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Prefeitura do Recife

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Nota em protesto contra a homologação autoritária do regimento do ConCidade

Na última reunião do Conselho da Cidade, realizada no dia 29 de agosto, a Prefeitura, através do Secretário Antônio Alexandre, protagonizou uma cena lamentável de supressão de espaços garantidos para a participação da população e de desrespeito às resoluções da Conferência da Cidade, já relatada aqui no blog. Ontem, dia 28 de Outubro, no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados, amparada por uma campanha de desinformação, aprovou um decreto legislativo contra o decreto presidencial que instituiu a Política Nacional de Participação Popular, a Prefeitura resolveu o impasse criado pela decisão política de não garantir a realização de audiências através de um “ato homologatório”, isto é, um ato isolado do Prefeito retirando do regimento do Conselho os artigos que garantiriam que as audiências seriam realizadas obrigatoriamente e o Estatuto da Cidade seria enfim respeitado na cidade. A discussão dentro do Conselho ficou encerrada dessa forma autocrática, mas foi bom porque o Prefeito assumiu sua decisão e não conseguiu maquiar seu autoritarismo através de uma decisão colegiada. Segue abaixo a nota lida na reunião de hoje em protesto contra essa decisão e que, de forma geral, serve como um diagnóstico da situação em que o Conselho se encontra no momento.

NOTA DE PROTESTO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO DA CIDADE

Leonardo Cisneiros, movimento Direitos Urbanos

O poder outorgado pelo voto não é um cheque em branco. A idéia de participação popular, alçada à condição de princípio constitucional, é a de que o exercício do poder delegado a um mandatário pelo voto não deve prestar contas somente de quatro em quatro anos, mas deve estar submetido à contínua fiscalização dos administrados e, mais que isso, deve se basear numa partilha desse poder e num processo de deliberação que envolve a escuta dos cidadãos e da pluralidade de visões na sociedade para decidir sobre questões que afetam todos.

Não se cria instâncias de participação genuína apenas por uma lei ou decreto. Além destes, é preciso implementar uma cultura de partilhamento do poder e de escuta real da sociedade, o que requer, antes de tudo, um GESTO, uma POSTURA, de disposição ao diálogo, de busca de consensos. Não adianta tratar o conselho somente como mais uma burocracia, como um incômodo, muitas vezes colocado como exigência legal para repasse de verbas. Não adianta pensar o conselho como mais uma instância representativa, como um local para resolver conflitos no voto e não no diálogo. Não adianta implementar um mero teatro de participação popular e se enganar que com isso se fez uma administração mais transparente e democrática. É preciso um compromisso real com uma partilha do poder e com o debate público de verdade.

Infelizmente, a postura da gestão municipal diante de todo o debate sobre o regimento interno do Conselho da Cidade é bastante reveladora quanto à sua real disposição para implementar uma cultura de participação genuína na cidade.

A obrigatoriedade das audiências públicas para a discussão de alguns temas tinha sido objeto de resolução aprovada na V Conferência da Cidade, realizada em 2013, já sob esta gestão, assim como outras resoluções sobre gestão democrática também desrespeitadas posteriormente. Mas essa resolução era até mesmo redundante, de certa forma, visto que esta obrigatoriedade decorria do princípio constitucional da participação popular e do Estatuto da Cidade, que consagra a gestão democrática como diretriz da política urbana (art. 2º, II) e, mais especificamente, pune com improbidade o Prefeito que deixar de garantir a realização de audiências públicas para a discussão de modificações do Plano Diretor e de sua implementação (art.40, s4º e art. 52, VI).

Diante da resolução da Conferência e das disposições do Estatuto da Cidade, as representações do movimentos populares, ONGs e entidades profissionais propuseram a efetivação da obrigatoriedade das audiências no texto base da lei que criou o Conselho. Porém foram vencidas pelo voto blocado da Prefeitura e da representação das construtoras CONTRA esta ampliação da participação popular na gestão da cidade. Por fim, o conteúdo da resolução da Conferência foi proposto como regra de funcionamento interno do Conselho, no seu Regimento, e foi APROVADO pelo voto soberano do plenário do Conselho. Incoformada com uma regra que só garantiria mais transparência e participação na deliberação de temas que afetam a cidade inteira, a Prefeitura municiou-se de um Parecer Jurídico equivocado, contrário à Constituição e ao Estatuto da Cidade e tentou votá-lo sem garantir o direito de alguns conselheiros a vistas e, portanto, sem respeitar o direito elementar ao contraditório.

E essa negação do contraditório foi coroada agora com um “ato homologatório” autocrático que aprovou o regimento à véspera dessa reunião e sem a escuta, nos dois meses que separaram uma reunião da outra, dos que divergiam do Parecer Jurídico apresentado. A deliberação política do plenário do Conselho e, antes dela, da Conferência da Cidade, foi atropelada por uma suposta autoridade técnica jurídica, que poderia ser facilmente contestada, mas que foi blindada dessa contestação por um ato político do Prefeito.

Fica clara uma diretriz política explícita dessa gestão de conter ou mesmo combater avanços reais na efetivação do princípio da participação e no compartilhamento com a população das decisões que afetam ela mesma. O resultado disso é insegurança política e jurídica: a necessidade, p.ex., de ainda brigar a cada reunião por conquistas das lutas dos anos 80 e 90 que levaram ao Estatuto da Cidade; o risco, p.ex., de aprovarmos planos urbanísticos e propostas de lei que possam ser contestadas na Justiça posteriormente pela falta de participação popular. A escolha do Prefeito é a de um conflito constante com movimentos que só querem garantir o que já estava garantido, enquanto poderia abraçar sem resistência e com entusiasmo a idéia de democracia participativa, entendendo que é da diversidade de visões e posições em um conselho que se poderia fazer uma cidade mais democrática e mais justa para todos seus cidadãos.

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Não é apenas pelo Caiçara, é pela memória e história de uma cidade.

Texto de Edinéa Alcântara, doutora em desenvolvimento urbano, pesquisadora do Laboratório de Estudos Peri-urbanos (LEPUR) da UFPE, membro do grupo Direitos Urbanos | Recife e uma das fundadoras da Troça Empatando tua Vista

A NECESSIDADE DE MUDAR A PRÁTICA DE DESTRUIR O VELHO PRAR CONSTRUIR O NOVO

“Recife,
Ao clamor desta hora noturna e mágica
Vejo-te morto, mutilado, grande,
Pregado à cruz das grandes avenidas
E as mãos longas e verdes
Da madrugada
Te acariciam.”

Joaquim Cardozo

A luta para preservação do Edifício Caiçara é emblemática do crescente movimento da sociedade que quer o novo sem destruir o velho, prática que norteou a atuação de governantes e empreendedores no passado. Esse poema do engenheiro das obras incalculáveis, Joaquim Cardozo, ilustra com tanta beleza essa sina.

O Caiçara é um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar na orla de Boa Viagem e revela um modo de viver e construir da década de quarenta, significativo para a memória urbana do Recife. (Figuras 1 a 4)

Edifício Caiçara

Figuras 1 a 4 – Edifício Caiçara

Muito dessa memória urbana foi perdida com as obras de remodelação do Bairro do Recife, a construção da Av. Guararapes e a abertura da Av. Dantas Barreto. Obras que destruíram edifícios que guardavam a história de um tempo, espaços públicos que propiciavam o encontro das pessoas, ou demolições para construir arranha-céus. Foi assim que perdemos a Casa Navio, o Clube de Engenharia, a Casa da Saúde São José, etc. Um exemplo disso é que a construtora Rio Ave, que construiu o Edifício Vânia (figura 6) onde existia a Casa Navio (figura 5) é a mesma construtora que destruiu parte do Caiçara. A multa arbitrada pelo dano foi de R$ 2. 568, 06.

Figuras 5 e 6 - Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

Figuras 5 e 6 – Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

A VOTAÇÃO NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU)

A luta pela preservação do Caiçara começou em 2011 com o movimento Salve o Caiçara e teve um momento importante em 04/04/2014, na reunião do CDU. Nesse dia foi apresentado o contraditório pela sua preservação, pois na reunião anterior, só teve voz quem defendia sua demolição: a construtora Rio Ave, o relator Augusto Carreras e dois pareceristas da Rio Ave.

Tal pedido de voz foi mais uma demonstração do clamor da sociedade, pois foi assinado por membros de grupos ecoletivos com mais de 20.000 pessoas, que se sentiram prejudicadas pela falta do contraditório.

A defesa da preservação do Caiçara foi feita por Márcio Erlich e pela conselheira e professora Fátima Furtado, representante do MDU que havia pedido vistas ao processo. A votação empatou por 10 x 10, sendo o 11º voto, a favor da destruição do Caiçara, do Secretário João Braga, presidente do CDU. As instituições que votaram pela preservação foram: MDU, IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil-PE), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), CONDEPE/FIDEM (Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco), IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco), CORECON (Conselho Regional de Economia), Habitat para a Humanidade Brasil, FIJ (Federação Ibura-Jordão) e Clube de Engenharia.

Os votos contrários foram dos representantes dos órgãos da prefeitura e do setor privado. Votos sem defesa, votos silenciosos. Não explicam à sociedade porque votam pela destruição de um bem que lhe é caro. Votaram em um relatório, de Augusto Carreras, que sequer menciona o contraditório, apenas defende a destruição. Quem votou pela preservação do Caiçara justificou seu voto. É importante para a sociedade cada conselheiro se identificar e a instituição que representa, antes de declarar o seu voto, pois o CDU existe para representar os interesses de toda a sociedade e a ela deve satisfação. Ela quer exercer o controle social.

A LUTA DA SOCIEDADE PELA PRESERVAÇÃO DA SUA MEMÓRIA POR MEIO DE AÇÕES POPULARES

Prevendo tal cenário, a sociedade chamou para si o papel de zelar pelo patrimônio histórico da cidade. A demolição do Caiçara foi suspensa por uma liminar concedida por uma ação popular proposta por 19 autores. O mesmo ocorreu em relação ao Clube Líbano (figura 7), exemplar com influência da arquitetura da Escola Carioca, particularmente de Oscar Niemeyer, inspirado no projeto para o concurso para o Palácio dos Soviets de Le Corbusier, em 1930 (figura 8 ). Neste caso, o desembargador relator, a favor do recurso da construtora que caçava a liminar, foi vencido por maioria dos demais desembargadores. Assim, a liminar que preserva o Clube Líbano segue íntegra e intocada. Estamos aguardando o julgamento do processo por sentença. A narrativa do parecer do procurador de justiça (MP na 2ª instância) é um exemplo de sensibilidade diante da movimentação da sociedade: “[…] teceu seus encômios (louvores, elogios, comentários meus) aos projetos de arquitetura recentes que tentam conciliar a busca pela modernização do espaço urbano recifense com os anseios preservacionistas e a crescente demanda da sociedade civil pela inclusão nos debates de direito urbanístico.” Esse posicionamento do Tribunal é uma resposta aos clamores da sociedade que vem gritando por uma cidade que respeite o seu patrimônio histórico e cultural, pedindo a coexistência do novo com o velho.

Figuras 7 e 8 - Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Figuras 7 e 8 – Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Agora a preservação do Caiçara está novamente nas mãos da justiça. Desta vez a ação popular foi motivada por 19 autores: sete professores do Curso de Arquitetura e Urbanismo e do MDU, estudiosos do desenvolvimento e da conservação urbana, três pesquisadores da FUNDAJ, arquitetos, engenheiro civil, geógrafa, jornalista, designer, cientista político e estudantes de graduação e de pós-graduação. Membros do Docomomo (International committee for documentation and conservation of buildings, sites and neighbourhoods of the modern movement), do Direitos Urbanos|Recife, do Direitos Culturais, da Rede Coque Vive. Mas, principalmente, pessoas que resolveram emprestar seus nomes e suas trajetórias para clamar por mudanças em uma cidade que se autodestrói com verticalizações sem controle, à custa de sua memória. Esperamos a sensibilidade da justiça como na ação do Clube Líbano, para que a história da cidade possa ser contada de forma diferente. Esse momento reveste-se de uma importância política grande, pois o que se pleiteia é a mudança da prática de construir o novo destruindo o velho, que comandou nossa história, para que outros poetas possam cantar o Recife de forma diferente de Joaquim Cardozo.

Não é apenas pelo Caiçara é pela memória e pela história de uma cidade!

Projeto de lei da Prefeitura afrouxa emissão de alvarás de funcionamento

A Prefeitura do Recife enviou na última quinta-feira um substitutivo ao projeto de lei do executivo nº12 de 2012, que tratava da concessão de alvarás de localização e funcionamento para diversas atividades de uso não habitacional na cidade. Esse PL de João da Costa moficava uma lei de 2008, a 17524, que já havia sido modificada em 2010, pela lei 17631. A provável motivação da elaboração desse substitutivo foi a comoção gerada pela tragédia da Boate Kiss — isso fica patente na proibição explícita do uso de fogos no interior dos estabelecimentos — e o anúncio de endurecimento da fiscalização dos estabelecimentos pela Secretaria de Controle Urbano. Porém, para uma lei que pretende tornar mais rigorosa a fiscalização, é bem estranho que ela tenha sido mencionada em Agosto, em uma nota no Jornal do Commercio, como uma “Lei do Perdão”.

O projeto tramita em regime de urgência e, como foi protocolado como substitutivo de um PL antigo e não como um PL novo, ele vai poder ser votado ainda nesse ano, mesmo tendo sido protocolado depois do prazo limite do dia 18 de Novembro, no qual foram protocolados 22 projetos de lei do executivo. Há rumores de que a Prefeitura pretende votar esse projeto já na semana que vem. Porém existem dois pedidos de audiência pública sobre o projeto protocolados  (req. 7459/2013 e req. 8402/2013) que não foram votados ainda e, se a votação do PL for feita às pressas, será perdida uma importante discussão pública sobre algo que afeta toda a população. E o risco e a irresponsabilidade de uma votação às pressas fica mais clara com uma leitura atenta do PL e da lei original que ele visa modificar. A conclusão é que sob o discurso de um maior rigor na fiscalização, o PL afrouxa bastante as regras de licenciamento de novas atividades comerciais, de oferta de serviço e industriais na cidade do Recife.

 

Para ler os textos do PL original e do substitutivo de Geraldo Júlio:
http://sapl.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28685

 

Observações sobre o texto enviado pela PCR

  • O PL original, apresentado por João da Costa, era um atestado de frouxeza da fiscalização, pois tinha o propósito de prorrogar pela segunda vez os prazos de validade dos alvarás provisórios, que já havia sido prorrogado pela lei 17631. O substitutivo apresentado tem a qualidade de não ter sequer o verbo “prorrogar” em nenhuma de suas flexões no texto. Porém, o prazo ordinário dos alvarás provisórios (nele chamados de “condicionais”) é estendido para 36 meses, ampliando drasticamente o prazo, que na lei de 2008 era de 12 meses. Isso significa três anos de funcionamento em condições mais precárias do que as exigidas para um alvará definitivo. Além disso, o prazo de validade do alvará definitivo passa de 3 anos para 5 anos. Como sabemos que a fiscalização contínua na nossa cidade é muito precária, isso só torna o controle dos estabelecimentos mais esparso, o que vai na contramão da idéia de maior rigidez.

  • O PL também traz para a lei requisitos que estão previstos no decreto regulamentador, mas não traz todos. Itens como atestado de regularidade pelo Bombeiro ou Licença da Vigilância Sanitária foram colocados na lei, mas a exigência de autorização de uma série de órgãos competentes para casos específicos, não. Isso pode ser definido em decreto regulamentador dessa nova lei, mas se não tiver explícito que assim será, pode acabar sendo uma forma de eliminar essas exigências.

  • Uma mudança desse PL em relação à lei 17524, de 2008, é um grave afrouxamento em relação às chamadas Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo, listadas no anexo 8 da lei 16176, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), e que vão desde uma pizzaria até uma grande indústria ou uma garagem de ônibus, passando por shoppings, hipermercados e grandes lojas. Enquanto a lei original determina, em seu artigo 9º, que “O alvará provisório não será concedido na hipótese do exercício de atividades urbanas consideradas potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança, nos termos da legislação municipal”, o presente PL passa a permitir a emissão de alvará provisório para APGIs (art.9º, §1º, §5º e §6º), e, em alguns casos, dispensando alguns tipos de análise! Isso libera a operação de vários estabelecimentos comerciais e outras atividades urbanas que trazem riscos ao sossego e ao bem-estar da população somente a partir de uma análise preliminar e, claro, como é de costume com essa gestão, sem audiência da população interessada e da vizinhança interessada.

  • Outro grave relaxamento das exigências legais diz respeito ao licenciamento ambiental: o PL exige somente a licença prévia para a concessão do alvará provisório (art.7º, §1º, I e §10), que já autoriza o funcionamento do estabelecimento, mas pelas definições do licenciamento ambiental que vêm da Res. 237/97 do CONAMA e são recepcionadas na lei municipal 17017, o funcionamento da atividade só estará autorizado após a emissão de licença de operação: “art.3º – III – Licença de Operação (LO): autorização do início do funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores”. Segundo o PL apresentado, a licença de operação só seria exigida para a emissão do alvará definitivo, mas isso significa que, em tese, a atividade, inclusive industrial, poderia funcionar por até três anos sem estar licenciada. Além disso, a lei restringe a exigibilidade de licença ambiental somente aos casos de (a) atividades potencialmente geradoras de incômodo, conforme a definição da LUOS e (b) atividades instaladas em unidades protegidas. Porém, há atividades que exigem licenciamento ambiental, conforme a lei 17071, e que não estão na lista das atividades potencialmente geradoras de incomodidade, de modo que, se esse PL for aprovado, haverá a possibilidade de emissão de alvará de funcionamento para atividade que deveria ter licenciamento ambiental, sem sequer exigir licença prévia!

  • Também é estranho e preocupante a dispensa de laudo técnico de estabilidade, segurança e habitabilidade da construção para estabelecimentos com área construída menor que 80m². Dá para entender a intenção de desburocratizar, mas essas construções desse porte também caem quando construídas de forma errada. E fica mais preocupante esse tipo de dispensa, assim como outros da lei, quando o art.13 traz a estranha afirmação de que o alvará, mesmo o definitivo, “não constitui documento comprabatório de regularidade da edificação”. Como assim? A idéia de publicar o alvará na internet, afixar cópia em todo lugar etc. não é para dar segurança ao cidadão a respeito da segurança do estabelecimento? Mas como alguém poderá se sentir seguro de alguma coisa com um documento que não comprova nada? A Prefeitura está querendo se desincumbir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população?

  • Um aspecto interessante da proposta apresentada é a dispensa de oferta de vagas de estacionamento para estabelecimentos de até 5000m². Como já é bem conhecido por quem acompanha a discussão sobre mobilidade, a oferta de vagas de garagem acaba servindo como um estímulo ao deslocamento por automóvel e a legislação do Recife até o momento tinha o problema de forçar essa oferta pelos estabelecimentos. Dentre diversos problemas, isso resultava em perda de área construída que poderia ser usada para a atividade fim do estabelecimento sendo transformada em estacionamento. Outro problema é que muitos imóveis em áreas históricas, sem espaço para ofertar estacionamento, acabavam impossibilitados de ser usados como ponto comercial. A regra traz uma flexibilidade benéfica para o empresário que se dispuser a encarar um desafio à carrocracia, mas não avança tanto quanto é preciso: a definição da oferta de estacionamento ainda é livre e uma regra melhor seria uma que colocasse limites à oferta em áreas saturadas da cidade, e, além disso, a dispensa de oferta de vagas não vem acompanhada de uma restrição ao estacionamento em vias públicas.

  • Por fim, um problema sério é que o projeto elimina a figura do Alvará Especial, presente na lei 17524/09, que, dentre outras coisas, permitia tratar de forma diferenciada o licenciamento de atividades em áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e em Imóveis Especiais de Preservação. No primeiro caso, isso vai tornar muito mais complicado regularizar atividades de comércio e serviços em áreas carentes da cidade e das duas uma: nenhum controle ou higienismo social, com a lei pesando com mais força sobre a parte mais carente da cidade sob o manto de uma suposta igualdade de tratamento. No caso dos IEPs, uma certa flexibilização poderia servir de estímulo para o uso comercial do patrimônio histórico, o que incentivaria a sua preservação.

PCR institui Comitê Gestor de Planejamento

A Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano informou aos membros da comissão de elaboração do PL do Conselho da Cidade a publicação do decreto abaixo que institui o “Comitê Gestor de Planejamento Urbano”. Esse comitê foi uma tentativa de resposta da gestão Geraldo Julio a diversas críticas que nós do Direitos Urbanos e de outros movimentos sociais associados vínhamos fazendo contra a esquizofrenia organizacional que o prefeito implantou na gestão da política urbana, com a separação, p.ex., entre o controle urbano e o planejamento urbano em secretarias distintas. Essas críticas, como sabem os que acompanharam as pelejas do DU nesse ano, se intensificaram com a proposta pela gestão do PL25, que estendia a sobrevida do famigerado Conselho de Desenvolvimento Urbano, CONTRA a resolução da V Conferência da Cidade do Recife, que tinha decidido unificar no Conselho da Cidade toda a participação popular na política urbana. Na proposta aceita na Conferência, endossada pelo DU e por mais de uma dezena de entidades com alta representatividade, essa coordenação e unificação do trabalho das diversas secretarias responsáveis pela política urbana seria feita NO E PELO CONSELHO DA CIDADE. Não haveria melhor lugar para que as secretarias conversassem entre si do que no mesmo âmbito em que a gestão conversa com a população e pensa a cidade de forma conjunta, compartilhada. Esse modelo é usado, p.ex., em Porto Alegre, que dá um banho em matéria de política urbana sobre Recife há décadas. Lá, segundo o art.39 do seu Plano Diretor, é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que exerce o papel de “órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão de Planejamento”. Aqui, ainda que sob a coordenação técnica de um órgão de planejamento que tem conseguido manter alguma independência dentro da gestão, o Sistema de Planejamento fechou-se num comitê exclusivo de membros da gestão, indo contra o modelo proposto no nosso Plano Diretor, que fala em um Sistema de Planejamento Urbano PARTICIPATIVO E GESTÃO DEMOCRÁTICA.

 

 

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DECRETO Nº 27.542 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

 EMENTA: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PLANEJAMENTO URBANO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VI, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e com fundamento estabelecido no Plano Diretor do Recife, Lei nº17.511/2008, e,

 CONSIDERANDO a integração dos órgãos municipais no processo de planejamento urbano e territorial da Cidade, bem como no seu acompanhamento, implementação e controle;

 CONSIDERANDO a elaboração de planos, programas e projetos para o Município, que tratam das questões do desenvolvimento urbano da Cidade;

 CONSIDERANDO a integração das diversas esferas de governo Federal, Estadual e Municipal, inclusive com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Recife, no processo de planejamento e gestão de interesse do Município,

 DECRETA:

 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, o Comitê Gestor Interno de Planejamento Urbano, responsável pela promoção, pela discussão e pelo monitoramento da política de desenvolvimento urbano do Município.

 Art. 2º O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos municipais:

I.Gabinete do Vice-Prefeito;

II.Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano;

III.Secretaria de Planejamento e Gestão;

IV.Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano;

V.Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

VI.Secretaria de Habitação;

VII.Secretaria de Saneamento;

VIII.Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

IX.Secretaria de Turismo e Lazer;

X.Secretaria de Cultura e,

XI.Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 Parágrafo único – Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos representados no caput e designados em ato próprio.

 Art. 3º A coordenação geral do Comitê Gestor será do Vice-Prefeito do Município e a coordenação executiva ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

 Parágrafo único – Caberá ao Instituto da Cidade Engenheiro Pelópidas Silveira exercer a função de coordenador técnico do Comitê Gestor.

 Art. 4º O Comitê Gestor de Planejamento Urbano reunir-se-á, ordinariamente, uma vez no mês, na última quinta feira do mês e, extraordinariamente, sempre que necessário e por convocação da coordenação geral do Comitê Gestor.

 Parágrafo único – Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes dos outros órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, sempre que constar da pauta da reunião assuntos de sua área de atuação.

 Art. 5º Compete ao Comitê Gestor de Planejamento Urbano:

 I.Integrar e coordenar os processos de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano e ambiental, mediante a articulação dos diversos órgãos que integram a Administração Pública Municipal com os agentes públicos e privados;

 II.instituir mecanismos de implementação, acompanhamento, controle e avaliação da legislação urbanística e ambiental do Município do Recife e de outros planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento urbano e ambiental da Cidade;

 III.promover a cooperação com os órgãos do governo Federal, Estadual e Municipal e com os demais municípios da Região Metropolitana do Recife no processo de planejamento e gestão de interesses comuns.

 Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Recife, 25 de novembro de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

A maquiagem verde da Prefeitura do Recife

Por: Felipe Melo / Departamento de Botânica da UFPE

Prof. Felipe Melo

Políticas ambientais são instrumentos importantes para a gestão pública. A Prefeitura do Recife sabe disso, mas o esforço de criar uma política municipal para o assunto esbarra na inabilidade (para usar um eufemismo delicado) técnica e na falta de preparo e/ou intenção para diálogo com a sociedade.

Atualmente duas coisas unificam qualquer governo na questão ambiental. A primeira é a unanimidade, assim como é unânime ser contra a corrupção, todos são a favor do meio ambiente. A outra é que assim como na questão da corrupção, todos são incompetentes e/ou coniventes no trato com as questões ambientais. Agora, a Prefeitura da Cidade do Recife – PCR teve a maravilhosa ideia de criar uma política ambiental municipal. Bom demais, afinal muitas decisões são tomadas no nível municipal e uma política adaptada às questões locais pode ser de fato muito útil. Acontece que as coisas já começaram erradas, não sei se por incompetência (o que seria melhor, pois preserva a boa intenção) ou por conivência com os processos que agridem o meio ambiente no Recife.

No último dia 03 de outubro a secretaria de meio ambiente e sustentabilidade promoveu uma reunião, praticamente sem divulgação para apresentar um projeto de lei (PL) intitulado originalmente de Política de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas. Compareci representado o DU a esta reunião e a primeira coisa que noto é que o nome do PL denota que vamos controlar por lei as mudanças climáticas. Além disso, outras bizarrices como “premiar personalidades” por práticas ambientalmente sustentáveis e confundir ilhas de calor geradas pela urbanização com efeitos de aquecimento global recheiam o rascunho do PL. Depois de uma hora de atraso começamos a reunião com a prefeitura colocando a “agenda” do PL, que depois daquela manhã, onde colheria sugestões seguiria já para os finalmentes porque a agenda era apertada e queriam aprovação ainda esse ano deste PL. Estranhei a pressa. Em seguida um consultor do MMA apresentou um projeto de quantificação das emissões de gases de efeito estufa para os eventos da Copa 2014 e somente às 11:00 nos apresentaram o PL projetando-o na parede do auditório. Não distribuíram o texto entre os participantes. Minha primeira impressão era de que o projeto me parecia ousado e afetava todos os aspectos do funcionamento da prefeitura e tinha efeitos inclusive sobre o setor privado pois ao prever um inventário das emissões da cidade e a criação de metas de redução, toda a sociedade deveria, em tese, dar sua contribuição. Numa rápida intervenção solicitei mais participação popular e de especialistas na elaboração do PL e pedi que mais reuniões fossem agendadas. De plano aceitaram ressaltando que mesmo com mais reuniões, queriam finalizar o processo ainda este ano. Nova reunião agendada para o dia 16 de outubro, recebi o PL por email para dar contribuições até o dia 14, fiz as minhas, chamando atenção às graves falhas na sua elaboração e pedindo mais calma para gerar uma boa lei.

Depois de muitos problemas de comunicação e repetida a falta de informação precisa, chego como mais dois desavisados com 5 h de antecedência, às 9:00 para uma reunião que começaria às 14:00. Agruras à parte, exercitei o controle da raiva e esperei a reunião que só começou as 14:45, sem pauta, sem conhecimento de nossas contribuições, sem que ninguém fizesse uma reflexão acerca das modificações sugeridas, sem método algum. A dinâmica (sic) foi formar três grupos aleatórios para discutir por 40 min e um relator para cada grupo apresentar as contribuições. Um verdadeiro caos, incompetência e falta de preparo. Estava ficando claro para mim que a intenção da prefeitura não é colher boas opiniões, mas fazer o teatro da consulta popular para referendar uma proposta mal elaborada, que não traz nenhuma contribuição efetiva à gestão do meio ambiente no Recife e servirá mais como troféu eleitoral num momento que coincidentemente (será?) o PSB, que governa o Recife, recebe o maior ícone político nacional pela causa ambiental, Marina Silva, para formar chapa com Eduardo Campos. Saí da reunião com a certeza de que além da flagrante incompetência da PCR em elaborar e conduzir a discussão acerca de um PL desta importância, pode haver uma razão eleitoral na pressa em aprovar esse PL pois vai figurar no portfolio do PSB, dando-lhe uma suposta “coerência ambiental” que servirá para ofuscar a verdade concreta (em todos os sentidos) que está diante de nossos olhos. Uma cidade que é planejada pelas empreiteiras agora quer ter uma política ambiental de qualidade equivalente aos edifícios de cimento efervescente que elas constroem nas periferias do Recife.

Portanto, se a PCR quer realmente fazer algo decente com impactos certos, mensuráveis, realistas e efetivos para a gestão ambiental da cidade de Recife, convido os responsáveis à humildade de reiniciar o processo que pode sim, mobilizar uma parcela importante da sociedade com conhecimento e interesse genuíno nos avanços que eventualmente resultem de uma boa política municipal para o meio ambiente.

Destaco os principais problemas do PL:

  1. Falta de consulta com especialistas: Ainda que sustentabilidade e gestão ambiental sejam termos laxos e que seja possível encontrar em qualquer esquina “especialistas” no tema, a consulta com pessoas e entidades ligadas de fato às questões ambientais só tem a contribuir para a elaboração de um bom PL. Do contrário, confunde-se ilhas de calor geradas por urbanização com efeitos do aquecimento global, acredita-se que arborização urbana sequestra carbono e emprega-se termos esquisitos como “ecoeficiencia energética”. Claro que nenhum especialista de verdade foi consultado para dar nem um pitaco na elaboração desse PL.
  2. Falta de objetivos claros: O PL tem nada mais nada menos que 10 objetivos, que somados e aplicados em lei criariam a Disneylândia dos ambientalistas, afinal Recife adotaria entre outras coisas fofas, o princípio do “R” com respeito aos resíduos, educação ambiental, planejamento e controle da ocupação do solo (do pouco que ainda resta?)… só faltava promover o amor à natureza. Parece coisa de criança, sério mesmo.
  3. Metas: Talvez a única coisa que se salva no PL, pois menciona explicitamente que se fará um inventário de emissões de GEE tendo como ano base o ano de 2012 e estabelece a intenção de ter metas de redução dessas emissões após saber quanto e quem emite. No entanto, só compromete o poder público municipal em adotar em todas as instâncias medidas que reduzam suas emissões. Não menciona nada sobre o poder privado.
  4. Instrumentos: Prevê pouca participação popular e somente através de conselhos do meio ambiente e conferências municipais de sustentabilidade. Já que querem ordenar até o uso do solo, por que não a conferência das cidades? Por que não o Conselho da Cidade, em processo de instalação no momento? Além disso, usa como principais instrumentos de governança comité e grupo executivo sobre mudanças climáticas (COMCLIMA e GECLIMA, respectivamente) criados através do decreto municipal 27.343/2013 cuja composição prevê apenas a participação de secretarias e órgãos públicos e ZERO participação popular.
  5. Programa de premiação e certificação ambiental: Premiar “empreendimentos públicos e privados, a pessoas jurídicas e personalidades” só pode ser piada. Vai sair na coluna social a lista de “personalidades” premiadas por usar botox sustentável? Criar mecanismos de premiação e certificação são um excelente passo para o estímulo e divulgação de boas práticas, mas isso não precisa nem deve constar num PL que estabelece um política municipal de meio ambiente. O que precisa mesmo é prever mecanismo financeiros, econômicos e fiscais. Essas palavras nem são mencionadas no PL da PCR.

O Caiçara, o tombamento prévio e a falha lei do IEP

Letreiro com o nome do Edifício Caiçara parcialmente destruído pela demolição

Letreiro com o nome do Edifício Caiçara parcialmente destruído pela demolição

por Rodrigo Cantarelli, FUNDAJ e Direitos Urbanos

No último dia 27 de setembro, a construtora Rio Ave deu início à demolição do Edifício Caiçara, localizado na Avenida Boa Viagem, tentando dar fim a um processo iniciado há quase dois anos. Desde 2011, quando foi percebido esse risco, uma parcela da sociedade se manifestou contra a perda do edifício e se organizou a fim de evitar essa demolição. Essa mobilização resultou na abertura de um processo de tombamento pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, FUNDARPE, ainda naquele ano.

Já em 14 de maio de 2012, o Ministério Público de Pernambuco expediu uma recomendação à FUNDARPE, à Rio Ave e ao Município do Recife, reforçando os papeis de cada um deles na preservação do Caiçara, uma vez que ele estava com o seu processo de tombamento em aberto, e, por esse motivo, ele deveria ser tratado como se, de fato, já tivesse sido tombado. Essa figura do “tombamento provisório” surge durante as primeiras iniciativas de preservação do patrimônio no Brasil, a fim de assegurar, juridicamente, que o bem fique protegido de qualquer dano enquanto se fazem estudos a seu respeito e tramita o seu processo de preservação.

À parte do processo de tombamento aberto pela FUNDARPE, no dia 1º de outubro de 2012, também foi solicitada à Prefeitura do Recife, a classificação do Edifício Caiçara como um Imóvel Especial de Preservação, IEP. Como explicado pela promotora Belize Câmara nesse artigo (http://acertodecontas.blog.br/artigos/a-verdade-sobre-a-demolicao-do-caicara/) existem várias maneiras do poder público proteger o seu patrimônio cultural e, na cidade do Recife, a classificação de IEPs é uma delas. Neste mesmo mês, a Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, DPPC, da Secretaria de Cultura da Cidade do Recife, atestou que o Edifício Caiçara deveria ser classificado como IEP, e que deveriam ser tomadas as ações necessárias para isso acontecesse.

Na cidade do Recife, existem duas maneiras de classificar um IEP. A primeira delas se dá através de um Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife, que, a partir do ingresso desse projeto, seguindo os princípios do “tombamento provisório”, são suspensas qualquer análise, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo. A segunda maneira se dá através de um estudo realizado pelo DPPC, que a partir de então é encaminhado para votação nas comissões de Controle Urbanístico, CCU, e de Desenvolvimento Urbano, CDU, para então ser encaminhados ao Prefeito do Recife que, através de um decreto, institui o novo IEP. Foi dessa maneira que foram instituídos os últimos IEPs na cidade, como o Instituto Psiquiátrico (decreto 26552 de 13 de julho de 2012) e o Teatro do Parque (Decreto 26610 de 29 de agosto de 2012).

No caso do Caiçara, o pedido de classificação do edifício como IEP foi encaminhado pelo DPPC, em 19 de outubro de 2012, à Maria de Biase, então secretária da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras da Cidade do Recife. Até hoje, quase um ano depois, o processo está estagnado nesse ponto. Em nenhum momento esse pedido chegou sequer a ser colocado na pauta das reuniões das comissões de Controle Urbanístico, CCU, e de Desenvolvimento Urbano, CDU, mesmo o DPPC tendo reafirmando a importância da preservação do Caiçara, e reforçando a solicitação já feita, através de um despacho de 27 de novembro de 2012.

É importante destacar que, nesta segunda possibilidade, não existe a figura do “tombamento provisório” e que o imóvel só se encontra legalmente protegido a partir do Decreto do prefeito do Recife, deixando-o vulnerável durante todo o tempo em que o processo tramita pelos órgãos municipais. Infelizmente existe mais de um caso na cidade onde imóveis históricos foram demolidos, à revelia do DPPC, enquanto tramitava o processo para que eles fossem transformados em IEPs, como aconteceu com o antigo Clube de Engenharia, edificação Neocolonial que existiu na Madalena, e o sobrado Neoclássico da Casa de Saúde São José, no Poço da Panela.

Independente do Edifício Caiçara ter sido demolido antes do encerramento do processo de tombamento estadual, e, por esse mesmo motivo, ainda estivesse legalmente protegido, caso o processo estadual estivesse encerrado, essa demolição poderia ter sido autorizada por outra diretoria da prefeitura, uma vez que não existe um impedimento legal para que ela acontecesse. O exame técnico da proposta de tombamento do Caiçara, elaborado pela FUNDARPE, além de apontar que o edifício é significativo para a memória urbana da Avenida Boa Viagem e do bairro do Pina e, por conseguinte, da cidade do Recife, devendo ser preservado em âmbito municipal, ainda aponta a falta de alinhamento na cidade do Recife da discussão da preservação do patrimônio com a gestão ambiental, urbana e de desenvolvimento, mostrados através dos posicionamentos concedidos sobre o Edifício Caiçara, das Secretarias do Meio Ambiente, de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e da Cultura emitida através da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, DPPC. A lei que define os Imóveis Especiais de Preservação, estabelecendo as condições de preservação, as compensações e os estímulos à preservação desses bens tão significativos para o patrimônio cultural da cidade do Recife, precisa ser revista. Seja pelo pouco incentivo dado aos proprietários para manter esses edifícios, seja porque ela não assegura a preservação da integridade desse patrimônio enquanto se dá o processo de preservação.

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Timeline do caso do Edifício Caiçara:

08/09/2011 – Abaixo assinado repudiando a demolição do edifício e pedindo a sua preservação.
07/10/2011 – Aberto processo de tombamento pela FUNDARPE.
23/11/2011 – Licença de demolição emitida pela prefeitura.
01/12/2011 – Edital de tombamento do publicado no Diário Oficial do Estado.
27/01/2012 – Suspensão da licença de demolição emitida pela prefeitura.
30/03/2012 – Parecer do DPPC, encaminhado ao MPPE, acerca de denúncias sobre a depredação no edifício, e ressaltando a importância dele ser preservado.
14/05/2012 – Recomendação 08/2012 do MPPE
21/09/2012 – Ofício do MPPE para o DPPC, encaminhando a Recomendação 08/2012
01/10/2012 – Solicitação à Prefeitura do Recife para classificar o Edifício Caiçara como IEP
10/2012 – Parecer do DPPC atestando que o edifício deveria ser classificado como IEP
19/10/2012 – Ofício do DPPC encaminhado a Maria de Biase, secretária da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras, solicitando a classificação do edifício em IEP.
19/10/2012 – Ofício do DPPC encaminhado a Belize Câmara, promotora do MPPE, justificando a relevância do imóvel e recomendando a sua preservação.
27/11/2012 – Despacho do DPPC para Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras, solicitando que o imóvel seja classificado como IEP.
28/05/2013 – EXAME TÉCNICO Tombamento do Edifício Caiçara indeferindo o pedido, e afirmando a importância do edifício para a cidade do Recife.
09/2013 – Reunião do Conselho Estadual de Cultura, negando o pedido de tombamento estadual.
27/09/2013 – Início da demolição do edifício e embargo das obras.
30/09/2013 – Entrada na câmara do PLO 263/2013, de autoria do vereador Raul Jungmann, que classifica o Caiçara como IEP.

Prefeitura quer dar “golpe” no Conselho da Cidade do Recife

Por Rud Rafael, CENDHEC e Direitos Urbanos

Não bastasse a reformulação do CDU com o PL 25/2013, têm sido preocupantes as discussões ocorridas no âmbito da Comissão de Criação do Conselho da Cidade do Recife. O que se mostra como “novo” assume os mesmos contornos de gestões passadas no que diz respeito à implementação dos espaços de gestão democrática da política urbana…

Na última quarta, 03/10, tivemos o início do debate sobre Estrutura e composição do Conselho. A dinâmica de produção da comissão tem sido extremamente desgastante, pois temos tido um forte esvaziamento de representantes da sociedade civil e a Prefeitura tem reiteradamente contestado resoluções explícitas da Conferência. Resultado: ganhamos nos debates, mas perdemos na votação.
Na reunião, a Prefeitura levantou duas propostas que alteravam absurdamente a composição do ConCidade Recife.

A primeira era de reduzir o número de conselheiros de 45 para 30 conselheiras(os). Justificava a alteração para garantir a eficiência do Conselho. Usaram para isso o exemplo dos conselhos de São Paulo e Curitiba. Discordamos e levantamos a resolução da Conferência que determinava o número de 45 e que a comissão instalada seria a primeira gestão, logo uma redução iria contra a Conferência e, portanto, ilegítima. Conseguimos impedir, mas abrimos espaço para a uma possível revisão do número de conselheiros para o próximo mandato, fato que deve ser discutido no capítulo sobre Disposições finais e transitórias.

O segundo ponto de tensão envolveu as vagas destinadas ao Poder Público. A proposta do DU é que se pudesse estabelecer uma visão ampliada de Poder Público que garantisse vagas para, além das várias secretarias municipais envolvidas com as políticas setoriais do desenvolvimento urbano (Habitação, Saneamento, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Mobilidade e Controle Urbano e Desenvolvimento e Planejamento Urbano, etc.), instâncias da administração pública que ampliam a noção de gestão pública. Nesse sentido foram sugeridas a participação do PREZEIS, IPHAN, FUNDARPE, FUNDAJ, MDU, CONDEPE-FIDEM, buscando promover um campo plural de contribuições, envolvendo várias esferas da participação, planejamento e gestão pública. A proposta foi rechaçada em favor de uma perspectiva que defendia que “Poder Público” se restringe a “Poder Público Municipal”, dentro da esfera de interesse e determinação do que estabelecesse o Prefeito da Cidade do Recife. Ou seja, total concentração das definições na mão do mandatário da Gestão Municipal.

Foi posta em discussão outra proposta: a de fusão de segmentos para nivelar representatividade. Segue abaixo o rearranjo que mostra como a alteração da Prefeitura pretende reduzir o número de vagas dos Movimentos e aumentar as vagas dos empresários.

Proposta V Conferência

Poder Público: 18 Conselheiras(os) = 40%
Movimentos Sociais e Populares: 11 Conselheiras(os) = 24%
Trabalhadores por suas entidades sindicais: 4 Conselheiras(os) = 9%
Empresários: 4 Conselheiras(os) = 9%
Entidades acadêmicas, profissionais e de pesquisa: 4 Conselheiras(os) = 9%
Ongs: 4 Conselheiras(os) = 9%

Proposta de Alteração da Prefeitura

Poder Público: 18 Conselheiras(os) = 40%. Saldo de vagas com a mudança = 0
Movimentos Sociais e Sindicais: 12 Conselheiras(os) = 27%. Saldo de vagas com a mudança = -3
Empresários (“Setor Produtivo”): 6 Conselheiras(os) 13%. Saldo de vagas com a mudança = +2
Entidades acadêmicas, profissionais, de pesquisa e ongs: 9 Conselheiras(os) = 20%. Saldo de vagas com a mudança = +1

Defendemos que o nivelamento já havia sido feito em discussão na conferência e que o aperfeiçoamento da proposta se deu com a ampliação das vagas para os segmentos de entidades acadêmicas e profissionais e das ongs. Cabe ressaltar que, por exemplo, os representantes do segmento empresários não foram eleitos na Conferência como previsto e que as vagas de delegadas(os) de tal segmento também não foram plenamente preenchidas, ao contrário de outros segmentos como os de movimentos sociais e populares e de ongs que tiveram uma demanda 2 vezes maior que o número de vagas. Logo, ao contrário de nivelar representatividade, o argumento premia um setor que não se submeteu ao espaço de discussão da gestão democrático com maior participação e poder no espaço de deliberação da política urbana municipal. A justificativa de que é preciso garantir “setor produtivo”, na verdade, serve para legitimar uma cidade vista pelo prisma do mercado, excluindo do conceito dessa produção os movimentos sociais e populares, trabalhadoras(es) e demais grupos que constroem o espaço urbano pela lógica da necessidade e do direito.

Destaco que estamos fazendo os esforços para que estejamos em peso na próxima reunião (quarta, dia 09/10 às 14h) para que possamos fazer cumprir as deliberações da Conferência e os princípios da participação e gestão democrática da cidade.

Segue o doc que compila o resultado atual dos debates do texto do Projeto de Lei,com o que foi sugerido pelo DU e o texto aprovado na Comissão:
https://docs.google.com/document/d/1S6pHKi6My8a6ObUZ8nDL383P6vct5fS8khEYs0h3LJ8/pub

Integrantes do DU denunciam governo e prefeitura por demolição ilegal na Madalena

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

No dia 11 de setembro de 2013, o Direitos Urbanos|Recife protocolou pedido de instauração de inquérito ao Ministério Público de Pernambuco a respeito das obras do túnel da rua Real da Torre, com informações sobre possíveis irregularidades  e requerendo sua apuração e a propositura de medidas judiciais cabíveis em face dos representantes do Governo do Estado de Pernambuco, da Secretaria das Cidades do Governo de Pernambuco, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife e demais responsáveis.

Na quarta-feira, 20 de março de 2013, foi iniciada a obra com a demolição das casas da rua João Ivo da Silva. Três dos imóveis derrubados faziam parte do Setor de Preservação Rigorosa (SPR) da uma Zona Especial de Patrimônio Histórico Sobrado da Madalena (ZEPH-27), conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 16.292/97).

Situado no entorno do Sobrado da Madalena, que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o projeto do túnel precisou ser submetido à apreciação da Superintendência Regional do IPHAN em Recife. Entre maio de 2012 e abril de 2013, todos os pareceres reprovaram e indeferiram o projeto apresentado e elencaram as exigências do órgão para a sua aprovação.

O projeto do túnel deve apresentar uma solução estrutural e de isolamento (com indicação do responsável técnico) para evitar os efeitos nocivos de vibração produzida pelo fluxo de veículos no túnel sobre as fundações do monumento tombado. (…)

Deve ser realizada a prospecção e resgate arqueológico (antes da obra), bem como monitoramento (durante a execução), em toda a extensão do empreendimento (Túnel na Real da Torre), de acordo com a lei 3.924/61 e as Portarias 07/88 e 230/02.” (Parecer Técnico nº 15/MF/2013, de 12/04/2013).

A Lei Municipal 16.292/97, relativa a edificações e instalações, estabelece no seu artigo 269, que “(a)s obras e instalações, que dependam da anuência prévia de órgãos da esfera estadual ou federal, na forma da legislação pertinente, somente serão licenciadas pelo Município após o cumprimento, pelo interessado, das exigências estabelecidas por aqueles órgãos”. A solução das exigências feitas pelo IPHAN era condição necessária para a tramitação do projeto no âmbito municipal e portanto para a ordem de serviço pelo Governo do Estado.

Além disso, não poderia o Município ter autorizado a demolição com a finalidade de realizar obra viária, sob pena de incorrer em desvio de finalidade da lei, que o permite apenas para harmonização do sítio histórico. Se fosse o caso, seria necessária anuência da Comissão de Controle Urbanístico (CCU) e não da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC), situação que configura inequívoco desvio de competência. Conforme a LUOS:

A) Análise especial para cada caso a critério do órgão competente, objetivando a restauração, manutenção do imóvel e/ou sua compatibilização com a feição do conjunto integrante do sítio, sendo permitida a demolição dos imóveis cujas características não condizem com o sítio, ficando o parecer final a critério da CCU”;

Supondo ainda que houvesse parecer da CCU, teria que ser necessariamente anterior ao ato de demolição em respeito à legalidade e ao bom senso. Somente então poderia a Prefeitura, através da Secon, conceder licenças de demolição, também obviamente anteriores à destruição dos imóveis.

Ainda que a demolição fosse legal, não poderia o Poder Público alterar o parcelamento do solo naquele SPR. A obra, no entanto, extinguiu os referidos lotes com a construção de uma via de transporte motorizado em seu lugar, em clara desobediência à legislação e em detrimento do ordenamento urbano e do patrimônio cultural. Ainda segundo a LUOS:

B) Não serão permitidas modificações no parcelamento do solo, inclusive remembramento e desmembramento, podendo haver interligação entre os imóveis, desde que não interfira na volumetria dos mesmos”;

Diante da inobservância das exigências feitas pelo IPHAN e em virtude das graves violações da legislação municipal e dos princípios da moralidade e da legalidade administrativas, acima relatadas, representamos ao Ministério Público solicitando a averiguação de improbidade administrativa,  crimes ambientais e crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano por parte dos representantes das entidades responsáveis.

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TEXTO COMPLETO DA REPRESENTAÇÃO AO MPPE

Ministério Público recomenda suspensão de licenciamento de obras na área histórica da Boa Vista

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado uma Recomendação do MPPE, assinada por Dra. Selma Carneiro, motivada por uma representação formal feita por membros do grupo Direitos Urbanos a partir de denúncias feitas  no grupo sobre a retirada de pauta por Geraldo Júlio de um projeto de lei que instituía um plano urbanístico para a área, restringindo construções na área histórica da Boa VistaEsse plano urbanístico específico é uma exigência de Lei de Uso e Ocupação do Solo e revela um alto grau de restrição à edificação na área, visto que é só é feita também para os bairros históricos do Recife, Santo Antônio e São José. Um projeto de lei detalhado foi apresentado pela Prefeitura em 2010, mas, apesar de se encontrar em regime de urgência, não entrou em pauta de votação até o final de 2012. Mas nem chegou a ser votado. E em maio desse ano, a gestão de Geraldo Júlio o pediu seu arquivamento. Nesse meio tempo a Prefeitura autorizou a construção de um arranha-céu dentro do Setor de Preservação Ambiental da ZEPH-8, destoando por completo do padrão de ocupação da área. Foi pelo risco de que mais prédios como este fossem autorizados e o patrimônio histórico da cidade ficasse comprometido de forma irreversível que resolvemos apresentar a denúncia ao Ministério Público. O texto da recomendação segue abaixo. Continuar lendo

Relato da reunião na PCR sobre o PLE 25/2013 que reformula o CDU

Faço hoje meu relato da longa, cansativa, inútil e decepcionante reunião de ontem (dia 26/08/2013) na PCR, dos vários representantes das entidades que solicitaram reunião com o Prefeito Geraldo Júlio com o Secretário de Planejamento, Antônio Alexandre, o lider da bancada do governo na Câmara, Gilberto Alves, e o vereador Jayme Asfora.

1. Em primeiro lugar é preciso registrar a atitude lamentável do Sr. Prefeito, Geraldo Júlio, de se recusar ao encontro direto com as treze entidades que subscreveram o pedido de audiência. Estamos falando de entidades do mais alto grau de representatividade, pela atuação enquanto órgão de classe profissional (OAB, CREA, CAU, IAB), pela atuação na academia (MDU-UFPE), pela importante atuação na luta dos movimentos sociais pela Reforma Urbana (Cendhec, Habitat, FERU), pela atuação pelo direito à cidade em novos espaços e com novas formas de organização (nós do DU). Assinava o pedido de audiência oraticamente toda a representação da sociedade civil em espaços como a Conferência da Cidade ou o Conselho da Cidade e que não era representação direta do empresariado. Por outro lado, enquanto o Prefeito ignora a solicitação dessas entidades para uma conversa direta, a imprensa tem noticiado seus encontros com o empresariado e também tem informado que o secretário João Braga prometeu se reunir quinzenalmente com os representantes das empreiteiras para discutir como “destravar a aprovação de projetos”.

2. A atitude de ter se recusado ao diálogo direto e mandar para a reunião justamente o secretário que já tem um histórico de diálogo com a sociedade civil já apontava para o que seria a conclusão da reunião: ela seria somente para comunicar uma decisão já tomada e haveria pouquíssimo ou nenhum espaço para negociação. As autoridades municipais presentes à reunião ouviram uma detalhada, exaustiva e aprofundada crítica a um modelo de desenvolvimento urbano que a atual gestão acabou de endossar e que vem tornando nossa cidade cada vez mais inviável. Ouviram como Recife é “a cidade das oportunidades perdidas”, como Recife vem andando na marcha a ré desde os tempos nos anos 80 em que era referência em legislação urbanística e ouviram várias vezes como a credibilidade de todo o discurso sobre planejamento de longo prazo ficaria seriamente abalada. Mas, como observei num determinado momento, dizer isso para Antônio Alexandre era ensinar Pai Nosso a vigário e adiantava muito pouco, porque precisava ser dito àquele que tomava as decisões. Seria no mínimo muito pedagógico o Prefeito ou o secretário Braga escutar tudo o que Antônio Alexandre escutou ontem, sem a intermediação dele. Se não fosse pedagógico para eles (já devem saber disso), seria pedagógico para nós e para a sociedade escutar o que conseguiriam dizer diante de argumentos tão claros e incisivos.

3. Ficou bastante claro também, pela análise feita pelo representante da OAB e o da Habitat, que o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos reforçando a necessidade de se aprovar uma lei era somente uma recomendação *condicional*. Isto é, não fazia sentido dizer que seria preciso trocar a secretaria sem mais, mas somente dizer que *SE* houvesse uma decisão de passsar o CDU para a Secretaria de Controle Urbano, então seria preciso aprovar uma lei. Fiz questão de deixar claro que isso não seria necessário se se tratasse somente de mudança de nomenclatura pois a secretaria já mudou de nome várias vezes desde 1992 e nunca foi preciso alterar isso em lei. Havia uma mudança substancial, a SAJ sabia disso, e que era desnecessária porque o CDU poderia continuar a funcionar sob a Secretaria de Planejamento. Então, esse PL só foi necessário porque houve uma DECISÃO POLÍTICA CLARA de mudar sua vinculação e tudo aquilo que estava previsto no Plano Diretor. Não se poderia empurrar a responsabilidade para a SAJ, mas era preciso assumir de que houve uma escolha significativa por parte do prefeito.

4. E que escolha foi essa? Foi a escolha de colocar o “dever funcional” (sic) de APROVAR empreendimentos acima do dever de planejar a cidade e de fato controlar seu crescimento com vistas a um desenvolvimento sustentável. Houve escolha política clara de colocar a satisfação imediata de interesses econômicos de curto prazo acima do discurso bonito de um planejamento de longo prazo. Houve uma rendição à sanha dos empresários de aprovar rapidamente o máximo de empreendimentos, antes que o “temido” Conselho da Cidade se institua e faça valer de fato o controle social da política urbana previsto desde o Estatuto da Cidade e ausente da cidade do Recife há uns quinze anos, pelo menos. Deixei claro que houve uma escolha política clara em privilegiar ESSE desajuste legal dentre todas as falhas e não regulamentações da legislação urbanística que assola o Recife. A gestão de Geraldo Júlio claramente ESCOLHEU sanar o problema legislativo que impede a aprovação de projetos de interesse privado ao invés de cuidar, por exemplo, da regulamentação do Plano Diretor do Recife, que deveria ter sido feita em 2010 e cuja falta, por OMISSÃO do Poder Público, tem efeitos crescentes sobre a cidade. Houve clara seletividade quanto à legalidade que interessa e se houve a preocupação em sanar uma fonte de insegurança jurídica com a reformulação do CDU, também se fechou os olhos a toda desconfiança política e insegurança jurídica que será criada com a aprovação de projetos em um conselho deslegitimado.

5. Comentei que é nesses momentos de escolha política forte que conhecemos os políticos e se peneiram os poucos cujos nomes sobreviverão na História e que deixarão um legado. Citei o caso de Peñalosa, tão citado e tão pouco seguido de fato: foi corajoso o suficiente para bancar medidas impopulares e depois colher os frutos da popularidade alcançada quando as medidas tiveram efeito. E nesse momento alguém comentou “mas planejamento urbano não traz financiamento para campanha eleitoral, né, secretário?”. Sem mais…

6. Por fim, foi bastante enfatizado o ineditismo da unidade formada por todas as entidades de natureza tão diferente e eu lembrei que essa unidade começou a ser formada quando da oposição ao Projeto Novo Recife. Se ela se formou num momento traumático de completo fechamento da gestão ao diálogo e completo desrespeito à legalidade, não seria agora, diante de um revés como esse, que ela se dissolveria e seria menos perturbadora. Temos muito mais força e clareza dos processos que dirigem a política urbana do Recife, podemos perturbar muito dentro e fora dos espaços institucionais e, se depender de nós, não é essa mudança que irá abrir um caminho sem perturbações para a aprovação de projetos que irão impactar a cidade por décadas.

Recife, 27 de Agosto de 2013

Leonardo Cisneiros

Observações iniciais sobre o lançamento do Projeto Recife 500 Anos

A demanda por um planejamento integrado, sistemático, de longo prazo e descolado de projetos de um mandato está na pauta do DU desde o dia zero. As várias mazelas contra as quais brigamos em Recife têm origem num desenvolvimento caótico, sem a orientação por um plano de cidade, feito lote a lote, empreendimento a empreendimento, pela visão de curto prazo da iniciativa privada.

Quando se aprova uma monstruosidade como RioMar é porque não houve sequer um estudo do impacto de um mega-centro de compras no miolo da cidade sobre o comércio local, sobre os outros shoppings, sobre a mobilidade etc. Quando se pensa em fazer viadutos na Agamenon é porque a mobilidade está sendo tratada com soluções gambiarra de curto prazo e não a partir de uma visão global que permita modificar o paradigma em que a cidade se baseia.

Por isso, de forma geral não há como não comemorar a disposição da Prefeitura em lançar um plano desses. Planejar nesse horizonte temporal é algo trivial em qualquer cidade que funciona no mundo e nem é um prazo tão longo.

A PROPOSTA

A apresentação do programa pelo secretário Antonio Alexandre foi composta basicamente de uma longa apresentação de dados e um diagnóstico preliminar dos desafios urbanos do Recife seguida de uma apresentação de um cronograma de trabalho e do esquema para a elaboração do plano em diálogo com a sociedade. Na verdade, o que foi apresentado é uma idéia muito preliminar do plano e muita gente sentiu falta de mais substância. Há, no entanto, uma tensão complicada de se resolver: se o plano vai ser construído colaborativamente, então ter mais “substância” no seu lançamento acabaria já induzindo uma certo resultado, mas por outro lado algo muito vago pode dar a impressão de que o plano é só blablablá.

De todo jeito, algumas diretrizes apareceram nos vários discursos que correspondem ao que qualquer pessoa sensata e que leu pelo menos uma Jane Jacobs pede para uma cidade funcional: diversidade de usos, menos segregação social, descentralização de comércio e serviços, mais transporte público e menos transporte motorizado individual, mais áreas verdes, respeito ao patrimônio histórico e à identidade da cidade etc.

Parece existir um consenso num certo meio que pensa e discute a cidade do Recife a respeito desses princípios. Pergunte a um certo grupo de pessoas que pensa a cidade e tem influência na Prefeitura o que pensam sobre shoppings e vão dizer o que já ouvi um zilhão de vezes da boca de pessoas influentes na cidade: nenhuma cidade viva, cheia de gente nas ruas, sustentável etc. admite shoppings dentro do seu perímetro urbano. O problema é que, enquanto nos congratulamos na concordância sobre o queremos da nossa cidade, existem pelo menos três projetos de shopping aprovados ou em aprovação na cidade (Apipucos, Jiquiá e Marista).

O prefeito, no mesmo dia em que lança esse plano para pensar a cidade a longo prazo, publica, na página oficial da Prefeitura, que “a aprovação da Arena do Sport está próxima”, quando, POR FAVOR!, a decisão do único órgão de controle social e participação social no desenvolvimento urbano ainda está por ocorrer! Então o prefeito anuncia que temos que pensar a cidade de forma integrada e no mesmo dia dá o aval, sem escutar o CDU, a um projeto realizado sem estudo de impacto de vizinhança, sem audiência pública, sem estudo de viabilidade financeira etc.?

ARRANJO INSTITUCIONAL

O principal problema do Plano não é bem do Plano, mas começa pelo modelo de gestão do desenvolvimento urbano proposto pelo atual mandatário. O arranjo institucional escolhido pelo prefeito em nome da eficiência administrativa separou a gestão da questão urbana em uma secretaria do discurso e uma secretaria da ação, a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano e a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, respectivamente. Mas, evidentemente, discurso sem ação, sem efetivação, são palavras ao vento e, inversamente, ação sem a orientação de uma visão de cidade é uma ação cega ou míope.

O que se tem é uma discussão de mobilidade toda presa no curto prazo, em ações pontuais, enxugamento de gelo, perdendo a oportunidade de adentrar na verdadeira relação entre mobilidade e controle urbano, que é o quanto a maneira como construímos nossa cidade influencia os deslocamentos nela. É a mesma lógica da decisão gambiarra de curto prazo vale para todas as outras questões sob controle da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano: desde o ordenamento do comércio informal até a aprovação de grandes empreendimentos de impacto (claro, com dois pesos e duas medidas para o camelô e para o shopping).

É PRECISO AGIR JÁ (ou “EFETIVIDADE IMEDIATA”)

O ceticismo das pessoas diante de uma proposta dessas de planejar a cidade a longo prazo geralmente é: isso vai sair do papel? Já vimos diversos planos desses antes e não deram em nada. Mas a preocupação com a efetividade do plano não deve ser a preocupação só com sua efetividade daqui a 24 anos, mas desde já.

Por que continuamos a construir a cidade em desacordo com o que qualquer especialista minimamente competente diz sobre um desenvolvimento urbano sustentável?

Vamos esperar quantos anos para parar de aprovar shoppings, Novos Recifes e Polos Jurídicos, se, na verdade, o CDU e o prefeito já tem o poder legal para vetar esse tipo de empreendimento e o aconselhamento técnico para saber que são daninhos à cidade?

Vamos destruir nossa cidade toda nos próximos dois anos e passar vinte anos tentando consertar o estrago?

Vamos adiar ainda mais, em nome da consonância com o plano estratégico, a regulamentação do Plano Diretor, que deveria ter sido feita em 2010?

Vamos adiar ainda mais, por causa disso, a aplicação de instrumentos que são usados há vinte anos em outras cidades como forma de disciplinar seu crescimento e garantir que a cidade seja para todos seus habitantes das diversas classes sociais?

Como já repetimos diversas vezes ao longo da nossa luta contra uma cidade desenhada pela visão predatória de curto prazo do Poder Imobiliário que quando se trata de meio ambiente, patrimônio histórico e qualidade urbana oportunidades perdidas podem ser perdidas para sempre. Então a primeira prova de sinceridade desse pretensão de planejar a cidade a longo prazo tem que ser uma ação pra já demostrando a clara intenção de preservar alguma cidade para que esse plano tenha onde se encarnar.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Outro ponto de preocupação durante a apresentação do Projeto, reafirmado na conversa com outros membros do DU presentes ao evento, é quanto ao modelo de governança e controle social que deverá ser adotado. No cronograma apresentado essa discussão é colocada mais pra frente, como quase todas as outras, mas a questão da forma de governança e de controle social é absolutamente essencial para saber se o Plano terá efetividade, se sobreviverá a mandatos deste ou daquele partido e se realmente corresponderá ao anseio de se pensar a cidade de forma integrada e sustentável.

A mera previsão de instâncias de escuta da população em audiências e conferências regionais pode não ser suficiente se a coordenação dessas escutas e de sua incorporação ao plano for feito por instâncias sem controle social. Mesmo que a Prefeitura tenha imensa boa vontade política de garantir participação popular pelos mais diversos meios, é imprescindível e inegociável a necessidade de se criar garantias legais para isso no processo. Mera boa vontade política é como cavalo dado do qual não se olha os dentes.

Não é um plano assim que queremos e para o qual vamos contribuir, mas sim um no qual a participação da sociedade seja peça essencial garantida pelo próprio arranjo institucional. Por isso é preocupante que o Conselho da Cidade, nova instância de participação popular e controle social que está sendo construída colaborativamente depois da V Conferência da Cidade, não tenha sido sequer mencionado durante a apresentação!

Também soou alguns alarmes a idéia  de que a gestão do plano será entregue para uma Organização Social, a Agência Recife de Inovação e Estratégia, através de um contrato de gestão. Os termos desse contrato e do funcionamento da Agência ainda serão definidos e podem ser objeto de negociação, mas causa alguma estranheza a lógica de deixar a gestão do planejamento urbano para uma entidade privada, principalmente se não houver marcos legais mais claros que garantam no processo a participação popular, o controle social e a orientação do processo pelos princípios da função social da cidade.

Entrevista sobre o DU e a Lei de Acesso à Informação

Patrícia Cornils edita um blog na Carta Capital sobre esse importante tema que é a Lei de Acesso à Informação e a questão mais geral da transparência dos governos, o Caixa Preta. Ela me pediu uma entrevista que deve ir ao ar em breve sobre as desventuras que o DU tem sofrido na obtenção de informações sobre os grandes projetos que assolam nossa cidade. Publico o texto da entrevista aqui na íntegra:

1. Quando se formou o DU? Em um dos textos, de março deste ano, Ana Paula [Portella] diz “há pouco mais de um ano e alguns meses”…

A data “oficial” de criação é a audiência pública sobre o Novo Recife realizada em março de 2012, que foi um primeiro grande momento político, no qual muita gente que se conhecia online se conheceu offline, muitas redes se formaram. O grupo no Facebook, com esse nome, foi criado no dia seguinte. Mas a realização da audiência já foi o resultado das articulações de alguns grupos que atuavam desde o final de 2011. Eu conheci Ana Paula (eu conto a partir daí o surgimento extra-oficial do DU) por causa da oposição espontânea, surgida no Facebook, a um projeto de lei higienista que proibia beber nas ruas, mesas nas calçadas, colocava limite de horário de funcionamento de bares etc. A vereadora que propos o projeto comemorou na sua página do Facebook a aprovação na primeira votação e a sua página acabou virando o lugar para expressar todo descontentamento com o projeto. Depois houve uma censura a vários comentários e por isso foi criado um grupo para continuar a articular a oposição ao projeto. Esse grupo formou a base do grupo que hoje é o DU. E o tema, apesar de parecer desconexo à primeira vista, já antecipava algumas preocupações nossas, como o combate ao higienismo e elitização que vem nessas propostas e uma valorização do espaço público. Um erro fundamental do PL era combater a violência nas ruas esvaziando as ruas ainda mais. É a mesma lógica do prédio cercado por muros de 7 metros…

2. As primeiras informações sobre o projeto Novo Recife não vieram do poder público, se bem entendi. Como vocês ficaram sabendo dele?

Existiam algumas notícias aqui e ali na imprensa, sempre naquela forma de praticamente uma publicidade. Já se falava do projeto, sem muito alarde, desde 2008. Um dos integrantes do DU, Bernardo Jurema, já tinha um texto criticando o projeto datado de 2008. Alguns outros grupos contrários ao projeto existiam antes de a gente começar a discuti-lo. O que levou a gente a articular a realização de uma audiência e a procurar o Ministério Público foi uma notícia de que o projeto estava para começar a ser construído. Isso no começo de 2012. Isso acendeu o alerta, algumas pessoas foram atrás da promotoria de urbanismo e de vereadores conhecidos. E nesse momento se formou a massa crítica para uma resistência de verdade do projeto. Vários elementos se aglutinaram nessa época: o pessoal que vinha da crítica ao “PL da Lei Seca”, um pessoal que lutava pelo tombamento de um prédio em Boa Viagem, os outros grupos que discutiam o Cais José Estelita, a promotora Belize, o professor Tomás Lapa..

3. Por que o primeiro pedido de acesso é de outubro de 2012? E não é específico sobre o Novo Recife, e sim – pelo que entendi – uma tentativa de enxergar outros projetos de impacto em gestação? O debate sobre o Novo Recife havia começado pelo menos em março… e a Lei de Acesso começou a vigorar em maio, mas antes se podia fazer pedidos com base na Constituição. Quando e por que caiu a ficha de “vamos usar a Lei de Acesso”?

Apesar de eu ter acompanhado com muito interesse o final da discussão da LAI, sua aprovação etc. eu confesso que, logo após a sua entrada em vigor, eu não sabia bem como seriam os procedimentos específicos e esse pedido deve ser mais ou menos da época em que a Prefeitura disponibilizou um meio para fazer a solicitação online. Foi fruto de alguma discussão sobre o valor das contrapartidas exigidas e também da intenção de fazer uma avaliação global do estrago que o último prefeito causou na cidade. Aí pensei “po, vamos ver se essa LAI funciona..” Mas foi algo sem muita esperança, só pra testar mesmo, porque eu não esperava nenhuma transparência da parte da gestão passada e até fiquei surpreso quando a resposta chegou (com atraso). Quanto ao Novo Recife, a gente se valeu sim de outros mecanismos. Nossa advogada entrou com um pedido de acesso à informação baseado na Lei da Ação Popular, não me lembro bem em que data. E Cristina Gouvea e Clara Moreira também conseguiram acesso ao processo de análise e ao projeto diretamente na prefeitura. Eu não usei a LAI para o Novo Recife porque o pessoal que estava trabalhando na parte judicial trabalhava no maior isolamento possível das atividades diárias do DU até para evitar vazamentos de estratégia. Mas é interessante notar que houve um episódio wikileaks já perto das reuniões do CDU que “aprovaram” o projeto: alguém conseguiu numa parte restrita do site da própria construtora o Memorial de Impacto do Novo Recife, com todas as plantas digitalizadas, todos os detalhes do empreendimento, colocou o arquivo no site de filesharing e compartilhou o link no DU. As informações desse Memorial foram bem importantes até para mostrar como o projeto é medíocre e, com elas, vários defensores do projeto viraram críticos.

4. Não entendi se há uma relação direta – além das questões de princípio sobre como planejar a cidade e intervir nela – entre os Viadutos da Agamenon e o Novo Recife. Há? Por que eles são importantes, qual é o impacto da obra que o governo planejava (ou planeja, ainda, se entendi bem)?

A ligação, como você já disse, é a intervenção violenta e míope sobre a cidade, sem planejamento e discussão com a população, pensando no curto prazo e partir de uma visão fragmentária da cidade. O Novo Recife é pensado como se aquele terreno fosse um lote qualquer, sem considerar a importância da área no contexto de toda a cidade e o impacto que um projeto mal pensado pode causar sobre toda a cidade. Os viadutos eram uma gambiarra voltada para o transporte motorizado, uma solução de curto prazo, mas caríssima, e que desconsiderava toda uma série de aspectos de uma cidade além da fluidez do carro. Eram um atentado contra o pedestre, contra o ciclista, uma destruição da vitalidade urbana do entorno em nome de uma lógica rodoviária. Isso ficou muito claro em vários bons textos e um grupo de arquitetos e engenheiros conseguiu convencer o governo de que o projeto seria uma cicatriz no meio da cidade. Mas o governo teve que elaborar uma desculpa técnica para disfarçar o recuo e compor com os vários interessados no projeto dentro da gestão. Então apresentaram essa versão de que os estudos de impacto tinham apontado os viadutos como a melhor solução, mas que os transtornos da fase de construção recomendavam o “adiamento” do projeto. Foi por causa dessa ambiguidade que insisti na solicitação de acesso aos estudos de impacto (que tinha sido feita antes do anuncio do governo).

5. Vocês acabaram, como dizem na carta ao prefeito Geraldo Júlio, se envolvendo em debates que vão além do urbanismo e do direito à cidade. Discutem também a moralidade administrativa. E o acesso a informações públicas. Qual a importância da Lei de Acesso – e de sua regulamentação no município – para levar a frente mobilizações (movimentos, coletivos, comunidades, intervenções… qual é a palavra?) como o DU?

Chegamos até aí porque, é óbvio, esse modelo de cidade cada vez mais insustentável e excludente não é um resultado só da atitude predatória dos empresários da construção civil, mas muito mais de uma falha institucional catastrófica: leis ultrapassadas, um plano diretor que não foi regulamentado e cujo conteúdo foi bastante modificado em relação ao projeto aprovado nas conferências da cidade, audiências públicas meramente teatrais, uma prefeitura que acha o direito de construir um direito absoluto e por aí vai. Mas, mesmo quando a lei está no lado do interesse coletivo, existem os casos em que ele é simplesmente ignorada e nada acontece. Além dos casos mais conhecidos, o Novo Recife e o dos viadutos, houve um caso grave em que não pudemos fazer muita coisa: o governo iniciou um projeto de navegabilidade no Rio Capibaribe sem realizar um estudo de impacto ambiental para a parte da dragagem do rio, mesmo com o risco de revirar dejetos industriais tóxicos depositados durante décadas. O Ministério Público, com a promotora Belize ainda na promotoria de meio-ambiente, interveio e conseguiu um acordo, liberando o início das obras em troca da realização de uma audiência pública, enquanto analisava se um plano realizado pelo governo valia como um EIA e decidia pela liberação definitiva. Resultado: o plano não valia nada como estudo de impacto, Belize foi limada da promotoria, o governo aprovou em um mês uma lei autorizando o desmatamento de uma APP para o depósito dos restos da dragagem e a audiência nunca foi feita. Em outro caso desse ano, com alguma repercussão na imprensa local graças ao DU, descobrimos em cima da hora que um túnel seria construído, perto de um sobrado tombado a nível federal, sem a anuência do IPHAN e demolindo imóveis dentro de uma zona de proteção por lei municipal. Foi uma correria no dia, corremos para o local para fotografar a demolição, para o IPHAN, para o órgão da prefeitura e conseguimos pelo menos que o IPHAN emitisse um embargo à obra do túnel. Mas a demolição deveria ser embargada pela prefeitura. E na falta de ação da prefeitura, o governo do estado correu para tornar o fato irreversível. (a história está melhor relatada aqui: http://cadernorecifense.blogspot.com/2013/05/tunel-da-abolicao-governo-derrubou.html). E, com um pedido de acesso à informação satisfatoriamente respondindo pela Prefeitura (o de protocolo nº201300038330280), conseguimos mostrar que a obra não teve a anuência do órgão que poderia autorizar demolição num setor com aquele tipo de proteção. Agora é tarefa do MP investigar a ocorrência de crime contra o patrimônio histórico.

Então é isso: para nós, a LAI tem, em primeiro lugar, uma importância instrumental grande para atestar as irregularidades que desconfiamos existir em diversos empreendimentos. A vantagem de uma LAI é que o trabalho de fiscalização, de controle da administração pública, pode ser crowdsourced, isto é, se tornar um trabalho distribuído pelos cidadãos. É algo que já ajuda bastante o trabalho dos promotores de justiça realmente comprometidos com o trabalho. Quando um promotor quer mesmo ir atrás de apenas um dos problemas citado acima, precisa estudar muito, ir atrás de muita informação, para preparar uma ação judicial com boas chances. Então o trabalho em rede ajuda bastante. Outra vantagem da LAI é também permitir que a gente se antecipe melhor aos problemas. Não ajuda tanto quanto uma transparência ativa em relação a certo tipo de projeto ajudaria, mas permite confirmar algumas desconfianças e tentar começar a agir antes do fato consumado.

6. “Foi precisamente com o intuito de conferir transparência à atuação do Ministério Público em matéria que a todos interessa (ou ao menos deveria interessar), que houve disponibilização nas redes de algumas atividades que poderiam ser simplesmente encontradas no Diário Oficial. A finalidade maior era, sem dúvidas, colher informações, prestar contas e, por que não, alimentar, estimular e disseminar o trabalho do Ministério Público” — Trecho da carta da promotora Belize. Em algum momento ela foi “acusada” de “vazar” informações?

A promotora Belize usava o facebook de forma muito útil para ampliar sua capacidade de atuação, principalmente em uma promotoria abarrotada por uns quatrocentos processos. Houve um caso, até noticiado na imprensa, de uma denúncia no DU de um corte de uma árvore de grande porte, em que Belize foi ao local no mesmo dia, conseguiu adiar o corte da árvore, instaurou um inquérito civil sobre as regras de corte de árvores da Prefeitura e nisso se chegou a vários acordos e recomendações sobre a legislação ambiental. E como este, houve vários outros casos de providências imediatas a partir de denúncias no Facebook. Mas mais interessante do que usar o facebook como canal para denúncias, era usar a rede pelo poder do wisdom of crowds: os vários conhecimentos presentes no DU acabavam tornando muito mais fácil para ela a obtenção das informações necessárias para os mais diversos assuntos. Por fim, as redes sociais também permitiam que ela publicasse informações que já eram públicas, como portarias de instauração de inquéritos ou recomendações, em canais mais acessados pela população do que o Diário Oficial. Então as redes sociais eram um instrumento que a permitia multiplicar seu poder de trabalho em relação à atuação mais tradicional de um promotor. Ela era uma verdadeira promotora do século XXI. Mas, como era de se esperar, ainda mais num estado com uma comunidade jurídica em geral tão conservadora como Pernambuco, esse tipo de atuação não era tão bem aceito. Oficialmente não houve qualquer menção a isso. As acusações mais explícitas vieram de um blogueiro chapa-branca e pró construtoras do portal de notícias ligado ao maior jornal da cidade.

7. De quem é esta cidade? De quem é este lugar?

Eita. Isso não é só uma pergunta, é justamente o que está em jogo, é o mote de toda a briga que vem acontecendo. A resposta é o que a gente está tentando construir, batendo de frente com quem quer construir outra resposta. Eu só sei que o modelo de “progresso” e “desenvolvimento” que vem construindo Recife, com as promessas recentes de uma cidade reluzente para turistas e para a classe A, não é um modelo para todos da cidade. E o que fica de fora não é só a população pobre, que as empreiteiras querem expulsar das ZEIS na área central para os subúrbios, mas tudo o que não se conforma numa idéia importada e imposta de uma cidade perfeita: tudo o que é diferente, tudo o que dá identidade e densidade histórica ao Recife e até aquela coisa fora do lugar, aquela sujeira que diz que aquilo é uma cidade de verdade e não um cenário plastificado de uma novela.

[clipping] Lei Municipal de Acesso à Informação e Sigilo dos Estudos de Impacto dos viadutos

Jornal do Commercio – Política – 10 de maio de 2013

Geraldo Julio diz que a legislação se baseou em lei federal. Só após receber os pedidos de informação, PCR irá classificá-los

[na página do JC]

Bruna Serra
bserra@jc.com.br

Os critérios que vão nortear a aplicação do Projeto de Lei 009/2013, que disciplina o acesso às informações públicas, ainda são incertos até para o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB). Questionado, ontem, sobre como seriam hierarquizadas as informações em escalas que vão de “ultrassecreta”, “secreta” ou “restrita”, o gestor optou por uma resposta genérica. Continuar lendo

Pedido de Informação – SEMOC – Autorização demolicões na Madalena

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300038330280

Teor do Pedido:

“Cópia do parecer favorável e da ata da Comissão de Controle Urbanístico que autorizou a demolição de imóveis da rua João Ivo da Silva, no Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH-27 (Sobrado da Madalena) para as obras do chamado Túnel da Abolição.”

Continuar lendo

Pedido de Informação – SEMOC – Empreendimentos de Impacto em análise

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano  – Protocolo 201300001330286

Teor do pedido:

“Gostaria de receber a lista completa dos empreendimentos de impacto sob análise no momento, junto com as informações relativas a cada um obrigatórias para as placas das obras, segundo a lei 16899/2003, e eventuais memoriais de impacto digitalizados.”

Pedido feito em 21/02/2013. Não respondido até 24/04/2013.
Email em 24/04/2013 solicitando reenvio de dados do pedido.