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Não é apenas pelo Caiçara, é pela memória e história de uma cidade.

Texto de Edinéa Alcântara, doutora em desenvolvimento urbano, pesquisadora do Laboratório de Estudos Peri-urbanos (LEPUR) da UFPE, membro do grupo Direitos Urbanos | Recife e uma das fundadoras da Troça Empatando tua Vista

A NECESSIDADE DE MUDAR A PRÁTICA DE DESTRUIR O VELHO PRAR CONSTRUIR O NOVO

“Recife,
Ao clamor desta hora noturna e mágica
Vejo-te morto, mutilado, grande,
Pregado à cruz das grandes avenidas
E as mãos longas e verdes
Da madrugada
Te acariciam.”

Joaquim Cardozo

A luta para preservação do Edifício Caiçara é emblemática do crescente movimento da sociedade que quer o novo sem destruir o velho, prática que norteou a atuação de governantes e empreendedores no passado. Esse poema do engenheiro das obras incalculáveis, Joaquim Cardozo, ilustra com tanta beleza essa sina.

O Caiçara é um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar na orla de Boa Viagem e revela um modo de viver e construir da década de quarenta, significativo para a memória urbana do Recife. (Figuras 1 a 4)

Edifício Caiçara

Figuras 1 a 4 – Edifício Caiçara

Muito dessa memória urbana foi perdida com as obras de remodelação do Bairro do Recife, a construção da Av. Guararapes e a abertura da Av. Dantas Barreto. Obras que destruíram edifícios que guardavam a história de um tempo, espaços públicos que propiciavam o encontro das pessoas, ou demolições para construir arranha-céus. Foi assim que perdemos a Casa Navio, o Clube de Engenharia, a Casa da Saúde São José, etc. Um exemplo disso é que a construtora Rio Ave, que construiu o Edifício Vânia (figura 6) onde existia a Casa Navio (figura 5) é a mesma construtora que destruiu parte do Caiçara. A multa arbitrada pelo dano foi de R$ 2. 568, 06.

Figuras 5 e 6 - Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

Figuras 5 e 6 – Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

A VOTAÇÃO NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU)

A luta pela preservação do Caiçara começou em 2011 com o movimento Salve o Caiçara e teve um momento importante em 04/04/2014, na reunião do CDU. Nesse dia foi apresentado o contraditório pela sua preservação, pois na reunião anterior, só teve voz quem defendia sua demolição: a construtora Rio Ave, o relator Augusto Carreras e dois pareceristas da Rio Ave.

Tal pedido de voz foi mais uma demonstração do clamor da sociedade, pois foi assinado por membros de grupos ecoletivos com mais de 20.000 pessoas, que se sentiram prejudicadas pela falta do contraditório.

A defesa da preservação do Caiçara foi feita por Márcio Erlich e pela conselheira e professora Fátima Furtado, representante do MDU que havia pedido vistas ao processo. A votação empatou por 10 x 10, sendo o 11º voto, a favor da destruição do Caiçara, do Secretário João Braga, presidente do CDU. As instituições que votaram pela preservação foram: MDU, IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil-PE), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), CONDEPE/FIDEM (Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco), IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco), CORECON (Conselho Regional de Economia), Habitat para a Humanidade Brasil, FIJ (Federação Ibura-Jordão) e Clube de Engenharia.

Os votos contrários foram dos representantes dos órgãos da prefeitura e do setor privado. Votos sem defesa, votos silenciosos. Não explicam à sociedade porque votam pela destruição de um bem que lhe é caro. Votaram em um relatório, de Augusto Carreras, que sequer menciona o contraditório, apenas defende a destruição. Quem votou pela preservação do Caiçara justificou seu voto. É importante para a sociedade cada conselheiro se identificar e a instituição que representa, antes de declarar o seu voto, pois o CDU existe para representar os interesses de toda a sociedade e a ela deve satisfação. Ela quer exercer o controle social.

A LUTA DA SOCIEDADE PELA PRESERVAÇÃO DA SUA MEMÓRIA POR MEIO DE AÇÕES POPULARES

Prevendo tal cenário, a sociedade chamou para si o papel de zelar pelo patrimônio histórico da cidade. A demolição do Caiçara foi suspensa por uma liminar concedida por uma ação popular proposta por 19 autores. O mesmo ocorreu em relação ao Clube Líbano (figura 7), exemplar com influência da arquitetura da Escola Carioca, particularmente de Oscar Niemeyer, inspirado no projeto para o concurso para o Palácio dos Soviets de Le Corbusier, em 1930 (figura 8 ). Neste caso, o desembargador relator, a favor do recurso da construtora que caçava a liminar, foi vencido por maioria dos demais desembargadores. Assim, a liminar que preserva o Clube Líbano segue íntegra e intocada. Estamos aguardando o julgamento do processo por sentença. A narrativa do parecer do procurador de justiça (MP na 2ª instância) é um exemplo de sensibilidade diante da movimentação da sociedade: “[…] teceu seus encômios (louvores, elogios, comentários meus) aos projetos de arquitetura recentes que tentam conciliar a busca pela modernização do espaço urbano recifense com os anseios preservacionistas e a crescente demanda da sociedade civil pela inclusão nos debates de direito urbanístico.” Esse posicionamento do Tribunal é uma resposta aos clamores da sociedade que vem gritando por uma cidade que respeite o seu patrimônio histórico e cultural, pedindo a coexistência do novo com o velho.

Figuras 7 e 8 - Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Figuras 7 e 8 – Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Agora a preservação do Caiçara está novamente nas mãos da justiça. Desta vez a ação popular foi motivada por 19 autores: sete professores do Curso de Arquitetura e Urbanismo e do MDU, estudiosos do desenvolvimento e da conservação urbana, três pesquisadores da FUNDAJ, arquitetos, engenheiro civil, geógrafa, jornalista, designer, cientista político e estudantes de graduação e de pós-graduação. Membros do Docomomo (International committee for documentation and conservation of buildings, sites and neighbourhoods of the modern movement), do Direitos Urbanos|Recife, do Direitos Culturais, da Rede Coque Vive. Mas, principalmente, pessoas que resolveram emprestar seus nomes e suas trajetórias para clamar por mudanças em uma cidade que se autodestrói com verticalizações sem controle, à custa de sua memória. Esperamos a sensibilidade da justiça como na ação do Clube Líbano, para que a história da cidade possa ser contada de forma diferente. Esse momento reveste-se de uma importância política grande, pois o que se pleiteia é a mudança da prática de construir o novo destruindo o velho, que comandou nossa história, para que outros poetas possam cantar o Recife de forma diferente de Joaquim Cardozo.

Não é apenas pelo Caiçara é pela memória e pela história de uma cidade!

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O Caiçara, o tombamento prévio e a falha lei do IEP

Letreiro com o nome do Edifício Caiçara parcialmente destruído pela demolição

Letreiro com o nome do Edifício Caiçara parcialmente destruído pela demolição

por Rodrigo Cantarelli, FUNDAJ e Direitos Urbanos

No último dia 27 de setembro, a construtora Rio Ave deu início à demolição do Edifício Caiçara, localizado na Avenida Boa Viagem, tentando dar fim a um processo iniciado há quase dois anos. Desde 2011, quando foi percebido esse risco, uma parcela da sociedade se manifestou contra a perda do edifício e se organizou a fim de evitar essa demolição. Essa mobilização resultou na abertura de um processo de tombamento pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, FUNDARPE, ainda naquele ano.

Já em 14 de maio de 2012, o Ministério Público de Pernambuco expediu uma recomendação à FUNDARPE, à Rio Ave e ao Município do Recife, reforçando os papeis de cada um deles na preservação do Caiçara, uma vez que ele estava com o seu processo de tombamento em aberto, e, por esse motivo, ele deveria ser tratado como se, de fato, já tivesse sido tombado. Essa figura do “tombamento provisório” surge durante as primeiras iniciativas de preservação do patrimônio no Brasil, a fim de assegurar, juridicamente, que o bem fique protegido de qualquer dano enquanto se fazem estudos a seu respeito e tramita o seu processo de preservação.

À parte do processo de tombamento aberto pela FUNDARPE, no dia 1º de outubro de 2012, também foi solicitada à Prefeitura do Recife, a classificação do Edifício Caiçara como um Imóvel Especial de Preservação, IEP. Como explicado pela promotora Belize Câmara nesse artigo (http://acertodecontas.blog.br/artigos/a-verdade-sobre-a-demolicao-do-caicara/) existem várias maneiras do poder público proteger o seu patrimônio cultural e, na cidade do Recife, a classificação de IEPs é uma delas. Neste mesmo mês, a Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, DPPC, da Secretaria de Cultura da Cidade do Recife, atestou que o Edifício Caiçara deveria ser classificado como IEP, e que deveriam ser tomadas as ações necessárias para isso acontecesse.

Na cidade do Recife, existem duas maneiras de classificar um IEP. A primeira delas se dá através de um Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife, que, a partir do ingresso desse projeto, seguindo os princípios do “tombamento provisório”, são suspensas qualquer análise, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo. A segunda maneira se dá através de um estudo realizado pelo DPPC, que a partir de então é encaminhado para votação nas comissões de Controle Urbanístico, CCU, e de Desenvolvimento Urbano, CDU, para então ser encaminhados ao Prefeito do Recife que, através de um decreto, institui o novo IEP. Foi dessa maneira que foram instituídos os últimos IEPs na cidade, como o Instituto Psiquiátrico (decreto 26552 de 13 de julho de 2012) e o Teatro do Parque (Decreto 26610 de 29 de agosto de 2012).

No caso do Caiçara, o pedido de classificação do edifício como IEP foi encaminhado pelo DPPC, em 19 de outubro de 2012, à Maria de Biase, então secretária da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras da Cidade do Recife. Até hoje, quase um ano depois, o processo está estagnado nesse ponto. Em nenhum momento esse pedido chegou sequer a ser colocado na pauta das reuniões das comissões de Controle Urbanístico, CCU, e de Desenvolvimento Urbano, CDU, mesmo o DPPC tendo reafirmando a importância da preservação do Caiçara, e reforçando a solicitação já feita, através de um despacho de 27 de novembro de 2012.

É importante destacar que, nesta segunda possibilidade, não existe a figura do “tombamento provisório” e que o imóvel só se encontra legalmente protegido a partir do Decreto do prefeito do Recife, deixando-o vulnerável durante todo o tempo em que o processo tramita pelos órgãos municipais. Infelizmente existe mais de um caso na cidade onde imóveis históricos foram demolidos, à revelia do DPPC, enquanto tramitava o processo para que eles fossem transformados em IEPs, como aconteceu com o antigo Clube de Engenharia, edificação Neocolonial que existiu na Madalena, e o sobrado Neoclássico da Casa de Saúde São José, no Poço da Panela.

Independente do Edifício Caiçara ter sido demolido antes do encerramento do processo de tombamento estadual, e, por esse mesmo motivo, ainda estivesse legalmente protegido, caso o processo estadual estivesse encerrado, essa demolição poderia ter sido autorizada por outra diretoria da prefeitura, uma vez que não existe um impedimento legal para que ela acontecesse. O exame técnico da proposta de tombamento do Caiçara, elaborado pela FUNDARPE, além de apontar que o edifício é significativo para a memória urbana da Avenida Boa Viagem e do bairro do Pina e, por conseguinte, da cidade do Recife, devendo ser preservado em âmbito municipal, ainda aponta a falta de alinhamento na cidade do Recife da discussão da preservação do patrimônio com a gestão ambiental, urbana e de desenvolvimento, mostrados através dos posicionamentos concedidos sobre o Edifício Caiçara, das Secretarias do Meio Ambiente, de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e da Cultura emitida através da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, DPPC. A lei que define os Imóveis Especiais de Preservação, estabelecendo as condições de preservação, as compensações e os estímulos à preservação desses bens tão significativos para o patrimônio cultural da cidade do Recife, precisa ser revista. Seja pelo pouco incentivo dado aos proprietários para manter esses edifícios, seja porque ela não assegura a preservação da integridade desse patrimônio enquanto se dá o processo de preservação.

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Timeline do caso do Edifício Caiçara:

08/09/2011 – Abaixo assinado repudiando a demolição do edifício e pedindo a sua preservação.
07/10/2011 – Aberto processo de tombamento pela FUNDARPE.
23/11/2011 – Licença de demolição emitida pela prefeitura.
01/12/2011 – Edital de tombamento do publicado no Diário Oficial do Estado.
27/01/2012 – Suspensão da licença de demolição emitida pela prefeitura.
30/03/2012 – Parecer do DPPC, encaminhado ao MPPE, acerca de denúncias sobre a depredação no edifício, e ressaltando a importância dele ser preservado.
14/05/2012 – Recomendação 08/2012 do MPPE
21/09/2012 – Ofício do MPPE para o DPPC, encaminhando a Recomendação 08/2012
01/10/2012 – Solicitação à Prefeitura do Recife para classificar o Edifício Caiçara como IEP
10/2012 – Parecer do DPPC atestando que o edifício deveria ser classificado como IEP
19/10/2012 – Ofício do DPPC encaminhado a Maria de Biase, secretária da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras, solicitando a classificação do edifício em IEP.
19/10/2012 – Ofício do DPPC encaminhado a Belize Câmara, promotora do MPPE, justificando a relevância do imóvel e recomendando a sua preservação.
27/11/2012 – Despacho do DPPC para Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras, solicitando que o imóvel seja classificado como IEP.
28/05/2013 – EXAME TÉCNICO Tombamento do Edifício Caiçara indeferindo o pedido, e afirmando a importância do edifício para a cidade do Recife.
09/2013 – Reunião do Conselho Estadual de Cultura, negando o pedido de tombamento estadual.
27/09/2013 – Início da demolição do edifício e embargo das obras.
30/09/2013 – Entrada na câmara do PLO 263/2013, de autoria do vereador Raul Jungmann, que classifica o Caiçara como IEP.

Integrantes do DU denunciam governo e prefeitura por demolição ilegal na Madalena

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

No dia 11 de setembro de 2013, o Direitos Urbanos|Recife protocolou pedido de instauração de inquérito ao Ministério Público de Pernambuco a respeito das obras do túnel da rua Real da Torre, com informações sobre possíveis irregularidades  e requerendo sua apuração e a propositura de medidas judiciais cabíveis em face dos representantes do Governo do Estado de Pernambuco, da Secretaria das Cidades do Governo de Pernambuco, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife e demais responsáveis.

Na quarta-feira, 20 de março de 2013, foi iniciada a obra com a demolição das casas da rua João Ivo da Silva. Três dos imóveis derrubados faziam parte do Setor de Preservação Rigorosa (SPR) da uma Zona Especial de Patrimônio Histórico Sobrado da Madalena (ZEPH-27), conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 16.292/97).

Situado no entorno do Sobrado da Madalena, que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o projeto do túnel precisou ser submetido à apreciação da Superintendência Regional do IPHAN em Recife. Entre maio de 2012 e abril de 2013, todos os pareceres reprovaram e indeferiram o projeto apresentado e elencaram as exigências do órgão para a sua aprovação.

O projeto do túnel deve apresentar uma solução estrutural e de isolamento (com indicação do responsável técnico) para evitar os efeitos nocivos de vibração produzida pelo fluxo de veículos no túnel sobre as fundações do monumento tombado. (…)

Deve ser realizada a prospecção e resgate arqueológico (antes da obra), bem como monitoramento (durante a execução), em toda a extensão do empreendimento (Túnel na Real da Torre), de acordo com a lei 3.924/61 e as Portarias 07/88 e 230/02.” (Parecer Técnico nº 15/MF/2013, de 12/04/2013).

A Lei Municipal 16.292/97, relativa a edificações e instalações, estabelece no seu artigo 269, que “(a)s obras e instalações, que dependam da anuência prévia de órgãos da esfera estadual ou federal, na forma da legislação pertinente, somente serão licenciadas pelo Município após o cumprimento, pelo interessado, das exigências estabelecidas por aqueles órgãos”. A solução das exigências feitas pelo IPHAN era condição necessária para a tramitação do projeto no âmbito municipal e portanto para a ordem de serviço pelo Governo do Estado.

Além disso, não poderia o Município ter autorizado a demolição com a finalidade de realizar obra viária, sob pena de incorrer em desvio de finalidade da lei, que o permite apenas para harmonização do sítio histórico. Se fosse o caso, seria necessária anuência da Comissão de Controle Urbanístico (CCU) e não da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC), situação que configura inequívoco desvio de competência. Conforme a LUOS:

A) Análise especial para cada caso a critério do órgão competente, objetivando a restauração, manutenção do imóvel e/ou sua compatibilização com a feição do conjunto integrante do sítio, sendo permitida a demolição dos imóveis cujas características não condizem com o sítio, ficando o parecer final a critério da CCU”;

Supondo ainda que houvesse parecer da CCU, teria que ser necessariamente anterior ao ato de demolição em respeito à legalidade e ao bom senso. Somente então poderia a Prefeitura, através da Secon, conceder licenças de demolição, também obviamente anteriores à destruição dos imóveis.

Ainda que a demolição fosse legal, não poderia o Poder Público alterar o parcelamento do solo naquele SPR. A obra, no entanto, extinguiu os referidos lotes com a construção de uma via de transporte motorizado em seu lugar, em clara desobediência à legislação e em detrimento do ordenamento urbano e do patrimônio cultural. Ainda segundo a LUOS:

B) Não serão permitidas modificações no parcelamento do solo, inclusive remembramento e desmembramento, podendo haver interligação entre os imóveis, desde que não interfira na volumetria dos mesmos”;

Diante da inobservância das exigências feitas pelo IPHAN e em virtude das graves violações da legislação municipal e dos princípios da moralidade e da legalidade administrativas, acima relatadas, representamos ao Ministério Público solicitando a averiguação de improbidade administrativa,  crimes ambientais e crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano por parte dos representantes das entidades responsáveis.

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TEXTO COMPLETO DA REPRESENTAÇÃO AO MPPE

Pedido de Informação – SEMOC – Autorização demolicões na Madalena

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300038330280

Teor do Pedido:

“Cópia do parecer favorável e da ata da Comissão de Controle Urbanístico que autorizou a demolição de imóveis da rua João Ivo da Silva, no Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH-27 (Sobrado da Madalena) para as obras do chamado Túnel da Abolição.”

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