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Como usar a Lei de Acesso à Informação

A ferramenta do pedido de informação ficou em evidência na semana pré-carnavalesca de 2014 depois que a Prefeitura do Recife e o Governo do Estado decidiram cancelar a construção dos seus camarotes VIP no carnaval. A decisão foi resultado da pressão conjunta de um protesto marcado para a abertura do Carnaval, pedindo acesso ao camarote para aqueles que pagaram a conta da mordomia, e de um pedido de informações à Prefeitura, elaborado colaborativamente no grupo Direitos Urbanos|Recife, que destrinchava o gasto de dinheiro público para os VIPs num nível de detalhe que incluía a discriminação dos itens do buffet, das bebidas e de serviços ofertados, como maquiadores e “hair slylists”. Em casos como este, só o risco de acesso a essa informação e de sua ampla divulgação foi o bastante para convencer a Prefeitura e o Governo do mico que seria seguir adiante com esses camarotes. Em outros casos, ela é fundamental para trazer à luz informações que dão a dimensão real do problema e permitem embasar melhor uma denúncia. No geral, grande parte dos nossos problemas decorrem da falta de transparência e de negociações feitas às escondidas, de modo que a publicação da informação e a colocação do debate num ambiente público já muda as condições do jogo.  Como dizia o juiz americano Louis Brandeis, “a luz do sol é o melhor dos desinfetantes”. E o melhor é que, depois da Lei de Acesso à Informação, a lei 12527/11 (LAI), qualquer um pode fazer essa solicitação e ajudar na fiscalização coletiva do poder público. O texto abaixo é um guia de como explorar ao máximo essa ferramenta cidadã importante.

O Básico da Lei de Acesso à Informação

  • Quem está obrigado a fornecer informações pela LAI? A lei fala em os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e OSs, que recebam verbas para realização de ações de interesse público. Ou seja, a lei se aplica a praticamente toda repartição que tenha um chefe, tudo que apareça no organograma de algum dos poderes constituídos, nas três esferas de governo, a toda empresa pública e a tudo que tenha dinheiro público envolvido. Dica: você pode jogar os pedidos sempre pro gabinete do chefe do poder em questão e ele direcionar para o órgão responsável, mas é interessante já direcionar o pedido para o órgão correto sempre que possível, para evitar perda de tempo e uma forma de tentar cozinhar a entrega da informação. 
  • Algumas informações devem ser disponibilizadas pelos órgãos por conta própria, sem ninguém pedir. O art.8º da lei 12527 fala da transparência ativa, pela qual os órgãos são obrigados a apresentar, nos seus sites na internet, informações básicas de interesse geral como a estrutura organizacional, sua finalidade e suas competências, dados financeiros e de despesas, dados sobre licitações, dados gerais sobre os projetos de interesse geral sob sua responsabilidade, dentre outras.
  • O §3º desse artigo traz uma inovação muito interessante ao disciplinar a maneira como a informação deve ser apresentada no meio eletrônico, não só facilitando sua busca, mas também o seu processamento. Os sites conformes à LAI têm que adotar uma política de dados abertos, com informações que possam ser acessadas de maneira automática e processada de formas variadas por um computador. O site de dados abertos do governo federal mostra como essa informação deve ser disponibilizada, com vários bancos de dados organizados em formatos livres, como planilhas em .csv. Um exemplo é esse banco de dados com todas ocorrências de acidentes em estradas federais desde 2007, que pode ser processado das formas mais variadas. Esses bancos de dados podem ser usados pelos cidadãos para pesquisas, denúncias ou a elaboração de aplicativos que ajudem a dar mais transparência à administração. No site do governo federal tem uma lista com alguns desses aplicativos. Em Recife, o portal de dados abertos está em implementação com alguns datasets já disponíveis.
  • Se a informação não estiver disponibilizada por iniciativa própria, entre com o pedido de acesso à informação. Essa é a chamada transparência passiva e consiste no direito de qualquer cidadão buscar junto às entidades submetidas à LAI a informação que quer. A lei garante que esse pedido possa ser feito através de “qualquer meio legítimo”, que os órgãos devam garantir a possibilidade de fazer esse pedido pela internet e que é proibido questionar motivos do pedido ou condicionar o acesso à informação a determinados motivos.
    • Uma coisa que pouca gente sabe é que o art.11 da LAI garante o acesso imediato à informação se ela tiver disponível. Alguém não pode usar a LAI para obrigar você a esperar mais tempo se o documento estiver acessível na repartição. Houve um caso aqui em Recife em que um secretário estadual importante estava com as plantas de um projeto rodoviário em mãos e não quis deixar que representantes da comunidade afetada as fotografassem na hora, dizendo “entrem com pedido de informação”. Mas é seu direito ir à repartição e pedir para ter acesso aos documentos que lhe interessem sem ter que protocolar no site e esperar os vinte dias. Como a lei fala em “qualquer meio legítimo” para o pedido, se você quiser se precaver, pode levar o pedido por escrito e pedir para protocolar a negativa ao acesso imediato.
    • O método mais cômodo para fazer a solicitação, embora vá eliminar a possibilidade do acesso imediato, é a requisição através de um SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. A Prefeitura do Recife tem um formulário online de uso muito simples, que gera número de protocolo enviado imediatamente para o requerente. O Governo do Estado tem um sistema mais precário, com o cidadão tendo que enviar um formulário em doc para o email da ouvidoria, o que não dá nenhuma garantia imediata do envio e da recepção, com um número de protocolo automático. De forma geral, os órgãos devem disponibilizar essa opção de pedido pela internet (art.10, §2º) e tem que ser fácil de achar. Se não tiver nada, vale denunciar ao Ministério Público.
    • O prazo para resposta é de vinte dias corridos, só prorrogáveis por mais dez mediante justificativa ao solicitante. Se passar de vinte dias sem nenhuma comunicação de volta, o órgão já está irregular.
    • Se você sabe que a informação deve estar disponível para a administração em formato digital, como é provavelmente o caso de projetos arquitetônicos, estudos de impacto etc., você tem o direito de pedi-la assim (art.11,§5º), o que facilita bastante a divulgação posterior, essencial para mobilizações e pressão pelas redes.
    • Como dito acima, procure dirigir o pedido já para o órgão certo e formular o pedido de uma maneira que não permita subterfúgios, pois muitas vezes há uma orientação interna para só fornecer a informação na medida exata do que foi pedido. Então procure cobrir as possibilidades exaustivamente. Por exemplo, ao perguntar sobre um empreendimento imobiliário, além de definir com o máximo de precisão o local do empreendimento, pergunte sobre a existência de processo de aprovação de projeto de arquitetura, alvará de construção e/ou licenciamento de construção, existência de processo de parcelamento do solo, exigibilidade e existência de Estudo de Impacto de Vizinhança, exigibilidade e existência de Estudo de Impacto Ambiental, e por aí vai. Outra maneira é ir afunilando o pedido a partir de hipóteses e condicionais. Por exemplo, perguntar de forma geral se estão sendo elaborados planos urbanísticos para as ZEPH e aí completar “caso estejam, de quais ZEPHs?”. Ou, por exemplo, perguntar sobre determinada gleba: “a gleba X está parcelada? se sim, qual a data e o nº do processo de loteamento? se não, existe projeto de loteamento protocolado?”
    • Muitas vezes a resposta ao pedido de informação vai usar o Art.11, §6º, e responder que a documentação está disponível para consulta em determinado lugar deixando o trabalho para o requerente. Mas não aceite que condicionem o acesso aos documentos ao pagamento de taxa para cópia. Você pode ter acesso direto e digitalizar os documentos com uma câmera digital simples, sem precisar fotocopiá-los. Isso inclusive facilita a divulgação e a análise coletiva dos documentos.
    • Caso os prazos sejam descumpridos, o acesso seja negado total ou parcialmente ou venha com entraves injustificados, cabe recurso ao chefe do órgão em até 10 dias do conhecimento da informação, que deve ser respondido em até 5 dias. Se esse recurso for negado cabe recurso à controladoria geral do poder correspondente. Se continuarem negando o acesso à informação e a justificativa não for convincente ou parecer que se está procurando esconder algo, o caminho é ir logo procurando o Ministério Público, tanto para que ele comece a investigar o caso e consiga essas informações por seus meios, quanto para responsabilizar quem descumpriu a LAI.
  • Algumas informações podem ser declaradas sigilosas, mas isso é exceção e talvez só no nível federal. A LAI (art.23) estabelece casos em que as informações podem ser classificadas como sigilosas, tendo seu acesso restrito por até um prazo máximo de 25 anos. São os casos típicos de informações diplomáticas que possam colocar em risco a segurança nacional, informações militares, etc. Mas mesmo nesses temas, o sigilo deve ser tratado como exceção, pois até o acesso a informações sobre exportação de armas foi autorizado pelo ministro da Defesa. No entanto, a regulamentação do acesso à informação em Pernambuco e no Recife, tem tentado garantir a possibilidade de sigilo por igual tempo a informações obviamente menos relevantes do que as geradas pelo governo federal. O projeto de lei municipal para a lei de informação foi alvo de várias críticas por prever a possibilidade de sigilo por até 25 anos de certas informações, restringindo no nível municipal um direito regulamentado no nível federal. Por isso, a lei foi alvo de uma contestação judicial no Supremo Tribunal Federal. De forma similar, o governo do estado tem utilizado desse subterfúgio para esconder informações que deveriam ser públicas até por força de dispositivos expressos da Constituição, como no caso dos Estudos de Impacto dos Viadutos da Agamenon. Nesses casos, de claro abuso do sigilo, deve ser buscado o apoio do Ministério Público, inclusive denunciando possível responsabilidade do funcionário que negou o acesso, e também considerada a possibilidade de impetração de um mandado de segurança para garantir o seu direito de acesso à informação.
  • O que acontece com quem se recusa a cumprir a LAI? O art.32 da LAI estabelece como casos de “condutas ilícitas” de um agente público, dentre outras, recusar-se a fornecer informação que não esteja regularmente declarada como sigilosa, retardar de propósito a resposta, fornecê-la de maneira incorreta ou imprecisa ou impor sigilo para proveito pessoal ou para ocultar ato ilegal. Os agentes culpados dessas condutas ilícitas deverão responder processo administrativo disciplinar (art.32,§1º,II), e, se culpados, punidos no mínimo com suspensão, e também por improbidade administrativa. Por isso é importante documentar todos os passos do pedido, exigir as respostas por escrito ou por meio que possa servir de prova, e denunciar ao Ministério Público quando ocorrer violação da LAI para que as responsabilidades sejam apuradas.

O que fazer depois de obter a informação?

Em alguns poucos casos, como o dos camarotes oficiais no Carnaval, a própria ameaça de obtenção da informação é suficiente para constranger, mas, na maioria das vezes, esse é só o primeiro passo. A primeira coisa que se deve fazer após obter informação relevante sobre algum assunto de interesse coletivo é cuidar para que ela seja amplamente divulgada e exposta ao maior número de olhos, pois mais pessoas analisando a informação aumenta a probabilidade de que todos seus aspectos sejam considerados e que eventuais irregularidades sejam encontradas. Para ajudar no compartilhamento da informação, a sugestão é que a resposta seja postada nas redes sociais, tanto no perfil pessoal quanto em um grupo como o Direitos Urbanos|Recife.

Se a resposta vier na forma de um documento em pdf ou ppt, é interessante subir o documento para um serviço como o Scribd ou o Slideshare e compartilhar o link (exemplos de um e do outro). Documentos em formatos como .docx, .rtf ou .odt podem ser subidos para o Google Drive, porque é possível abrir o documento para comentários direto no texto. E no caso de documentos digitalizados em formato de imagem (como no caso de fotografias das páginas de um processo), pode se usar também o Google Drive, subindo todas imagens para uma pasta e compartilhando a pasta (exemplo).

Outro encaminhamento, caso as informações já tragam alguma suspeita, é provocar o Ministério Público para acompanhar o caso. Em outro texto, explicarei como fazer uma representação formal ao MP, mas um método rápido para encaminhar denúncia ao Ministério Público é utilizar os formulários online de denúncia do Ministério Público Estadual de Pernambuco e do Ministério Público Federal. Claro, com a informação em mãos, vários outros encaminhamentos são possíveis, como peticionar ao poder público exigindo uma ação dele (p.ex, exigindo a realização de uma audiência pública a partir da informação de que existe um empreendimento de impacto em análise) ou, é claro, mobilizar para protestos.

Entrevista sobre o DU e a Lei de Acesso à Informação

Patrícia Cornils edita um blog na Carta Capital sobre esse importante tema que é a Lei de Acesso à Informação e a questão mais geral da transparência dos governos, o Caixa Preta. Ela me pediu uma entrevista que deve ir ao ar em breve sobre as desventuras que o DU tem sofrido na obtenção de informações sobre os grandes projetos que assolam nossa cidade. Publico o texto da entrevista aqui na íntegra:

1. Quando se formou o DU? Em um dos textos, de março deste ano, Ana Paula [Portella] diz “há pouco mais de um ano e alguns meses”…

A data “oficial” de criação é a audiência pública sobre o Novo Recife realizada em março de 2012, que foi um primeiro grande momento político, no qual muita gente que se conhecia online se conheceu offline, muitas redes se formaram. O grupo no Facebook, com esse nome, foi criado no dia seguinte. Mas a realização da audiência já foi o resultado das articulações de alguns grupos que atuavam desde o final de 2011. Eu conheci Ana Paula (eu conto a partir daí o surgimento extra-oficial do DU) por causa da oposição espontânea, surgida no Facebook, a um projeto de lei higienista que proibia beber nas ruas, mesas nas calçadas, colocava limite de horário de funcionamento de bares etc. A vereadora que propos o projeto comemorou na sua página do Facebook a aprovação na primeira votação e a sua página acabou virando o lugar para expressar todo descontentamento com o projeto. Depois houve uma censura a vários comentários e por isso foi criado um grupo para continuar a articular a oposição ao projeto. Esse grupo formou a base do grupo que hoje é o DU. E o tema, apesar de parecer desconexo à primeira vista, já antecipava algumas preocupações nossas, como o combate ao higienismo e elitização que vem nessas propostas e uma valorização do espaço público. Um erro fundamental do PL era combater a violência nas ruas esvaziando as ruas ainda mais. É a mesma lógica do prédio cercado por muros de 7 metros…

2. As primeiras informações sobre o projeto Novo Recife não vieram do poder público, se bem entendi. Como vocês ficaram sabendo dele?

Existiam algumas notícias aqui e ali na imprensa, sempre naquela forma de praticamente uma publicidade. Já se falava do projeto, sem muito alarde, desde 2008. Um dos integrantes do DU, Bernardo Jurema, já tinha um texto criticando o projeto datado de 2008. Alguns outros grupos contrários ao projeto existiam antes de a gente começar a discuti-lo. O que levou a gente a articular a realização de uma audiência e a procurar o Ministério Público foi uma notícia de que o projeto estava para começar a ser construído. Isso no começo de 2012. Isso acendeu o alerta, algumas pessoas foram atrás da promotoria de urbanismo e de vereadores conhecidos. E nesse momento se formou a massa crítica para uma resistência de verdade do projeto. Vários elementos se aglutinaram nessa época: o pessoal que vinha da crítica ao “PL da Lei Seca”, um pessoal que lutava pelo tombamento de um prédio em Boa Viagem, os outros grupos que discutiam o Cais José Estelita, a promotora Belize, o professor Tomás Lapa..

3. Por que o primeiro pedido de acesso é de outubro de 2012? E não é específico sobre o Novo Recife, e sim – pelo que entendi – uma tentativa de enxergar outros projetos de impacto em gestação? O debate sobre o Novo Recife havia começado pelo menos em março… e a Lei de Acesso começou a vigorar em maio, mas antes se podia fazer pedidos com base na Constituição. Quando e por que caiu a ficha de “vamos usar a Lei de Acesso”?

Apesar de eu ter acompanhado com muito interesse o final da discussão da LAI, sua aprovação etc. eu confesso que, logo após a sua entrada em vigor, eu não sabia bem como seriam os procedimentos específicos e esse pedido deve ser mais ou menos da época em que a Prefeitura disponibilizou um meio para fazer a solicitação online. Foi fruto de alguma discussão sobre o valor das contrapartidas exigidas e também da intenção de fazer uma avaliação global do estrago que o último prefeito causou na cidade. Aí pensei “po, vamos ver se essa LAI funciona..” Mas foi algo sem muita esperança, só pra testar mesmo, porque eu não esperava nenhuma transparência da parte da gestão passada e até fiquei surpreso quando a resposta chegou (com atraso). Quanto ao Novo Recife, a gente se valeu sim de outros mecanismos. Nossa advogada entrou com um pedido de acesso à informação baseado na Lei da Ação Popular, não me lembro bem em que data. E Cristina Gouvea e Clara Moreira também conseguiram acesso ao processo de análise e ao projeto diretamente na prefeitura. Eu não usei a LAI para o Novo Recife porque o pessoal que estava trabalhando na parte judicial trabalhava no maior isolamento possível das atividades diárias do DU até para evitar vazamentos de estratégia. Mas é interessante notar que houve um episódio wikileaks já perto das reuniões do CDU que “aprovaram” o projeto: alguém conseguiu numa parte restrita do site da própria construtora o Memorial de Impacto do Novo Recife, com todas as plantas digitalizadas, todos os detalhes do empreendimento, colocou o arquivo no site de filesharing e compartilhou o link no DU. As informações desse Memorial foram bem importantes até para mostrar como o projeto é medíocre e, com elas, vários defensores do projeto viraram críticos.

4. Não entendi se há uma relação direta – além das questões de princípio sobre como planejar a cidade e intervir nela – entre os Viadutos da Agamenon e o Novo Recife. Há? Por que eles são importantes, qual é o impacto da obra que o governo planejava (ou planeja, ainda, se entendi bem)?

A ligação, como você já disse, é a intervenção violenta e míope sobre a cidade, sem planejamento e discussão com a população, pensando no curto prazo e partir de uma visão fragmentária da cidade. O Novo Recife é pensado como se aquele terreno fosse um lote qualquer, sem considerar a importância da área no contexto de toda a cidade e o impacto que um projeto mal pensado pode causar sobre toda a cidade. Os viadutos eram uma gambiarra voltada para o transporte motorizado, uma solução de curto prazo, mas caríssima, e que desconsiderava toda uma série de aspectos de uma cidade além da fluidez do carro. Eram um atentado contra o pedestre, contra o ciclista, uma destruição da vitalidade urbana do entorno em nome de uma lógica rodoviária. Isso ficou muito claro em vários bons textos e um grupo de arquitetos e engenheiros conseguiu convencer o governo de que o projeto seria uma cicatriz no meio da cidade. Mas o governo teve que elaborar uma desculpa técnica para disfarçar o recuo e compor com os vários interessados no projeto dentro da gestão. Então apresentaram essa versão de que os estudos de impacto tinham apontado os viadutos como a melhor solução, mas que os transtornos da fase de construção recomendavam o “adiamento” do projeto. Foi por causa dessa ambiguidade que insisti na solicitação de acesso aos estudos de impacto (que tinha sido feita antes do anuncio do governo).

5. Vocês acabaram, como dizem na carta ao prefeito Geraldo Júlio, se envolvendo em debates que vão além do urbanismo e do direito à cidade. Discutem também a moralidade administrativa. E o acesso a informações públicas. Qual a importância da Lei de Acesso – e de sua regulamentação no município – para levar a frente mobilizações (movimentos, coletivos, comunidades, intervenções… qual é a palavra?) como o DU?

Chegamos até aí porque, é óbvio, esse modelo de cidade cada vez mais insustentável e excludente não é um resultado só da atitude predatória dos empresários da construção civil, mas muito mais de uma falha institucional catastrófica: leis ultrapassadas, um plano diretor que não foi regulamentado e cujo conteúdo foi bastante modificado em relação ao projeto aprovado nas conferências da cidade, audiências públicas meramente teatrais, uma prefeitura que acha o direito de construir um direito absoluto e por aí vai. Mas, mesmo quando a lei está no lado do interesse coletivo, existem os casos em que ele é simplesmente ignorada e nada acontece. Além dos casos mais conhecidos, o Novo Recife e o dos viadutos, houve um caso grave em que não pudemos fazer muita coisa: o governo iniciou um projeto de navegabilidade no Rio Capibaribe sem realizar um estudo de impacto ambiental para a parte da dragagem do rio, mesmo com o risco de revirar dejetos industriais tóxicos depositados durante décadas. O Ministério Público, com a promotora Belize ainda na promotoria de meio-ambiente, interveio e conseguiu um acordo, liberando o início das obras em troca da realização de uma audiência pública, enquanto analisava se um plano realizado pelo governo valia como um EIA e decidia pela liberação definitiva. Resultado: o plano não valia nada como estudo de impacto, Belize foi limada da promotoria, o governo aprovou em um mês uma lei autorizando o desmatamento de uma APP para o depósito dos restos da dragagem e a audiência nunca foi feita. Em outro caso desse ano, com alguma repercussão na imprensa local graças ao DU, descobrimos em cima da hora que um túnel seria construído, perto de um sobrado tombado a nível federal, sem a anuência do IPHAN e demolindo imóveis dentro de uma zona de proteção por lei municipal. Foi uma correria no dia, corremos para o local para fotografar a demolição, para o IPHAN, para o órgão da prefeitura e conseguimos pelo menos que o IPHAN emitisse um embargo à obra do túnel. Mas a demolição deveria ser embargada pela prefeitura. E na falta de ação da prefeitura, o governo do estado correu para tornar o fato irreversível. (a história está melhor relatada aqui: http://cadernorecifense.blogspot.com/2013/05/tunel-da-abolicao-governo-derrubou.html). E, com um pedido de acesso à informação satisfatoriamente respondindo pela Prefeitura (o de protocolo nº201300038330280), conseguimos mostrar que a obra não teve a anuência do órgão que poderia autorizar demolição num setor com aquele tipo de proteção. Agora é tarefa do MP investigar a ocorrência de crime contra o patrimônio histórico.

Então é isso: para nós, a LAI tem, em primeiro lugar, uma importância instrumental grande para atestar as irregularidades que desconfiamos existir em diversos empreendimentos. A vantagem de uma LAI é que o trabalho de fiscalização, de controle da administração pública, pode ser crowdsourced, isto é, se tornar um trabalho distribuído pelos cidadãos. É algo que já ajuda bastante o trabalho dos promotores de justiça realmente comprometidos com o trabalho. Quando um promotor quer mesmo ir atrás de apenas um dos problemas citado acima, precisa estudar muito, ir atrás de muita informação, para preparar uma ação judicial com boas chances. Então o trabalho em rede ajuda bastante. Outra vantagem da LAI é também permitir que a gente se antecipe melhor aos problemas. Não ajuda tanto quanto uma transparência ativa em relação a certo tipo de projeto ajudaria, mas permite confirmar algumas desconfianças e tentar começar a agir antes do fato consumado.

6. “Foi precisamente com o intuito de conferir transparência à atuação do Ministério Público em matéria que a todos interessa (ou ao menos deveria interessar), que houve disponibilização nas redes de algumas atividades que poderiam ser simplesmente encontradas no Diário Oficial. A finalidade maior era, sem dúvidas, colher informações, prestar contas e, por que não, alimentar, estimular e disseminar o trabalho do Ministério Público” — Trecho da carta da promotora Belize. Em algum momento ela foi “acusada” de “vazar” informações?

A promotora Belize usava o facebook de forma muito útil para ampliar sua capacidade de atuação, principalmente em uma promotoria abarrotada por uns quatrocentos processos. Houve um caso, até noticiado na imprensa, de uma denúncia no DU de um corte de uma árvore de grande porte, em que Belize foi ao local no mesmo dia, conseguiu adiar o corte da árvore, instaurou um inquérito civil sobre as regras de corte de árvores da Prefeitura e nisso se chegou a vários acordos e recomendações sobre a legislação ambiental. E como este, houve vários outros casos de providências imediatas a partir de denúncias no Facebook. Mas mais interessante do que usar o facebook como canal para denúncias, era usar a rede pelo poder do wisdom of crowds: os vários conhecimentos presentes no DU acabavam tornando muito mais fácil para ela a obtenção das informações necessárias para os mais diversos assuntos. Por fim, as redes sociais também permitiam que ela publicasse informações que já eram públicas, como portarias de instauração de inquéritos ou recomendações, em canais mais acessados pela população do que o Diário Oficial. Então as redes sociais eram um instrumento que a permitia multiplicar seu poder de trabalho em relação à atuação mais tradicional de um promotor. Ela era uma verdadeira promotora do século XXI. Mas, como era de se esperar, ainda mais num estado com uma comunidade jurídica em geral tão conservadora como Pernambuco, esse tipo de atuação não era tão bem aceito. Oficialmente não houve qualquer menção a isso. As acusações mais explícitas vieram de um blogueiro chapa-branca e pró construtoras do portal de notícias ligado ao maior jornal da cidade.

7. De quem é esta cidade? De quem é este lugar?

Eita. Isso não é só uma pergunta, é justamente o que está em jogo, é o mote de toda a briga que vem acontecendo. A resposta é o que a gente está tentando construir, batendo de frente com quem quer construir outra resposta. Eu só sei que o modelo de “progresso” e “desenvolvimento” que vem construindo Recife, com as promessas recentes de uma cidade reluzente para turistas e para a classe A, não é um modelo para todos da cidade. E o que fica de fora não é só a população pobre, que as empreiteiras querem expulsar das ZEIS na área central para os subúrbios, mas tudo o que não se conforma numa idéia importada e imposta de uma cidade perfeita: tudo o que é diferente, tudo o que dá identidade e densidade histórica ao Recife e até aquela coisa fora do lugar, aquela sujeira que diz que aquilo é uma cidade de verdade e não um cenário plastificado de uma novela.

Pedido de Informação – SEMAM – Documentos Shopping RioMar

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Meio Ambiente – protocolo nº 201300054299995

Teor do pedido:

1. Parecer GLA-DIRMAM nº 20-a/2008, referente ao projeto inicial do processo nº 07.16414.2.08, Shopping RioMar. Preferencialmente digitalizado.
2. Avaliação de impacto ambiental do referido projeto, segundo a lei 17171. De preferencia, em versão digital.

Situação:

  1. Solicitado em 25/04/2013

Pedido de Informação – SEMOC – Memorial de Impacto Templo da Mário Melo

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo nº 201300053330287

Teor do pedido: “Memorial de impacto (em formato digital) do projeto do templo Igreja Evangélica Assembleia de Deus situado, na Av. Mário Melo, . O documento não consta nos documentos publicados em http://www2.recife.pe.gov.br/projetos-de-grande-impacto/Continuar lendo

Pedido de Informação – SEMOC – Memorial de Impacto Arena do Sport

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – Protocolo nº 201300052330283

Teor do Pedido: “Memorial de impacto (em formato digital) do projeto conhecido como Arena Sport Club do Recife. O documento não consta nos documentos publicados em http://www2.recife.pe.gov.br/projetos-de-grande-impacto/Continuar lendo

[clipping] Lei Municipal de Acesso à Informação e Sigilo dos Estudos de Impacto dos viadutos

Jornal do Commercio – Política – 10 de maio de 2013

Geraldo Julio diz que a legislação se baseou em lei federal. Só após receber os pedidos de informação, PCR irá classificá-los

[na página do JC]

Bruna Serra
bserra@jc.com.br

Os critérios que vão nortear a aplicação do Projeto de Lei 009/2013, que disciplina o acesso às informações públicas, ainda são incertos até para o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB). Questionado, ontem, sobre como seriam hierarquizadas as informações em escalas que vão de “ultrassecreta”, “secreta” ou “restrita”, o gestor optou por uma resposta genérica. Continuar lendo

Governo de Pernambuco torna secretos estudos sobre os viadutos da Agamenon

A Secretaria das Cidades do Governo do Estado de Pernambuco nega acesso aos estudos de impacto sobre os viadutos da Agamenon, prontos desde janeiro, sob a justificativa de possível uso político deles, confrontando, assim, o princípio da publicidade na administração pública, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.

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Entre janeiro e fevereiro desse ano, o tema dos viadutos da Agamenon, que havia hibernado durante a campanha municipal, voltou à tona com a declaração do Secretário das Cidades, Danilo Cabral, sobre a conclusão dos estudos de impacto solicitados Ministério Público estadual. Em uma reportagem do Diário de Pernambuco do começo de fevereiro, os estudos de impacto de vizinhança e técnico ambiental são dados como já prontos, entregues à SECID e analisados, com a conclusão, segundo o secretário, de que não havia “nenhum fator de impedimento para a construção dos viadutos na Agamenon Magalhães”. Estranhando a falta de publicidade desses estudos, que é obrigatória por lei, entrei em 21 de fevereiro, com um pedido de acesso à informação, baseado na lei federal 12527/12, solicitando a divulgação dos seguintes documentos e informações:

1. Relatório do Estudos de Circulação para elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
2. Simulação de Tráfego para a elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
3. Localização das estações de BRT do Corredor Norte-Sul
4. Estudo técnico ambiental para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães
5. Estudo de Impacto de Vizinhança para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães

O pedido foi ignorado além do prazo previsto para resposta e após vários recursos, recebi em 10 de abril o seguinte email da assessoria de imprensa da Secretaria das Cidades: “ Prezado Senhor Leonardo, A Secretaria das Cidades já encomendou todos os estudos listados por este cidadão. Os resultados serão apresentados até a 1º quinzena de Abril. | Após a entrega desses relatórios, o Governo do Estado em conjunto com a Prefeitura do Recife divulgará, oficialmente, sua posição sobre a construção ou não dos viadutos da Agamenon.“ Uma resposta flagrantemente falsa, visto que o próprio secretário já tinha dado declarações à imprensa dois meses antes sobre os estudos que esse email diz que ainda vão ser entregues. E pior ainda: falsa porque ela foi enviada uma semana depois da decisão do governo de “adiar” a construção dos viadutos, mas dizendo que essa decisão ainda iria ocorrer!

Enviei novo recurso, agora ao Comitê de Acesso à Informação, e depois de mais uma protelação, recebi a resposta final da Secretaria das Cidades, negando acesso aos estudos de impacto, sob a incrível justificativa de que eles poderiam ser usados politicamente por pessoas “oportunistas” e “sem interesse não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social”.  O documento completo está no final do post, mas cabe destacar todo o trecho da resposta em que essa justificativa aparece [com grifos meus]:

Porém, mesmo com todo o respaldo o Governo do Estado decidiu por, momentaneamente, não dar prosseguimento na execução do projeto, uma vez que várias obras de grande porte, como por exemplo, a implantação dos corredores Norte/Sul, Leste/Oeste, estão sendo executadas na cidade do Recife e em sua Região Metropolitana, a edificação dos 04 viadutos de uma só vez – o projeto reza pela construção numa mesma empreitada – não seria recomendado e viável até as suas finalizações.

 Levando em consideração toda a situação fática apresentada, e entendendo que o Artigo 11, III, da Lei Estadual nº 14.804, de 29/10/2012, ao fixar que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a instalações ou áreas de interesse estratégico estadual – Mobilidade Urbana seria esta área no Governo do Estado -, assim como o Artigo 3º, § 2º, V, do Decreto Estadual nº 38.787, de 30/10/2012, proíbe o acesso de informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos – no presente caso a Secretaria das Cidades na retomada da execução do Projeto quando oportuno – somos pelo fornecimento das informações relativas às solicitações dos itens 1,2 e 3 feitas pelo então Demandante Leonardo Antônio Cisneiro Arrais, até por ser intenção desta SECID disponibilizá-las publicamente, ficando sem atender os itens 4 e 5, pelas razões acima expostas.

Ressaltamos que nossa intenção foi de evitar que o Estudo de Impacto de Vizinhança venha a se tornar “massa de manobra”, uma vez que a utilização de alguns de seus trechos de forma isolada e fora de todo o contexto do extenso relatório podem ser divulgados e publicados ao grande público sem qualquer espécie de critério, principalmente por oportunistas e pessoas sem outro interesse a não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social, ocasionando danos irreparáveis a este e tantos outros projetos e ações que foram, estão e serão desenvolvidas pelo Governo do Estado de Pernambuco.”

Normas citadas:

Lei Estadual de Acesso à Informação – lei 14804/12
Decreto de regulamentação – decreto nº 38787/12

Essa resposta é absurda, abusiva, inadmissível e ilegal:

  1. O segredo, mais do que a publicidade, é que pode ser usado como arma política. E a publicidade é um princípio fundamental da administração pública, condição do seu controle social. O que a resposta do governo chama de “manobra”, a Constituição chama de controle da administração pública. Além disso, usar um mecanismo que permite o sigilo de informações que podem comprometer a segurança do Estado com bases em um possível uso político da informação é confundir Estado com governo, o interesse público da sociedade com o interesse que detém o poder no momento. É uma confusão extremamente grave. O interesse público, que, inclusive, fundamenta o imperativo constitucional da publicidade, está acima do interesse de partidos, mas é defendido também na disputa partidária democrática que faz com que um partido, ainda que por interesses eleitorais, promova a fiscalização do outro. Isso é perfeitamente legítimo, faz intencionalmente parte do desenho institucional de uma democracia representativa, e é uma das principais formas de controle da atuação do Estado. Se os estudos de impacto não resistiriam a um escrutínio público por parte de partidos adversários do partido do atual do governo, isso, mais do que qualquer outra coisa, revela algo sobre os estudos ou sobre o projeto. A motivação do pedido da informação foi realmente conhecer, fora do filtro obviamente enviesado do Secretário das Cidades em suas declarações públicas, os resultados em toda a sua inteireza e, o mais importante, analisar a própria confiabilidade e correção dos estudos, já que as conclusões tornadas públicas podem ter se baseado em uma metodologia falha. A possibilidade de impugnação dos estudos de impacto é admitida na legislação brasileira, mas ela desaparece se os estudos são secretos. Assim, existem vários motivos para se ter interesse em um estudo de impacto, não só o interesse político. Mas o fundamental é que, mesmo que o interesse fosse político, se a informação é utilizável politicamente como crítica, é porque ela revela problemas, e, portanto, escondê-la já é uma manobra política. A resposta do governo se torna assim uma confissão de que tem algo errado nesses estudos e que isso pode ter consequências políticas, mais do que uma justificativa.
  2. Mas mais fundamental do que isso é que a lei estadual não pode se sobrepor à lei federal, ainda mais na restrição de direitos que têm fundamento constitucional, como o acesso à informação. A lei federal 12527/12 diz, em seu art.10, §3º, que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”, enquanto que a lei estadual é omissa quanto a esse cuidado e abre espaço para o tipo de justificativa apresentada. Além disso, o decreto de regulamentação, em seu artigo 3º, §2º, define hipóteses de proibição de forma vaga e que permitem restringir o direito de acesso à informação para além do razoável e do garantido pela legislação federal, tais como as de pedido sobre “IV – informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os interesses econômicos e financeiros do Estado“, “V – informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos“, “VI – informações privilegiadas do ponto de vista jurídico e econômico, cuja divulgação beneficiaria ou tenderia a beneficiar aquele que a detiver” ou “VII – informações comerciais sigilosas cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os legítimos interesses de quem as detém“. Essas hipóteses são obviamente abusivas na medida em que minam o papel de controle social do acesso à informação. Imaginem pedir informações sobre algum contrato de concessão, ou sobre atividades do Porto de Suape, ou sobre os incentivos fiscais dados à fábrica da FIAT, ou sobre os acordos com a FIFA. Conhecimento sobre tudo isso é de óbvio e cristalino interesse público, mas poderia ter a publicidade negada com base nesse decreto. De certa forma, o acesso à informação sobre praticamente todo projeto de relevância do governo do estado poderia ser negado com base na justificativa do prejuízo ao interesse econômico ou financeiro do Estado. A regulamentação praticamente a lei.
  3. Mas há uma tentativa pior de sobreposição da norma estadual à norma federal nesse caso específico. Tratam-se de estudos de impacto, de vizinhança e ambiental. A publicidade dos estudos de impacto faz parte da sua própria razão de ser como, dentre outras coisas, um instrumento para o controle da administração pública. Quando o próprio poder público é proponente de um projeto e se encontra submetido à exigência de um estudo de impacto, isso é porque está claro que ele não dispõe de plena liberdade para fazer a obra que quiser, do jeito que quiser, mas essa sua liberdade (discricionariedade, na terminologia técnica) está limitada por uma avaliação objetiva e independente de todo os custos e benefícios envolvidos no projeto. Portanto, é evidente que esses estudos, quando aplicados a obras públicas, são limitadores da liberdade do poder público e a decorrência lógica óbvia disso é que não pode caber exclusivamente ao poder público a análise desses estudos. A contradição é gritante: se alguém está sob controle de algo, mas tem pleno controle sob isso que o controla, não há controle algum. Mal comparando, se você está algemado, mas tem a chave da algema, então a algema não te prende, é só um adereço. Em um caso desses não há discricionariedade, mas pura arbitrariedade.
  4. Por essa razão, os estudos de impacto estão dentre os documentos que mais precisam de publicidade e controle por parte da sociedade. Tanto é que a Constituição, ao tratar do Estudo de Impacto Ambiental em seu art.225, §1º, IV, diz que a ele “se dará publicidade”, incondicionalmente, sem restrição de motivo ou interesses envolvidos na obra. E o Estudo de Impacto de Vizinhança, ainda que não previsto na Constituição, está previsto em uma Lei Complementar, o Estatuto da Cidade, na qual a mesma regra da publicidade automática é prevista no artigo 37, § único. Se a lei estadual permite a negação de publicidade de um estudo de impacto, ela é inconstitucional. Quanto à decisão da Secretaria das Cidades, é nula de pleno direito, e quem a tomou (sem assinar!) está namorando um enquadramento por improbidade administrativa ao descumprir expressa determinação legal e, em particular, a lei federal de acesso à informação, que diz em seu art.32, inciso I, ser conduta ilícita “que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa“.
  5. Há outras flagrantes ilegalidades nessa resposta, como não ter ninguém que assine o documento e possa ser responsabilizado ou não haver indicação, como exigem a lei federal e a a estadual nos casos de não autorização de acesso à informação, “sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição” e “a autoridade competente para sua apreciação” (art. 11, §4º). Além disso, a lei federal diz que só pode ser negado acesso a informação classificada como sigilosa e, para isso, teria que haver informação sobre que autoridade classificou a informação como sigilosa, por qual prazo etc. mas isso não consta do documento. Na verdade, o decreto parece estabelecer a possibilidade de negativa de acesso à informação sem classificação da informação como sigilosa e isso amplia os poderes do governo do estado em relação ao que é previsto na lei federal. Nova inconstitucionalidade.
  6. Apesar de toda a disposição para a escuta da sociedade apresentada pelo governo no recuo em relaçaõ aos viadutos, como ele, ao invés de cancelar definitivamente a obra, optou pela desculpa de um “adiamento”, é preciso garantias sobre o futuro da cidade. Continua sendo necessária a publicação dos estudos e o conhecimento pela sociedade de tudo o que ela envolvia. Se o governo quiser continuar merecedor de todas as loas pela sua disposição de diálogo com a sociedade civil, elogios que eu mesmo fiz, não pode cometer o absurdo de negar publicidade justamente aos instrumentos mais elementares de transparência no direito ambiental e urbanístico.
  7. Por fim, esse caso mostra porque é preciso ficar atento à aprovação justamente hoje, pela Câmara dos Vereadores, de uma lei municipal que regulamenta o acesso à informação. A lei é praticamente um recortar e colar da lei federal e disso resulta seu ponto mais questionável: a possibilidade de se determinar o sigilo de documentos municipais por até 25 anos, que é o mesmo prazo máximo previsto para o maior segredo estratégico possível a nível federal, inclusive informações militares e até, daqui a pouco tempo, informações sobre o programa nuclear brasileiro, extinto por Collor. Mas é absurdo que uma prefeitura detenha informações com igual grau de sigilo e, mais ainda, que uma autoridade legitimada por bem menos votos que um presidente da República detenha tanto poder de limitar o direito constitucional à informação que o chefe máximo do país. De resto, porém, ainda não é possível dizer que essa lei contenha em si uma blindagem da Prefeitura aos pedidos de acesso à informação, uma censura, porque isso depende da prática da administração, que tem sido mais ou menos satisfatória até agora, e, o mais importante, da regulamentação por decreto, que ainda está por vir. Devemos ficar atentos, portanto.
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Pedido de Informação – SEMOC – Autorização demolicões na Madalena

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300038330280

Teor do Pedido:

“Cópia do parecer favorável e da ata da Comissão de Controle Urbanístico que autorizou a demolição de imóveis da rua João Ivo da Silva, no Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH-27 (Sobrado da Madalena) para as obras do chamado Túnel da Abolição.”

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Pedido de Informação – SEMOC – Documentos Polo Jurídico

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300002330280

Teor do Pedido:

“Gostaria de receber os seguintes documentos, preferencialmente em versão digital: 1. ata das audiências públicas sobre a operação urbana Joana Bezerra – Pólo Juridico; 2. Estudo de Impacto de Vizinhança da respectiva operação urbana”

  1. Pedido feito em 25/02/2013
  2. Resposta por email em 24/04/2013: “Em atenção ao pedido de informações de Vossa Senhoria e em conformidade com o art. 7º, I, da Lei nº 12.527/11, pedimos dirigir-se ao Instituto Pelópidas Silveira, na Rua do Bom Jesus, 227, Bairro do Recife, nesta cidade, no horário das 08h30min às 12 horas e de 14h00min horas às 18 horas, telefone 81-3355-3331, tendo em vista que estas informações não constam na SEMOC.
  3. Resposta por email em 30/04/2013:
    Prezado Sr. Leonardo Cysneiros
    Com relação às informações solicitadas, informamos que não foram realizadas audiências públicas nem Estudos de Impacto de Vizinhança da referida Operação Urbana.
    Ressaltamos que, considerando o não início da mesma no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei que a instituiu em 2010, o então Executivo Municipal solicitou, no final de 2012, a sua republicação COM alterações substanciais de seu teor. O novo texto, porém, não foi apreciado pela Câmara Municipal antes do final da Legislatura anterior.
    Por tanto, de modo a dar continuidade no assunto em consonância com a complexidade e a atenção que o tema requer, o Executivo Municipal está analisando algumas questões de forma e conteúdo do último texto proposto, devendo se posicionar sobre o assunto em momento oportuno.
    Atenciosamente,
    Evelyne Labanca
    Instituto Pelópidas Silveira
    Prefeitura do Recife

Pedido de Informação – SECID – Estudos de impacto dos Viadutos da Agamenon

Governo do Estado de Pernambuco – Secretaria das Cidades – Protocolo 201315397

Teor do Pedido:

“1. Relatório do Estudos de Circulação para elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
2. Simulação de Tráfego para a elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
3. Localização das estações de BRT do Corredor Norte-Sul
4. Estudo técnico ambiental para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães
5. Estudo de Impacto de Vizinhança para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães ”

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Pedido de Informação – SCDUO – Empreendimentos de impacto aprovados

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras – Protocolo 20120002933284


Teor do pedido:

“Gostaria de ter acesso a uma lista com (1) todos os empreendimentos de impacto aprovadas nesta gestão e (2) as mitigações e condicionantes exigidos de cada um deles.”

Pedido feito em 04/10/2012.
Respondido satisfatoriamente em 03/12/2012

RespostaTabela ACOES MITIGADORAS

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