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Projeto Novo Recife

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Representação ao MPPE sobre a audiência sobre o Projeto Novo Recife

Na proposta para o processo de “negociação” apresentada pela Prefeitura do Recife após a ocupação do Cais José Estelita, estavam previstas duas audiências: uma para a discussão das diretrizes urbanísticas para o Cais e outra para a discussão da nova versão do projeto, redesenhado à luz daquelas diretrizes urbanísticas. O processo todo, no entanto, logo foi se mostrando um teatro, com uma reintegração de posse atropelando acordos, com o movimento excluído das reuniões técnicas para a sistematização das contribuições apresentadas na audiência, com o desrespeito aos prazos propostos somente em função de preocupações eleitorais, com o esforço contínuo da Prefeitura para evitar que o assunto fosse tratado no espaço legitimado e competente para tal, o Conselho da Cidade… Agora, uma nova linha é escrita na peça interpretada nesse teatro com a convocação completamente irregular da segunda audiência, ignorando os vários requisitos estabelecidos pela lei municipal 16745 e a necessidade, reconhecida pelos juristas que tratam da participação popular, de ampla informação sobre o assunto a ser debatido para que se garanta que haja um debate de verdade. Em vista disso, denunciamos essa convocação como ILEGAL, chamamos todos para um protesto no local e vamos acionar os meios para garantir que ela seja realizada em conformidade com a lei e com os requisitos para que ocorra uma participação popular de verdade.

Segue abaixo a representação ao Ministério Público entregue ontem. Uma observação: após a entrega da representação, a Prefeitura enviou a convocação para a reunião extraordinária do Conselho da Cidade, marcando-a para o dia 14 de Novembro, 35 dias corridos após a entrega do requerimento.

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Ao Sr. Promotor de Cidadania e Direitos Humanos, Maxwell Vignolli

Eu, Lucas Alves, xxxxxxxxxxxxxxxxx,

venho por meio deste expor os seguintes fatos e solicitar providências junto ao Ministério Público de Pernambuco

 

  1. Está em curso, desde maio do corrente ano, após a ocupação da área não operacional do Cais José Estelita pelo Movimento #OcupeEstelita em defesa do direito à cidade e à participação popular na gestão urbana,  uma negociação intermediada pela Prefeitura do Recife e diversas entidades representativas da questão urbana a respeito do destino do Cais e do projeto imobiliário proposto para ele, denominado Projeto Novo Recife. A Prefeitura propôs um protocolo de negociações, questionado pelo movimento e por algumas entidades que se retiraram da mesa de negociações e cujas irregularidades já foram objeto de representação prévia ao Ministério Público. Foi denunciado que as negociações continuaram mesmo sem o assentimento do MPPE e MPF à proposta de procedimentos, tal como inicialmente previsto, e, o mais importante, que uma negociação sobre diretrizes urbanísticas para a área do Cais José Estelita e adjacências, uma matéria de planejamento urbano, estava sendo conduzida fora da instância institucional competente para discutir o tema, o Conselho da Cidade do Recife, instituído pela lei municipal 18013/14.
  2. Para corrigir essa distorção no processo de planejamento da cidade, quinze entidades que compõem o Conselho da Cidade do Recife protocolaram em 10 de outubro de 2014 requerimento de realização de reunião extraordinária (anexo 1), incluindo na pauta a discussão pelo Conselho do caso do Cais José Estelita e do Projeto Novo Recife. A lei municipal que institui o Conselho, a 18013 de 2014, dispõe em seu art. 16, que o Conselho pode se reunir extraordinariamente por convocação de ⅓ de seus membros e, no § 2º do mesmo artigo, que o interstício mínimo entre a convocação de uma reunião extraordinária e sua realização é de dez dias. Após o recebimento do requerimento, a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano convocou reunião ordinária do Conselho para o dia 29 de outubro passado, mais de dez dias após o recebimento do requerimento e sem incluir na pauta os pontos apresentados no requerimento de reunião extraordinária. Nesta reunião ficou acordado que o requerimento assinado por ⅓ dos membros tinha caráter vinculado e que a reunião com aqueles pontos de pauta deveria ser imediatamente convocada. No entanto, até a presente data ainda não o foi.
  3. No dia seguinte a esta reunião do Conselho da Cidade em que foi cobrada a convocação da reunião extraordinária com o Projeto Novo Recife na pauta, dia 30 de outubro, foi publicado no Diário Oficial do Município “Aviso de Audiência Pública”, assinado pelo Secretário Antônio Alexandre, presidente do Conselho da Cidade na ausência do Prefeito municipal, informando da realização de audiência pública sobre o redesenho do Projeto Novo Recife no dia 7 de novembro próximo.
  4. Ora, a lei municipal 16745, que rege a realização de audiências públicas pelo Executivo ou Legislativo municipal, dispõe em seu artigo 5º que “As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município, devendo conter informações sobre seus objetivos, data, horário, local, prazos e condições para inscrição, além da agenda básica da audiência [negrito meu]”. Resta, portanto, claro que tal prazo foi violado nesta convocação. Além disso, também não consta na convocação quaisquer informações sobre “condições para inscrição”, como forma de garantir a intervenção oral na audiência, tal como requerido pelo artigo supracitado da lei municipal. Também não houve qualquer esclarecimento se será atendido o requisito legal de concessão de igual tempo de exposição para defensores de opiniões contrárias sobre a matéria (art. 8º, § 2º da lei supracitada), nem mesmo como proceder para a inscrição como expositor (art. 7º).
  5. Além disso, a mera convocação para a audiência pública sem publicação prévia do material a ser discutido nela deturpa sua finalidade e faz dela somente um momento de publicidade de informações ao invés de um momento adequado de escuta da população:

    toda documentação que for exibida na audiência pública deverá ser disponibilizada anteriormente para a população. (…) Conhecer o teor do material apenas no dia da audiência pública é tolher o direito à informação e inibir o processo democrático, pois o poder de argumentação e debate fica enormemente reduzido” (DI SARNO, Daniela Campos; “Audiência Pública na Gestão Democrática da Política Urbana” in DALLARI & DI SARNO (coord.); Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Forum, 2011 p. 56)

  6. Resta claro que, diante da denúncia pelo #OcupeEstelita da completa ausência de escuta da população no processo de aprovação do Projeto Novo Recife, ao arrepio da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, a Prefeitura da Cidade do Recife resolveu responder com um mero teatro da participação popular, em um processo de suposta negociação em que somente um interessado dá todas as cartas e o poder público submete o planejamento da cidade ao interesse privado. Os fatos recentes apontam para um índicio de manobra para tolher o direito dos conselheiros subscritores do pedido de reunião extraordinária e, em última instância da população da cidade, de ver o assunto do destino do Cais José Estelita discutido no forum legalmente competente para tal. Além disso, com a convocação açodada e irregular da audiência pública sobre o Projeto Novo Recife, sem observância do devido interstício entre convocação e realização, abre-se a suspeita de que se trata de mais uma manobra para impedir que o assunto seja discutido no Conselho da Cidade.

Diante do exposto, requer desta Promotoria que:

  • recomende a imediata suspensão da audiência prevista para o dia 7 de novembro e a edição de nova convocação, em conformidade com a lei 16745 e com o princípio de publicidade, acompanhada da publicação prévia do material a ser discutido.
  • envide todos esforços para garantir o direito dos membros do Conselho da Cidade que subscrevem o requerimento de reunião extraordinária à sua realização e à discussão no fórum legalmente legitimado sobre o Projeto Novo Recife.

 

Recife, 03 de Novembro de 2014

Cais José Estelita: a Democracia em Estado de Sítio

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Texto de Érico Andrade, professor da UFPE. Email: ericoandrade@gmail.com

Quando a polícia, que tem o monopólio da violência para proteger os interesses do Estado, se transforma no exército dos interesses privados é hora de repensar os rumos da democracia. O que aconteceu na reintegração de posse do Cais Estelita dilata-se para além das fronteiras da justa luta por uma cidade humana. Trata-se de uma luta contra o estado sequestrado por interesses privados – interesses das empreiteiras financiadoras das campanhas dos prefeitos do Recife – e que usam a polícia como forma de coibir manifestações não apenas pacíficas como necessárias para o fortalecimento de nossa jovem democracia.
A reintegração de posse do Cais Estelita desrespeitou as principais diretrizes que caracterizam um Estado de direito e democrático. Não houve negociação com os manifestantes no sentido de garantir a tranquilidade da reintegração. Eles ficaram impedidos de sair do Estelita. De modo ainda mais grave; eles estavam, após serem agressivamente encurralados pela polícia, na linha férrea, que não faz parte da reintegração expedida pelo juiz, e foram, nesse momento, alvo de balas de borracha, spray e gás lacrimogêneo. Também foi vedado o acesso dos advogados ao local em que ocorreram essas arbitrariedades. A polícia continuou nos agredindo, mesmo depois da reintegração de posse, fora do Estelita. Ela não poupou agressão de cassetete e deferiu golpes em mulheres grávidas e na advodaga da ocupação e militante do DU. Covardia é palavra mais suave para denunciar essa arbitrariedade.

A violência institucionalizada é a falência do Estado. Ela finca muros para que os cidadãos não exerçam livremente o direito de discutir e planejar a cidade. A violência da política é também covarde porque se estrutura na assimetria das forças. Enquanto nossas armas são o desejo por uma cidade planejada coletivamente e priorizando a coletividade, a polícia dispõe de armas que ferem não apenas os nossos corpos, mas, sobretudo, tentam ferir a nossa dignidade. Contra a força desproporcional da polícia dispomos apenas da coragem de quem luta não para garantir seu investimento – como fazem aqueles empreiteiros que vão aos debates dizendo cinicamente que estão pensando a cidade –, mas de quem sonha cidades. Contra o forte poder do capital imobiliário temos a consciência de que a nossa luta não é para tirar vantagens ou subtrair dividendos. Queremos o direito de querer, isto é, desejamos um Estado que não esteja subordinado às empreiteiras como Moura Dubeux e Queiroz Galvão, mas que sirva aos interesses da maioria, materializados num plano diretor amplamente discutido pela sociedade.

O que aconteceu no Estelita é a censura ao diálogo. O acordo com a secretária de direitos humanos de uma reintegração de posse pacífica e que não ocorreria no alvorecer do dia foi quebrado; o ministério público não foi acionado para garantir a tranquilidade da desocupação, a polícia agiu não para reintegrar a posse, que seria questionada juridicamente no outro dia, mas para atacar covardemente a sociedade civil organizada. Eles agiram para dispersar a luta e se transforam em capangas institucionalizados dos novos senhores de engenho. Tentaram nos vencer com o terror e mostraram a falta crônica de diálogo do governo e da prefeitura. Esqueceram, contudo, de que nós não fugimos à luta porque guardamos a coragem dos que resistem até o último tiro.

Sobre a dimensão ecológica do Ocupe Estelita

Por Felipe Melo, professor de biologia da UFPE

Há muitos paralelos entre as teorias ecológicas e a nossa vida como sociedade humana. Apesar de Darwin ter dado o golpe final na ideia de que somos especiais na natureza, o ‪#‎OcupeEstelita‬ vem, 150 anos depois da Origem da Espécies, dar uma evidência inequívoca de que nesse habitat que é a cidade, a ecologia humana faz cada vez mais sentido, somos bichos. E como bichos humanos, quando não estamos satisfeitos com o nosso hábitat, nós o transformamos. As cidades são o resultado final de um processo de domesticação da natureza que começou desde que aparecemos na terra. Construir um parque com grama e árvores plantadas ou arranha-céus de vidro são faces da mesma perseguição pela domesticação da natureza. Somos todos na atualidade a resultante desse processo histórico-biológico, talvez encravado na memória de nossos genes que é o de construir nosso próprio hábitat. A diferença está na extensão dos benefícios da domesticação do hábitat urbano. Está no entendimento de qual tipo de domesticação da paisagem e da natureza são desejáveis e quais deles definitivamente funcionais para o hábitat como um todo.

Portanto é de uma tolice imensa achar que as pessoas que ocupam o cais José Estelita nesse momento são neo-hippies saudosistas pregadores da volta à natureza intocada, da não-intervenção nos espaços. Ora, é justamente o contrário que nos move nesse momento, é o desejo de intervenção na cidade. É o desejo de que aquele espaço seja parte de um hábitat, que ele se integre a uma funcionalidade tão necessária para nossa casa. Neste sentido o grupo Direitos Urbanos é didático ao convidar toda a sociedade a discutir democraticamente um modelo de hábitat urbano que seja de fato representativo e funcional.

A palavra ecologia vem do grego, “oikos” que significa casa ou hábitat num sentido mais amplo e ganha força na ciência uma nova concepção de ecossistemas, a ideia de “antroma” e não mais de “bioma”. É a constatação/concepção de que já domesticamos boa parte da natureza e que não é possível pensar ecologicamente os espaços da terra sem a presença humana. Tal concepção tem aproximado a ecologia dos hábitats urbanos e emprestados conceitos e ferramentas interessantes para o entendimento e planejamento das cidades. Eis então que sob a ótica ecológica moderna (falo da ciência ecológica dura e rigorosa) o “Projeto Novo Recife” termina sendo, paradoxalmente, justamente o contrário da domesticação da natureza. É o apogeu de um modelo concentrador de recursos naturais, desperdiçador de energia, promotor da entropia (caos) e emissões de gases responsáveis pelo aquecimento global e, sobretudo dilapidador de uma das mais importantes propriedades dos sistemas biofísicos, a resiliência. Esta é a capacidade de recuperação dos sistemas frente às perturbações.

Ao permitir que a cidade abrigue em uma das suas porções mais importantes um empreendimento dessa natureza, estaríamos reduzindo mais um pouco a resiliência do Recife, condenando esse ecossistema urbano que é a cidade à instabilidade aguda da qual já padece cronicamente. É deixar escapar justamente a possibilidade de adaptar nosso hábitat às nossas necessidades, que seguramente não são mais uma dezena de torres gigantes de apartamentos e algumas dezenas de milhares de carros.

Por isso, #OcupeEstelita!

Democracia viva: por que ocupar o Estelita?

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Texto de Érico Andrade, professor da UFPE

Galpões destruídos só são sinônimos do atraso quando a sua destruição traduz um modo de pensar a cidade de maneira atomizada; como se fosse possível que cada construção, realizada isoladamente e com interesses distintos, pudesse, de forma espontânea, se harmonizar com o resto da cidade ou mesmo se harmonizarem entre si. O Recife é a demonstração de que isso não é possível. O caos no trânsito, a falta de saneamento, o entupimento das encanações e os esgotos que jorram a lama representam a falta de planejamento e de um crescimento absolutamente desordenado porque está entregue à iniciativa privada. Cada construção, uma estrutura autor-referente, uma muralha de concreto e um isolamento da cidade. Ilhas dentro das ilhas: mutilação.

A mutilação da cidade é silenciosa e acontece na calada da noite. Tão covarde quanto o silêncio constrangedor do prefeitura. A conivência criminosa da prefeitura ganha contornos ainda mais dramáticos quando não apenas as estacas da impunidade são cravadas no Estelita, mas também os capatazes fazem da violência arma de intimidação ou quando as escavadeiras apontam para os militantes como forças repressivas. O novo Recife repete as práticas mais deploráveis da história da cidade. Arroga o termo novo para pintar de patina o coronelismo que autoriza a bater, a torturar quem se coloca contrário aos seus desmandos e a intimidar quem não esmorece em face das ameaças mais sórdidas.

Mais do que velho o novo Recife é retrocesso. É retrocesso não porque repete a política feita de modo unilateral. Nisso ele é apenas velho. O retrocesso está nos seus tentáculos que invadem o poder judiciário que, sob o mando dos coronéis, afasta quem luta pelo patrimônio público e, acima de tudo, pela o estado de direito. Não podemos esquecer do afastamento, inexplicável, da promotora Belize Câmara. É importante ressaltar a cooptação da imprensa que insiste que os militantes, especialmente, os dos direitos urbanos são guardiões de ruínas quando eles pretendem, em última análise, defenderem o estado de democrático, os trâmites legais e, sobretudo, uma cidade planejada em que cada construção espelhe uma visão comum de cidade, coletiva e com uso misto, sempre que possível, dos espaços privados. Uso tão comum em cidades europeias muitas vezes idolatradas por quem é a favor do novo Recife.

Está na hora de vencer o discurso maniqueísta que divide a sociedade entre os que são a favor do passado idílico, porque supostamente estariam preocupados apenas em defender ruínas, e os que enxergam as ruínas a marca indelével do passado cuja destruição é a única forma de fomentar o progresso. O que está em jogo no novo Recife é a oportunidade de reverter a lógica de que o passado e o futuro se excluem, a lógica de que a cidade pode ser construída sem que o estado de direito seja respeitado, sem que a devida e essencial discussão democrática, coletiva, sobre os destinos do espaço público seja realizada. É preciso entender que o novo realmente só acontece quando aprendemos que as ruínas do passado não devem ser o álibi para que a iniciativa privada invada o poder público, transgrida as leis e subjugue o Estado ao interesse das empreiteiras e dos seus capatazes travestidos de imprensa e políticos profissionais.

NOTA COLETIVA DE ASSOCIAÇÕES, COLETIVOS E ENTIDADES DO RECIFE SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE

Faixa colocada no último #OcupeEstelita com entidades e movimentos do Coque que apoiam a luta contra o Projeto Novo Recife

Faixa colocada no último #OcupeEstelita com entidades e movimentos do Coque que apoiam a luta contra o Projeto Novo Recife

NOTA COLETIVA DE ASSOCIAÇÕES, COLETIVOS E ENTIDADES DO RECIFE SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE

DENUNCIA DO SEQUESTRO DA REPRESENTAÇÃO DO POVO E APELO DE CORAÇÃO: NOVO RECIFE, NÃO!

Ontem saiu uma matéria no Jornal do Comércio sobre as expectativas em relação ao projeto Novo Recife: três moradores do Coque e dos Coelhos defendem o projeto e a matéria se posiciona como se estivesse falando em nome das comunidades inteiras. Além de não dar voz aos ditos “movimentos sociais” contrários ao Novo Recife, a matéria também deixa de mencionar que, entre esses movimentos, incluem-se também associações das próprias comunidades referidas.

A presença forte dos movimentos sociais das comunidades do Recife no último #OcupeEstelita, inclusive as citadas na matéria, comprova que a defesa do projeto Novo Recife não é consenso dentro delas. Existe a consciência de que empreendimentos como este, não só não os incluem, como prejudicam a eles e a toda a cidade.

Frei Aloísio, figura conhecida da Igreja progressista e das lutas do Coque, foi protestar contra o Projeto Novo Recife no #OcupeEstelita+1

Frei Aloísio, figura conhecida da Igreja progressista e das lutas do Coque, foi protestar contra o Projeto Novo Recife no #OcupeEstelita+1

Uma leitura minimamente atenta da matéria revela os argumentos questionáveis que procuram defender o projeto e sua perversidade:

1) o abandono atual da área como justificativa para aceitação de qualquer coisa que se construa ali, até 13 torres de 40 andares isoladas por muros e assentadas sobre gigantescas caixas de estacionamento;
2) a expectativa pelas vagas de emprego com os piores salários e menor qualificação, sem a menção da imensa improbabilidade de que os moradores do entorno se tornem usuários plenos do trecho de cidade que se pretende construir ali;
3) a esperança de dinamização do comércio local, sem considerar que a valorização fundiária por um modelo de cidade que preza pela exclusividade e não pela diversidade tende a expulsar e substituir não só os moradores como também o pequeno comércio e pequena indústria do entorno;
4) a confusão entre empreendedorismo e desenvolvimento.

A história nos ajuda a compreender as estratégias de captura de representação do povo: em 13/02/85 foi publicada uma matéria chamada “Moradores aprovam Shopping” que falava sobre um projeto de construção de um shopping center em terreno do Coque (reproduzida abaixo). A matéria tentava abafar a resistência no bairro que depois se mostrou tão forte a ponto de não apenas barrar a implantação do Shopping, como também efetivar a lei das Zonas Especiais de Interesse Social, que protegem o direito a moradia. Mais de 20 anos depois, acessamos essa mesma matéria para relembrar o poder público dos absurdos que estavam fazendo no Coque. Agora, os absurdos são para com a cidade como um todo. Seu centro, seu lugar de vida, poesia, memória.

Mapa no espaço da roda de diálogo entre comunidades no #OcupeEstelita+1 mostra como o Novo Recife é uma peça em um grande plano que incluía o Polo Jurídico e o Porto Novo

Mapa no espaço da roda de diálogo entre comunidades no #OcupeEstelita+1 mostra como o Novo Recife é uma peça em um grande plano que incluía o Polo Jurídico e o Porto Novo

Espanta-nos estas estratégias de sequestro de representação e a utilização de argumentos como se o morador de espaços pobres quisesse o desenvolvimento imediato e os movimentos sociais quisessem negá-lo. Longe disso: queremos que esses projetos sejam amplamente discutidos pelas instâncias comunitárias e populares.

Espanta-nos que, gestão após gestão, o poder estabelecido não seja capaz de inovar e se deixar ouvir a ampla pressão da sociedade civil para que o projeto seja revisto e as prioridades invertidas: ao invés de privilegiar o poder econômico das empreiteiras, que se privilegiem as relações humanas, os direitos à memória e à paisagem, a revitalização do centro a partir de seus próprios moradores e não por blocos de cimento em cima da memória da cidade.

Espanta-nos uma cidade onde se morre no mar, morre-se na calçada ao se passear com um cachorro, morre-se de bicicleta por não haver espaço para os ciclistas que pedalam no dia-a-dia. Morre-se de filariose e de leptospirose. Morre-se de chuva nos morros.

De que desenvolvimento estão falando?

Desejamos compartilhar essa denúncia e o prenúncio do surgimento de um pensamento de alvorada: que o nosso desejo, de multidão intensa e com muitos nomes, possa por fim a tanto desespero em nome de um progresso que não nos diz respeito.

No primeiro #OcupeEstelita, manifestantes já cobravam a preservação das ZEIS e apontavam para a ligação entre o projeto Novo Recife e as ameaças às comunidades carentes

No primeiro #OcupeEstelita, manifestantes já cobravam a preservação das ZEIS e apontavam para a ligação entre o projeto Novo Recife e as ameaças às comunidades carentes

É preciso perguntar ao recifense o que ele deseja daquele lugar. Será que a maioria responderia que são torres imensas, que agridem a paisagem com uma altura incompatível com a história e a memória do bairro de São José? Como bem definiu a arquiteta paisagista e professora Lúcia Veras:

Paisagem é identidade de um povo, porque é produto de uma relação necessária que o homem estabelece com a natureza para se consolidar e construir o seu território. Quando se destrói uma paisagem, perde-se de forma irreversível parte desta identidade, da memória e dos valores que se manifestam naquilo que é visível e que o olhar apalpa, mais ainda, aquilo que revela as especificidades dos lugares, das cidades, da sua história e das formas de se viver e de se interagir. Sendo produto coletivo, a paisagem é um direito de todos. Todos têm o direito à paisagem! […] O projeto Novo Recife destrói a paisagem do Velho Recife. […] O histórico bairro de São José do Recife, mais ainda, guarda o ‘espírito do nosso lugar’, conservando na linha de horizonte um panorama citadino onde, mesmo entre tempos distintos da Paisagem, é mantido o perfil horizontal que foi captado nas gravuras do século XVII de Franz Post. Entre dois terços de céu e um terço de água, a Mauritiopolis pintada por Post ainda pode ser identificada no Recife que se chega pelas águas. Esta é a última paisagem do Recife que, genuinamente, ainda guarda este patrimônio paisagístico.

Sob o apelo do “progresso” iremos continuar a destruir a nossa memória, a nossa história, o nosso passado, os nossos recursos naturais? Já não basta o horror e a violência que estão fazendo com as nossas águas e com um dos maiores manguezais urbanos do país, com a construção da Via Mangue?

Prefeito, o senhor quer ficar na história como o prefeito que transformou essa cidade em uma Selva de Pedra, construindo por cima dos nossos mangues, das nossas águas e da nossa paisagem?

Basta desse modelo de desenvolvimento depredador que dilapida o patrimônio cultural, ambiental e viola os direitos adquiridos de moradores que construíram suas existências nesses espaços. Não vamos nos contentar com essas migalhas apelidadas de progresso. Com esse modelo, o Recife está na contramão da história, não honrando a tradição do bom urbanismo, da boa arquitetura e da boa engenharia, que tantos mestres que já partiram defendiam e que ficariam horrorizados com o processo destrutivo de cidade que vem ocorrendo.

O Recife merece mais e melhor. E seus moradores também.

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Assinam a nota:

Ação Darmata / Alunos das Graduações e Pós-Graduações de Comunicação Social, Geografia, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE / Associação Esperança do Coque / AVIPA – Associação dos Moradores da Vila do Papelão (Casinha) / Banda Palafita (Afogados) / Biblioteca Comunitária Amigos da Leitura (Alto José Bonifácio) / Biblioteca Popular do Coque / Centro de Cultura Luis Freire (CCLF)/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco – CEBB / Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – Cendhec / Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH / Cine Coque / Coletivo de Luta Comunitária – CLC / Coletivo Desclassificados (Coque) / Comitê Popular da Copa PE / Copa Favela 2014 / Coquearte (Coque) / Espaço Rosa dos Ventos / FERU – Fórum Estadual da Reforma Urbana / Habitat para a humanidade/ Igreja de São Francisco de Assis do Coque / Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis – MABI (Coque) / Movimento de Direitos Urbanos / Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (Najup) / NEIMFA – Núcleo Educacional Irmãos Menores de Francisco de Assis (Coque) / Núcleo de Comunicação Caranguejo Uçá (Ilha de Deus) / Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque / Pré-Vestibular Paideia (Coque) / Rádio Lama (Roda de Fogo) / Rede Favos – Favelas Organizadas e Solidárias (Coelhos) / Rede Coque Vive / Resistência Popular de Pernambuco

 

Tentativa de capturar algumas representações das comunidades para falar a favor de projetos de interesse do capital imobiliário já é antiga.  (via Coque Vivo)

Tentativa de capturar algumas representações das comunidades para falar a favor de projetos de interesse do capital imobiliário já é antiga. (via Coque Vivo)

Urbanismo, no Recife, já virou caso de Polícia

Por Noelia Brito, advogada e procuradora judicial do Recife (publicado originalmente aqui)

Sem dúvida que houve melhoras, notadamente a partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que prevê punições funcionais e até ação por improbidade administrativa, contra os sonegadores de informações públicas. Mas a falta de transparência e publicidade são mazelas que ainda habitam intramuros, na Administração Pública brasileira e nos negócios por esta e com esta praticados.

Vejamos, por exemplo, o caso da propriedade dos imóveis onde se pretende construir o “Novo Recife”. Sabe-se que não só a questão da mobilidade, mas também – e principalmente -, a própria destinação que se pretende dar à área, é um dos imbróglios das demandas que envolvem os empreendedores, a Municipalidade, a sociedade civil e o Ministério Público.

A área onde se pretende instalar o empreendimento “Novo Recife” foi adquirida num leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, a pedido da Secretaria do Patrimônio da União. Está claro, portanto, que se tratavam e talvez até ainda se trate, de bens públicos que deveriam, antes de sua alienação para a iniciativa privada, ser objeto de intensas discussões com o proprietário originário, ou seja, o povo, que por não ter sido ouvido ali, agora brada sua insatisfação aqui.

Uma área como aquela não poderia, jamais, ter sido alienada sem a oitiva da sociedade civil, a dona de tudo, até o tal leilão. Mas a proprietária não foi ouvida por seus mandatários que se desfizeram de bens públicos sem ouvir o próprio público. O resultado disso, todos estamos, ora testemunhando, ora protagonizando.

O que torna tudo mais grave é que sobre o leilão pendem questionamentos do Ministério Público Federal e até de uma empresa chamada Planos Armazenagem, que se reivindica proprietária de uma parte da área, incluída, segundo aquela empresa, de maneira indevida no leilão. A pendenga já é alvo de investigação da própria Polícia Federal, a pedido da Procuradora da República Mirella de Carvalho Aguiar, que requisitou a instauração de inquérito policial para que sejam investigadas práticas criminosas, na realização do leilão da área, até então, pública, onde o Novo Recife pretende se instalar.

Ainda na semana passada, após eu revelar em artigos publicados aqui mesmo, neste espaço, que o Decreto nº 26.723 de 10 de outubro de 2012, do ex-prefeito João da Costa, autoriza a construção, não só de espigões, mas até de casas de shows na Ilha do Zeca, uma Unidade de Conservação da Natureza, na categoria de Área de Relevante Interesse Ecológico, o vereador Raul Jungmann denunciou a possível ação de grileiros sobre a área, denúncia esta, também já levada para ser investigada pela Polícia Federal.

Ato contínuo à denúncia do vereador, um certo Moinho Estrela, sediado na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, cuja principal atividade é a fabricação das farinhas “Amizade” e “Fidalga”, apressou-se em se anunciar como dono da Ilha do Zeca. Os advogados do tal Moinho informaram, em nota, que a Ilha do Zeca fora propriedade do INSS, recebida como pagamento das dívidas de uma outra empresa, com a autarquia previdenciária Federal. Entretanto, os patronos do Moinho Estrela se esqueceram de informar a que título seu cliente adquiriu um patrimônio público da grandeza e da importância da Ilha do Zeca, sem que a sociedade recifense tomasse conhecimento de tal aquisição, nem fosse consultada, pela União Federal, se concordava com tal alienação.

Será que a Ilha do Zeca foi adquirida em um desses leilões, como aquele que entregou o patrimônio público ao Novo Recife, sem ouvir a sociedade sobre a destinação que se deve dar à Ilha? Se assim for, o caso pode ser até mais grave, já que estamos falando de um patrimônio ambiental de importância e valor inestimáveis para o Recife e, ouso dizer, para toda a Região Metropolitana, já tão devastada e violentada pela especulação imobiliária e pela instalação de empreendimentos econômicos desenvolvimentistas, tudo a qualquer custo.

O que a sociedade espera e cobrará, com certeza, é o rigor necessário na condução dos dois inquéritos policiais, seja o do leilão da área pública onde a Moura Dubeux e a Queiroz Galvão pretendem instalar o empreendimento Novo Recife, seja no que diz respeito às denúncias de grilagem, já protocoladas pelo vereador Raul Jungmann, junto ao Departamento de Polícia Federal, relativas à Ilha do Zeca.

Segundo os advogados do Moinho, em sua nota, a Ilha do Zeca integra a Ilha Joana Bezerra. Fiquei preocupada com esse detalhe que os advogados do Moinho estrela fizeram questão de mencionar, sem que, entretanto revelassem, repita-se, como seu cliente adquiriu a Ilha do Zeca do INSS. Pois muito bem, todos sabemos que o Município do Recife, durante a gestão João da Costa, aprovou, por força da Lei nº 17.645 /2010, o Plano da Operação Urbana consorciada Joana Bezerra.

Além de um Polo Jurídico, a ser composto por oito prédios, onde deverão funcionar o Tribunal de Justiça, o Fórum Criminal, a Defensoria Pública, a Escola Superior de Magistratura, o MPPE, a OAB e um edifício-garagem para 4.340 vagas, a lei prevê como obras prioritárias de contrapartida, a serem custeadas, portanto, pelos empreendedores, a urbanização das margens do Rio Capibaribe, o alargamento da Rua Cabo Eutrópio, a criação de um Anel Viário, do Parque Público Beira Rio de uso comum do povo, além de um acesso à estação intermodal, a construção de um CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil e um Centro Ambiental. Prevê, ainda, a promoção da regularização fundiária da ZEIS Coque, sendo providas habitações de Interesse Social à população moradora dessa ZEIS, atingida pela construção do Anel Viário. A lei já especifica que o Parque Beira Rio é contrapartida a ser financiada pelo Poder Judiciário, enquanto o CMEI será custeado pelos cofres municipais.

Muito generosamente, o prefeito João da Costa ainda doou vários terrenos para que a OAB, o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ministério Público construíssem suas novas instalações no local.

Posteriormente, no dia 20/11/2012, já nos últimos suspiros de seu governo, o ex-prefeito João da Costa entendeu que tinha sido pouco generoso com os empreendedores, então encaminhou novo projeto de lei, excluindo a contrapartida a ser imputada ao Poder Judiciário. O projeto de lei nº 22/2012, outro do apagar das luzes do governo anterior, assim como o Decreto liberando as construções na Ilha do Zeca, datado de outubro de 2012, foi retirado de tramitação a pedido do Executivo, ou seja, do novo prefeito, segundo noticiado na imprensa, porque estava repleto de irregularidades. Seria de fundamental importância que essas “irregularidades” do projeto de lei fossem aclaradas, pois diante de tantas investidas sobre o patrimônio público, notadamente da União, que tem, inclusive, uma Secretaria só para administrar seus bens e que, por conseguinte, deveria estar mais atenta às condições, à arrecadação e à fiscalização desses bens e tendo em vista que o Município arcará com custos das desapropriações, chego a temer que apareçam donos também para a Ilha Joana Bezerra e quem sabe até para os terrenos, tão generosamente, doados pelo ex-prefeito João da Costa à OAB, ao MPPE e ao Poder Judiciário.

A moral e a bioética do Recife em questão (Entrevista de Leonardo Cisneiros no portal de Luis Nassif).

Na sexta-feira (29/03/2013) foi publicada essa excelente entrevista concedida por Leonardo Cisneiros ao jornalista Antonio Nelson para o portal do Luis Nassif (original, aqui). Nela, um dos membros mais atuantes do grupo Direitos Urbanos fala sobre diversos aspectos da atividade do grupo, relatando suas características e funções, percorrendo as práticas, as reflexões e preocupações que vem dando novo contorno ao debate sobre os destinos da cidade do Recife. Ao falar do grupo pra fora, Leonardo dá uma explanada na cena geral e termina por explicar bem, tanto para quem está aqui imerso nos problemas, como também para quem está fora, a situação de Recife e de Pernambuco. As articulações feitas por ele durante toda a entrevista entre a realidade local e a de outros centros urbanos do país costuram uma lembrança de um antigo mote analítico: não é o acidente que explica a história, apesar dele aparecer como principal responsável por tudo aquilo que a necessidade histórica produziu. Apesar disso fazemos parte da história, no que ela tem de acidente e de necessidade. Abaixo, a entrevista. Imperdível.

Leonardo Cisneiros em visita ao Cais José Estelita.

Leonardo Cisneiros em visita ao Cais José Estelita.

Antonio Nelson – Você é professor nas áreas de Filosofia da Ciência e Ética/Bioética da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Por que a Filosofia?

Leonardo Cisneiros – Pergunta complexa. Mas acho que uma resposta simples é o interesse pelo debate público que está na filosofia. No começo, um interesse por política vem da minha família, bem politizada, e dos meus pais, que eram jornalistas de política em Brasília, onde vivi por um tempo na infância. E depois outra grande influência foi o Colégio Marista, onde tive um ótimo professor de filosofia, Evandro Costa, e todo um ambiente em que o debate crítico era muito estimulado. Tanto é que muitas amizades formadas àquela época do Marista permanecem hoje nas discussões e brigas no blog Direitos Urbanos.

De forma menos pessoal, eu não consigo deixar de ver na filosofia uma preocupação com questões que estão ao nosso redor. Não concordo com a tentativa de proteger a filosofia de uma concepção tecnocrática de educação, respondendo que ela é um fim em si mesmo, rejeitando por completo qualquer papel instrumental que ela possa ter. A abordagem filosófica de certos problemas tem um potencial de trazer uma nova compreensão deles, com implicações práticas, como mostra, por exemplo, no âmbito do DU, as discussões que meu amigo Érico Andrade, professor de filosofia da UFPE, faz do problema da mobilidade. E no âmbito nacional, diversas questões que têm mobilizado o noticiário político nacional tocam em dificuldades que são problemas filosóficos históricos, como a definição e critério de igualdade perante a lei na discussão das cotas e da união homoafetiva no STF, o problema da personalidade moral no caso do aborto de anencéfalos. Ou a defesa do Estado Laico diante do aumento de um discurso conservador intolerante.

Antonio Nelson – Por que o apreço pela Ética/Bioética?

Leonardo Cisneiros – A escolha profissional tem um bocado de acaso. Minha pesquisa vinha sendo em outras áreas. Mas para simplificar a resposta, posso dizer que ensinar filosofia com uma abordagem nessas áreas tem um aspecto bastante gratificante.Poder trazer para a aula esse impacto da filosofia sobre discussões atuais e iluminar a complexidade de problemas que aparecem no noticiário e muito frequentemente sem aprofundamento. Então, é interessante usar as mudanças do Código Florestal, ou a ideia dos créditos de carbono para falar dos limites do utilitarismo, ou usar o caso da proibição do véu na França para falar se a autonomia tem limites ou não. O mais iluminador e, ao mesmo tempo, divertido é poder sair de um recorte de jornal e mostrar como se pode chegar a discutir problemas tão fundamentais como a natureza da vontade.

Antonio Nelson – Você é o autor e está na linha de frente da Carta ao Prefeito Geraldo Júlio, abaixo-assinado pelo blog Direitos Urbanos I Também é autor do blog? Quais os principais personagens estão na mobilização do abaixo-assinado e do blog?Cidadãos: estudantes, docentes, artistas locais e intelectuais de Pernambuco?

Leonardo Cisneiros – No blog nós tentamos consolidar as discussões que acontecem no grupo. Ele funciona mais como uma ferramenta auxiliar do grupo de discussão, que é onde de fato acontece o debate mais intenso. Como o Facebook é uma ferramenta extremamente falha para a organização de informações mais extensas e consolidadas. Foi preciso usar um blog como arquivo ou para hospedar textos maiores, como um abaixo-assinado ou um manifesto. As pessoas que cuidam do blog e que moderam o grupo, e postam na fanpage são algumas que estão no grupo desde sua criação, e costumam acompanhar com maior frequência. Mas há o contínuo cuidado para que esse grupo não acabe virando uma espécie de coordenação, e que o peso do debate e das deliberações permaneça sempre no grupo aberto do Facebook.

Nesse grupo tem muita gente da área de arquitetura e urbanismo.  Mas também muitos sociólogos, alguns filósofos, muita gente da área jurídica e muitas pessoas de artes, como designers, cineastas, fotógrafos etc. Destaquei esses grupos específicos porque são um bom exemplo de como a discussão pelas redes sociais permite juntar habilidades e conhecimentos diversos, além de produzir novos conhecimentos. E uma análise mais aprofundada e completa dos problemas. O exemplo mais claro disso são as ações judiciais contra o Novo Recife: sem a comunicação intensa entre o pessoal do direito com o pessoal do urbanismo, teria sido muito difícil encontrar todas as falhas legais do projeto.

Antonio Nelson – O que está em jogo com o Projeto Novo Recife?

Leonardo Cisneiros – Estão em jogo duas coisas. Uma, que diz respeito à natureza do projeto: o risco de perder uma enorme oportunidade de fazer um projeto que efetivamente dê uma nova dinâmica para o centro da cidade. Que sirva como o marco de uma mudança na maneira como a metrópole cresce e se desenvolve. Em um terreno daquele tamanho, numa posição tão estratégica na cidade (na articulação entre diversos eixos viários e numa das mais espetaculares paisagens do Recife), fica mais patente o absurdo do modelo de ocupação do solo segregador, de condomínios fechados e conduzido somente pelos planos de curto prazo da iniciativa privada. Mas outra coisa que está em jogo, como foi ficando mais claro com o desenrolar do embate com a prefeitura, é a defesa da própria moralidade da administração pública e das instituições. “O que ficou explícito é que esse modelo de desenvolvimento urbano só se tornou possível com a conivência, passividade e, em muitos casos, ajuda ativa de um poder público que abdicou do dever de planejar o futuro da cidade e defender o interesse coletivo”.

A análise das falhas do processo de aprovação do Novo Recife mostrou uma catástrofe institucional formada por leis não regulamentadas, licenciamento ambiental sem os devidos estudos de impacto, completo desprezo pela transparência e participação popular, e extrema conivência com falhas na formação dos processos de licenciamento. Só para ilustrar bem isso: um dos pontos da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público estadual mostra que o projeto foi protocolado e aceito para análise sem documentos relativos ao parcelamento do solo cuja falta, segundo um decreto municipal, impediria o próprio protocolo do projeto na prefeitura. Isto é, como diz o decreto, não poderia ter sequer sido gerado um número de protocolo para o projeto. No entanto ele foi aceito e levado adiante mesmo que o processo de parcelamento do solo só viesse a ser protocolado três anos depois! Tudo isso para garantir índices construtivos anteriores ao Plano Diretor, já que o Plano veio considerar aquela área como uma área de relativa proteção ambiental, com índices construtivos três vezes menores do que os apresentados no Projeto Novo Recife.

ntonio Nelson – O que significa Pernambuco para você?

Leonardo Cisneiros – Bem, claro que tenho uma ligação de afeição, uma relação pessoal com o estado em que nasci, cresci, e ainda mais tendo me embrenhado nele no tempo em que morei no Sertão. Mas fico sempre com medo, diante de uma questão como esta, de cair num papo de pernambucanidade tão cultivado por aqui. A gente brinca, entra nesse jogo do orgulho da pernambucanidade. Canta o hino do estado até no carnaval, mas a impressão que tenho é que, em algum momento, essa brincadeira acaba levada a sério demais e embaça a percepção dos nossos problemas. Pernambuco viveu muito tempo na inércia da autoestima dos tempos em que era uma potência econômica por causa do açúcar, mas os efeitos da decadência econômica dos anos 80 e 90 foram bastante profundos. Houve, na última década, uma retomada do crescimento econômico extremamente pujante, sobretudo por causa dos investimentos federais em grandes obras de infraestrutura, e não nego a importância dessas políticas anticíclicas para colocar a economia nacional e a do estado de volta em movimento.

Porém, acho que o momento agora é de pensar se aproveitamos bem essa oportunidade para consolidar ganhos sociais reais e de longo prazo. O que vi, quando morava em Serra Talhada entre 2006 e 2011, foi muito dinheiro entrando na economia com obras como a Transnordestina, mas sem transformar a economia da cidade de maneira mais duradoura. E na parte social isso é mais gritante ainda. A educação pública em Pernambuco, por exemplo, é uma catástrofe. Os limites do modelo de desenvolvimento também se revelam claramente na forma como a proteção do meio ambiente é considerada só um entrave, um aborrecimento. Com a postura de que o meio ambiente é sempre descartável diante do “interesse social” de uma certa forma de incentivar o desenvolvimento, o atual governo do estado já autorizou, por exemplo, o desmatamento de quase mil hectares de vegetação nativa em áreas de preservação permanente no entorno do Porto de Suape.

Antonio Nelson – Quanto à ética jornalística e o interesse público em Pernambuco. Qual sua análise da cobertura midiática sobre o Projeto Novo Recife?

Leonardo Cisneiros – A cobertura da mídia tradicional segue os mesmos problemas da mídia no Brasil: vinculação com interesses políticos e econômicos que distorcem claramente a apresentação dos fatos. É claro que a maioria dos repórteres são bem intencionados, querem fazer seu trabalho direito e muitas vezes se identificam com as demandas do grupo, mas as matérias são barradas na editoria. Já ouvi de um repórter, depois de eu ter dado uma entrevista explicando longamente cada detalhe das ações judiciais contra o Novo Recife, que tinha sido mandado para o protesto na prefeitura com a instrução expressa de trazer de volta uma matéria sobre a “bagunça dos manifestantes”. No início da briga contra o projeto, antes do primeiro #OcupeEstelita, houve uma cobertura mais ou menos uniforme dos três principais jornais, mas logo depois do protesto, eu soube que houve instruções claras nas redações de dois deles para que se suprimissem notícias sobre a oposição ao projeto Novo Recife. Um desses jornais que suprimiram a cobertura sobre os protestos contra o projeto pertence a um grupo empresarial que tem interesses diretos no mercado imobiliário.  Construiu recentemente o maior shopping da cidade, exatamente do outro lado da ponte que liga a Zona Sul ao Cais José Estelita. Volta e meia, em graus variados de intensidade, há tentativas de desqualificação da oposição ao projeto como vindo de grupos que são contra o progresso ou como a manifestação de interesses partidários escondidos. Mesmo assim, o debate levantado pelo grupo acabou levando o tema dos rumos do desenvolvimento urbano do Recife para a pauta das discussões na cidade e os jornais, mesmo evitando o assunto do José Estelita. Acabaram absorvendo parte das preocupações. O tema geral também pautou o debate eleitoral da sucessão municipal e, em várias entrevistas, os candidatos a prefeito chegaram a ser perguntados especificamente sobre o Projeto Novo Recife. Mas, de todo jeito, fora desses poucos espaços nas redes sociais, sinto que a qualidade do debate público em Recife tem caído drasticamente.

Antonio Nelson – A Globo tem feito matéria sobre isso tudo?

Leonardo Cisneiros – Tem nada! Zero na Globo.

Antonio Nelson – Você tem filiação partidária? Sim ou Não? Por quê?

Leonardo Cisneiros –Não, por enquanto não. Não excluo a possibilidade, acho que a política partidária e institucional ainda tem um papel a cumprir, não acho que a internet vai dar conta de toda a política, mas acho interessante e desafiador explorar as possibilidades dessa forma de fazer política fora dos partidos. E até talvez mais eficiente mesmo.

Os recifenses e o espaço público estão sob ameaças desses grupos acima mencionados? Por que tudo que está acontecendo no Recife não é matéria na mídia nacional? Se o caso fosse em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e em Brasília (DF) teria repercussão?

Leonardo Cisneiros – O poder de interferência da Moura Dubeux sobre a gestão da cidade ficou bastante claro há alguns anos quando do caso das Torres Gêmeas, dois prédios com mais de 140m de altura no perímetro do entorno de uma área histórica tombada a nível federal, bastante próximos do Recife Antigo e a poucos metros da margem do rio Pina. Isso dentro de uma área que deveria ser de preservação ou pelo menos restrição por questões ambientais. Diversas irregularidades foram apontadas no projeto, desde uma possível fraude no leilão do terreno até um erro possivelmente intencional na apresentação dos limites da área de tombamento federal do bairro de São José no projeto protocolado na prefeitura. O MPF entrou com ações judiciais questionando o impacto dessas torres sobre a visibilidade de diversos bens tombados pelo IPHAN, e também sobre a ambiência de todo o bairro histórico de São José, dando início a uma batalha judicial, na qual, infelizmente, a prefeitura do Recife acabou assumindo o lado da empreiteira. A partir desse caso, o nome da Moura Dubeux, que era uma marca valorizada no mercado de imóveis de luxo, ficou associado a essa interferência sobre o poder público e a uma forma de desenvolvimento urbano completamente descompromissada com a identidade de uma cidade histórica e a qualidade urbana. A suspeita sobre essas relações só tende a aumentar a cada caso como o do Projeto Novo Recife. E com a informação de que a construtora foi a maior doadora da campanha do atual prefeito.

Quanto a outros casos e a repercussão fora, esse modelo de desenvolvimento não é uma exclusividade do Recife. Outras cidades têm outros casos. Lembro do Porto Maravilha no Rio e operações urbanas, como a Nova Luz em São Paulo. Mesmo assim, o caso daqui consegue ser um tantinho pior. Os dois casos citados, do Rio e SP, são operações urbanas. Por piores que sejam, são iniciativas do poder público, o que, no mínimo, abre a possibilidade de um maior controle judicial, p.ex., dos erros. Tanto é que a Operação Urbana da Nova Luz caiu na justiça paulista pela falta de participação popular efetiva. O problema daqui é que, lendo a sentença que anulou a Operação Nova Luz, fiquei imaginando o riso de um típico desembargador pernambucano diante de argumentos como “falta de participação popular”. O problema daqui é que as instituições são tão incrivelmente falhas e o poder público está tão rendido à iniciativa privada que nem chegamos ao luxo de ter um problema como o Porto Maravilha ou a Nova Luz. Ainda que sejam extremamente problemáticos, esses projetos estão num patamar institucional bem superior ao encontrado em Recife.

Antonio Nelson – Quais os contrastes sociais que mais lhe inquieta no Recife?

Leonardo Cisneiros – Os de sempre. Com todo crescimento econômico do país na última década, ainda há, por exemplo, gente morando em palafitas numa situação sub-humana. Há remoções de comunidades populares e, pior, quando há alguma iniciativa oficial para tirar as pessoas de uma situação de moradia precária é porque algum grande projeto passa pelo local. E a alternativa acaba sendo conjuntos habitacionais mal projetados que, depois de utilizados no programa eleitoral, se tornam novos focos de miséria. A desigualdade social tem crescido bastante. Nota-se que há um aquecimento da economia sim, mas os benefícios desse aquecimento têm favorecido mais uns que outros. Mas creio que não é nada diferente do resto do Brasil.

Antonio Nelson – Quanto à juventude pernambucana! Está consciente dos contrastes da cidade?

Leonardo Cisneiros – Não posso falar sobre toda a juventude. Não tenho como avaliar em tal grau de generalidade. Mas, pelo menos vendo desde a atuação do blog Direitos Urbanos, dá sim para perceber um crescente interesse de uma parcela dessa juventude pela discussão dos problemas da cidade. E no caldeirão dos vários debates do grupo, o interesse que é motivado por só um aspecto do problema acaba levando ao contato com outros pontos de vistas e aspectos do problema. Então, muita gente pode entrar na discussão motivada pelo tema universal da cidade hoje em dia: a falta de mobilidade urbana. E acabar percebendo a ligação disso com um modelo de desenvolvimento da cidade protagonizado pela iniciativa privada e o papel de certas políticas no problema. Não sei se isso basta para mostrar o interesse da juventude nessas discussões, mas alguns dados da fanpage do grupo no Facebook (https://www.facebook.com/DireitosUrbanos) são ilustrativos: um terço dos curtidores da fanpage está na faixa de idade entre 18 e 24 anos, e dois terços, entre 18 e 34.

Antonio Nelson – Quanto à atuação dos artistas contemporâneos e veteranos? Há uma preocupação com a cidade?

Leonardo Cisaneiros – Recife tem uma boa tradição de artistas críticos, engajados nas discussões políticas, e também, é claro, como em qualquer lugar, de artistas da corte, alinhado com os chefes do momento. Mas creio que, no momento, a balança do meio artístico pende para o lado da postura crítica e do engajamento em discussões como as que o grupo promove. Inclusive, vários artistas fazem parte do blog Direitos Urbanos, colaboram com as nossas atividades. Muito da identidade dos nossos protestos se deve a essa presença maciça de artistas e pessoal da mídia. O OcupeEstelita, por exemplo, foi um grande evento cultural também, com grafitagem, shows de música, performances etc. Outro momento muito significativo nesse sentido foi quando promovemos no cinema mais icônico e significativo da cidade, o São Luiz, uma mostra de filmes sobre os problemas urbanos do Recife.Tema que tem sido muito presente na produção local, desde, pelo menos, o Enjaulados, curta de Kleber Mendonça, de 1997, até o seu premiadíssimo O Som ao Redor.

Antonio Nelson – A Revista Carta Capital, – Edição 732 -, com matéria

de Capa: OS SERVIÇAIS O Brasil tem o maior número de empregados domésticos do mundo e desenvolve inéditas modalidades de servilismo.

Há ainda um Recife muito conservador e reacionário? Quem são os personagens?

Antonio Nelson – Na mesma Edição acima, na página 48 | O mundo sem

vulgaridades | Nas sociedades civilizadas, ninguém faz outsourcing do

próprio bebê ou do seu automóvel. Nota-se isso com naturalidade no Recife? Como você vê isso?

Leonardo Cisneiros – Vou responder às duas perguntas remetendo a respostas anteriores. Já há muito se vem falando sobre esse espírito colonial da velha e da nova classe A recifense. E há pouco para acrescentar diante de tantas evidências e, sobretudoperanteo retrato tão realista pintado n’O Som ao Redor, já citado. Pois é, grande parte do Recife é aquilo mesmo, é a discussão na reunião de condomínio sobre demitir ou não o porteiro porque, dentre outras coisas, a revista Veja da moradora tem chegado fora do plástico. Aqueles personagens do filme (e do curta Enjaulados, que esboçou lá em 1997 algumas das ideais que aparecem no longa) são os que reclamam da cidade e correm para soluções individuais aos problemas coletivos, agravando estes.

São os que correm para comprar SUVs maiores, mais confortáveis, e que ocupam mais espaço na via e ameaçam mais ciclistas e motociclistas. E são os que “resolvem” o problema da segurança pública se trancando em condomínios cada vez mais isolados do espaço público, degradando este e o tornando cada vez mais deserto e inseguro. Vê-se isso em outras cidades, como São Paulo, mas aqui se nota muito claramente o quanto tudo isso é fruto de uma cultura centenária. O curta “Velho Recife Novo” (http://vimeo.com/40913933) nascido das discussões e lutas do blog Direitos Urbanos no ano passado, explora essa ideia muito bem.

*Antonio Nelson é jornalista.

CARTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Recife, 06 de março de 2013.

Ilustríssimo Senhor
Dr. Aguinaldo Fenelon
Procurador Geral de Justiça
Ministério Público de Pernambuco

A sociedade civil vem, por meio dessa mobilização popular, manifestar seu repúdio ao ato de afastamento da promotora Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente.

O Ministério Público tem assumido um relevante papel na concretização da ordem jurídica desenhada pela Constituição Federal de 1988 e é, seguramente, uma das mais importantes Instituições voltadas à garantia da igualdade na observância do direito.

Norteado pelo princípio republicano de acordo com o qual todos devem submeter-se aos limites da lei e que ninguém deve ser privado de suas garantias jurídicas em razão de óbices econômicos, culturais ou sociais, o Ministério Público alçou uma posição de respeito junto à sociedade civil.

Para tanto, e de forma inovadora, o Ministério Público deu exemplo de Instituição próxima aos anseios da sociedade civil, com quem formou laços de colaboração recíproca em diversas situações, com ganhos recíprocos. Com isso, o Ministério Público forjou para si mesmo uma identidade marcada pela abertura democrática e proximidade com a sociedade civil.

Não há melhor símbolo dessa identidade do que a promotora Belize Câmara, que durante um ano abriu as portas do seu gabinete para as partes envolvidas no conflito referente ao Cais José Estelita e, ainda mais, abriu as portas do seu gabinete com a sociedade civil.

Por todas essas razões, o afastamento de Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente foi um golpe desferido por essa Procuradoria Geral de Justiça contra si mesma, contra essa identidade que o Ministério Público vem se esforçando em forjar, contra os princípios que norteiam o labor de cada um dos seus membros e, portanto, contra os princípios que lastreiam o Estado de Direito que ao Ministério Público cabe defender.

O afastamento de Belize Câmara deu-se no momento em que ela obteve medidas liminares junto à Justiça impedindo a efetivação do chamado Projeto Novo Recife, contaminado pelas mais variadas irregularidades jurídicas e técnicas e verificadas pelos magistrados que deferiram os pedidos de suspensão do projeto em sede de liminar. Tal suspensão afetou diretamente os interesses econômicos das grandes construtoras e incorporadoras que pensam na cidade do Recife como um lugar para gerar lucros em suas atividades econômicas, mas sem o mínimo respeito pela legalidade e pelo Estado de Direito.

A ninguém é dado ser ingênuo a ponto de dissociar tais fatos.

E a nota subscrita por essa Procuradoria Geral de Justiça, que motiva o afastamento na falta de promotores da Infância e Juventude no município de Jaboatão e na necessidade de designá-la para o exercício cumulativo na mencionada Promotoria, torna ainda mais patente a motivação econômica e política por trás desse ato.

Até porque a referida promotora não se encontra na Tabela de Substituição Automática da Promotoria de Justiça da Infância de Jaboatão, que pela Tabela de Substituição Automática, a promotora que deveria acumular a referida Promotoria da Infância está em Jaboatão sem nenhuma acumulação, e, finalmente, que, ao passo que a Promotoria da Infância de Jaboatão encontra-se saneada, a Promotoria do Meio Ambiente da Capital tem uma demanda enorme de procedimentos de investigação, o que é de notório conhecimento, já que nós mesmos levamos, formal ou informalmente, inúmeras denúncias relacionadas à área, já cientes do fato de que seria impossível que aquela Promotoria atendesse todas as denúncias formuladas.

Diante de tais evidências, não há como fugir da natureza arbitrária do ato de afastamento da promotora, com o qual foram violados o princípio do Promotor Natural e a garantia de inamovibilidade material de todo e cada um dos membros do Ministério Público, garantias essenciais ao cumprimento de suas atribuições de forma escorreita e livre.

Assim, a sociedade civil, que tantas vezes se viu resguardada e protegida por esse Ministério Público vem, agora, por esse ato político, retribuir o que essa Instituição fez e deve continuar a fazer na promoção de uma sociedade justa e na concretização da ordem constitucional democrática e DEFENDER O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SI MESMO, alertando-o para o risco de deixar-se seduzir pela ingerência política e econômica no seio de sua administração e para a ameaça de perder a identidade institucional para a qual vinha o mesmo trabalhando.

A sociedade civil está aqui para gritar em defesa do Ministério Público livre de interferências, imparcial, digno e escorreito!

Não se trata de ceder à pressão da sociedade civil, mas de compreender que a sociedade civil está ao seu lado, vigilante, amarrando-o ao mastro, para que não ceda aos cantos e encantos das sereias furtivas que desejam seduzi-lo tal como se deu com Ulisses.

Por tudo isso, pedimos a revisão do ato administrativo que afastou Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente e contamos que essa Procuradoria geral de Justiça compreenda que essa revisão não é demonstração de fragilidade, mas ao contrário, demonstração de caráter e de integridade.

Direitos Urbanos | Recife

NOTA DE REPÚDIO: O ESTADO DE DIREITO ESTÁ EM XEQUE

Por Alexandre da Maia, no seu facebook

Diante dos inúmeros interesses e formas de agir que vivenciamos na sociedade moderna, vemos que as instituições públicas têm funções primordiais para que o desequilíbrio econômico não gere como consequência um déficit de efetivação de direitos em face das condições socioeconômicas. Nesse contexto, o Ministério Público, no chamado Estado de Direito, é uma das instituições mais importantes para o exercício pleno da defesa dos direitos que envolvem a vida em sociedade como um todo, independentemente de posições políticas, do poder econômico ou da articulação de mecanismos de “boas relações”, que muitas vezes – infelizmente – são traduzidos sob a forma de “direito”.

E para que o Ministério Público atue de forma independente e na defesa dos múltiplos interesses na sociedade complexa em que vivemos, o direito determina certos princípios que norteiam a vida da Instituição. No caso, um desses elementos basilares é a chamada inamovibilidade material do Membro do Ministério Público, positivada no direito brasileiro pelo art. 128, § 5º, I, b, da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal dispositivo dá ao membro do Ministério Público o direito de não ser removido, salvo motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente da própria instituição, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Com tal impossibilidade de remoção como regra, temos a garantia de que as investigações desenvolvidas pela Instituição sejam conduzidas sem interrupção e com a atenção voltada ao interesse público que deve nortear a atividade do Ministério Público. Essa autonomia funcional do MP se relaciona nitidamente ao seu dever de atuar como fiscal da lei, que no Estado de Direito é para todos, não para possíveis beneficiários de práticas escusas nas estruturas de poder.

Quando nos deparamos com o que aconteceu com a Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco BELIZE CÂMARA CORREIA, que foi autoritariamente dispensada das funções que exercia desde outubro de 2011 junto à 12a. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital pernambucana, que envolve questões de interesse de todos os recifenses, como meio ambiente e patrimônio histórico-cultural, ficamos estarrecidos. Belize Câmara foi removida para a Promotoria da Infância de Jaboatão dos Guararapes, que já conta com membro do MP em efetivo exercício.

Além de essa remoção ser um flagrante atentado à Constituição da República, vemos que tal atitude tomada pela Procuradoria Geral de Justiça surge no momento em que a referida promotora conseguiu medidas liminares junto à Justiça impedindo a efetivação do chamado Projeto Novo Recife, contaminado pelas mais variadas irregularidades jurídicas e técnicas apontadas pelo trabalho desenvolvido por Belize Câmara e verificadas pelos magistrados que deferiram os pedidos de suspensão em sede de liminar. Tal suspensão afetou diretamente os interesses econômicos das grandes construtoras e incorporadoras que pensam na cidade do Recife como um lugar para gerar lucros em suas atividades econômicas, mas sem o mínimo respeito pela legalidade e pelo Estado de Direito.

Quando percebemos que a instituição que deveria defender a sociedade no Estado de Pernambuco toma tal atitude descabida, em nítida contrariedade ao interesse público, vemos que a remoção da Promotora de Justiça BELIZE CÂMARA é muito mais do que a consequência irresponsável de um ato administrativo. Trata-se de um atentado ao Estado de Direito no Brasil.

Não se pode, literalmente, “construir” um “novo” Recife ao arrepio do direito, utilizando-se dos velhos hábitos coronelistas que continuam a coordenar a dinâmica do Poder Público em Terra brasilis, e por isso manifestamos nosso REPÚDIO cabal aos atos perpetrados pela Procuradoria Geral de Justiça, que, em nome do interesse público e da legalidade, deve tornar sem efeito os atos publicados no dia 1o de março de 2013 relativos à promotora em questão.

Que a Constituição Federal seja respeitada. O Estado de Direito no Brasil foi posto em xeque. E o pior: pela Instituição que tem o dever funcional de preservá-lo.

Recife, 02 de março de 2013.

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Leia também:

Érico Andrade; O Reverso da Justiça

Belize Câmara; Esclarecimentos sobre o Projeto Novo Recife

NOTA DE REPÚDIO À DISPENSA DA PROMOTORA BELIZE CÂMARA DA PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO DO RECIFE

Expressamos nosso repúdio à ingerência política e econômica dos grandes grupos empresariais sobre o Ministério Público, cuja função maior é justamente a guarda dos valores que esse ato arbitrário viola, quais sejam, o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica constitucional.

A cúpula do órgão ministerial afronta, com esse ato, as garantias de independência e inamovibilidade de todos os seus membros. Ameaça, portanto, a certeza inabalável de que o cumprimento das atribuições do Promotor de Justiça deve pautar-se tão somente pelas normas ditadas pelo Direito e pela sua consciência.

A arbitrariedade do ato e o seu caráter punitivo, persecutório e cerceador ficam ainda mais evidenciados pela grosseira desvinculação da Promotora dos processos aos quais estava ligada.

Essa violação das prerrogativas ministeriais agride a integralidade dos membros dessa Instituição e envergonha o nome do Ministério Público de Pernambuco.

Direitos Urbanos | Recife

Recife, 2 de março de 2013.

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Leia também:

Érico Andrade; O Reverso da Justiça

Belize Câmara; Esclarecimentos sobre o Projeto Novo Recife

O reverso da justiça

Prof. Dr. Érico Andrade

(Coordenador da Pós-graduação em Filosofia / UFPE)

ericoandrade@hotmail.com

Promotora Belize Câmara na audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores, em março de 2012

Promotora Belize Câmara na audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores, em março de 2012

As leis podem mudar. Podem sofrer alterações ao longo dos tempos. No entanto, o interesse público deve ser preservado, pois sem ele a democracia desvanece, perde o sentido. Sem a participação popular não há democracia, pelo menos, no seu sentido pleno. Assim, nenhuma lei, nenhuma prerrogativa legal pode subtrair o interesse coletivo que se materializa na figura da promotoria pública. Na voz do promotor público o interesse coletivo deixa a esfera da abstração e se torna factível, exequível e, nos melhores casos, real. Calar a voz do promotor público é silenciar a democracia.

A opção do ministério público do Estado de Pernambuco por esvaziar a força da promotoria de meio ambiente em Recife é o reverso do estado de direito. Transferências e realocação de cargos são irrelevantes face à defesa do bem comum. Deliberar em favor das questões administrativas em detrimento do interesse público, que ganha voz especial na promotoria de meio ambiente, é dar uma passo contrário às nossas intuições de justiça conforme as quais o justo é o que considera o interesse da coletividade como prioridade. Mais gravemente, a promotoria pública consiste num dos poucos mecanismos que protege o Estado contra os interesses privados por exigir, na forma do inquérito, que esses interesses sejam harmonizados – coordenados – em função de um plano que promova uma melhora nos lugares de convívio social. Vacilante. Essa, portanto, é a posição que confunde o interesse público com questões administrativas e o subordina ao âmbito burocrático.

Todos os desvios do que consideramos intuitivamente justo (o aparato judiciário quase incapaz de prender políticos e pessoas ricas de forma geral) são tímidos quando a impotência que sentimos face à injustiça não consegue encontrar mais nenhum abrigo nas instituições. A burocracia, que por meio da morosidade oferece abrigo à impunidade, ganha a sua feição mais autoritária no momento em que usa de expedientes administrativos para cercear a justiça. Sabemos que, quando o processo é interminável e os corredores do judiciário se estendem como labirintos, a promotoria pública se põe como o único horizonte para a defesa do interesse coletivo. Mas, a tônica do ministério público do estado de Pernambuco é de confundir a burocracia com o direito para desmobilizar a sociedade civil organizada.

O processo burocrático venceu a promotoria de meio ambiente. A maior representante do interesse coletivo foi afastada. Tudo previsível, mas paradoxalmente inacreditável. O ministério público do estado de Pernambuco foi capaz de agir na letra da lei administrativa para desonerar o poder público da sua obrigação de lutar pelo interesse coletivo. A derrota da sociedade é proporcional à vitória dos que usam a lei para ocultar interesse privados. O direito não é mais apenas uma farsa. Não se trata apenas do direito ser incapaz de promover a justiça. Disso já sabemos. O mais grave é que ele agora é um disfarce por meio do qual o interesse privado se veste de lei, venda os olhos do Estado, para chancelar o império do interesse privado.

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ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE por Belize Câmara

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Propaganda do Novo Recife esconde ilegalidades e liminar da Justiça

Propaganda do Novo Recife esconde ilegalidades e liminar da Justiça

Prezados(as),

Não somos financiados ou apoiados por ninguém além de nós mesmos. Não somos instituição ou organização. Nossos recursos são a lei e o conhecimento. Nossos valores são a democracia e o interesse coletivo.

Ao decidirmos fazer uma carta com abaixo-assinado ao prefeito do Recife, nossos principais objetivos eram divulgar problemas sérios do desenvolvimento urbano recente e mostrar ao novo mandatário municipal que o povo quer ser ouvido em discussões sobre o futuro da cidade.

Um dos nossos desafios foi sintetizar em um texto curto e fácil algumas ameaças à qualidade de vida e ao estado de direito. Tarefa difícil, pois são inúmeras as ilegalidades e a parte urbanística pode parecer complicada a quem não é profissional da área. Felizmente, o número de adesões, próximo de 4 mil em menos de uma semana, indica que nosso trabalho não tem sido em vão. Seguimos mostrando a amigos e familiares que outra cidade é possível.

Os comentários deixados atestam o sentimento das pessoas. Por isso, os interesses privados que há anos fazem o que querem do solo do Recife acenderam o alerta. Demonstraram, através dos meios de comunicação, que nossa mobilização os preocupa.

Na sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013, o juiz José Ulisses Viana, da 7º Vara da Fazenda Pública, suspendeu o processo do Projeto Novo Recife. Ele reconheceu as ilegalidades denunciadas pelo Ministério Público Estadual e decidiu em caráter liminar que qualquer procedimento relativo ao projeto na prefeitura deve ser interrompido, sob pena de multa diária de R$ 10.000. O projeto, que ainda não foi aprovado, conforme explica a decisão, “ainda se encontra em tramitação, devendo percorrer de forma concatenada os caminhos legais determinados por atos procedimentais que o levará a uma apreciação final pela autoridade competente”.

A decisão pode ser lida aqui:

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2013/02/22/interna_vidaurbana,424939/juiz-suspende-projeto-novo-recife.shtml#.USgXCUPVr6V

Um dos problemas que motivaram a decisão é justamente ausência de parcelamento prévio do solo, conforme apontado no rol de ilegalidades que consta da carta ao prefeito. Segundo o juiz, “não é razoável, conforme se encontra comprovado nos autos, que processos que irão alterar toda a estrutura urbana do centro da nossa cidade, sejam analisados pelo citado Conselho de forma fatiada, sendo omitido o projeto de parcelamento do solo, como muito bem situou o M.P. (Ministério Público)”.

Menos de uma semana após a publicação da carta ao prefeito, os empreendedores do Novo Recife promoveram um almoço para jornalistas e “formadores de opinião” em um restaurante situado em edifício da construtora Moura Dubeux. Hoje, domingo, 24 de fevereiro de 2013, apenas dois dias após a suspensão do projeto pela Justiça, os três principais jornais de Pernambuco veiculam informe publicitário do consórcio responsável. Uma propaganda de doze páginas que estimamos ter custado cerca de 300 mil reais só com a aquisição do espaço.

Golias anda preocupado. Em sua sede de lucro não mede as consequências de seus atos. O artigo 50 da lei 6.766/79, determina que:

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública:

(…)

III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo“.

Quarta-feira, dia 27 de fevereiro de 2013, haverá audiência pública sobre o projeto Novo Recife na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Estaremos mais uma vez presentes para exigir o cumprimento da lei e a retomada do planejamento urbano por parte do município. O evento é aberto ao público.

Mais informações na página da ALEPE e na fanpage do Direitos Urbanos no Facebook.

http://www.alepe.pe.gov.br/paginas/?id=3608&grupo=6&paginapai=3609%2F3596&dep=2965&numero=1812%2F2013&docid=8D621E091D9ECC4B83257B0500415A05

http://www.facebook.com/DireitosUrbanos

Atenciosamente,

Direitos Urbanos | Recife

Como tornar o Projeto Novo Recife ainda mais inaceitável

Forte das Cinco Pontas na época dos holandeses

Forte das Cinco Pontas na época dos holandeses

Durante a audiência – sem participação da sociedade – realizada na Câmara dos Vereadores na última quarta-feira, dia 20 de fevereiro, o secretário João Braga, além de reforçar a postura clara da atual gestão em dar por consumada a aprovação ilegal do Projeto Novo Recife pela gestão de João da Costa, conseguiu a proeza de piorar o que já tinha sido, na gestão anterior, uma defesa débil dos interesses da cidade na avaliação do projeto: ele sinalizou a possibilidade de recuar na exigência de demolição do Viaduto das Cinco Pontas, umas das mais propagandeadas compensações do Projeto Novo Recife. Esse recuo, no entanto, é inaceitável.

Em primeiro lugar, o viaduto deveria sim ser retirado dali, nem que seja em cumprimento do disposto no decreto 25 de 1937 que institui o patrimônio histórico nacional e que determina, no seu artigo 18, que construções que prejudiquem a visibilidade de bens tombados, como o Forte das Cinco Pontas, devem ser demolidas. Mas o viaduto também deve ser retirado por toda a desumanização que representa na mobilidade do local. Ele foi uma das peças-chave para bloquear o acesso das pessoas ao calçadão do Cais e criar o seu abandono, que hoje é usado como desculpa para se aceitar um projeto imobiliário qualquer como um projeto de revitalização. Além disso, o viaduto representa uma lógica de mobilidade totalmente centrada no carro e hostil ao pedestre, que é agravada, naquele trecho, pela impossibilidade de qualquer outro acesso mais seguro à mobilidade não motorizada. Recentemente o Diário de Pernambuco fez uma matéria mostrando como as dificuldades que a implementação de um modelo de mobilidade centrado no carro e na alta velocidade que o viaduto representa repercutem em todo o entorno, dificultando além de qualquer razoabilidade a vida do pedestre. A rendição à lógica errônea de que mobilidade é fluxo, é velocidade, é tal que, dentre as mitigações do Projeto Novo Recife consta uma passarela na Avenida José Estelita, maculando o que era vendido como um dos cartões postais do próprio projeto! Como o projeto pode ter algum traço de bom urbanismo se o acesso à frente d’água será interrompido por uma via expressa? É tão difícil subordinar os carros às pessoas?

Viaduto das Cinco Pontas obstruindo por completo a visibilidade do Forte

Viaduto das Cinco Pontas obstruindo por completo a visibilidade do Forte

Ou seja, a derrubada do viaduto é extremamente desejável e um passo significativo rumo um modelo de mobilidade mais humanizado, necessário para que a prometida revitalização da área, qualquer que seja o projeto implementado, seja real, com pessoas e não carros tomando conta do lugar. Mas, exatamente por causa dessa relevância, ela deveria ser tratada pela prefeitura como algo independente do Projeto Novo Recife, como de fato é. Tentar vincular uma coisa à outra foi uma tática de propaganda dos interessados no Projeto completamente injustificada, mas que seduziu muita gente. Para muitas pessoas, a derrubada do viaduto acabou sendo a principal vantagem do Novo Recife. Porém, nem mesmo o argumento de que só com o Novo Recife seria possível financiar a obra vale, pois os custos da demolição estão estimados em apenas R$ 2 milhões, ou seja, 0,047% do orçamento previsto para a Prefeitura do Recife em 2013. Em suma, tentar passar a idéia de que só era possível demolir o viaduto aceitando o Projeto Novo Recife era dizer que a cidade tinha que aceitar um projeto irregular, elaborado sem estudos de impacto, sem discussão com a sociedade, sem a orientação por um plano urbanístico elaborado pelo poder público, tal como exigido por lei, em troca de uma esmola que representa somente 0,047% do caixa da prefeitura. Mas agora, com o recuo em relação à demolição, o que devemos pensar? Que aquilo que ajudava a justificar a aceitação do Projeto de tão grande impacto agora, de uma hora para outra, não é mais importante? Isso leva a um segundo ponto, mais grave, e com implicações legais.

O CDU, ao avaliar os projetos em tramitação na prefeitura, deveria, em tese, fazer um cálculo de custo x benefício para avaliar se os ganhos do projeto para a coletividade superam os inevitáveis transtornos que um empreendimento classificado como “de impacto” certamente irá trazer. Nos casos em que os empreendimentos sejam em si mesmo justificáveis e de interesse da cidade, mitigações e compensações são cobradas como forma de equilibrar esse cálculo e fazer com que o interesse pública prevaleça. O CDU sistematicamente tem se omitido quanto à primeira variável desse cálculo, o mérito do próprio empreendimento, e tem se limitado a propor as mitigações ao projeto, aceitando sua realização como inevitável. Mas isso é absurdo, como mostra o caso do Templo da Assembléia de Deus na Mário Melo, também discutido na audiência do dia 20: a própria idéia de um megatemplo para 28 mil pessoas no Centro da cidade, um colossal pólo gerador de tráfego, é questionável em si. Em outras cidades, megatemplos comparáveis com este, como a Catedral Mundial da Fé, da Igreja Universal, são construídos no subúrbio ou fora da cidade. Mas, na lógica da Prefeitura do Recife, tudo o que se pode fazer é tentar diminuir o estrago de uma idéia urbanisticamente errada desde o princípio.

Porém, mesmo nesse papel acanhado e incompatível com as responsabilidade do CDU segundo o Plano Diretor, a aprovação do projeto é condicionada à realização das mitigações. Em tese, o equilíbrio entre estas mitigações e os impactos do projeto são um elemento essencial da análise e eventual aprovação do projeto pelo CDU. Na prática, como a Prefeitura tem convenientemente se omitido na regulamentação e exigência de estudos objetivos sobre os impactos do projeto, esse balanceamento em custos e compensações do projeto é feito sem nenhuma base objetiva e garantia de que não haverá problemas para a cidade. Mas, mesmo assim, do ponto de vista legal, essas mitigações, ainda que propostas “no chute”, se tornam obrigatórias após a análise do CDU. Por essa razão, se o secretário João Braga quiser voltar atrás na exigência da demolição do Viaduto das Cinco Pontas, deve voltar atrás também na aprovação do Projeto, submetendo-o novamente à discussão no CDU! Se não fizer isso estará usurpando a competência do Conselho representativo da sociedade civil para avaliar os custos e benefícios do Projeto.

A necessidade de se reabrir a discussão do Projeto Novo Recife no CDU fica ainda mais clara quando o secretário confessa na audiência na Câmara que será necessária a realização de estudos para avaliar como ficaria o trânsito após a derrubada do viaduto: “Tudo isso tem que ser avaliado para não se cometer o erro de derrubar um viaduto e depois constatar que piorou o trânsito. É preciso pensar a longo prazo, no que vai ocorrer com o Recife daqui a cinco anos, por exemplo, quando todas essas obras estiverem prontas. É um impacto grande na cidade“. Ora, então as mitigações foram pedidas pelo CDU sem os estudos necessários,  secretário? Era isso que os críticos do Projeto e da posição da prefeitura diziam desde sempre!

Como é dito pelo desembargador José Ivo de Paula Guimarães no próprio mandado de segurança a favor das empreiteiras, a aprovação pelo CDU não encerra a análise do projeto: “(…) A DELIBERAÇÃO DO CDU NÃO CONSTITUI ATO FINAL DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS. Em verdade, acaso o conselho venha a emitir parecer favorável, os projetos seguiram [sic] ainda para aprovação final por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura da Cidade do Recife, quando então, acaso aprovados, haverá a instrumentalização do termo de compromisso para a realização das obras e concessão das licenças de construção“. Além disso, o eventual reconhecimento por parte da Prefeitura das irregularidades da aprovação às pressas do Projeto pela gestão João da Costa permite anular alguns atos administrativos e recolocar o projeto em discussão nas instâncias anteriores. Então, há menos impedimento legal do que falta de vontade política para que o Projeto seja analisado, discutido e alterado como obriga a lei e a defesa do interesse maior da cidade do Recife. Porém, o que é completamente inadmissível, imoral e, inclusive, possível objeto de novos questionamentos judiciais, é se dispor a voltar atrás na análise feita pela gestão João da Costa somente naquilo que representava um ganho para a sociedade. Se o secretário está insatisfeito com o acordo feito na gestão anterior, como muito de nós também estamos, que reabra a discussão de todo o projeto.

Várias audiências discutirão o Projeto Novo Recife e outros empreendimentos nas próximas semanas

A Audiência Pública sobre o Novo Recife de março do ano passado foi um grande momento de mobilização da sociedade civil para reinvidicar seu papel na discussão dos rumos da nossa cidade. Depois daquele momento a discussão sobre um projeto que estava sendo discutido a portas fechadas tomou conta da cidade nos #ocupeestelitas, em diversos debates, no debate eleitoral e na mobilização durante sua discussão no CDU. Agora, quase um ano depois, uma série de audiências públicas dos poderes legislativos municipal e estadual trazem de volta a discussão do Projeto Novo Recife e de outros projetos de igual magnitude. É importante a maciça participação de todos para cobrar das autoridades presentes explicações sobre todas as falhas na avaliação do Projeto e mudanças nos procedimentos da Prefeitura, mesmo sabendo que essas audiências do Poder Legislativo não satisfazem de fato os requisitos do Princípio da Participação Popular no planejamento da cidade.

Resumo das três audiências:

  • dia 20/02, 16h – audiência com o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, sobre vários empreendimentos de impacto sob análise da Prefeitura (detalhes)
  • dia 27/02, 9h – audiência na Assembléia Legislativa sobre o Projeto Novo Recife (detalhes)
  • dia 07/03, 9h – audiência na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto Novo Recife (detalhes)
Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012
Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012

Dia 20 de Fevereiro – Audiência na Câmara dos Vereadores com o secretário João Braga sobre diversos Projetos de Impacto

REQUERIMENTO Nº _______2013

Venho requerer a Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, para que seja transformado o Grande Expediente do próximo dia 20 do corrente mês em Audiência, bem como seja encaminhado CONVITE ao Excelentíssimo Senhor JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA, Secretário de Mobilidade e Controle Urbana da PCR, na condição de Palestrante.

Da aprovação deste, dê-se ciência a Dr. JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbana, Prefeitura da Cidade do Recife, Cais do Apolo, 925, 12º andar – Recife/PE.

Cena da audiência pública sobre o Novo Recife - 22 Março de 2012. Interpelando a prefeitura pela falta de estudos prévios de impacto

Cena da audiência pública sobre o Novo Recife – 22 Março de 2012. Interpelando a prefeitura pela falta de estudos prévios de impacto

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação prende-se a necessidade de transmitir aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa, informações relacionadas as ações de impacto a serem adotadas na cidade do Recife, referentes a sua Pasta, notadamente no que se refere a Arena Sporte Clube, Ecocity do Jiquiá, Templo da Assembléia de Deus, Projeto Novo Recife e as PPP dos Edifícios Garagem.

É em atendimento ao justo pleito, que contamos com o apoio dos nossos pares para aprovação deste requerimento.

Sala das sessões da Câmara Municipal do Recife, em 06 de Fevereiro de 2013.

Ver. GILBERTO ALVES
Líder de Governo

Dia 27 de Fevereiro (9h) – Audiência na Assembléia Legislativa sobre o Projeto Novo Recife

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/492006034190547/

Requerimento Nº 1812/2013

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizada uma Audiência Pública no auditório da Casa, perante a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos, em data a ser definida, para tratar do projeto urbanístico que prevê a construção de 12 (doze) torres no Cais José Estelita, Centro do Recife, idealizado pelo Consórcio Novo Recife, tendo como convidados os constantes da relação abaixo:

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Eduardo Moura – Diretor da Moura Dubeux (representando o consórcio); Sr. Frederico Almeida – Superintendente do Iphan em Pernambuco; Dra. Belize Câmara – Promotora de Justiça do Meio Ambiente; João Braga – Secretário de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife; Tomás Lapa – Representante da Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano; Joaquim da Silva – Presidente do Parlamento Metropolitano; Amélia Reynaldo – Arquiteta com atuação no âmbito público; Vereadores de Oposição da Câmara Municipal de Recife – Aline Mariano, André Régis, Priscila Krause, Raul Jungmann; Líder da Oposição na Câmara Municipal do Recife – Vereadora Aline Mariano; Líder do Governo na Câmara Municipal do Recife – Vereador Gilberto Alves.

Justificativa

Público da audiência na Câmara ano passado

Público da audiência na Câmara ano passado

O projeto urbanístico que prevê a construção de 12 (doze) torres de até 40 (quarenta) pavimentos no Cais José Estelita, área central do Recife, foi tema de três reuniões realizadas no Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Recife (CDU), nos dias 30 de novembro e 21 e 28 de dezembro de 2012. Nessa última data, foi aprovado por 18 votos dos 20 possíveis. Houve uma abstenção e uma ausência. O empreendimento abrange toda a área que vai do Cabanga Iate Clube até o Cais de Santa Rita.Idealizado pelo Consórcio Novo Recife, esse projeto foi alvo de críticas e protestos realizados por parcela da população recifense, inclusive pela secção pernambucana do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), que alega a falta de estudos de impacto do empreendimento.

Nas redes sociais, também houve repercussão acerca do projeto. Um grupo no Facebook intitulado “Direitos Urbanos”, com 8.008 membros, tem debatido as consequências urbanísticas dessa construção, se posicionando contrário ao empreendimento. São 8 (oito) torres residenciais, 2 (duas) empresariais, 2 (flats), além de 5 edifícios garagem. Outros pontos apontados como negativos são as ações exigidas pelas construtoras como subsídios para o empreendimento, como a demolição do Viaduto das Cinco Pontas e a transposição da linha férrea, que opera em apoio ao Porto do Recife. O grupo já entrou com duas ações populares para impedir a realização do projeto.

Outra iniciativa para impedir a construção do empreendimento partiu do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por meio de ação civil pública encaminhada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no dia 19 de dezembro de 2012. De acordo com a promotora de Meio Ambiente do MPPE, Belize Câmara, há diversas ilegalidades no projeto. Em defesa do município do Recife, o MPPE solicitou ao Poder Judiciário de Pernambuco a suspensão, em caráter liminar, de todo e qualquer ato administrativo referente ao projeto e, no mérito, a declaração de sua nulidade desde o início. Os pedidos estão em tramitação na 7ª Vara da Fazenda Pública.

Por outro lado, o consórcio argumenta sobre o abandono notório que hoje caracteriza o Cais José Estelita e a vitalidade que o empreendimento dará à área, ao levar residências, empresas e espaços culturais para o local. Destacando, inclusive, a criação de novos empregos e o aumento da arrecadação de impostos. Em negociações com a Prefeitura do Recife, ficou definido uma contrapartida das construtoras de quase R$ 30 milhões.

Em virtude da relevância do projeto e do impacto que vai gerar na Região Metropolitana do Recife, sobretudo no trânsito, o empreendimento trará consequências para diversos municípios. Assim, a audiência pública requerida servirá para conhecer melhor o empreendimento e as suas consequências, melhor esclarecendo a população.

Sala das Reuniões, em 1 de fevereiro de 2013.

Terezinha Nunes
Deputado
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Dia 7 de Março (9h) – Audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/423197554422641/

Segue abaixo requerimento da vereadora Aline Mariano (PSDB) solicitando a realização de audiência pública sobre o projeto Novo Recife, com mais detalhes.

REQUERIMENTO Nº ____ /2013

Requeiro à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedida, para o dia 07 de Março de 2013, uma Audiência Pública a ser realizada no Plenarinho, das 9h às 13h, para discutir questões referentes ao Projeto Novo Recife.

Na oportunidade, farão parte do evento os seguintes convidados:

– O Exma. Representante do Ministério Público, promotora de meio ambiente, a Sra. Belise Câmara, situado à Av. Visconde de Suassuna, Nº99, Santo Amaro, CEP 50050-540, Recife-PE;

– A Ilma. Advogada, membro da Comissão de meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, a Sra. Liana Cirne Lins, situada à Rua do Imperador, Nº 307- Edf. Armando Monteiro Filho-1º andar- Santo Antônio- Recife-PE,

Vereador Liberato fazendo sua intervençaõ na audiência de março de 2012

– O Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o Sr. Antônio Alexandre, situado à av. Cais do Apolo, 925- 5º andar, Recife-PE, CEP: 50030-903;

– O Ilmo. Secretário de Mobilidade e controle Urbano da cidade do Recife e presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da PCR, o Sr. João Braga, situado à av. Cais do Apolo, 925- 12º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Ilmo. Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Nilton Mota, situado à av. Cais do Apolo, 925- 8º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Imo. Secretário Superintendente do DNIT, o Sr. Euclides Bandeira de Souza Neto, situado à av. Engenheiro Antônio de Góes, nº 820, Pina, Recife-PE

JUSTIFICATIVA

O projeto Novo recife trará a construção de 12 Torres e outras Intervenções Urbanísticas no Cais José Estelita, centro do Recife. O projeto deve construir prédios empresariais e habitacionais no local onde estão cinco antigos galpões e estações ferroviárias da cidade. Esse projeto gerou uma grande polêmica e sofreu várias intervenções, inclusive do Ministério Público que apontou inúmeras irregularidades no projeto.

A Lei Orgânica da Cidade, em seu artigo 107, p. 3º., Incisos VI e VII, trata dos cuidados com a questão estética e o paisagismo, com aspectos culturais e monumentos na promoção de empreendimentos e do desenvolvimento urbano. Nesse caso é visível que o projeto Novo Recife insere um expressivo e elevado volume de concreto numa área predominantemente de imóveis com baixa estatura, frente à paisagem da Bacia do Pina com Brasília Teimosa.

Representante do IPHAN falando na audiência de Março de 2012

Assim sendo, em pouco tempo teremos um cinturão de torres, do Iate Clube aos fundos da Polícia Rodoviária Federal, na Avenida Antônio de Góes, uma cerca de alta renda apropriando-se da paisagem, desequilibrando-a sem qualquer sintonia e harmonia com as demais construções e usos que se poderiam fomentar na região, um autêntico arrastão dos ricos sobre os mais pobres, situação nada compatível com os princípios de transparência, participação popular, planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica e no Plano Diretor da Cidade do Recife.

Ademais, o Ministério Público distribuiu nota com um conjunto de irregularidades ainda existentes no Projeto e em sua tramitação como a análise pendente, pela FIDEM, de processos de parcelamento. Cita-se também a ausência de estudos de impacto de vizinhança (EIV), previstos no Estatuto da Cidade. Destaca a ausência de participação popular, como também prevê o Estatuto nas diretrizes gerais de política urbana, artigo 2º.

Pelos fatos acima expostos, certa de que o assunto é de grande relevância pra toda a população recifense, venho propor esta audiência Pública, afim de discutirmos com as autoridades competentes e toda a sociedade civil, acerca desse tema.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 01 de fevereiro de 2013.

___________________________________
Aline Mariano
Vereadora

Câmara dos Vereadores convoca Audiência Pública sobre o Novo Recife para Março

Segue abaixo requerimento da vereadora Aline Mariano (PSDB) solicitando a realização de audiência pública sobre o projeto Novo Recife, com mais detalhes.

Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012

Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012

REQUERIMENTO Nº ____ /2013

Requeiro à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedida, para o dia 07 de Março de 2013, uma Audiência Pública a ser realizada no Plenarinho, das 9h às 13h, para discutir questões referentes ao Projeto Novo Recife.

Na oportunidade, farão parte do evento os seguintes convidados:

– O Exma. Representante do Ministério Público, promotora de meio ambiente, a Sra. Belise Câmara, situado à Av. Visconde de Suassuna, Nº99, Santo Amaro, CEP 50050-540, Recife-PE;

– A Ilma. Advogada, membro da Comissão de meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, a Sra. Liana Cirne Lins, situada à Rua do Imperador, Nº 307- Edf. Armando Monteiro Filho-1º andar- Santo Antônio- Recife-PE,

Vereador Liberato fazendo sua intervençaõ na audiência de março de 2012

Vereador Liberato fazendo sua intervençaõ na audiência de março de 2012

– O Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o Sr. Antônio Alexandre, situado à av. Cais do Apolo, 925- 5º andar, Recife-PE, CEP: 50030-903;

– O Ilmo. Secretário de Mobilidade e controle Urbano da cidade do Recife e presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da PCR, o Sr. João Braga, situado à av. Cais do Apolo, 925- 12º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Ilmo. Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Nilton Mota, situado à av. Cais do Apolo, 925- 8º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Imo. Secretário Superintendente do DNIT, o Sr. Euclides Bandeira de Souza Neto, situado à av. Engenheiro Antônio de Góes, nº 820, Pina, Recife-PE

JUSTIFICATIVA

O projeto Novo recife trará a construção de 12 Torres e outras Intervenções Urbanísticas no Cais José Estelita, centro do Recife. O projeto deve construir prédios empresariais e habitacionais no local onde estão cinco antigos galpões e estações ferroviárias da cidade. Esse projeto gerou uma grande polêmica e sofreu várias intervenções, inclusive do Ministério Público que apontou inúmeras irregularidades no projeto.

A Lei Orgânica da Cidade, em seu artigo 107, p. 3º., Incisos VI e VII, trata dos cuidados com a questão estética e o paisagismo, com aspectos culturais e monumentos na promoção de empreendimentos e do desenvolvimento urbano. Nesse caso é visível que o projeto Novo Recife insere um expressivo e elevado volume de concreto numa área predominantemente de imóveis com baixa estatura, frente à paisagem da Bacia do Pina com Brasília Teimosa.

Representante do IPHAN falando na audiência de Março de 2012

Representante do IPHAN falando na audiência de Março de 2012

Assim sendo, em pouco tempo teremos um cinturão de torres, do Iate Clube aos fundos da Polícia Rodoviária Federal, na Avenida Antônio de Góes, uma cerca de alta renda apropriando-se da paisagem, desequilibrando-a sem qualquer sintonia e harmonia com as demais construções e usos que se poderiam fomentar na região, um autêntico arrastão dos ricos sobre os mais pobres, situação nada compatível com os princípios de transparência, participação popular, planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica e no Plano Diretor da Cidade do Recife.

Ademais, o Ministério Público distribuiu nota com um conjunto de irregularidades ainda existentes no Projeto e em sua tramitação como a análise pendente, pela FIDEM, de processos de parcelamento. Cita-se também a ausência de estudos de impacto de vizinhança (EIV), previstos no Estatuto da Cidade. Destaca a ausência de participação popular, como também prevê o Estatuto nas diretrizes gerais de política urbana, artigo 2º.

Pelos fatos acima expostos, certa de que o assunto é de grande relevância pra toda a população recifense, venho propor esta audiência Pública, afim de discutirmos com as autoridades competentes e toda a sociedade civil, acerca desse tema.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 01 de fevereiro de 2013.

___________________________________
Aline Mariano
Vereadora

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