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Planejamento Urbano

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Qual o problema da verticalização?

O grupo Direitos Urbanos surgiu a partir de um movimento de oposição ao Projeto Novo Recife, cuja mais alarmante característica é o enorme impacto na paisagem que pode ser causado pelas quinze torres de até quarenta andares. Por isso, muitas vezes as questões levantadas pelo grupo são reduzidas, na parte descuidada da imprensa ou pelos detratores, como uma simples oposição à verticalização e ao crescimento da cidade. Volta e meia o debate público cai na falácia de um falso dilema entre o modo obviamente insustentável e caótico como Recife vem se desenvolvendo e uma oposição radical à civilização e ao progresso e um retorno à natureza intocada. Essa simplificação proposital já foi rebatida já no FAQ sobre o Novo Recife e em outros textos, mas a questão “qual o problema da verticalização?” muitas vezes provoca um bom debate, que lança luz sobre a maneira como as cidades brasileiras vêm crescendo e o mais importante: aponta onde estão os verdadeiros problemas, para que possamos discutir as soluções. O problema não é a verticalização em si, mas como ela é feita em Recife. Explico a seguir.

Imagem de prédios em Hong Kong, onde não há limites para o adensamento construtivo

Imagem de prédios em Hong Kong, onde não há limites para o adensamento construtivo

  1. Premissa: O professor Luiz Amorim, da UFPE, costuma dizer uma frase que tomo como o princípio mais básico do qual provavelmente todas as pautas do DU decorrem: a cidade é um misturador de gente, é pra isso que ela existe, é assim que ela tem sua máxima força. Um aglomerado urbano que segrega e isola seus habitantes, como ele diz, pode ser tudo menos Cidade. A aproximação e o aumento da interação entre as pessoas é tanto o que permite a divisão do trabalho e as economias de escala que são normalmente citadas nos textos de economia urbana, mas também é o que está na base da força cultural das cidades como centros de inovação e trocas de idéias. A filosofia surgiu em cidades portuárias da Jônia, na antiga Grécia (hoje parte da Turquia), locais em que existia grande mistura de culturas e troca de idéias, mas mesmo num mundo com tanta tecnologia de informação e comunicação, a aproximação de pessoas para uma interação cara a cara nas cidades é um importante motor de inovação.

  2. Adensamento é bom e necessário. Uma primeira conclusão dessa premissa é que as cidades podem funcionar melhor nesse seu objetivo de misturar gente se for possível colocar mais pessoas por hectare e também aproximar as diversas funções urbanas.

    1. Uma cidade menos espalhada facilita não só ir de casa ao trabalho e ir de casa à padaria, mas também facilita encontrar os amigos pra uma conversa ou o pessoal do DU para uma reunião no parque. O adensamento permite mais interações planejadas ou espontâneas, embora não seja o único fator necessário para que isso aconteça.

    2. Além disso, o adensamento, ao permitir agrupar mais pessoas em menos solo, permite, em tese, consumir menos terra e, por consequência, deixar mais parte do meio ambiente natural intocado.

      Tabela mostrando a diminuição do custo de infra-estrutura por habitante com o adensamento

      Tabela mostrando a diminuição do custo de infra-estrutura por habitante com o adensamento (clique para ampliar) – da dissertação de Raphaela Moreira – “A questão do gabarito na orla de João Pessoa” –

    3. Também é preciso apontar as economias com infra-estrutura proporcionadas pelo adensamento: em uma cidade menos espalhada, por exemplo, a rede viária é menor e atende mais pessoas. Se as pessoas começam a morar fora do centro urbano, em condomínios de casa em Aldeia, p.ex., as necessidades de deslocamento serão maiores e os custos para prover essa infra-estrutura serão maiores. Na verdade, o espraiamento pode até inviabilizar alguns serviços públicos como o de transporte público, pois o espraiamento cria longos trajetos com baixa demanda. O comércio e a ofertas de serviços privados também se prejudica pela baixa densidade, principalmente numa escala local:  em uma área densa, o dono de um pequeno mercado consegue ter um número suficiente de potenciais consumidores num pequeno raio de deslocamento, que pode ser feito a pé ou de bicicleta. No meio de uma área residencial de condomínios na Zona Rural, é possível que não existam mais de dez casas num raio de 500m, os pequenos mercados se tornem inviáveis e os moradores acabem se deslocando por carro para fazer compras semanais em hipermercados.

      O adensamento traz vantagens até um certo ponto, a partir do qual começa a gerar mais problemas do que benefícios. (clique para ampliar)

      O adensamento traz vantagens até um certo ponto, a partir do qual começa a gerar mais problemas do que benefícios. (clique para ampliar) – da dissertação de Raphaela Moreira – “A questão do gabarito na orla de João Pessoa”

    4. Por fim, densidade baixa demais prejudica a vitalidade urbana, o movimento de pessoas nas ruas, tornando-as mais desertas e perigosas. Mesmo em áreas urbanas, como notou Jane Jacobs, a densidade nas áreas vizinhas é uma das condições mais importantes para que parques sejam intensamente frequentados se tornem um sucesso. Por isso mesmo que, por exemplo, não seria uma boa idéia transformar toda a área do Cais José Estelita em grande parque, sem que houvesse algum adensamento nas áreas vizinhas para trazer movimento para ele.

  3. Mas não existe almoço grátis e de forma geral o aumento da densidade vem com custos que devem ser contrapostos aos ganhos previstos

    1. o argumento da economia em infra-estrutura só vale até o ponto em que a capacidade da infra-estrutura não está esgotada e se torna necessário investir em sua ampliação. É o caso da rede de esgotamento sanitário que está estourando em várias áreas bastante verticalizadas da Zona Norte de Recife, com esgoto fluindo pelas ruas. Outro exemplo bastante claro do limite desse argumento é a infra-estrutura viária: baixa densidade e espraiamento geram custos com a ampliação da rede viária, mas densidade alta demais (e um modelo de mobilidade baseado no carro) também gera esgotamento da infra-estrutura, com o agravante de que nem sempre é possível (e desejável) investir na ampliação de sua capacidade.

    2. Aumento da degradação da qualidade ambiental, com mais poluição do ar, mais poluição sonora. Perda da tranquilidade de forma geral.
    3. O argumento da preservação do meio ambiente natural também tem uma validade restrita, pois adianta muito pouco em termos práticos, em ganho de qualidade de vida no dia a dia do citadino, se pensarmos só na preservação do meio ambiente no meio rural, numa reserva distante do centro urbano. Isso pode fazer algum sentido numa visão global, em termos de balanço das emissões de carbono e de limitação do efeito estufa, mas a perda de cobertura vegetal dentro das cidades cria ilhas de calor, degrada a paisagem urbana e diminui ou torna pouco convidativas as áreas públicas de convívio. Se o adensamento for feito por intensa verticalização e/ou sem respeitar recuos e sem utilizar estratégias arquitetônicas como o pilotis, o impacto sobre o micro-clima piora com o obstáculo à ventilação.  Além disso, perda de cobertura vegetal também leva  a uma maior impermeabilização do solo, impactando a drenagem da água da chuva e levando aos costumeiros alagamentos que Recife sofre em certas épocas.

    Diferenças de calor em Boa Viagem, entre áreas adensadas e áreas verdes preservadas

    Diferenças de calor em Boa Viagem, entre áreas adensadas e áreas verdes preservadas

  4. Mas também existem várias maneiras de adensar (e até de entender e medir a densidade) e, em Recife, só temos investido em uma delas, a verticalização, e uma verticalização com certas características que acabam por diminuir os ganhos do adensamento e aumentar suas desvantagens:

    1. Adensamento e verticalização não são sinônimos. Esse texto explica a diferença com exemplos de Recife e esse site, comparando várias cidades do mundo com base em indicadores diferentes, traz uma ótima discussão sobre a variedade de caras da densidade construtiva. Paris e Barcelona têm densidades, seja em proporção de área construída, seja em número de habitantes por hectares, às vezes maiores do que a das áreas mais verticalizadas do Recife.

    2. Nem sempre o adensamento estimula a vitalidade urbana e a segurança pela presença de pessoas na rua. Ele é uma pré-condição, mas não condição suficiente. Em Recife o adensamento tem sido realizado por meio de edifícios isolados da rua por grandes muros (contra a receita destes textos) e com a destruição da diversidade local de usos que permite com que as pessoas possam resolver grande parte das necessidades da vida a pé ou de bicicleta. Gradativamente, com a falta de controle do poder público, o comércio tem se agrupado em shoppings e hipermercados e a cidade, com seu desenvolvimento urbano planejado pelas construtoras, tem repetido um dos erros de Brasília: a aglomeração de certos tipos de atividade em “pólos”, como o pólo médico na Ilha do Leite. Tudo isso estimula ainda mais o deslocamento motorizado, degradando a qualidade ambiental das ruas, tornando-as perigosas e criando um círculo vicioso a favor do carro. Como cereja do bolo, as leis urbanísticas, ao invés de levarem em consideração o esgotamento das ruas antes de permitir novos prédios, estimulam a construção de mais vagas de garagem e o uso do automóvel.

    3. O adensamento, como forma de multiplicar em área construída a área inicial do terreno, também é um fator de forte valorização do solo e, por consequência, de pressão especulativa sobre lotes ainda não explorados ao seu máximo potencial econômico. Costuma-se argumentar a favor de pouca regulação do mercado imobiliário a partir da idéia de que o livre atendimento das demandas e um forte adensamento permitirá garantir uma oferta alta o suficiente para empurrar os preços para baixo. Mas essa valorização do solo com o aumento do adensamento acaba por encarecer as unidades produzidas e diminuir o efeito do aumento da oferta. Além diso, cria pressão especulativa sobre as casas que ainda resistem numa determinada área e tornam áreas ocupadas por comunidades de baixa renda um alvo do capital imobiliário. O efeito colateral disso é a gradual expulsão, violenta ou pela força do encarecimento do custo de vida, da população de baixa renda de áreas centrais e próximas aos bairros mais “nobres”. Isso cria um adensamento só dos ricos e um espraiamento da pobreza, o que, além da óbvia segregação entre classes, cria problemas de mobilidade maiores justo para a parcela menos privilegiada da população e a distancia

  5. Tudo isso sabota a ligação entre o adensamento e a premissa inicial – “a cidade é um misturador de gente”. O adensamento das áreas de intensa atividade do mercado imobiliário recifense tem produzido um aglomerado urbano que tem sido tudo menos a cidade-misturador referida pelo prof. Luiz Amorim. A verticalização do Recife, ao invés de aproximar e misturar os seus citadinos, tem produzido uma cidade cada vez mais segregada, setorizada, dependente do carro, sem pessoas na rua e somente para uma parcela mais privilegiada da população. Não adianta aglomerar pessoas com a desculpa de que isso diminui distâncias se, do outro lado, se estimula a predação pelas redes de hipermercados e pelos shoppings do comércio local acessável a pé.
    A imagem clara de um subúrbio de luxo verticalizado: o Evolution Shopping Park, com acesso direto ao Shopping Recife

    A imagem clara de um subúrbio de luxo verticalizado: o Evolution Shopping Park, com acesso direto ao Shopping Recife

    Se é verdade que o crescimento espraiado, para os subúrbios, cria diversos problemas de mobilidade e comunidades isoladas e demasiado uniformes,  pouco adianta defender mais densidade por meio de arranha-céus se isso resultar em subúrbios verticais. Como diz o escrito Richard Florida, em um texto sobre limites da verticalização para o Wall Street Journal (que não é a típica publicação comunista, como tacham quem critica o modelo de desenvolvimento do Recife): “prédios gigantes funcionam com frequência como subúrbios verticais, emudecendo os encontros espontâneos que fornecem às cidades tanto de sua energia social, intelectual e comercial. Pessoas vivem suas vidas da porta pra dentro em tais lugares, usando até gastar caminhos entre seus escritórios e as praças de alimentação, vendo sempre as mesmas pessoas”. Alguma diferença para os grandes condomínios com múltiplas torres e área de lazer privada que estão pipocando em Recife? Como alerta esse bom texto sobre a importância da densidade para criar cidades vivas, o discurso a favor do adensamento foi capturado pelo mercado imobiliário a seu favor, mas isolado de outros fatores, tem-se “o

    Rua Santa Clara em Copacabana, Rio de Janeiro, mostrando como é possível adensar e garantir vitalidade urbana

    O contraponto dos feudos da Moura Dubeux: Rua Santa Clara em Copacabana, Rio de Janeiro, mostrando como é possível adensar e garantir vitalidade urbana

    pior de dois mundos: por um lado, temos pontos específicos da cidade (determinados pelo mercado imobiliário, não pela coletividade) com altíssima densidade (muito acima do que seria razoável prever para um horizonte de 20, 30 ou mesmo 50 anos), com sobrecarga de infraestrutura e graves problemas de acessibilidade. Por outro, temos frequentes ampliações desnecessárias (e por isso prejudiciais) do limite urbano, e alta porcentagem de imóveis sem uso, subutilizados e/ou não edificados, que resultam em densidades globais baixíssimas, oneram a infraestrutura e aumentam as distâncias a serem percorridas.

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PCR institui Comitê Gestor de Planejamento

A Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano informou aos membros da comissão de elaboração do PL do Conselho da Cidade a publicação do decreto abaixo que institui o “Comitê Gestor de Planejamento Urbano”. Esse comitê foi uma tentativa de resposta da gestão Geraldo Julio a diversas críticas que nós do Direitos Urbanos e de outros movimentos sociais associados vínhamos fazendo contra a esquizofrenia organizacional que o prefeito implantou na gestão da política urbana, com a separação, p.ex., entre o controle urbano e o planejamento urbano em secretarias distintas. Essas críticas, como sabem os que acompanharam as pelejas do DU nesse ano, se intensificaram com a proposta pela gestão do PL25, que estendia a sobrevida do famigerado Conselho de Desenvolvimento Urbano, CONTRA a resolução da V Conferência da Cidade do Recife, que tinha decidido unificar no Conselho da Cidade toda a participação popular na política urbana. Na proposta aceita na Conferência, endossada pelo DU e por mais de uma dezena de entidades com alta representatividade, essa coordenação e unificação do trabalho das diversas secretarias responsáveis pela política urbana seria feita NO E PELO CONSELHO DA CIDADE. Não haveria melhor lugar para que as secretarias conversassem entre si do que no mesmo âmbito em que a gestão conversa com a população e pensa a cidade de forma conjunta, compartilhada. Esse modelo é usado, p.ex., em Porto Alegre, que dá um banho em matéria de política urbana sobre Recife há décadas. Lá, segundo o art.39 do seu Plano Diretor, é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que exerce o papel de “órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão de Planejamento”. Aqui, ainda que sob a coordenação técnica de um órgão de planejamento que tem conseguido manter alguma independência dentro da gestão, o Sistema de Planejamento fechou-se num comitê exclusivo de membros da gestão, indo contra o modelo proposto no nosso Plano Diretor, que fala em um Sistema de Planejamento Urbano PARTICIPATIVO E GESTÃO DEMOCRÁTICA.

 

 

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DECRETO Nº 27.542 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

 EMENTA: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PLANEJAMENTO URBANO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VI, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e com fundamento estabelecido no Plano Diretor do Recife, Lei nº17.511/2008, e,

 CONSIDERANDO a integração dos órgãos municipais no processo de planejamento urbano e territorial da Cidade, bem como no seu acompanhamento, implementação e controle;

 CONSIDERANDO a elaboração de planos, programas e projetos para o Município, que tratam das questões do desenvolvimento urbano da Cidade;

 CONSIDERANDO a integração das diversas esferas de governo Federal, Estadual e Municipal, inclusive com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Recife, no processo de planejamento e gestão de interesse do Município,

 DECRETA:

 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, o Comitê Gestor Interno de Planejamento Urbano, responsável pela promoção, pela discussão e pelo monitoramento da política de desenvolvimento urbano do Município.

 Art. 2º O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos municipais:

I.Gabinete do Vice-Prefeito;

II.Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano;

III.Secretaria de Planejamento e Gestão;

IV.Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano;

V.Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

VI.Secretaria de Habitação;

VII.Secretaria de Saneamento;

VIII.Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

IX.Secretaria de Turismo e Lazer;

X.Secretaria de Cultura e,

XI.Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 Parágrafo único – Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos representados no caput e designados em ato próprio.

 Art. 3º A coordenação geral do Comitê Gestor será do Vice-Prefeito do Município e a coordenação executiva ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

 Parágrafo único – Caberá ao Instituto da Cidade Engenheiro Pelópidas Silveira exercer a função de coordenador técnico do Comitê Gestor.

 Art. 4º O Comitê Gestor de Planejamento Urbano reunir-se-á, ordinariamente, uma vez no mês, na última quinta feira do mês e, extraordinariamente, sempre que necessário e por convocação da coordenação geral do Comitê Gestor.

 Parágrafo único – Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes dos outros órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, sempre que constar da pauta da reunião assuntos de sua área de atuação.

 Art. 5º Compete ao Comitê Gestor de Planejamento Urbano:

 I.Integrar e coordenar os processos de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano e ambiental, mediante a articulação dos diversos órgãos que integram a Administração Pública Municipal com os agentes públicos e privados;

 II.instituir mecanismos de implementação, acompanhamento, controle e avaliação da legislação urbanística e ambiental do Município do Recife e de outros planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento urbano e ambiental da Cidade;

 III.promover a cooperação com os órgãos do governo Federal, Estadual e Municipal e com os demais municípios da Região Metropolitana do Recife no processo de planejamento e gestão de interesses comuns.

 Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Recife, 25 de novembro de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Observações iniciais sobre o lançamento do Projeto Recife 500 Anos

A demanda por um planejamento integrado, sistemático, de longo prazo e descolado de projetos de um mandato está na pauta do DU desde o dia zero. As várias mazelas contra as quais brigamos em Recife têm origem num desenvolvimento caótico, sem a orientação por um plano de cidade, feito lote a lote, empreendimento a empreendimento, pela visão de curto prazo da iniciativa privada.

Quando se aprova uma monstruosidade como RioMar é porque não houve sequer um estudo do impacto de um mega-centro de compras no miolo da cidade sobre o comércio local, sobre os outros shoppings, sobre a mobilidade etc. Quando se pensa em fazer viadutos na Agamenon é porque a mobilidade está sendo tratada com soluções gambiarra de curto prazo e não a partir de uma visão global que permita modificar o paradigma em que a cidade se baseia.

Por isso, de forma geral não há como não comemorar a disposição da Prefeitura em lançar um plano desses. Planejar nesse horizonte temporal é algo trivial em qualquer cidade que funciona no mundo e nem é um prazo tão longo.

A PROPOSTA

A apresentação do programa pelo secretário Antonio Alexandre foi composta basicamente de uma longa apresentação de dados e um diagnóstico preliminar dos desafios urbanos do Recife seguida de uma apresentação de um cronograma de trabalho e do esquema para a elaboração do plano em diálogo com a sociedade. Na verdade, o que foi apresentado é uma idéia muito preliminar do plano e muita gente sentiu falta de mais substância. Há, no entanto, uma tensão complicada de se resolver: se o plano vai ser construído colaborativamente, então ter mais “substância” no seu lançamento acabaria já induzindo uma certo resultado, mas por outro lado algo muito vago pode dar a impressão de que o plano é só blablablá.

De todo jeito, algumas diretrizes apareceram nos vários discursos que correspondem ao que qualquer pessoa sensata e que leu pelo menos uma Jane Jacobs pede para uma cidade funcional: diversidade de usos, menos segregação social, descentralização de comércio e serviços, mais transporte público e menos transporte motorizado individual, mais áreas verdes, respeito ao patrimônio histórico e à identidade da cidade etc.

Parece existir um consenso num certo meio que pensa e discute a cidade do Recife a respeito desses princípios. Pergunte a um certo grupo de pessoas que pensa a cidade e tem influência na Prefeitura o que pensam sobre shoppings e vão dizer o que já ouvi um zilhão de vezes da boca de pessoas influentes na cidade: nenhuma cidade viva, cheia de gente nas ruas, sustentável etc. admite shoppings dentro do seu perímetro urbano. O problema é que, enquanto nos congratulamos na concordância sobre o queremos da nossa cidade, existem pelo menos três projetos de shopping aprovados ou em aprovação na cidade (Apipucos, Jiquiá e Marista).

O prefeito, no mesmo dia em que lança esse plano para pensar a cidade a longo prazo, publica, na página oficial da Prefeitura, que “a aprovação da Arena do Sport está próxima”, quando, POR FAVOR!, a decisão do único órgão de controle social e participação social no desenvolvimento urbano ainda está por ocorrer! Então o prefeito anuncia que temos que pensar a cidade de forma integrada e no mesmo dia dá o aval, sem escutar o CDU, a um projeto realizado sem estudo de impacto de vizinhança, sem audiência pública, sem estudo de viabilidade financeira etc.?

ARRANJO INSTITUCIONAL

O principal problema do Plano não é bem do Plano, mas começa pelo modelo de gestão do desenvolvimento urbano proposto pelo atual mandatário. O arranjo institucional escolhido pelo prefeito em nome da eficiência administrativa separou a gestão da questão urbana em uma secretaria do discurso e uma secretaria da ação, a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano e a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, respectivamente. Mas, evidentemente, discurso sem ação, sem efetivação, são palavras ao vento e, inversamente, ação sem a orientação de uma visão de cidade é uma ação cega ou míope.

O que se tem é uma discussão de mobilidade toda presa no curto prazo, em ações pontuais, enxugamento de gelo, perdendo a oportunidade de adentrar na verdadeira relação entre mobilidade e controle urbano, que é o quanto a maneira como construímos nossa cidade influencia os deslocamentos nela. É a mesma lógica da decisão gambiarra de curto prazo vale para todas as outras questões sob controle da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano: desde o ordenamento do comércio informal até a aprovação de grandes empreendimentos de impacto (claro, com dois pesos e duas medidas para o camelô e para o shopping).

É PRECISO AGIR JÁ (ou “EFETIVIDADE IMEDIATA”)

O ceticismo das pessoas diante de uma proposta dessas de planejar a cidade a longo prazo geralmente é: isso vai sair do papel? Já vimos diversos planos desses antes e não deram em nada. Mas a preocupação com a efetividade do plano não deve ser a preocupação só com sua efetividade daqui a 24 anos, mas desde já.

Por que continuamos a construir a cidade em desacordo com o que qualquer especialista minimamente competente diz sobre um desenvolvimento urbano sustentável?

Vamos esperar quantos anos para parar de aprovar shoppings, Novos Recifes e Polos Jurídicos, se, na verdade, o CDU e o prefeito já tem o poder legal para vetar esse tipo de empreendimento e o aconselhamento técnico para saber que são daninhos à cidade?

Vamos destruir nossa cidade toda nos próximos dois anos e passar vinte anos tentando consertar o estrago?

Vamos adiar ainda mais, em nome da consonância com o plano estratégico, a regulamentação do Plano Diretor, que deveria ter sido feita em 2010?

Vamos adiar ainda mais, por causa disso, a aplicação de instrumentos que são usados há vinte anos em outras cidades como forma de disciplinar seu crescimento e garantir que a cidade seja para todos seus habitantes das diversas classes sociais?

Como já repetimos diversas vezes ao longo da nossa luta contra uma cidade desenhada pela visão predatória de curto prazo do Poder Imobiliário que quando se trata de meio ambiente, patrimônio histórico e qualidade urbana oportunidades perdidas podem ser perdidas para sempre. Então a primeira prova de sinceridade desse pretensão de planejar a cidade a longo prazo tem que ser uma ação pra já demostrando a clara intenção de preservar alguma cidade para que esse plano tenha onde se encarnar.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Outro ponto de preocupação durante a apresentação do Projeto, reafirmado na conversa com outros membros do DU presentes ao evento, é quanto ao modelo de governança e controle social que deverá ser adotado. No cronograma apresentado essa discussão é colocada mais pra frente, como quase todas as outras, mas a questão da forma de governança e de controle social é absolutamente essencial para saber se o Plano terá efetividade, se sobreviverá a mandatos deste ou daquele partido e se realmente corresponderá ao anseio de se pensar a cidade de forma integrada e sustentável.

A mera previsão de instâncias de escuta da população em audiências e conferências regionais pode não ser suficiente se a coordenação dessas escutas e de sua incorporação ao plano for feito por instâncias sem controle social. Mesmo que a Prefeitura tenha imensa boa vontade política de garantir participação popular pelos mais diversos meios, é imprescindível e inegociável a necessidade de se criar garantias legais para isso no processo. Mera boa vontade política é como cavalo dado do qual não se olha os dentes.

Não é um plano assim que queremos e para o qual vamos contribuir, mas sim um no qual a participação da sociedade seja peça essencial garantida pelo próprio arranjo institucional. Por isso é preocupante que o Conselho da Cidade, nova instância de participação popular e controle social que está sendo construída colaborativamente depois da V Conferência da Cidade, não tenha sido sequer mencionado durante a apresentação!

Também soou alguns alarmes a idéia  de que a gestão do plano será entregue para uma Organização Social, a Agência Recife de Inovação e Estratégia, através de um contrato de gestão. Os termos desse contrato e do funcionamento da Agência ainda serão definidos e podem ser objeto de negociação, mas causa alguma estranheza a lógica de deixar a gestão do planejamento urbano para uma entidade privada, principalmente se não houver marcos legais mais claros que garantam no processo a participação popular, o controle social e a orientação do processo pelos princípios da função social da cidade.