contra o uso indevido do recurso público. Pautas que podem agregar diferentes atores políticos. Veja, Globo, colunistas mais ou menos conservadores, todos chancelam um discurso moralista contra a corrupção e tentam transformar essa bandeira óbvia, que é condição para a política e não o seu fim, no discurso que se dilata nas ruas do Brasil pelo passe livre. Substituir a discussão política por uma discussão moral é um modo de identificar as manifestações a uma bandeira que não visa a alteração do status quo. É uma bandeira que não altera a pauta política porque se contentam em combater o político; muitas vezes pela demonização dos partidos políticos. Essa é uma estratégia de converter a unanimidade incontesta da luta pelo fim da corrupção na identidade de um movimento difuso cujas pretensões são bem maiores. Trata-se de uma estratégia ardilosa porque confunde a moral com a política para despolitizar as manifestações renegando-as a um ato contra políticos e fomentando o desprezo, nem sempre justificado, pelos partidos.

Outra estratégia da mídia para despolitizar o debate e vedar o caráter ideológico do movimento é reduzir à sua pauta a uma contrapartida tímida, quantificável, negociável. Centavos a mais. Centavos a menos. Tudo se reduz ao preço da passagem. No máximo, fala-se, abstratamente, da necessidade de melhorar o transporte coletivo. Pouco. A estratégia nesse caso é sedimentar em mais uma obviedade os protestos: é preciso melhorar o transporte público. Mas, o que a imprensa, numa convergência tácita e dissonante do caráter difuso do movimento, quer esconder? Por que laçar mão dessas formas de tipificar os movimentos por aquilo que é apenas a ponta do iceberg?

Se existe algo realmente subversivo nos protestos, é a compreensão de que as boas e criativas ideias não devem ser podadas na raiz por um discurso fatalista que encontra na aparentemente neutra técnica um escudo para não alterar a política. Não raro é ouvir que tecnicamente é inviável reduzir o preço da passagem. Tecnicamente as mudanças radicais são inviáveis, dizem. O passe livre é tido por uma grande utopia porque dissociada de uma viabilidade técnica. Nessa fatalismo que sepulta as ideias, de fato, revolucionárias é que reside a miopia congênita da imprensa em face da natureza subversiva do movimento.

O que se quer com o passe livre é distribuição da riqueza e, consequentemente, a promoção da justiça. A exigência é que o transporte individual motorizado pague o seu oneroso custo social e ecológico por meio do financiamento do transporte público. Deve-se aumentar os impostos sobre os carros para que eles paguem, pelo menos, um décimo do que eles custam para a sociedade. O financiamento dos transporte público é uma exigência que coloca no patamar do debate nacional uma política de mobilidade conforme a qual o transporte segregador – o veículo individual motorizado – seja um meio de financiar o transporte público. Isso é inverter a lógica que destina investimento público em ampliações de ruas e avenidas, muitas vezes acompanhadas pela mutilação de espaços públicos, como praças e calçadas, para que o coletivo seja prioridade em face dos interesses privados. O passe livre é não é a abertura ao mercado. Ele é um controle social do mercado que força os interesses individuais, que governam o monopólio do transporte individual motorizado, a lastrearem o bem público. Ele é subversivo porque ataca o capitalismo naquilo que se constitui o seu maior símbolo, a saber, o carro para beneficiar aquilo que está no coração da esquerda: o coletivo. O movimento do passe livre assusta porque mostra que as boas ideias não morreram ou foram soterradas pelo discurso técnico. Ele exige que a política seja criativa e, nesse sentido, subverta a lógica do interesse individual para beneficiar o bem público.

A esquerda do novo tempo: os diferentes matizes do vermelho.

Érico Andrade, professor de filosofia da UFPE

Gays, ciclistas, lésbicas, urbanistas, defensores do comércio sustentável e do transporte público, militantes negros, defensores dos direitos dos animais, vadias organizadas, etc. Várias bandeiras. Diferentes colorações. Polifonia. Atores políticos que contrariam as grandes narrativas. Para uma esquerda clássica: são reformistas ou simplesmente burgueses. Contudo, esses novos atores fazem política, na maior parte dos casos, sem partido, mas não necessariamente sem um elo político em comum. Aparentemente na contramão da unidade, fazem um movimento parcialmente difuso, ou, pelo menos, sem a tutela de uma ideologia instituída monoliticamente. Mas, será que esse caráter particular os movimentos sociais implica uma neutralidade política ou uma forma de fazer política que passa ao largo da divisão entre esquerda e direita?

Se considerarmos que o projeto de esquerda consiste prioritariamente na redução de assimetrias sociais a respostá é não. Parte importante da crítica da esquerda clássica à divisão de classes passa pela crença de que o fim do capitalismo promoveria o fim das diferenças mais marcantes e injustas entre os seres humanos. Ninguém está disposto a duvidar que a falta de recursos materiais, indispensáveis à sobrevivência, provoca desigualdade, mas a questão que se coloca aqui é se o fim da luta de classes ou, pelo menos, o apaziguamento das assimetrias econômicas mais severas, garante uma igualdade de direito, de reconhecimento.

O que os movimentos sociais supracitados indicam é que não. De modo ainda mais grave: eles demonstram que as próprias assimetrias econômicas para serem de fato resolvidas precisam considerar algumas lutas específicas, porque essas assimetrias estão muitas vezes ligadas a estruturas sociais que reproduzem padrões de dominação históricos. Esses padrões dificultam o próprio fim das assimetrias econômicas porque configuram uma divisão injusta da distribuição da renda independente de qualquer questão de classe ou crescimento econômico. Existe diferença de ganhos entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Negros têm mais dificuldade em conseguir emprego do que os brancos. Os gays assumidos dificilmente ocupam um cargo de liderança em órgãos públicos e na maior parte do setor privado. O planejamento urbano reproduz as assimetrias quando destina parte importante dos recursos para viabilizar o uso dos carros que degradam o ambiente e representam, se usados em larga escala, um custo energético impagável. Ou ainda, quando o planejamento urbano financia assimetrias por meio da criação de cidades com espaços que segregam ricos e pobres. A divisão justa e equitativa dos salários de uma fábrica não é capaz de torná-la viável ecologicamente, caso esteja estruturada no modelo de desenvolvimento predatório. Os animais continuaram condenados à escravidão, caso a prioridade do nosso prazer justifique o sofrimento de outras espécies.

Se é possível uma unidade das esquerdas hoje, ela dificilmente estará numa unidade partidária, presa à lógica da reprodução do poder e aos interesses muitas vezes obscuros que lhe acompanha, mas no reconhecimento de que por mais diversas que sejam as bandeiras, elas apontam para uma mesma direção, à esquerda. Elas se opõem a todas as formas de assimetria sociais instituídas de modo unilateral; sejam essas assimetrias oriundas das diferenças entre gêneros, espécies, raças, modais, orientação sexual e statos sociais. Quando essas diferenças reconhecem no combate a essas assimetrias um elo em comum, é possível falar de algo mais subversivo.

Nas manifestações públicas e articuladas nas redes sociais, promovidas por esses diversos segmentos, a percepção desse elo em comum se acentua e pode financiar uma crítica convergente, mas não uniforme, das assimetrias sociais. Nas manifestações de rua ocorre uma troca de experiências que nos mostra que a opressão tem diferentes formas e, portanto, precisa ser combatida de diferentes maneiras, mas deve ser uma luta encampada por todas as pessoas, unidas. No convívio dos diferentes movimentos pode-se nutrir um sentimento de pertencimento a uma mesma condição de luta contra a opressão. Nas ruas a diversidade e pulverização das redes sociais se transforma numa unidade política poderosa capaz de exigir não apenas mais desenvolvimento, mas um outro mundo cuja possibilidade está no alcance de nossas mãos vermelhas.