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MPPE recomenda suspensão da análise do projeto Jardins da Aurora

Ministério Público de Pernambuco emite recomendação à Prefeitura do Recife para a suspensão da análise dos processos dos prédios na rua da Aurora até que seja realizado um Estudo de Impacto de Vizinhança englobando os dois projetos no mesmo terreno, apresentados em processos separados, e uma audiência pública. Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06.11.13

35a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
(HABITAÇÃO E URBANISMO)
RECOMENDAÇÃO No 002/2013
Ref. Exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para as obras de construção dos edifícios Jardins da Aurora (Processos no. 07.01094.5.12 e 07.02958312)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício junto à 35a Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Urbanismo, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8o, §1o, da Lei no 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar no 21, de 28 de dezembro de l998); e,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Continuar lendo

Recomendação do MPPE contra a proibição de máscaras em protestos

Saiu no Diário Oficial do Estado, do dia 12.09.13, recomendação conjunta das Promotorias de Direitos Humanos contra a proibição do uso de máscaras nas manifestações e contra o anonimato dos policiais. 

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RECOMENDAÇÃO No 003/2013 8a PJD-HC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nas disposições contidas no art. 129, II, da Constituição Federal; na Lei no 8.625/93, art. 26, I e IV, e art. 27, I e II, parágrafo único, IV, combinados, ainda, com o disposto no art. 5o, I, II e IV, e art. 6o, I e IV, da Lei Complementar Estadual no 12/94, atualizada pela Lei Complementar no 21/98; nos autos do Procedimento Preparatório n.o 12006-1/8, apresente a seguinte RECOMENDAÇÃO, na forma que se segue:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é defensor do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal Brasileira, a qual o defende a livre reunião dos indivíduos para manifestar-se em locais públicos, conforme disposto no artigo 5o, inciso XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”; Continuar lendo

MPPE instaura inquérito sobre licenciamento do Terminal Integrado no Coque

No Diário Oficial do Estado, de hoje (10.09.13): Promotorias de Urbanismo e de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual acatam denúncia feita por membros do DU sobre o licenciamento urbanístico e ambiental do Terminal Integrado Joana Bezerra, no Coque, e abrem inquérito civil para apurar se foram realizados os devidos estudos de impacto e se estes analisaram alternativas que permitiriam reduzir o número de remoções dos moradores do local.

Arquivo original do DOE

35a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – HABITAÇÃO E URBANISMO

7a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA No 02/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus Representantes infra-assinados, com exercício na 35a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo e na 7a Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, respectivamente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 129, II e III, da Constituição Federal, pelo Art. 8o, § 1o, da Lei no 7.347/85, Art. 26, I, c/c o Art. 27, Parágrafo único, I ambos da Lei no 8.625/93 e Art. 5o, Parágrafo único, inciso I, c/c o Art. 6o da Lei Complementar no 12/94 e alterações posteriores; Continuar lendo

Ministério Público recomenda suspensão de licenciamento de obras na área histórica da Boa Vista

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado uma Recomendação do MPPE, assinada por Dra. Selma Carneiro, motivada por uma representação formal feita por membros do grupo Direitos Urbanos a partir de denúncias feitas  no grupo sobre a retirada de pauta por Geraldo Júlio de um projeto de lei que instituía um plano urbanístico para a área, restringindo construções na área histórica da Boa VistaEsse plano urbanístico específico é uma exigência de Lei de Uso e Ocupação do Solo e revela um alto grau de restrição à edificação na área, visto que é só é feita também para os bairros históricos do Recife, Santo Antônio e São José. Um projeto de lei detalhado foi apresentado pela Prefeitura em 2010, mas, apesar de se encontrar em regime de urgência, não entrou em pauta de votação até o final de 2012. Mas nem chegou a ser votado. E em maio desse ano, a gestão de Geraldo Júlio o pediu seu arquivamento. Nesse meio tempo a Prefeitura autorizou a construção de um arranha-céu dentro do Setor de Preservação Ambiental da ZEPH-8, destoando por completo do padrão de ocupação da área. Foi pelo risco de que mais prédios como este fossem autorizados e o patrimônio histórico da cidade ficasse comprometido de forma irreversível que resolvemos apresentar a denúncia ao Ministério Público. O texto da recomendação segue abaixo. Continuar lendo

Promotoria de Urbanismo abre inquérito civil sobre a Ilha do Zeca

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – HABITAÇÃO E URBANISMO
PORTARIA Nº 002 /2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.625/93, e:
CONSIDERANDO o Ofício Cir. nº 003/2013, encaminhado a esta Promotoria, oriundo da Procuradoria Geral do Ministério Público, em vista de notícias veiculadas em jornais de grande circulação e redes sociais sobre a existência de ocupações irregulares na denominada “Ilha do Zeca”;

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Nota de Agradecimento da Promotora Belize Câmara

NOTA DE AGRADECIMENTO

Durante o período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses em que permaneci no exercício cumulativo da Promotoria do Meio Ambiente do Recife, tive a oportunidade de me descobrir profissionalmente por meio de uma grande e genuína paixão.

Ao trilhar esse caminho, tentei trabalhar em contato com a sociedade porque, segundo a Constituição Federal, ela é a razão de ser do Ministério Público.

Palavra doce e sempre presente na retórica dos discursos, a sociedade, verdadeira destinatária de nossas ações, não raro vê-se afastada e alijada de informações relevantes acerca das atribuições e dos atos do Ministério Público e, por conseguinte, de instrumentos necessários ao exercício da cidadania.

Sempre acreditei que, com o apoio, o intercâmbio e a fiscalização dos cidadãos, as ações do Ministério Público alçariam voos cada vez mais altos, libertando-se da asfixia burocrática do gabinete, obtendo, portanto, maiores chances de êxito.

Se essa relação ultrapassou as paredes do Ministério Público e se desencadeou também por meio das redes sociais, isso ocorreu de maneira totalmente espontânea e se deveu à facilidade, à agilidade e à amplitude desse veículo de comunicação, bem como à escassez de tempo vivenciada indistintamente por todos nós.

A simbiose na rede é uma realidade premente, oriunda de um processo sem retorno, cabendo a nós extrair dela os melhores frutos. Nesse ambiente, pude participar de discussões geniais que jamais chegariam a mim de outra forma. Fiz vários cursos sem sair do lugar. Tomei lições básicas de direito ambiental, patrimônio histórico, arquitetura, urbanismo, estratégia de ação e troquei ideias valiosas com pessoas das mais diversas origens e condições. Contaminei-me com sentimentos de tristeza e indignação, mas ao mesmo tempo revigorei-me com otimismo e perseverança. Enfim, conheci pessoas que, no fundo, são de carne e osso e têm em comum a preocupação com os destinos da nossa cidade e do nosso estado.

Foi precisamente com o intuito de conferir transparência à atuação do Ministério Público em matéria que a todos interessa (ou ao menos deveria interessar), que houve disponibilização nas redes de algumas atividades que poderiam ser simplesmente encontradas no Diário Oficial. A finalidade maior era, sem dúvidas, colher informações, prestar contas e, por que não, alimentar, estimular e disseminar o trabalho do Ministério Público?

Em algumas oportunidades providências foram adotadas antecipadamente em razão de denúncias veiculadas nas redes e, somente algum tempo depois, chegaram por escrito à Promotoria. Outras vezes, nunca chegaram…

Se é certo que o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural pertencem a todos, também é verdade que a maioria das pessoas só se mobiliza contra danos a esses bens quando, paralelamente, sofrem violação a um direito individual. Por isso, formas diferentes e mais ágeis de proteção são imprescindíveis e felizmente chegaram para ficar.

Às pessoas que de alguma forma acreditaram nesse trabalho, presto meus mais sinceros agradecimentos, desculpando-me se expectativas foram desatendidas ou frustradas.

Especial agradecimento também àqueles que contribuíram partilhando inquietações, mas propondo alternativas, dispendendo horas em debates, mas sentindo as recompensas da participação popular, gastando energias, mas dando vida a sonhos. Sonhos de viver num lugar mais digno.

Muito obrigada também por todo apoio, solidariedade e carinho manifestados nesses últimos dias. Cada um a seu modo particular deu-me de presente o sonho de qualquer promotor de justiça: chorar de alegria pelo reconhecimento de um trabalho realizado com profundo amor e dedicação.

BELIZE CÂMARA CORREIA

CARTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Recife, 06 de março de 2013.

Ilustríssimo Senhor
Dr. Aguinaldo Fenelon
Procurador Geral de Justiça
Ministério Público de Pernambuco

A sociedade civil vem, por meio dessa mobilização popular, manifestar seu repúdio ao ato de afastamento da promotora Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente.

O Ministério Público tem assumido um relevante papel na concretização da ordem jurídica desenhada pela Constituição Federal de 1988 e é, seguramente, uma das mais importantes Instituições voltadas à garantia da igualdade na observância do direito.

Norteado pelo princípio republicano de acordo com o qual todos devem submeter-se aos limites da lei e que ninguém deve ser privado de suas garantias jurídicas em razão de óbices econômicos, culturais ou sociais, o Ministério Público alçou uma posição de respeito junto à sociedade civil.

Para tanto, e de forma inovadora, o Ministério Público deu exemplo de Instituição próxima aos anseios da sociedade civil, com quem formou laços de colaboração recíproca em diversas situações, com ganhos recíprocos. Com isso, o Ministério Público forjou para si mesmo uma identidade marcada pela abertura democrática e proximidade com a sociedade civil.

Não há melhor símbolo dessa identidade do que a promotora Belize Câmara, que durante um ano abriu as portas do seu gabinete para as partes envolvidas no conflito referente ao Cais José Estelita e, ainda mais, abriu as portas do seu gabinete com a sociedade civil.

Por todas essas razões, o afastamento de Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente foi um golpe desferido por essa Procuradoria Geral de Justiça contra si mesma, contra essa identidade que o Ministério Público vem se esforçando em forjar, contra os princípios que norteiam o labor de cada um dos seus membros e, portanto, contra os princípios que lastreiam o Estado de Direito que ao Ministério Público cabe defender.

O afastamento de Belize Câmara deu-se no momento em que ela obteve medidas liminares junto à Justiça impedindo a efetivação do chamado Projeto Novo Recife, contaminado pelas mais variadas irregularidades jurídicas e técnicas e verificadas pelos magistrados que deferiram os pedidos de suspensão do projeto em sede de liminar. Tal suspensão afetou diretamente os interesses econômicos das grandes construtoras e incorporadoras que pensam na cidade do Recife como um lugar para gerar lucros em suas atividades econômicas, mas sem o mínimo respeito pela legalidade e pelo Estado de Direito.

A ninguém é dado ser ingênuo a ponto de dissociar tais fatos.

E a nota subscrita por essa Procuradoria Geral de Justiça, que motiva o afastamento na falta de promotores da Infância e Juventude no município de Jaboatão e na necessidade de designá-la para o exercício cumulativo na mencionada Promotoria, torna ainda mais patente a motivação econômica e política por trás desse ato.

Até porque a referida promotora não se encontra na Tabela de Substituição Automática da Promotoria de Justiça da Infância de Jaboatão, que pela Tabela de Substituição Automática, a promotora que deveria acumular a referida Promotoria da Infância está em Jaboatão sem nenhuma acumulação, e, finalmente, que, ao passo que a Promotoria da Infância de Jaboatão encontra-se saneada, a Promotoria do Meio Ambiente da Capital tem uma demanda enorme de procedimentos de investigação, o que é de notório conhecimento, já que nós mesmos levamos, formal ou informalmente, inúmeras denúncias relacionadas à área, já cientes do fato de que seria impossível que aquela Promotoria atendesse todas as denúncias formuladas.

Diante de tais evidências, não há como fugir da natureza arbitrária do ato de afastamento da promotora, com o qual foram violados o princípio do Promotor Natural e a garantia de inamovibilidade material de todo e cada um dos membros do Ministério Público, garantias essenciais ao cumprimento de suas atribuições de forma escorreita e livre.

Assim, a sociedade civil, que tantas vezes se viu resguardada e protegida por esse Ministério Público vem, agora, por esse ato político, retribuir o que essa Instituição fez e deve continuar a fazer na promoção de uma sociedade justa e na concretização da ordem constitucional democrática e DEFENDER O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SI MESMO, alertando-o para o risco de deixar-se seduzir pela ingerência política e econômica no seio de sua administração e para a ameaça de perder a identidade institucional para a qual vinha o mesmo trabalhando.

A sociedade civil está aqui para gritar em defesa do Ministério Público livre de interferências, imparcial, digno e escorreito!

Não se trata de ceder à pressão da sociedade civil, mas de compreender que a sociedade civil está ao seu lado, vigilante, amarrando-o ao mastro, para que não ceda aos cantos e encantos das sereias furtivas que desejam seduzi-lo tal como se deu com Ulisses.

Por tudo isso, pedimos a revisão do ato administrativo que afastou Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente e contamos que essa Procuradoria geral de Justiça compreenda que essa revisão não é demonstração de fragilidade, mas ao contrário, demonstração de caráter e de integridade.

Direitos Urbanos | Recife

NOTA DE REPÚDIO: O ESTADO DE DIREITO ESTÁ EM XEQUE

Por Alexandre da Maia, no seu facebook

Diante dos inúmeros interesses e formas de agir que vivenciamos na sociedade moderna, vemos que as instituições públicas têm funções primordiais para que o desequilíbrio econômico não gere como consequência um déficit de efetivação de direitos em face das condições socioeconômicas. Nesse contexto, o Ministério Público, no chamado Estado de Direito, é uma das instituições mais importantes para o exercício pleno da defesa dos direitos que envolvem a vida em sociedade como um todo, independentemente de posições políticas, do poder econômico ou da articulação de mecanismos de “boas relações”, que muitas vezes – infelizmente – são traduzidos sob a forma de “direito”.

E para que o Ministério Público atue de forma independente e na defesa dos múltiplos interesses na sociedade complexa em que vivemos, o direito determina certos princípios que norteiam a vida da Instituição. No caso, um desses elementos basilares é a chamada inamovibilidade material do Membro do Ministério Público, positivada no direito brasileiro pelo art. 128, § 5º, I, b, da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal dispositivo dá ao membro do Ministério Público o direito de não ser removido, salvo motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente da própria instituição, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Com tal impossibilidade de remoção como regra, temos a garantia de que as investigações desenvolvidas pela Instituição sejam conduzidas sem interrupção e com a atenção voltada ao interesse público que deve nortear a atividade do Ministério Público. Essa autonomia funcional do MP se relaciona nitidamente ao seu dever de atuar como fiscal da lei, que no Estado de Direito é para todos, não para possíveis beneficiários de práticas escusas nas estruturas de poder.

Quando nos deparamos com o que aconteceu com a Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco BELIZE CÂMARA CORREIA, que foi autoritariamente dispensada das funções que exercia desde outubro de 2011 junto à 12a. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital pernambucana, que envolve questões de interesse de todos os recifenses, como meio ambiente e patrimônio histórico-cultural, ficamos estarrecidos. Belize Câmara foi removida para a Promotoria da Infância de Jaboatão dos Guararapes, que já conta com membro do MP em efetivo exercício.

Além de essa remoção ser um flagrante atentado à Constituição da República, vemos que tal atitude tomada pela Procuradoria Geral de Justiça surge no momento em que a referida promotora conseguiu medidas liminares junto à Justiça impedindo a efetivação do chamado Projeto Novo Recife, contaminado pelas mais variadas irregularidades jurídicas e técnicas apontadas pelo trabalho desenvolvido por Belize Câmara e verificadas pelos magistrados que deferiram os pedidos de suspensão em sede de liminar. Tal suspensão afetou diretamente os interesses econômicos das grandes construtoras e incorporadoras que pensam na cidade do Recife como um lugar para gerar lucros em suas atividades econômicas, mas sem o mínimo respeito pela legalidade e pelo Estado de Direito.

Quando percebemos que a instituição que deveria defender a sociedade no Estado de Pernambuco toma tal atitude descabida, em nítida contrariedade ao interesse público, vemos que a remoção da Promotora de Justiça BELIZE CÂMARA é muito mais do que a consequência irresponsável de um ato administrativo. Trata-se de um atentado ao Estado de Direito no Brasil.

Não se pode, literalmente, “construir” um “novo” Recife ao arrepio do direito, utilizando-se dos velhos hábitos coronelistas que continuam a coordenar a dinâmica do Poder Público em Terra brasilis, e por isso manifestamos nosso REPÚDIO cabal aos atos perpetrados pela Procuradoria Geral de Justiça, que, em nome do interesse público e da legalidade, deve tornar sem efeito os atos publicados no dia 1o de março de 2013 relativos à promotora em questão.

Que a Constituição Federal seja respeitada. O Estado de Direito no Brasil foi posto em xeque. E o pior: pela Instituição que tem o dever funcional de preservá-lo.

Recife, 02 de março de 2013.

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Leia também:

Érico Andrade; O Reverso da Justiça

Belize Câmara; Esclarecimentos sobre o Projeto Novo Recife

NOTA DE REPÚDIO À DISPENSA DA PROMOTORA BELIZE CÂMARA DA PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO DO RECIFE

Expressamos nosso repúdio à ingerência política e econômica dos grandes grupos empresariais sobre o Ministério Público, cuja função maior é justamente a guarda dos valores que esse ato arbitrário viola, quais sejam, o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica constitucional.

A cúpula do órgão ministerial afronta, com esse ato, as garantias de independência e inamovibilidade de todos os seus membros. Ameaça, portanto, a certeza inabalável de que o cumprimento das atribuições do Promotor de Justiça deve pautar-se tão somente pelas normas ditadas pelo Direito e pela sua consciência.

A arbitrariedade do ato e o seu caráter punitivo, persecutório e cerceador ficam ainda mais evidenciados pela grosseira desvinculação da Promotora dos processos aos quais estava ligada.

Essa violação das prerrogativas ministeriais agride a integralidade dos membros dessa Instituição e envergonha o nome do Ministério Público de Pernambuco.

Direitos Urbanos | Recife

Recife, 2 de março de 2013.

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Leia também:

Érico Andrade; O Reverso da Justiça

Belize Câmara; Esclarecimentos sobre o Projeto Novo Recife

O reverso da justiça

Prof. Dr. Érico Andrade

(Coordenador da Pós-graduação em Filosofia / UFPE)

ericoandrade@hotmail.com

Promotora Belize Câmara na audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores, em março de 2012

Promotora Belize Câmara na audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores, em março de 2012

As leis podem mudar. Podem sofrer alterações ao longo dos tempos. No entanto, o interesse público deve ser preservado, pois sem ele a democracia desvanece, perde o sentido. Sem a participação popular não há democracia, pelo menos, no seu sentido pleno. Assim, nenhuma lei, nenhuma prerrogativa legal pode subtrair o interesse coletivo que se materializa na figura da promotoria pública. Na voz do promotor público o interesse coletivo deixa a esfera da abstração e se torna factível, exequível e, nos melhores casos, real. Calar a voz do promotor público é silenciar a democracia.

A opção do ministério público do Estado de Pernambuco por esvaziar a força da promotoria de meio ambiente em Recife é o reverso do estado de direito. Transferências e realocação de cargos são irrelevantes face à defesa do bem comum. Deliberar em favor das questões administrativas em detrimento do interesse público, que ganha voz especial na promotoria de meio ambiente, é dar uma passo contrário às nossas intuições de justiça conforme as quais o justo é o que considera o interesse da coletividade como prioridade. Mais gravemente, a promotoria pública consiste num dos poucos mecanismos que protege o Estado contra os interesses privados por exigir, na forma do inquérito, que esses interesses sejam harmonizados – coordenados – em função de um plano que promova uma melhora nos lugares de convívio social. Vacilante. Essa, portanto, é a posição que confunde o interesse público com questões administrativas e o subordina ao âmbito burocrático.

Todos os desvios do que consideramos intuitivamente justo (o aparato judiciário quase incapaz de prender políticos e pessoas ricas de forma geral) são tímidos quando a impotência que sentimos face à injustiça não consegue encontrar mais nenhum abrigo nas instituições. A burocracia, que por meio da morosidade oferece abrigo à impunidade, ganha a sua feição mais autoritária no momento em que usa de expedientes administrativos para cercear a justiça. Sabemos que, quando o processo é interminável e os corredores do judiciário se estendem como labirintos, a promotoria pública se põe como o único horizonte para a defesa do interesse coletivo. Mas, a tônica do ministério público do estado de Pernambuco é de confundir a burocracia com o direito para desmobilizar a sociedade civil organizada.

O processo burocrático venceu a promotoria de meio ambiente. A maior representante do interesse coletivo foi afastada. Tudo previsível, mas paradoxalmente inacreditável. O ministério público do estado de Pernambuco foi capaz de agir na letra da lei administrativa para desonerar o poder público da sua obrigação de lutar pelo interesse coletivo. A derrota da sociedade é proporcional à vitória dos que usam a lei para ocultar interesse privados. O direito não é mais apenas uma farsa. Não se trata apenas do direito ser incapaz de promover a justiça. Disso já sabemos. O mais grave é que ele agora é um disfarce por meio do qual o interesse privado se veste de lei, venda os olhos do Estado, para chancelar o império do interesse privado.

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ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE por Belize Câmara

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Propaganda do Novo Recife esconde ilegalidades e liminar da Justiça

Atuação do MP-PE no caso da Via Mangue

Mensagens enviadas pela promotora Belize Câmara para o grupo Direitos Urbanos | Recife sobre as atitudes tomadas pelo Ministério Público de Pernambuco quanto a denúncias de danos ambientais nas obras da Via Mangue. A linguagem está informal porque era uma uma mensagem para o grupo, mas ela autorizou a publicação aqui para deixar essa atuação registrada e lhe dar mais publicidade.

Me senti na obrigação de compartilhar com vocês as informações acerca do processo da Via Mangue. Fiz um resumo “bem resumido” sobre o procedimento em trâmite aqui na Promotoria. Destaco que assumi a Promotoria do Meio Ambiente em outubro de 2011 e que a investigação aqui conduzida diz respeito unicamente a questões ambientais (excluídas considerações acerca da tutela do patrimônio público e de questões acerca de transporte). O processo da Via Mangue vem sendo acompanhado pelo Ministério Público, que não ajuizou ação contra a obra, mas tentou firmar com a Prefeitura do Recife Termo de Ajustamento de Conduta com algumas condições. Eles não aceitaram assinar um TAC (que tem força de título extrajudicial), mas firmaram um “Termo de Compromisso Preliminar”. De toda forma, nesse termo, foram impostas uma série de condições, as quais foram incorporadas como exigências pela CPRH nas licenças prévia e de instalação do empreendimento. Entre essas condições, destaca-se a necessidade de “elevação” da via em parte do seu percurso, a fim de se evitar grande supressão de mangue e preservar a sua hidrodinâmica (curso das águas). Ao assumir a Promotoria do Meio Ambiente em outubro de 2011 e, ao primeiro contato com o procedimento, percebi nos autos a ausência de certas “satisfações” ao MP, tais como envio de documentos, de forma que não sabíamos se as condições do Termo de Compromisso estavam sendo cumpridas. Requeremos o projeto executivo da obra. Em meados de fevereiro/março, compareci pessoalmente à obra com técnicos do MP e do Setor de Engenharia do TCE. Para resumir, constataram-se indícios de que as exigências não estavam sendo cumpridas. Aliado a isso, recebi recentemente fotografias que mostravam aterro de mangue na área do Aeroclube. Assim, além de várias providências requeridas nos autos, determinei a realização de audiência com os responsáveis pela obra e os técnicos do MP, o que ocorreu ontem, até umas 19h30. Nessa audiência, que foi bem longa e bem técnica, os empreendedores (URB e sua Consultoria JBR Engenharia) asseguraram, em resumo, que as exigências feitas pelo MP estavam sendo integralmente cumpridas e que, inclusive, a parte elevada da via exigida pelo MP tinha sido aumentada em distância. Quanto ao aterro próximo ao aeroclube, a URB limitou-se a dizer que seria o “canteiro” de obras da Queiroz Galvão. Enfim, era previsível que a Via Mangue fosse acarretar supressão de mangue, mas a intenção do MP ao firmar o Termo de Compromisso foi que o prejuízo fosse o menor possível. Para constatarmos todo o alegado, marcamos uma vistoria conjunta com todos os responsáveis, que será realizada no dia 04/07/2012. Nessa ocasião, poderemos firmar com mais precisão um posicionamento sobre a questão, inclusive sobre essa questão do Aeroclube.

Ata da audiência no MPPE sobre a Via Mangue

ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (20/06/2012), por volta das 16:00h (dezesseis horas), na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuições na Promoção e na Defesa do Meio Ambiente em atuação conjunta com as Promotorias de Justiça da Cidadania da Capital, situada na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Boa Vista, nesta Cidade, onde se encontrava presente, a representante do Ministério Público Estadual de Pernambuco, a Promotora de Justiça, Dra. BELIZE CÂMARA CORREIA, em exercício cumulativo na 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, o Promotor de Justiça Dr. ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIRO, coordenador do CAOP Meio Ambiente, identificados os demais presentes na relação de presença em anexo e abaixo assinados. Iniciada a audiência, o analista ministerial Ronaldo Sampaio apresentou dados dos relatórios das vistorias realizadas pelo CAOP/MA, apontando que a obra da Via Mangue em execução apresentaria, nas imediações do aeroclube, mudança do traçado acordado no TCP, não observando a área de 50 (cinqüenta) metros de recuo e avançando em área de mangue. Aponta, ainda, o descumprimento do item 2.5 da cláusula 2ª do Termo de Compromisso, como visto na resposta à consulta formulada pela 13ª Promotoria de Justiça de Cidadania da Capital. Com a palavra, o representante da CPRH, acerca do contido no Ofício 050/2012, às fls. 152 do ICP 005-1/2010 – 12ª e 13ª PJ, apresentou o seu entendimento de que as exigências ali contidas se encontram atendidas, assinalando que o parecer de fls. 092 dos autos é o referido documento que se pede no tem “I” do citado ofício ministerial. Sobre o mesmo assunto, a Promotoria considera que na verdade o que se buscou foi esclarecer se houve o cumprimento das cláusulas vencidas e ajustadas no termo de compromisso, o que deve ser verificado através de vistoria específica do órgão ambiental. Com a palavra, o representante da URB esclareceu que em todo o trecho do final do aeroclube até a área da chamada “Comunidade Deus nos Acuda”, próximo à Av. Antônio Falcão, será construída via elevada, passando acima do mangue, num total de 1,9km, o que acarretará preservação de vegetação e obras a um custo mais baixo. Realizada a confrontação entre as razões dispostas na resposta à consulta da 13ª Promotoria e aquelas apresentadas pelo empreendedor, restou assegurado por este que as considerações ali dispostas teriam sido fruto de uma interpretação equivocada, eis que baseada no Laudo Técnico 037/2011 do IBAMA, o qual faz referência a áreas de 01 a 07, tal qual também o faz o termo de cooperação técnica firmado com o Ministério Público, sendo, contudo, áreas estas completamente diversas entre si, embora haja uma coincidência com o aspecto da numeração. Reafirma o empreendedor que o termo de compromisso múlticitado vem sendo observado em todos os seus aspectos. Quanto ao item 01 da citada consulta, o empreendedor afirma que não houve dolo na falta de encaminhamento ao Ministério Público Estadual do projeto executivo, porquanto, por erro de entendimento, encaminhou tal documento ao Ministério Público Federal, dentro do prazo ali pactuado. No que se refere à suposta mudança de traçado original acordado no termo de compromisso, afirma que tal não ocorre e sugere a realização de uma nova inspeção, desta feita conjunta, para fim de dissipar quaisquer dúvidas acerca de tudo quanto dispõe a resposta à múlticitada consulta. Consideram que o conteúdo do CD com a inscrição “JBR Engenharia” atenderia ao que fora requisitado no Ofício nº 169/2012 – 12ª PJ, já que ali estão contidos os estudos realizados de acordo com o estabelecido na cláusula 3ª do termo de compromisso preliminar. Acrescentam, que, no que se refere ao recuo tratado no item 2.3 da cláusula 2ª do termo de compromisso, ali identificado como “área 07”, houve uma ampliação da área mínima de recuo, que passou dos previstos 50 metros para 120 metros, área esta que será agora totalmente replantada. Finalmente afirmam que vêm dando cumprimento à cláusula 3ª do termo, o que estaria materializado nos documentos ora entregues à Promotoria de Justiça. DELIBERAÇÕES: I – Promova-se a juntada dos documentos apresentados nesta data durante a presente reunião, como sendo: a) cópias de imagens contendo os traçados original e atual da Via Mangue; b) cópia de proposta preliminar de zoneamento e intervenções para o Parque Natural Municipal dos Manguezais; c) cópia de licença de instalação (prorrogação) ao empreendedor; d) cópia de procedimento de licença prévia do projeto Via Mangue; e) cópia de licença de instalação, com vários documentos anexos, referente ao mesmo empreendimento; f) cópia de diversos conteúdos em meio digital, apresentados em 03 (três) CDs, incluindo o que traz a inscrição “JBR Engenharia”, contendo diversos produtos relacionados com a questão ambiental que foram solicitados como condicionantes na licença de prévia; g) CD com a inscrição “Via Mangue Fotos. 06/13 de junho de 2012”, cujo conteúdo diz respeito às fotografias relacionadas à consulta formulada por esta Promotoria; II – Fica agendada a realização de inspeção conjunta, com a participação da CPRH, do empreendedor, do CAOP Meio Ambiente e do CMATI para a data de 04 de julho de 2012, a partir das 09:00h, partindo da sede das promotorias do Ministério Público, ficando todos desde já cientes do compromisso; III – Encaminhe-se ao CAOP Meio Ambiente, para emissão de parecer, o termo de referência para contratação dos projetos executivos de arquitetura, paisagismo e engenharia do Parque dos Manguezais, bem como do projeto executivo viário de engenharia referente às 2ª e 3ª etapas da Via Mangue, apresentando o “plano de manejo do Parque dos Manguezais”; IV – Aguarde-se o cumprimento do item “b” do Ofício 196/2012, 12ª PJ, recebido em expediente pela URB nesta data; V – Requisite-se à CPRH a realização de vistoria específica com o objetivo de fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas ajustadas no termo de compromisso, firmado entre o Ministério Público e o empreendedor, e integrantes do licenciamento, no prazo de 30 (trinta) dias; VI – Após a conclusão da vistoria conjunta, remetam-se os autos ao CAOP Meio Ambiente, para emissão de parecer acerca do termo de compromisso preliminar; VII – Requisite-se ao IBAMA informações sobre o cumprimento pelo empreendedor das condições estabelecidas no laudo técnico 037/2011/NUFLOR/SUPES/IBAMA/PE, bem como para que participe da inspeção de que trata o item “II” das presentes deliberações; VIII – Encaminhe-se cópia da presente aos participantes da reunião e ao IBAMA, tudo por meio eletrônico. Como nada mais disse nem lhes foi perguntado, os Promotores de Justiça encerraram a audiência, lavrando-se este termo que, lido e achado conforme, foi digitado por mim______________ RÓGERES BESSONI E SILVA, Técnico Ministerial do MPPE, matrícula nº 188.820-0, e assinado pelos presentes. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO: ______________________________________ BELIZE CÂMARA CORREIA Promotora de Justiça ______________________________________ ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIRO Promotor de Justiça ______________________________________ RONALDO FONSECA SAMPAIO CAOP Meio Ambiente ______________________________________ EDUARDO LINS DE ALBUQUERQUE URB ______________________________________ DÉBORA V. CHAVES MENDES URB ______________________________________ FLAVIANA GOMES DA SILVA URB ______________________________________ JOSÉ LUIZ DE FREITAS FERNANDES URB ______________________________________ MARIA LUÍZA C. PINTO JBR Engenharia ______________________________________ MARCOS MUNIZ GONÇALVES JBR Engenharia ______________________________________ NELSON MAICEVICH CPRH ______________________________________ JOSÉ DE BRITTO

Ata da audiência sobre o Cais José Estelita – 18.05.12

Na sexta-feira, dia 18 de maio de 2012, aconteceu na sede da Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco uma audiência sobre a preservação e manutenção do Cais José Estelita.

Veja a ata da reunião em pdf:
https://docs.google.com/file/d/0B4sUjKxSGz6QbmloVW96RFJlcEU/edit?pli=1

Na ocasião representantes da prefeitura prestaram esclarecimentos sobre o andamento do processo de aprovação do Projeto Novo Recife pertencente ao consórcio formado pelas construtoras Moura Dubeux, Queiroz Galvão, GL Empreendimentos e ARA Empreendimentos. Os promotores do MPPE José Roberto da Silva e Belize Câmara questionaram a Gerente da 1º da Regional da Dircon, Ana Carolina Pitanga, sobre os procedimentos de análise e aprovação do projeto pela PCR, o destelhamento dos galpões existentes no Cais José Estelita e a apresentação por parte dos empreendedores do memorial de impacto entre outros assuntos.

Apesar dos esclarecimentos prestados pela Gerente, muitos dos questionamentos não foram devidamente respondidos, assim uma nova audiência foi marcada para o dia 30/05 onde os processos originais relativos ao projeto Novo Recife deverão ser apresentados para a apreciação do MPPE. As arquitetas Clara Moreira, Cristina Gouvea, Rebeca Vieira e o Professor Paulo Reynaldo acompanharam à audiência a pedido do MPPE.

MPPE suspende destruição gradual do Edifício Caiçara

Como denunciado aqui no blog do Direitos Urbanos, o Edifício Caiçara, cujo processo de tombamento foi iniciado a partir de uma mobilização pelas redes sociais (principalmente o grupo do Facebook Salve o Caiçara), está sendo abandonado e gradualmente dilapidado de maneira a acelerar sua destruição. O Ministério Público de Pernambuco, tomando conhecimento da denúncia, emitiu uma recomendação à construtora Rio Ave, à FUNDARPE, à Prefeitura da Cidade do Recife e à DIRCON, cujo texto segue abaixo:

Degradação do Edifício Caiçara - destelhamento

Degradação do Edifício Caiçara

RECOMENDAÇÃO Nº 08/2012

Ref. Edifício Caiçara, localizado na Av. Boa Viagem, nº. 888

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício junto à 12ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e,

CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que o meio ambiente não se resume apenas ao aspecto naturalístico, comportando uma conotação abrangente, compreensiva de bens naturais, artificiais e culturais que nos cercam e que condiciona a nossa existência e desenvolvimento na comunidade;

CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

CONSIDERANDO que a proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, por força do que dispõe o art. 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Federal Brasileira;

CONSIDERANDO que o tombamento constitui uma das formas de proteção e acautelamento do patrimônio cultural e significa a conservação da integridade de bens acerca dos quais haja um interesse público pela proteção em razão de suas características especiais;

CONSIDERANDO a tramitação, nesta Promotoria de Justiça, de procedimento de investigação instaurado para apurar denúncia sobre a destruição/dilapidação do Edf. Caiçara, localizado na Av. Boa Viagem, nº. 888, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE;

CONSIDERANDO que, em resposta a expediente desta Promotoria de Justiça, a FUNDARPE esclareceu, através do Ofício 210/2012, que o Edifício Caiçara encontra-se em processo de tombamento no órgão, já tendo sido publicado o respectivo edital, encontrando-se o feito em fase de notificação dos proprietários;

CONSIDERANDO que o bem é reputado tombado provisoriamente quando o seu proprietário é notificado para tomar conhecimento do processo administrativo e sobre ele se manifestar;
CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 10, parágrafo único do Decreto 25, de 30/11/97 e o art. 2º, § 5º da Lei Estadual nº. 7970/79, para todos os efeitos legais, a abertura do processo de tombamento (tombamento provisório) equivale ao tombamento definitivo, conferindo ao bem o mesmo regime de preservação, exceto no que tange à averbação no registro de imóveis;

CONSIDERANDO que aquele que destruir, deteriorar ou inutilizar bem tombado provisória ou definitivamente estará sujeito às sanções criminais do art. 62 da Lei nº. 9.605/98.

CONSIDERANDO, por fim, que, em atendimento a requisição deste órgão, a FUNDARPE informou que a proprietário do Edifício Caiçara é a empresa Rio Ave Empreendimentos, com sede na Av. Conselheiro Aguiar, nº. 2316, Boa Viagem, Recife/PE, fone: 21287373;

RESOLVE RECOMENDAR:

1 – À EMPRESA RIO AVE EMPREENDIMENTOS:

a) que se abstenha de destruir, demolir ou mutilar o bem ou deixar que se pratiquem tais condutas e, sem prévia autorização da FUNDARPE, reparar, pintar ou restaurar, informando a este último órgão e ao Ministério Público quaisquer atentados nesse sentido, bem assim o (s) nome (s) respectivo (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 17 do Decreto-Lei nº. 25/37);

b) que se abstenha de, sem prévia autorização da FUNDARPE, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de pagamento de multa e de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto (art. 18 do Decreto-Lei nº. 25/37);

c) que proceda à realização das obras necessárias à conservação e à reparação do bem(art. 19 do Decreto-Lei nº. 25/37);

d) que se abstenha de criar obstáculos à vigilância e inspeção por parte dos órgãos de proteção do patrimônio cultural, sob pena de multa (art. 20 do Decreto-Lei nº. 25/37).

e) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

2 – À FUNDARPE:

a) que, através de seu poder de polícia administrativo, exerça a vigilância do bem tombado em questão, adotando as medidas necessárias para impedir, cessar ou recompor quaisquer atentados à sua preservação/conservação, informando imediatamente ao Ministério Público qualquer ameaça à integridade física do imóvel, bem como o (s) nome (s) do (a) (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 20 do Decreto-Lei nº. 25/37 e art. 9º, incisos IV e VI da Lei Estadual nº. 7970/79);

b) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a vistoria no bem tombado em referência, encaminhando a esta Promotoria de Justiça relatório circunstanciado que ateste a sua situação, o (s) responsável (is) por sua dilapidação, bem como as providências necessárias à sua conservação/restauração;

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

2 – AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE:

a) que, independentemente do processo de tombamento, informe a esta Promotoria de Justiça acerca da existência de relevância histórico-cultural do bem em questão para o município;

b) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a vistoria no bem tombado em referência, encaminhando a esta Promotoria de Justiça relatório circunstanciado que ateste a sua situação, o (s) (s) responsável (is) por sua dilapidação, bem como as providências necessárias à sua conservação/restauração;

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA DIRCON:

a) que se abstenha de conceder quaisquer licenças para quaisquer intervenções ou obra, sobretudo demolição, em relação ao Edifício Caiçara, sem a prévia autorização da FUNDARPE e da DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO RECIFE (DPPC);

b) que, através do seu poder de polícia administrativo, obstaculize quaisquer tentativas de destruição, demolição e/ou dilapidação do bem em questão, informando imediatamente à FUNDARPE e ao Ministério Público quaisquer ameaças à integridade física do imóvel, bem assim o (s) nome (s) respectivo (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 17 do Decreto-Lei nº. 25/37);

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

Ante o acima exposto, determino à Secretaria da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Proteção do Meio Ambiente do Patrimônio Histórico-Cultural, as seguintes providências:

a) envio da presente Recomendação à proprietária do Edifício Caiçara (Rio Ave Empreendimentos), à FUNDARPE, à Diretoria de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Recife e à DIRCON, para conhecimento e manifestação sobre o acatamento de seus termos;

b) envio da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento.

Recife (PE), 14 de maio de 2012.

Belize Câmara Correia
Promotora de Justiça

G1 – MP quer evitar que projetos imobiliários prejudiquem ainda mais o trânsito de São Paulo

“O aumento dos congestionamentos nos últimos anos levou o Ministério Público a entrar na discussão sobre o impacto dos grandes projetos imobiliários no trânsito da cidade. Os promotores passaram a investigar os acordos que liberam os novos empreendimentos para saber se as obras previstas no papel estão mesmo sendo realizadas” Continuar lendo

JC – Quando o cliente é quem manda a conta

Quando o cliente é quem manda a conta

JORNAL DO COMMERCIO (ECONOMIA) dia 23/04/2012

O maior projeto de esgoto privado do País, que será licitado no próximo mês, tem mais que função social. O JC mostra hoje, na série Saneamento, o básico para crescer, ações na Justiça do Ibama e de consumidores contra a Compesa, que não trata parte do pouco esgoto coletado no Grande Recife. Fotos são de Guga Matos, textos, de Giovanni Sandes.

Os problemas do esgoto no Grande Recife são democráticos. Em graus diferentes, a sujeira é queixa comum, seja em locais de habitações precárias, bairros populares ou áreas nobres. Mas algumas pessoas cansaram de esperar solução e inverteram o debate. Procuraram a Justiça para impor à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) prejuízos por coletar e não tratar de forma adequada o pouco esgoto que recolhe. A Compesa diz cobrir 28% do Grande Recife, porém muitas de suas estações de tratamento mal funcionam.

Saber o real alcance não só da coleta, mas do tratamento, além da relevância ambiental, é importante para a licitação do saneamento que, informa o governo, será lançada no próximo mês. Pesa no cálculo dos investimentos para universalizar o esgoto na parceria público-privada (PPP), a maior do País. São previstos R$ 1,132 bilhão em estações de tratamento de esgoto (ETEs), sendo 10% para recuperação. Como é uma PPP, se as informações da Compesa estiverem erradas, o governo terá que desembolsar dinheiro para reequilibrar o contrato, conta que seria dividida por milhões de pernambucanos.

Hoje, muita gente já não quer a fatura. O Privê Bosque da Torre é um condomínio de 400 apartamentos e 1.500 pessoas no Bairro da Torre, Recife. Não pagava a taxa de esgoto desde 2001 porque os dejetos do condomínio não eram tratados numa subestação próxima. Caíam direto no Rio Capibaribe. A conta bateu R$ 2,1 milhões. Na Justiça, a Compesa propôs, em acordo, receber R$ 1,3 milhão. Em outubro passado, porém, a Justiça em liminar suspendeu a cobrança. O titular da 11ª Vara Cível, juiz Robinson José de Albuquerque Lima, ainda determinou que a estatal tratasse o esgoto.

Hoje, o síndico Ivson Caldas e a Compesa evitam detalhes. Tentam novo acordo. Mas a ideia teve adesão ali perto, na Avenida Beira-Rio, onde os apartamentos custam até R$ 1 milhão. Num dos edifícios, a síndica é Sônia Beltrão, 51 anos. O condomínio contratou o mesmo escritório do Privê, o Queiroz Cavalcanti Advocacia. Como a ação ainda está em preparo, Sônia pediu para o prédio não ser identificado. “Pagamos uma fortuna por um serviço que não é prestado”, reclama ela. Outro condomínio estuda a ação similar, mas lá ninguém quis se identificar.

No outro lado da cidade, todos querem aparecer reclamando. Tanto que o Conselho de Moradores de Brasília Teimosa em 2009 entrou com representações no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nas áreas ambiental e do consumidor. Não houve resposta ao Conselho, nem ao JC. “Infelizmente, o MPPE está parado”, diz o presidente do Conselho de Moradores, Wilson Lapa, 52 anos. Para ele, a rede local, instalada há 10 anos, nasceu velha. O bairro tem limite de gabarito de prédios, mas praticamente todas as casas têm de primeiro a terceiro andar.
Maria Tereza do Nascimento, 39 anos, conta que o esgoto retorna dentro da casa dela, onde vivem oito pessoas, incluindo seu neto recém-nascido. “No inverno, aqui é um horror. Transborda que bate no joelho”, conta Maria Tereza.
Em nota, a Compesa diz que os problemas decorrem da população, que joga na rede entulhos e lixo. “Eventualmente, atos de vandalismo e furtos também podem provocar a paralisação dos conjuntos motobombas das estações elevatórias.”

Ação contra dano ambiental

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) foi acionada na Justiça para responder legalmente pela poluição dos rios pernambucanos, porque mesmo as poucas estações de tratamento de esgotos (ETEs) que tem não funcionam direito. Em uma ação civil pública, o Instituto Brasileiro de Proteção ao Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quer interromper o despejo de esgoto bruto nos rios. Ainda que parcialmente, está na vantagem no Judiciário.
O Ibama cobra da Compesa a resolução do problema em um ano. A estatal reclama do prazo, diz que é um problema histórico e acena com uma solução em 12 anos, mesmo prazo da universalização do esgoto na parceria público-privada (PPP).
No fim do ano passado, o Ibama obteve decisão temporária favorável, na primeira instância, para a estatal resolver tudo em 12 meses. A Compesa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), que entendeu haver falta de embasamento para a decisão porque a estatal não prestou dados pedidos na Justiça. Assim, o TRF/5ª deu 120 dias para a Compesa apresentar um cronograma de recuperação das estações.
“Falta de manutenção é a causa preponderante disso tudo. Em uma época do ano, uma ETE funciona perfeitamente. Depois, há um problema e ela passa meses, quase um ano, sem funcionar, despejando cocô de centenas de milhares de pessoas sem tratamento no rio”, diz o Procurador Federal da 5ª Região, André Teixeira, representante do Ibama na ação. “É uma calamidade, as pessoas não se dão conta.”
A Agência Estadual de Recursos Hídricos não respondeu ao JC sobre o assunto, apesar de ter cedido fiscais para o Ibama vistoriar as estações. Eles constataram que muitas vezes a estatal desvia dejetos direto para rios antes mesmo da sujeira chegar às ETEs, como no Cabo de Santo Agostinho, em Olinda (Peixinhos) e Recife (Caçote).
A Compesa diz, na Justiça, que 77% das ETEs obedecem à resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 430/2011 e que estaria adequando as demais. Ao JC, respondeu apenas que ainda não há decisão no caso.

Imóveis em expansão, mesma rede

A falta de recursos para o saneamento e a rápida expansão do mercado imobiliário contribuem fortemente para a poluição dos rios e do mar na Região Metropolitana do Recife. A capital pernambucana, com seu sistema de esgotos de cem anos atrás, tem uma concentração de edifícios por quilômetro quadrado maior que formigueiros humanos mundiais, como a Cidade do México e Tóquio.
Um cruzamento de dados da consultoria internacional Emporis e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o Recife, quinta menor capital do País, é um amontoado de 1.633 prédios prontos ou em obras em 217 km². São 49 prédios mais que a populosa Cidade do México tem em seus 1.487 km². Por quilômetro quadrado, a capital pernambucana tem sete vezes o número de prédios de Salvador, cinco vezes o de Londres, três vezes o do Rio de Janeiro, duas vezes o de Moscou, uma vez e meia o de São Paulo e, com pouca folga, supera Tóquio.
O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco, Eduardo Moura, diz que, com investimento e planejamento, a concentração de edifícios facilitaria os serviços urbanos. Ele garante que as construtoras pedem orientação à Compesa para fazer as ligações sanitárias e que, onde não há rede, são construídas fossas sépticas.
De todo jeito, na prática a sujeira vai para rios como o Jaboatão e Capibaribe e é levada para a costa, deixando mais turva a água do mar no litoral do Grande Recife do que no Litoral Sul da Paraíba e ao sul de Pernambuco, comenta o presidente da Colônia de Pescadores Z-1, Augusto de Lima Guimarães, 51 anos. “Vão criando mais e mais espigões e aumenta a demanda de esgoto. Vai tudo para o rio, para o estuário e para a costa.”

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