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Geraldo Julio

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LIBERDADE PARA O RECIFE ANTIGO! Corra que a polícia vem ai!

>Por Igor Alves (Frente Independente Popular) e Diego Martiniano

O Recife Antigo constitui hoje um ambiente de disputas entre cachorros bem grandes – Porto Digital, Porto Novo Recife e Prefeitura – e a sociedade civil. A noção de espaço público que ainda se tinha do bairro como um bem de uso coletivo vem sendo “tratorada” pelos principais atores desta disputa. De uma hora para outra, o espaço democrático de convivência deu lugar a um inusitado quadro de contrastes urbanos: Com sofisticados empreendimentos que parecem não dialogar com o lugar e as gentis que o frequentam.

Projeção feita pela FIP nos armazéns do Porto Novo

Projeção feita pela FIP nos armazéns do Porto Novo

Nos últimos anos o bairro do Recife Antigo foi marcado pelo abandono quase completo pelo poder público, o que levou a decadência da vida cultural e a falência de diversos pequenos empreendimentos como boates, bares e restaurantes. Esse abandono motivou a criação de um movimento espontâneo dos jovens que passaram a ocupar este espaço e que chegaram a promover alguns atos exigindo que o poder público retomasse a vida cultural do bairro. A resposta do poder público veio através da criação de atividades culturais, de lazer e esportivas, principalmente aos fins de semana, voltados a classe média. Como se fora sincronizada, a ação do poder público antecedeu a atual reinauguração dos antigos galpões com bares e restaurantes da mais fina gastronomia, e a ocupação do bairro por um forte efetivo militar : a Guarda Municipal, o GATI, a PM, o GOE e até a tropa de choque, transformando o Recife Antigo numa verdadeira UPP. Ironicamente, a sensação de insegurança e a violência parecem ter aumentado na mesma proporção da presença policial (da suposta “segurança” promovida pelo Estado).

Sob a alegação de tentar resolver essa celeuma da insegurança no Recife Antigo, o prefeito Geraldo Julio anunciou na última semana uma série de medidas a serem implementadas no bairro histórico da cidade após o carnaval. Dentre elas, estão a proibição da venda de bebidas em garrafas de vidro, a proibição de jovens menores de dezoito de terem acesso ao bairro sem a presença dos pais ou responsáveis, revistas com direito a detector de metais nas pontes que dão acesso ao bairro etc. Desde dezembro, a prefeitura do Recife já vinha distribuindo panfletos na região em que adverte a não ocupação do Marco Zero por skatistas, ciclistas e patinadores. A justificativa para tal restrição é motivo de divergências dentro da própria prefeitura – uns dizem que o intuito é preservar o piso da praça, enquanto outros afirmam que é para evitar acidentes. Ademais, comerciantes ambulantes também foram “advertidos” a deixarem o local.

Polícia no Marco Zero

Polícia no Marco Zero

As medidas apontadas por Geraldo Julio para garantir a segurança, no entanto, tornaram-se alvo de inúmeros questionamentos por parte da população assim que foram anunciadas. Tais questionamentos revelam a urgente necessidade de discussão junto a sociedade antes de qualquer implementação.

Na noite do último dia 11, integrantes da Frente Independente Popular de Pernambuco (FIP PRAIEIRA) estiveram na Praça do Arsenal e no Marco Zero fazendo panfletagens e projeções, denunciando o aumento da tarifa de ônibus na RMR e a ocupação militar daquele espaço. Durante as atividades, presenciaram dois momentos de correria: O primeiro motivado por um boato de arrastão que foi seguido pela inserção de um forte contingente policial que revistou e levou vários jovens detidos, sob o aplauso da multidão ali presente. Cerca de uma hora depois foram estas mesmas pessoas que aplaudiram a abordagem seletiva e a ação truculenta, que se tornaram vítimas da ação da PM. Além dos ativistas da FIP, dezenas de relatos na intenet dão conta que uma viatura da polícia militar, saindo de uma das ruas do entorno do Marco Zero, adentrou a praça dando ao menos cinco tiros para o alto, esvaziando quase por completo o local.

O lamentável episódio ocorrido naquela noite é de deixar qualquer um intrigado. Não se sabe se em algum momento houve arrastão ou tudo não passou de conflitos entre grupos rivais, também é certo que no momento dos tiros nada de anormal fora notado naquela praça. Ainda que houvesse, nada justificaria descarregar uma arma, mesmo que para o alto em uma praça lotada de pessoas. É de se questionar como é possível que, com tantos efetivos policiais em ação, a ação de criminosos possa ser possível, deliberada e generalizada como os veículos de comunicação tem retratado. E sendo, se este é o modus operandi que a população deve esperar da polícia militar de Pernambuco. O que mais chamou a atenção neste caso é que a responsabilidade do caos instalado naquele espaço repleto de famílias, crianças, amigos e comerciantes foi da própria polícia.

Batalhão de Choque na rua Tomazina

Batalhão de Choque na rua Tomazina

A presença policial é sempre mostrada como sinônimo de segurança ao cidadão, entretanto, essa lógica, tida como uma verdade pela classe média, parece ser posta em xeque na cidade do Recife. Desde que essa verdadeira UPP foi montada nos deparamos com relatos de abordagens de caráter preconceituoso dirigidas a determinados grupos de frequentadores do local. Um dos exemplos mais conhecidos é o do estudante de ciências sociais da UFPE, Siilas Veloso, que denunciou nas redes sociais que, no último dia 6, em menos de trinta minutos foi alvo de duas abordagens policiais promovidas, primeiro pelo GATI em seguida pela Guarda Municipal. Em comum o caráter vexatório, preconceituoso e intimidador das abordagens. A verdade é que existe um claro recorte de cor e de classe na escolha e na forma de abordagem feita pela polícia. É no mínimo curioso que com toda essa ostensividade o clima de medo e a violência cresçam com esse aumento da “segurança” promovida pelo Estado.

Parece de fato existir uma articulação para criar um clima de medo que justifique as medidas de segurança adotadas pela prefeitura e a ação violenta da polícia contra uma parcela da população que frequenta aquele local. Medidas higienistas, ilegítimas, continuidade do processo iniciado por Eduardo Campos para intimidar, expulsar e esconder a parcela da população que é indesejada naquele espaço pela clientela elitista dos empreendimentos recém-chegados. Uma juventude pobre, muitas vezes preta, que ocupou aquele espaço quando o poder público o tinha abandonado e que agora é alvo do mesmo.

CIDADE PRA QUEM?

+ INCLUSÃO

– SEGREGAÇÃO

Legislando em nome do interesse privado – Geraldo Julio, a Boa Vista e o caso do PLE 43/2014

Como quem acompanha o grupo já sabe, o Prefeito Geraldo Julio enviou no dia 18 de novembro um pacotaço de trinta projetos de lei para a Câmara, vários em regime de urgência, para serem votados ainda neste ano. Isso obviamente impede uma discussão detalhada dos projetos pelos vereadores e mais ainda a participação dos cidadãos no processo. Dentre estes vários projetos, um trata de um assunto que foi objeto de uma mobilização do grupo e que foi uma de nossas vitórias: a regulamentação da área histórica da Boa Vista, ameaçada pela expansão imobiliária. No texto que se segue, eu conto a história dessa briga e tento mostrar como as atitudes do Prefeito em relação à área e esse projeto de lei, em particular, são bastante suspeitos de favorecer interesses diretos de uma construtora e do capital imobiliário, acobertando a aprovação irregular e possivelmente criminosa de diversas licenças e deixando em risco a preservação do nosso patrimônio histórico-cultural.

Mapa da área do Plano Urbanístico da ZEPH-8 com destaques dos setores e dos Imóveis Especiais de Preservação

Mapa da área do Plano Urbanístico da ZEPH-8 com destaques dos setores e dos Imóveis Especiais de Preservação

O Plano Diretor da Cidade do Recife (lei 17511/08) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 16176/96) estabelecem, dentre as formas de zoneamento aplicáveis à cidade, Zonas de Proteção de Patrimônio Histórico e Cultural (ZEPH), definidas como “áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de expressão artística, cultural, histórica, arqueológica ou paisagística, considerados representativos da memória arquitetônica, paisagística e urbanística da cidade” (art. 114 Plano Diretor). Os arts. 115 e 117 remetem a regulamentação do uso e ocupação do solo nas ZEPHs a disciplinamento por lei específica, na forma de planos urbanísticos com detalhamento das regras de ocupação e parâmetros construtivos para a área.

A região histórica da Boa Vista é uma dessas zonas, a ZEPH-8, e, segundo o anexo 11 da LUOS de 1996, isto é, antes de o Plano Diretor estender tal exigência para todas as ZEPHs, já estava determinado que as condições de ocupação tanto no Setor de Preservação Ambiental dessa ZEPH, uma área de transição no entorno do conjunto cuja preservação é mais rigorosa, deveriam ser detalhadas em “plano específico”, isto é, em um plano urbanístico que, como tal, deve ser aprovado em lei. O prefeito João da Costa tinha enviado à Câmara dos Vereadores, em 18/11/2010, um Projeto de Lei do Executivo (PLE 22/2010) instituindo o Plano Urbanístico da ZEPH-8. O projeto era surpreendentemente decente para um prefeito que se notabilizou por favorecer as empreiteiras: um estudo minucioso da área resultou em um plano com um nível de detalhe tal que chegava a estabelecer parâmetros urbanísticos para cada FACE DE QUADRA da área. O plano também criava dezenas de novos imóveis especiais de preservação (IEPs) e tinha parâmetros bastante restritivos nas áreas com a maior parte do conjunto preservado.

Esse projeto ficou em hibernação na Câmara por dois anos e foi colocado na pauta de votações do dia 20/11/2012, porém, por razões desconhecidas, mas suspeitas, acabou não sendo votado. A hibernação continuou até 07/05/2013, quando o prefeito Geraldo Julio solicitou a retirada do projeto da Câmara. Tal fato causou apreensão no Direitos Urbanos, visto que a Prefeitura já havia licenciado na época de João da Costa um prédio de 30 andares bem próximo ao Mercado da Boa Vista, em uma área que devia garantir uma ambiência para o conjunto histórico. Com a retirada do Plano da Câmara, o medo foi que a porta ficasse aberta para outros empreendimentos desse tipo e que o entorno do conjunto histórico da Boa Vista ficasse definitivamente estragado. Além disso, quando um projeto de lei como esse está em tramitação, uma série de garantias legais se aplicam aos imóveis da área. Mais especificamente, o projeto listava um conjunto de setenta novos imóveis passíveis de classificação como Imóvel Especial de Preservação, e o Plano Diretor, em seu artigo 123, parágrafo único, estabelece que “a partir do ingresso de Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife para instituição de um IEP, serão suspensas quaisquer análises, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo”. Dessa maneira, a retirada do Projeto de Lei da Câmara e seu respectivo arquivamento, eliminou de súbito a proteção provisória que incidia sobre todos estes setenta imóveis de interesse histórico-cultural. Se o Prefeito quisesse somente dar uma nova redação ao projeto de lei não precisaria disso. Bastaria solicitar à Câmara a suspensão da tramitação até a apresentação de um substitutivo e, assim, evitaria eliminar a proteção provisória dos imóveis de interesse histórico. Do jeito que agiu, ficou no ar a suspeita de que queria mais facilitar a aprovação de projetos na área histórica e em imóveis passíveis de preservação do que reformular o plano.

Diante do risco trazido pela ação do Prefeito, integrantes do grupo Direitos Urbanos ingressaram com uma representação na 35ª Promotoria de Urbanismo, pedindo providências para que fosse regulamentado o plano urbanístico previsto no Plano Diretor e na LUOS e que se recomendasse a suspensão de quaisquer aprovações de projetos para a área até a aprovação desse plano. A representação foi aceita e o MPPE expediu a Recomendação 01/2013, que foi acatada pela Prefeitura que respondeu que iria de fato congelar todos os processos na área até a existência de um plano aprovado. Em 18/11/13 a Prefeitura encaminhou o projeto de lei correspondente ao plano urbanístico, o PLE 57/2013, e, em 21/05/2014, apresentou um substitutivo incorporando emendas parlamentares, que foi aprovado em 01/07/14 e publicado em Diário Oficial em 26/07/14 como a lei nº 18046. O interessante, e mais suspeito, é que o projeto reapresentado em novembro de 2013 era, para todos efeitos práticos, idêntico ao de João da Costa, com os mesmos parâmetros construtivos e a mesma lista de IEPs. A suspeita ficou mais forte: para que retirar um projeto de lei da Câmara e não fazer modificação significativa nenhuma, a não ser para eliminar a proteção temporária de alguns imóveis?

Em 19/08/2014, fizemos pedido de informação a respeito de projetos aprovados na área da ZEPH-8 e a resposta  listou 32 processos dos mais variados tipos, como parcelamentos de terreno, alvarás de demolição, aprovação de projeto inicial etc. Analisamos a planilha partindo da regra do Plano Diretor, de que, enquanto tramitar na Câmara um projeto de lei que transforma um imóvel em IEP, todos os processos sobre ele ficam suspensos, e aí alguns processos chamaram particularmente a atenção:

  • O processo 07.65017.0.13 altera o parcelamento de um lote classificado como IEP tanto pelo Projeto de Lei de 2010, quanto pelo reapresentado pela nova gestão municipal, o Colégio Nossa Senhora do Carmo, nº370 da rua Visconde de Goiana, com um terreno que vai até a Barão de São Borja. É um processo de desmembramento, ou seja, tem o objetivo de dividir em dois o terreno do Colégio, no caso para juntar com o terreno de outro imóvel. Esse processo foi protocolado em 27/11/2013, DEPOIS, portanto, do ingresso na Câmara do projeto de lei da gestão atual, e foi deferido em 02/05/2013, antes da aprovação do projeto na Câmara. (DOC 4) Ou seja, o processo administrativo tramitou em paralelo com o processo legislativo de transformação do imóvel em IEP, infringindo a vedação do art. 123, par.único, do Plano Diretor. O processo de parcelamento foi do começo ao fim justo no período em que todos os processos sobre o imóvel deveriam estar suspensos! Pra piorar, a lei 16284/97, que regulamenta os IEPS, veda, em seu art.11, o desmembramento de terrenos de imóveis classificados assim e, enquanto tramitava um projeto para transformar o Colégio em IEP, ele deveria ser tratado como tal.

    Casarão da Visconde de Goiana, 296, transformado em IEP pela lei 18016 e ameaçado pelo PL de Geraldo Julio

    Casarão da Visconde de Goiana, 296, transformado em IEP pela lei 18016 e ameaçado pelo PL de Geraldo Julio

  • Os processos 07.21265.8.13 e 07.10787.6.14 são ambos referentes a um mesmo imóvel, o de nº 296 da rua Visconde de Goiana, tratando respectivamente de aprovação de projeto inicial e demolição. Este imóvel, que já chamava a atenção do pessoal no grupo do Direitos Urbanos, passou a ser listado no substitutivo apresentado em 21/05/2013 como Imóvel Especial de Preservação. O primeiro processo, o de aprovação de projeto inicial, iniciou-se em 18/07/2013 e foi concluído em 02/12/2013, numa data em que, se a Prefeitura realmente tivesse cumprindo a Recomendação do MPPE, todos os processos estariam congelados. Já o segundo processo, o de licença de demolição, teve início em 27/02/2014 e foi concluído em 05/06/2014, portanto APÓS a entrada em tramitação do substitutivo que classificava o imóvel como IEP, em mais uma violação do art.123, par.único, do Plano Diretor, e da própria lei dos IEPs, a 16284/97.

E aí chegamos ao pacotão de projetos de lei de Geraldo Julio. Dentre os vários projetos apresentados, a Prefeitura encaminhou o de nº 43/2014 que visa uma modificação na lei do Plano Urbanístico da Boa Vista, para incluir a seguinte regra: “Art. 9º Os projetos aprovados e com alvará de demolição já expedido serão regularmente concluídos e licenciados segundo as leis e a classificação dos imóveis vigentes à época de sua aprovação”. Ou seja, o projeto de lei quer tentar remendar a lei aprovada para conceder de graça aos proprietários e empreendedores um “direito de protocolo”, que o STF já mostrou repetidas vezes que não existe (só um exemplo, mais outro e outro). A lei do plano não tinha nenhuma ressalva dessa e isso deveria implicar que todas as licenças concedidas em desacordo com as regras do plano não valessem mais, sobretudo porque seriam licenças incompatíveis com a preservação do patrimônio histórico. O Prefeito quer criar um direito onde a lei anterior já invalidou as licenças e está fazendo isso, como de costume, sem participação popular, com um projeto que não foi objeto de audiências públicas e não passou pelo Conselho da Cidade. E em uma área histórica! Retrocedendo na proteção que a lei já em vigor garante! Tudo isso já bastaria para mostrar a inconstitucionalidade formal e material do projeto de lei.

Já tá rolando por aí propaganda do empreendimento com aprovação irregular na Visconde de Goiana

Já tá rolando por aí propaganda do empreendimento com aprovação irregular na Visconde de Goiana

Mas, o mais grave é que, como vimos acima, algumas dessas licenças não poderiam sequer ter sido expedidas em primeiro lugar, são ilegais, resultam de processos que deviam estar congelados segundo o Plano Diretor! Alguém na DIRCON infringiu a lei, concedeu licença em processos congelados, e o Prefeito, ao invés de anular as licenças e investigar seus subordinados que infringiram a lei, quer PROMULGAR UMA LEI para legalizar o ilícito! (atualização: o mais grave é que essas autorizações, em conflito com uma regra de preservação do patrimônio histórico, podem ter constituído crime ambiental à luz da lei 9605/98) E para piorar, se lermos com atenção o texto do projeto de lei reproduzido acima, ele fala só dos casos em que haja ao mesmo tempo aprovação de projeto arquitetônico E licença de demolição. Mas, por aquela tabela, SÓ HÁ UM CASO ASSIM: o do nº 296 da Visconde de Goiana! Ou seja, o Prefeito Geraldo Julio quer promulgar uma lei, atropelando as exigências de participação popular do Estatuto da Cidade e da Constituição Estadual, para favorecer UM ÚNICO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PRIVADO e que implicará a destruição de um imóvel reconhecido como de interesse histórico-cultural! Trata-se de um caso gritante de violação do princípio da impessoalidade, segundo o qual a administração deve tratar os administrados sem favorecimentos. Um atentado à moralidade administrativa e já seria caso de improbidade só pela falta de participação popular (Estatuto da Cidade, art.52, VI), quanto mais por isso!

O caso já está no Ministério Público, na Promotoria de Urbanismo (a que tinha começado o caso na época da recomendação de congelar os processos) desde o dia 25 de novembro, mas até agora não tivemos resposta. Devemos representar também contra o Prefeito por improbidade administrativa. E esperamos (um pouco em vão) que a Câmara faça seu papel de contrapeso ao Poder Executivo e rejeite essa imoralidade.

Primeiros passos do projeto Novo Recife na gestão Geraldo Julio

Por Cristina Gouvêa e Leonardo Cisneiros

Após o turbulento processo da passagem do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano no final do ano e do início da gestão de Geraldo Julio na Prefeitura, seguindo o mote da declaração do novo secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, de que iria escutar apoiadores e críticos do projeto para então poder municiar as decisões da Prefeitura na condução do problema, alguns integrantes do Grupo Direitos Urbanos marcaram com ele uma reunião, que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2013. Nesta reunião foi entregue ao secretário, em mãos, uma carta, endereçada também ao prefeito, que mostram a importância estratégica do Cais José Estelita e os graves erros na análise do projeto Novo Recife pela gestão João da Costa e pede que o processo volte para uma etapa que permita a realização dos estudos de impacto e da participação popular efetiva.

Estavam presentes um dos autores das Ações Populares contra a Prefeitura Leonardo Cisneiros, o presidente estadual do Psol Edilson Silva, a presidente do IAB-PE Vitória Régia, o representante do IAB no CDU Cristiano Borba, o Secretário João Braga, a Diretora de Urbanismo Taciana Maria Sotto-Mayor  e assessora da SCDUO Emília Márcia Teixeira. Para desapontamento do grupo, a aparência de abertura ao diálogo da nova gestão mostrou-se ilusória. Apesar da declaração de que ouviria ambos os lados da polêmica sobre o Projeto Novo Recife, no dia anterior à conversa com os integrantes do Direitos Urbanos, já havia ocorrido extensas conversas do Prefeito e do Secretário com os técnicos que conduziram a análise do projeto na gestão anterior e também com os próprios empreendedores. Sem observar o contraditório, isto é, a escuta de todas as partes envolvidas na discussão, a nova gestão municipal desperdiçou uma grande chance de tomar uma postura realmente nova em relação ao planejamento urbano, uma promessa de campanha de Geraldo Júlio, e acabou presa ao que já havia sido acordado a portas fechadas na gestão anterior, endossando o projeto, com todo seu caráter danoso à cidade, e também com todas as graves irregularidades administrativas questionadas em duas Ações Populares e uma Ação Civil Pública. Dentro dessa postura de aceitar como inevitável a aprovação do Projeto, o encaminhamento dado pelo Secretário, sob alegação de que nossa oposição seria somente fruto de falta de informação, foi o de marcar novo encontro dos críticos com os técnicos da área de urbanismo que permaneceram nos quadros após a transição e haviam trabalhado na análise do projeto, para que eles nos fizessem uma apresentação do processo e das mitigações exigidas pela Prefeitura.

Todavia, essa linha de defesa do projeto, adotada pelo secretário, é equivocada pelas seguintes razões, expostas a ele na reunião: (1) questões jurídicas precedem questões urbanísticas, no sentido de que se o processo de análise é nulo, não há base para se discutir mitigações, que são somente controle de danos e (2) se a prefeitura seguisse sua própria lei que determina a realização de um plano urbanístico para a área, o interesse coletivo seria o ponto de partida de qualquer projeto e não a vaga inspiração de ações pontuais  tomadas em função do projeto pronto, já considerado como dado incontestável. Mais grave ainda, insistir que a crítica ao Projeto vem de falta de informação, ou acusa implicitamente de incompetência entidades que vinham analisando minuciosamente o processo e que assumiram uma posição contrária e bem fundamentada ao projeto, ou acaba por admitir que nem todas informações necessárias estavam disponíveis mesmo para os conselheiros do CDU que pediram vistas ao processo.

Ainda assim, em nome do estímulo à abertura para o diálogo, formamos um grupo técnico para este segundo encontro, mesmo cientes de que não havia explicações sobre mitigações e contrapartidas que pudessem sanar o rol de ilegalidades essenciais apontadas nas ações judiciais. Esta ressalva foi feita desde o início da reunião, a fim de deixar claro que a participação nessa discussão não implicava aceitar suas premissas e que não estávamos lá para negociar melhorias pontuais. O representante do MDU-UFPE no CDU Tomás Lapa, Cristina Gouvêa, também autora das Ações Populares e Vitória Régia foram até a Prefeitura para receber de Taciana Maria e Emília Márcia alguns documentos, entre eles pareceres secretos até então, pois a reunião em que foram apresentados foi realizada a portas literalmente fechadas no dia 28 de dezembro do ano passado, além de alguns esclarecimentos processuais que confirmam novamente as acusações feitas nas ações judiciais e uma explicação detalhada sobre as mitigações exigidas pela Prefeitura.

Os dois novos pareceres, anexados ao processo na última hora, são os da Fundarpe e da FIDEM, que dão anuência ao empreendimento, abrindo mão, inexplicavelmente, de preocupações que já haviam sido anunciadas publicamente pelas instituições em ocasiões anteriores. A FIDEM delegou aos órgãos de tráfego a decisão sobre os termos da continuidade da Avenida Dantas Barreto, uma das exigências urbanísticas mais importantes e unânimes, e a Fundarpe, apesar de mencionar a paisagem como um item de grande importância para a área, não fez nenhuma observação ou recomendação a cerca da relação do gabarito dos edifícios propostos com a escala do espaço construído do Bairro de São José. Além disso, a mera anexação dos pareceres ao processo às vésperas da reunião decisiva é irrelevante: sua ausência tornava nulas, por falta de informações essenciais contidas neles, várias etapas da análise técnica do projeto na prefeitura e da discussão do projeto na Comissão de Controle Urbano e no Conselho de Desenvolvimento Urbano. Os pareceres deveriam ter sido lidos, analisados, e incorporados a um relatório que levasse em conta suas informações para a análise do projeto como um todo. Isso não foi feito e o argumento do Ministério Público sobre a nulidade do processo diante da ausência desses pareceres permance válido. 

Dentre desse contexto de grande passividade do poder público em relação ao crescimento da cidade, as mitigações foram apresentadas pelas técnicas como grandes conquistas da Prefeitura diante do poderio imobiliário. Entretanto, elas mesmas admitem que “sem os estudos de impacto ambiental e de vizinhança, não é possível mensurar objetivamente os impactos do empreendimento e, portanto, também não há como avaliar se as exigências são suficientes para mitigá-los e/ou compensá-los”.

Afirmou-se que o Projeto Recife-Olinda, plano de 2005 elaborado pelo poder público, foi tomado como referência para a análise, na tentativa de amenizar a falta do projeto especial exigido pelo Plano Diretor nos artigos 193 e 194. Como já perfeitamente esclarecido por Alexandre Bahia no texto em que comenta no seu blog o parecer da Comissão de Controle Urbano, o projeto Novo Recife, não só não atende como contraria as diretrizes do Recife-Olinda. Quando perguntadas sobre até que ponto o plano original pode ser adotado como referência para análise a resposta das técnicas é a seguinte: “até o ponto em que a legislação não era mais permissiva e até o limite em que foi possível negociar com os empreendedores”.

Nosso papel na reunião foi o de mais uma vez apresentar os fundamentos legais desrespeitados pela prefeitura na análise do projeto. Insistimos também que a falta de procedimentos ao longo do processo, como o projeto de parcelamento do solo, o plano urbanístico, dos estudos de impacto e da abertura para participação popular, geraram uma análise, além de ilegal, inconsistente e incompleta. Taciana Sotto-Mayor chegou a afirmar: “depois de quatro anos de processo, a gente acaba achando que o projeto é bom.” Quatro anos podem parecer muito, mas conduzidos desarticuladamente e sem estes elementos norteadores, não geram um resultado com amadurecimento correspondente ao tempo de processo. A inércia administrativa não pode ser a justificativa para a permissão de uma transformação tão radical e definitiva de uma área tão importante para a cidade, principalmente passando por cima do respaldo e da obrigação legal do poder municipal para assumir o protagonismo na determinação do destino do Cais.

Para garantir, em respeito à moralidade administrativa, que os erros da gestão anterior não prejudiquem a população, nem os empreendedores comprometidos com investimentos de vulto, cabe à atual gestão reconduzir o processo, encontrando uma alternativa. Este é o momento para tomar uma atitude séria e corajosa, retomando o papel do poder público de mediar os interesses reequilibrando os pesos com vistas ao bem coletivo. Não podemos esperar menos do que a anulação do processo de análise do Novo Recife e seu recomeço com base em um plano urbanístico. Se o plano for instrumentalizado através de uma operação urbana, será possível garantir um potencial construtivo superior ao previsto no Plano Diretor, semelhante ao que está sendo adotado hoje, por conta da data de protocolação anterior ao Plano. Assim, a reabertura da discussão do projeto não leva necessariamente a um prejuízo financeiro do empreendedor.  Entretanto, no contexto de uma operação urbana, estes índices construtivos seriam submetidos a um desenho urbano elaborado pela Prefeitura com pensamento abrangente, referente a todo o entorno, e obrigatoriamente balizado por um Estudo de Impacto de Vizinhança e pelas contribuições advindas da participação popular. O projeto Recife-Olinda precisa ser revisto e atualizado, principalmente à luz das definições a cerca do destino do Porto do Recife e da Ferrovia que precisam ser verificadas, mas apresenta-se como uma base bastante avançada e consistente para o novo plano. Com prazos bem estabelecidos e eficiência técnica e administrativa, o tempo necessário para a correção do processo nestes termos, não seria significativo em relação a viabilidade do empreendimento.

Acreditamos na importância de intervenção urbanística no Cais. Não partimos do princípio de que a incorporação imobiliária é nociva para a área, desde que ela atue com o devido direcionamento pelo poder público. Mas as questões sobre legalidade já ajuizadas devem ser respondidas em juízo e as questões sobre mitigação dizem respeito a um controle de danos que já pressupõe o projeto como um dado de forma que não há como entrar nessa discussão sem estar encerrada a discussão jurídica e administrativa preliminar. Só faz sentido a interlocução com a Prefeitura no sentido de encontrar soluções técnicas e administrativas se houver disposição para retornar etapas e corrigir os procedimentos ilegais e insuficientes. Isso não impede que possa haver diálogo e parceria nas várias outras questões urbanas que vêm por aí, como as ligadas à mobilidade ou a revisão da legislação urbanística municipal, mas se for confirmada a intenção em dar continuidade aos atos da gestão anterior, em relação ao Novo Recife, a única esfera de relacionamento possível com a Prefeitura passará a ser a judicial.

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Carta ao Prefeito Geraldo Julio e ao Secretário João Braga sobre o Novo Recife

Documentos anexados à carta:

– Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE
– Nota pública do CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife
– Fim de uma era: breves comentários sobre um parecer técnico (Alexandre Bahia sobre o parecer da CCU)
– Nota de Esclarecimento sobre o Projeto novo Recife da Promotora de Meio-Ambiente do MPPE
– Parecer Jurídico sobre Irregularidades na Composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano

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