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O Sobrado 651 da Rosa e Silva e o problema na preservação de novos edifícios no Recife.

Por Rodrigo Cantarelli (FUNDAJ/Direitos Urbanos)

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Na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano, CDU, da cidade do Recife, realizada no dia 12 de dezembro de 2014, foi decidida a não classificação como Imóvel Especial de Preservação, IEP, do sobrado número 651 da Avenida Conselheiro Rosa Silva. Esse ato do conselho serve como uma mostra clara dos procedimentos errados que vêm sendo adotados pela Prefeitura da Cidade para a preservação do edifícios históricos da cidade.

O parecer sobre o Sobrado 651, discutido na reunião, ficou a cargo do conselheiro Antônio Carrilho, representante do SINDUSCON (Sindicato da Construção Civil, o sindicato das construtoras), o que já desperta um certo estranhamento: qual a capacidade técnica que o próprio SINDUSCON tem para discutir questões relativas a preservação do patrimônio na cidade? O parecerista, mostrando-se conhecedor do assunto, limitou-se, apenas, a transcrever o parecer relacionado ao imóvel apresentado na Comissão de Controle Urbanístico, CCU, elaborado pela Federação das Indústrias de Pernambuco, FIEPE, outra entidade sem nenhum conhecimento sobre as questões pertinentes ao patrimônio cultural da cidade. Nesse texto, nos limitaremos, portanto, a questionar quais foram os argumentos que levaram a FIEPE a desmerecer o pedido da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC) da Prefeitura do Recife, esse sim, um órgão técnico especializado em patrimônio, com técnicos voltados para essas questões.

O parecer da FIEPE primeiramente questiona a inexistência de qualquer citação ao Sobrado 651 no estudo realizado pela Prefeitura do Recife, em 1996, para a classificação dos primeiros IEPs, como um fator determinante para ele não possuir qualquer valor patrimonial. Isso mostra um claro desconhecimento da história da preservação do patrimônio, que mostra como, ao longo do século XX, o patrimônio foi reinventando as formas de se preservar, bem como ampliando o leque de bens culturais que merecessem um cuidado especial. Se esse mesmo princípio, adotado no parecer da FIEPE, tivesse sempre sido acatado pela Prefeitura do Recife, primeiramente, não deveria existir nenhum IEP, uma vez que esse instrumento de preservação foi somente inventando em 1996, quando a cidade do Recife, desde 1979, já apresentava instrumentos legais que preservavam edifícios considerados de valor cultural para a cidade. Sendo assim, qual seria a necessidade de se preservar novos bens além daqueles já identificados na década de 1970?

A FIEPE, em seus argumentos contra a classificação como IEP do Sobrado 651, segue argumentando com debilidade ao querer mostrar, por exemplo, que a existência de sobrados semelhantes ao da Rosa e Silva em diversos outros sítios históricos da cidade, dispensariam o Sobrado 651 da classificação como IEP. O simples fato de existiram exemplares semelhantes em outras áreas do Recife não desmerece a intenção em se preservar esse edifício especificamente. Se pensarmos assim, a Rua da Imperatriz, que é composta praticamente por edifícios da mesma tipologia arquitetônica, poderia ser inteiramente demolida, deixando-se apenas um sobrado como registro único dos edifícios que ali existiram. Percebe-se, portanto, com esse simples exemplo, o quão insana é essa argumentação.

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Trecho do Mapa do Recife, de 1906, com Sobrado 651 destacado

Além disso, o que um sobrado na Rua Velha, na Rua da Santa Cruz ou na Rua Visconde de Goiana, para tomar como referência as imagens mostradas no parecer da FIEPE,  conta sobre o processo de ocupação da Avenida Conselheiro Rosa e Silva ou do Bairro da Graças? Certamente, podemos dizer que eles não representam NADA. A preservação do Sobrado 651 não é apenas uma questão de se preservar tipologias arquitetônicas, é também uma questão de se preservar a história da ocupação da cidade do Recife, atendendo perfeitamente ao Artigo 123 do Plano Diretor, quando ele afirma que a classificação de novos IEPs deverá levar em conta a preservação da paisagem e da memória urbana e a manutenção da identidade do bairro. Levando-se em conta esses aspectos, o sobrado 651 é sim o último exemplar desse tipo em toda essa parte da cidade.

Mas não são somente essas as falhas do parecer da FIEPE, o texto segue com um questionamento por demais raso sobre a datação do imóvel feita pela DPPC:

“Entendo que não restou clara a “referência histórico–cultural” nem a “representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX”, visto não haver certeza nem quanto à época da construção do imóvel. O mapa anexado ao Parecer Técnico (Figura 2) apenas traz a indicação de UM imóvel naquela área, não necessariamente este aqui analisado.”

   Qualquer técnico que trabalhe nessa área sabe que, salvo raras exceções, as edificações construídas no Recife antes de 1939, não possuem a data de construção precisa. Pesquisadores da área costumam adotar diversos procedimentos para estimar o período de construção dos edifícios anteriores a década de 1930, e vão buscar informações em diversos suportes, sejam eles consultas a partir de fotografias antigas, mapas de época, técnicas construtivas, elementos estilísticos ou tipologias arquitetônicas. Nem sempre o pesquisador vai ter em mãos todo esse conjunto de informações citado, no entanto, qualquer pessoa que tenha estudado História da Arquitetura Brasileira sabe que o Sobrado 651 é um típico sobrado do século XIX, não por ele estar marcado na Planta do Recife de 1906, mas sim pela sua volumetria, pela forma da sua platibanda, pelos seus recuos, pelo ritmos de aberturas das janelas e por diversas outras informações que passam batidas ao olhar de um leigo, mas que são claramente percebidas pelos especialistas no assunto.

E é a falta de especialistas nesse assunto que têm feito a Prefeitura do Recife errar sistematicamente na preservação de novos imóveis, pois insiste em submeter o parecer elaborado por seus técnicos mais especializados na questão patrimonial, os técnicos da DPPC, a conselhos que, embora possuam membros que dominem o tema, como os membros do CAU, do IAB e do MDU, de forma geral, não possuem capacidade técnica para discutir a preservação do patrimônio na cidade. Ainda assim, esses representantes com domínio no assunto nunca são ouvidos e o DPPC sequer tem lugar nessas reuniões. Essas falhas ficaram bem evidentes nas discussões feitas na última reunião do CDU, ao tratar do Sobrado 651. Em sua fala, o representante do SINDUSCON, Antônio Carrilho, sequer falou do sobrado em questão, mesmo sendo ele próprio o relator, e limitou-se, apenas, a defender o setor imobiliário e a reclamar dos problemas de trânsito da cidade!IMG_5161b

Da mesma maneira, a conselheira Mana, Emília Avelino, representante da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, SEMOC, da própria Prefeitura do Recife chegou ao absurdo de afirmar que “As casas modernistas têm maior significação pra mim, por ter estudado na faculdade, do que a padaria Capela”, deixando claro que os julgamentos a respeito da preservação da história da cidade estão sendo feitos de forma bastante pessoal. Sendo assim, o patrimônio só diria respeito àqueles que estudaram arquitetura? Esperamos que não, visto que as visões de preservação ao longo do século XX mudaram, assim como também mudaram as aulas na faculdade de arquitetura. Embora a conselheira nunca tenha ouvido falar do Sobrado 651 durante o seu curso de graduação, a minha turma ouviu e chegamos a visitar esse edifício durante uma das disciplinas de História da Arquitetura, que já nos mostrou, em 2002, a importância do edifício para aquela área da cidade.

Essa não é a primeira vez que um parecer indicando a classificação de um imóvel como IEP, elaborado pelo DPPC, foi recusado pela CCU e pelo CDU, o caso do Edifício Caiçara é o mais exemplar de todos e, graças a ação do Grupo Direitos Urbanos, essa questão ainda não foi encerrada. Essas negativas nos levam a diversas reflexões: além dos interesses que alguns relatores, o que essas negativas aos pareceres do DPPC deixam claro? Será que essas negativas foram dadas por pessoas com comprovada capacidade técnica de tratar de assuntos relacionados ao patrimônio cultural?

A não existência, no Recife, de um Conselho Municipal de Patrimônio, tais como os existentes em cidades como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e São Paulo, compromete de forma grave as políticas municipais de preservação. Conselhos desses tipo são compostos por pessoas de comprovada atuação na área e julgam o mérito desses bens culturais a partir de um grande conhecimento do assunto, conhecimento esse inexistente na maioria dos membros do CCU e do CDU. Posto dessa forma, parece bastante claro que as questões de preservação não podem ser discutidas por pessoas que não possuem domínio técnico sobre o assunto, como vem acontecendo no Recife, que já passou mais que da hora de seguir os exemplos dessas outras capitais.

(fotos do imóvel: Leonardo Cisneiros)

Legislando em nome do interesse privado – Geraldo Julio, a Boa Vista e o caso do PLE 43/2014

Como quem acompanha o grupo já sabe, o Prefeito Geraldo Julio enviou no dia 18 de novembro um pacotaço de trinta projetos de lei para a Câmara, vários em regime de urgência, para serem votados ainda neste ano. Isso obviamente impede uma discussão detalhada dos projetos pelos vereadores e mais ainda a participação dos cidadãos no processo. Dentre estes vários projetos, um trata de um assunto que foi objeto de uma mobilização do grupo e que foi uma de nossas vitórias: a regulamentação da área histórica da Boa Vista, ameaçada pela expansão imobiliária. No texto que se segue, eu conto a história dessa briga e tento mostrar como as atitudes do Prefeito em relação à área e esse projeto de lei, em particular, são bastante suspeitos de favorecer interesses diretos de uma construtora e do capital imobiliário, acobertando a aprovação irregular e possivelmente criminosa de diversas licenças e deixando em risco a preservação do nosso patrimônio histórico-cultural.

Mapa da área do Plano Urbanístico da ZEPH-8 com destaques dos setores e dos Imóveis Especiais de Preservação

Mapa da área do Plano Urbanístico da ZEPH-8 com destaques dos setores e dos Imóveis Especiais de Preservação

O Plano Diretor da Cidade do Recife (lei 17511/08) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 16176/96) estabelecem, dentre as formas de zoneamento aplicáveis à cidade, Zonas de Proteção de Patrimônio Histórico e Cultural (ZEPH), definidas como “áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de expressão artística, cultural, histórica, arqueológica ou paisagística, considerados representativos da memória arquitetônica, paisagística e urbanística da cidade” (art. 114 Plano Diretor). Os arts. 115 e 117 remetem a regulamentação do uso e ocupação do solo nas ZEPHs a disciplinamento por lei específica, na forma de planos urbanísticos com detalhamento das regras de ocupação e parâmetros construtivos para a área.

A região histórica da Boa Vista é uma dessas zonas, a ZEPH-8, e, segundo o anexo 11 da LUOS de 1996, isto é, antes de o Plano Diretor estender tal exigência para todas as ZEPHs, já estava determinado que as condições de ocupação tanto no Setor de Preservação Ambiental dessa ZEPH, uma área de transição no entorno do conjunto cuja preservação é mais rigorosa, deveriam ser detalhadas em “plano específico”, isto é, em um plano urbanístico que, como tal, deve ser aprovado em lei. O prefeito João da Costa tinha enviado à Câmara dos Vereadores, em 18/11/2010, um Projeto de Lei do Executivo (PLE 22/2010) instituindo o Plano Urbanístico da ZEPH-8. O projeto era surpreendentemente decente para um prefeito que se notabilizou por favorecer as empreiteiras: um estudo minucioso da área resultou em um plano com um nível de detalhe tal que chegava a estabelecer parâmetros urbanísticos para cada FACE DE QUADRA da área. O plano também criava dezenas de novos imóveis especiais de preservação (IEPs) e tinha parâmetros bastante restritivos nas áreas com a maior parte do conjunto preservado.

Esse projeto ficou em hibernação na Câmara por dois anos e foi colocado na pauta de votações do dia 20/11/2012, porém, por razões desconhecidas, mas suspeitas, acabou não sendo votado. A hibernação continuou até 07/05/2013, quando o prefeito Geraldo Julio solicitou a retirada do projeto da Câmara. Tal fato causou apreensão no Direitos Urbanos, visto que a Prefeitura já havia licenciado na época de João da Costa um prédio de 30 andares bem próximo ao Mercado da Boa Vista, em uma área que devia garantir uma ambiência para o conjunto histórico. Com a retirada do Plano da Câmara, o medo foi que a porta ficasse aberta para outros empreendimentos desse tipo e que o entorno do conjunto histórico da Boa Vista ficasse definitivamente estragado. Além disso, quando um projeto de lei como esse está em tramitação, uma série de garantias legais se aplicam aos imóveis da área. Mais especificamente, o projeto listava um conjunto de setenta novos imóveis passíveis de classificação como Imóvel Especial de Preservação, e o Plano Diretor, em seu artigo 123, parágrafo único, estabelece que “a partir do ingresso de Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife para instituição de um IEP, serão suspensas quaisquer análises, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo”. Dessa maneira, a retirada do Projeto de Lei da Câmara e seu respectivo arquivamento, eliminou de súbito a proteção provisória que incidia sobre todos estes setenta imóveis de interesse histórico-cultural. Se o Prefeito quisesse somente dar uma nova redação ao projeto de lei não precisaria disso. Bastaria solicitar à Câmara a suspensão da tramitação até a apresentação de um substitutivo e, assim, evitaria eliminar a proteção provisória dos imóveis de interesse histórico. Do jeito que agiu, ficou no ar a suspeita de que queria mais facilitar a aprovação de projetos na área histórica e em imóveis passíveis de preservação do que reformular o plano.

Diante do risco trazido pela ação do Prefeito, integrantes do grupo Direitos Urbanos ingressaram com uma representação na 35ª Promotoria de Urbanismo, pedindo providências para que fosse regulamentado o plano urbanístico previsto no Plano Diretor e na LUOS e que se recomendasse a suspensão de quaisquer aprovações de projetos para a área até a aprovação desse plano. A representação foi aceita e o MPPE expediu a Recomendação 01/2013, que foi acatada pela Prefeitura que respondeu que iria de fato congelar todos os processos na área até a existência de um plano aprovado. Em 18/11/13 a Prefeitura encaminhou o projeto de lei correspondente ao plano urbanístico, o PLE 57/2013, e, em 21/05/2014, apresentou um substitutivo incorporando emendas parlamentares, que foi aprovado em 01/07/14 e publicado em Diário Oficial em 26/07/14 como a lei nº 18046. O interessante, e mais suspeito, é que o projeto reapresentado em novembro de 2013 era, para todos efeitos práticos, idêntico ao de João da Costa, com os mesmos parâmetros construtivos e a mesma lista de IEPs. A suspeita ficou mais forte: para que retirar um projeto de lei da Câmara e não fazer modificação significativa nenhuma, a não ser para eliminar a proteção temporária de alguns imóveis?

Em 19/08/2014, fizemos pedido de informação a respeito de projetos aprovados na área da ZEPH-8 e a resposta  listou 32 processos dos mais variados tipos, como parcelamentos de terreno, alvarás de demolição, aprovação de projeto inicial etc. Analisamos a planilha partindo da regra do Plano Diretor, de que, enquanto tramitar na Câmara um projeto de lei que transforma um imóvel em IEP, todos os processos sobre ele ficam suspensos, e aí alguns processos chamaram particularmente a atenção:

  • O processo 07.65017.0.13 altera o parcelamento de um lote classificado como IEP tanto pelo Projeto de Lei de 2010, quanto pelo reapresentado pela nova gestão municipal, o Colégio Nossa Senhora do Carmo, nº370 da rua Visconde de Goiana, com um terreno que vai até a Barão de São Borja. É um processo de desmembramento, ou seja, tem o objetivo de dividir em dois o terreno do Colégio, no caso para juntar com o terreno de outro imóvel. Esse processo foi protocolado em 27/11/2013, DEPOIS, portanto, do ingresso na Câmara do projeto de lei da gestão atual, e foi deferido em 02/05/2013, antes da aprovação do projeto na Câmara. (DOC 4) Ou seja, o processo administrativo tramitou em paralelo com o processo legislativo de transformação do imóvel em IEP, infringindo a vedação do art. 123, par.único, do Plano Diretor. O processo de parcelamento foi do começo ao fim justo no período em que todos os processos sobre o imóvel deveriam estar suspensos! Pra piorar, a lei 16284/97, que regulamenta os IEPS, veda, em seu art.11, o desmembramento de terrenos de imóveis classificados assim e, enquanto tramitava um projeto para transformar o Colégio em IEP, ele deveria ser tratado como tal.

    Casarão da Visconde de Goiana, 296, transformado em IEP pela lei 18016 e ameaçado pelo PL de Geraldo Julio

    Casarão da Visconde de Goiana, 296, transformado em IEP pela lei 18016 e ameaçado pelo PL de Geraldo Julio

  • Os processos 07.21265.8.13 e 07.10787.6.14 são ambos referentes a um mesmo imóvel, o de nº 296 da rua Visconde de Goiana, tratando respectivamente de aprovação de projeto inicial e demolição. Este imóvel, que já chamava a atenção do pessoal no grupo do Direitos Urbanos, passou a ser listado no substitutivo apresentado em 21/05/2013 como Imóvel Especial de Preservação. O primeiro processo, o de aprovação de projeto inicial, iniciou-se em 18/07/2013 e foi concluído em 02/12/2013, numa data em que, se a Prefeitura realmente tivesse cumprindo a Recomendação do MPPE, todos os processos estariam congelados. Já o segundo processo, o de licença de demolição, teve início em 27/02/2014 e foi concluído em 05/06/2014, portanto APÓS a entrada em tramitação do substitutivo que classificava o imóvel como IEP, em mais uma violação do art.123, par.único, do Plano Diretor, e da própria lei dos IEPs, a 16284/97.

E aí chegamos ao pacotão de projetos de lei de Geraldo Julio. Dentre os vários projetos apresentados, a Prefeitura encaminhou o de nº 43/2014 que visa uma modificação na lei do Plano Urbanístico da Boa Vista, para incluir a seguinte regra: “Art. 9º Os projetos aprovados e com alvará de demolição já expedido serão regularmente concluídos e licenciados segundo as leis e a classificação dos imóveis vigentes à época de sua aprovação”. Ou seja, o projeto de lei quer tentar remendar a lei aprovada para conceder de graça aos proprietários e empreendedores um “direito de protocolo”, que o STF já mostrou repetidas vezes que não existe (só um exemplo, mais outro e outro). A lei do plano não tinha nenhuma ressalva dessa e isso deveria implicar que todas as licenças concedidas em desacordo com as regras do plano não valessem mais, sobretudo porque seriam licenças incompatíveis com a preservação do patrimônio histórico. O Prefeito quer criar um direito onde a lei anterior já invalidou as licenças e está fazendo isso, como de costume, sem participação popular, com um projeto que não foi objeto de audiências públicas e não passou pelo Conselho da Cidade. E em uma área histórica! Retrocedendo na proteção que a lei já em vigor garante! Tudo isso já bastaria para mostrar a inconstitucionalidade formal e material do projeto de lei.

Já tá rolando por aí propaganda do empreendimento com aprovação irregular na Visconde de Goiana

Já tá rolando por aí propaganda do empreendimento com aprovação irregular na Visconde de Goiana

Mas, o mais grave é que, como vimos acima, algumas dessas licenças não poderiam sequer ter sido expedidas em primeiro lugar, são ilegais, resultam de processos que deviam estar congelados segundo o Plano Diretor! Alguém na DIRCON infringiu a lei, concedeu licença em processos congelados, e o Prefeito, ao invés de anular as licenças e investigar seus subordinados que infringiram a lei, quer PROMULGAR UMA LEI para legalizar o ilícito! (atualização: o mais grave é que essas autorizações, em conflito com uma regra de preservação do patrimônio histórico, podem ter constituído crime ambiental à luz da lei 9605/98) E para piorar, se lermos com atenção o texto do projeto de lei reproduzido acima, ele fala só dos casos em que haja ao mesmo tempo aprovação de projeto arquitetônico E licença de demolição. Mas, por aquela tabela, SÓ HÁ UM CASO ASSIM: o do nº 296 da Visconde de Goiana! Ou seja, o Prefeito Geraldo Julio quer promulgar uma lei, atropelando as exigências de participação popular do Estatuto da Cidade e da Constituição Estadual, para favorecer UM ÚNICO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PRIVADO e que implicará a destruição de um imóvel reconhecido como de interesse histórico-cultural! Trata-se de um caso gritante de violação do princípio da impessoalidade, segundo o qual a administração deve tratar os administrados sem favorecimentos. Um atentado à moralidade administrativa e já seria caso de improbidade só pela falta de participação popular (Estatuto da Cidade, art.52, VI), quanto mais por isso!

O caso já está no Ministério Público, na Promotoria de Urbanismo (a que tinha começado o caso na época da recomendação de congelar os processos) desde o dia 25 de novembro, mas até agora não tivemos resposta. Devemos representar também contra o Prefeito por improbidade administrativa. E esperamos (um pouco em vão) que a Câmara faça seu papel de contrapeso ao Poder Executivo e rejeite essa imoralidade.

Quanto vale a história de uma cidade?

Engenho e fábrica de Camaragibe à mercê das construtoras

Fábrica de Camaragibe

Fábrica de Camaragibe

Pode não parecer, mas esta é uma fábrica: a antiga fábrica de tecidos no município pernambucano de Camaragibe, onde um grupo de empresas, sob o nome Consórcio “Reserva Camará”, está implantando um grande empreendimento imobiliário. Sobre o terreno de 26 hectares em que está a fábrica do século XIX, planejam fazer um megaprojeto de shopping center, estacionamento e vinte e tantos arranha-céus (22 residenciais, dois empresariais e um hotel) com muitas caixas de garagem. Um centro educacional em forma oval, de uma conhecida rede privada de ensino superior, ocuparia o lugar da fábrica. Como de costume, o projeto é vendido como um grande presente para a cidade, uma promessa de modernidade que esconde sérios problemas.

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Projeto Reserva Camará (divulgação)

A fábrica de tecidos foi construída nas terras do Engenho Camaragibe, que data de 1549. Marco da fundação da cidade, a casa grande do engenho, mais conhecida como Casa de Maria Amazonas, é o seu maior símbolo, reconhecido como patrimônio histórico pela FUNDARPE e em processo de tombamento federal pelo IPHAN. Não mais que 150 metros separam o casarão grande da área onde querem construir os prédios.

Com a implantação da fábrica, Camaragibe transformou-se em cidade e município independente de São Lourenço, deixando de ser apenas parte da economia da cana-de-açúcar. É parte fundamental da história da cidade e uma construção marcante de arquitetura industrial. Seus tijolos foram feitos em olaria própria, construída em 1890, da qual resta apenas a chaminé, destruída em uma das ampliações da fábrica e hoje destinada a enfeitar um estacionamento.

Fábrica de Camaragibe no início do XX

Fábrica de Camaragibe no início do XX

A Companhia Industrial de Pernambuco criou, junto com a fábrica, uma das primeiras vilas operárias da América Latina. A Vila da Fábrica, planejada pela empresa, era um bairro residencial com os serviços urbanos essenciais: saneamento básico, abastecimento, saúde, serviço religioso e educacional. Tinha até um prédio para quem não era casado: a “República dos Solteiros”, que se mantém de pé até hoje. Foi a partir da fábrica que a cidade cresceu, trazendo a fundação de outras vilas, como a Vila Nova, na década de 1940.

A fábrica foi marcante também em sua organização e no legado social que deixou. Carlos Alberto de Menezes, primeiro diretor da fábrica, inscreveu no estatuto da companhia princípios de cunho cristão que conferiam benefícios aos operários, estimulou a vinda de religiosos para preparar trabalhadores para a indústria têxtil (e fundar o Colégio Salesiano no Recife), e promoveu a criação da Corporação Operária de Camaragibe, cujo pioneirismo no Brasil trouxe a visita do presidente Afonso Pena em 1905. Da organização operária iniciada na fábrica de Camaragibe surgiria a primeira legislação sindical urbana do Brasil, o decreto 1.637 de 1907.

Foto antiga da Vila da Fábrica com a República dos Solteiros à direita

Foto antiga da Vila da Fábrica com a República dos Solteiros à direita

Segundo Plano Diretor de Camaragibe, a área do empreendimento está em Zona de Requalificação Urbana,que “compreende o Centro histórico-cultural do Município, e seu entorno, (…) apresentando características de degradação e risco de perda deste patrimônio”. Por isso, quase todas as diretrizes desta zona referem-se à preservação do patrimônio histórico-cultural, a saber: “a conservação integrada do patrimônio histórico-cultural incluindo ações específicas de proteção e preservação que compatibilizem uso e manutenção do acervo do patrimônio cultural municipal”; “o aproveitamento econômico sustentável do patrimônio cultural”; “a integração das ações públicas e privadas destinadas à proteção do patrimônio cultural existente”; “a sensibilização da comunidade local, dos proprietários e possuidores de bens de valor cultural, sobre a importância da conservação da identidade local para o desenvolvimento sustentável do município”; “a integração entre a educação pública municipal e as iniciativas de proteção ao patrimônio cultural“.

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Casa grande do engenho Camaragibe vista da Praça Maria Amazonas

Maquete do projeto que mostra impacto sobre a paisagem

Maquete do projeto que mostra impacto sobre a paisagem

Ao invés de valorizar o patrimônio da cidade, como ordena o Plano Diretor, o Consórcio “Reserva Camará” quer cercar de altos prédios a fábrica, destruir sua planta original e deixar apenas duas fachadas como duas faces de uma caixa de presente, uma bricadeira de mau gosto com as boas práticas de preservação. Achando pouco, ainda inserem arranha-céus na paisagem mais emblemática de Camaragibe, por trás da casa grande do Engenho Camaragibe, uma perspectiva que nunca é mostrada na propaganda do projeto (maquete do projeto ao lado).

Parte da esperança reside na Fundarpe, onde foi protocolado recentemente um pedido de tombamento da planta original da fábrica, com um polígono de preservação em seu entorno. A iniciativa é semelhante ao pedido do grupo Direitos Urbanos e de moradores do bairro da Torre, no Recife, que solicitaram ao órgão o tombamento do Cotonifício da Torre quando construtoras pretendiam ali construir mais de uma dúzia de torres e um shopping center. Nada impede, entretanto, que parta dos empreendedores e projetistas a iniciativa de fazer algo integrado à memória e às particularidades locais.

As cidades brasileiras, e em Pernambuco não é diferente, têm sido reféns de megaprojetos que prometem desenvolvimento atropelando a legislação urbanística e ambiental, esquivando-se da participação popular e da transparência, muitas vezes revelando arranjos público-privados nada impessoais. São projetos que geralmente ampliam a exclusão social, criando redutos de riqueza segregados do tecido urbano preexistente, e que se apoiam em paradigmas arcaicos de urbanismo, como o da mobilidade rodoviarista e carrocêntrica ou dos condomínios apartados do convívio social, cercados de desertos urbanos (ainda que “verdes”). Como no caso do projeto Novo Recife, no Cais José Estelita, grandes empresas se apropriam de espaços de interesse público e vendem privilégios que deveriam ser de usufruto comum, como as vistas para as belas paisagens de corpos d’água, áreas vegetadas e monumentos históricos.

Tombamento

Proposta de tombamento com base na planta original da fábrica, disponível na Fundação Joaquim Nabuco

Exemplos de aproveitamento comercial de instalações industriais preservadas não faltam: da LX Factory, em Lisboa, ao SESC Pompéia, em São Paulo, e à Fábrica Bhering, no Rio de Janeiro. Mesmo do ponto de vista imobiliário, é possível conciliar e até aumentar o lucro preservando o patrimônio histórico e ambiental. Para isso, é preciso que o poder público, a começar pela Prefeitura de Camaragibe, a Fundarpe e o IPHAN, assuma a responsabilidade pela resguardo da memória e pela gestão democrática das cidades.

Voto do MDU sobre o Edifício Caiçara

Voto apresentado na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do dia 04.04.14 que decidiu sobre o pedido de classificação do Edifício Caiçara como um Imóvel Especial de Preservação. O voto foi apresentado como resultado de um pedido de vistas da representante do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE e contraposto ao parecer apresentado antes pelo vereador Augusto Carreras, baseado na opinião dos arquitetos ligados ao mercado imobiliário. A análise meticulosa da representante da universidade convenceu vários conselheiros e levou a um empate na decisão. O desempate, contra a preservação do edifício e contra a memória do Recife, coube ao secretário de controle urbano, João Braga.

 

Enquanto a professora Fátima Furtado lê seu voto sobre o Edf. Caiçara, o secretário Braga fala ao telefone

Enquanto a professora Fátima Furtado lê seu voto sobre o Edf. Caiçara, o secretário Braga fala ao telefone

JUSTIFICATIVA DE VOTO

Assunto: Análise da Classificação de edifício como Imóvel Especial de Preservação – IEP.

Interessado: André Luiz Arruda Moraes, RG 2.669.121 SSP/PE.

ANTECEDENTES

Ficha de Identificação do Imóvel: Edifício Caiçara.

Endereço: Av. Boa Viagem No 888 – Pina.

Zoneamento: ZAC-C1 (Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada 1).

O objeto

O processo em foco trata da classificação do Edifício Caiçara, situado na Av. Boa Viagem No 888 – Pina, como Imóvel Especial de Preservação, por requerimento do Sr. André Luiz Arruda Moraes, com base na Lei Municipal no 16.284/97.

O citado processo é composto de cinco (5) volumes, sendo três (3) de natureza administrativa e referentes ao tombamento do imóvel junto à Fundarpe; um (1) relativo à sua análise para classificação como Imóvel Especial de Preservação – IEP e um (1) referente ao Pedido de Impugnação Prévia do processo de classificação em IEP, pedido pela Rio Ave Comércio e Indústria Ltda.

Questão Central

A questão central colocada para os conselheiros do CDU, portanto, é: o Edifício Caiçara deve ser classificado como IEP?

Para responder a esta pergunta, deve-se avaliar se o imóvel possui as características para essa classificação, conforme definidas na legislação municipal relevante, a saber:

  • O Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei No 17.511/08);
  • A Lei dos Imóveis Especiais de Preservação (Lei No 16.284/97).

Em relação ao PLANO DIRETOR

O primeiro aspecto relevante a se tomar em consideração é que o Edifício Caiçara está situado na Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada 1. Segundo o Plano Diretor, recomenda-se para esta zona a contenção do adensamento construtivo, com implantação de mecanismos de combate à retenção imobiliária e o incentivo à preservação, à recuperação, à reabilitação e à conservação dos imóveis e dos elementos característicos da paisagem.

Observe-se: O Plano Diretor do Recife, que é o instituto máximo da ordenação da cidade, recomenda ao Poder Público cautela quando da aprovação de projetos para os imóveis nessa zona, tanto em relação ao adensamento construtivo, como em relação à preservação patrimonial, isto é: preservação de bens naturais, artificiais e culturais da sociedade recifense, incluídos aqueles bens que são elementos característicos da paisagem.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, no seu Art. 216, o patrimônio cultural brasileiro é o conjunto dos bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que são portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. A CF impõe ao Poder Público, nos três níveis de governo, a obrigação de proteger esse patrimônio cultural, que inclui (Inciso II do mesmo artigo) aqueles bens que se referem aos modos de criar, fazer e viver.

Observe-se: de acordo com a CF, um bem, mesmo tomado individualmente, pode ser considerado como parte do patrimônio cultural de uma sociedade, desde que esteja ligado à sua identidade; à sua memória; e aos seus modos de criar, fazer e viver.

De acordo com a teoria contemporânea da conservação patrimonial, os bens que constituem o patrimônio cultural de uma sociedade devem ser tratados como recursos não renováveis, exigindo, tal como esses, máxima cautela na sua gestão, uma vez que, destruídos, não mais podem ser resgatados ou substituídos.

Para instrumentalizar o cumprimento da obrigação constitucional do Município de proteger o patrimônio cultural da sociedade, o Plano Diretor do Recife, instituto máximo da ordenação da cidade, estabeleceu a figura dos Imóveis Especiais de Preservação – IEP (art. 122). Um imóvel pode ser classificado como IEP de duas formas: (i) por meio de legislação específica, proposta pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou por iniciativa popular; (ii) por meio de decreto. No segundo caso, a proposta deve ser previamente homologada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU).  Em qualquer caso, deve-se levar em consideração os seguintes aspectos:

  • referência histórico-cultural;
  • importância para a preservação da paisagem e de memória urbana;
  • importância para a manutenção da identidade do bairro;
  • valor estético formal ou de uso social, relacionado com a significação para a coletividade;
  • representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX.

Em relação à LEI DE IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO

Visando justamente proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural do Recife, foi instituída pelo Município a Lei dos Imóveis Especiais de Preservação, de No 16.284/97, que define (Capítulo I, art. 2o):

são Imóveis Especiais de Preservação – IEP – aqueles exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal.

Para classificar um imóvel como IEP, deverão ser considerados, dentre outros, os seguintes aspectos do imóvel:

a) a referência histórico-cultural;

b) época e estilo arquitetônico;

c) a importância para a preservação da memória urbana.

Observe-se: A Lei No 16.284/97 visa proteger, de forma específica, o patrimônio cultural construído do Recife, ou seja, proteger os bens imóveis isolados que são portadores de referência à identidade, à memória, aos modos de criar, fazer e viver de um bairro ou da nossa cidade (grifo nosso). Portanto, os critérios para a classificação de um imóvel como IEP não estão reduzidos apenas à qualidade de suas características arquitetônicas ou ao seu valor artístico, mas incluem necessariamente outros aspectos mais abrangentes, como o fato daquele bem ser referência para a identidade de um lugar da cidade (referência histórico-cultural, item a) ou para a memória urbana do Recife, ou seja, se o imóvel fala dos modos de criar, fazer e viver de um bairro ou da cidade, em outros momentos da sua história (item c).

ANÁLISE

Para classificar o Edifício Caiçara como IEP, deve-se avaliar se ele é referência para a identidade do bairro de Boa Viagem, ou seja, referencia histórico-cultural; ou se ele fala de modos de se criar, fazer e viver do bairro em outros momentos da sua história.

Segundo a lei 16.284/97, a peça central para a classificação de um imóvel como IEP pelo Executivo (decreto), é o parecer técnico da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura da Prefeitura do Recife – DPPC. Isso porque ele constitui a expressão da instância técnica especializada em preservação do patrimônio cultural da Prefeitura do Recife. O parecer da DPPC sobre o Edifício Caiçara, expedido em outubro de 2012 e constante do processo, conclui que o imóvel reúne as condições necessárias e suficientes para ser classificado como Imóvel Especial de Preservação. Fundamenta-se o parecer no fato de ter havido:

  1. Identificação de valor histórico no imóvel;
  2. Identificação de características arquitetônicas e artísticas que dotam o imóvel de uma arquitetura singular;
  3. Identificação de significação cultural do imóvel, como elemento da paisagem urbana para os bairros de Boa Viagem e para a população da cidade do Recife.

De fato, pode-se falar da importância do Edifício Caiçara para a identidade dos bairros de Boa Viagem e do Pina, pois suas histórias se confundem. O edifício em tela, localizado no Pina, seguiu uma tendência construtiva que se manifestava em Boa Viagem à época da sua construção, caracterizada por ocupação territorial esparsa, de casas de veraneio e pequenos edifícios multifamiliares.

Segundo o parecer da DPPC, o edifício evidencia a evolução histórica do bairro de Boa Viagem, revelando um modus vivendi do início da década de quarenta, quando o bairro ainda mantinha uma feição bastante diferenciada, com gabaritos baixos e densidade territorial e populacional bastante reduzida.

Depreende-se, portanto, que o Edifício Caiçara constitui referência importante para a identidade do bairro e para a sua memória urbana. Reforça essa posição o parecer do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB, Seção Pernambuco, também constante do processo, que afirma: Historicamente, o Ed. Caiçara é testemunho de um momento em que o Recife se transforma em cidade balneária e não apenas portuária. Momento em que Boa Viagem torna-se importante balneário da cidade…e, portanto, representativo de um período em que a sociedade buscou a orla e os banhos de mar como possibilidade de uma vida mais saudável, salubre, em decorrência da cultura da modernidade.

Citando a Professora Dra. Guilah Naslavsky (1998), o parecer do IAB refere-se ao período da expansão de Recife para a orla de Boa Viagem e o crescimento do litoral sul, possibilitado pela abertura da Av. Beira Mar, em 1924, no Governo Sergio Loreto. A partir de então, a prática dos banhos de mar tornou-se um importante atrativo, seja por questões de salubridade, higiene, bem-estar, lazer, essa cultura balneária torna-se representativa de nossa modernidade local, haja vista edifícios simbólicos como a famosa Casa Navio.

Tais afirmações demonstram claramente que o edifício Caiçara pode ser considerado como uma referência histórico-cultural do bairro, e mesmo da cidade, na medida em que é uma das últimas testemunhas e expressão de um momento relevante da evolução histórica local e da cidade: é símbolo da transição do bairro de vila de pescadores para balneário. Em outras palavras, o Edifício Caiçara é o último fragmento e vestígio do período em que Boa Viagem era ainda praia de veraneio.

Considerar que o Edifício Caiçara tem importância para a memória urbana do Recife também procede, segundo a Professora Dra. Amélia Reynaldo, citada no parecer do IAB, pelo fato de que ele simboliza a transição tipológica, no bairro, da residência unifamiliar de veraneio e o tipo edilício de baixa altura, cujos primeiros exemplares mantêm a distribuição e organização como se fossem residências superpostas (Reynaldo 2014). Ele foi um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar do Recife, na orla de Boa Viagem. Em suma, ele comprovadamente se constitui em um elemento significativo para a memória urbana do Recife.

Adicionalmente, deve-se considerar na análise que, segundo o pensamento contemporâneo do Planejamento e da Gestão Urbana – cujo paradigma é a sustentabilidade da cidade – uma das ações mais importantes na gestão urbana é a conservação do patrimônio cultural da sociedade e a principal característica de um bem para ser considerado como parte do patrimônio cultural de um grupo social é a sua significância. A significância de um bem está diretamente relacionada com o valor que as pessoas lhe atribuem, não apenas no nível individual, mas também de forma coletiva. Ora, a mobilização popular pela permanência e preservação do Edifício Caiçara atesta essa significância. Portanto, não pode e não deve ser ignorada, se se quer atuar na gestão da cidade em consonância com os princípios contemporâneos da teoria da conservação e da boa governança urbana. Muito pelo contrário, os abaixo-assinados contendo mais de 3.000 assinaturas e a polêmica em torno da sua demolição, atestada pelos artigos na imprensa e nas redes sociais, são evidências claras do valor que é atribuído ao edifício para a memória urbana do bairro de Boa Viagem e do Recife, por esses grupos sociais, constituindo-se em claros atestados da sua significância e comprovando a sua relevância como bem cultural a ser preservado.

CONCLUSÃO

Por todas as razões elencadas, entendo que o Edifício Caiçara, por sua significância cultural atribuída pela sociedade recifense, e por atender a todos os requisitos técnicos contidos na Lei No 16.284/97 e no Plano Diretor deve ser reconhecido e classificado como Imóvel Especial de Preservação, para sua preservação e proteção em cumprimento das obrigações constitucionais do Município.

______________

Maria de Fátima Ribeiro de Gusmão Furtado, PhD

Conselheira representante do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (suplente)

Não é apenas pelo Caiçara, é pela memória e história de uma cidade.

Texto de Edinéa Alcântara, doutora em desenvolvimento urbano, pesquisadora do Laboratório de Estudos Peri-urbanos (LEPUR) da UFPE, membro do grupo Direitos Urbanos | Recife e uma das fundadoras da Troça Empatando tua Vista

A NECESSIDADE DE MUDAR A PRÁTICA DE DESTRUIR O VELHO PRAR CONSTRUIR O NOVO

“Recife,
Ao clamor desta hora noturna e mágica
Vejo-te morto, mutilado, grande,
Pregado à cruz das grandes avenidas
E as mãos longas e verdes
Da madrugada
Te acariciam.”

Joaquim Cardozo

A luta para preservação do Edifício Caiçara é emblemática do crescente movimento da sociedade que quer o novo sem destruir o velho, prática que norteou a atuação de governantes e empreendedores no passado. Esse poema do engenheiro das obras incalculáveis, Joaquim Cardozo, ilustra com tanta beleza essa sina.

O Caiçara é um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar na orla de Boa Viagem e revela um modo de viver e construir da década de quarenta, significativo para a memória urbana do Recife. (Figuras 1 a 4)

Edifício Caiçara

Figuras 1 a 4 – Edifício Caiçara

Muito dessa memória urbana foi perdida com as obras de remodelação do Bairro do Recife, a construção da Av. Guararapes e a abertura da Av. Dantas Barreto. Obras que destruíram edifícios que guardavam a história de um tempo, espaços públicos que propiciavam o encontro das pessoas, ou demolições para construir arranha-céus. Foi assim que perdemos a Casa Navio, o Clube de Engenharia, a Casa da Saúde São José, etc. Um exemplo disso é que a construtora Rio Ave, que construiu o Edifício Vânia (figura 6) onde existia a Casa Navio (figura 5) é a mesma construtora que destruiu parte do Caiçara. A multa arbitrada pelo dano foi de R$ 2. 568, 06.

Figuras 5 e 6 - Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

Figuras 5 e 6 – Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

A VOTAÇÃO NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU)

A luta pela preservação do Caiçara começou em 2011 com o movimento Salve o Caiçara e teve um momento importante em 04/04/2014, na reunião do CDU. Nesse dia foi apresentado o contraditório pela sua preservação, pois na reunião anterior, só teve voz quem defendia sua demolição: a construtora Rio Ave, o relator Augusto Carreras e dois pareceristas da Rio Ave.

Tal pedido de voz foi mais uma demonstração do clamor da sociedade, pois foi assinado por membros de grupos ecoletivos com mais de 20.000 pessoas, que se sentiram prejudicadas pela falta do contraditório.

A defesa da preservação do Caiçara foi feita por Márcio Erlich e pela conselheira e professora Fátima Furtado, representante do MDU que havia pedido vistas ao processo. A votação empatou por 10 x 10, sendo o 11º voto, a favor da destruição do Caiçara, do Secretário João Braga, presidente do CDU. As instituições que votaram pela preservação foram: MDU, IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil-PE), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), CONDEPE/FIDEM (Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco), IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco), CORECON (Conselho Regional de Economia), Habitat para a Humanidade Brasil, FIJ (Federação Ibura-Jordão) e Clube de Engenharia.

Os votos contrários foram dos representantes dos órgãos da prefeitura e do setor privado. Votos sem defesa, votos silenciosos. Não explicam à sociedade porque votam pela destruição de um bem que lhe é caro. Votaram em um relatório, de Augusto Carreras, que sequer menciona o contraditório, apenas defende a destruição. Quem votou pela preservação do Caiçara justificou seu voto. É importante para a sociedade cada conselheiro se identificar e a instituição que representa, antes de declarar o seu voto, pois o CDU existe para representar os interesses de toda a sociedade e a ela deve satisfação. Ela quer exercer o controle social.

A LUTA DA SOCIEDADE PELA PRESERVAÇÃO DA SUA MEMÓRIA POR MEIO DE AÇÕES POPULARES

Prevendo tal cenário, a sociedade chamou para si o papel de zelar pelo patrimônio histórico da cidade. A demolição do Caiçara foi suspensa por uma liminar concedida por uma ação popular proposta por 19 autores. O mesmo ocorreu em relação ao Clube Líbano (figura 7), exemplar com influência da arquitetura da Escola Carioca, particularmente de Oscar Niemeyer, inspirado no projeto para o concurso para o Palácio dos Soviets de Le Corbusier, em 1930 (figura 8 ). Neste caso, o desembargador relator, a favor do recurso da construtora que caçava a liminar, foi vencido por maioria dos demais desembargadores. Assim, a liminar que preserva o Clube Líbano segue íntegra e intocada. Estamos aguardando o julgamento do processo por sentença. A narrativa do parecer do procurador de justiça (MP na 2ª instância) é um exemplo de sensibilidade diante da movimentação da sociedade: “[…] teceu seus encômios (louvores, elogios, comentários meus) aos projetos de arquitetura recentes que tentam conciliar a busca pela modernização do espaço urbano recifense com os anseios preservacionistas e a crescente demanda da sociedade civil pela inclusão nos debates de direito urbanístico.” Esse posicionamento do Tribunal é uma resposta aos clamores da sociedade que vem gritando por uma cidade que respeite o seu patrimônio histórico e cultural, pedindo a coexistência do novo com o velho.

Figuras 7 e 8 - Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Figuras 7 e 8 – Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Agora a preservação do Caiçara está novamente nas mãos da justiça. Desta vez a ação popular foi motivada por 19 autores: sete professores do Curso de Arquitetura e Urbanismo e do MDU, estudiosos do desenvolvimento e da conservação urbana, três pesquisadores da FUNDAJ, arquitetos, engenheiro civil, geógrafa, jornalista, designer, cientista político e estudantes de graduação e de pós-graduação. Membros do Docomomo (International committee for documentation and conservation of buildings, sites and neighbourhoods of the modern movement), do Direitos Urbanos|Recife, do Direitos Culturais, da Rede Coque Vive. Mas, principalmente, pessoas que resolveram emprestar seus nomes e suas trajetórias para clamar por mudanças em uma cidade que se autodestrói com verticalizações sem controle, à custa de sua memória. Esperamos a sensibilidade da justiça como na ação do Clube Líbano, para que a história da cidade possa ser contada de forma diferente. Esse momento reveste-se de uma importância política grande, pois o que se pleiteia é a mudança da prática de construir o novo destruindo o velho, que comandou nossa história, para que outros poetas possam cantar o Recife de forma diferente de Joaquim Cardozo.

Não é apenas pelo Caiçara é pela memória e pela história de uma cidade!

O Caiçara, o tombamento prévio e a falha lei do IEP

Letreiro com o nome do Edifício Caiçara parcialmente destruído pela demolição

Letreiro com o nome do Edifício Caiçara parcialmente destruído pela demolição

por Rodrigo Cantarelli, FUNDAJ e Direitos Urbanos

No último dia 27 de setembro, a construtora Rio Ave deu início à demolição do Edifício Caiçara, localizado na Avenida Boa Viagem, tentando dar fim a um processo iniciado há quase dois anos. Desde 2011, quando foi percebido esse risco, uma parcela da sociedade se manifestou contra a perda do edifício e se organizou a fim de evitar essa demolição. Essa mobilização resultou na abertura de um processo de tombamento pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, FUNDARPE, ainda naquele ano.

Já em 14 de maio de 2012, o Ministério Público de Pernambuco expediu uma recomendação à FUNDARPE, à Rio Ave e ao Município do Recife, reforçando os papeis de cada um deles na preservação do Caiçara, uma vez que ele estava com o seu processo de tombamento em aberto, e, por esse motivo, ele deveria ser tratado como se, de fato, já tivesse sido tombado. Essa figura do “tombamento provisório” surge durante as primeiras iniciativas de preservação do patrimônio no Brasil, a fim de assegurar, juridicamente, que o bem fique protegido de qualquer dano enquanto se fazem estudos a seu respeito e tramita o seu processo de preservação.

À parte do processo de tombamento aberto pela FUNDARPE, no dia 1º de outubro de 2012, também foi solicitada à Prefeitura do Recife, a classificação do Edifício Caiçara como um Imóvel Especial de Preservação, IEP. Como explicado pela promotora Belize Câmara nesse artigo (http://acertodecontas.blog.br/artigos/a-verdade-sobre-a-demolicao-do-caicara/) existem várias maneiras do poder público proteger o seu patrimônio cultural e, na cidade do Recife, a classificação de IEPs é uma delas. Neste mesmo mês, a Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, DPPC, da Secretaria de Cultura da Cidade do Recife, atestou que o Edifício Caiçara deveria ser classificado como IEP, e que deveriam ser tomadas as ações necessárias para isso acontecesse.

Na cidade do Recife, existem duas maneiras de classificar um IEP. A primeira delas se dá através de um Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife, que, a partir do ingresso desse projeto, seguindo os princípios do “tombamento provisório”, são suspensas qualquer análise, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo. A segunda maneira se dá através de um estudo realizado pelo DPPC, que a partir de então é encaminhado para votação nas comissões de Controle Urbanístico, CCU, e de Desenvolvimento Urbano, CDU, para então ser encaminhados ao Prefeito do Recife que, através de um decreto, institui o novo IEP. Foi dessa maneira que foram instituídos os últimos IEPs na cidade, como o Instituto Psiquiátrico (decreto 26552 de 13 de julho de 2012) e o Teatro do Parque (Decreto 26610 de 29 de agosto de 2012).

No caso do Caiçara, o pedido de classificação do edifício como IEP foi encaminhado pelo DPPC, em 19 de outubro de 2012, à Maria de Biase, então secretária da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras da Cidade do Recife. Até hoje, quase um ano depois, o processo está estagnado nesse ponto. Em nenhum momento esse pedido chegou sequer a ser colocado na pauta das reuniões das comissões de Controle Urbanístico, CCU, e de Desenvolvimento Urbano, CDU, mesmo o DPPC tendo reafirmando a importância da preservação do Caiçara, e reforçando a solicitação já feita, através de um despacho de 27 de novembro de 2012.

É importante destacar que, nesta segunda possibilidade, não existe a figura do “tombamento provisório” e que o imóvel só se encontra legalmente protegido a partir do Decreto do prefeito do Recife, deixando-o vulnerável durante todo o tempo em que o processo tramita pelos órgãos municipais. Infelizmente existe mais de um caso na cidade onde imóveis históricos foram demolidos, à revelia do DPPC, enquanto tramitava o processo para que eles fossem transformados em IEPs, como aconteceu com o antigo Clube de Engenharia, edificação Neocolonial que existiu na Madalena, e o sobrado Neoclássico da Casa de Saúde São José, no Poço da Panela.

Independente do Edifício Caiçara ter sido demolido antes do encerramento do processo de tombamento estadual, e, por esse mesmo motivo, ainda estivesse legalmente protegido, caso o processo estadual estivesse encerrado, essa demolição poderia ter sido autorizada por outra diretoria da prefeitura, uma vez que não existe um impedimento legal para que ela acontecesse. O exame técnico da proposta de tombamento do Caiçara, elaborado pela FUNDARPE, além de apontar que o edifício é significativo para a memória urbana da Avenida Boa Viagem e do bairro do Pina e, por conseguinte, da cidade do Recife, devendo ser preservado em âmbito municipal, ainda aponta a falta de alinhamento na cidade do Recife da discussão da preservação do patrimônio com a gestão ambiental, urbana e de desenvolvimento, mostrados através dos posicionamentos concedidos sobre o Edifício Caiçara, das Secretarias do Meio Ambiente, de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e da Cultura emitida através da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, DPPC. A lei que define os Imóveis Especiais de Preservação, estabelecendo as condições de preservação, as compensações e os estímulos à preservação desses bens tão significativos para o patrimônio cultural da cidade do Recife, precisa ser revista. Seja pelo pouco incentivo dado aos proprietários para manter esses edifícios, seja porque ela não assegura a preservação da integridade desse patrimônio enquanto se dá o processo de preservação.

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Timeline do caso do Edifício Caiçara:

08/09/2011 – Abaixo assinado repudiando a demolição do edifício e pedindo a sua preservação.
07/10/2011 – Aberto processo de tombamento pela FUNDARPE.
23/11/2011 – Licença de demolição emitida pela prefeitura.
01/12/2011 – Edital de tombamento do publicado no Diário Oficial do Estado.
27/01/2012 – Suspensão da licença de demolição emitida pela prefeitura.
30/03/2012 – Parecer do DPPC, encaminhado ao MPPE, acerca de denúncias sobre a depredação no edifício, e ressaltando a importância dele ser preservado.
14/05/2012 – Recomendação 08/2012 do MPPE
21/09/2012 – Ofício do MPPE para o DPPC, encaminhando a Recomendação 08/2012
01/10/2012 – Solicitação à Prefeitura do Recife para classificar o Edifício Caiçara como IEP
10/2012 – Parecer do DPPC atestando que o edifício deveria ser classificado como IEP
19/10/2012 – Ofício do DPPC encaminhado a Maria de Biase, secretária da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras, solicitando a classificação do edifício em IEP.
19/10/2012 – Ofício do DPPC encaminhado a Belize Câmara, promotora do MPPE, justificando a relevância do imóvel e recomendando a sua preservação.
27/11/2012 – Despacho do DPPC para Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras, solicitando que o imóvel seja classificado como IEP.
28/05/2013 – EXAME TÉCNICO Tombamento do Edifício Caiçara indeferindo o pedido, e afirmando a importância do edifício para a cidade do Recife.
09/2013 – Reunião do Conselho Estadual de Cultura, negando o pedido de tombamento estadual.
27/09/2013 – Início da demolição do edifício e embargo das obras.
30/09/2013 – Entrada na câmara do PLO 263/2013, de autoria do vereador Raul Jungmann, que classifica o Caiçara como IEP.

Integrantes do DU denunciam governo e prefeitura por demolição ilegal na Madalena

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

No dia 11 de setembro de 2013, o Direitos Urbanos|Recife protocolou pedido de instauração de inquérito ao Ministério Público de Pernambuco a respeito das obras do túnel da rua Real da Torre, com informações sobre possíveis irregularidades  e requerendo sua apuração e a propositura de medidas judiciais cabíveis em face dos representantes do Governo do Estado de Pernambuco, da Secretaria das Cidades do Governo de Pernambuco, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife e demais responsáveis.

Na quarta-feira, 20 de março de 2013, foi iniciada a obra com a demolição das casas da rua João Ivo da Silva. Três dos imóveis derrubados faziam parte do Setor de Preservação Rigorosa (SPR) da uma Zona Especial de Patrimônio Histórico Sobrado da Madalena (ZEPH-27), conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 16.292/97).

Situado no entorno do Sobrado da Madalena, que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o projeto do túnel precisou ser submetido à apreciação da Superintendência Regional do IPHAN em Recife. Entre maio de 2012 e abril de 2013, todos os pareceres reprovaram e indeferiram o projeto apresentado e elencaram as exigências do órgão para a sua aprovação.

O projeto do túnel deve apresentar uma solução estrutural e de isolamento (com indicação do responsável técnico) para evitar os efeitos nocivos de vibração produzida pelo fluxo de veículos no túnel sobre as fundações do monumento tombado. (…)

Deve ser realizada a prospecção e resgate arqueológico (antes da obra), bem como monitoramento (durante a execução), em toda a extensão do empreendimento (Túnel na Real da Torre), de acordo com a lei 3.924/61 e as Portarias 07/88 e 230/02.” (Parecer Técnico nº 15/MF/2013, de 12/04/2013).

A Lei Municipal 16.292/97, relativa a edificações e instalações, estabelece no seu artigo 269, que “(a)s obras e instalações, que dependam da anuência prévia de órgãos da esfera estadual ou federal, na forma da legislação pertinente, somente serão licenciadas pelo Município após o cumprimento, pelo interessado, das exigências estabelecidas por aqueles órgãos”. A solução das exigências feitas pelo IPHAN era condição necessária para a tramitação do projeto no âmbito municipal e portanto para a ordem de serviço pelo Governo do Estado.

Além disso, não poderia o Município ter autorizado a demolição com a finalidade de realizar obra viária, sob pena de incorrer em desvio de finalidade da lei, que o permite apenas para harmonização do sítio histórico. Se fosse o caso, seria necessária anuência da Comissão de Controle Urbanístico (CCU) e não da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC), situação que configura inequívoco desvio de competência. Conforme a LUOS:

A) Análise especial para cada caso a critério do órgão competente, objetivando a restauração, manutenção do imóvel e/ou sua compatibilização com a feição do conjunto integrante do sítio, sendo permitida a demolição dos imóveis cujas características não condizem com o sítio, ficando o parecer final a critério da CCU”;

Supondo ainda que houvesse parecer da CCU, teria que ser necessariamente anterior ao ato de demolição em respeito à legalidade e ao bom senso. Somente então poderia a Prefeitura, através da Secon, conceder licenças de demolição, também obviamente anteriores à destruição dos imóveis.

Ainda que a demolição fosse legal, não poderia o Poder Público alterar o parcelamento do solo naquele SPR. A obra, no entanto, extinguiu os referidos lotes com a construção de uma via de transporte motorizado em seu lugar, em clara desobediência à legislação e em detrimento do ordenamento urbano e do patrimônio cultural. Ainda segundo a LUOS:

B) Não serão permitidas modificações no parcelamento do solo, inclusive remembramento e desmembramento, podendo haver interligação entre os imóveis, desde que não interfira na volumetria dos mesmos”;

Diante da inobservância das exigências feitas pelo IPHAN e em virtude das graves violações da legislação municipal e dos princípios da moralidade e da legalidade administrativas, acima relatadas, representamos ao Ministério Público solicitando a averiguação de improbidade administrativa,  crimes ambientais e crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano por parte dos representantes das entidades responsáveis.

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TEXTO COMPLETO DA REPRESENTAÇÃO AO MPPE

Ministério Público recomenda suspensão de licenciamento de obras na área histórica da Boa Vista

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado uma Recomendação do MPPE, assinada por Dra. Selma Carneiro, motivada por uma representação formal feita por membros do grupo Direitos Urbanos a partir de denúncias feitas  no grupo sobre a retirada de pauta por Geraldo Júlio de um projeto de lei que instituía um plano urbanístico para a área, restringindo construções na área histórica da Boa VistaEsse plano urbanístico específico é uma exigência de Lei de Uso e Ocupação do Solo e revela um alto grau de restrição à edificação na área, visto que é só é feita também para os bairros históricos do Recife, Santo Antônio e São José. Um projeto de lei detalhado foi apresentado pela Prefeitura em 2010, mas, apesar de se encontrar em regime de urgência, não entrou em pauta de votação até o final de 2012. Mas nem chegou a ser votado. E em maio desse ano, a gestão de Geraldo Júlio o pediu seu arquivamento. Nesse meio tempo a Prefeitura autorizou a construção de um arranha-céu dentro do Setor de Preservação Ambiental da ZEPH-8, destoando por completo do padrão de ocupação da área. Foi pelo risco de que mais prédios como este fossem autorizados e o patrimônio histórico da cidade ficasse comprometido de forma irreversível que resolvemos apresentar a denúncia ao Ministério Público. O texto da recomendação segue abaixo. Continuar lendo

Grupo Direitos Urbanos pede tombamento do Cotonifício da Torre

Situação atual do bairro da  Torre, mostrando a área do Cotonifício como um dos poucos respiros no adensamento desordenado. Notar também a presença de elementos de valor histórico nas estruturas próximas à chaminé.

Situação atual do bairro da Torre, mostrando a área do Cotonifício como um dos poucos respiros no adensamento desordenado. Notar também a presença de elementos de valor histórico nas estruturas próximas à chaminé.

Há pouco mais de um mês, um colunista do caderno de Economia do Jornal do Commercio escreveu uma nota sucinta (e alarmante): “Guerra de Masterplan na Torre – Sob cláusulas de absoluto sigilo, Odebrecht Realizações e Moura Dubeux disputam o terreno de 100 mil m² onde funcionou o Cotonifício da Torre.” Poucos dias depois, o Diário de Pernambuco fez uma matéria sobre os destinos dos diversos cotonifícios abandonados com a decadência da indústria textil em Pernambuco e mencionou que no caso da fábrica da Torre haveria planos para a construção de um empresarial na área.

Para nós do Direitos Urbanos, é preocupante que esse enorme terreno, com arborização vistosa e antiga, e que abriga parte importante da história não só da Torre, mas do Recife e de Pernambuco, seja explorado pelo mercado imobiliário da forma insustentável e pseudo-urbana que lhe tem sido característica. O bairro da Torre é um dos mais tristes exemplos de como o mercado imobiliário escolhe um bairro tradicional como alvo e extrai dele o máximo de retorno financeiro, deixando no lugar uma massa disforme, descaracterizada e hostil. A antiga “freguesia da Torre” foi um dos alvos preferenciais do mercado imobiliário depois da entrada em vigor da lei dos 12 bairros, que restringiu a verticalização nos bairros bastante adensados da Zona Norte. E, com isso, elementos importantes da identidade do bairro foram perdidos, a começar pela ambiência tranquila de um bairro em que predominavam casas. As casinhas da vila operária na rua Vitoriano Palhares, onde funcionou nos anos 90 um conjunto de bares e restaurantes conhecidos como Pólo Torre e que chegavam a rivalizar com outros pólos de entretenimento na cidade, promovendo uma sadia diversidade de usos, deram lugar a três torres residenciais com um projeto arquitetônico genérico. O casarão que abrigava a Catedral da Seresta deu lugar a outro prédio. Recentemente também foi anunciado o fim da unidade do SESI no bairro, vendida para um gigante do capital imobiliário.

O Cotonifício da Torre, por sua vez, é um marco histórico da economia pernambucana. Segundo um levantamento feito em 1916, teria sido a primeira indústria desse tipo fundada no Estado que hoje ostenta em seu brasão um ramo de algodão como símbolo desta terra. Ela também foi o principal indutor da urbanização do bairro da Torre, que, no princípio do século XX, possuia uma infra-estrutura urbana e um adensamento bem maiores do que a de muitos bairros da margem esquerda do Capibaribe, hoje em dia mais adensados. Como é possível observar em fotografias bem aproximadas a partir de prédios ao redor, provavelmente grande parte das estruturas originais da fábrica resistiu ao tempo e só está escondida da vista do público.

Dar o destino correto para os remanescentes do Cotonifício da Torre pode ser determinante para evitar que o bairro se estabeleça definitivamente como um amontoado de torres residenciais genéricas em torno de grandes estabelecimentos comerciais, também anti-urbanos. E mais importante: pode evitar a perda de mais uma oportunidade de sinalizar uma mudança fundamental no modelo de desenvolvimento urbano do Recife. A fábrica deve ser recuperada no seu papel de referencial histórico do bairro e também passar a ser o seu referencial urbano mais forte, um ponto de convergência da comunidade. Algumas diretrizes para a sua transformação nesse sentido são de relativo consenso dentro do grupo: toda a área verde deve ser tornada pública e virar um parque; a vegetação de grande porte deve ser preservada; todo o patrimônio histórico deve ser recuperado, ter sua visibilidade restaurada e ser destinado a algum equipamento de livre acesso ao público, como um mercado público ou uma biblioteca pública, como a de Medellin, na Colômbia. Bons exemplos de reaproveitamento de estruturas industriais não faltam. Essas possíveis diretrizes para que a Fábrica da Torre volte a exercer um papel urbano importante não impediriam, a princípio, que parte do terreno fosse explorado comercialmente por incorporadoras, mas essa exploração deveria se dar já em conformidade com uma concepção da cidade que queremos e não conforme o modelo atual de cidade que se mostrou falido. Isso significa, pelo menos, uma forma de ocupação que não se segregue do espaço público, que ajude a induzir vitalidade urbana nas ruas e não a suprimi-la e que, por fim, reestabeleça a permeabilidade do terreno e sua relação com a margem do rio.

Diante desses riscos, alguns integrantes do grupo Direitos Urbanos resolveram não esperar o avançar das notícias. A primeira fase da ação foi completada ontem, segunda, dia 08 de julho. Após um levantamento sobre a história da fábrica, foi protocolado junto à FUNDARPE um PEDIDO DE TOMBAMENTO DO COTONIFÍCIO DA TORRE, através do documento disponível abaixo. Essa, no entanto, é só uma primeira etapa de um longo esforço coletivo para garantir que o Cotonifício passe a se tornar um referencial urbano para a comunidade da Torre e o símbolo de uma nova maneira de fazer cidade.

Postal datado de 1910, mostrando o Arrabalde da Torre

Postal datado de 1910, mostrando o Arrabalde da Torre

Texto completo do pedido de tombamento entregue à FUNDARPE

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Pedido de Informação – SEMOC – Autorização demolicões na Madalena

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300038330280

Teor do Pedido:

“Cópia do parecer favorável e da ata da Comissão de Controle Urbanístico que autorizou a demolição de imóveis da rua João Ivo da Silva, no Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH-27 (Sobrado da Madalena) para as obras do chamado Túnel da Abolição.”

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A opinião do próprio Engº José Estelita sobre preservação do Patrimônio Histórico

José Estelita, Forte do Buraco e preservação

por Rodrigo Cantarelli, maio de 2013

 

O Recife hoje discute o papel de divisor de águas que o Cais José Estelita deveria exercer na forma equivocada como a cidade tem crescido nos últimos anos, marcada pela redução na qualidade dos seus espaços urbanos e pelo desrespeito a uma paisagem construída por quase cinco séculos de crescimento. Curiosamente, para a figura que dá nome ao lugar, o Engenheiro José Estelita, essas eram questões muito caras.

Formado pela Escola de Engenharia do Recife, Estelita além de ter trabalhado por muitos anos no Porto do Recife, onde exerceu cargos importantes como o de Diretor de Docas e Obras, também se envolveu com diversos projetos importantes na cidade, como a Avenida Guararapes, e chegou a ser professor de Urbanismo da Escola de Belas Artes do Recife. Bastante erudito, através de artigos publicados nos jornais e em outros periódicos da cidade, o engenheiro discutiu os problemas urbanos locais, relacionando-os aos de outras grandes cidades, se preocupado com a paisagem construída e a interação da cidade com os rios e o mar.

No final da década de 1920, quando Pernambuco começou a organizar a preservação do seu patrimônio arquitetônico através da criação da Inspetoria Estadual dos Monumentos Nacionais, num artigo publicado no dia seis de janeiro de 1929 no jornal A Província, José Estelita discutiu a iniciativa pioneira do governador Estácio Coimbra de uma forma bem direta, mostrando o arruinamento do Forte do buraco e a importância da questão patrimonial aqui e em outros lugares. Embora já tenha passado mais de oitenta anos da publicação, e o Forte ainda esteja abandonado, o texto apresenta questões por demais atuais.

[obs do editor: os destaques do texto abaixo não estão no original]

Forte do Buraco, Recife, 1912

Autor não identificado, 1912
Forte do Buraco
Coleção Benício Dias, acervo Fundação Joaquim Nabuco.

 

Pernambuco deve organizar a defesa dos seus monumentos

Devemos organizar um serviço de proteção aos sítios e monumentos de interesse não só histórico como artístico.

por José Estelita

Para evitar os constantes atentados ao nosso patrimônio artísticos e por temor aos desaparecimentos que se tem verificado do que se relaciona ao nosso passado histórico, o Congresso Legislativo do Estado discutiu e aprovou em julho do ano p. passado o projeto n.º5.

Este projeto autoriza o governo a criar um serviço de defesa do nosso patrimônio artístico e histórico e também um museu de arte retrospectiva que lhe deverá ser anexo, destinado a recolher tudo quanto tiver interesse histórico e artístico nacional ou regional.

O governo tomará as medidas necessárias para a conservação de todos os monumentos históricos e artísticos existentes no Estado, promovendo o levantamento de um inventário das obras que ofereçam qualquer interesse artístico ou histórico e a desapropriação por critério de utilidade pública do que convier.

Os monumentos nacionais sujeitos à inspeção do Estado não poderão sofrer modificações ou outros quaisquer reparos sem licença prévia do governo.

É uma ideia digna de amparo por parte da atual administração pública do Estado.
Tenho para mim que não haverá de ser um departamento público de resultados inúteis àquele que tomasse ao seu cargo, por meio de pessoas criteriosas, honestas e inteligentes, a defesa dos nossos objetos e monumentos legados pelas gerações passadas.

Deste modo procuram agir nos dias correntes as mais cultas nações do universo.
Defender, inteligentemente, o interesse geral contra o interesse particular, procurando salvaguardar o interesse do futuro, isto é, garantindo por lei os objetos e monumentos históricos e naturais sem preocupações exclusivas com o interessado presente, tem sido, de algum tempo a esta parte, a norma de ação surgida por todos os povos de grande cultura.

 

O abandono dos nossos monumentos históricos

Tenho nas mãos um excelente estudo do conhecido engenheiro Raoul de Clermont, membro da “Societé Française des Urbanistes”, onde ele nos mostra que a legislação de todos os países do mundo tem regulamentado a proteção dessas riquezas históricas e também das riquezas naturais.

Ao lado dos monumentos e das obras primas do passado, devidas exclusivamente à arte humana, existem em cada país monumentos naturais, sítios admiráveis pela sua rara beleza e que na opinião desse engenheiro bem mereciam os cuidados e a proteção dos poderes públicos.

Na vida de um povo as gerações transmitem as suas intelectualidades sucessivas, os seus hábitos, as suas riquezas, finalmente, tudo quanto Clermont denomina o capital Pátria.
Este capital, produto do esforço, da vontade, da inteligência e do talento manifesta-se pelos monumentos da arquitetura do passado que, pelas suas perfeições, sobrevivem aos séculos, manifesta-se também pelas obras primas das artes gráficas e plásticas que ornam os nossos museus, os nosso palácios e as nossas igrejas.

Assiste-nos, portanto, o dever de conservar com o máximo carinho esse capital para que possamos transmiti-lo, intacto, às futuras gerações, não se poupando esforços em preservá-lo tanto quanto possível da degradação, do abandono ou da destruição completa.

Infelizmente no Brasil não se tem procurado defender, mas destruir o que nos legaram as gerações passadas.

O autor do projeto n.º5 mostrou num interessante discurso apresentando o mesmo à baixa câmara estadual a que ficaram hoje reduzidas as igrejas de Igarassu, de Olinda, a capela da Ordem Terceira de S. Francisco, etc., finalmente, os nossos monumentos religiosos, “sobre os quais as tem abatido o furor de um pretenso modernismo e que outra coisa não tem conseguido senão destruir tudo quanto nos deixaram os nossos antepassados.”

Por um milagre não foi sacrificada a igreja da Madre Deus pelas obras de melhoramento do Porto.

O forte do picão sobre os recifes emergentes nada possui que demonstre hoje ter sido aquilo uma fortaleza. A fortaleza do Buraco apresenta ao viajante o aspecto mais desolável.

 

Ruínas da fortaleza do Buraco

Por conta da Repartição das Obras complementares do Porto, no último ano da administração passada, esteve ao meu cargo o término dos trabalhos do Molhe de Olinda, onde, para completa proteção do cabeço, tive de jogar com aparelhamento mecânico cerca de 10.000 toneladas de blocos naturais de primeira e segunda categorias.

Construí também na mesma ocasião os dois faroletes que iluminam a boca da barra ou a entrada do ancoradouro.

Na impossibilidade de fácil transporte marítimo fazia pela manhã e à tarde a minha viagem de fiscalização aos serviços técnicos num pequeno trolley empurrado por um homem, trolley que deslizava sobre a linha férrea disposta por cima dos enrocamentos lançados para facilitar o acesso à raiz do Molhe.

Eu era assim obrigado a passar duas vezes por dia junto às ruínas da velha fortaleza do Buraco. Vez por outra saltava do meu trolley e passava bons quartos de hora a me distrair no interior do antigo forte, passeando por sobre aquelas monstruosas paredes já desaprumadas.
O que mais me prendia era observar a audácia do sistema de construções de outrora.
Como me doía n’alma o descaso injustificável em que se encontravam aquelas vetustas paredes de alvenaria de pedra, algumas já soltas, em amarração no resto do edifício, paredes construídas com formidáveis espessuras, mas de material de primeira ordem e numa época em que os estudos técnicos de resistência eram um mito.

Ainda se observam debaixo dos escombros uns quartos que o vigia dos meus trabalhos me diziam servirem exclusivamente para abrigar durante uma noite vagabundos, mendigos, malfeitores procedentes das cidades de Recife e Olinda.

Não fosse o enrocamento de blocos naturais destinados à passagem da linha férrea, que de algum modo tem protegido os alicerces dos muros de contorno, e tudo aquilo já teria desaparecido, solapado pela impetuosidade das altas marés equinociais ou de sizígia.

O abandono em que se achava o forte do Buraco era completo, integral, absoluto. Nas minhas visitas costumeiras, muitas ocasiões houve em que me punha a pensar no modo pelo qual em nenhum aparelhamento mecânico poderiam os construtores ter levantados aqueles muros colossais empregando blocos naturais de toneladas.

Com recursos técnicos atuais ainda se explica. A mim, na obra do Molhe de Olinda, tudo era fácil, por não me faltavam resistentes cabos de arame de aço, modernos cadertaes (sic) de madeira, boas talhas de ferro, guindaste móvel, derrick (sic), etc., para levar blocos pesadíssimso e ter fiel desempenho à tarefa que me fora confiada.

A eles, porém, dos construtores daqueles muros formidáveis, como tudo deveria ter sido difícil…

Que trabalho insano não teria dado o levantamento de altas paredes com blocos naturais de toneladas… Como poderiam ter agido numa época em que não existia a mais ligeira aparelhagem mecânica e em que tudo era feito contando-se apenas com o fogo do patriotismo, o valor da boa vontade e as energias exclusivas do braço humano… E dizer-se que tudo aquilo está desaparecendo aos poucos, progressivamente, no mais lastimável descuido, e pensar-se que há de chegar um dia em que nada mais existirá se os homens animados de boa vontade e de cultura não vierem amparar o nosso patrimônio histórico.

Em qualquer país da Europa ou na América do Norte o forte do Buraco não teria chegado a semelhante estado de ruínas.

Não é de hoje que os povos adiantados têm procurado agir no sentido de uma proteção eficiente aos monumentos do passado.

O que se tem feito no estrangeiro

Em 1899 já o deputado M. Robert apresentara na câmara um projeto sobre a conservação dos monumentos históricos da França, tendo Georges Leygues proposto que a defesa deveria abranger também os monumentos naturais e legendários.

Reauquier, Maurice Faure, Dubuisson, Bérenger e outros muitos se associaram às ideias.
Em abril de 1906 o congresso deliberou e o presidente da França promulgou uma lei de reforma aos dispositivos já existentes no país.

De lá a esta parte ficou organizados um serviço de proteção aos sítios e monumentos naturais de interesse não só histórico como artísticos.

O artigo primeiro da lei autorizava formar-se uma comissão permanente para cuidar do assunto que seria constituída pelo prefeito da cidade, o engenheiro chefe do saneamento, o engenheiro chefe do serviço florestal, dois conselheiros gerais eleitos por seus colegas e mais cinco membros escolhidos pelo conselho geral entre as notabilidades em artes, ciências e literatura.
Em novembro de 1913 teve lugar uma conferência na cidade de Berne para examinar as medidas internacionais que se deveriam tomar para proteção das riquezas naturais nos diversos países.
No ano de 1905 o “Congrés de Associatien Littéraire et Artistique” estudou em Liége um projeto de lei relativa a defesa do patrimônio nacional.

Ficou assentado tratar-se da reação de um pequeno museu em cada povoação e onde fosse reservada uma vitrine para a história dos costumes e objetos referentes à arte popular, aos usos e às festas das localidades. Num congresso organizado em 1910 pela “Association Littéraire et Artistique Internationale”, em Luxemburgo, o Engenheiro Raoul de Clermont apresentou um interessante estudo e concluiu pedindo que fosse aprovado o seguinte:

  1. Que em cada país medidas legislativas fossem tomadas para garantir a conservação dos monumentos do passado, dos monumentos naturais e paisagens e sítios interessantes no ponto de vista artístico, histórico ou legendário.

  2. Que fosse dada fiel execução ao projeto do presidente Roosevelt, da América do Norte, de se organizar uma Conferência Internacional em Haia para a perfeita unificação, na medida do possível, das leis concernentes nos diferentes países à proteção dos monumentos aproveitáveis no ponto de vista artístico, científico, legendário e histórico.

  3. Que fosse criada uma federação internacional de todas as sociedades do mundo para a completa preservação das riquezas naturais e regionais.

  4. Que medidas legislativas fossem tomadas para a extensão racional, científica e artística das povoações e cidades.

No congresso de Schveningue, em 1913, Clermont ainda apresentou outras ideias, como a de incentivar por meio de concursos e distribuição de prêmio a arte popular, os usos, as festas e os costumes regionais.

Podia citar inúmeros outros congressos, conferências organizadas na Norte América no sentido de se estudar medidas legislativas a respeito da matérias.

Até no Japão já se tem procurado legislar nesse particular. O projeto n.º 5 discutido no congresso deste Estado, não está, portanto, fora de propósito, não autoriza a criação de departamento inteiramente inaproveitável ou inútil.

Não será o serviço de defesa ao nosso patrimônio histórico nacional uma inutilidade desde que as pessoas escolhidas para o desempenho da tarefa sejam tiradas dentre as que se dedicam com carinho ao assunto e tenham dado prova de cultivo, critério e inteligência.

 

Possibilidade de tombamento pelo Poder Judiciário

Referências de doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de tombamento de bens por decisão do poder judiciário diante da omissão do poder executivo.

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Recife, patrimônio, progresso e retrocesso: pontes, avenidas e túneis.

por Rodrigo Cantarelli, Março de 2013

 

*

Benício Dias, 1943

Aspecto do Bairro da Boa Vista com a construção da Ponte Duarte Coelho. Da esquerda para a direita vemos a Igreja dos Ingleses, a Rua Conde da Boa Vista, antiga Rua Formosa, e o edifício sede do jornal A Tribuna.

Arquivo da Superintendência do IPHAN em Pernambuco.

 

O processo urbanização das cidades brasileiras, iniciado ainda no século XIX, foi o responsável por uma reconfiguração espacial de diversos núcleos urbanos, sendo que em muitos deles estavam registradas importantes informações a respeito da memória de ocupação de cada um desses lugares. Essas mudanças iam se sobrepondo ao conjunto existente, formando um grande retalho de tempos na paisagem da cidade. Com o crescimento das cidades, também aumentaram os fluxos e os deslocamentos dentro do espaço urbano, demandando novas conexões, sempre usadas pelos gestores públicos como um sinônimo de progresso e modernização.

Num tempo ainda de consolidação das ações preservacionistas, convém lembrar o caso do edifício A Tribuna, onde funcionou a sede do jornal de mesmo nome. A história do prédio em si começa ainda no século XIX, quando, em 1840, o trecho da Rua da Aurora compreendido entre a Rua Formosa, hoje Conde da Boa Vista e a Rua do Riachuelo foi aterrado. Os primeiros edifícios daquela parte da rua foram construídos por Francisco Antônio de Oliveira, o Barão do Beberibe, e a primeira delas, a casa da esquina, se tornou a sede do jornal que batizou a construção.

O jornal A Tribuna, que começou a circular pelo Recife em agosto de 1906, se transferiu para o edifício em 1909, e, ao longo dos anos, diversos intelectuais de destaque no Recife integraram a sua redação, como Barreto Campelo, Luiz Delgado, Mauro Mota e Luiz Cedro. Cedro, que fazia parte do grupo dos Regionalistas liderados por Gilberto Freyre, quando deputado federal, propôs organizar a proteção do Patrimônio Nacional através da criação da Inspetoria dos Monumentos Históricos dos Estados Unidos do Brasil, a primeira iniciativa legislativa do tipo em todo o país, apresentada ao Congresso Nacional em 1923.

O A Tribuna funcionou na Rua da Aurora até 12 de junho de 1943, quando uma circunstância muito especial impôs a suspensão das suas atividades: a demolição do edifício. O progresso e a modernização do Recife, que já haviam atingido os bairros do Recife e de Santo Antônio, agora se voltaram para o da Boa Vista. As pontes da Boa Vista, Princesa Isabel e Nova não eram mais suficientes para conectar o bairro aos de Santo Antônio e São José, surgiu mais uma ponte no centro do Recife. Partindo do eixo da Rua Conde da Boa Vista e terminando na Rua do Sol, as obras da Ponte Duarte Coelho tiveram início em 1942 e fizeram parte um projeto ainda maior: a construção da Avenida Guararapes no bairro de Santo Antônio. Para isso, foi necessário o alargamento da Conde da Boa Vista, sacrificando diversos edifícios da via, incluindo os dois que se localizavam nas esquinas com a Rua da Aurora: a Igreja dos Ingleses e o edifício A Tribuna.

Naquele momento, as ideias preservacionistas começavam a se consolidar e a demolição foi questionada. Tentou-se, de algum modo, preservar a construção. No entanto, era um período no qual as iniciativas de preservação do patrimônio estavam sob a tutela do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o atual IPHAN. Ayrton Carvalho, chefe do primeiro distrito, que tinha sede no Recife, foi consultado a respeito de um valor nacional na edificação, o que poderia salvá-la do desaparecimento. Ayrton não viu ali valores que justificassem aquela construção ser merecedora do título de Monumento Nacional e decidiu por não tombá-lo. A arquitetura civil, ainda pouco valorizada pelo Serviço, era menos ainda na regional pernambucana, e este, foi mais um exemplar posto abaixo.

Benício Dias, 1943

Fase final da demolição do edifício sede do jornal A Tribuna.

Arquivo da Superintendência do IPHAN em Pernambuco.

 

Esse progresso e modernização da cidade, ao longo do século XX, ainda causaram prejuízos a diversos outros bens patrimoniais da cidade, como o Cemitério dos Ingleses, o Sítio da Cruz e o conjunto arquitetônico do bairro de São José. Em sua maioria, causados por atitudes impetradas pelos gestores da cidade, que não viam sentido em preservar parcelas representativas da história do Recife presentes no espaço urbano. Visão que, ao longo do século XX foi mudando à medida que as noções de preservação foram evoluindo.

No Recife, essa mudança começou em 1979, com a Lei 13.957, que criou trinta e uma Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, englobando diversas manifestações arquitetônicas na cidade, desde o período colonial até o início do século XX. Cada uma dessas Zonas é formada por Setores de Preservação Rigorosa, o SPR, e Setores de Preservação Ambiental, o SPA. Os SPRs sintetizam naquele conjunto específico selecionado os valores patrimoniais de cada parcela específica da cidade que se quis preservar, enquanto os SPAs seriam os responsáveis pela preservação da ambiência desses sítios históricos, resguardado um trecho da cidade que funcione como uma transição saudável entre o que se renovou e o que se preservou.

Umas das mais recentes ameaças ao patrimônio construído do Recife, feitas sob os mesmos argumentos do progresso e da modernização, recai exatamente sobre uma dessas ZEPHs, a de número 27, chamada Sobrado da Madalena. O edifício, que dá nome ao bairro onde está localizado, faz parte de um variado conjunto arquitetônico composto ainda por outras edificações construídas ao longo dos séculos XIX e XX que servem de suporte aos valores identificados no sítio histórico, no entanto, sendo o próprio Sobrado o que mais se destaca. No livro Pernambuco Preservado, o historiador Leonardo Dantas da Silva escreveu sobre a construção:

 

Pela denominação popular de Sobrado Grande é conhecida a versão reformada da primitiva casa-grande do Engenho Madalena. Fundado no final do século XVI, (…) A sua última casa-grande, em azulejos portugueses, conhecida popularmente como o Sobrado Grande da Madalena, já existia em 1831 (…).

 

*

Mapa da ZEPH-27, Sobrado da Madalena, com a marcação em cinza do setor de preservação rigorosa e a marcação em amarelo dos imóveis demolidos para a obra do Túnel da Abolição.

Inscrito como Monumento Nacional desde 27 de novembro de 1966, o edifício foi restaurado nos anos 1970 para ser a sede regional do IPHAN, e hoje abriga o Museu da Abolição, museu que dá nome ao túnel que o Governo do Estado de Pernambuco pretende construir na vizinhança imediata do sobrado. Túnel este, parte do chamado Corredor Leste-Oeste, assim chamado o conjunto de intervenções urbanas localizadas no eixo viário entre a cidade de Camaragibe e o centro do Recife.

Em um parecer datado de 11 de março de 2013, o técnico do IPHAN responsável pela análise da proposta recusou o projeto apresentado pela Secretaria de Cidades do Governo do Estado, pois este não se mostra claro no detalhamento das intervenções que serão realizadas, sendo assim impossível julgar se haverá prejuízo ou não a integridade do bem. Cabe destacar que o julgamento do IPHAN se deteve apenas ao Sobrado da Madalena, uma vez que para o órgão, aquele é o objeto de preservação no sítio histórico. No entanto, levando-se em consideração o patrimônio construído da cidade do Recife, o prejuízo causado pelo túnel é certo.

À parte da não aprovação do projeto pelo IPHAN, no dia 20 de março as obras tiveram início e três imóveis que fizeram parte do Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH-27 foram demolidos. Conforme determinado pela própria legislação municipal, nos parâmetros de intervenção nessa zona, a demolição de qualquer edifício no SPR da ZEPH-27 só poderia acontecer após um parecer da Comissão de Controle Urbanístico, CCU. A mesma legislação que diz que também não pode haver modificações no parcelamento do solo, inclusive remembramento ou desmembramento. Imagine então varrer este  parcelamento e transformá-lo numa via?

Neste caso específico o progresso que se pensou para a cidade não apenas se sobrepôs, mais uma vez, à salvaguarda da sua memória urbana, como aconteceu com o Edifício A Tribuna, ele voltou uma etapa que, aparentemente, estava consolidada, visto que há 34 anos aquele trecho do bairro da Madalena estava protegido legalmente da destruição. Esse progresso é, na realidade, um retrocesso.

 

Por que a paisagem é importante? Por que conservar a paisagem histórica do centro do Recife?

Contribuição da arquiteta Lúcia Veras. Material de sua tese de doutorado sobre Paisagem Urbana, em desenvolvimento na Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da UFPE.

Mais que associar a paisagem à beleza cênica, paisagem é identidade de um povo, porque é produto de uma relação necessária que o homem estabelece com a natureza para se consolidar e construir o seu território. Quando se destrói uma paisagem, perde-se de forma irreversível parte desta identidade, da memória e dos valores que se manifestam naquilo que é visível e que o olhar apalpa, mais ainda, aquilo que revela as especificidades dos lugares, das cidades, da sua história e das formas de se viver e de se interagir. Sendo produto coletivo, a paisagem é um direito de todos. Todos têm o direito à paisagem!

Não por acaso, a conservação de paisagens que identificam cidades e lugares especiais é uma nova preocupação mundial como expressam os recentes Decreto da Convenção Europeia da Paisagem (2000), Lei de Regulamento, Proteção, Gestão e Ordenamento da Paisagem da Catalunha (2005), Convenção Global da Paisagem (2009), Carta Colombiana da Paisagem (2010) e em especial, o Memorando de Viena (2005) voltado especificamente para a conservação das Paisagens Urbanas Históricas. No Brasil, com a criação da ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas em 1976, que teve como um dos fundadoreso paisagista Roberto Burle Marx, a Paisagem passa a ser uma preocupação não só do ponto de vista ambiental, mas também como espaço da vivência, do lazer, da cultura e da conservação da identidade das cidades brasileiras. Assim, em 2010 a ABAP em parceria com a IFLA – InternationalFederationsofLandscapeArchitects, apresentou a CARTA BRASILEIRA DA PAISAGEM, onde foram publicados 12 princípios (Carta Brasileira da Paisagem/2012):

  1. A Paisagem e seu papel coletivo;

  2. O reconhecimento das Paisagens Brasileiras e seus ecossistemas;

  3. As relações entre a Paisagem e a população: Paisagens culturais brasileiras

  4. A Paisagem como instrumento de planificação do desenvolvimento sustentável do país;

  5. A Paisagem e seu valor econômico para a sociedade brasileira;

  6. A necessidade do respeito e da preservação de nossas Paisagens;

  7. O direito democrático à qualidade ambiental e paisagística;

  8. Os princípios locais e nacionais para gestão efetiva da Paisagem no Brasil;

  9. A necessidade da visão integrada para os projetos e políticas governamentais;

  10. Intercâmbios paisagísticos na América através dos grandes compartimentos territoriais de nossas paisagens;

  11. As Paisagens Urbanas em degradação e as relações com o crescimento populacional nas metrópoles – problema a ser enfrentado com novas visões tecnológicas e

  12. A realidade das áreas rurais e a necessidade de valorização e restauração de Paisagens pioneiras.

Antes mesmo desta Carta Brasileira da Paisagem, a Prefeitura do Recife de forma pioneira, em 1996, criou o seu Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife – Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996 e em dois dos seus Artigos a Paisagem se destaca numa lúcida compreensão de que o equilíbrio ecológico se dá, inclusive, pela conservação da Paisagem como patrimônio. São os Artigos:

 “Art 86 – Consideram-se objeto de proteção imediata os seguintes espaços, ambientes e recintos detentores de traços típicos da paisagem recifense:

III – áreas de descortino e respectivas vistas consideradas, pelos órgãos municipais competentes, como de excepcional beleza, interesse paisagístico, histórico e estético-cultural que emprestam significado e prestígio à história da Cidade;

 Art 89 – Os pontos de contatos visuais entre a cidade e a paisagem distante, os remanescentes da paisagem natural próxima que constituam áreas de interesse ecológico, turístico e outros pontos focais notáveis terão seu descortino assegurado pelos instrumentos definidos neste Código.

Parágrafo 1º – Compete a SEPLAM (Secretaria de Planejamento ou similar) julgar os casos e situações existentes, bem como a conveniência de implantação de qualquer obra, equipamento ou atividade que obstrua a visualização da estética e da paisagem urbanas, inclusive as agressões ao vernáculo, a interferência nos monumentos históricos e na qualidade de vida dos cidadãos”. (Prefeitura do Recife, Leinº 16.243/96, grifos nossos).

 Se São José e Santo Antônio concentram o maior acervo de bens tombados do Recife, por leis municipais, estaduais e federais, fica claro que esta área se caracteriza por guardar “traços típicos da paisagem recifense”. É, portanto, uma paisagem objeto de proteção.

 O projeto Novo Recife destrói a paisagem do Velho Recife. Encobre a borda com uma muralha que impede o descortino à paisagem, direito de todos, que caracteriza o Sítio Histórico Santo Antônio/São José ao romper com uma “unidade de paisagem” que caracteriza o nascimento da cidade, parte indelével de sua identidade. A Unidade de Paisagem de São José se caracteriza, inclusive, pelo gabarito em média com quatro pavimentos, pelos telhados do casario, pelo perfil de borda que, historicamente, faz referência às águas da cidade, patrimônio natural que caracteriza o Recife anfíbio.

 O histórico bairro de São José do Recife, mais ainda, guarda o ‘espírito do nosso lugar’, conservando na linha de horizonte um panorama citadino onde, mesmo entre tempos distintos da Paisagem, é mantido o perfil horizontal que foi captado nas gravuras do século XVII deFrans Post. Entre dois terços de céu e um terço de água, a Mauritiopolis pintada por Post ainda pode ser identificada no Recife que se chega pelas águas. Esta é a última paisagem do Recife que,genuinamente,ainda guarda este patrimônio paisagístico.


“Mauritiopolis”. Gravura de Frans Post (1637-1645) do livro de Barlaeus (1647), mostrando a vista panorâmica de entrada pelas águas daquela que seria a cidade do Recife. In: Reis, Nestor Goulart. Imagens de vilas e cidades do Brasil colônia.  São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo: Imprensa Oficial do Estado: Fapesp, 2000.

O pioneirismo de Nassau e sua comitiva, de Roberto Burle Marx que inicia o paisagismo em Recife, dos técnicos da Prefeitura do Recife que construíram o Código de Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife pode ter continuidade com esta nova gestão municipal quando do século XVII ao XXI a paisagem possa revelar a integração entre novos e velhos tempos, consolidando a nossa identidade. Porque, mais que beleza cênica, a Paisagem é identidade, é parte constituinte de nossa carne. 

Observatório do Recife lança na terça (15.05) o Programa Cidades Sustentáveis

do Observatório do Recife

Na próxima terça-feira (15), o Observatório do Recife (ODR) lançará o Programa Cidades Sustentáveis na capital pernambucana. Todos os partidos políticos, e seus respectivos pré-candidatos à Prefeitura, foram convidados para participar do evento e conhecer o projeto, que propõe a assinatura de uma sua carta compromisso. O lançamento acontece a partir das 19h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), é aberto ao público e todos os eleitores estão convidados.

De acordo com a integrante do núcleo executivo do ODR, Sicionia Costa, o Programa Cidades Sustentáveis funciona como uma importante ferramenta para os candidatos às Prefeituras das cidades brasileiras. “O lançamento vai informar os candidatos sobre os eixos de atuação e as vantagens de se estar alinhado com uma política de gestão urbana mais participativa”, completa.

O Programa Cidades Sustentáveis faz parte de um programa nacional voltado para o compromisso com a formação de cidades ambientalmente equilibradas e economicamente viáveis, por isso todos os partidos foram convocados. Será sugerida a assinatura de uma carta compromisso, onde os candidatos concordam em produzir um diagnóstico da cidade e um plano de metas, que deve ser divulgado em até 90 dias após a posse do prefeito eleito.

Os candidatos que aderirem ao programa estarão declarando a sua disposição em promover ainda mais a participação da sociedade civil nas ações de governo, prestando contas regularmente das ações desenvolvidas e dos progressos alcançados. “Nós acreditamos que a assinatura da carta compromisso será um divisor de águas, pois o eleitor pode ficar sabendo qual candidato aderiu ao programa se comprometendo com uma plataforma de governo muito mais transparente e participativa”, afirma Sicionia.

O Programa Cidades Sustentáveis, lançado nacionalmente em agosto de 2011, entra na fase de consolidar as adesões em várias cidades brasileiras. A primeira intenção dessa agenda é mostrar o programa como uma ferramenta de gestão pública, explicando melhor os seus princípios aos candidatos. Depois a ideia é mostrar os resultados para a sociedade civil organizada, para que esta o use como um aliado no processo de construção de uma cidade mais sustentável.

Serviço:

O que: Lançamento do Programa Cidades Sustentáveis no Recife

Quando: 15 de maio, a partir das 19h

Onde: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). Rua do Imperador Pedro II, nº 235, Bairro de Santo Antônio.

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