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Nem sobrado, nem prédio

por Érico Andrade, doutor em filosofia pela Sorbonne. Membro dos Direitos Urbanos e da Ameciclo. Professor da UFPE / ericoandrade@gmail.com

TorresGemeasxPenha

Casas antigas que atravessam a cidade. Modelam o desenho do passado, rarefeito. Sobrados descoloridos pelo tempo. Muita memória que se apaga com os traços do progresso. Inexorável, o progresso segue derrubando a memória dos sobrados, das casas grandes, dos pequenos sítios que situavam a cidade na rota das grandes famílias. Poucas pessoas para vários metros quadrados. Famílias que concentravam a cidade nos seus quintais. Depois dos sobrados, o tempo presente se ramifica em construções que revertem a falta de distribuição do espaço num modelo que comporta mais famílias.

Os grandes sobrados e os condomínios de casas, nobres casas, são dragados por arranha-céus que empatam o vento, a vista, a paisagem, acima de tudo, o próprio céu. No entanto, diante de uma cidade marcada ao longo da sua história pela divisão social, materializada na existência de grandes sobrados, poucos em relação aos mocambos, a existência de grandes construções  poderia ser a redenção em face de um passado turvo. Em uma palavra: excludente. No lugar onde habitava uma família, várias famílias moram. No lugar do reino na terra, destinado a poucas famílias, com sobrenomes bem definidos, temos agora o reino das torres que embora não alcancem o céu, conseguem encobri-lo. Conseguem encobrir o mar que, como diz o poeta, é o seu espelho. Devemos saudar as torres para apagar nosso passado colonial e excludente?

Na história o passado se torna presente porque se repete. É possível vesti-lo com cores mais acesas. Disfarçá-lo com o progresso. A construção de casas grandes e sobrados – construídos sem os critérios que determinam o que é espaço público e o que é espaço privado – foi feita sem critérios, sem planejamento e sem discussão pública. Não houve uma discussão sobre as calçadas, sobre a distribuição dos terrenos e sobre a construção de moradias em conformidade com as demandas sociais. Pessoas foram expulsas sem saber a razão. A existência de sobrados e das casas grandes era o sintoma da exclusão e da cidade pouco ecológica porque era uma cidade para poucos. Uma cidade para os senhores e seus descendentes. Hoje, vão-se os sobrados erguem-se os prédios. No entanto, permanece a mentalidade do sobrado: construções que avançam nas calçadas, nos rios, no espaço público. Construções que não obedecem às leis ou aos estudos de impacto. Construções que subornam o estado, com o pagamento, esporádico, de multas, para manterem a cidade vertical. Estádios construídos sob o escombro dos mocambos. Mocambos que se dissipam em nome do progresso que não lhes concerne, que não lhes pertence. Construções que reconhecem nas questões ecológicas um obstáculo a ser contornado, mas não um problema a ser resolvido.

O problema que liga o Caiçara às casas destruídas em Camaragibe, para a construção das condições para a copa, é que ele revela o DNA do passado que repete o desmando, o casuísmo, a vitória da grana em face da lei. Revela o poder das famílias que governam o estado e reconhecem nele apenas a forma mais prática de perpetuarem seus interesses. Essas famílias e seus subordinados nos pressionam para optar entre o progresso, com os seus prédios paramentados, e o passado colonial dos sobrados. Não se trata de ser contra a verticalização ou contra a expansão da cidade para além das fronteiras do Recife. A cidade pode se ampliar e se descentralizar. A verticalização é necessária, em alguma medida e quando planejada, para termos cidades mais viáveis ecologicamente. No entanto, o que o falso dilema esconde, dissimula é que em Pernambuco o passado é uma história que não se acaba porque apaga a memória na mesma proporção que destrói o presente.

Relato da reunião do CDU de 25.10.13 sobre o projeto Jardins da Aurora

Por Edinea Alcantarabolsista de pós-doutorado da CAPES (PNPD/Institucional), no Laboratório de Estudos Peri-Urbanos (LEPUR), no Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da UFPE

Esse relato foi baseado nas minhas anotações no parecer do representante do Clube de Engenharia, Alexandre Santos e nos comentários do representante do IAB, Ricardo Pessôa de Melo que me foram enviados.

Os arquitetos André Lobo e Gerônimo Cunha Lima fizeram as apresentações dos dois empreendimentos. Foi lido o relatório do pelo representante do Clube de Engenharia, Alexandre Santos e pelo outro relator, o representante do CREA.

Foi levantado pelo representante do IAB a necessidade de um plano urbanístico para a área, conforme recomenda o Plano Diretor, em que no quadrilátero de Santo Amaro deveria ser feita a análise de impacto do conjunto dos projetos já apresentados. Os dois processos são do mesmo interessado – Moura Dubeux Engenharia –, são vizinhos, estão na mesma rua e deveria ser feito, ao menos, um estudo de impacto que aborde ambos e não cada um isoladamente. Como pode um estudo desconsiderar as informações do outro? Nos estudos de impactos apresentados no CDU há um descolamento daquilo que vivemos diariamente na cidade e das considerações dos técnicos que respondem pela elaboração destes estudos. Nós vivemos numa cidade engarrafada e a CTTU afirma que as vias suportam o impacto dos empreendimentos. O representante do IAB também salientou que nunca viu a CTTU reprovar um só empreendimento; a rede de saneamento aflora em todos os pontos da cidade e a COMPESA afirma que a rede suporta a carga projetada; o mesmo com a drenagem, com a rede de espaços públicos, etc. A cidade que vivemos não é a mesma das que falam estes técnicos.

Eduardo Moura salientou que o crescimento da população foi de 8%, mas não especificou o período, e que a quantidade de carros cresceu 80%, portanto não são os empreendedores os responsáveis pelo atual estado da cidade, pois eles não vendem automóveis. Foi contra argumentado por Ricardo que por se tratar de um Conselho de Desenvolvimento Urbano, e não Arquitetônico, ele entendia que o poder público teria grande responsabilidade sobre o aumento dos veículos, porém os incorporadores também são co-responsáveis por que a sua atividade gera fluxos. E ainda questionou os índices construtivos de 5,5, demonstrado pelo empreendedor, mas que na verdade estavam utilizando 7,0 e perguntou ainda se este índice seria possível para toda aquela área.

O representante da ADEMI-PE salientou que os investidores precisam de garantias e de segurança para seus empreendimentos e atentou para o risco de que sejam mudadas as regras do jogo, no caso as leis e regulamentos, depois dos empreendimentos serem previamente aprovados. Ao que Roberto Montezuma rebateu explicitando que a cidade é o lugar da legitimidade e não tão somente apenas da legalidade. E que os projetos precisam ter sustentabilidade e que sejam apresentados os planos urbanísticos para toda a área, como reza o Plano Diretor, e não apenas para o lote, e em dois empreendimentos da mesma construtora, em lotes vizinhos, separadamente.

Tomás Lapa falou de se criar um imaginário positivo para a cidade, como foi feito em Medellín e Bogotá, pois a atual imagem da cidade para seus moradores é negativa. Atualmente a perspectiva da cidade é fragmentada, setorizada, que não oferece segurança, nem possibilidades de espaços públicos de qualidade. Salientou que o CDU não se coloca como um instrumento para melhorar esse cenário na cidade, mas sim para referendar o status quo e aprovar os empreendimentos de impacto, a partir da análise compartimentada dos mesmos.

O representante do CENDHEC salientou que os empreendimentos não atenderão os trabalhadores do Shopping Boa Vista ou da Contax, como apresentado pelo empreendedor para justificar que um dos empreendimentos atenderia quem trabalhava próximo. Com prestações estimadas em R$ 1.700,00 não seria possível atingir esse público, então o fluxo de carros seria intensificado. E recomendou também a análise dos dois projetos em conjunto.

Braga ratificou que o CDU estará vinculado ao Conselho das Cidades e que será um órgão de licenciamento. A partir já da próxima reunião estará subordinado ao Conselho criado pela Conferência das Cidades e vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

Diante desse quadro, coloco algumas questões para reflexão:

1. Por que ainda se continua permitindo que os projetos de impacto sejam apresentados para análise no CDU, em separado, quando o impacto é maior em se tratando dos projetos juntos, e pior quando se tratam de empreendimentos vizinhos e do mesmo empreendedor? Quando, de fato, a atitude mais acertada do ponto de vista do planejamento da cidade seria, ao contrário, analisar todos os empreendimentos em conjunto e seus impactos agregados uns aos outros.

2. Parece-nos uma temeridade que se esteja querendo adensar o bairro de Santo Amaro nesse passo. Estimativas realizadas por um membro dos Direitos Urbanos apontam que caso utilizemos os coeficientes construtivos máximos, atualmente previstos na legislação para todo o bairro, teremos um acréscimo de quase UM MILHÃO DE PESSOAS e 250.000 CARROS no bairro de Santo Amaro. Isso é legal? Parece que sim, pois assim está na legislação. É legítimo? E como vai ficar a vida população que circula, trabalha e mora nesse bairro? É sustentável? Com certeza não, nem do ponto de vista urbano, aqui falando de todos os sistemas envolvidos: esgotamento sanitário, drenagem, abastecimento d’água, produção de lixo, mobilidade, paisagem, microclima, vegetação, espaços, públicos, em resumo bem-estar urbano, e menos ainda é sustentável ambientalmente e socialmente. Duvido também da sustentabilidade econômica.

3. É consenso que o bairro de Santo Amaro precisa de um plano urbanístico que contemple o impacto que o atual coeficiente de utilização do solo pode gerar. Inclusive para por em prática o discurso da própria prefeitura, que é de planejar a cidade a partir do coletivo e não do lote individual. Esse discurso, presente na fala de alguns gestores e do próprio prefeito tem que ter coerência, de fato, com a cidade que está sendo construída. E não servir de retórica para fazer as pessoas sonharem com uma cidade idealizada e distante da cidade real, cada vez mais parada, caso se aplique todos os coeficientes previstos na legislação urbanística vigente. Sob a máxima de A CIDADE NÃO PODE PARAR, estamos andando a galopes para consolidar o RECIFE PARADO. Quando Santo Amaro não tiver mais condição para abrigar torres e empreendimentos de impacto, qual será o próximo bairro?

Alguém postou que ontem, às 13h da tarde, não havia mais sol em um trecho da praia de Boa Viagem, por conta de uma torre que se interpôs entre a beira mar e o sol. É esse modelo de desenvolvimento, aplicado em Boa Viagem, que queremos reproduzir e de forma piorada, em Santo Amaro?

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Áudio da meia hora final da reunião:

A sequência das falas:

  • 0’0″ – Eduardo Moura (Moura Dubeux/ADEMI)
  • 4’38” – Gustavo Miranda (FIEPE (?)/SINDUSCON)
  • 10″52″ – Ana Clara Salvador (FIDEM)
  • 13’21” – Roberto Montezuma (CAU)
  • 16’30” – Paulo Monteiro (CDL)
  • 17’42” – João Braga (SEMOC)
  • 18’30” – FEMICRO
  • 21′ – Alexandre Santos (Clube de Engenharia)
  • 22’52” – Eduardo Moura (MD/ADEMI)
  • 24’22” – Tomás Lapa (MDU-UFPE)
  • 28′ – Augusto Lócio (OAB)
  • 30′ – João Braga (SEMOC)

Carta Aberta ao Povo do Recife – PONTO DE CULTURA ESPAÇO LIVRE DO COQUE

Integrantes do Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque em manifestação na Prefeitura durante a aprovação do Novo Recife pelo CDU

Integrantes do Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque em manifestação na Prefeitura durante a aprovação do Novo Recife pelo CDU

Somos Moradores, de uma área da Comunidade do Coque, que é uma ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) protegida pelo PREZEIS – Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social, LEI 14.947 de 30 de março de 1987, criada pelos MORADORES DAS COMUNIDADES CARENTES DO RECIFE, e homologada pelo então Prefeito, Jarbas Vasconcelos, para proteger os Moradores das ZEIS das expulsões e especulações imobiliárias.

O Prefeito João da Costa doou o terreno da Joana Bezerra, localizada na ZEIS DO COQUE, para a construção da SEDE DA OAB-PE. Nessa sede também, será instalado o MP-PE e o TJPE. Mas essa doação e construção são ilegais, mesmo sendo aprovada pelos Vereadores do Recife. È ILEGAL POR SE TRATAR DE UMA ZEIS: ÁREA DESTINADA PARA MORADIA E POR JÁ SE TER OBRAS APROVADAS NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA PREFEITURA DO RECIFE PARA O TERRENO, QUE DEVERIA SER CONSTRUÍDAS PELA PREFEITURA: POLICLINICA, CENTRO CULTURAL, CENTO PROFISSIONALIZANTE, CENTRO DA JUVENTUDE E ÁREA DE LAZER E ESPORTES E AINDA PODERÁ SER IMPLANTADO O PROJETO COMPAZ QUE É DO PROGRAMA DE GOVERNO DO PRÓXIMO PREFEITO DO RECIFE, GERALDO JULIO, ETAMBÉM, POR CRIAR PRECEDENTES JURÍDICO PARA O FIM DO PREZEIS.

 

Sabemos da importância da OAB-PE, do MP-PE, Do TJPE, POR ISSO IMPEDIMOS QUE, ONDE HOJE EXISTE O FÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO E A AACD, FOSSE CONSTRUÍDO UM CHOPPING CENTER, POR SER UMA ÁREA PÚBLICA. ISSO ELES NOS DEVEM!.

 
Agora somos pegos de surpresa, nos sentimos invadidos, desrespeitados e JUSTAMENTE POR QUEM, POR FORÇA DA LEI E DIREITO, DEVERIA NOS PROTEGER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI. A Construção da Sede da OAB-Pe pode ser realizada no terreno do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, há espaço. Ficaria mais próximo e não infringiria a LEI DO PREZEIS NEM IMPEDIRIA AS OBRAS E PROJETOS SOCIAIS DO COQUE. REIVINDICAMOS O TERRENOS PORQUE AOS POUCO, ESTAMOS SENDO EXPULSOS DO COQUE. Que confiança, segurança passaremos a ter a partir de hoje por diante na Justiça e na Lei?. Para nós esse FATO, nos trás, os sentimentos de insegurança do Golpe Militar de 1964, onde houve a quebra dos Direitos Humanos, o Autoritarismo a Força do Puder e onde não se podia fazer nada, só ser vítima. É assim que nos sentimos. DESDE 1965, ESTAMOS SENDO EXPULSOS DO COQUE.

Em 1960: veio o Desvio do Rio Capibaribe, houve Remoção dos Moradores da Pitangueira para o Janga e UR 10, no Íbura;

  1. 1978: Na Construção do Viaduto Capitão Temudo, Remoção dos Moradores da Vila do Papel;
  2. 1982: Na Construção do Metrô, houve Remoção dos Moradores da Beira da Linha;
  3. 1998: Na Construção do Fórum e AACD, houve Remoção dos Moradores da Vila Jesus;
  4. 2002: Na Construção das Alças do Viaduto Capitão Temudo, houve Remoção dos Moradores da Vila Pantanal e vila do Papel;
  5. 2012: Na Construção do Terminal Integrado de Passageiros, houve Remoção dos Moradores do Sítio Histórico do Cajueiro do Coque, e derrubada de árvores centenária UM CRIME AMBIENTAL;
  6. 2012: Construção da Sede da AOB-PE houve Remoção dos Moradores Feirantes;
  7. O Projeto Consorciada Joana Bezerra, também, removerá Moradores da Rua Cabo Eutrópio e tudo isso acontece NA ZEIS DO COQUE e em nome do Desenvolvimento, Prestação de Serviços e Empregos para os Moradores do Coque. Mas subjacente está a expulsão branca, a especulação imobiliária (polos Médico e Jurídico). Quantos empregos temos no Fórum?

Por fim: assim como o Poder Legislativo, o Puder Judiciário também esta legislando em benefício próprio e marginalizando quem ele devia Representar e Proteger: OS MORADORES DO COQUE. Pedimos não jogar no chão, repasse para outra pessoa.
“Estamos fazendo a nossa parte! Faça a sua!”.

Recife, 24 de outubro de 2012.
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A COORDENAÇÃO DO PONTO DE CULTURA ESPAÇO LIVRE DO COQUE.

Urbanismo, no Recife, já virou caso de Polícia

Por Noelia Brito, advogada e procuradora judicial do Recife (publicado originalmente aqui)

Sem dúvida que houve melhoras, notadamente a partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que prevê punições funcionais e até ação por improbidade administrativa, contra os sonegadores de informações públicas. Mas a falta de transparência e publicidade são mazelas que ainda habitam intramuros, na Administração Pública brasileira e nos negócios por esta e com esta praticados.

Vejamos, por exemplo, o caso da propriedade dos imóveis onde se pretende construir o “Novo Recife”. Sabe-se que não só a questão da mobilidade, mas também – e principalmente -, a própria destinação que se pretende dar à área, é um dos imbróglios das demandas que envolvem os empreendedores, a Municipalidade, a sociedade civil e o Ministério Público.

A área onde se pretende instalar o empreendimento “Novo Recife” foi adquirida num leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, a pedido da Secretaria do Patrimônio da União. Está claro, portanto, que se tratavam e talvez até ainda se trate, de bens públicos que deveriam, antes de sua alienação para a iniciativa privada, ser objeto de intensas discussões com o proprietário originário, ou seja, o povo, que por não ter sido ouvido ali, agora brada sua insatisfação aqui.

Uma área como aquela não poderia, jamais, ter sido alienada sem a oitiva da sociedade civil, a dona de tudo, até o tal leilão. Mas a proprietária não foi ouvida por seus mandatários que se desfizeram de bens públicos sem ouvir o próprio público. O resultado disso, todos estamos, ora testemunhando, ora protagonizando.

O que torna tudo mais grave é que sobre o leilão pendem questionamentos do Ministério Público Federal e até de uma empresa chamada Planos Armazenagem, que se reivindica proprietária de uma parte da área, incluída, segundo aquela empresa, de maneira indevida no leilão. A pendenga já é alvo de investigação da própria Polícia Federal, a pedido da Procuradora da República Mirella de Carvalho Aguiar, que requisitou a instauração de inquérito policial para que sejam investigadas práticas criminosas, na realização do leilão da área, até então, pública, onde o Novo Recife pretende se instalar.

Ainda na semana passada, após eu revelar em artigos publicados aqui mesmo, neste espaço, que o Decreto nº 26.723 de 10 de outubro de 2012, do ex-prefeito João da Costa, autoriza a construção, não só de espigões, mas até de casas de shows na Ilha do Zeca, uma Unidade de Conservação da Natureza, na categoria de Área de Relevante Interesse Ecológico, o vereador Raul Jungmann denunciou a possível ação de grileiros sobre a área, denúncia esta, também já levada para ser investigada pela Polícia Federal.

Ato contínuo à denúncia do vereador, um certo Moinho Estrela, sediado na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, cuja principal atividade é a fabricação das farinhas “Amizade” e “Fidalga”, apressou-se em se anunciar como dono da Ilha do Zeca. Os advogados do tal Moinho informaram, em nota, que a Ilha do Zeca fora propriedade do INSS, recebida como pagamento das dívidas de uma outra empresa, com a autarquia previdenciária Federal. Entretanto, os patronos do Moinho Estrela se esqueceram de informar a que título seu cliente adquiriu um patrimônio público da grandeza e da importância da Ilha do Zeca, sem que a sociedade recifense tomasse conhecimento de tal aquisição, nem fosse consultada, pela União Federal, se concordava com tal alienação.

Será que a Ilha do Zeca foi adquirida em um desses leilões, como aquele que entregou o patrimônio público ao Novo Recife, sem ouvir a sociedade sobre a destinação que se deve dar à Ilha? Se assim for, o caso pode ser até mais grave, já que estamos falando de um patrimônio ambiental de importância e valor inestimáveis para o Recife e, ouso dizer, para toda a Região Metropolitana, já tão devastada e violentada pela especulação imobiliária e pela instalação de empreendimentos econômicos desenvolvimentistas, tudo a qualquer custo.

O que a sociedade espera e cobrará, com certeza, é o rigor necessário na condução dos dois inquéritos policiais, seja o do leilão da área pública onde a Moura Dubeux e a Queiroz Galvão pretendem instalar o empreendimento Novo Recife, seja no que diz respeito às denúncias de grilagem, já protocoladas pelo vereador Raul Jungmann, junto ao Departamento de Polícia Federal, relativas à Ilha do Zeca.

Segundo os advogados do Moinho, em sua nota, a Ilha do Zeca integra a Ilha Joana Bezerra. Fiquei preocupada com esse detalhe que os advogados do Moinho estrela fizeram questão de mencionar, sem que, entretanto revelassem, repita-se, como seu cliente adquiriu a Ilha do Zeca do INSS. Pois muito bem, todos sabemos que o Município do Recife, durante a gestão João da Costa, aprovou, por força da Lei nº 17.645 /2010, o Plano da Operação Urbana consorciada Joana Bezerra.

Além de um Polo Jurídico, a ser composto por oito prédios, onde deverão funcionar o Tribunal de Justiça, o Fórum Criminal, a Defensoria Pública, a Escola Superior de Magistratura, o MPPE, a OAB e um edifício-garagem para 4.340 vagas, a lei prevê como obras prioritárias de contrapartida, a serem custeadas, portanto, pelos empreendedores, a urbanização das margens do Rio Capibaribe, o alargamento da Rua Cabo Eutrópio, a criação de um Anel Viário, do Parque Público Beira Rio de uso comum do povo, além de um acesso à estação intermodal, a construção de um CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil e um Centro Ambiental. Prevê, ainda, a promoção da regularização fundiária da ZEIS Coque, sendo providas habitações de Interesse Social à população moradora dessa ZEIS, atingida pela construção do Anel Viário. A lei já especifica que o Parque Beira Rio é contrapartida a ser financiada pelo Poder Judiciário, enquanto o CMEI será custeado pelos cofres municipais.

Muito generosamente, o prefeito João da Costa ainda doou vários terrenos para que a OAB, o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ministério Público construíssem suas novas instalações no local.

Posteriormente, no dia 20/11/2012, já nos últimos suspiros de seu governo, o ex-prefeito João da Costa entendeu que tinha sido pouco generoso com os empreendedores, então encaminhou novo projeto de lei, excluindo a contrapartida a ser imputada ao Poder Judiciário. O projeto de lei nº 22/2012, outro do apagar das luzes do governo anterior, assim como o Decreto liberando as construções na Ilha do Zeca, datado de outubro de 2012, foi retirado de tramitação a pedido do Executivo, ou seja, do novo prefeito, segundo noticiado na imprensa, porque estava repleto de irregularidades. Seria de fundamental importância que essas “irregularidades” do projeto de lei fossem aclaradas, pois diante de tantas investidas sobre o patrimônio público, notadamente da União, que tem, inclusive, uma Secretaria só para administrar seus bens e que, por conseguinte, deveria estar mais atenta às condições, à arrecadação e à fiscalização desses bens e tendo em vista que o Município arcará com custos das desapropriações, chego a temer que apareçam donos também para a Ilha Joana Bezerra e quem sabe até para os terrenos, tão generosamente, doados pelo ex-prefeito João da Costa à OAB, ao MPPE e ao Poder Judiciário.

Parecer Jurídico sobre as irregularidades do processo sobre o Novo Recife na Prefeitura

Este foi o parecer elaborado pela professora doutora Liana Cirne Lins,  professora da Faculdade de Direito do Recife, da UFPE, e membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB, e pela arquiteta urbanista Clara Moreira mestre pelo MDU/UFPE a pedido de membros do grupo do Direitos Urbanos|Recife e de outros membros da sociedade civil de grande representatividade para a discussão sobre os rumos da cidade para a segunda reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano sobre o Projeto Novo Recife, no final do mandato do Prefeito João da Costa, dia 21 de dezembro de 2012. O texto não pode ser lido na reunião pois a ela foi sustada após a intimação das rés Maria di Biase, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Obras e Virgínia Pimentel, Secretária de Planejamento, pela liminar fruto de uma Ação Popular que denunciava ilegalidades na composição do Conselho. Interessa a publicação no blog, pois o documento resume ilegalidades do processo que tornam nulos os processos administrativos conduzidos pela Prefeitura até aqui em relação ao projeto.

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

SOLICITANTES: Tomás Lapa, Cristiano Borba, Luis de la Mora, Norma Lacerda, Leonardo Cisneiros, Cristina Gouvêa, Vitória Régia de Lima Andrade

OBJETO: Processos administrativos Nºs. 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado na Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José referentes ao empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita

a. DA ILEGALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

A obrigatoriedade do prévio estudo de impacto ambiental para a implantação de projetos potencial ou efetivamente poluidores é uma imposição constitucional disposta pelo art. 225, §1º, IV, da Carta Magna.

Há para a Administração Pública o dever de exigir dos empreendedores que realizem, às suas expensas, o estudo prévio de impacto ambiental, o qual não pode ser dispensado, sempre que se trate de licenciamento de atividade ou instalação efetiva ou potencialmente poluidora ou causadora de degradação ambiental.

Em face da obrigatoriedade do EIA/RIMA para projetos potencial ou efetivamente poluidores, de que é exemplo claro o Projeto Novo Recife, o processo administrativo que desrespeite essa exigência constitucional deve ser reconhecido como nulo.

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 16.176/96, Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife:

Art. 61. Os Empreendimentos de Impacto são aqueles usos que podem causar impacto e/ou alteração no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, habitacionais ou não-habitacionais.
Parágrafo único. São considerados Empreendimentos de Impacto aqueles localizados em áreas com mais de 3 ha (três hectares), ou cuja área construída ultrapasse 20.000m² (vinte mil metros quadrados), e ainda aqueles que por sua natureza ou condições requeiram análises especificas por parte dos órgãos competentes do Município.

Além disso, as leis municipais adiante mencionadas impõem a realização prévia do EIA, posto que o imóvel em discussão sofrerá loteamento, pois nele serão abertas vias e logradouros.

A lei municipal nº 16.243/96, Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, exige que os loteamentos na cidade do Recife causadores de impacto ambiental, preventivamente sofram Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

Art 10. As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão prevenidas ou reprimidas pelo Poder Executivo, através de medidas que visem à preservação ou manutenção das condições de qualidade ambiental sadia em benefício da comunidade recifense.
§1º – São indispensáveis para o exercício das atribuições previstas no “caput” deste Artigo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os quais obedecerão às disposições da Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 1986, do CONAMA e demais normas legais e regulamentares pertinentes. […]
Art 11 – Para efeito da aplicação deste Código, são consideradas como fontes de impacto ambiental as relacionadas no Anexo II, cuja instalação dependerá de autorização e aprovação da SEPLAM. […]
ANEXO II
RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS FONTES DE ALTERAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL
VI – loteamentos de terreno, independentemente do fim a que se destinem;

Finalmente, quanto à cogência do Estudo de Impacto de Vizinhança, igualmente ausente nos processos sob análise, dispõe o Plano Diretor da Cidade:

Art. 188 São considerados empreendimentos de impactos:
I – as edificações não-habitacionais situadas em terrenos com área igual ou superior a 2,0 ha (dois hectare) ou com área construída igual ou superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados);
II – as edificações habitacionais situadas em terrenos com área igual ou superior a 3,0 ha (três hectares) ou cuja área construída ultrapasse 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);
§ 2º A aprovação dos Empreendimentos de Impacto fica condicionada ao cumprimento dos dispositivos previstos na legislação urbanística e à aprovação, pelos órgãos competentes da Administração Municipal, de Estudo de Impacto de Vizinhança, a ser apresentado pelo interessado.

b. DA ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PARCELAMENTO DO IMÓVEL E PELA VIOLAÇÃO AO ART. 186 DA LEI MUNICIPAL N° 16.292/97 E AO ART. 1°, §1°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 23.688/08

Além das nulidades anteriormente apontadas, há de ser analisado, ainda, vício de forma impeditivo não somente do desenvolvimento do projeto arquitetônico engendrado pelo PROJETO NOVO RECIFE, mas inclusive impeditivo da sua propositura.
O parcelamento é requisito lógico para o desenvolvimento de obras de arquitetura em solo urbano.

O parcelamento é requisito lógico para o desenvolvimento de obras de arquitetura em solo urbano, uma vez que define o formato e as dimensões dos lotes que são condicionantes do estabelecimento dos parâmetros urbanísticos. Conforme lição de José Afonso da Silva:

Os índices urbanísticos constituem, com a dimensão dos lotes, os intrumentos normativos com que se definem os modelos de assentamento urbano, em função da densidade populacional e edilícia desejável para determinada zona ou área.
O dimensionamento dos lotes é conceito fundamental para a definição dos modelos de assentamento urbano. (SILVA, Direito Urbanístico Brasileiro, 2012, p. 249).

O Decreto municipal nº 23.688/2008 estabelece:

Art. 1º Os interessados em formalizar processos urbanísticos e/ou administrativos perante as Gerências Regionais da Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, preencherão os formulários apropriados, estes acompanhados dos documentos constantes no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º A falta de um dos documentos indicados no Anexo Único deste Decreto, bem como a ausência do formulário ou o preenchimento deste de modo incompleto, incorreto ou contendo rasuras, emendas ou entrelinhas, impossibilitará a formalização do processo, não gerando qualquer número de protocolo.

O Anexo do referido decreto explicita os documentos necessários para a protocolização dos alvarás de serviço sem reforma e de projeto inicial, senão vejamos:

“Projeto Inicial
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:
“Projeto Arquitetônico em 04 cópias, heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto. OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos.
“Seqüencial (ais) ou nº (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

Disso se conclui pela necessidade prévia ao protocolamento do projeto inicial, como requisito inafastável à formação do processo administrativo, a inscrição imobiliária do imóvel, cuja obtenção deve ser precedida do parcelamento deste.

Entretanto, no momento da formação dos processos administrativos em comento, não estavam registrados os lotes e nem mesmo definidos. Assim, não havia o número sequencial exigido para o protocolamento do processo de projeto inicial.

Mais grave ainda: até hoje tais lotes permanecem indefinidos e tampouco possuem número de sequencial próprio!

De tal modo, uma vez ausente o requisito, de acordo com o art. 1º, § 1º do Decreto, não poderiam os processos sequer ter sido formalizados. Tem-se, portanto, vício de forma a macular, completamente, o desenvolvimento do projeto inicial.

c. DA ILEGALIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO CDU DEVIDO À AUSÊNCIA DE PARECERES DO IPHAN E DO DNIT

A área onde se pretende instalar o empreendimento imobiliário “Novo Recife” está situada no terreno da antiga RFFSA, na Av. Engenheiro José Estelita, Bairro de São José e, conforme atesta a Diretoria de Controle Urbano da Prefeitura do Recife, parte do empreendimento está inserido em poligonal de entorno de monumentos tombados pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional), conforme ofício Nº. 021/98 – 5ª GR IPHAN – MinC, de 21/01/1998, o que torna cogente análise técnica sobre possibilidade ou não do projeto inicial “Novo Recife”.

Da mesma forma, em qualquer área de ferrovia existem faixas de domínio, de segurança e non aedificandi, cuja intervenção impõe consulta prévia ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que deve ser obrigatoriamente ouvido para verificar se estão sendo respeitadas as distâncias mínimas exigidas em lei para essas áreas.

Por essa razão, na tramitação do Projeto Novo Recife e em qualquer outro que tenha como destino a área em questão, torna-se imprescindível a realização de consulta/ouvida prévia do DNIT acerca dos parâmetros construtivos nas faixas de segurança das linhas operacionais, consoante reconhece o próprio Município.

Ocorre que, até o presente momento, nem IPHAN nem DNIT não foram consultados ou apresentaram pareceres técnicos favoráveis acerca do projeto inicial em exame.

A Lei Municipal Nº. 16.292/1997 (Lei de Edificações e Instalações) determina que:

Art. 271. Os processos que dependam da anuência prévia ou parecer do órgão de outras esferas de governo só poderão ser aprovados, pelo Município, quando o interessado cumprir as exigências emanadas daquele órgão.

Finalmente, nos documentos que encaminham os presentes Processos de Projeto Inicial da CCU para o CDU, está explícita a falta de anuência dos órgãos IPHAN, ANAC, Corpo de Bombeiros; a falta de pronunciamento conclusivo dos órgãos IPHAN, DNIT, ANTT, a falta de assinatura de termos de compromisso com os órgãos IPHAN, DNIT, ANTT e com a própria Prefeitura. Ou seja, a CCU ao enviar processos com tais pendências agiu em clara desobediência ao art. 271 da Lei Municipal Nº. 16.292/1997. O CDU por sua vez, não poderia ter recebido estes processos e incorre em ilegalidade se proceder com a análise desta matéria.

O CDU não pode receber matérias da CCU que não estejam “devidamente instruídas dos elementos que embasaram seus pareceres e/ou outros pronunciamentos” , consoante Decreto Municipal Nº. 17.324/1996, que regulamenta a CCU, que dispõe:

Art. 19. A CCU somente encaminhará, para decisão final, ao titular da SEPLAM, ou ao seu substituto legal e/ou ao CDU, conforme o caso, matérias devidamente instruídas dos elementos que embasaram seus pareceres e/ou outros pronunciamentos, sem o que aquelas matérias não serão conhecidas ou recebidas pela SEPLAM ou pelo CDU.

Art. 22. As matérias a serem submetidas a CCU serão examinadas e analisadas por 2 (dois) relatores, designados pelo Presidente, sendo 1 (um) representante do Poder Público e 1 (um) representante da Sociedade Civil, os quais emitirão parecer técnico a ser encaminhado à Presidência com antecedência de 7 (sete) dias da data da reunião na qual aquelas serão discutidas e decididas.

Assim, além de ilegal, a análise dos projetos sem os documentos citados acima, é impossibilitada uma vez que as decisões relativas a estes documentos faltantes poderão acarretar em mudanças do traçado do parcelamento proposto e mudanças no conjunto de parâmetros urbanísticos aplicáveis. Ou seja, a proposta apresentada ainda não está consolidada: Poderá ser alterada mediante exigências por vir.

d. OUTRAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS

a. A Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (LUOS – Lei Municipal Nº. 16.176/1996) em consideração ao memorial justificativo (previsto na mesma LUOS) não prevê outra forma para ações mitigadoras que não sejam obras, conforme o §2º do artigo 62:

Artigo 62, §2º. O Poder Executivo poderá condicionar a aprovação do Memorial Justificativo ao cumprimento, pelo empreendedor e às suas expensas, de obras necessárias para atenuar ou compensar o impacto que o empreendimento acarretará.

Entretanto, dentre as ações mitigadoras propostas no âmbito do Projeto Novo Recife incluem-se outras formas de contrapartida, portanto não previstas na legislação aplicável.

b. A “quadra E” proposta não cumpre a Lei Municipal 16.286/1997 (parcelamento do solo) em seu artigo 33: Não deve ter extensão superior a 300m.

c. O “lote 01/QE” proposto não cumpre a Lei Municipal 16.286/1997 (parcelamento do solo), em seu artigo 36 e observando-se o § 4° do Artigo 37: Deve apresentar 3ª face.

Recife, 20 de dezembro de 2012.

Liana Cirne Lins
Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife/UFPE
Professora do Mestrado em Direitos Humanos/UFPE
Membro da Comissão de Meio Ambiente/OAB
Pesquisadora do Moinho Jurídico
Mestra e Doutora em Direito

Clara Gomes Moreira
Arquiteta e Urbanista
Mestra em Desenvolvimento Urbano
Pesquisadora no Observatório Pernambuco de Políticas Públicas e Práticas Socioambientais

Nota sobre a aprovação forçada do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano

Virginia Pimentel, Emília Avelino e Maria José de Biase na reunião do dia 28.12.12

Virginia Pimentel, Emília Avelino e Maria José de Biase na reunião do dia 28.12.12

Ontem, dia 28 de Dezembro de 2012, um longo processo de afronta à moralidade da administração pública e aos interesse maiores da cidade do Recife chegou a um novo máximo. A apenas quatro dias do fim do mandato do prefeito João da Costa, sem convocação oficial ou aviso prévio a diversos conselheiros, sob o manto de uma outra pauta e, o mais importante, à revelia de ordem judicial que ordenava a suspensão da reunião, o Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife aprovou o projeto imobiliário denominado Novo Recife.

Desde o primeiro anúncio de que a Prefeitura tentaria aprovar o Projeto Novo Recife às pressas, no final do mandato, alertamos para as várias irregularidades do processo de análise na prefeitura, que incluíam a falta de análise dos órgãos de patrimônio, a falta de anuência da AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM sobre o parcelamento do solo, a falta de anuência do DNIT e ANTT sobre a linha férrea que margeia o empreendimento, a falta de estudos de impacto ambiental e de vizinhança, e a afronta ao princípio da participação popular e de publicidade na administração pública. Não havia sido apresentado ao público nada mais do que peças publicitárias do projeto e sua arquitetura real só veio a ser conhecida uma semana antes da realização da reunião. As instâncias técnicas foram pressionadas para aprovar o projeto sem vários documentos necessários e isso chegou a tal ponto que a representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos em uma comissão técnica imediatamente anterior ao CDU se absteve na votação do projeto, por não concordar com o prosseguimento da análise.

Além dessas falhas no processo, algumas das quais desde o seu início em 2008, também foram descobertas graves irregularidades em relação ao próprio Conselho. Esse Conselho é um órgão definido no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor como um dos instrumentos para a gestão democrática das cidades, que deveria servir tanto como uma forma de controle e limitação do poder do Executivo municipal quanto uma instância para deliberar, para além da mera análise técnica, sobre o interesse coletivo dos projetos em análise. No entanto, o princípio da paridade entre a representação do poder público e da sociedade civil no CDU não vem sendo cumprido, havendo vacância de três das quatro vagas destinadas a ONGs. Isso criou um desequilíbrio a favor da administração pública e das entidades empresariais, descaracterizando gravemente o papel do Conselho como órgão regulador. Além disso, diversas representações se encontravam viciadas: vários membros estão no Conselho há mais tempo do que é permitido pelo regimento e o vereador Augusto Carreras, como denunciado na Ação Popular, representa a Câmara Municipal mesmo não sendo membro da comissão de obras e urbanismo, tal como exigido no regimento.

Essas irregularidades foram denunciadas na primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, no dia 30 de Novembro, por meio de questões de ordem que foram rejeitadas sem votação pela presidente do Conselho, a secretária Maria José de Biase, em conflito direto com o regimento. O Ministério Público Estadual também tentou se pronunciar sobre as irregularidades, mas teve sua palavra cassada e, não fosse o pedido de vistas dos representantes do IAB, da UFPE e do CORECON, o projeto teria sido votado. Por todo esse acúmulo de irregularidades e pela evidente intenção da secretária de desenvolvimento urbano em atropelar todas as regras para garantir a aprovação desse projeto é que se tornou necessário levar a questão ao Judiciário.

O meio utilizado para contestar a realização dessa reunião foi a Ação Popular, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal, como instrumento para a defesa por parte dos cidadãos da moralidade administrativa, quando o próprio Poder Público a ameaça. Denunciamos o risco iminente que corria a coletividade da cidade do Recife diante do prenúncio de uma aprovação apressada, secreta e por um conselho ilegítimo de um projeto com tão grande impacto. Nosso argumentos convenceram dois juízes. Certamente convencerão desembargadores e, se preciso for, ministros, mesmo porque os argumentos das Ações Populares denunciavam somente os mais simples dos vícios que marcaram toda a história de análise do Projeto Novo Recife. Há muitos outros e muito mais graves. Por essa razão, as manchetes na mídia não deveriam anunciar o fim dessa discussão, e tampouco aqueles que entendem o dano que tal projeto pode causar à cidade devem achar que a força do dinheiro triunfou sobre a do Direito.

Nós nos opomos ao Projeto Novo Recife não só pelo risco enorme à qualidade urbana, ao desperdiçar a oportunidade de incorporar os terrenos do Estelita numa verdadeira renovação do Centro da cidade e insistindo no modelo ultrapassado e falido dos condomínios fechados e da mobilidade individual, no momento em que a cidade já mostrou exaustivamente seu esgotamento. Nossa oposição também é a um modelo de condução dos rumos da cidade que afronta a moralidade pública, modelo do qual esse projeto é um grande exemplo. Ao invés de zelar pela “função social da cidade e o bem-estar dos seus habitantes” (CF, art. 182), o poder público degradou-se em um mero facilitador do interesse privado, por cima de todas as regras e ritos. E nada mais simbólico dessa degradação que essa reunião às escondidas, cercada por policiais, carregada de ilegalidades.

A reação ao Projeto Novo Recife neste último ano não contou somente com os últimos fatos jurídicos, mas com uma série de eventos, discussões, encontros e produção de material técnico e crítico. Um número considerável de pessoas, grupos e de organizações da sociedade civil se concentraram nesse problema, como um símbolo de nossa crise urbana. Quando o processo chega ao CDU, mais uma vez serve para jogar luz sobre vícios e desajustes na condução do nosso processo de urbanização, principalmente pelo poder público. Impedir que o Novo Recife maltrate a cidade é importantíssimo, e ainda pode ser feito, diante da inconsistência das ações da Prefeitura, mas o mais importante é o marco que ele representa: as coisas não poderão continuar da maneira como vem sendo feitas, mudanças importantes estão acontecendo. Não é contra o CDU que nos levantamos nesse momento, ao contrário, é a favor de um Conselho legítimo que possa atuar efetivamente em favor da cidade.

É com festa que terminamos o ano, pelo campo político que se abriu em torno dessa questão, pela explicitação de feridas como essa, que só poderão ser tratadas se tivermos coragem de encará-las, e pela promessa de que juntos temos muito o que fazer pelo Recife em 2013. Que os últimos eventos sirvam para sensibilizar a nova administração da cidade em relação à atenção necessária à revisão séria da política e das práticas referentes ao planejamento e controle urbano do Recife.

Grupo Direitos Urbanos
FMPE – Fórum de Mulheres de Pernambuco
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
Revocultura – Coletivo de Cultura Livre
FASE Nacional – Plano Nacional Direito à Cidade

(aqueles que quiserem compartilhar a assinatura deste documento, por favor entrem em contato pelo email direitosurbanos@gmail.com)

(Abaixo-assinado contra as irregularidades da análise do Projeto Novo Recife e por uma discussão de verdade com a sociedade – acesse aqui)

Suspensão da segunda reunião do CDU que tentava aprovar o Projeto Novo Recife ainda em 2012

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“Parabenizo a todos vocês pela vitória histórica vivenciada no CDU. Acredito mais do que nunca no movimento da sociedade civil. Mais ainda, essa vitória nos alimenta para novas conquistas em relação ao nosso querido Recife.” Norma Lacerda

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Na última sexta-feira, dia 21 de dezembro de 2012, uma Liminar concedida pelo Juiz da 7ª Vara, José Viana Ulisses Filho, a favor da Ação Popular que denuncia a falta de legitimidade do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) para deliberar sobre o Projeto Novo Recife devido a falta de paridade entre sociedade civil e poder público em sua composição, por vacância de três das quatro cadeiras destinadas a representação das associações comunitárias e ongs, interrompeu e cancelou os efeitos da segunda reunião marcada com o intuito de aprovar o projeto.

O que a votação do Projeto Novo Recife diz sobre o Conselho de Desenvolvimento Urbano?

No tempo que pode durar, a reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da última sexta-feira, dia 21 de dezembro de 2012, foi um retrato do esforço já um tanto desesperado da atual Prefeitura do Recife em aprovar ainda nesta gestão o Projeto Novo Recife para o Cais José Estelita, proposto pelas construtoras Queiroz Galvão, Moura Dubeux, GL Empreendimentos e Ara Empreendimentos.

A aprovação pelo CDU, é a última instância de validação de um projeto de impacto pela Prefeitura. Essa última palavra deve ser dada pelo Conselho, que quando regular, é composto por metade dos membros representantes da sociedade civil e a outra metade do poder público. Nessa etapa a Prefeitura atesta ou não que o projeto é de interesse para a cidade e portanto seus impactos, desde que mitigados e compensados, podem ser absorvidos em função desse interesse. Uma vez considerados válidos pelo CDU, os projetos ainda tem que passar pelo licenciamento que envolve inclusive a realização de estudo de impacto ambiental e de vizinhança e audiências públicas, mas já podem dar início às obras, até as fundações. O licenciamento extrapola o âmbito da Prefeitura e não discute mais se o projeto interessa ou não para a cidade, apenas apura os termos de sua concretização visando evitar ou minimizar os impactos.

Depois de uma infeliz alteração da Lei Orgânica do Município em 2008, que retirou a obrigação de que as políticas públicas do Recife fossem formuladas por conselhos e fóruns paritários e deliberativos, o CDU que poderia ser uma instância de planejamento, consolidou sua atuação como órgão opinativo, servindo na prática como instrumento de legitimação de decisões tomadas anteriormente nos corredores da Prefeitura. Mesmo assim, continuou sendo uma instância importante, pois é o último gargalo pelo qual os projetos de impacto precisam passar, podendo inclusive serem vetados por completo e, bem ou mal, é o ponto em que não há como escapar de alguma publicização do processo.

A principal argumentação repetida insistentemente a favor do Projeto Novo Recife nas reuniões do dia 30 de novembro e 21 de dezembro de 2012 era a de que ele já havia tramitado em todas as instâncias técnicas competentes, mesmo sem apresentar pareceres favoráveis do IPHAN, FUNDARPE, CONDEP/FIDEM, DNIT e ANTT e sem ter passado por nenhum processo de participação popular legítimo, e que, portanto, merecia a anuência dos conselheiros, dando-se pouquíssimo espaço para as tentativas de discussão justamente do processo tortuoso com que o projeto havia conseguido chegar ao CDU.

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Manifestação na entrada da reunião: 12º andar da Prefeitura do Recife.

A presidência do Conselho insistiu também em tratar as manifestações e o desejo de participação do público como um entrave à realização dos trabalhos, quando na verdade o que acontecia era o contrário: a condução da reunião pela Prefeitura reforçava a inocuidade do Conselho, o seu papel de mero confirmador de decisões tomadas anteriormente, enquanto, do lado de fora, impedido de entrar pela guarda municipal, o público clamava por um CDU presente e crítico, que de fato exercesse seu papel à frente dos interesses difusos da cidade. De forma que quem estava realmente dando importância e reconhecendo a força do CDU eram os manifestantes, não a Prefeitura.

O Jornal do Comércio chegou a questionar em entrevista se a denúncia sobre a falta de paridade não era simplesmente uma tática para adiar a aprovação do Projeto Novo Recife. A resposta foi a seguinte: a irregularidade foi descoberta sim nas investigações sobre o processo de aprovação do Novo Recife, e isso mostra que a ordem da pergunta está invertida, ou seja, a atenção especial que este projeto vem recebendo é um instrumento para descobrirmos e corrigirmos as falhas estruturais da atuação do poder público na condução do processo urbano do Recife.

A discussão do Projeto Novo Recife conduzida principalmente pelo Grupo Direitos Urbanos | Recife tem aglutinado uma série de outros atores – movimentos organizados de forma mais tradicional como o SOS Corpo, o Cendhec, o IAB, o CAU, os Comitês Populares da Copa, o CLC, o Caranguejo Uçá da Ilha de Deus e as associações de moradores do Coque, além de especialistas, membros de universidades e alguns políticos de partidos diversos. Este não é o único empreendimento de impacto na cidade, ao contrário, é o símbolo de um momento que o Recife está vivendo tanto em relação a ação do setor imobiliário diante do novo cenário econômico quanto do novo campo político que está se criando na sociedade disposta a pensar em que cidade quer viver e também a agir contra o que ameaça essa idéia de cidade, sempre em construção.

A pressa pela decisão definitiva no interior da sala e a disposição para discussão do lado de fora

Nas últimas semanas intensificou-se profundamente o ritmo de expedição de documentos favoráveis ao projeto nos órgãos públicos, principalmente por intervenções administrativas sobre orientações técnicas que apontavam originalmente para questionamentos ao projeto. Ao mesmo tempo, um volume impressionante de material sobre o assunto foi produzido e circulado na internet, e muito pouco divulgado na imprensa.

Na reunião extraordinária do dia 30 de novembro, foram levantadas duas questões de ordem: uma sobre a ausência de documentos essenciais que inviabilizava uma análise séria e a outra sobre a falta de paridade do conselho, pela vacância de três cadeiras justamente entre as representações de associações comunitárias e ongs. Pelo Regimento Interno, o Conselho deve contar com 14 membros do poder público e entre os representantes da sociedade civil, com 4 representantes do setor imobiliário, 5 de associações profissionais, 1 do PREZEIS e 4 de associações comunitárias e ongs. Destas apenas uma está nomeada, a FIJ. A segunda é do MNLM que está sem conselheiro indicado pela instituição e as outras duas sequer tem instituições nomeadas pelo Conselho. O desequilíbrio atinge não só a paridade entre poder público e sociedade civil, como enfraquece a comunidade em relação ao setor produtor. À revelia do regimento, as questões de ordem não foram colocadas em votação e a reunião continuou. Oito conselheiros anteciparam seus votos a favor do projeto: Paulo Monteiro, do CDL (relator); Maria Lúcia da Silva, da FIJ; Marco Aurélio Melo, do SINDUSCON; José Antônio Simon, da ABIH; Paulo Nery, da CEF; Augusto Carrera, da Câmara Municipal; Débora Mendes, da URB e Jorge Roma, da CUT (destituído na semana seguinte por não ter consultado a instituição sobre a postura adotada no Conselho). Mas os conselheiros Tomás Lapa, do MDU-UFPE; Cristiano Borba, do IAB, Miguel de Medeiros, do CORECON e Virgínia Pimentel, da SAJ, pediram vistas ao processo, o que adiou a votação para a segunda reunião, no dia 21 de dezembro de 2012.

Nesta segunda reunião não houve tempo para muita coisa antes da chegada da liminar, mas foi possível acompanhar a leitura do relatório de vistas da Secretaria de Assuntos Jurídicos que, entre outras manobras para legitimar o processo, tentou justificar a falta de paridade pelo fato de nem todos os representantes do poder público no CDU pertencerem à Prefeitura, de forma que, no seu entendimento, o Mestrado em Desenvolvimento Urbano da Universidade FEDERAL de Pernambuco e a Caixa Econômica FEDERAL, seriam representantes da sociedade civil e equilibrariam a falta de paridade diante da vacância das cadeiras das ongs. Assim como Maria di Biase na primeira reunião, Virgínia Pimentel, afirmou que todas as decisões tomadas por um Conselho não paritário deveriam ser revogadas.

Enquanto isso, do lado de fora, as pessoas seguravam cartazes que explicavam o por quê de estarem ali. No térreo, estudantes de arquitetura e outros interessados passaram a manhã em torno de uma maquete do Bairro de São José com o Projeto Novo Recife inserido, explicando para as pessoas a escala do impacto do projeto versus a insignificância de seus benefícios para a cidade.

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Luan Melo, Barbara Lino e Carla Lima com a maquete, mostrando a muralha de espigões entre o Bairro de São José e a água na primeira foto e a interrupção abrupta da Av. Dantas Barreto na segunda.

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Telão instalado no térreo: a Prefeitura não faz diferença entre representação e participação popular e considera que a presença dos conselheiros substitui a dos ouvintes na reunião.

O Regimento do CDU define que as reuniões do pleno são abertas a quaisquer interessados e não fixa o local para sua realização. A primeira recusa em transferir a reunião para um auditório foi justificada em ata por falta de tempo hábil já que o pedido havia sido protocolado somente quatro dias antes da data marcada. O segundo pedido foi feito com mais de duas semanas de antecedência e não teve resposta. Foi incluída a votação de outro projeto na pauta da reunião, além do Novo Recife, de forma que a sala teria ficado lotada somente com os proponentes diretamente interessados nos dois projetos e os conselheiros, e não houve permissão de acesso nem para o número ínfimo de dez pessoas que havia sido permitido na última reunião. A sexta-feira amanheceu com um telão instalado no térreo e um grupo de policiais fechando a entrada da sala no 12º andar. O telão é bem vindo sim. É o mínimo. Mas não substitui o acompanhamento da reunião de corpo presente. Triste é constatar que ele é uma estratégia de defesa contra a acusação de falta de transparência sem abrir mão de realizar a reunião a portas fechadas, livre dos gritos do público na porta ao lado como da última vez. Se essa atitude refletisse a intenção de acolher o interesse do público no assunto, por que foi guardada em segredo até o dia anterior, através da recusa diária aos pedidos de resposta ao ofício que solicitava a transferência da reunião para uma sala maior e a autorização para transmissão por streamming?

Uma prefeitura que trata a participação popular como entrave, e não como instrumento, não merece respeito. É motivo de profunda vergonha.

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_ Daqui pra frente

A Presidência do Conselho e a Secretaria de Assuntos Jurídicos recusaram-se a interromper por completo a reunião após a apresentação da Liminar pela oficial de justiça, só o fariam após protocolação do documento na SAJ. A decisão só foi acatada a partir de questão de ordem em que os conselheiros se recusaram a continuar os trabalhos contra a ordem judicial. A Liminar é referente à falta de paridade no CDU, mas foi interpretada pela SAJ como referente somente a análise do Novo Recife, de forma que ficou marcada uma nova reunião para o dia 28 de dezembro de 2012, no meio do recesso de final de ano, para analisar o processo da igreja que era o segundo ponto de pauta. Dificil acreditar que não haverá ainda uma tentativa de devolver o Novo Recife para a pauta desta nova reunião extraordinária.

De qualquer forma, a Liminar anula os efeitos da reunião, portanto, mesmo que o projeto seja irregularmente votado na gestão de João da Costa, não terá validade. A decisão final será tomada agora na próxima gestão, de Geraldo Julio e dos secretários anunciados de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, e de Controle Urbano, João Braga. A expectativa é que, diante da promessa de moralização e qualificação da gestão municipal, o processo seja revisto, contando com a devida escuta à participação popular.

#Ocupeestelita 1 - 15.04.12

#Ocupeestelita 1 – 15.04.12

Por fim, vale comentar como é curioso que o argumento que tenha parado o processo seja justamente o da representação, isso no mesmo momento em que estamos vivenciando no Recife a inauguração de novas práticas e a abertura de novos campos políticos. 2012 foi o ano em que o Grupo Direitos Urbanos | Recife surgiu como uma plataforma de aglutinação de indivíduos incomodados com os rumos da cidade e dispostos a discuti-la e a encontrar canais para interferir no seu destino, fossem os da mudança das práticas cotidianas, fossem os da manifestação pública ou os da participação no âmbito oficial. Ao aprender fazendo, não se criou uma estrutura de representação já que a legitimidade da fala coletiva vem sendo construída sem a dependência da formalização de consensos, ao contrário, ela vem de um sentimento difuso compartilhado e do debate permanente.

Abre-se com isso um espaço de discussão na cidade que extrapola o Grupo, faz com que associações temporárias de indivíduos descolem-se dele para ações específicas, como foi o caso da produção do filme Velho Recife Novo pelo Contravento, o da comissão técnica que está analisando o projeto dos viadutos e mesmo do grupo que se organizou para acionar judicialmente a Prefeitura no caso do Novo Recife; e faz também com que outros grupos, instituições e figuras importantes no debate urbano ganhem fôlego e fortaleçam a rede de exercício da cidadania dentro e fora dos espaços oficiais. A suspensão temporária das deliberações do CDU é uma vitória importante a ser comemorada, mas a grande conquista está em curso – longo caminho – e pouco depende do resultado final do processo do Novo Recife: é a própria reunião de pessoas e de grupos em torno do problema da cidade e a possibilidade, que hoje já experimentamos, de, através dela, transformar a vida das pessoas.

Parecer Jurídico sobre a irregularidade da reunião do CDU sobre o Novo Recife

A pedido de membros do grupo do Direitos Urbanos|Recife e de outros membros da sociedade civil de grande representatividade para a discussão sobre os rumos da cidade, a professora doutora Liana Cirne Lins, professora da Faculdade de Direito do Recife, da UFPE, e membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB, redigiu o seguinte parecer. O parecer foi lido pelo professor Tomás Lapa, do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE no início da reunião do CDU do dia 30 de Novembro, como questão de ordem para solicitar o cancelamento da reunião. A presidente do Conselho, a secretária de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, Maria José de Biase, decidiu autocraticamente pela rejeição da questão de ordem e também contra o pedido de que ela fosse colocada em votação. E, ao fazê-lo, observou que se a falta de paridade fosse considerada, estariam em risco as decisões do CDU desde que a paridade foi rompida.

Professora Liana Lins chegando ao 12º andar da Prefeitura para entregar o parecer contra a realização da reunião

Professora Liana Lins chegando ao 12º andar da Prefeitura para entregar o parecer contra a realização da reunião

PARECER JURÍDICO

Solicitantes: Tomás Lapa, Cristiano Borba, Luis de la Mora, Norma Lacerda, Leonardo Cisneiros, Cristina Gouvêa, Clara Moreira

OBJETO: 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano do ano de 2012

 

DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CDU ATÉ REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO

A vacância de três das quatro associações comunitárias e não governamentais que devem obrigatoriamente compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, nos termos dos arts. 1º, 13, 14, §1º e 2§ do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Urbano, Decreto Municipal n. 16.940/95, bem como art. 3º, § 2º da Lei Municipal n. 16.704/2001 e art. 202 do Plano Diretor do Recife, Lei Municipal Nº. 17.511/2008, constitui flagrante ilegalidade, pois viola a determinação de composição paritária deste Conselho e determina a IMEDIATA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, nos exatos termos do caput do art. 14 do Regimentos Interno, pelas razões a seguir expostas:

I – A composição paritária do CDU é de observação compulsória, conforme art. 202 do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal Nº. 17.511/2008), bem como art. 1º do Regimento Interno, que prevê que o CDU é órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil.

II – De acordo com a Relação dos Conselheiros Titulares e Suplentes do CDU, de novembro de 2012, estão vacantes as vagas relativas ao Movimento Nacional de Luta pela Moradia –  MNLP/PE e da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG, que se retirou do Conselho. Finalmente, e mais grave, não há sequer indicação da 14ª vaga do Colégio de Representantes da Sociedade Civil.

II – De acordo com o art. 3º da Lei 16.704/2001, o CDU é constituído por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) do Poder Púbico e 14 (quatorze) da sociedade civil, ficando estabelecido que cada Conselheiro terá um Suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

III – O § 2° do citado dispositivo determina que os 14 (quatorze) representantes de sociedade civil serão definidos observando-se a seguinte composição: 04 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais, 05 (cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos, 04 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras e 01 (um) representante do Fórum do PREZEIS.

IV – O art. 13 determina, ainda, que no caso de substituição do membro do CDU, seja nos casos de perda do mandato, por iniciativa própria ou por iniciativa da entidade que representa, o membro substituto deverá cumprir o período restante do mandato.

V – Finalmente, o art. 14 determina que na hipótese de afastamento temporário ou definitivo dos conselheiros do CDU, deverão, em qualquer hipótese, apresentar seu pedido de afastamento com 15 (quinze) dias de antecedência, para evitar SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, tendo a entidade representada pelo conselheiro afastado definitivamente o prazo de 15 (quinze) dias para indicar o substituto.

Assim, a atual composição não paritária e a vacância de assentos de representantes da sociedade civil em prazo superior ao admitido e sem a substituição tempestiva, necessária e cogente dos seus membros TORNA ÍRRITOS QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR ESSE CONSELHO ATÉ A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO, uma vez que eivados de vício formal insanável ensejador de nulidade absoluta.

DA AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

I – O art. 20 do Regimento Interno do CDU prevê que as reuniões do Pleno serão abertas ao público, somente tendo direito a voto os conselheiros e a voz os membros suplentes e os observadores permitidos pelo próprio Regimento.

II – Em data de 27/11/2012, a cidadã  Cristina Gouvêa, arquiteta e urbanista, requereu a transferência da 2ª Reunião Extraordinária do CDU do ano de 2012 para um auditório. Através das redes sociais, mais de 700 pessoas confirmaram que irão participar da reunião.

III – Informam os membros do grupo Direitos Urbanos, organizados através da rede social Facebook, com mais de 7.000 membros, que há suspeita de que o 12º andar da Prefeitura do Recife, onde acontecerá a reunião, tenha seu acesso vedado.

IV – Caso se concretize a ameaça, impedido estará o regular direito de participação popular e subtraído seu caráter público. Uma vez que a participação popular é princípio constitucional de observação compulsória, o seu desrespeito, se se concretizar, enseja igualmente nulidade dos atos administrativos, pois como leciona Paulo Affonso Leme Machado, a participação popular há de ser considerada em todas as etapas administrativas, sob pena de nulidade dos processos decisórios.

Recife, 30 de novembro de 2012.

Liana Cirne Lins

Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife/UFPE
Professora do Mestrado em Direitos Humanos/UFPE
Membro da Comissão de Meio Ambiente/OAB
Pesquisadora do Moinho Jurídico
Mestra e Doutora em Direito

CENDHEC publica carta em apoio à mobilização sobre o Cais José Estelita, pedindo veto ao Projeto Novo Recife no CDU

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC, publicou ontem carta dirigida à Prefeitura do Recife em apoio as ações do Grupo Direitos Urbanos | Recife na luta por espaço na discussão pública acerca do Projeto Novo Recife no Cais José Estelita. O CEDHEC é uma entidade de Direitos Humanos, com reconhecimento local e nacional, constituída após o desmonte do colegiado da arquidiocese de Recife e Olinda que ocorreu com a saída de Dom Helder, e da dissolução da comissão de Justiça e Paz em 1989. É membro do Fórum Estadual de Reforma Urbana, e promove em suas ações, entre outros, o Direito à Cidade e o Direito à Moradia em Assentamentos Habitacionais de Baixa Renda.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU.

NOTA PUBLICA DO CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife

Publicada originalmente no dia 30.11.12 em:
http://www1.cendhec.org.br/cms/opencms/cendhec/pt/institucional/noticias/arquivos/0136.html

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), entidade que atua na defesa e promoção dos Direitos Humanos, vem através dessa nota pública prestar apoio ao Grupo de Direitos Urbanos, que vem desenvolvendo ações para a discussão participativa do projeto para o Cais José Estelita, intitulado Novo Recife.

Como membro do Fórum Estadual de Reforma Urbana, o Cendhec reforça a necessidade de que o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da cidade do Recife não aprove a proposta do Projeto Novo Recife pela Prefeitura, para que se discuta, posteriormente, com mais transparência e ouvindo, em audiência pública na Camara de Vereadores as entidades representativas da  sociedade civil e militantes comprometidos com a efetivação do Direito à Cidade.

É importante lembrar que a sociedade civil do campo do Fórum de Reforma Urbana defende um novo modelo de Conselho das Cidades ou Desenvolvimento Urbano, nos moldes das diretrizes da gestão democrática e participativa prevista no Estatuto da Cidade, onde a sua representação expresse o campo de discussão da política urbana. Este modelo de gestão está previsto no Plano Diretor do Recife e nas deliberações das últimas conferências das Cidades, de forma a permitir que a política local seja objeto de escuta e com capacidade decisória junto a sociedade civil. O CDU só vem legitimando um modelo de cidade voltada aos interesses do mercado e é conveniente a Prefeitura do Recife mantê-lo neste formato como o fez até o momento.

Esse debate traz para a sociedade civil a necessidade de ampliar sua mobilização de forma a construir canais de diálogos, como audiências públicas, com o prefeito eleito para demonstrar e  trazer para sua agenda política  de construção de um novo Recife, a criação e implementação de um conselho municipal das cidades atuante e comprometido com a construção de uma nova  cidade mais democrática e inclusiva. Debate este que vem sendo travado nos últimos 10 anos, entretanto sem avanços significativos.

Como os últimos debates apontam, segundo o grupo Direitos Urbanos, o empreendimento no Cais Estelita terá 13 prédios com altura que varia entre 20 e 40 andares e pode criar ilhas de calor e ilhas econômicas. O projeto não trouxe, até agora, uma análise dos impactos sobre uma área classificada como Setor de Sustentabilidade Ambiental. Assegura, ainda, não existir estudo de impacto da vizinhança como prevê o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor. Tudo isso é muito preocupante, especialmente numa cidade que sofre com a alta especulação de terra urbana e pelo mercado imobiliário e pouca participação popular na tomada de decisões relativa a política urbana municipal.

Entendemos que é atribuição de uma gestão pública, pautada pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, legalidade, publicidade e moralidade da administração, assim como a própria gestão democrática da  política urbana, zelar pela transparência e pela participação nos processos de planejamento e controle urbano da Cidade do Recife, uma conquista trazida pela Constituição Federal e posterior reafirmada pelo Estatuto da Cidade.

O Cendhec, como uma instituição atuante na defesa dos Direitos Humanos e Direito à Cidade, acredita que é necessário ampliar esse debate e segue firme, junto aos militantes urbanos na missão de defesa e promoção dos direitos humanos, contribuindo para a transformação social, rumo a uma sociedade democrática, equitativa e sem violência. E vai acompanhar a questão, mobilizando as instâncias para o direito à escolha sobre a cidade em que se viva com democracia e gestão participativa.

O Despreparo e Destempero de João da Costa

Prefeito do Recife mostra, em entrevista ao Diário,  por que não tem condições de conduzir a avaliação do Projeto Novo Recife e, consequentemente, por que a votação deveria, pelo menos, ser adiada para a próxima gestão.
Segue abaixo a entrevista, feita por Aline Moura, em itálico e os comentários em tipo normal

Meme que se formou no grupo Direitos Urbanos depois dessa inacreditável entrevista do quase ex-prefeito João da Costa

João da Costa diz que Novo Recife é apenas o lote de um projeto

Publicação: 28/11/2012 18:21 Atualização: 28/11/2012 19:30

O prefeito do Recife, João da Costa, defendeu, hoje (28), o projeto Novo Recife, que prevê a reformulação do Cais José Estelita e inclui a construção de 13 torres.

Prefeito, o projeto do Novo Recife vai ser aprovado na sexta-feira com tanta polêmica?
Não tem polêmica. O conselho técnico da Dircon já analisou e o Iphan já deu todas as autorizações. Qualquer construção no Recife depende do Iphan. Isso não sou eu que analiso, são os técnicos, de acordo com a legislação em vigor.

“Qualquer construção no Recife depende do Iphan.” – O IPHAN cuida do Patrimonio Histórico-Cultural a nível federal! Mas é bom saber dessa declaração do prefeito: tem uma construção aqui na esquina da minha rua que desconfio que não tem parecer do IPHAN. Pode mandar parar?

Mas, fora essa incrível amostra de ignorância, ainda está incorreto dizer que a aprovação do Novo Recife só dependia da autorização do IPHAN. Depende também da anuência da ANAC para a construção de um heliporto, da FUNDARPE, da FIDEM e de vários órgãos. No próprio processo entregue pela prefeitura aos conselheiros do CDU, há um ofício de analistas da DIRCON elencando nove pendências que deveriam ser resolvidas antes de se marcar uma reunião como a de sexta.

Mas só houve uma audiência pública para discutir um tema tão importante, de interesse da cidade?
Qualquer tema interessa à cidade. Não é um tema, isso é um lote de um projeto como qualquer outro.

Qualquer tema interessa à cidade” – então por que não discuti-los todos? Se todos os temas interessam à cidade, então não discutimos nenhum?

Não é um tema (…)” – Ah, “qualquer tema interessa à cidade”, mas o Novo Recife, com seu paredão de mais de 100m de altura por 1km de comprimento, mais de cinco mil vagas de garagem, interferência em cartões postais da cidade, proximidade com bens tombados a nível federal e muitos etc. não é um tema. Tudo interessa à cidade, mas isso não. Por que?

(…) isso é um lote de um projeto como qualquer outro” – Ahhhh! Justo o contrário absoluto do que tínhamos dito aqui! Em termos de importância urbanística para o centro da cidade o Cais José Estelita jamais pode ser tomado como o “lote de um projeto como qualquer outro”. Já cansamos de dizer isso aqui: o terreno tem proporções que não se confundem com um terreno qualquer, 10ha, fica no ponto de articulação entre a Zona Sul e o Centro da cidade e é vizinho de uma área do Centro degradada e sub-utilizada (a região da rua Imperial) mas também de outra com intenso uso popular (o entorno do Mercado de São José). O projeto que será feito ali pode determinar uma mudança de rumo no desenvolvimento da cidade, com um Centro vibrante, novamente referência da cidade como um todo, ou pode enterrar essa possibilidade, agravando problemas de mobilidade na ligação com Boa Viagem, isolando ainda mais a área degradada do entorno da rua Imperial e segregando ainda mais ou levando a uma expulsão branca dos usuários populares do bairro de São José. Só alguém completamente cego para a cidade, suas possibilidades e suas fragilidades, e surdo a um debate que vem sendo feito desde 1920, quando o engenheiro Domingos Ferreira fez um plano urbanístico para aquela área (obg, Amelia Reynaldo!), vai dizer a completa estupidez de que aquele é um terreno qualquer. Não bastasse isso, qualquer empreendimento daquele porte é classificado pela legislação urbanística federal e municipal como um empreendimento de impacto, sujeito a análise especial, mais detalhada e que, mesmo segundo a lei de uso e ocupação do solo de 1996, que é ruim, não tem aprovação automática garantida. A aprovação de empreendimentos de impacto dependem do interesse social neles. Portanto, mesmo se o prefeito quisesse agir como um papagaio legalista, ele não poderia falar a bobagem de que o Cais José Estelita é um “lote como outro qualquer”.

Mas que vai trazer muito impacto no trânsito…
Qualquer projeto que tenha na cidade causa impacto e a gente está exigindo contrapartidas que não estão nem na lei. Por exemplo: ele (o consórcio privado) ficou comprometido de demolir o Viaduto das Cinco Pontas que esconde o museu. No projeto, foram abertas três vias públicas dentro do lote, um deles inclusive fazendo prolongamento da Dantas Barreto com a Avenida Sul. As pessoas, às vezes, não conhecem um detalhe do projeto. Tem três vias abertas e mais duas internas para mobilidade.

“a gente está exigindo contrapartidas que não estão nem na lei” – segundo documento entregue aos conselheiros do CDU, há uma lista de dezessete contrapartidas, por sinal insuficientes, feita em 2010, mas que foram sendo esquecidas no caminho. Outros documentos alertam para isso. E aparentemente  pelo menos uma das contrapartidas originalmente pedidas para tornar o projeto viável foi assumida pela prefeitura: a construção de uma alça no viaduto Capitão Temudo.

“prolongamento da Dantas Barreto com a Avenida Sul.” – Essa é a melhor contrapartida de todas, de todas as obras em andamento no Brasil: ligar duas avenidas que já estão ligadas desde que eu me entendo por gente. Qual será a próxima contrapartida exigida? Colocar água no rio Capibaribe?

“As pessoas, às vezes, não conhecem um detalhe do projeto.” –  Prefeito, as pessoas NÃO PUDERAM conhecer o projeto, porque não houve a menor transparência!  É JUSTO ISSO que se reclama! Falta de transparência e participação popular! Basta isso para o processo todo ter sido ilegal, por contrariar explicitamente o inciso XIII do artigo 2º do Estatuto das Cidades: “audiência do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”.  Agora, é mais grave ainda o prefeito não conhecer detalhes do projeto…

Mesmo com isso, são 13 torres?
O que você quer perguntar? Porque qualquer prédio tem impacto. Eu não vou analisar isso achando que não causa impacto. O shopping Rio Mar não causa impacto? Você acha que a gente deveria ser contra? Tem mais impacto no trânsito do que o Rio Mar? Quem é que foi contra? Você é contra? Ninguém me fez essa pergunta. Você já me perguntou cinco vezes, Aline. O Rio Mar causa muito mais impacto. O que é isso? Tem interesses econômicos, urbanísticos, tem gente que é contra, tem gente que é a favor. Tem gente que não gosta.

“O Rio Mar causa muito mais impacto” – e mesmo assim não foi objeto de Estudo de Impacto ambiental e de vizinhança! O trânsito está uma desgraça na região. Uma pessoa já morreu no shopping porque não conseguiu ser levada a um hospital a tempo. Mas a lógica do prefeito é: se já fizemos uma grande besteira (eufemismo), por que reclamar agora? Se já abrimos a perna uma vez, por que fechar agora? Se a prefeitura não teve moral nenhuma diante da iniciativa privada durante quatro anos, por que vai fingir que tem agora?

“Tem interesses econômicos, urbanísticos, tem gente que é contra, tem gente que é a favor. Tem gente que não gosta.” – não é uma questão de gosto, nem simplesmente de que dá para se adotar soluções salomônicas para tudo. Em certos momentos críticos, como o em que Recife vive, com o seu colapso de mobilidade, mero sintoma do colapso da urbanidade, é preciso tomadas de posição firmes, como mostrou o exemplo tão incensado de Enrique Peñalosa em Bogotá. Mas, mesmo assim, assumindo a existência de vários pontos de vista válidos e legítimos sobre a questão, então por que não fazer a danada da discussão pública sobre que cidade queremos? A reposta é porque, apesar desse papo de que há gente de todo tipo pensando de tudo, só um tipo de gente consegue falar no ouvido do prefeito. Há um plano para o futuro da cidade, só não é um plano feito pela cidade.

Não destoa da arquitetura do Recife, não pode criar ilhas de calor, ilhas econômicas?
A aprovação de projetos aqui não pode ter méritos subjetivos. Tem que ter méritos objetivos que é a lei, é isso que a gente analisa, não é gosto. Eu posso não gostar de muita coisa, mas tenho que aprovar se o cara está dentro das regras. Vocês é que ficam tentando fazer uma confusãozinha.

“A aprovação de projetos aqui não pode ter méritos subjetivos. Tem que ter méritos objetivos que é a lei,”  – aqui fecho o problema central das três respostas anteriores. Isso, prefeito, precisa de objetividade, dentro da lei! E isso se consegue com a exigência de elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança, tal como definido no Estatuto das Cidades (arts.36 e 37) e o Plano Diretor (arts. 187 a 190),  não aquele memorial de impacto seboso, no qual o próprio empreendedor avalia o impacto do seu empreendimento!  Segundo o Plano  (art. 189), o EIV deve conter a análise dos seguintes itens: meio ambiente,  sistema de transportes,  sistema de circulação,  infra-estrutura básica, estrutura sócio-econômica, uso e ocupação do solo,  adensamento populacional,  equipamentos urbanos e comunitários, valorização imobiliária, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos,  impactos do empreendimento no sistema de saneamento e abastecimento de água, e  proteção acústica e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade à vizinhança. Além disso, tem que ter ampla divulgação e ser objeto de audiência pública. As medidas para a mitigação ou compensação dos impactos descritos têm força legal, não são um acordo só de boca, como é o costume nessa prefeitura.

Já o Memorial entregue pelo Consórcio Novo Recife, ao contrário disso, além de ser bem mais superficial do que o exigido para um EIV, só foi divulgado porque alguém que teve acesso a ele fez o upload para um servidor de compartilhamento de arquivos na internet, e isso só uma semana antes da reunião decisiva do CDU.

Ofício da prefeitura listando possíveis contrapartidas e mitigações para o Projeto Novo Recife, quase um ano antes da apresentação do Memorial de Impacto do projeto. Essas exigências já eram bem fracas, mas nem foram todas incorporadas ao projeto. Destaque para a exigência nº6 que sugere que a alça do Viaduto Capitão Temudo recém-inaugurada pode ter sido uma exigência a ser cobrada do empreendedor e acabou sendo assumida pela prefeitura com dinheiro público. (clique para aumentar)

Mas o mais interessante mesmo é que esse Memorial de Impacto é datado de Setembro de 2011, enquanto que a lista oficial de mitigações e contrapartidas exigidas pela prefeitura ao empreendedor data de de 28 de Dezembro de 2010, como mostra o documento na imagem ao lado! Isso significa que a prefeitura fez a lista de exigências para permitir a obra ANTES de saber quais os impactos a obra causaria mesmo pelo instrumento mais mixuruca para avaliar isso. Que tal essa objetividade?

“Vocês é que ficam tentando fazer uma confusãozinha.” – Prefeito, isso se chama participação popular, fiscalização por parte da sociedade, democracia, lembra?  Quando os espaços institucionais para isso estão fechados, gritamos por onde podemos. Mais sobre isso adiante.

O prefeito eleito, Geraldo Julio, tem conversado com o senhor sobre isso?
Ele não tem conversado comigo sobre as ações do meu governo. Ele tem conversado sobre as informações. E eu tenho repassado tudo. Mas, porque, particularmente, você é contra ou a favor do projeto.

A bomba vai estourar no governo dele. No plano de governo do prefeito eleito havia a declaração da necessidade de reforçar os espaços públicos e uma preocupação com a revitalização do Centro do Recife. Mas a realização desse projeto vai reduzir drasticamente o espaço de manobra para qualquer intervenção decente naquela área da cidade e pode aumentar a já enorme lista de problemas urbanos que o futuro prefeito terá que resolver. Se eu fosse ele, ficaria mais preocupado…

Sete mil pessoas estão discutindo isso no Facebook.
Mas a cidade tem um milhão e meio de pessoas. A gente tem que escutar as sete mil, mas tem que levar em conta os interesses de um milhão e meio, os empregos que vão ser gerados, o desenvolvimento urbano de uma área. Vocês acham bonito aquilo ali? Eu acho estranho.

“mas tem que levar em conta os interesses de um milhão e meio” –  de um milhão e meio de pessoas ou da meia dúzia que gerenciam as empresas que financiam a maior parte dos orçamentos eleitorais e mandam na cidade? Vamos mesmo cair no conto do “o que é bom para a ADEMI, é bom para o povo”? Dá para levar a sério a idéia de que um empreendimento que bloqueia o acesso de boa parte do Centro da Cidade à frente d’água com condomínios fechados de até cinco torres e apartamento avaliados em mais de um milhão de reais atende ao interesse da maioria da população do Recife?

A falácia está no fato de que não existe a alternativa exclusiva, ao contrário do que dizem as frases finais do prefeito, entre fazer esse projeto e não fazer nada. Vários projetos já foram apresentados para a área e, em pelo menos dois dos mais discutidos recentemente, o Recife-Olinda e o resultado do Workshop Nosso Cais, realizado pela UNICAP, o volume construído seria o bastante para deixar as construtoras salivando. A questão não é só bater um número de crescimento do PIB, nem uma meta de empregos gerados não importa o que. Os empregos gerados no RioMar poderiam ter sido gerados no comércio de rua (ou podem estar suprimindo os empregos existentes no comércio da região). Nessa variável pareceria não haver diferença, mas em termos de qualidade da urbanidade há toda diferença do mundo. O que não se pode permitir é que a desculpa de que a incorporação imobiliária gera empregos leve à conclusão de que ela não deve ter amarras e isso acabe criando uma cidade completamente inviável, inclusive economicamente, no futuro. A versão desse argumento aplicado às montadoras de carro já mostrou seu efeito sobre as cidades.

Essas sete mil pessoas se reúnem no Facebook para discutir a cidade (muito mais a fundo do que se discutiu em quatro anos de gestão desse prefeito) porque simplesmente foram eliminados pouco a pouco os espaços de participação popular real na gestão da cidade como um todo. Também porque a própria idéia de planejamento urbano, sistemático e de longo prazo, desapareceu. E porque o contexto político do estado de Pernambuco fez a oposição praticamente desaparecer. Não existe contraditório, não existe confronto de idéias, quebrou-se o sistema de freios e contrapesos que é vital para o bom funcionamento da democracia. Nem mesmo a Justiça se presta a esse papel: foi conivente no caso das Torres Gêmeas e agente da injustiça social no caso da Vila Oliveira. Assim, quem quer fazer algo contra isso, precisa se encontrar, precisa trocar idéias, precisa pensar junto, e é isso, antes de qualquer coisa, que o grupo Direitos Urbanos é. Não achamos que a internet substituirá a discussão pública que falta na cidade do Recife e nem ficamos só na internet. Sexta-feira, por exemplo, se o senhor quiser dar uma passadinha pelo prédio da PCR para uma conversa, talvez o senhor se lembre de como as coisas eram e pare de achar estranho o povo participar da política.

Prefeitura tenta aprovar Projeto Novo Recife no final do mandato

O que estava circulando como boato agora se confirmou. A Prefeitura realmente vai tentar, apenas um mês antes do final do mandato do atual prefeito, votar e aprovar o Projeto Novo Recife na marra. Foi convocada uma reunião EXTRAORDINÁRIA do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) com a finalidade de analisar o projeto inteiro semana que vem, na sexta-feira, dia 30 de Novembro, 9hs da manhã, no 12º andar do prédio da Prefeitura. Tudo isso:  (1) sem análise decente pelos órgãos de patrimônio sobre os riscos para a preservação da memória, da paisagem e de outros bens cuja proteção é de interesse da sociedade, (2) sem análise dos impactos ambientais de um mega-empreendimento às margens de um rio e em uma área classificada no Código Ambiental da cidade como Setor de Sustentabilidade Ambiental, (3) sem a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança conforme os arts 36 e 37 do Estatuto das Cidades e os artigos 187 a 190 do Plano Diretor da Cidade do Recife, ignorando, dentre outras coisas, o grave risco de comprometimento da estrutura viária (já sobrecarregada indevidamente pelo Shopping RioMar, feito também sem exigência do EIV) e todos os efeitos possíveis sobre a identidade e a dinâmica do bairro de São José; (4) sem a exigência das contrapartidas que REALMENTE sanariam todos os problemas trazidos pelo projeto, como, dentre outras coisas, controle do gabarito e garantia da permeabilidade e continuidade do tecido urbano do bairro; e, por fim, (5) com total desprezo pelo princípio da participação popular, sem nenhuma transparência e prestação de contas à sociedade. O projeto tramitou, na maior parte do tempo, às escondidas e o único momento em que houve algo parecido com uma prestação de contas à sociedade e um diálogo foi na audiência pública que este grupo solicitou à Câmara dos Vereadores em março. Porém, na audiência foi apresentada somente uma versão publicitária do projeto, as autoridades que deveriam prestar contas à população se evadiram covardemente e todas as críticas feitas pela representante do MPPE, pelo representante do MDU-UFPE e por todas as pessoas que se pronunciaram não foram incorporadas à análise do projeto. Para piorar, ensaia-se agora essa aprovação às pressas, sem o cuidado devido a um projeto que pode trazer tantos prejuízos para a urbanidade do Centro do Recife e, principalmente, roubando ao prefeito eleito, atual detentor da legitimidade política da representação da população, a chance de gerenciar a análise de algo que vai mudar a cara da cidade e que pode servir somente para aumentar a lista de problemas urbanos com a qual ele já terá que lidar.

O projeto Novo Recife é um gravíssimo exemplo da maneira como vem acontecendo o desenvolvimento da cidade do Recife, processo no qual o poder público, ao invés de zelar, como manda a Constituição, pela “função social da cidade e o bem-estar de seus habitantes” (art 182), degrada-se em um mero facilitador dos interesses privados, sempre guiados por uma visão fragmentária e de curto prazo. Isso não vem de hoje, mas com o boom do desenvolvimento econômico recente no nosso estado esta tendência se acelerou. E o desenvolvimento econômico, ao invés de ser encarado como um meio para abrir o caminho da construção de uma cidade melhor para todos, com mais qualidade de vida e justiça social, se torna, ao contrário, quando tomado como um fim em si mesmo, um mecanismo para enterrar oportunidades. Maus políticos passam, com alguma sorte não voltam a ser eleitos, mas os efeitos da suas escolhas equivocadas permanecem por décadas. E patrimônio ambiental, a qualidade urbana da cidade e seu patrimônio histórico são bens que, uma vez perdidos, podem nunca mais ser recuperados. Quando isso se perde, a cidade que poderíamos ter construído fica no passado. Ao contrário do que pensa uma indústria que só sabe funcionar numa lógica extrativista, o Cais José Estelita não é só mais um terreno baldio, mas sim um pedaço da nossa cidade estratégico, com um potencial talvez inigualável para a construção de um projeto de cidade diferente.

Chamada para a população comparecer a reunião do CDU

Para se informar mais:

Desconstrução do parecer recente da Comissão de Controle Urbano (CCU) sobre o Projeto, por Alexandre Bahia: Fim de uma era: breve comentários sobre um parecer técnico

Perguntas frequentes sobre o Projeto Novo Recife

Pablo Holmes; O “Ocupeestelita” e o direito à cidade: Afinal, de que lado estamos

Cris Gouvêa & Leo Cisneiros; Ativistas do Direitos Urbanos explicam por que são contra o Novo Recife | #Painelaurora

Carta em defesa do Cais José Estelita. Nossa paisagem, nosso patrimônio.

Aluízio Câmara; Novo Recife, Velha Mentalidade

Leon Victor de Queiroz; O Falso Progresso

André Raboni; Recife é a cidade Cosmopolita mais provinciana em linha reta do mundo

Desconstrução Civil, filme com um resumo da audiência pública na Câmara

Edilson Silva; Projeto Novo Recife: o caos disfarçado de moderno

Leo Cisneiros; Algumas Considerações sobre o Projeto Novo Recife

Bernardo Jurema; Viva o Progresso!

Recife: crescimento urbano na ausência de leis – comentários ao editorial do JC

Quarta-feira passada, dia 6 de Junho, coincidentemente depois da confirmação pela Executiva Nacional do PT de que o prefeito do Recife, João da Costa, não seria mais candidato à reeleição, o Jornal do Commércio mostrou em seu Editorial (texto abaixo) uma louvável mudança de posicionamento a respeito do desenvolvimento urbano do Recife, que vem sendo conduzido somente por interesses privados desarticulados, diante da ausência e passividade do poder público e da falta de um planejamento da cidade integrado e de longo prazo. Houve uma mudança, porque exatamente dois meses antes, no dia 6 de abril, o jornal publicara um editorial defendendo o Projeto Novo Recife, para o Cais José Estelita, sem ainda ter percebido, pelo visto, como esse projeto é o maior símbolo do que é denunciado no editorial mais recente: é um projeto em que uma parcela importante e estratégica do centro da cidade será tratada somente como mais um lote, sem integração à cidade que lhe rodeia, desrespeitando usos já estabelecidos na área e as determinações do Plano Diretor para a área, dentre outros problemas já apontados neste blog. Mas, o problema mais interessante de destacar, diante do editorial do dia 6 de junho, é que o projeto Novo Recife, como vários outros que se alastram pela cidade e às vezes são louvados como símbolo de progresso e desenvolvimento, aposta justamente na não regulamentação do Plano Diretor da cidade: no caso específico do projeto para o Cais José Estelita, há um choque, p.ex., com a definição no artigo 102, IV do Plano Diretor, no qual a área é definida como Zona de Ambiente Natural e está submetida a parâmetros construtivos bem mais restritos do que os que vigoravam na Lei de Uso e Ocupação do Solo que já devia ter sido revista há dois anos. De forma geral, a utilização cega por parte do corpo técnico da prefeitura de parâmetros previstos em uma legislação que já devia ter caducado e que foi feita em um contexto econômico e tecnológico completamente diferente só tem servido aos interesses de um punhado de empresas e de uma categoria profissional em detrimento do planejamento urbano e da qualidade de vida de todos que moram no Recife.

Por isso, faltou mais um parágrafo a esse editorial: a essa altura do campeonato, com a possibilidade de alguns danos definitivos à urbanidade e à estrutura da cidade sem que a sociedade tenha o suporte legal para se defender, não basta denunciar, nem somente cobrar a revisão da lei, algo que poderá demorar devido à necessidade inegociável de extensa participação popular. Há um grande volume de empreendimentos de impacto em processo de construção e aprovação na cidade que não estão sendo analisados segundo o Plano Diretor vigente. Isso porque o próprio Plano prevê em suas disposições transitórias que a LUOS anterior é que deveria ser tomada como parâmetro enquanto não ele não fosse regulamentado. Porém, o direito de construir não é garantido a um proprietário quando ele compra o terreno, nem quando dá entrada num projeto para análise na prefeitura, mas só quando este projeto é aprovado pelos órgãos competentes. O poder público tem, assim, todo o direito de rever seus parâmetros quando isso se faz necessário para o bem comum, especialmente quando há uma alteração de contexto profunda como a que verificamos hoje com o aquecimento do mercado imobiliário e de incorporação no Recife.

Por isso, faltou ao editorial dizer que é preciso um ato de emergência. É preciso definir quais pontos do Plano Diretor devem ser revistos e regulados em caráter de urgência para inverter este processo; estabelecer um prazo viável para esta revisão e regulamentação. Mas, sobretudo, durante este prazo, é imperativo recorrer a uma medida já utlizada durante a discussão da Lei dos 12 Bairros: o congelamento da análise e liberação de projetos de impacto em toda a cidade até a regulamentação desses itens essenciais do Plano. Só esta atitude demonstraria responsabilidade e compromisso com o futuro da cidade

Editorial do JC 06/06/12

O plano inacabado

A cidade do Recife está se tornando um dos piores exemplos mundiais de expansão urbana desordenada, com todas as consequências negativas que isso acarreta, no acúmulo de vista grossa do poder público municipal. Se a expansão metropolitana impulsionada por grandes empreendimentos dá vazão ao retorno do planejamento em bairros projetados pela iniciativa privada, em larga medida é devido ao caos observado no Recife, onde as pessoas se amontoam num território abarrotado pela falta de regras.

A reportagem que publicamos no domingo, 27 de maio, revelou uma das raízes recentes do problema, que não é novo. Várias diretrizes do Plano Diretor da Cidade do Recife, em vigor desde 2008, ainda não foram sequer regulamentadas, para tentar evitar os transtornos decorrentes do caos. A evidência está à vista em vias como a Herculano Bandeira e a Antonio de Goes, no Pina, onde a oferta e o cuidado com o espaço público foram desprezados, dando lugar ao estreitamento das calçadas, que dificulta a passagem dos pedestres, e à ausência de praças arborizadas para o lazer e a convivência. Nas ruas e avenidas de todos os bairros, o esgoto estourado é sinal da sobrecarga à infraestrutura existente.

Como observou a colunista Cláudia Parente, do JC nas Ruas, a falta de planejamento e controle urbano ameaçam transformar a capital pernambucana em uma cidade inóspita, com concreto demais, árvores de menos e boa parte da população vivendo em moradias improvisadas. Aliás, o improviso torna-se a marca dominante no Recife, um traço da paisagem que contrasta com a imagem vendida de um lugar onde se cultivam as tradições e se valorizam a beleza natural e a harmonia entre a metrópole e as pessoas. Nunca estivemos tão longe desse ideal.

O conjunto de normas e diretrizes que compõe o Plano Diretor, em tese, deve servir para que a cidade seja preenchida pela população de forma coerente, e não de maneira predatória. Entre outras coisas, o Plano Diretor trata da identificação e cadastramento de imóveis abandonados, de IPTU progressivo e dos imóveis de interesse social estes últimos utilizados para a redução do déficit habitacional, um drama de graves proporções na metrópole inchada e mal ocupada. Para se ter uma ideia do descaso, a própria prefeitura estipulou o prazo de dois anos para identificar os imóveis abandonados na cidade, mas já passou o dobro do tempo e o levantamento não foi realizado.

O arquiteto Milton Botler, coordenador do Instituto Pelópidas Silveira, órgão de planejamento da prefeitura, reconhece que faltam projetos estruturados para dar novos usos às edificações abandonadas, ao mesmo instante em que ressalta a construção de habitações populares em áreas que não tinham mais destinação. É muito pouco para uma cidade como o Recife. Desprovido de áreas verdes e de respiradouros, sem espaços reservados para o convívio e entregue à pressão de ocupações irregulares e usos desregulados, o Recife sufoca, e seus habitantes penam graças ao esquecimento oficial de um plano inacabado.

Observatório do Recife lança na terça (15.05) o Programa Cidades Sustentáveis

do Observatório do Recife

Na próxima terça-feira (15), o Observatório do Recife (ODR) lançará o Programa Cidades Sustentáveis na capital pernambucana. Todos os partidos políticos, e seus respectivos pré-candidatos à Prefeitura, foram convidados para participar do evento e conhecer o projeto, que propõe a assinatura de uma sua carta compromisso. O lançamento acontece a partir das 19h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), é aberto ao público e todos os eleitores estão convidados.

De acordo com a integrante do núcleo executivo do ODR, Sicionia Costa, o Programa Cidades Sustentáveis funciona como uma importante ferramenta para os candidatos às Prefeituras das cidades brasileiras. “O lançamento vai informar os candidatos sobre os eixos de atuação e as vantagens de se estar alinhado com uma política de gestão urbana mais participativa”, completa.

O Programa Cidades Sustentáveis faz parte de um programa nacional voltado para o compromisso com a formação de cidades ambientalmente equilibradas e economicamente viáveis, por isso todos os partidos foram convocados. Será sugerida a assinatura de uma carta compromisso, onde os candidatos concordam em produzir um diagnóstico da cidade e um plano de metas, que deve ser divulgado em até 90 dias após a posse do prefeito eleito.

Os candidatos que aderirem ao programa estarão declarando a sua disposição em promover ainda mais a participação da sociedade civil nas ações de governo, prestando contas regularmente das ações desenvolvidas e dos progressos alcançados. “Nós acreditamos que a assinatura da carta compromisso será um divisor de águas, pois o eleitor pode ficar sabendo qual candidato aderiu ao programa se comprometendo com uma plataforma de governo muito mais transparente e participativa”, afirma Sicionia.

O Programa Cidades Sustentáveis, lançado nacionalmente em agosto de 2011, entra na fase de consolidar as adesões em várias cidades brasileiras. A primeira intenção dessa agenda é mostrar o programa como uma ferramenta de gestão pública, explicando melhor os seus princípios aos candidatos. Depois a ideia é mostrar os resultados para a sociedade civil organizada, para que esta o use como um aliado no processo de construção de uma cidade mais sustentável.

Serviço:

O que: Lançamento do Programa Cidades Sustentáveis no Recife

Quando: 15 de maio, a partir das 19h

Onde: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). Rua do Imperador Pedro II, nº 235, Bairro de Santo Antônio.

O poder moral de uma ilusão

 por Vinicius Lobo

 Um dos argumentos centrais a favor da iniciativa imobiliária do projeto Novo Recife é o de que tal empreendimento contribuiria para o bem-estar da comunidade através da geração de empregos. As oportunidades de emprego abertas pela iniciativa desempenhariam, portanto, uma função solidária para com a saúde do organismo coletivo que estaria acima de qualquer efeito colateral provocado sobre a mobilidade, a paisagem ou a ventilação, por exemplo. O que desejo expor aqui é o cinismo por trás de tal justificação moral do empreendimento com base num suposto elemento solidário do emprego. Para isso é preciso que abordemos algumas das determinações e normas envolvidas no processo produtivo capitalista dentro do qual se apresentariam tais oportunidades de emprego.

 Não é novidade pra ninguém que o princípio norteador de toda produção capitalista não é satisfação de necessidades da população, mas o lucro. A finalidade última dessa forma de produção, portanto, não é a fabricação de um bem, mas sim a acumulação monetária, logo, seu ciclo produtivo só chega a seu fim quando o empresário coloca o dinheiro no bolso. Caso haja qualquer imprevisto que impossibilite essa realização monetária (ou venda) da produção, todo o processo produtivo foi em vão, pois se traduziu em gasto ao invés de acúmulo. Vemos então que a atividade empresarial é uma iniciativa arriscada, pois algum evento inesperado pode significar não só a perda de seu objetivo final (o lucro), como também a não reposição de todo o dinheiro antecipado para arcar com os custos de produção. Em outras palavras, o empresário, devido à instabilidade da vida social, está sujeito à perda do capital que investiu com a finalidade futura de devir em lucro.

 A questão então que se coloca agora, e que a Economia Política se colocou até a segunda metade do século XIX, é a seguinte: quando o inesperado não acontece e o empresário consegue concretizar o ciclo produtivo com a venda do produto, com o retorno do dinheiro previamente investido às suas mãos, de onde vem o excedente? Ou melhor, de onde vem o lucro? Cada centavo arriscadamente investido pelo empreendedor retorna ao seu bolso assim que toda a produção é vendida, logo, todo valor que é agregado ao produto pelo capital investido pelo empresário é por ele novamente apropriado com o ato da venda. Contudo, ao final do processo produtivo, chega a suas mãos não apenas o valor correspondente aos seus custos de produção, mas essa quantia somada de um valor-excedente. O que se sabe hoje é que esse excedente acumulado pelo empresário deriva da parte do valor que, dentro do processo produtivo, é agregada pelo trabalhador. Pensando o processo produtivo como uma unidade na qual duas determinadas forças cooperam para a criação de um objeto, chamemos o investimento (ou a força) do empresário de Capital e o investimento (ou a força) do trabalhador de Trabalho. A essência concreta da riqueza produzida no processo, portanto, é o resultado da síntese dessas duas forças, Trabalho e Capital, logo, em termos concretos, a propriedade dos resultados da produção deveria ser equitativa à responsabilidade quem tem cada uma das forças dentro do processo. Contudo, dentro do capitalismo a coisa não funciona segundo a responsabilidade concreta do agente produtivo, pois, como vimos, ao final do processo, o empresário resgata o sua parte somada a um excedente, ou seja, ao lucro. Esse excedente é um resultado direito da aceitação (ou do reconhecimento) generalizada de uma norma ou lei abstrata que determina que os ganhos do trabalhador não devem ser calculados pelo valor que agrega ao produto, mas sim pelo custo de sua subsistência subjetiva. É a “lei do salário”. O cálculo dos direitos do trabalhador sobre o processo produtivo é feito com base no custo da sua reposição vital e não sobre a magnitude de sua produção. É, portanto, dessa negação abstrato-arbitrária da essência ou da concretude da dinâmica produtiva, ou melhor, do reconhecimento coletivo da legitimidade dessa ilusão (a de que o trabalho não vale a sua magnitude real), que resta, ao final processo, um excedente a ser apropriado pelo empresário. Em outros tempos, utilizou-se o termo “fetichismo da mercadoria” para resumir a totalidade desse processo simultâneo de negação e apropriação.

Voltemos então, apenas para tentar fazer um arremate final, ao problema de definição da oferta de empregos como justificativa moral de um empreendimento capitalista como o projeto Novo Recife. Como foi visto acima, em sua forma capitalista, o processo produtivo é tudo menos solidário com aqueles indivíduos da comunidade que aceitam ocupar seus postos de trabalho. Muito pelo contrário. São justamente esses indivíduos que arcam com o custo social que é a taxa de lucro do empresário. É a parte não paga do valor produzido pelo seu trabalho que sustenta o enorme ônus social que é o excedente apropriado pelo capitalista. Um empreendimento imobiliário como o projeto Novo Recife, já que inserido dentro de uma lógica produtiva capitalista, já trás em-si um custo social, logo, a sociedade não pode permitir que a tal iniciativa some-se ainda um custo social agregado, qual seja: a privatização total de um dos espaços mais privilegiados da geomorfologia recifense.

 Através do trabalho humano, tal espaço geomorfológico pode renascer como espaço de cultura, contudo, o que defende o cinismo empreiteiro-imobiliário, dentro do qual este texto tentou apontar contradições, é que tal privilégio geomorfológico se transforme num espaço de consumo.


JC – Quando o cliente é quem manda a conta

Quando o cliente é quem manda a conta

JORNAL DO COMMERCIO (ECONOMIA) dia 23/04/2012

O maior projeto de esgoto privado do País, que será licitado no próximo mês, tem mais que função social. O JC mostra hoje, na série Saneamento, o básico para crescer, ações na Justiça do Ibama e de consumidores contra a Compesa, que não trata parte do pouco esgoto coletado no Grande Recife. Fotos são de Guga Matos, textos, de Giovanni Sandes.

Os problemas do esgoto no Grande Recife são democráticos. Em graus diferentes, a sujeira é queixa comum, seja em locais de habitações precárias, bairros populares ou áreas nobres. Mas algumas pessoas cansaram de esperar solução e inverteram o debate. Procuraram a Justiça para impor à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) prejuízos por coletar e não tratar de forma adequada o pouco esgoto que recolhe. A Compesa diz cobrir 28% do Grande Recife, porém muitas de suas estações de tratamento mal funcionam.

Saber o real alcance não só da coleta, mas do tratamento, além da relevância ambiental, é importante para a licitação do saneamento que, informa o governo, será lançada no próximo mês. Pesa no cálculo dos investimentos para universalizar o esgoto na parceria público-privada (PPP), a maior do País. São previstos R$ 1,132 bilhão em estações de tratamento de esgoto (ETEs), sendo 10% para recuperação. Como é uma PPP, se as informações da Compesa estiverem erradas, o governo terá que desembolsar dinheiro para reequilibrar o contrato, conta que seria dividida por milhões de pernambucanos.

Hoje, muita gente já não quer a fatura. O Privê Bosque da Torre é um condomínio de 400 apartamentos e 1.500 pessoas no Bairro da Torre, Recife. Não pagava a taxa de esgoto desde 2001 porque os dejetos do condomínio não eram tratados numa subestação próxima. Caíam direto no Rio Capibaribe. A conta bateu R$ 2,1 milhões. Na Justiça, a Compesa propôs, em acordo, receber R$ 1,3 milhão. Em outubro passado, porém, a Justiça em liminar suspendeu a cobrança. O titular da 11ª Vara Cível, juiz Robinson José de Albuquerque Lima, ainda determinou que a estatal tratasse o esgoto.

Hoje, o síndico Ivson Caldas e a Compesa evitam detalhes. Tentam novo acordo. Mas a ideia teve adesão ali perto, na Avenida Beira-Rio, onde os apartamentos custam até R$ 1 milhão. Num dos edifícios, a síndica é Sônia Beltrão, 51 anos. O condomínio contratou o mesmo escritório do Privê, o Queiroz Cavalcanti Advocacia. Como a ação ainda está em preparo, Sônia pediu para o prédio não ser identificado. “Pagamos uma fortuna por um serviço que não é prestado”, reclama ela. Outro condomínio estuda a ação similar, mas lá ninguém quis se identificar.

No outro lado da cidade, todos querem aparecer reclamando. Tanto que o Conselho de Moradores de Brasília Teimosa em 2009 entrou com representações no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nas áreas ambiental e do consumidor. Não houve resposta ao Conselho, nem ao JC. “Infelizmente, o MPPE está parado”, diz o presidente do Conselho de Moradores, Wilson Lapa, 52 anos. Para ele, a rede local, instalada há 10 anos, nasceu velha. O bairro tem limite de gabarito de prédios, mas praticamente todas as casas têm de primeiro a terceiro andar.
Maria Tereza do Nascimento, 39 anos, conta que o esgoto retorna dentro da casa dela, onde vivem oito pessoas, incluindo seu neto recém-nascido. “No inverno, aqui é um horror. Transborda que bate no joelho”, conta Maria Tereza.
Em nota, a Compesa diz que os problemas decorrem da população, que joga na rede entulhos e lixo. “Eventualmente, atos de vandalismo e furtos também podem provocar a paralisação dos conjuntos motobombas das estações elevatórias.”

Ação contra dano ambiental

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) foi acionada na Justiça para responder legalmente pela poluição dos rios pernambucanos, porque mesmo as poucas estações de tratamento de esgotos (ETEs) que tem não funcionam direito. Em uma ação civil pública, o Instituto Brasileiro de Proteção ao Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quer interromper o despejo de esgoto bruto nos rios. Ainda que parcialmente, está na vantagem no Judiciário.
O Ibama cobra da Compesa a resolução do problema em um ano. A estatal reclama do prazo, diz que é um problema histórico e acena com uma solução em 12 anos, mesmo prazo da universalização do esgoto na parceria público-privada (PPP).
No fim do ano passado, o Ibama obteve decisão temporária favorável, na primeira instância, para a estatal resolver tudo em 12 meses. A Compesa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), que entendeu haver falta de embasamento para a decisão porque a estatal não prestou dados pedidos na Justiça. Assim, o TRF/5ª deu 120 dias para a Compesa apresentar um cronograma de recuperação das estações.
“Falta de manutenção é a causa preponderante disso tudo. Em uma época do ano, uma ETE funciona perfeitamente. Depois, há um problema e ela passa meses, quase um ano, sem funcionar, despejando cocô de centenas de milhares de pessoas sem tratamento no rio”, diz o Procurador Federal da 5ª Região, André Teixeira, representante do Ibama na ação. “É uma calamidade, as pessoas não se dão conta.”
A Agência Estadual de Recursos Hídricos não respondeu ao JC sobre o assunto, apesar de ter cedido fiscais para o Ibama vistoriar as estações. Eles constataram que muitas vezes a estatal desvia dejetos direto para rios antes mesmo da sujeira chegar às ETEs, como no Cabo de Santo Agostinho, em Olinda (Peixinhos) e Recife (Caçote).
A Compesa diz, na Justiça, que 77% das ETEs obedecem à resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 430/2011 e que estaria adequando as demais. Ao JC, respondeu apenas que ainda não há decisão no caso.

Imóveis em expansão, mesma rede

A falta de recursos para o saneamento e a rápida expansão do mercado imobiliário contribuem fortemente para a poluição dos rios e do mar na Região Metropolitana do Recife. A capital pernambucana, com seu sistema de esgotos de cem anos atrás, tem uma concentração de edifícios por quilômetro quadrado maior que formigueiros humanos mundiais, como a Cidade do México e Tóquio.
Um cruzamento de dados da consultoria internacional Emporis e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o Recife, quinta menor capital do País, é um amontoado de 1.633 prédios prontos ou em obras em 217 km². São 49 prédios mais que a populosa Cidade do México tem em seus 1.487 km². Por quilômetro quadrado, a capital pernambucana tem sete vezes o número de prédios de Salvador, cinco vezes o de Londres, três vezes o do Rio de Janeiro, duas vezes o de Moscou, uma vez e meia o de São Paulo e, com pouca folga, supera Tóquio.
O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco, Eduardo Moura, diz que, com investimento e planejamento, a concentração de edifícios facilitaria os serviços urbanos. Ele garante que as construtoras pedem orientação à Compesa para fazer as ligações sanitárias e que, onde não há rede, são construídas fossas sépticas.
De todo jeito, na prática a sujeira vai para rios como o Jaboatão e Capibaribe e é levada para a costa, deixando mais turva a água do mar no litoral do Grande Recife do que no Litoral Sul da Paraíba e ao sul de Pernambuco, comenta o presidente da Colônia de Pescadores Z-1, Augusto de Lima Guimarães, 51 anos. “Vão criando mais e mais espigões e aumenta a demanda de esgoto. Vai tudo para o rio, para o estuário e para a costa.”

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