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João Braga

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#ForaBraga

Por Leonardo Cisneiros, professor da UFRPE e integrante do Direitos Urbanos

Recife encontra-se numa encruzilhada. Não resta dúvidas de que o caos e a degradação de tudo o que faz uma cidade ser cidade já chegou a um ponto próximo do irreversível. É a degradação dos espaços públicos, o adensamento descontrolado, o aumento das desigualdades sócio-espaciais com uma cidade dividida entre aquela dos condomínios e shoppings e aquelas das comunidades sem infra-estrutura e eternamente ameaçadas pela especulação imobiliária. Na mobilidade já chegamos a recordes de congestionamento comparáveis com os de São Paulo e Rio, mesmo sendo uma cidade com uma área bem menor. O número de ciclistas mortos pelo trânsito desumano já chega a níveis de epidemia e a tão falada inversão de prioridades a favor do transporte coletivo, não sai do papel ou, quando sai, sai na forma de terminais de integração que se transformam em currais humanos. Recife a cada dia vem perdendo sua história de quase 500 anos, sua identidade, vem vendo sua paisagem se confundir com a de qualquer outra paisagem urbana genérica do Brasil e sua cultura ser varrida de suas ruas para dar espaço para a cultura comercial ou para turista ver.

Esse diagnóstico não é de hoje, já era o de 2012 e, portanto, o que estava à frente do Prefeito Geraldo Júlio. Já à época das eleições estava claro que, diante do colapso iminente da cidade, não havia espaço para dúvidas, para um gestor que hesitasse diante do desafio e tremesse diante da decisão corajosa que precisava ser tomada. Era preciso reconquistar a cidade para as pessoas que habitam. Era preciso frear a caminhada rumo ao abismo e construir, através de uma radical inversão de prioridades, uma cidade realmente para as pessoas e para TODAS as pessoas. O prefeito pareceu entender isso em seu discurso eleitoral, mas o que virou realidade?

Justamente a secretaria que juntou pra si toda concretização da política urbana tem trabalhado incansavelmente para levar a cidade cada vez mais para perto do abismo. Uma secretaria que apontava para a feliz ideia de unir o tratamento do problema da mobilidade ao controle do crescimento desordenado da cidade, tornou-se a principal força para agravar o problema, licenciando de forma irresponsável empreendimentos de grande impacto sem estudo prévio de impacto de vizinhança e sem discussões com a comunidade a ser afetada. Juntando todos os empreendimentos aprovados pelo CDU sob a presidência de João Braga são mais de dez mil vagas de garagem só na área central da cidade, resultando em um imenso estímulo ao transporte motorizado e a formas insustentáveis. Enquanto isso, o número de acidentes com ciclistas vem crescendo sem parar desde o começo da gestão de Braga à frente da pauta da mobilidade e a CTTU, sob seu comando, tem se mostrado um órgão completamente incapaz, tanto tecnica quanto politicamente, para coibir todos os abusos de uma cidade dominada e ameaçada pelos carros de uma minoria da população.

Temos um secretário que tomou como um projeto de sua vida a erradicação violenta do tradicional comércio de rua, numa cidade conhecida pelos seus mascates,  mas que, ao mesmo tempo, propôs uma lei para perdoar estabelecimentos irregulares e afrouxar as regras para a concessão de alvarás, além de tratar atos criminosos como a demolição parcial do Caiçara com a enorme condescendência e conivência de uma multa de R$2500. É um secretário que ruge sobre o fraco, sobre o pai de família que ganha seu dinheiro nas ruas da cidades, mas abaixa a cabeça para o mais forte, quando o infrator, muitas vezes com impacto sobre toda a coletividade, são as construtoras. E que, nessa necessidade de demonstrar poder sobre o mais fraco e afirmar um discurso da ordem a todo custo, a custo até do que faz uma cidade funcionar como misturador de pessoas, colocou várias viaturas da CTTU, da DIRCON, com apoio da Polícia Militar para reprimir o Som na Rural, um evento que trouxe vida para um trecho deserto e escuro da rua da Aurora.

João Braga, por fim, é um secretário que nunca foi a uma audiência pública, que foge ao debate, que menospreza a participação popular e a transparência pública. É um secretário que prometeu, no início da gestão, colocar todos empreendimentos de impacto na internet, mas hoje corre para aprovar sem a devida discussão os empreendimentos que terão impacto sobre a cidade toda. É um secretário que promete publicidade e coloca em pauta de uma hora pra outra um processo que estava dormente desde 2011, sem tempo para a comunidade se manifestar sobre ele, para aprovar um edifício-garagem em troca da devolução de uma área pública pra a construção de uma via expressa. E aprova esses empreendimento justamente no conselho que fez questão de lutar para colocar sob seu controle, em direto conflito com o que diz o Plano Diretor da cidade e, principalmente, em direta contradição com a deliberação da V Conferência Municipal do Recife, que pedia a incorporação do CDU ao Conselho da Cidade para garantir que decisões concretas fossem tomadas à luz de uma discussão mais abrangente e de longo prazo sobre a cidade. Ao invés disso, o secretário lutou para que os empreendimentos de maior impacto fossem aprovados em um conselho com menor participação da sociedade civil e só ao final de um processo de negociação liderado por ele em reuniões fechadas.

João Braga é o símbolo de um modelo de gestão urbana de décadas atrás em uma cidade do século XXI, governada por uma gestão que se pretende moderna. João Braga é o símbolo de uma maneira de governar as cidades através da força, do discurso da ordem, mesmo que isso vá resultar uma cidade esvaziada, sem pessoas na rua, sem vida e sem identidade. João Braga é o símbolo de uma cidade que é planejada pelos grandes interesses, a portas fechadas, sem a escuta de quem será mais impactado pelas obras e empreeendimentos, o símbolo de um autoritarismo da política urbana que já deixou de existir nas principais capitais do Brasil. João Braga é o peso morto que impede que os indícios de boas idéias e de uma visão transformadora das cidades, já mostrados em alguns projetos dessa gestão, prevaleçam, floresçam e ajudem a de fato desviar o rumo dessa cidade para o colapso. Sua saída fará bem à cidade, ao prefeito e até ao empresariado que pensa no longo prazo e em construir uma cidade ao invés de destrui-la. Sua saída será a demonstração de uma intenção de mudança real na política urbana e principalmente, uma importante demonstração do interesse de reestabelecer o diálogo franco com a sociedade. E a hora é agora. #ForaBraga

Projeto de lei da Prefeitura afrouxa emissão de alvarás de funcionamento

A Prefeitura do Recife enviou na última quinta-feira um substitutivo ao projeto de lei do executivo nº12 de 2012, que tratava da concessão de alvarás de localização e funcionamento para diversas atividades de uso não habitacional na cidade. Esse PL de João da Costa moficava uma lei de 2008, a 17524, que já havia sido modificada em 2010, pela lei 17631. A provável motivação da elaboração desse substitutivo foi a comoção gerada pela tragédia da Boate Kiss — isso fica patente na proibição explícita do uso de fogos no interior dos estabelecimentos — e o anúncio de endurecimento da fiscalização dos estabelecimentos pela Secretaria de Controle Urbano. Porém, para uma lei que pretende tornar mais rigorosa a fiscalização, é bem estranho que ela tenha sido mencionada em Agosto, em uma nota no Jornal do Commercio, como uma “Lei do Perdão”.

O projeto tramita em regime de urgência e, como foi protocolado como substitutivo de um PL antigo e não como um PL novo, ele vai poder ser votado ainda nesse ano, mesmo tendo sido protocolado depois do prazo limite do dia 18 de Novembro, no qual foram protocolados 22 projetos de lei do executivo. Há rumores de que a Prefeitura pretende votar esse projeto já na semana que vem. Porém existem dois pedidos de audiência pública sobre o projeto protocolados  (req. 7459/2013 e req. 8402/2013) que não foram votados ainda e, se a votação do PL for feita às pressas, será perdida uma importante discussão pública sobre algo que afeta toda a população. E o risco e a irresponsabilidade de uma votação às pressas fica mais clara com uma leitura atenta do PL e da lei original que ele visa modificar. A conclusão é que sob o discurso de um maior rigor na fiscalização, o PL afrouxa bastante as regras de licenciamento de novas atividades comerciais, de oferta de serviço e industriais na cidade do Recife.

 

Para ler os textos do PL original e do substitutivo de Geraldo Júlio:
http://sapl.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28685

 

Observações sobre o texto enviado pela PCR

  • O PL original, apresentado por João da Costa, era um atestado de frouxeza da fiscalização, pois tinha o propósito de prorrogar pela segunda vez os prazos de validade dos alvarás provisórios, que já havia sido prorrogado pela lei 17631. O substitutivo apresentado tem a qualidade de não ter sequer o verbo “prorrogar” em nenhuma de suas flexões no texto. Porém, o prazo ordinário dos alvarás provisórios (nele chamados de “condicionais”) é estendido para 36 meses, ampliando drasticamente o prazo, que na lei de 2008 era de 12 meses. Isso significa três anos de funcionamento em condições mais precárias do que as exigidas para um alvará definitivo. Além disso, o prazo de validade do alvará definitivo passa de 3 anos para 5 anos. Como sabemos que a fiscalização contínua na nossa cidade é muito precária, isso só torna o controle dos estabelecimentos mais esparso, o que vai na contramão da idéia de maior rigidez.

  • O PL também traz para a lei requisitos que estão previstos no decreto regulamentador, mas não traz todos. Itens como atestado de regularidade pelo Bombeiro ou Licença da Vigilância Sanitária foram colocados na lei, mas a exigência de autorização de uma série de órgãos competentes para casos específicos, não. Isso pode ser definido em decreto regulamentador dessa nova lei, mas se não tiver explícito que assim será, pode acabar sendo uma forma de eliminar essas exigências.

  • Uma mudança desse PL em relação à lei 17524, de 2008, é um grave afrouxamento em relação às chamadas Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo, listadas no anexo 8 da lei 16176, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), e que vão desde uma pizzaria até uma grande indústria ou uma garagem de ônibus, passando por shoppings, hipermercados e grandes lojas. Enquanto a lei original determina, em seu artigo 9º, que “O alvará provisório não será concedido na hipótese do exercício de atividades urbanas consideradas potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança, nos termos da legislação municipal”, o presente PL passa a permitir a emissão de alvará provisório para APGIs (art.9º, §1º, §5º e §6º), e, em alguns casos, dispensando alguns tipos de análise! Isso libera a operação de vários estabelecimentos comerciais e outras atividades urbanas que trazem riscos ao sossego e ao bem-estar da população somente a partir de uma análise preliminar e, claro, como é de costume com essa gestão, sem audiência da população interessada e da vizinhança interessada.

  • Outro grave relaxamento das exigências legais diz respeito ao licenciamento ambiental: o PL exige somente a licença prévia para a concessão do alvará provisório (art.7º, §1º, I e §10), que já autoriza o funcionamento do estabelecimento, mas pelas definições do licenciamento ambiental que vêm da Res. 237/97 do CONAMA e são recepcionadas na lei municipal 17017, o funcionamento da atividade só estará autorizado após a emissão de licença de operação: “art.3º – III – Licença de Operação (LO): autorização do início do funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores”. Segundo o PL apresentado, a licença de operação só seria exigida para a emissão do alvará definitivo, mas isso significa que, em tese, a atividade, inclusive industrial, poderia funcionar por até três anos sem estar licenciada. Além disso, a lei restringe a exigibilidade de licença ambiental somente aos casos de (a) atividades potencialmente geradoras de incômodo, conforme a definição da LUOS e (b) atividades instaladas em unidades protegidas. Porém, há atividades que exigem licenciamento ambiental, conforme a lei 17071, e que não estão na lista das atividades potencialmente geradoras de incomodidade, de modo que, se esse PL for aprovado, haverá a possibilidade de emissão de alvará de funcionamento para atividade que deveria ter licenciamento ambiental, sem sequer exigir licença prévia!

  • Também é estranho e preocupante a dispensa de laudo técnico de estabilidade, segurança e habitabilidade da construção para estabelecimentos com área construída menor que 80m². Dá para entender a intenção de desburocratizar, mas essas construções desse porte também caem quando construídas de forma errada. E fica mais preocupante esse tipo de dispensa, assim como outros da lei, quando o art.13 traz a estranha afirmação de que o alvará, mesmo o definitivo, “não constitui documento comprabatório de regularidade da edificação”. Como assim? A idéia de publicar o alvará na internet, afixar cópia em todo lugar etc. não é para dar segurança ao cidadão a respeito da segurança do estabelecimento? Mas como alguém poderá se sentir seguro de alguma coisa com um documento que não comprova nada? A Prefeitura está querendo se desincumbir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população?

  • Um aspecto interessante da proposta apresentada é a dispensa de oferta de vagas de estacionamento para estabelecimentos de até 5000m². Como já é bem conhecido por quem acompanha a discussão sobre mobilidade, a oferta de vagas de garagem acaba servindo como um estímulo ao deslocamento por automóvel e a legislação do Recife até o momento tinha o problema de forçar essa oferta pelos estabelecimentos. Dentre diversos problemas, isso resultava em perda de área construída que poderia ser usada para a atividade fim do estabelecimento sendo transformada em estacionamento. Outro problema é que muitos imóveis em áreas históricas, sem espaço para ofertar estacionamento, acabavam impossibilitados de ser usados como ponto comercial. A regra traz uma flexibilidade benéfica para o empresário que se dispuser a encarar um desafio à carrocracia, mas não avança tanto quanto é preciso: a definição da oferta de estacionamento ainda é livre e uma regra melhor seria uma que colocasse limites à oferta em áreas saturadas da cidade, e, além disso, a dispensa de oferta de vagas não vem acompanhada de uma restrição ao estacionamento em vias públicas.

  • Por fim, um problema sério é que o projeto elimina a figura do Alvará Especial, presente na lei 17524/09, que, dentre outras coisas, permitia tratar de forma diferenciada o licenciamento de atividades em áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e em Imóveis Especiais de Preservação. No primeiro caso, isso vai tornar muito mais complicado regularizar atividades de comércio e serviços em áreas carentes da cidade e das duas uma: nenhum controle ou higienismo social, com a lei pesando com mais força sobre a parte mais carente da cidade sob o manto de uma suposta igualdade de tratamento. No caso dos IEPs, uma certa flexibilização poderia servir de estímulo para o uso comercial do patrimônio histórico, o que incentivaria a sua preservação.

Primeiros passos do projeto Novo Recife na gestão Geraldo Julio

Por Cristina Gouvêa e Leonardo Cisneiros

Após o turbulento processo da passagem do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano no final do ano e do início da gestão de Geraldo Julio na Prefeitura, seguindo o mote da declaração do novo secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, de que iria escutar apoiadores e críticos do projeto para então poder municiar as decisões da Prefeitura na condução do problema, alguns integrantes do Grupo Direitos Urbanos marcaram com ele uma reunião, que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2013. Nesta reunião foi entregue ao secretário, em mãos, uma carta, endereçada também ao prefeito, que mostram a importância estratégica do Cais José Estelita e os graves erros na análise do projeto Novo Recife pela gestão João da Costa e pede que o processo volte para uma etapa que permita a realização dos estudos de impacto e da participação popular efetiva.

Estavam presentes um dos autores das Ações Populares contra a Prefeitura Leonardo Cisneiros, o presidente estadual do Psol Edilson Silva, a presidente do IAB-PE Vitória Régia, o representante do IAB no CDU Cristiano Borba, o Secretário João Braga, a Diretora de Urbanismo Taciana Maria Sotto-Mayor  e assessora da SCDUO Emília Márcia Teixeira. Para desapontamento do grupo, a aparência de abertura ao diálogo da nova gestão mostrou-se ilusória. Apesar da declaração de que ouviria ambos os lados da polêmica sobre o Projeto Novo Recife, no dia anterior à conversa com os integrantes do Direitos Urbanos, já havia ocorrido extensas conversas do Prefeito e do Secretário com os técnicos que conduziram a análise do projeto na gestão anterior e também com os próprios empreendedores. Sem observar o contraditório, isto é, a escuta de todas as partes envolvidas na discussão, a nova gestão municipal desperdiçou uma grande chance de tomar uma postura realmente nova em relação ao planejamento urbano, uma promessa de campanha de Geraldo Júlio, e acabou presa ao que já havia sido acordado a portas fechadas na gestão anterior, endossando o projeto, com todo seu caráter danoso à cidade, e também com todas as graves irregularidades administrativas questionadas em duas Ações Populares e uma Ação Civil Pública. Dentro dessa postura de aceitar como inevitável a aprovação do Projeto, o encaminhamento dado pelo Secretário, sob alegação de que nossa oposição seria somente fruto de falta de informação, foi o de marcar novo encontro dos críticos com os técnicos da área de urbanismo que permaneceram nos quadros após a transição e haviam trabalhado na análise do projeto, para que eles nos fizessem uma apresentação do processo e das mitigações exigidas pela Prefeitura.

Todavia, essa linha de defesa do projeto, adotada pelo secretário, é equivocada pelas seguintes razões, expostas a ele na reunião: (1) questões jurídicas precedem questões urbanísticas, no sentido de que se o processo de análise é nulo, não há base para se discutir mitigações, que são somente controle de danos e (2) se a prefeitura seguisse sua própria lei que determina a realização de um plano urbanístico para a área, o interesse coletivo seria o ponto de partida de qualquer projeto e não a vaga inspiração de ações pontuais  tomadas em função do projeto pronto, já considerado como dado incontestável. Mais grave ainda, insistir que a crítica ao Projeto vem de falta de informação, ou acusa implicitamente de incompetência entidades que vinham analisando minuciosamente o processo e que assumiram uma posição contrária e bem fundamentada ao projeto, ou acaba por admitir que nem todas informações necessárias estavam disponíveis mesmo para os conselheiros do CDU que pediram vistas ao processo.

Ainda assim, em nome do estímulo à abertura para o diálogo, formamos um grupo técnico para este segundo encontro, mesmo cientes de que não havia explicações sobre mitigações e contrapartidas que pudessem sanar o rol de ilegalidades essenciais apontadas nas ações judiciais. Esta ressalva foi feita desde o início da reunião, a fim de deixar claro que a participação nessa discussão não implicava aceitar suas premissas e que não estávamos lá para negociar melhorias pontuais. O representante do MDU-UFPE no CDU Tomás Lapa, Cristina Gouvêa, também autora das Ações Populares e Vitória Régia foram até a Prefeitura para receber de Taciana Maria e Emília Márcia alguns documentos, entre eles pareceres secretos até então, pois a reunião em que foram apresentados foi realizada a portas literalmente fechadas no dia 28 de dezembro do ano passado, além de alguns esclarecimentos processuais que confirmam novamente as acusações feitas nas ações judiciais e uma explicação detalhada sobre as mitigações exigidas pela Prefeitura.

Os dois novos pareceres, anexados ao processo na última hora, são os da Fundarpe e da FIDEM, que dão anuência ao empreendimento, abrindo mão, inexplicavelmente, de preocupações que já haviam sido anunciadas publicamente pelas instituições em ocasiões anteriores. A FIDEM delegou aos órgãos de tráfego a decisão sobre os termos da continuidade da Avenida Dantas Barreto, uma das exigências urbanísticas mais importantes e unânimes, e a Fundarpe, apesar de mencionar a paisagem como um item de grande importância para a área, não fez nenhuma observação ou recomendação a cerca da relação do gabarito dos edifícios propostos com a escala do espaço construído do Bairro de São José. Além disso, a mera anexação dos pareceres ao processo às vésperas da reunião decisiva é irrelevante: sua ausência tornava nulas, por falta de informações essenciais contidas neles, várias etapas da análise técnica do projeto na prefeitura e da discussão do projeto na Comissão de Controle Urbano e no Conselho de Desenvolvimento Urbano. Os pareceres deveriam ter sido lidos, analisados, e incorporados a um relatório que levasse em conta suas informações para a análise do projeto como um todo. Isso não foi feito e o argumento do Ministério Público sobre a nulidade do processo diante da ausência desses pareceres permance válido. 

Dentre desse contexto de grande passividade do poder público em relação ao crescimento da cidade, as mitigações foram apresentadas pelas técnicas como grandes conquistas da Prefeitura diante do poderio imobiliário. Entretanto, elas mesmas admitem que “sem os estudos de impacto ambiental e de vizinhança, não é possível mensurar objetivamente os impactos do empreendimento e, portanto, também não há como avaliar se as exigências são suficientes para mitigá-los e/ou compensá-los”.

Afirmou-se que o Projeto Recife-Olinda, plano de 2005 elaborado pelo poder público, foi tomado como referência para a análise, na tentativa de amenizar a falta do projeto especial exigido pelo Plano Diretor nos artigos 193 e 194. Como já perfeitamente esclarecido por Alexandre Bahia no texto em que comenta no seu blog o parecer da Comissão de Controle Urbano, o projeto Novo Recife, não só não atende como contraria as diretrizes do Recife-Olinda. Quando perguntadas sobre até que ponto o plano original pode ser adotado como referência para análise a resposta das técnicas é a seguinte: “até o ponto em que a legislação não era mais permissiva e até o limite em que foi possível negociar com os empreendedores”.

Nosso papel na reunião foi o de mais uma vez apresentar os fundamentos legais desrespeitados pela prefeitura na análise do projeto. Insistimos também que a falta de procedimentos ao longo do processo, como o projeto de parcelamento do solo, o plano urbanístico, dos estudos de impacto e da abertura para participação popular, geraram uma análise, além de ilegal, inconsistente e incompleta. Taciana Sotto-Mayor chegou a afirmar: “depois de quatro anos de processo, a gente acaba achando que o projeto é bom.” Quatro anos podem parecer muito, mas conduzidos desarticuladamente e sem estes elementos norteadores, não geram um resultado com amadurecimento correspondente ao tempo de processo. A inércia administrativa não pode ser a justificativa para a permissão de uma transformação tão radical e definitiva de uma área tão importante para a cidade, principalmente passando por cima do respaldo e da obrigação legal do poder municipal para assumir o protagonismo na determinação do destino do Cais.

Para garantir, em respeito à moralidade administrativa, que os erros da gestão anterior não prejudiquem a população, nem os empreendedores comprometidos com investimentos de vulto, cabe à atual gestão reconduzir o processo, encontrando uma alternativa. Este é o momento para tomar uma atitude séria e corajosa, retomando o papel do poder público de mediar os interesses reequilibrando os pesos com vistas ao bem coletivo. Não podemos esperar menos do que a anulação do processo de análise do Novo Recife e seu recomeço com base em um plano urbanístico. Se o plano for instrumentalizado através de uma operação urbana, será possível garantir um potencial construtivo superior ao previsto no Plano Diretor, semelhante ao que está sendo adotado hoje, por conta da data de protocolação anterior ao Plano. Assim, a reabertura da discussão do projeto não leva necessariamente a um prejuízo financeiro do empreendedor.  Entretanto, no contexto de uma operação urbana, estes índices construtivos seriam submetidos a um desenho urbano elaborado pela Prefeitura com pensamento abrangente, referente a todo o entorno, e obrigatoriamente balizado por um Estudo de Impacto de Vizinhança e pelas contribuições advindas da participação popular. O projeto Recife-Olinda precisa ser revisto e atualizado, principalmente à luz das definições a cerca do destino do Porto do Recife e da Ferrovia que precisam ser verificadas, mas apresenta-se como uma base bastante avançada e consistente para o novo plano. Com prazos bem estabelecidos e eficiência técnica e administrativa, o tempo necessário para a correção do processo nestes termos, não seria significativo em relação a viabilidade do empreendimento.

Acreditamos na importância de intervenção urbanística no Cais. Não partimos do princípio de que a incorporação imobiliária é nociva para a área, desde que ela atue com o devido direcionamento pelo poder público. Mas as questões sobre legalidade já ajuizadas devem ser respondidas em juízo e as questões sobre mitigação dizem respeito a um controle de danos que já pressupõe o projeto como um dado de forma que não há como entrar nessa discussão sem estar encerrada a discussão jurídica e administrativa preliminar. Só faz sentido a interlocução com a Prefeitura no sentido de encontrar soluções técnicas e administrativas se houver disposição para retornar etapas e corrigir os procedimentos ilegais e insuficientes. Isso não impede que possa haver diálogo e parceria nas várias outras questões urbanas que vêm por aí, como as ligadas à mobilidade ou a revisão da legislação urbanística municipal, mas se for confirmada a intenção em dar continuidade aos atos da gestão anterior, em relação ao Novo Recife, a única esfera de relacionamento possível com a Prefeitura passará a ser a judicial.

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Carta ao Prefeito Geraldo Julio e ao Secretário João Braga sobre o Novo Recife

Documentos anexados à carta:

– Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE
– Nota pública do CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife
– Fim de uma era: breves comentários sobre um parecer técnico (Alexandre Bahia sobre o parecer da CCU)
– Nota de Esclarecimento sobre o Projeto novo Recife da Promotora de Meio-Ambiente do MPPE
– Parecer Jurídico sobre Irregularidades na Composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano