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Casas Modernistas: o raio-x da omissão planejada

[Por Leo Cisneiros, com a colaboração e investigação de diversos membros do grupo Direitos Urbanos ]

Durante a semana passada, final de Janeiro, as pessoas acompanharam no grupo Direitos Urbanos e na grande mídia o caso da depredação das Casas Modernistas da Rosa e Silva, dois Imóveis Especiais de Preservação representativos da arquitetura modernista pernambucana e uma das poucas obras do arquiteto Augusto Reynaldo que restaram. Quem participa do DU acompanhou a lenta agonia dessas casas desde o ano de 2015, que já foi a sucessão da luta pela preservação do sobrado vizinho, onde funcionou durante décadas a Padaria Capela e que acabou demolido para dar lugar a mais uma farmácia na cidade. Depois que a depredação tomou uma cara clara de demolição, com a retirada de todo telhado, integrantes do grupo Direitos Urbanos, junto com a Troça Carnavalesca Mista Público-Privada Empatando Tua Vista, organizaram um dia de protesto nas casas, com aulas, debates etc. E foi SÓ AÍ, quase três anos após iniciadas as agressões às casas, que foi colocado um tapume e um vigia lá. Depois de tudo depredado, foi colocado um tapume para impedir um protesto.

A Prefeitura disse que fez tudo o que podia. Mas fez mesmo? Esse texto aqui é para demonstrar que não, que houve uma grave omissão que deveria ser investigada inclusive pelo aspecto penal. E também para alertar que a inoperância e a omissão institucionalizada revelada por esse caso coloca todo nosso patrimônio histórico em risco.

Os autos de infração foram realmente aplicados?

A Prefeitura colocou no ar uma ferramenta bem interessante que vale a pena todo mundo aprender a usar, que é o Portal de Licenciamento Urbanístico. Não se iluda que foi por amor à transparência: foi mais uma exigência do empresariado por tramitação mais rápida. Em todo caso, a transparência foi um efeito colateral benéfico. Fuçando lá, descobrimos que cada casa tem quatro autos de infração registrados no Portal.

Para a casa nº 625 (onde funcionou por um tempo a padaria) estão registradas as seguintes infrações:

Já para a casa nº 639, são as seguintes:

Os autos de infração para a casa 625 começam antes de sua transformação em Imóvel Especial de Preservação, com o início de algumas reformas não autorizadas pela Prefeitura. Depois disso, foram várias infrações seguidas nas duas casas, incluindo o início da depredação da casa nº639, com o roubo de esquadrias e outros elementos. À época, em conversa pessoal, o proprietário da Padaria garantiu que já havia denunciado diversas vezes à Prefeitura e à polícia os roubos das peças da casa ao lado. O histórico de autuações dá a impressão de que a Prefeitura agiu a tempo. Mas agiu mesmo?

Notem nos prints acima a coluna “Situação”, na qual se mostra em que ponto estão cada auto de infração. Quando é emitido um auto de infração por um fiscal, primeiro lavra-se esse auto, ele vai para a regional da Diretoria de Controle Urbano (DIRCON), notifica-se o proprietário, dá-se um prazo para ele responder e esse auto é julgado pela chefia da regional e aí é que é definida a multa e ela é imposta ao proprietário. Pois bem, como os quadros acima mostram, hoje, no dia de 8 de fevereiro de 2018, dos oito autos de infração aplicado às duas casas, CINCO ainda estão aguardando julgamento e TRÊS sequer passaram da fase inicial de emissão do auto! Ou seja, NENHUM virou multa mesmo! A espera por julgamento (e aplicação da multa) chega a TRÊS ANOS E QUATRO MESES no caso do primeiro processo da casa nº 625 e tem um auto de infração que ainda não passou de um papel assinado por um fiscal já faz DEZESSEIS MESES!

Enquanto isso, o processo do alvará para o funcionamento da padaria na casa nº 625 durou “apenas” oito meses e foi deferido MESMO COM VÁRIOS AUTOS DE INFRAÇÃO PENDENTES! Repetindo: a Prefeitura deu autorização para o funcionamento de um comércio em um imóvel já estava cheio de infrações por obras sem licença e por danos ao patrimônio histórico! Algo obviamente imoral, inconstitucional, contrários aos princípios do direito aplicáveis à proteção do patrimônio histórico e que já foi um dia também diretamente ilegal na cidade do Recife, mas que passou a ser possível por causa de uma modificação da lei dos alvarás FEITA NA GESTÃO DE GERALDO JULIO, proposta pelo Secretário de Controle (?) Urbano, João Braga.

Por que não interditou logo o imóvel?

Além de toda essa inoperância e conivência, os órgãos de controle urbano deixaram de fazer algo que está previsto em lei: INTERDITAR O IMÓVEL assim que os danos se agravaram. Isso está previsto no Código de Obras e Edificações (lei 16.292/1997):

Art. 265. Uma obra ou edificação poderá ser interditada total ou parcialmente, quando, oferecer perigo iminente de caráter público, hipótese em que o Município exigirá do proprietário os serviços necessários a anular aquele efeito.

Parágrafo único. Se o proprietário não executar os serviços, o Município poderá fazê-los, diretamente ou através de terceiros, cobrando do proprietário os custos dos serviços, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração.

Essa possibilidade chegou a ser colocada explicitamente pela Prefeitura nas matérias sobre os primeiros danos, em 2015, mas nunca foi aplicada mesmo quando a depredação já tinha virado demolição e todo mundo pedia uma providência. Agora, dois anos e meio depois, a Prefeitura vem com a cara de pau de dizer em nota que não “tem o poder (…) de impedir a entrada de pessoas” na propriedade particular, ignorando que isso é a própria definição de “interdição” e que isso está previsto na lei citada acima. E além disso, como diz a mesma lei, ela podia muito bem ter tomado a dianteira de executar as obras para conter e reverter os danos, cobrando ao proprietário depois, como ela, aliás, fez no caso do acidente que destruiu parcialmente a Ponte d’Uchoa.

E a ação judicial?

A Prefeitura vai dizer que tomou as providências que podia ao ingressar com uma ação judicial (processo nº 0053299016.2015.8.17.0001 ) exigindo do proprietário a restauração do dano e a proteção do imóvel contra o “vandalismo” que ele estava sofrendo. O problema é que essa ação foi proposta em 2015 (em setembro, com a padaria já

Captura de Tela (146)

Procuradora do Município confirma que o pedido de urgência foi somente dois anos depois do ingresso da ação. Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/geral/noticia/2017/09/20/justica-obriga-proprietario-a-recuperar-casas-modernistas-nas-gracas-307605.php

funcionando lá), mas só foi pedida urgência DOIS ANOS DEPOIS! Quando resolveram pedir urgência, a liminar saiu em menos de uma semana, mas o estrago já estava bastante avançado. Por que não houve pedido de liminar já desde o início, visto que se tratava de dano a patrimônio histórico? E por que não pediram medidas que forçassem o cumprimento imediato da liminar, como o bloqueio dos bens do proprietário ou o sequestro das casas?

 

O jogo de tirar a batata-quente do colo

Resumindo o jogo de empurra e desresponsabilização nisso tudo: a Diretoria de Proteção ao Patrimônio Cultural (DPPC), que é quem cuida da fiscalização do patrimônio histórico, não tem poder de polícia e, portanto, precisa da DIRCON para aplicar multas e embargar ou interditar obras e da Procuradoria do Município para poder entrar com ações judiciais. A DIRCON fez que autuou o proprietário, mas na realidade só fez preencher uns papéis chamados de “auto de infração” sem julgar e aplicar nenhuma das multas. Interditar o imóvel, então, nem pensar. E ainda por cima deu um alvará para a padaria funcionar se aproveitando justamente do estrago feito (que foi para abrir um estacionamento). A Procuradoria Municipal entrou com uma ação, mas sem pedido de urgência e sem pedido de garantias, deixando a situação se agravar. O Ministério Público, ao saber que a Procuradoria já tinha entrado com uma ação, arquivou o caso, embora ele devesse fiscalizar até o fim se isso seria o suficiente e nada o impedisse de entrar com outras ações, seja contra a Prefeitura (exigindo que ela fizesse logo a obra) ou contra o proprietário (pedindo danos morais coletivos, por exemplo).

Descaso de longo prazo

Pra piorar, tem omissões ainda mais profundas e de longo prazo. A Lei dos Imóveis Especiais de Preservação (lei 16.284/97) tem a previsão de uma multa teoricamente capaz de inibir os proprietários mais desinteressados na preservação: 50% do valor venal do imóvel para a realização de obras que alterem as características originais do imóvel e para o descumprimento de determinações da DPPC no sentido de preservar ou recuperar o imóvel (arts. 50 e 51), além da proibição por dez anos de construir no local em caso de abandono ou demolição. Porém… ISSO NUNCA FOI REGULAMENTADO! A lei tem vinte e um anos e as multas nunca foram regulamentadas! Como também não foram as da lei 13.957/1979, de TRINTA E NOVE ANOS atrás, que trata dos “sítios históricos” ou Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural, como Poço da Panela, parte histórica da Boa Vista, Apipucos etc. A regulamentação disso seria algo simples, que dava para fazer por decreto. Porém, em reunião na Câmara Técnica de Patrimônio Histórico do Conselho da Cidade, representantes da DPPC disseram que a gestão preferia esperar até a revisão conjunta dessas duas leis ano que vem para fazer essa regulamentação. Enquanto isso, proprietários podem deixar os imóveis caírem impunemente.

As Casas Modernistas são, portanto, um símbolo de uma falha generalizada na proteção do patrimônio histórico da nossa cidade, que logo logo vai fazer outras vítimas que gozam de um pouco menos de atenção, como a casa nº 176 da rua da Harmonia ou o casarão nº 2152 da av. Dezessete de Agosto, imóveis para os quais já existem projetos de prédio protocolados.

Eu falo em “falha generalizada”, mas isso na verdade é o objetivo, é o projeto. Essa bagunça e essa inoperância são convenientes demais a quem faz da cidade uma mercadoria para serem um mero acaso. Como diz o antroprólogo James Holston, falando justamente da legislação de acesso à terra e de regulação da cidade, “Longe de ‘não ter leis’, de que a lei ‘não funcione’ ou da ‘inoperância da lei’, como se ouve com frequência de brasileiros como de estrangeiros, (…) demonstrarei que as elites têm usado a lei de forma brilhante (…) para manter conflitos e ilegalidades a seu favor (…) manter privilégios e a imunidade” (Cidadania Insurgente, p. 43)

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O Sobrado 651 da Rosa e Silva e o problema na preservação de novos edifícios no Recife.

Por Rodrigo Cantarelli (FUNDAJ/Direitos Urbanos)

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Na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano, CDU, da cidade do Recife, realizada no dia 12 de dezembro de 2014, foi decidida a não classificação como Imóvel Especial de Preservação, IEP, do sobrado número 651 da Avenida Conselheiro Rosa Silva. Esse ato do conselho serve como uma mostra clara dos procedimentos errados que vêm sendo adotados pela Prefeitura da Cidade para a preservação do edifícios históricos da cidade.

O parecer sobre o Sobrado 651, discutido na reunião, ficou a cargo do conselheiro Antônio Carrilho, representante do SINDUSCON (Sindicato da Construção Civil, o sindicato das construtoras), o que já desperta um certo estranhamento: qual a capacidade técnica que o próprio SINDUSCON tem para discutir questões relativas a preservação do patrimônio na cidade? O parecerista, mostrando-se conhecedor do assunto, limitou-se, apenas, a transcrever o parecer relacionado ao imóvel apresentado na Comissão de Controle Urbanístico, CCU, elaborado pela Federação das Indústrias de Pernambuco, FIEPE, outra entidade sem nenhum conhecimento sobre as questões pertinentes ao patrimônio cultural da cidade. Nesse texto, nos limitaremos, portanto, a questionar quais foram os argumentos que levaram a FIEPE a desmerecer o pedido da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC) da Prefeitura do Recife, esse sim, um órgão técnico especializado em patrimônio, com técnicos voltados para essas questões.

O parecer da FIEPE primeiramente questiona a inexistência de qualquer citação ao Sobrado 651 no estudo realizado pela Prefeitura do Recife, em 1996, para a classificação dos primeiros IEPs, como um fator determinante para ele não possuir qualquer valor patrimonial. Isso mostra um claro desconhecimento da história da preservação do patrimônio, que mostra como, ao longo do século XX, o patrimônio foi reinventando as formas de se preservar, bem como ampliando o leque de bens culturais que merecessem um cuidado especial. Se esse mesmo princípio, adotado no parecer da FIEPE, tivesse sempre sido acatado pela Prefeitura do Recife, primeiramente, não deveria existir nenhum IEP, uma vez que esse instrumento de preservação foi somente inventando em 1996, quando a cidade do Recife, desde 1979, já apresentava instrumentos legais que preservavam edifícios considerados de valor cultural para a cidade. Sendo assim, qual seria a necessidade de se preservar novos bens além daqueles já identificados na década de 1970?

A FIEPE, em seus argumentos contra a classificação como IEP do Sobrado 651, segue argumentando com debilidade ao querer mostrar, por exemplo, que a existência de sobrados semelhantes ao da Rosa e Silva em diversos outros sítios históricos da cidade, dispensariam o Sobrado 651 da classificação como IEP. O simples fato de existiram exemplares semelhantes em outras áreas do Recife não desmerece a intenção em se preservar esse edifício especificamente. Se pensarmos assim, a Rua da Imperatriz, que é composta praticamente por edifícios da mesma tipologia arquitetônica, poderia ser inteiramente demolida, deixando-se apenas um sobrado como registro único dos edifícios que ali existiram. Percebe-se, portanto, com esse simples exemplo, o quão insana é essa argumentação.

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Trecho do Mapa do Recife, de 1906, com Sobrado 651 destacado

Além disso, o que um sobrado na Rua Velha, na Rua da Santa Cruz ou na Rua Visconde de Goiana, para tomar como referência as imagens mostradas no parecer da FIEPE,  conta sobre o processo de ocupação da Avenida Conselheiro Rosa e Silva ou do Bairro da Graças? Certamente, podemos dizer que eles não representam NADA. A preservação do Sobrado 651 não é apenas uma questão de se preservar tipologias arquitetônicas, é também uma questão de se preservar a história da ocupação da cidade do Recife, atendendo perfeitamente ao Artigo 123 do Plano Diretor, quando ele afirma que a classificação de novos IEPs deverá levar em conta a preservação da paisagem e da memória urbana e a manutenção da identidade do bairro. Levando-se em conta esses aspectos, o sobrado 651 é sim o último exemplar desse tipo em toda essa parte da cidade.

Mas não são somente essas as falhas do parecer da FIEPE, o texto segue com um questionamento por demais raso sobre a datação do imóvel feita pela DPPC:

“Entendo que não restou clara a “referência histórico–cultural” nem a “representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX”, visto não haver certeza nem quanto à época da construção do imóvel. O mapa anexado ao Parecer Técnico (Figura 2) apenas traz a indicação de UM imóvel naquela área, não necessariamente este aqui analisado.”

   Qualquer técnico que trabalhe nessa área sabe que, salvo raras exceções, as edificações construídas no Recife antes de 1939, não possuem a data de construção precisa. Pesquisadores da área costumam adotar diversos procedimentos para estimar o período de construção dos edifícios anteriores a década de 1930, e vão buscar informações em diversos suportes, sejam eles consultas a partir de fotografias antigas, mapas de época, técnicas construtivas, elementos estilísticos ou tipologias arquitetônicas. Nem sempre o pesquisador vai ter em mãos todo esse conjunto de informações citado, no entanto, qualquer pessoa que tenha estudado História da Arquitetura Brasileira sabe que o Sobrado 651 é um típico sobrado do século XIX, não por ele estar marcado na Planta do Recife de 1906, mas sim pela sua volumetria, pela forma da sua platibanda, pelos seus recuos, pelo ritmos de aberturas das janelas e por diversas outras informações que passam batidas ao olhar de um leigo, mas que são claramente percebidas pelos especialistas no assunto.

E é a falta de especialistas nesse assunto que têm feito a Prefeitura do Recife errar sistematicamente na preservação de novos imóveis, pois insiste em submeter o parecer elaborado por seus técnicos mais especializados na questão patrimonial, os técnicos da DPPC, a conselhos que, embora possuam membros que dominem o tema, como os membros do CAU, do IAB e do MDU, de forma geral, não possuem capacidade técnica para discutir a preservação do patrimônio na cidade. Ainda assim, esses representantes com domínio no assunto nunca são ouvidos e o DPPC sequer tem lugar nessas reuniões. Essas falhas ficaram bem evidentes nas discussões feitas na última reunião do CDU, ao tratar do Sobrado 651. Em sua fala, o representante do SINDUSCON, Antônio Carrilho, sequer falou do sobrado em questão, mesmo sendo ele próprio o relator, e limitou-se, apenas, a defender o setor imobiliário e a reclamar dos problemas de trânsito da cidade!IMG_5161b

Da mesma maneira, a conselheira Mana, Emília Avelino, representante da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, SEMOC, da própria Prefeitura do Recife chegou ao absurdo de afirmar que “As casas modernistas têm maior significação pra mim, por ter estudado na faculdade, do que a padaria Capela”, deixando claro que os julgamentos a respeito da preservação da história da cidade estão sendo feitos de forma bastante pessoal. Sendo assim, o patrimônio só diria respeito àqueles que estudaram arquitetura? Esperamos que não, visto que as visões de preservação ao longo do século XX mudaram, assim como também mudaram as aulas na faculdade de arquitetura. Embora a conselheira nunca tenha ouvido falar do Sobrado 651 durante o seu curso de graduação, a minha turma ouviu e chegamos a visitar esse edifício durante uma das disciplinas de História da Arquitetura, que já nos mostrou, em 2002, a importância do edifício para aquela área da cidade.

Essa não é a primeira vez que um parecer indicando a classificação de um imóvel como IEP, elaborado pelo DPPC, foi recusado pela CCU e pelo CDU, o caso do Edifício Caiçara é o mais exemplar de todos e, graças a ação do Grupo Direitos Urbanos, essa questão ainda não foi encerrada. Essas negativas nos levam a diversas reflexões: além dos interesses que alguns relatores, o que essas negativas aos pareceres do DPPC deixam claro? Será que essas negativas foram dadas por pessoas com comprovada capacidade técnica de tratar de assuntos relacionados ao patrimônio cultural?

A não existência, no Recife, de um Conselho Municipal de Patrimônio, tais como os existentes em cidades como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e São Paulo, compromete de forma grave as políticas municipais de preservação. Conselhos desses tipo são compostos por pessoas de comprovada atuação na área e julgam o mérito desses bens culturais a partir de um grande conhecimento do assunto, conhecimento esse inexistente na maioria dos membros do CCU e do CDU. Posto dessa forma, parece bastante claro que as questões de preservação não podem ser discutidas por pessoas que não possuem domínio técnico sobre o assunto, como vem acontecendo no Recife, que já passou mais que da hora de seguir os exemplos dessas outras capitais.

(fotos do imóvel: Leonardo Cisneiros)

O Caiçara, o tombamento prévio e a falha lei do IEP

Letreiro com o nome do Edifício Caiçara parcialmente destruído pela demolição

Letreiro com o nome do Edifício Caiçara parcialmente destruído pela demolição

por Rodrigo Cantarelli, FUNDAJ e Direitos Urbanos

No último dia 27 de setembro, a construtora Rio Ave deu início à demolição do Edifício Caiçara, localizado na Avenida Boa Viagem, tentando dar fim a um processo iniciado há quase dois anos. Desde 2011, quando foi percebido esse risco, uma parcela da sociedade se manifestou contra a perda do edifício e se organizou a fim de evitar essa demolição. Essa mobilização resultou na abertura de um processo de tombamento pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, FUNDARPE, ainda naquele ano.

Já em 14 de maio de 2012, o Ministério Público de Pernambuco expediu uma recomendação à FUNDARPE, à Rio Ave e ao Município do Recife, reforçando os papeis de cada um deles na preservação do Caiçara, uma vez que ele estava com o seu processo de tombamento em aberto, e, por esse motivo, ele deveria ser tratado como se, de fato, já tivesse sido tombado. Essa figura do “tombamento provisório” surge durante as primeiras iniciativas de preservação do patrimônio no Brasil, a fim de assegurar, juridicamente, que o bem fique protegido de qualquer dano enquanto se fazem estudos a seu respeito e tramita o seu processo de preservação.

À parte do processo de tombamento aberto pela FUNDARPE, no dia 1º de outubro de 2012, também foi solicitada à Prefeitura do Recife, a classificação do Edifício Caiçara como um Imóvel Especial de Preservação, IEP. Como explicado pela promotora Belize Câmara nesse artigo (http://acertodecontas.blog.br/artigos/a-verdade-sobre-a-demolicao-do-caicara/) existem várias maneiras do poder público proteger o seu patrimônio cultural e, na cidade do Recife, a classificação de IEPs é uma delas. Neste mesmo mês, a Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, DPPC, da Secretaria de Cultura da Cidade do Recife, atestou que o Edifício Caiçara deveria ser classificado como IEP, e que deveriam ser tomadas as ações necessárias para isso acontecesse.

Na cidade do Recife, existem duas maneiras de classificar um IEP. A primeira delas se dá através de um Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife, que, a partir do ingresso desse projeto, seguindo os princípios do “tombamento provisório”, são suspensas qualquer análise, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo. A segunda maneira se dá através de um estudo realizado pelo DPPC, que a partir de então é encaminhado para votação nas comissões de Controle Urbanístico, CCU, e de Desenvolvimento Urbano, CDU, para então ser encaminhados ao Prefeito do Recife que, através de um decreto, institui o novo IEP. Foi dessa maneira que foram instituídos os últimos IEPs na cidade, como o Instituto Psiquiátrico (decreto 26552 de 13 de julho de 2012) e o Teatro do Parque (Decreto 26610 de 29 de agosto de 2012).

No caso do Caiçara, o pedido de classificação do edifício como IEP foi encaminhado pelo DPPC, em 19 de outubro de 2012, à Maria de Biase, então secretária da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras da Cidade do Recife. Até hoje, quase um ano depois, o processo está estagnado nesse ponto. Em nenhum momento esse pedido chegou sequer a ser colocado na pauta das reuniões das comissões de Controle Urbanístico, CCU, e de Desenvolvimento Urbano, CDU, mesmo o DPPC tendo reafirmando a importância da preservação do Caiçara, e reforçando a solicitação já feita, através de um despacho de 27 de novembro de 2012.

É importante destacar que, nesta segunda possibilidade, não existe a figura do “tombamento provisório” e que o imóvel só se encontra legalmente protegido a partir do Decreto do prefeito do Recife, deixando-o vulnerável durante todo o tempo em que o processo tramita pelos órgãos municipais. Infelizmente existe mais de um caso na cidade onde imóveis históricos foram demolidos, à revelia do DPPC, enquanto tramitava o processo para que eles fossem transformados em IEPs, como aconteceu com o antigo Clube de Engenharia, edificação Neocolonial que existiu na Madalena, e o sobrado Neoclássico da Casa de Saúde São José, no Poço da Panela.

Independente do Edifício Caiçara ter sido demolido antes do encerramento do processo de tombamento estadual, e, por esse mesmo motivo, ainda estivesse legalmente protegido, caso o processo estadual estivesse encerrado, essa demolição poderia ter sido autorizada por outra diretoria da prefeitura, uma vez que não existe um impedimento legal para que ela acontecesse. O exame técnico da proposta de tombamento do Caiçara, elaborado pela FUNDARPE, além de apontar que o edifício é significativo para a memória urbana da Avenida Boa Viagem e do bairro do Pina e, por conseguinte, da cidade do Recife, devendo ser preservado em âmbito municipal, ainda aponta a falta de alinhamento na cidade do Recife da discussão da preservação do patrimônio com a gestão ambiental, urbana e de desenvolvimento, mostrados através dos posicionamentos concedidos sobre o Edifício Caiçara, das Secretarias do Meio Ambiente, de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e da Cultura emitida através da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, DPPC. A lei que define os Imóveis Especiais de Preservação, estabelecendo as condições de preservação, as compensações e os estímulos à preservação desses bens tão significativos para o patrimônio cultural da cidade do Recife, precisa ser revista. Seja pelo pouco incentivo dado aos proprietários para manter esses edifícios, seja porque ela não assegura a preservação da integridade desse patrimônio enquanto se dá o processo de preservação.

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Timeline do caso do Edifício Caiçara:

08/09/2011 – Abaixo assinado repudiando a demolição do edifício e pedindo a sua preservação.
07/10/2011 – Aberto processo de tombamento pela FUNDARPE.
23/11/2011 – Licença de demolição emitida pela prefeitura.
01/12/2011 – Edital de tombamento do publicado no Diário Oficial do Estado.
27/01/2012 – Suspensão da licença de demolição emitida pela prefeitura.
30/03/2012 – Parecer do DPPC, encaminhado ao MPPE, acerca de denúncias sobre a depredação no edifício, e ressaltando a importância dele ser preservado.
14/05/2012 – Recomendação 08/2012 do MPPE
21/09/2012 – Ofício do MPPE para o DPPC, encaminhando a Recomendação 08/2012
01/10/2012 – Solicitação à Prefeitura do Recife para classificar o Edifício Caiçara como IEP
10/2012 – Parecer do DPPC atestando que o edifício deveria ser classificado como IEP
19/10/2012 – Ofício do DPPC encaminhado a Maria de Biase, secretária da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras, solicitando a classificação do edifício em IEP.
19/10/2012 – Ofício do DPPC encaminhado a Belize Câmara, promotora do MPPE, justificando a relevância do imóvel e recomendando a sua preservação.
27/11/2012 – Despacho do DPPC para Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras, solicitando que o imóvel seja classificado como IEP.
28/05/2013 – EXAME TÉCNICO Tombamento do Edifício Caiçara indeferindo o pedido, e afirmando a importância do edifício para a cidade do Recife.
09/2013 – Reunião do Conselho Estadual de Cultura, negando o pedido de tombamento estadual.
27/09/2013 – Início da demolição do edifício e embargo das obras.
30/09/2013 – Entrada na câmara do PLO 263/2013, de autoria do vereador Raul Jungmann, que classifica o Caiçara como IEP.

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