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Comunidade Pilar: quando o esquecimento fere

Érico Andrade. Ativista do DU, filósofo e professor da UFPE
ericoandrade@gmail.com

foto, pilar, 15

Resignadas a poucos metros cercados de papel, madeira, quando possível, alvenaria as famílias da comunidade do Pilar, também conhecida como Favela do Rato, resistem há década ao processo de gentrificação que mutila a cidade do Recife. Assim, a demolição de seis quadras pelo Porto do Recife em 1975, em que parte da população residente no Pilar foi desalojada, parece ter sido o prenúncio do constante martírio ao qual aquela comunidade, coberta pela invisibilidade, está submetida. Mais de 30 anos depois, em 2010, 468 famílias foram desalojadas na esperança de que o espaço onde moravam passasse, pela primeira vez, por um processo de requalificação. O que era para ser um curto e oneroso processo de espera pela realização do projeto transformou-se numa forma velada de desalojamento de centenas de famílias que estão há cinco anos sobrevivendo com um pífio auxílio moradia e longe do lugar onde garantiam a sua renda. Longe do Pilar. O sonho da casa própria virou um pesadelo longo e cortante; inimaginável para quem nunca teve como vizinhos ratos e lama; muita lama. No entanto, não apenas o sonho da casa própria está em jogo para a comunidade do Pilar. Há algo que fere a cidade como um todo.

O projeto de requalificação urbanística destinado à área do Pilar tinha a pretensão de ir além da superação da lógica de expulsão, remoção da comunidade, para um lugar distante. Ele tencionava instituir a valorização do patrimônio e a inclusão social, visando reconstruir o tecido urbano por meio do que lhe torna diverso, dinâmico e vivo, a saber, por meio da presença de diferentes atividades que congregam diferentes pessoas. A ideia do projeto era integrar comércio ao patrimônio (transformar ruínas num mercado público), construir escola de bairro (integrada ao cotidiano da comunidade), construir duas praças, construir um posto de saúde da família, valorizar o patrimônio (dando visibilidade para a Igreja, restaurada pelo Iphan, de Nossa Senhora do Pilar de 1660), e, o mais importante, repito, fazer circular pessoas por aquela área, por séculos, abandonada. O projeto foi traçado para tornar o Pilar um exemplo de regeneração do tecido urbano com toda a sua complexidade.

No entanto, o que era esperança não apenas para a comunidade, mas para o Recife esbarra numa construção lenta promovida pela prefeitura (de 2010 para cá apenas 88 unidades, de um total de 588, foram construídas) e, o mais grave, fragmentada. Essa fragmentação repousa no fato de que o posto de saúde, a escola e o mercado não ganharam nem seus primeiros alicerces. Com isso, a prefeitura não apenas impede a população de se apropriar do espaço que é seu de direito, uma vez que centenas de famílias ainda estão a espera de sua unidade, como embota completamente a possibilidade do Pilar passar a ser o lugar da esperança onde o urbanismo responsável – capaz de integrar as diversas funções da cidade num bairro – poderia ter conseguido desenhar seus primeiros traços.Comunidade Pilar: quando o esquecimento fere

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MPPE instaura inquérito sobre licenciamento do Terminal Integrado no Coque

No Diário Oficial do Estado, de hoje (10.09.13): Promotorias de Urbanismo e de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual acatam denúncia feita por membros do DU sobre o licenciamento urbanístico e ambiental do Terminal Integrado Joana Bezerra, no Coque, e abrem inquérito civil para apurar se foram realizados os devidos estudos de impacto e se estes analisaram alternativas que permitiriam reduzir o número de remoções dos moradores do local.

Arquivo original do DOE

35a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – HABITAÇÃO E URBANISMO

7a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA No 02/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus Representantes infra-assinados, com exercício na 35a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo e na 7a Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, respectivamente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 129, II e III, da Constituição Federal, pelo Art. 8o, § 1o, da Lei no 7.347/85, Art. 26, I, c/c o Art. 27, Parágrafo único, I ambos da Lei no 8.625/93 e Art. 5o, Parágrafo único, inciso I, c/c o Art. 6o da Lei Complementar no 12/94 e alterações posteriores; Continuar lendo

2° CARTA – POR QUE LUTAMOS – #COQUE REXISTE

Como resultado da última manifestação e da protocolação da Carta do Coque (R)Existe em defesa do direito à moradia em diversos órgãos do poder público, o Circuito Coque (R)Existe junto com moradores do Coque ameaçados de remoção pelas obras do Terminal Integrado de Passageiros Joana Bezerra terão na tarde de hoje, 26/08/13, às 16 horas, uma reunião com o Secretário da Casa Civil do Governo de Pernambuco, Tadeu Alencar. A solicitação urgente é a suspensão das desapropriações até que se faça um debate público e transparente com a sociedade e as pessoas diretamente afetadas, para que se estudem alternativas ao projeto que respeitem os direitos fundamentais dos moradores da comunidade.

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Replicamos aqui a nova carta que foi publicada na fanpage do grupo, de que o Direitos Urbanos participa:

2° CARTA – POR QUE LUTAMOS – #COQUE REXISTE

Muitas pessoas não entendem porque acontecem tantos protestos. Acham que a luta que está estabelecida ali não diz respeito a eles. Gostaríamos de dizer, contudo, que as lutas sociais dizem respeito a todos. Um esgoto estourado, um ciclista atropelado, um péssimo salário e condições de trabalho para os professores da rede pública, um crescimento doentio de arranha-céus, um ônibus lotado…Policiais que são oprimidos e recebem pressões psicológicas diversas para seguir a cartilha do poder…Quando uma pessoa diz que não, que não concorda, que está errado, ela ergue um grito. Ela espera que outros gritos se somem e possam mudar a voz autoritária – que finge ser a voz do Governo, mas é apenas a voz do poder econômico que não está preocupado de fato com as pessoas. Saibam, porém, que precisamos, cada vez mais lutar, cantar, fantasiar e sonhar um mundo mais justo e que uma manifestação é uma ação de um corpo, de uma voz, de uma pessoa que não deseja comungar com um mundo doente e que não concorda com alguém morrer por fio desencapado ao passear com um cachorro em Boa Viagem ou ser despejado sem a garantia de direitos como é o caso das famílias do Coque. Por isso, precisamos avançar e colocar nossos corpos na frente, e nos manifestar. Precisamos fazer isso para não adoecermos e não morrermos.
AVANÇOS

Após a mobilização do dia 22/08/13, quando nós do Coque (R)Existe ocupamos a sede provisória do Palácio do Governo, para obter um posicionamento do Estado sobre o despejo dos moradores do Coque, gostaríamos de informar publicamente que agendamos reunião hoje, 26/8, com o Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar para que possa ter fim o processo trágico que está acontecendo a partir da máquina governamental. Nossas reivindicações ao Secretário são a imediata suspensão das desapropriações no que pese a ausência de um estudo de impacto técnico-ambiental e a ausência de publicidade e transparência na relação com a comunidade na elaboração e consecução do projeto viário Joana Bezerra. O que nos motiva a lutar é o risco de estarmos presenciando uma violação de direitos fundamentais, dentre os quais destacamos:

1 – Direito a dignidade da pessoa humana, no que diz respeito aos relatos sucessivos de aflições, transtornos, sofrimento e medos causados pela ação invasiva do poder público.
2 – Direito a moradia observadas às disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

DESPREPARO DAS AUTORIDADES

Além disso, gostaríamos de aproveitar para explicitar como nos impressiona a falta de preparação dos setores responsáveis para lidar com a comunidade e os problemas advindos de um problema criado para os moradores (e não por eles). Iremos comentar abaixo, ponto a ponto das declarações veiculadas pela Secretaria de Desapropriação para que, pelo direito à comunicação, as pessoas possam entender o contexto pelo qual estamos lutando.
1 – “Estamos falando de uma megaobra, que vai beneficiar milhares de pessoas. A maioria dos proprietários está de acordo com as resoluções acordadas, que não visam de forma alguma prejudica-los”, diz a secretaria.
Sim, estamos falando de desapropriações em prol de uma megaobra. Megaobra que não visa diretamente prejudicar os moradores do Coque, mas assim o faz e alimenta uma cultura exploratória e doentia sobre determinadas áreas urbanas (sempre de população pobre), respaldada pelo relativíssimo argumento da modernização urbana. Ocorre que esses tipos de intervenção, invariavelmente, obrigam muitas famílias a voltarem, por exemplo, para áreas de palafitas na beira do Rio, o que nos leva a questionar: que tipo de proposta de desenvolvimento é esse? Se é uma megaobra como não há um estudo de impacto-ambiental disponível para que seja publicizado para a sociedade as consequências da mesma?
2 – “o órgão à frente do processo de desapropriação da área afirmou que não houve nenhuma medida arbitrária e que todo o processo foi acordado com a população.”, diz a matéria.
A Procuradoria Geral do Estado, a partir da sua Secretaria Executiva de Desapropriações, não está falando a verdade quando diz que não foi tomada nenhuma medida arbitrária e que o processo foi acordado com a população. Temos inúmeros relatos – como é possível verificar no vídeo abaixo – de que os técnicos realizaram as medições das casas e comunicaram apenas que os moradores sairiam dali, sem dizer como, quando e por que, causando medo por cerca de três meses, até começarem a divulgar o valor das indenizações. Entre os critérios utilizados pelo governo para despejar as pessoas de suas residências, não são consideradas questões relativas à saúde, idade, tempo de moradia e, muito menos, o desejo de permanência dos moradores. É utilizado apenas o discurso abusivo do “tua casa vale isso, sai”, sem qualquer correspondência com os valores de mercado.
3 – “Procurada pela reportagem, a Secretaria Executiva de Desapropriações, órgão ligado a Procuradoria Geral do Estado (PGE), declarou que vem trabalhando em conformidade com a legislação vigente, mantendo um constante diálogo com a comunidade”
Quando a Secretária Analucia Cabral diz que trabalha em conformidade com a lei, ela demonstra desconhecer a legislação do Prezeis, a qual “tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS”. Portanto, sua declaração de que “infelizmente, grande parte das famílias não possui a propriedade do terreno em que a casa foi construída e assim consequente o valor tende a ser inferior” demonstra uma injustificável incompetência funcional, demonstrada pelo desconhecimento do regime legal das terras do Coque.

4 – “Respeitamos o direito do morador em não concordar (…)”, diz a Secretária de Desapropriações.
Certamente, pela Lei da ZEIS o absurdo jurídico e político que são essas desapropriações não pode acontecer, pois o Coque é uma Zona Especial de Interesse Social, que, aliás, é terreno da União! Entretanto, sem autorização desta, o Estado decidiu politicamente desapropriar os terrenos e planejou o projeto de forma arbitrária, uma vez que as pessoas que seriam diretamente afetadas sequer foram ouvidas. O Coque é uma comunidade de cerca de 40 mil habitantes, mas curiosamente o governo convidou para audiência pública apenas moradores que não seriam afetados e não possuem nenhum vínculo com as pessoas desapropriadas. Isso é má-fé institucional e abuso de competência
5 – “(…) isto deve ser resolvido de maneira tranquila, na forma amparada pela lei”, afirma.
A lei a que o governo se refere não passa de um recurso legal para dar prosseguimento às ações de desapropriação: depositar judicialmente o valor (irrisório) da indenização, o que garante que o procedimento seja levado adiante. Esse depósito não é destinado ao morador, mas fica em juízo para possível contestação do valor depositado, porém frequentemente ele fica sem a casa (que já terá sido demolida em pouco tempo) e sem o pagamento que lhe seria justo. Isso é uma espécie de assassinato simbólico!
6 – “A PGE afirmou que seguirá prestando total apoio às famílias, disponibilizando servidores e assistentes sociais. O órgão informou que deve colaborar com o transporte para facilitar as mudanças dos imóveis”, diz a matéria.
Não estamos vendo o apoio da PGE de maneira algum, o que nos faz questionar a veracidade das informações trazidas. Quem são os assistentes sociais e os psicólogos que estão sendo oferecidos para apoiar a população nesse momento de extrema violência? Dona Tereza, uma senhora da comunidade, que já teve um infarto, disse que a primeira tristeza de sua vida é não poder mais dançar por conta da saúde, e a segunda é quererem tirar a casa que ela recebeu da mãe. “Recebi essa carta e vão me mandar embora daqui. Eu vou pra onde?” A pergunta de dona Tereza é motivo de angústia para todos os moradores que serão despejados: eles vão se mudar para onde?
7 – Por fim, é importante ressaltar que a Secretária Executiva de Desapropriação do Governo do Estado, Analucia Cabral, é casada com o Secretário das Cidades, Danilo Cabral, responsável pelo projeto em questão. Logo, é impossível não surgir o estranhamento: o marido elabora o projeto e a esposa “limpa o terreno”? Além disso, em face da inconsistência técnica que a Secretária apresenta em suas declarações, será mesmo qualificada para o desempenho de uma função pública tão delicada?
Para refletir melhor sobre a situação atual do Coque, basta fazer o exercício sincero de se colocar no lugar de alguém que tenha a sua casa desapropriada, ainda mais da forma indevida como está ocorrendo. Vocês imaginam o impacto que é cerca de 250 pessoas serem atingidas pelo desaparecimento total de 41 residências e parcial de outras 17, totalizando 58 lares? Tente imaginar que um deles é o seu, ou que um dos quartos que deixarão de existir é o seu. Parece algo tão surreal que é difícil até de imaginar, não é? Mas infelizmente não é assim para todo mundo, e o critério baixo para selecionar os que sofrem esse tipo de violência é a pobreza. E isso está errado! Por isso, nos manifestamos.

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 Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

Carta do COQUE (R)EXISTE em defesa do Direito à Moradia

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Recife, 15 de agosto de 2013.

Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

AGUINALDO FENELON DE BARROS

ASSUNTO: DEMANDA COLETIVA PELA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA ZEIS COQUE

Senhor Superintendente,

Diante da ameaça de desrespeito às garantias consolidadas em nossa legislação para a proteção do direito à moradia, tendo em vista a inadequação com que têm sido conduzidos os procedimentos de desapropriação de famílias de baixa renda em diversos municípios deste estado, notadamente em função da implantação de projetos de mobilidade urbana associadosà preparação para a Copa do Mundo de 2014, viemos demandar às autoridades públicas competentes a suspensão imediata dos procedimentos de desapropriação que atingem mais especificamente os moradores do Coque, no Recife, e a realização de audiência com as famílias afetadas, no intuito de construir coletivamente soluções mais apropriadas para a situação, com base no tratamento digno a todos os cidadãos.

O processo de desapropriação conduzido pelo Governo do Estado de Pernambuco em função da implantação de obras de ampliação do sistema viário de acesso ao Terminal Integrado Joana Bezerra atinge quase de 60 famílias moradoras do Coque, área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, pela Lei Municipal nº 16.176/1996. As famílias afetadas pela obra de ampliação do viário tiveram conhecimento do fato apenas recentemente, quando o projeto já se encontrava em fase de execução ao receberem cartas convocando-as a comparecer à Procuradoria Geral do Estado, já para a negociação dos valores de indenização, sem terem sido nunca ouvidas em audiências públicas para possíveis contestações ao projeto ou apresentação de alternativas.

Considerando que a referida área é ocupada por famílias de baixa renda desde meados do século XX, tendo se constituído como local de moradia de uma população de cerca de 40 mil pessoas e que, desde a década de 1970 tem sido objeto de políticas públicas visando à sua regularização em termos fundiários e urbanísticos, entende-se que esta destinação deveria ser mantida, resguardando-se os direitos dos atuais moradores. Trata-se de utilização coerente com o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, especialmente em se tratando de terras públicas, que como tal, devem ser vistas como patrimônio de todos a serviço da coletividade. Sabe-se que toda esta área pertence à União por ser constituída de terrenos acrescidos de marinha, tendo sido objeto de Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento, firmado com o Município do Recife em 05 de outubro de 1979, com a finalidade de implantação de projeto urbanístico.

Considerando, ainda, que as diretrizes gerais da política urbana nacional, estabelecidas na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e, especialmente, no que diz respeito à regularização fundiária de interesse social, os princípios a serem observados em conformidade com a Lei Federal 11.977/2009 e o fato de tratar-se de situação amparada pela Medida Provisória 2.220/2001, que garante o direito à concessão de uso especial, de que trata o art. 183 da Constituição, entende-se que a população residente no Coque é detentora de direitos sobre a área que ocupa e que compete ao poder público reconhecer a legitimidade desses direitos. A destinação da área para fins de regularização fundiária, tendo as famílias do Coque como beneficiárias da titulação de seus imóveis e da implementação de ações de requalificação urbanística no assentamento, apoiadas nos programas do Governo Federal coordenados pelo Ministério das Cidades, reveste-se de grande relevância para a promoção de um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado, e de importância crucial na garantia de respeito aos direitos humanos, especialmente em situações que impliquem em deslocamentos involuntários para a execução de obras com outras finalidades.

O direito à moradia, devidamente garantido no art.6º da Constituição Federal de 1988, tem quer ser protegido com a devida importância de direito fundamental que é. Portanto, o princípio da proporcionalidade precisa ser observado por ser o instrumento necessário para leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais. Dessa forma, o poder público ao efetivar as desapropriações precisa levar em consideração as implicações trazidas pelo princípio da proporcionalidade: Numa relação de peso e importância, a desapropriação trará mais benefícios do que prejuízos? Existe alguma forma mais suave de ser fazer o viário sem desabrigar as famílias? A desapropriação é realmente o meio necessário?

Entendemos que, é possível alteração no projeto “Viário Joanna Bezerra” de forma que o interesse público seja contemplado atingindo de forma menos gravosa o direito à moradia das famílias residentes na área discutida. Por outro lado, se o Estado entender que as obras relativas à ampliação do sistema viário na área do Coque não possui condições de ser alterada, implicando na necessidade de remoção de algumas das casas ali instaladas há mais de 40 anos, as famílias moradoras desses terrenos deveriam ser assistidas por processos de reassentamento em terrenos próximos ao local onde hoje estão instaladas.

Nesse sentido, é importante lembrar a existência do terreno para o qual se planeja a instalação do Pólo Jurídico Joana Bezerra, objeto da Operação Urbana Consorciada aprovada pela Lei 17.645/2010, procedimento eivado de vícios de legalidade, que também encontra-se inserido no perímetro da ZEIS Coque, o qual se apresenta como uma alternativa viável tanto para a readequação do projeto para um novo traçado do viário, bem como, mostra-se como uma área apropriada à construção de unidades habitacionais para realocar as famílias desapropriadas, por ser tratar de uma área desabitada.

O Estado de Pernambuco na década de 80 deu um grande passo na proteção do direito à moradia quando o Município do Recife foi pioneiro na implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e na criação na Lei de Plano de Regularização das Zeis (PREZEIS), liderada por Dom Helder Câmara. Dessa forma, não podemos ter um retrocesso na garantia deste direito fundamental. A história de luta pelo direito à moradia, protagonizada por movimentos populares e organizações da sociedade civil e, muitas vezes, apoiada pelo poder público em suas diversas instâncias, e cujas conquistas colocam a cidade do Recife como referência nacional, e até mesmo internacional, neste campo, deve ser reconhecida, respeitada e valorizada como patrimônio de uma memória coletiva do nosso povo, que não pode ser desprezada.

O Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social- PREZEIS tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS, em acordo com incisos VI e VII do art. 6º da Lei Municipal nº 14.947/87.

Espera-se, pois, que o desenvolvimento perseguido nos projetos em evidência no nosso estado seja pensado também como um projeto de desenvolvimento humano, que promova melhores condições de emprego e renda para a população, e como um projeto de desenvolvimento urbano, que garanta o acesso de todos os cidadãos aos benefícios que uma cidade pode proporcionar.

Assim, no anseio de podermos contar com uma atuação responsável, justa e eficaz das autoridades competentes é necessário é ela trabalhe junto com à sociedade civil (sobretudo as pessoas afetadas pelas obra públicas) para que se promova uma construção democrática de projetos urbanos, solicitamos, portanto:

  1. A intervenção deste órgão para que seja impedida a violação de direitos fundamentais, através da solicitação ao Governo do Estado de suspensão imediata das negociações dos procedimentos de desapropriação das famílias afetadas pela ampliação do viário Joanna Bezerra, pelas razões expostas.

  2. A articulação deste órgão para o agendamento de audiência pública com as famílias afetadas pela obra e todas as entidades envolvidas no projeto, no intuito de construir coletivamente soluções alternativas mais apropriadas para a situação, com base na garantia do direito à moradia, para que se dê legitimidade real ao projeto.

  3. A garantia do direito à moradia, observadas as disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

Certos de que as solicitações serão atendidas, ficamos com os votos de estima e consideração.

Respeitosamente,

Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

Os impactos da exclusão: mais um incêndio nos Coelhos…

Socorro LeiteArquiteta e Urbanista, Mestre em Geografia e Gerente de Programas da Habitat para a Humanidade Brasil

Nesta segunda-feira, 05 de agosto de 2013, mais um incêndio pôde ser visto e sentido pelas famílias dos Coelhos. Vivendo em habitações precárias numa área altamente valorizada, essas famílias vivem à margem da cidade há décadas, com sentimentos contraditórios: a esperança na mudança de vida e o receio do que poderá ocorrer em meio a tanta precariedade e risco. Apesar das condições sub humanas, parece que não há urgência suficiente do Poder Público em resolver a questão de forma adequada.

Numa cidade onde o impacto do desenvolvimento urbano excludente tem sido vivido por todos e todas, é fato que uma parte da população tem sofrido há muito mais tempo. O impacto do incêndio dos Coelhos, como em outros momentos, será sentido apenas pelas famílias afetadas. Em breve, cairá no esquecimento da mídia e dos governantes.

À contra mão da necessidade de “reforma urbana já”, como dizia o lema da 5ª Conferência Municipal do Recife, há uma imensa pressão por aprovação de empreendimentos de impacto nessa cidade promovida por agentes econômicos poderosos, enquanto que essa mesma via de pressão ignora ou não se incomoda em ver “pegar fogo” as comunidades pobres do Recife.

Os esforços dos gestores públicos precisam estar sintonizados com o discurso que fala em “cidade mais justa”. A prática tem que dar conta de uma inversão de prioridades urgente e necessária. Essa cidade não agüenta mais impacto, seja o que atinge a todos e todas como o caos no transito ou com os alagamentos freqüentes, seja o impacto causado pela negação dos direitos à moradia adequada e à cidade, refletida em precárias condições de vida para famílias dos Coelhos e de outras áreas da cidade.

A reforma urbana é urgente e, para avançar, o Recife precisa reconhecer e respeitar as conquistas e direitos relacionados ao seu patrimônio histórico, ambiental e social. Os impactos de intervenções desarticuladas e do descaso podem ser devastadores como incêndios, e, diferente do que ocorreu nos Coelhos, serão lembrados por presentes e futuras gerações.

Chamada de Projetos – A Copa do Mundo em Meu Lugar

A Copa no meu Lugar é um iniciativa para apoiar até 15 comunidades que serão ou estão sendo afetadas pela infraestrutura da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas de 2016. Para concorrer, proponente deve contar uma ou mais história, em formatos como quadrinhos, vídeo, livro, blog e/ou matérias jornalísticas, sobre o seu lugar. Serão narrativas sobre os impactos gerados pela infraestrutura em função da realização da Copa em 2014 e das Olimpíadas em 2016, ressaltando os problemas causados ao meio ambiente e às pessoas, como a perda de espaços naturais e simbólicos, objetos e processos culturais históricos.

A Copa no Meu Lugar é uma iniciativa do Fundo Socioambiental Casa, um mecanismo de mobilização de apoio e construção de capacidades e iniciativas da sociedade civil na América do Sul. O CASA financia pequenos projetos de entidades socioambientais para ampliar sua capacidade de negociação, assim como seu fortalecimento institucional. (www.casa.org.br). 

Cada projeto ou comunidade selecionado para narrar sua história receberá até R$ 10 mil. Até duas pessoas de cada comunidade ou projeto escolhido serão convidadas para participar de uma oficina de três dias em São Paulo, com transporte e estadia pagos, para conversar sobre como usar as diversas linguagens possíveis, como contar histórias, como descrever seus projetos. As inscrições devem ser feitas em formulário específico, enviado até 15 de maio ao seguinte email: projetos@casa.org.br.

Em caso de dúvidas, escrever para: eumarianalacerda@gmail.com e patriciacornils@gmail.com

Os critérios para seleção dos projetos são:

1. Histórias de comunidades que estejam sofrendo ou tenham sofrido impactos socioambientais decorrentes da implementação de infra-estrutura para a Copa do Mundo 2014;
2. Organizações socioambientais de base comunitária;
3. Organizações e redes trabalhando de forma colaborativa;
4. Necessidades urgentes ou emergenciais;
5. Projetos que produzam avanços na missão da organização das redes ou dos movimentos sociais e ambientais;
6. Potencial para impacto estratégico;
7. Orçamento anual máximo (da organização) de R$ 100.000,00;
8. Comunidades que desejem registrar e transmitir à sociedade seus relatos de forma lúdica, por meio de vídeos, textos, fotografias e/ou desenhos.
9.Disponibilidade para que um ou dois integrantes do grupo participem de uma oficina de três dias em São Paulo, em data a confirmar pela equipe do CASA.

Carta aberta ao povo do Recife em apoio e solidariedade às famílias da comunidade Vila Oliveira

Sozinho, vi-o de novo cruel e forte, soprando, espumando. E ali permaneci, miúdo, insignificante, tão insignificante e miúdo como as aranhas que trabalhavam na telha negra. Foi esse o primeiro contato que tive com a justiça. (Graciliano Ramos)

Carta aberta ao povo do Recife em apoio e solidariedade às famílias da comunidade Vila Oliveira

A epigrafe é um trecho de um capítulo do livro Infância, de Graciliano Ramos. Nela, o escritor adulto lembrava de um cinturão com o qual seu pai, por alguma razão e do seu lugar de autoridade absoluta da casa, bateu violentamente nele quando criança, acreditando que o menino havia escondido o maldito objeto. O pai, depois da surra, logo em seguida, encontrara a correia dentro da rede. Ele mesmo a havia perdido. Questão crucial: como tirar a dor do menino e as marcas da violência deixadas no corpo? Como falar de justiça, de ressarcimento, quando a autoridade máxima foi a responsável pelo ato assimétrico de aplicação da violência? O silêncio do pai, incapaz de autocrítica, era o sentido da sentença mórbida sentida no corpo a chicotadas.

Na noite do dia 6 para o dia 7 de novembro de 2012, vinte famílias da comunidade Vila Oliveira foram expulsas de suas casas. Assistiram em seguida a destruição das suas habitações, construídas com suor e trabalhos próprios há mais de 30 anos. O nome do cinturão: imissão de posse.O pai, sem rosto, é a autoridade invisível da justiça.

A área havia sido desapropriada em 1988, ano da Constituição Federal, pelo governo Arraes, que deu posse aos moradores. De 1993 a 2009 se arrasta o processo de contestação aberto pelos pretensos proprietários, com ganho de causa dos moradores em primeira instância. No entendimento do juiz, apesar de o terreno em questão tenha ficado de fora do alcance do decreto de desapropriação por ter sido previamente vendido pela Santa Casa, a boa fé dos moradores ao ocupar uma área fisicamente indistinguível do terreno desapropriado, seu uso familiar e o lapso temporal transcorrido entre a ocupação e a resistência dos proprietários, de pelo menos oito anos segundo a perícia ordenada pela Justiça, eram elementos suficientes para caracterizar um caso de usucapião especial urbano, previsto pela Constituição. Entretanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 2011, reverteu a decisão do primeiro grau, com base em uma interpretação profundamente equivocada dos requisitos para o usucapião especial: o acórdão, relatado pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, considerou que a área do terreno, de 1008m², excedia o limite de 250m² previsto para o usucapião urbano, fechando os olhos ao fato de que a posse desse terreno estava dividida por cerca de vinte famílias. O acórdão também fez questão de ressaltar o inciso XXII do artigo 5º da Constituição, o que garante do direito de propriedade, sem levar em conta que o inciso seguinte afirma: “a propriedade cumprirá sua função social”. Sem assistência jurídica adequada, as famílias perderam o prazo para recurso e a decisão transitou em julgado em agosto de 2011, sem que nem mesmo o Ministério Público se pronunciasse a favor do interesse social, do direito à moradia e à dignidade daquelas pessoas. Presente em todas as fases do processo, o MP limitou-se a endossar as pretensões dos proprietários. Por fim, o governo do estado, através da Perpart, sucessora das obrigações da Cohab, tentou anular o processo, alegando não ter sido chamado como parte, porém não conseguiu sustar a ação de despejo. O mérito da ação da Perpart continua em aberto, mas os efeitos de um processo que pode vir a se mostrar nulo já aconteceram.

Uma vez tomada a decisão judicial, sua execução pelo Estado, aconteceu da pior forma possível: de maneira truculenta, com presença do batalhão de choque, sem ao menos garantia de moradia, abrigo ou ajuda financeira para as pessoas, sem controle público, a ponto de a um dos advogados da parte ganhadora do processo ter sido permitido dar uma marretada na casa de uma senhora antes do início da desocupação. Diante dessa violência, não durou muito a resistência dos moradores. A assistência do Governo do Estado chegou tardiamente, após o despejo e a destruição das casas, após noite e dia de completo e concreto abandono, com a promessa de relocação para conjuntos habitacionais próximos e cadastramento para auxílio aluguel de ínfimos R$150,00. É uma cena que, a despeito dos seus efeitos drásticos para a vida daquelas famílias, para o resto da cidade é uma cena que somente se repete, se torna comum, e que muitas vezes só vira notícia quando atrapalha o trânsito. Com mais ou menos pesar, todo mundo acaba pensando: “é assim que acontece”. É de dentro dessa naturalização que nos acostumamos com a idéia de que imissão ou reintegração de posse vêm sempre junto com remoção forçada e desrespeitosa, com abandono, com desamparo e com humilhação. É desse mesmo lugar que tendemos a não perceber a hierarquização que há nesse tipo de remoção em relação ao próprio direito à propriedade: do dono da terra, conforme reconhecido oficialmente, e do dono dos pequenos bens sobre a terra, dentro da casa: roupas, brinquedos, memórias, máquinas, ferramentas, etc.

No limite, o que determinou a expulsão das pessoas e destruição das casas foi uma interpretação equivocada e excessivamente estrita das condições para a aplicação do usucapião, além de formalidades processuais, que, no conjunto, nada têm a ver com princípios fundamentais, garantidos pela Constituição Brasileira e pelos principais acordos internacionais em favor da Pessoa, como o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana, e a função social da propriedade. E menos ainda têm a ver com a relação concreta dos moradores com o espaço que construíram e onde viveram até esta semana, espaço que era seu suporte para estar conosco na cidade. Essas pessoas têm direito não só às casas que construíram, como à terra que, na verdade, criaram: como boa parte da maré do Recife, o aterro foi feito a braço sobre o alagado pelos moradores hoje expulsos, numa época em que não havia a perspectiva de valorização que se verifica hoje no Pina (e que coincide com o novo acirramento da disputa pelo terreno). Nesse período, seu valor era reconhecido exclusivamente pelos próprios moradores, através do uso e do vínculo. Por um certo tempo, os moradores da Vila Oliveira foram tolerados no Pina enquanto estavam ocupando um resto de cidade. Mas, com o aporte de investimentos públicos e privados na área, tais como o Shopping Rio-Mar, a Via-Mangue e o Projeto Novo Recife, associados à saturação da exploração imobiliária de Boa Viagem, o Pina se tornou um novo foco de atenção e comunidades pobres que levantaram o lugar e construíram suas histórias misturadas à dele repentinamente deixaram, aos olhos desse “progresso”, de caber ali. Por isso, o caso da Vila Oliveira não pode ser visto como um fato isolado: soma-se a outros na região, como o da Comunidade do Bom Jesus, destruída pela Prefeitura em maio deste ano.

Há que se encontrar o caminho dentro do Direito para corrigir a situação no que ela ainda tiver de reversível ou compensável. Principalmente quando o histórico do lado frágil, confirmado pelo episódio de ontem, é quase sempre o do desespero diante do Direito. Não poucas as vezes, é mesmo o Direito que vem esmagando e tirando os pingos de esperança das populações mais vulneráveis (como não seria se o lado fraco é sempre tão miúdo e insiginificante?) revelando que a justiça, pretensamente neutra, tem tido lado definido ao longo de nosssa história. Não se trata de uma somatória de escolhas pontuais pelo lado mais forte, mas de uma escolha estrutural, historicamente construída. Essa escolha se dá com contornos particulares no Brasil, na maneira como a Justiça (as políticas públicas e as relações sociais) permite(m) manejos e acomodações ao longo de um tempo mais estendido de forma que, vencida(s) pela força ou pelo cansaço, sempre cede(m) à pressão do mais forte em detrimento do mais fraco que deveria proteger.

Esperamos do Estado a devida assistência social, econômica e jurídica às famílias, para a garantia de sua dignidade e a continuação da sua vida construída junto com a Vila Oliveira, bem como esperamos da mídia que ela exerça seu papel fiscalizador do Estado na defesa dos direitos básicos da população. Mas, além disso, é urgente a revisão por todas as partes – o Estado, a mídia e a sociedade civil – das falhas que permitiram esse desfecho, visando a máxima diminuição e compensação dos danos, e a atenção redobrada para que essa situação não se repita em outras áreas submetidas a condições semelhantes, que não são poucas. Não adianta a política de oferecer assistência e parecer comprometido somente depois que uma longa história de desatenção, abandono e seletividade no acesso à justiça e aos direitos produzem efeitos irreversíveis nas vidas das pessoas. O Estado tem a obrigação de se antecipar e agir sistematica e estruturalmente para proteger as pessoas no seu direito à dignidade, à moradia e à cidade, sem precisar ser obrigado a isso pela comoção e a vergonha diante de uma tragédia.

É em solidariedade aos moradores da Vila Oliveira, em atenção aos demais residentes em áreas do mesmo tipo e em apelo aos responsáveis nomeados acima que esta carta foi elaborada, construída coletivamente a partir do debate travado através do Grupo Direitos Urbanos | Recife no Facebook. Aqueles que compartilharem a mesma indignação e as mesmas opiniões, podem somar suas assinaturas nos comentários eletrônicos ao texto publicado no blog Direitos Urbanos | Recife.

Recife, 9 de novembro de 2012.

Direitos Urbanos | Recife