//
arquivos

MPPE

Esta tag está associada a 4 posts

Representação ao MPPE sobre a audiência sobre o Projeto Novo Recife

Na proposta para o processo de “negociação” apresentada pela Prefeitura do Recife após a ocupação do Cais José Estelita, estavam previstas duas audiências: uma para a discussão das diretrizes urbanísticas para o Cais e outra para a discussão da nova versão do projeto, redesenhado à luz daquelas diretrizes urbanísticas. O processo todo, no entanto, logo foi se mostrando um teatro, com uma reintegração de posse atropelando acordos, com o movimento excluído das reuniões técnicas para a sistematização das contribuições apresentadas na audiência, com o desrespeito aos prazos propostos somente em função de preocupações eleitorais, com o esforço contínuo da Prefeitura para evitar que o assunto fosse tratado no espaço legitimado e competente para tal, o Conselho da Cidade… Agora, uma nova linha é escrita na peça interpretada nesse teatro com a convocação completamente irregular da segunda audiência, ignorando os vários requisitos estabelecidos pela lei municipal 16745 e a necessidade, reconhecida pelos juristas que tratam da participação popular, de ampla informação sobre o assunto a ser debatido para que se garanta que haja um debate de verdade. Em vista disso, denunciamos essa convocação como ILEGAL, chamamos todos para um protesto no local e vamos acionar os meios para garantir que ela seja realizada em conformidade com a lei e com os requisitos para que ocorra uma participação popular de verdade.

Segue abaixo a representação ao Ministério Público entregue ontem. Uma observação: após a entrega da representação, a Prefeitura enviou a convocação para a reunião extraordinária do Conselho da Cidade, marcando-a para o dia 14 de Novembro, 35 dias corridos após a entrega do requerimento.

——————————-

 

Ao Sr. Promotor de Cidadania e Direitos Humanos, Maxwell Vignolli

Eu, Lucas Alves, xxxxxxxxxxxxxxxxx,

venho por meio deste expor os seguintes fatos e solicitar providências junto ao Ministério Público de Pernambuco

 

  1. Está em curso, desde maio do corrente ano, após a ocupação da área não operacional do Cais José Estelita pelo Movimento #OcupeEstelita em defesa do direito à cidade e à participação popular na gestão urbana,  uma negociação intermediada pela Prefeitura do Recife e diversas entidades representativas da questão urbana a respeito do destino do Cais e do projeto imobiliário proposto para ele, denominado Projeto Novo Recife. A Prefeitura propôs um protocolo de negociações, questionado pelo movimento e por algumas entidades que se retiraram da mesa de negociações e cujas irregularidades já foram objeto de representação prévia ao Ministério Público. Foi denunciado que as negociações continuaram mesmo sem o assentimento do MPPE e MPF à proposta de procedimentos, tal como inicialmente previsto, e, o mais importante, que uma negociação sobre diretrizes urbanísticas para a área do Cais José Estelita e adjacências, uma matéria de planejamento urbano, estava sendo conduzida fora da instância institucional competente para discutir o tema, o Conselho da Cidade do Recife, instituído pela lei municipal 18013/14.
  2. Para corrigir essa distorção no processo de planejamento da cidade, quinze entidades que compõem o Conselho da Cidade do Recife protocolaram em 10 de outubro de 2014 requerimento de realização de reunião extraordinária (anexo 1), incluindo na pauta a discussão pelo Conselho do caso do Cais José Estelita e do Projeto Novo Recife. A lei municipal que institui o Conselho, a 18013 de 2014, dispõe em seu art. 16, que o Conselho pode se reunir extraordinariamente por convocação de ⅓ de seus membros e, no § 2º do mesmo artigo, que o interstício mínimo entre a convocação de uma reunião extraordinária e sua realização é de dez dias. Após o recebimento do requerimento, a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano convocou reunião ordinária do Conselho para o dia 29 de outubro passado, mais de dez dias após o recebimento do requerimento e sem incluir na pauta os pontos apresentados no requerimento de reunião extraordinária. Nesta reunião ficou acordado que o requerimento assinado por ⅓ dos membros tinha caráter vinculado e que a reunião com aqueles pontos de pauta deveria ser imediatamente convocada. No entanto, até a presente data ainda não o foi.
  3. No dia seguinte a esta reunião do Conselho da Cidade em que foi cobrada a convocação da reunião extraordinária com o Projeto Novo Recife na pauta, dia 30 de outubro, foi publicado no Diário Oficial do Município “Aviso de Audiência Pública”, assinado pelo Secretário Antônio Alexandre, presidente do Conselho da Cidade na ausência do Prefeito municipal, informando da realização de audiência pública sobre o redesenho do Projeto Novo Recife no dia 7 de novembro próximo.
  4. Ora, a lei municipal 16745, que rege a realização de audiências públicas pelo Executivo ou Legislativo municipal, dispõe em seu artigo 5º que “As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município, devendo conter informações sobre seus objetivos, data, horário, local, prazos e condições para inscrição, além da agenda básica da audiência [negrito meu]”. Resta, portanto, claro que tal prazo foi violado nesta convocação. Além disso, também não consta na convocação quaisquer informações sobre “condições para inscrição”, como forma de garantir a intervenção oral na audiência, tal como requerido pelo artigo supracitado da lei municipal. Também não houve qualquer esclarecimento se será atendido o requisito legal de concessão de igual tempo de exposição para defensores de opiniões contrárias sobre a matéria (art. 8º, § 2º da lei supracitada), nem mesmo como proceder para a inscrição como expositor (art. 7º).
  5. Além disso, a mera convocação para a audiência pública sem publicação prévia do material a ser discutido nela deturpa sua finalidade e faz dela somente um momento de publicidade de informações ao invés de um momento adequado de escuta da população:

    toda documentação que for exibida na audiência pública deverá ser disponibilizada anteriormente para a população. (…) Conhecer o teor do material apenas no dia da audiência pública é tolher o direito à informação e inibir o processo democrático, pois o poder de argumentação e debate fica enormemente reduzido” (DI SARNO, Daniela Campos; “Audiência Pública na Gestão Democrática da Política Urbana” in DALLARI & DI SARNO (coord.); Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Forum, 2011 p. 56)

  6. Resta claro que, diante da denúncia pelo #OcupeEstelita da completa ausência de escuta da população no processo de aprovação do Projeto Novo Recife, ao arrepio da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, a Prefeitura da Cidade do Recife resolveu responder com um mero teatro da participação popular, em um processo de suposta negociação em que somente um interessado dá todas as cartas e o poder público submete o planejamento da cidade ao interesse privado. Os fatos recentes apontam para um índicio de manobra para tolher o direito dos conselheiros subscritores do pedido de reunião extraordinária e, em última instância da população da cidade, de ver o assunto do destino do Cais José Estelita discutido no forum legalmente competente para tal. Além disso, com a convocação açodada e irregular da audiência pública sobre o Projeto Novo Recife, sem observância do devido interstício entre convocação e realização, abre-se a suspeita de que se trata de mais uma manobra para impedir que o assunto seja discutido no Conselho da Cidade.

Diante do exposto, requer desta Promotoria que:

  • recomende a imediata suspensão da audiência prevista para o dia 7 de novembro e a edição de nova convocação, em conformidade com a lei 16745 e com o princípio de publicidade, acompanhada da publicação prévia do material a ser discutido.
  • envide todos esforços para garantir o direito dos membros do Conselho da Cidade que subscrevem o requerimento de reunião extraordinária à sua realização e à discussão no fórum legalmente legitimado sobre o Projeto Novo Recife.

 

Recife, 03 de Novembro de 2014

Representação ao MPPE sobre a Fábrica da Pilar

A notícia, em março, de uma obra de “restauração” da Fábrica da Pilar no bairro do Recife levantou diversas suspeitas no grupo Direitos Urbanos|Recife, sobretudo pela desfaçatez com que alguns entrevistados trataram o sigilo a respeito do projeto, mesmo se tratando de um empreendimento industrial no meio de um bairro integralmente tombado como Patrimônio Nacional e na vizinhança de três bens tombados individualmente. Na sequência dessas discussões, algumas pessoas alertaram que o empreendimento era, na verdade, muito mais danoso do que o apresentado nessa matéria do JC e uma busca mais meticulosa na internet trouxe matérias um pouco mais antigas que dão uma noção melhor do que vem por aí: um moinho da empresa M.Dias Branco, apresentado como o maior da empresa no Brasil, com operação “totalmente mecanizada”, com o trigo saindo dos navios direto pro moinho através de uma esteira e reativação da ferrovia que sai do porto e segue ao longo da Alfredo Lisboa, do Cais de Santa Rita e do José Estelita. Além do impacto sobre o patrimônio cultural nacional, o empreendimento tem óbvios impactos ambientais e urbanísticos, com toda poluição do ar por partículas, poluição sonora, impacto na mobilidade etc. Por fim, mas não menos importante, existe uma comunidade carente colada à fábrica e um projeto importante de reurbanização da área, temporariamente interrompido.  Numa ilustração clara do conceito de injustiça ou desigualdade ambiental, a instalação da fábrica ali em detrimento do direito dessa comunidade ao meio ambiente equilibrado mostra como sistematicamente certos segmentos da população têm suportado a maior parte do ônus ambiental do desenvolvimento sem igual participação nos bônus. 

Desde a veiculação da notícia, membros do Direitos Urbanos têm tentado conseguir acesso ao projeto, porém ele tem sido escondido pelo IPHAN/PE mesmo que sua publicidade devesse vir de ofício sem necessidade de solicitação por um indivíduo. Para garantir diversos direitos da população pernambucana e, em última instância, de todo o povo brasileiro, verdadeiro dono do Patrimônio Histórico Nacional, foi feita a seguinte representação ao Ministério Público do Estado de Pernambuco. 

 

Área da fábrica e elementos urbanos diretamente ameaçados no seu entorno

Área da fábrica e elementos urbanos diretamente ameaçados no seu entorno

 

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. SELMA CARNEIRO, RESPONSÁVEL PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO,

Eu, Leonardo Antônio Cisneiros Arrais, professor universitário, solteiro, portador de RG nº xxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx0, residente e domiciliado à rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx Recife-PE,

venho à presença da V.Exa. apresentar REPRESENTAÇÃO com base no art. 6º da lei 7347/85, a Lei da Ação Civil Pública, expondo os fatos abaixo e requerendo a abertura de inquérito civil público para a investigação da análise do empreendimento abaixo descrito e a garantia dos direitos difusos da população à ordem urbanística, ao patrimônio histórico-cultural e ao meio ambiente.

 

  1. No Jornal do Commercio do dia 09.03.2014 foi noticiada a iminência da aprovação do projeto relativo à fábrica da Pilar, no bairro do Recife, nas vizinhanças da Fortaleza do Brum, anunciado na matéria como uma “restauração” da fábrica. A matéria não faz menção ao uso a ser dado à fábrica. No entanto, outras notícias, de 2011 para cá (reproduzidas em anexo), falam em renovação do maquinário fabril e a construção de um moinho de trigo, anunciado pela empresa M. Dias Branco como o maior moinho de sua propriedade no Brasil. Além disso, os planos incluem, segundo as notícias, reativação de uma parte do Porto do Recife, instalação de maquinário de transporte de grãos dos navios diretamente para os moinhos e reativação da linha férrea que cruza o bairro do Recife.
  2. O conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico do bairro do Recife foi tombado pelo IPHAN em 1998. No entorno da área da Fábrica da Pilar existem ainda outros dois bens tombados em nível federal antes do tombamento do bairro: a Igreja de Nossa Senhora do Pilar, tombada em 1965, e a Fortaleza do Brum, tombada em 1938. Há também a Estação Ferroviária do Brum, protegida sob tombamento provisório no nível estadual e no federal.  Além disso, por força do art.4º da lei estadual nº 7970 de 1979, “Consideram-se tombados pelo Estado, sendo automaticamente levados a registro, todos os bens que, situados no seu território, sejam tombados pela União”. Deste modo, também deveria ser consultada neste processo a FUNDARPE, mas não se tem notícia disso a se tomar pelos jornais.
  3. No nível municipal, toda a área do bairro é protegida pelo menos desde o decreto 11692 de 1980, que tomou como base o Plano de Proteção dos Sítios Históricos, instituído pela lei 13957 de 1979. Segundo a legislação em vigor atualmente, a área do bairro é considerada uma Zona Especial de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH), com contornos definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 16176 de 1996) e regulamentada pelo Plano Específico de Revitalização instituído pela lei 16290 de 1997. Esta lei estabelece diretrizes e regras detalhadas que visam garantir não só a preservação do patrimônio histórico, mas toda uma revitalização urbana da área, estimulando novos usos, principalmente o habitacional.
    1. Segundo esta lei, a área da fábrica, dos armazéns no seu entorno e da comunidade próxima estão inseridas no Setor de Renovação (Capítulo II, Seção II, arts. 11-15), que tem como objetivos “I – a valorização dos monumentos e elementos arquitetônicos significativos; II – a otimização dos padrões de ocupação; III – a dinamização de usos e atividades” e como diretrizes para obter esses objetivos, a lei estabelece que:“Art. 12. As intervenções públicas ou privadas deverão promover a renovação do conjunto urbano, através da:
      a) alteração do padrão atual de ocupação, com incremento construtivo nas áreas vazias ou subtilizadas;
      b) valorização dos Elementos Preserváveis, descritos no Anexo II desta Lei, através da sua incorporação aos novos empreendimentos, obedecendo às condições ali estabelecidas;
      c) ampliação da oferta de espaços destinados ao convívio público;
      d) implementação de
      condições favoráveis à instalação de usos habitacionais;
      e) recuperação ou ampliação da infra-estrutura existente. [negrito meu]
    2. Além disso, a lei permite novas edificações no setor, mas sob condições de compatibilidade com a preservação da integridade do conjunto urbano e paisagístico:“Art. 13. Serão admitidas intervenções urbanísticas ou arquitetônicas que introduzam novos padrões morfológicos, estilísticos ou volumétricos, desde que sejam compatíveis com:
      I – a escala dos seguintes marcos referenciais na paisagem do Setor:
      a) dos monumentos e dos Elementos Preserváveis;
      b) dos galpões e dos silos de armazenagem.
      II – a visualização dos monumentos tombados, em perspectivas que permitam sua valorização;
      III – a visualização do conjunto paisagístico
      .”
    3. Por fim, a lei também estabelece diretrizes específicas para o entorno imediato da Fábrica da Pilar, enfatizando a diversificação de usos, que, no caso, seria estabelecido com o aumento do uso habitacional:Art. 44. O Pólo Pilar consiste em local de baixa densidade construtiva para o qual será incentivada a promoção de empreendimentos de renovação urbana, com maior padrão de adensamento e diversificação de usos e atividades, segundo índices urbanísticos do SR.

      Parágrafo único. A análise de projetos e intervenções para o Pólo Pilar deverá considerar peculiaridades do conjunto, tomando como referência:
      a) as características arquitetônicas dos monumentos tombados;
      b) a expressão estilística protomoderna de edificações da Fábrica Pilar;
      c) a edificação isolada, na esquina da rua Bernardo Vieira de Melo com a Rua do Pilar remanescente do casario originário da ZEPH-09, descrita como Elemento Preservável no Anexo II desta Lei.
    4. essas diretrizes constituem um verdadeiro plano urbanístico para o bairro do Recife, vinculativo, não meras normas programáticas ou cartas de intenção e devem ser levadas em consideração nas análises do licenciamento urbanístico sob pena de desvio de finalidade da norma. No entanto, é extremamente duvidoso que a instalação de uma atividade industrial de grande porte possa garantir a compatibilidade com tais diretrizes, sobretudo a necessidade de aumento do uso habitacional na área e a preservação do patrimônio histórico.
  4. Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, lei 16176 de 1996, em seu anexo 9, tanto a atividade de moagem de produtos alimentares quanto a de fabricação de pães, biscoitos e bolos em unidades com área superior a 300m² são classificadas como Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo no nível 3 de incômodo, devido ao alto potencial de poluição atmosférica e sonora e por exigências sanitárias mais severas. Atividades nesse nível de impacto requerem análise especial e anuência da Comissão de Controle Urbanístico, o que bastaria, por força do inciso IV do art.188 do Plano Diretor da Cidade do Recife, lei 17511/08, para classificá-las como empreendimentos de impacto e tornar exigível a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.
  5. Da mesma forma, a lei municipal do Recife nº 16243/96, Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, a partir de redação dada pela lei nº17171/05, dispõe sobre a necessidade de realização de avaliação de impacto ambiental para empreendimentos com potencial poluidor, estabelecendo em seu art. 102,  o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) dentre os  instrumentos para essa avaliação. A lei municipal de licenciamento ambiental, a de nº 17017/04, com redação dada pela lei 17171/05, estabelece em seu artigo 5º serem esses os instrumentos adequados para a avaliação dos impactos de “atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo I”. Neste anexo, no Grupo 1, relativo às indústrias, consta a atividade de “beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares” como atividade de alto potencial poluidor, condicionada, portanto, à aprovação de Relatório Ambiental Preliminar e Estudo de Impacto Ambiental.
  6. Além disso, é de suma importância lembrar a existência na vizinhança imediata da fábrica de uma comunidade de baixa renda de porte relevante, a comunidade do Pilar, que seria beneficiária de projeto de conjunto habitacional instalado no mesmo local, mas cujas obras estão atrasadas em virtude de problemas orçamentários e achados arqueológicos. Qualquer retomada das atividades industriais criaria impactos diretos para a comunidade, mas a instalação de um grande moinho de grãos, com toda a poluição atmosférica e sonora que traz consigo e o fluxo de caminhões  e trens, traria um nível inadmissível de degradação da qualidade ambiental da comunidade e um risco para a saúde de seus moradores. Fazer vista grossa a isso seria incorrer num caso grave de injustiça ambiental, ao induzir a população carente da cidade suportar um ônus ambiental que seria claramente inaceitável por comunidades de maior renda. Cabe lembrar, neste ponto, que a avaliação de impacto ambiental, segundo a Resolução nº1 de 1986 do Conselho Nacional de Meio Ambiente, deve considerar “a distribuição dos ônus e benefícios sociais” (Art.6º, II) numa clara preocupação de que desigualdades sociais não acabem por abrir caminho para restrições no direito ao meio ambiente equilibrado.
  7. Cabe ressaltar a declaração do diretor comercial da empresa interessada na obra, que na reportagem do Jornal do Commercio publicada em 09.03.2014, afirmou: “O projeto ainda não foi aprovado oficialmente pelos órgãos competentes e, por isso, é cedo para anunciar questões sobre a construção da nova fábrica”. Ora, isso ressalta a falta de transparência contumaz com que a Prefeitura da Cidade do Recife tem tratado a análise de empreendimentos de impacto, o que, não bastando ser uma violação do princípio da publicidade nos atos da administração pública, também obstacula a efetivação do princípio da participação popular e o pleno exercício do direito constitucional ao acesso à informação (CF, art.5º, XXXIII; lei federal 12527/11). As propostas de empreendimentos que podem impactar toda a cidade só são conhecidas e publicizadas na fase final de análise, quando todas as negociações sobre alterações nos projetos e mitigações já foram realizadas entre poder público e proponente longe dos olhos e da participação da sociedade.
  8. Na falta de um estudo de impacto abrangente e na falta de uma análise feita às claras, com participação da sociedade e de entidades voltadas à defesa da cidade, não é possível avaliar adequadamente toda a extensão das repercussões que a ampliação de instalações fabris no centro da cidade teriam não só para os monumentos protegidos localizados no seu entorno imediato, mas também para toda a qualidade ambiental e urbanística do entorno, num possível conflito com todo o programa de revitalização da área portuária e redinamização por meios de novos usos e de um investimento na economia criativa. Além disso, são esperáveis transtornos diversos na mobilidade, num raio que pode abranger até a já saturada Av. Norte, rota de tráfego de caminhões acessando a zona portuária do Recife.

Diante do exposto, pede-se:

  • instauração de inquérito civil público para acompanhar a análise e licenciamento do empreendimento industrial proposto na área da Fábrica da Pilar, no bairro do Recife.
  • notificação ao Ministério Público Federal para que analise a atuação do IPHAN
  • que se envide esforços para garantir:
    • a publicidade da documentação relativa ao empreendimento e ao processo de sua análise pelos meios que facilitem ao máximo o acesso, como através da página da Prefeitura na internet.
    • a realização de estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança e que estes sejam adequadamente publicizados e discutidos com a população
    • a escuta da comunidade diretamente afetada pelo empreendimento
    • a realização de audiência ou consulta pública aberta  a toda população, como parte integrante da instrução do processo administrativo de licenciamento do empreendimento
    • a participação dos órgãos estadual e municipal de proteção do patrimônio histórico-cultural, FUNDARPE e Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, respectivamente, na análise do empreendimento proposto.

Recife, 15 de março de 2014

 

Nota de Agradecimento da Promotora Belize Câmara

NOTA DE AGRADECIMENTO

Durante o período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses em que permaneci no exercício cumulativo da Promotoria do Meio Ambiente do Recife, tive a oportunidade de me descobrir profissionalmente por meio de uma grande e genuína paixão.

Ao trilhar esse caminho, tentei trabalhar em contato com a sociedade porque, segundo a Constituição Federal, ela é a razão de ser do Ministério Público.

Palavra doce e sempre presente na retórica dos discursos, a sociedade, verdadeira destinatária de nossas ações, não raro vê-se afastada e alijada de informações relevantes acerca das atribuições e dos atos do Ministério Público e, por conseguinte, de instrumentos necessários ao exercício da cidadania.

Sempre acreditei que, com o apoio, o intercâmbio e a fiscalização dos cidadãos, as ações do Ministério Público alçariam voos cada vez mais altos, libertando-se da asfixia burocrática do gabinete, obtendo, portanto, maiores chances de êxito.

Se essa relação ultrapassou as paredes do Ministério Público e se desencadeou também por meio das redes sociais, isso ocorreu de maneira totalmente espontânea e se deveu à facilidade, à agilidade e à amplitude desse veículo de comunicação, bem como à escassez de tempo vivenciada indistintamente por todos nós.

A simbiose na rede é uma realidade premente, oriunda de um processo sem retorno, cabendo a nós extrair dela os melhores frutos. Nesse ambiente, pude participar de discussões geniais que jamais chegariam a mim de outra forma. Fiz vários cursos sem sair do lugar. Tomei lições básicas de direito ambiental, patrimônio histórico, arquitetura, urbanismo, estratégia de ação e troquei ideias valiosas com pessoas das mais diversas origens e condições. Contaminei-me com sentimentos de tristeza e indignação, mas ao mesmo tempo revigorei-me com otimismo e perseverança. Enfim, conheci pessoas que, no fundo, são de carne e osso e têm em comum a preocupação com os destinos da nossa cidade e do nosso estado.

Foi precisamente com o intuito de conferir transparência à atuação do Ministério Público em matéria que a todos interessa (ou ao menos deveria interessar), que houve disponibilização nas redes de algumas atividades que poderiam ser simplesmente encontradas no Diário Oficial. A finalidade maior era, sem dúvidas, colher informações, prestar contas e, por que não, alimentar, estimular e disseminar o trabalho do Ministério Público?

Em algumas oportunidades providências foram adotadas antecipadamente em razão de denúncias veiculadas nas redes e, somente algum tempo depois, chegaram por escrito à Promotoria. Outras vezes, nunca chegaram…

Se é certo que o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural pertencem a todos, também é verdade que a maioria das pessoas só se mobiliza contra danos a esses bens quando, paralelamente, sofrem violação a um direito individual. Por isso, formas diferentes e mais ágeis de proteção são imprescindíveis e felizmente chegaram para ficar.

Às pessoas que de alguma forma acreditaram nesse trabalho, presto meus mais sinceros agradecimentos, desculpando-me se expectativas foram desatendidas ou frustradas.

Especial agradecimento também àqueles que contribuíram partilhando inquietações, mas propondo alternativas, dispendendo horas em debates, mas sentindo as recompensas da participação popular, gastando energias, mas dando vida a sonhos. Sonhos de viver num lugar mais digno.

Muito obrigada também por todo apoio, solidariedade e carinho manifestados nesses últimos dias. Cada um a seu modo particular deu-me de presente o sonho de qualquer promotor de justiça: chorar de alegria pelo reconhecimento de um trabalho realizado com profundo amor e dedicação.

BELIZE CÂMARA CORREIA

MPPE suspende destruição gradual do Edifício Caiçara

Como denunciado aqui no blog do Direitos Urbanos, o Edifício Caiçara, cujo processo de tombamento foi iniciado a partir de uma mobilização pelas redes sociais (principalmente o grupo do Facebook Salve o Caiçara), está sendo abandonado e gradualmente dilapidado de maneira a acelerar sua destruição. O Ministério Público de Pernambuco, tomando conhecimento da denúncia, emitiu uma recomendação à construtora Rio Ave, à FUNDARPE, à Prefeitura da Cidade do Recife e à DIRCON, cujo texto segue abaixo:

Degradação do Edifício Caiçara - destelhamento

Degradação do Edifício Caiçara

RECOMENDAÇÃO Nº 08/2012

Ref. Edifício Caiçara, localizado na Av. Boa Viagem, nº. 888

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício junto à 12ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e,

CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que o meio ambiente não se resume apenas ao aspecto naturalístico, comportando uma conotação abrangente, compreensiva de bens naturais, artificiais e culturais que nos cercam e que condiciona a nossa existência e desenvolvimento na comunidade;

CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

CONSIDERANDO que a proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, por força do que dispõe o art. 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Federal Brasileira;

CONSIDERANDO que o tombamento constitui uma das formas de proteção e acautelamento do patrimônio cultural e significa a conservação da integridade de bens acerca dos quais haja um interesse público pela proteção em razão de suas características especiais;

CONSIDERANDO a tramitação, nesta Promotoria de Justiça, de procedimento de investigação instaurado para apurar denúncia sobre a destruição/dilapidação do Edf. Caiçara, localizado na Av. Boa Viagem, nº. 888, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE;

CONSIDERANDO que, em resposta a expediente desta Promotoria de Justiça, a FUNDARPE esclareceu, através do Ofício 210/2012, que o Edifício Caiçara encontra-se em processo de tombamento no órgão, já tendo sido publicado o respectivo edital, encontrando-se o feito em fase de notificação dos proprietários;

CONSIDERANDO que o bem é reputado tombado provisoriamente quando o seu proprietário é notificado para tomar conhecimento do processo administrativo e sobre ele se manifestar;
CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 10, parágrafo único do Decreto 25, de 30/11/97 e o art. 2º, § 5º da Lei Estadual nº. 7970/79, para todos os efeitos legais, a abertura do processo de tombamento (tombamento provisório) equivale ao tombamento definitivo, conferindo ao bem o mesmo regime de preservação, exceto no que tange à averbação no registro de imóveis;

CONSIDERANDO que aquele que destruir, deteriorar ou inutilizar bem tombado provisória ou definitivamente estará sujeito às sanções criminais do art. 62 da Lei nº. 9.605/98.

CONSIDERANDO, por fim, que, em atendimento a requisição deste órgão, a FUNDARPE informou que a proprietário do Edifício Caiçara é a empresa Rio Ave Empreendimentos, com sede na Av. Conselheiro Aguiar, nº. 2316, Boa Viagem, Recife/PE, fone: 21287373;

RESOLVE RECOMENDAR:

1 – À EMPRESA RIO AVE EMPREENDIMENTOS:

a) que se abstenha de destruir, demolir ou mutilar o bem ou deixar que se pratiquem tais condutas e, sem prévia autorização da FUNDARPE, reparar, pintar ou restaurar, informando a este último órgão e ao Ministério Público quaisquer atentados nesse sentido, bem assim o (s) nome (s) respectivo (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 17 do Decreto-Lei nº. 25/37);

b) que se abstenha de, sem prévia autorização da FUNDARPE, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de pagamento de multa e de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto (art. 18 do Decreto-Lei nº. 25/37);

c) que proceda à realização das obras necessárias à conservação e à reparação do bem(art. 19 do Decreto-Lei nº. 25/37);

d) que se abstenha de criar obstáculos à vigilância e inspeção por parte dos órgãos de proteção do patrimônio cultural, sob pena de multa (art. 20 do Decreto-Lei nº. 25/37).

e) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

2 – À FUNDARPE:

a) que, através de seu poder de polícia administrativo, exerça a vigilância do bem tombado em questão, adotando as medidas necessárias para impedir, cessar ou recompor quaisquer atentados à sua preservação/conservação, informando imediatamente ao Ministério Público qualquer ameaça à integridade física do imóvel, bem como o (s) nome (s) do (a) (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 20 do Decreto-Lei nº. 25/37 e art. 9º, incisos IV e VI da Lei Estadual nº. 7970/79);

b) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a vistoria no bem tombado em referência, encaminhando a esta Promotoria de Justiça relatório circunstanciado que ateste a sua situação, o (s) responsável (is) por sua dilapidação, bem como as providências necessárias à sua conservação/restauração;

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

2 – AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE:

a) que, independentemente do processo de tombamento, informe a esta Promotoria de Justiça acerca da existência de relevância histórico-cultural do bem em questão para o município;

b) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a vistoria no bem tombado em referência, encaminhando a esta Promotoria de Justiça relatório circunstanciado que ateste a sua situação, o (s) (s) responsável (is) por sua dilapidação, bem como as providências necessárias à sua conservação/restauração;

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA DIRCON:

a) que se abstenha de conceder quaisquer licenças para quaisquer intervenções ou obra, sobretudo demolição, em relação ao Edifício Caiçara, sem a prévia autorização da FUNDARPE e da DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO RECIFE (DPPC);

b) que, através do seu poder de polícia administrativo, obstaculize quaisquer tentativas de destruição, demolição e/ou dilapidação do bem em questão, informando imediatamente à FUNDARPE e ao Ministério Público quaisquer ameaças à integridade física do imóvel, bem assim o (s) nome (s) respectivo (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 17 do Decreto-Lei nº. 25/37);

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

Ante o acima exposto, determino à Secretaria da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Proteção do Meio Ambiente do Patrimônio Histórico-Cultural, as seguintes providências:

a) envio da presente Recomendação à proprietária do Edifício Caiçara (Rio Ave Empreendimentos), à FUNDARPE, à Diretoria de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Recife e à DIRCON, para conhecimento e manifestação sobre o acatamento de seus termos;

b) envio da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento.

Recife (PE), 14 de maio de 2012.

Belize Câmara Correia
Promotora de Justiça

Assine o blog pelo Facebook