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Ilha do Zeca

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Promotoria de Urbanismo abre inquérito civil sobre a Ilha do Zeca

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – HABITAÇÃO E URBANISMO
PORTARIA Nº 002 /2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.625/93, e:
CONSIDERANDO o Ofício Cir. nº 003/2013, encaminhado a esta Promotoria, oriundo da Procuradoria Geral do Ministério Público, em vista de notícias veiculadas em jornais de grande circulação e redes sociais sobre a existência de ocupações irregulares na denominada “Ilha do Zeca”;

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Breve relato da audiência sobre a Ilha do Zeca

Ontem, na Câmara dos Vereadores do Recife, a pedido do vereador Raul Jungmann, foi realizada audiência pública para discutir a situação da Ilha do Zeca, área entre a Ilha do Retiro e o Coque, ameaçada por dois decretos municipais recentes, que permitem a exploração imobiliária do local. (Apanhado de matérias do JC) A Ilha havia sido transformada em uma ZEPA tipo 2 – Zona Especial de Preservação Ambiental – por uma lei de 2003, a lei 16869, zoneamento definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1996 como aplicável a “áreas públicas ou privadas com características excepcionais de matas, mangues, açudes e cursos d’água”. No entanto, dois decretos, o 23825/08, de João Paulo, e o 26723/12, de João da Costa, criam a permissão para a implementação em parte dessa área de quase 32 hectares de empreendimentos imobiliários com um gabarito que pode chegar a 28 andares.

A Audiência foi registrada em vídeo e em ata, que serão publicados em breve. Portanto, segue um relato resumido dos principais pontos:

Fala de Maurício Laxe (Ecos Brasil. Ex-secretário da Prefeitura do Recife)

Se a audiência tivesse se resumido à fala de Maurício Laxe, ela já teria sido suficiente para demonstrar a necessidade de revogação imediata dos decretos que permitem a exploração imobiliária da Ilha do Zeca.

  • Fez uma apresentação contendo em primeiro lugar uma breve descrição das características físicas e sociais da Ilha do Zeca.

  • Em seguida, apresentou toda a contextualização legal em torno da criação da ZEPA da Ilha do Zeca, as implicações dessa condição e, em função disso, o porquê de a permissão de exploração imobiliária no local ser totalmente ilegal. Em resumo, a classificação da área como uma ZEPA tipo II e uma disposição explícita do art. 3º do decreto de 2012, tornam a Ilha uma Unidade de Conservação da Natureza (UCN), na categoria Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), o nível mais restrito das unidades que permitem um uso sustentável. No entanto, a permissão para a construção na ilha, com previsão de mais de 14 torres de 28 andares e a chegada de uma população prevista em 4 mil habitantes, conflita diretamente com o status de UCN-ARIE: a Resolução 12/89 do CONAMA diz que são proibidas nessas áreas usos que possam colocar em risco a conservação dos ecossistemas, a proteção especial a espécies raras e a harmonia da paisagem. Além disso, a classificação da área como UCN implica que qualquer uso deve ser supervisionado por um Comitê Gestor, o que é ignorado pelo decreto.

  • Além disso, o decreto contém outras irregularidades. Qualquer intervenção em uma unidade de conservação deveria ser precedida por um Estudo Prévio de Impacto Ambiental, como previsto, inclusive, pelo Código de Meio Ambiente do município, mas, como em quase tudo no Recife, essa exigência foi ignorada. (Da mesma forma foi ignorada, como quase tudo em Recife, a exigência de participação popular anterior à elaboração do decreto, como prevê o Estatuto das Cidades e toda a legislação ambiental). O decreto também é ilegal por invadir a competência do poder legislativo ao inovar em matéria de zoneamento urbano e parâmetros construtivos sem ser mediante uma nova lei. Na prática, segundo Maurício Laxe, o decreto modifica a Lei de Uso e Ocupação do Solo sem passar pelo processo legislativo.

  • Acrescente-se a isso suspeitas sobre detalhismo de certas regras de edificação e a maneira como o decreto parece ter sido feito sob medida para um projeto para a área não conhecido pelo público. Em primeiro lugar, o gabarito de 28 andares é injustificado e parece arbitrário. Mas, de forma mais importante, como fica claro em um mapa na apresentação do representante da Prefeitura, a área da Ilha em que o decreto permite a edificação “coincide” com a única área de terra firme atualmente (onde estão os campos de futebol usados pelas comunidades vizinhas). Nessa parte das suspeitas, ele também detalhou um esquema de triangulação através de ações judicias para a regularização de terras griladas, em que um terreno é apresentado como pagamento de uma dívida judicial e, com isso, se consegue o seu registro. “Coincidentemente”, essa seria a explicação apresentada mais adiante pelo representante dos supostos proprietários para o fato da escritura ter sido lavrada em São Paulo.
  • O que ele propõe como encaminhamento. Ao executivo: revogação dos decretos ou mesmo anulação, por reconhecimento de sua irregularidade. Ao legislativo: a instalação de uma CPI para investigar a situação das unidades de conservação no município do Recife, pois o caso da Ilha do Zeca seria somente a ponta do Iceberg. Ao Ministério Público: ação civil pública para anulação dos decretos caso a Prefeitura seja inerte e abertura de inquérito penal para apuração de possível grilagem na aquisição da área e de má-fé na elaboração do decreto.

Fala de Romero Pereira, arquiteto, secretário executivo da secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife

  • Reconheceu a “falta de pernas” do poder público para fiscalizar todas as agressões ao meio ambiente. Disse que há a invasão tanto por parte das construtoras, quanto da população mais carente e nessa linha puxou uma das polêmicas do debate posterior: a necessidade de disciplinar a criação de camarão em viveiros da Ilha do Zeca.

  • Disse que a PCR está trabalhando na implementação do SMUC – Sistema Municipal de Unidades de Conservação. E também que não há plano de manejo para nenhuma unidade de conservação no Recife. Estão iniciando os planos de manejo da mata do Curado, do Engenho Uchoa e iniciando uma ideia de concurso de projeto para o Parque dos Manguezais (parque Josué de Castro).

  • Quanto à Ilha do Zeca, o secretário disse que os decretos serão objetos de análise pela atual gestão.

Fala de Geraldo Margela, Promotor de meio-ambiente da capital


  • A área da Ilha do Zeca integra a área do estuário do rio Capibaribe e, portanto, seria bem público da União. Além disso, o rio Capibaribe é um rio estadual e, portanto, o disciplinamento da preservação ambiental na Ilha do Zeca deveria estar a cargo do Estado, não do Município.

  • A Secretaria do Patrimônio da União, em audiência no MPPE ocorrida há cerca de um ano e meio, declarou não ter conhecimento de nenhum proprietário da área.

  • Há um parecer da Secretaria de Meio Ambiente da época do decreto contrário à ocupação imobiliária da Ilha do Zeca.

  • Foram enviadas recomendações do MPPE e do MPF para o Município do Recife para que não fosse feita qualquer ocupação daquele território, exceto para lazer e usufruto das comunidades vizinhas. A recomendação do MPPE não teve resposta, mas a do MPF, com igual teor, foi acatada pela Prefeitura. No entanto, logo depois o ex-prefeito João da Costa emitiu o decreto permitindo a ocupação da área.

Fala de Luiz Fernando Moraes, da ASPAN

Endossou a fala de Maurício Laxe e não acrescentou muita coisa a respeito do problema específico da Ilha do Zeca. Falou mais da importância da preservação do meio ambiente na cidade do Recife e dos manguezais. (poucas anotações dessa parte. Se tiver algo a acrescentar, informe nos comentários)

Fala de Leonardo Cisneiros, Direitos Urbanos

  • O processo, como tudo o que se faz em Recife, foi claramente marcado por falta de participação popular, o que é mais grave visto que existem populações que tiram sua subsistência do local e que a ocupação da Ilha por um projeto imobiliário de grande porte aumentaria a pressão especulativa sobre a ZEIS do Coque.

  • O Código Muncipal de Meio Ambiente é claro quanto à necessidade de realizar EIA-RIMA para a ocupação de Unidades de Conservação, mas em Pernambuco o Poder Público raramente exige EIA-RIMA por iniciativa própria e só acata sua necessidade quando pressionado pelo Ministério Público.

  • A ilegalidade dos decretos ficou tão clara pela exposição de Maurício Laxe que se trata agora só de acompanhar e fiscalizar o processo de sua revogação. A tarefa grande que a questão da Ilha do Zeca traz é de investigar o resto do iceberg do qual a Ilha é a ponta, isto é, o estado das UCNs no Município do Recife e, mais além, de toda a conservação do meio ambiente, incluindo o processo de licenciamento ambiental.
  • Algo a ser investigado, por exemplo, é a publicação de um decreto bastante similar a esta da Ilha do Zeca, o decreto 26602de Agosto de 2012, que trata da ZEPA do Parque das Capivaras, uma área de 34 hectares entre Apipucos e a BR-101. Este decreto, da mesma maneira que o da Ilha do Zeca, divide a unidade de conservação em dois setores, permitindo a exploração econômica em um deles. Segundo o art. 13 do decreto , essa exploração econômica inclui desde “condomínios multifamiliares” até “empreendimentos hoteleiros de até 100 quartos” e “armazéns gerais e transportadoras de carga em geral”.

Debate

  • Iniciou-se com a fala do representante dos supostos proprietários da área, o arquiteto Fred Moreira Lima, enfatizando que a Ilha do Zeca tem dono – o Moinho Estrela, do Rio Grande do Sul -, que o IPTU vem sendo pago e que os proprietários acompanham com atenção a evolução da legislação urbanística, que já fez reduzir a área edificável de 500.000m², na década de 80, para 90.000m² hoje em dia. Falou também que o projeto inicial, da década de 80, para a Ilha era um shopping (!!).

  • Representantes das diversas comunidades próximas ao local, como Caranguejo Tabaiares, Coque e Brasilia Teimosa, estiveram presentes, dentre eles Rildo Fernandes, Matuto e Rodrigo do Ponto de Cultura do Coque,  Francisco Romeiro, representante dos pescadores do Pina, Dançarino, da comunidade de Caranguejo Tabaiares, e Fusquinha, dos Coelhos. Falaram da importância da preservação do mangue para todo o ecossistema do estuário do Capibaribe e para as atividades extrativistas que sustentam as comunidades. Vários criadores de camarão relataram histórias de décadas de dedicação à atividade e o repúdio a soluções imediatistas que levassem ao encerramento repentino das atividade da carcinicultura, criando um novo problema social. Maurício Laxe e Luiz Fernando Morais, da ASPAN, enfatizaram que o conceito de unidade de conservação não implicava na exclusão das populações tradicionais e que era possível procurar um uso sustentával da área. Foi também cobrada mais participação das comunidades nas discussões sobre a cidade e, sobretudo, um papel de maior destaque nas audiências, visto que nenhum representante delas foi convidado, antes da audiência, a integrar a mesa. O representante dos Coelhos, Fusquinha, já conhecido por defender o Projeto Novo Recife em outras audiências, defendeu mais espaço nas próximas audiências para os empreendedores apresentarem suas propostas.

Bem, como não deu para anotar detalhadamente tudo e um relato mais detalhado demoraria, peço que o que for preciso acrescentar seja dito nos comentários.

Urbanismo, no Recife, já virou caso de Polícia

Por Noelia Brito, advogada e procuradora judicial do Recife (publicado originalmente aqui)

Sem dúvida que houve melhoras, notadamente a partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que prevê punições funcionais e até ação por improbidade administrativa, contra os sonegadores de informações públicas. Mas a falta de transparência e publicidade são mazelas que ainda habitam intramuros, na Administração Pública brasileira e nos negócios por esta e com esta praticados.

Vejamos, por exemplo, o caso da propriedade dos imóveis onde se pretende construir o “Novo Recife”. Sabe-se que não só a questão da mobilidade, mas também – e principalmente -, a própria destinação que se pretende dar à área, é um dos imbróglios das demandas que envolvem os empreendedores, a Municipalidade, a sociedade civil e o Ministério Público.

A área onde se pretende instalar o empreendimento “Novo Recife” foi adquirida num leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, a pedido da Secretaria do Patrimônio da União. Está claro, portanto, que se tratavam e talvez até ainda se trate, de bens públicos que deveriam, antes de sua alienação para a iniciativa privada, ser objeto de intensas discussões com o proprietário originário, ou seja, o povo, que por não ter sido ouvido ali, agora brada sua insatisfação aqui.

Uma área como aquela não poderia, jamais, ter sido alienada sem a oitiva da sociedade civil, a dona de tudo, até o tal leilão. Mas a proprietária não foi ouvida por seus mandatários que se desfizeram de bens públicos sem ouvir o próprio público. O resultado disso, todos estamos, ora testemunhando, ora protagonizando.

O que torna tudo mais grave é que sobre o leilão pendem questionamentos do Ministério Público Federal e até de uma empresa chamada Planos Armazenagem, que se reivindica proprietária de uma parte da área, incluída, segundo aquela empresa, de maneira indevida no leilão. A pendenga já é alvo de investigação da própria Polícia Federal, a pedido da Procuradora da República Mirella de Carvalho Aguiar, que requisitou a instauração de inquérito policial para que sejam investigadas práticas criminosas, na realização do leilão da área, até então, pública, onde o Novo Recife pretende se instalar.

Ainda na semana passada, após eu revelar em artigos publicados aqui mesmo, neste espaço, que o Decreto nº 26.723 de 10 de outubro de 2012, do ex-prefeito João da Costa, autoriza a construção, não só de espigões, mas até de casas de shows na Ilha do Zeca, uma Unidade de Conservação da Natureza, na categoria de Área de Relevante Interesse Ecológico, o vereador Raul Jungmann denunciou a possível ação de grileiros sobre a área, denúncia esta, também já levada para ser investigada pela Polícia Federal.

Ato contínuo à denúncia do vereador, um certo Moinho Estrela, sediado na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, cuja principal atividade é a fabricação das farinhas “Amizade” e “Fidalga”, apressou-se em se anunciar como dono da Ilha do Zeca. Os advogados do tal Moinho informaram, em nota, que a Ilha do Zeca fora propriedade do INSS, recebida como pagamento das dívidas de uma outra empresa, com a autarquia previdenciária Federal. Entretanto, os patronos do Moinho Estrela se esqueceram de informar a que título seu cliente adquiriu um patrimônio público da grandeza e da importância da Ilha do Zeca, sem que a sociedade recifense tomasse conhecimento de tal aquisição, nem fosse consultada, pela União Federal, se concordava com tal alienação.

Será que a Ilha do Zeca foi adquirida em um desses leilões, como aquele que entregou o patrimônio público ao Novo Recife, sem ouvir a sociedade sobre a destinação que se deve dar à Ilha? Se assim for, o caso pode ser até mais grave, já que estamos falando de um patrimônio ambiental de importância e valor inestimáveis para o Recife e, ouso dizer, para toda a Região Metropolitana, já tão devastada e violentada pela especulação imobiliária e pela instalação de empreendimentos econômicos desenvolvimentistas, tudo a qualquer custo.

O que a sociedade espera e cobrará, com certeza, é o rigor necessário na condução dos dois inquéritos policiais, seja o do leilão da área pública onde a Moura Dubeux e a Queiroz Galvão pretendem instalar o empreendimento Novo Recife, seja no que diz respeito às denúncias de grilagem, já protocoladas pelo vereador Raul Jungmann, junto ao Departamento de Polícia Federal, relativas à Ilha do Zeca.

Segundo os advogados do Moinho, em sua nota, a Ilha do Zeca integra a Ilha Joana Bezerra. Fiquei preocupada com esse detalhe que os advogados do Moinho estrela fizeram questão de mencionar, sem que, entretanto revelassem, repita-se, como seu cliente adquiriu a Ilha do Zeca do INSS. Pois muito bem, todos sabemos que o Município do Recife, durante a gestão João da Costa, aprovou, por força da Lei nº 17.645 /2010, o Plano da Operação Urbana consorciada Joana Bezerra.

Além de um Polo Jurídico, a ser composto por oito prédios, onde deverão funcionar o Tribunal de Justiça, o Fórum Criminal, a Defensoria Pública, a Escola Superior de Magistratura, o MPPE, a OAB e um edifício-garagem para 4.340 vagas, a lei prevê como obras prioritárias de contrapartida, a serem custeadas, portanto, pelos empreendedores, a urbanização das margens do Rio Capibaribe, o alargamento da Rua Cabo Eutrópio, a criação de um Anel Viário, do Parque Público Beira Rio de uso comum do povo, além de um acesso à estação intermodal, a construção de um CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil e um Centro Ambiental. Prevê, ainda, a promoção da regularização fundiária da ZEIS Coque, sendo providas habitações de Interesse Social à população moradora dessa ZEIS, atingida pela construção do Anel Viário. A lei já especifica que o Parque Beira Rio é contrapartida a ser financiada pelo Poder Judiciário, enquanto o CMEI será custeado pelos cofres municipais.

Muito generosamente, o prefeito João da Costa ainda doou vários terrenos para que a OAB, o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ministério Público construíssem suas novas instalações no local.

Posteriormente, no dia 20/11/2012, já nos últimos suspiros de seu governo, o ex-prefeito João da Costa entendeu que tinha sido pouco generoso com os empreendedores, então encaminhou novo projeto de lei, excluindo a contrapartida a ser imputada ao Poder Judiciário. O projeto de lei nº 22/2012, outro do apagar das luzes do governo anterior, assim como o Decreto liberando as construções na Ilha do Zeca, datado de outubro de 2012, foi retirado de tramitação a pedido do Executivo, ou seja, do novo prefeito, segundo noticiado na imprensa, porque estava repleto de irregularidades. Seria de fundamental importância que essas “irregularidades” do projeto de lei fossem aclaradas, pois diante de tantas investidas sobre o patrimônio público, notadamente da União, que tem, inclusive, uma Secretaria só para administrar seus bens e que, por conseguinte, deveria estar mais atenta às condições, à arrecadação e à fiscalização desses bens e tendo em vista que o Município arcará com custos das desapropriações, chego a temer que apareçam donos também para a Ilha Joana Bezerra e quem sabe até para os terrenos, tão generosamente, doados pelo ex-prefeito João da Costa à OAB, ao MPPE e ao Poder Judiciário.

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