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Copa do Mundo

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Desmistificando os impactos e as posições em relação à Copa

É preciso entender que uma posição em relação à Copa não diz respeito a ser “contra” ou “a favor” de um “evento esportivo” ou por se indignar com violações aqui e ali. É necessário compreender que os Megaeventos, assim como os Megaprojetos (ex: Novo Recife, Porto Maravilha, Nova Luz, etc.), não são fenômenos dispersos ou pontuais, mas são “acontecimentos permanentes” de reorganização do espaço urbano e se inserem num panorama global. Panorama este que delineia o modelo de cidade e sedimenta reorientação política que intensifica a instauração de um regime de exceção calcado na mercantilização das cidades. Tal processo se dá pela via de uma governança privada que captura o Estado pelo discurso do desenvolvimento, da competitividade e da constituição de um cenário atrativo para grandes investimentos corporativos do capital imobiliário e financeiro.

O Brasil e os Megaeventos: Copa para quem?

A Ernst & Young, uma das quatro maiores empresas de prestação de serviços profissionais do mundo e apoiadora das Olimpíadas Rio 2016, produziu um estudo no qual avalia os impactos socioeconômicos da Copa no país. Sem o mínimo de constrangimento, ela apresenta o seguinte gráfico de impactos direto sobre o PIB dos setores. Avaliem as barras de impacto direto e indireto e os setores e visualizem um pouco do que está em jogo com a Copa, considerando que para atingir tais “impactos socioeconômicos” são necessários enorme dragagem dos recursos públicos, privatização de estádios e de espaços públicos, aprovação de legislações de exceção (Lei Geral da Copa, Lei Anti-terrorismo), ausência de transparência, estudos de impacto e controle social nos projetos, centenas de milhares de desapropriações, isenção de impostos, instauração de zonas de exclusão de 2km no entorno dos estádios e de áreas de evento, criação de tribunais de exceção, crescimento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, etc.

Figura  - Fonte: Ernst & Young. "Brasil sustentável: Impactos Socioeconômicos da Copa 2014".Disponível em: http://www.ey.com/BR/pt/Issues/Brasil_Sustentavel_-_Copa_2014

Figura – Fonte: Ernst & Young. “Brasil sustentável: Impactos Socioeconômicos da Copa 2014”.Disponível em: http://www.ey.com/BR/pt/Issues/Brasil_Sustentavel_-_Copa_2014

Com exceção dos setores de Construção (esmagadora maioria dos recursos), serviços prestados às empresas, hotelaria e administração pública e seguridade social, NENHUM dos outros 20 setores apresenta impactos diretos significativos. Este emblemático cenário serve de apontamento tanto para pensar a falácia do argumento de que os investimentos com a copa vai beneficiar a todas(os), como é irrefutável para demonstrar a relação umbilical entre o Megavento, o capital imobiliário e o Estado. Odebrecht e Andrade Gutierrez lideram disparadamente o ranking dos lucros bilionários com a Copa do Mundo 2014. O mesmo estudo desvela ainda outro setor fundamental para garantir a sedimentação: os meios de comunicação. Basta pensar o volumoso investimento em publicidade (inclusive pública) relacionado à Copa. O gráfico abaixo aponta que este montante supera o valor gasto na construção dos estádios, mesmo considerando que, com as manifestações de junho e julho de 2013 e o atraso nas obras da Copa, certamente esses valores devem ter crescido substancialmente em todas as áreas.

Figura  - Fonte: Ernst & Young. "Brasil sustentável: Impactos Socioeconômicos da Copa 2014".Disponível em: http://www.ey.com/BR/pt/Issues/Brasil_Sustentavel_-_Copa_2014

Figura – Fonte: Ernst & Young. “Brasil sustentável: Impactos Socioeconômicos da Copa 2014”.Disponível em: http://www.ey.com/BR/pt/Issues/Brasil_Sustentavel_-_Copa_2014

Ademais, vale ressaltar o caso da África do Sul, que investiu cerca de 3,6 bilhões de euros para a realização da Copa do Mundo FIFA 2006 e levantamentos apontam que lucrou apenas 385 milhões de euros ou o próprio caso brasileiro em relação ao PanAmericano um prejuízo de mais de R$ 600 milhões. Cabe destacar também que a última, a atual e a próxima Copa serão realizadas em países dos BRIC’s, apontando uma estratégia articulada de expansão do processo de “modernização conservadora” em economias periféricas e aquecidas, com forte dependência do capital internacional e regimes democráticos de baixa intensidade. Este último aspecto, extremamente valorizado pelo Secretário-geral da Fifa, Jerôme Valcke, que declarou que a democracia é um entrave ao desenvolvimento da Copa.

A Cidade da Copa e as transformações urbanas na Região Metropolitana

No caso de Recife como cidade-sede do Mundial da FIFA. Percebemos na Região Metropolitana do Recife uma dinâmica de compressão e descompressão do espaço e dos investimentos do capital imobiliário. Compressão de áreas ocupadas por população de baixa renda na capital (Coque, Brasília Teimosa, Santo Amaro, etc.), visando à “criação” de espaços para a expansão de empreendimentos num contexto de saturação do solo na cidade. Basta lembrar o grande volume de remoções para a construção da Via Mangue (obra que se encontra na Matriz de Responsabilidades da Copa) e o caráter monopolista do capital imobiliário desta iniciativa, com a formação de um bloco de beneficiamento que envolveu diretamente recursos para a Queiroz Galvão e a valorização de empreendimentos da JCPM (Shopping RioMar) e Moura Dubeux (torres empresariais), por exemplo. O Coque também teria seu quinhão de desapropriações em função de uma das obras da Copa, o terminal de integração previsto para o bairro previa a desapropriação com pagamento de valores injustos à 58 famílias. Graças à mobilização de grupos organizados da comunidade e outros coletivos, movimentos e organizações, mostrou-se que estas remoções não eram inevitáveis.

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Figura – Slide da apresentação do Projeto “Pernambuco na Copa 2014” da Secretária Extraordinária da Copa e 2014 do Governo do estado de Pernambuco. Disponível em: http://pt.slideshare.net/JCOnLine/apresentacao-cidade-da-copa-22082011?

Entretanto, não é apenas da escala de famílias, comunidades, bairros, áreas ZEIS que estamos falando. O impacto da “Reforma Urbana” em curso, que tem como Big Boss/Gerente, nosso Governador e candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, é metropolitana. Não só porque as obras da Copa removem mais de 2000 famílias nos municípios de Recife, Camaragibe e São Lourenço, mas porque este movimento também remete uma dinâmica de descompressão e espraiamento do capital para a Zona Oeste da RMR, que tem na Zona Sul o gancho de Suape e na Área Norte a mola propulsora da Fábrica da FIAT e o complexo Farmaco-químico. Tais investimentos industriais, como se sabe, vêm acompanhados por fortes investidas do capital imobiliário como é o caso da Reserva do Paiva e novas propostas de Condomínios fechados como o Goiana Beach Life. Reafirmo, nesse âmbito, assim como é exemplo o projeto Novo Recife (no qual se formou um consórcio de construtoras), não percebemos uma dinâmica concorrencial do mercado imobiliário, mas a formação de um campo de força associado/monopolista que tem na gestão pública. Como ironiza o urbanista Carlos Vainer:

Descartemos o plano diretor e o zoneamento, por sua rigidez e constrangimentos ao mercado. No mundo globalizado, ensinam consultores internacionais, precisamos de competição entre cidades, de mecanismos ágeis e flexíveis que permitam aproveitar as “janelas de oportunidades”. Em vez de regulação, negociações caso a caso, projeto a projeto, na concretização do que o urbanista francês François Ascher nomeou com a feliz expressão de “urbanismo ad hoc”. No caso brasileiro, essa concepção foi entronizada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, artigo 32), com o nome de “operação urbana consorciada”, que permite a aprovação de projetos que contrariem a legislação urbana vigente. Flexível, negociada, a cidade-negócio se atualiza, quase sempre, através de parcerias público-privadas, novas formas de relacionamento entre Estado, capital privado e cidade. A contraface da cidade de exceção é uma espécie de “democracia direta do capital”. A cidade dos megaeventos precipita, intensifica e generaliza a cidade de exceção e a democracia direta do capital (2013, p. 38-9).

A Reforma Urbana promovida pela gestão de Eduardo Campos o coloca o espaço urbano da RMR do Recife num jogo de tabuleiro. Uma mistura de War® com Banco Imobiliário® no qual os exércitos a serem removidos são cada vez maiores em número e em amplitude e tem como grandes planejadores a iniciativa privada.

Uma mostra deste tabuleiro se encontra na imagem abaixo, retirada de uma interessante reportagem do Jornal do Commercio:

Figura - Reportagem especial do JC. "Desafio Metropolitano". Disponível em: http://especiais.ne10.uol.com.br/desafio-metropolitano/poder_publico.php

Figura – Reportagem especial do JC. “Desafio Metropolitano”. Disponível em: http://especiais.ne10.uol.com.br/desafio-metropolitano/poder_publico.php

A Cidade da Copa aparece assim como a expressão máxima dessa cidade de exceção e da democracia direta do capital. Conclamada como a 1ª Cidade Inteligente da América Latina (cabe perguntar: inteligente para quem?), o seu projeto é propagado como tendo sido na Smart City japonesa Minato Mirai. A Cidade da Copa será construída num regime de PPP (Parceria Público-Privada) entre Governo do estado e Odebrecht Investimentos e Odebrecht Serviços de Engenharia e tem população estimada de 100 mil habitantes, numa área de 242,6 hectares. Hoje a cidade possui 108.301 habitantes, segundo dados de 2013 do IBGE. Para a área está prevista, dentre outras coisas, a construção de 4.640 unidades habitacionais, com o correspondente a 7.885 vagas na garagem.

Figura - Slide da apresentação do Projeto "Pernambuco na Copa 2014" da Secretária Extraordinária da Copa e 2014 do Governo do estado de Pernambuco. Disponível em: http://pt.slideshare.net/JCOnLine/apresentacao-cidade-da-copa-22082011?

Figura – Slide da apresentação do Projeto “Pernambuco na Copa 2014” da Secretária Extraordinária da Copa e 2014 do Governo do estado de Pernambuco. Disponível em: http://pt.slideshare.net/JCOnLine/apresentacao-cidade-da-copa-22082011?

Como justificar a explícita produção de uma cidade privada, só mais discretas que a implantação de cidades-modelos em Honduras, também chamadas de charters cities ou RED’s (Região Especial de Desenvolvimento)? A proposta no caso de Honduras é de constituição de cidades privadas, com, por exemplo, legislação, corpo administrativo, polícia particulares, regidas pela administração corporativa do grupo transnacional denominado MGK. A justificativa é levar segurança e gerar empregos em regiões que convivem com a pobreza e a violência, mesmo que trazendo de forma evidente e radical a relação entre capital e produção urbana. Aqui os argumentos levantados claramente à desregulação e à pretensa eficiência do mercado no processo de gestão, típicos do processo de “neoliberal glocalization” apontado por Volker Eick, que estudou tal tendência na ingerência da FIFA na Alemanha, durante a Copa de 2006. Tais princípios são reiterados pelo Governo do estado de Pernambuco em apresentação sobre a Cidade da Copa:

Figura - Slide da apresentação do Projeto "Pernambuco na Copa 2014" da Secretária Extraordinária da Copa e 2014 do Governo do estado de Pernambuco. Disponível em: http://pt.slideshare.net/JCOnLine/apresentacao-cidade-da-copa-22082011?

Figura – Slide da apresentação do Projeto “Pernambuco na Copa 2014” da Secretária Extraordinária da Copa e 2014 do Governo do estado de Pernambuco. Disponível em: http://pt.slideshare.net/JCOnLine/apresentacao-cidade-da-copa-22082011?

Outro exemplo deste regime de exceção vem se vivenciando no Loteamento São Francisco, onde 129 famílias foram desapropriadas para as obras a construção do Terminal Integrado de Camaragibe e o Ramal da Cidade da Copa. Exceção esta institucionalizada pela gestão estadual, que criou a Secretaria de Desapropriações, burocratizando (no sentido weberiano) a prática de violação de direitos.

A área ocupada por famílias de baixa renda que, embora ocupem a área em média há 30 anos, em sua grande maioria não teve sua questão fundiária regularizada, tendo nesse processo de omissão do estado a negação de direitos constitucionais que tem seu aprofundamento agora com a plena violação do direito à moradia, tendo em vista que as indenizações estabelecidas não garantem o acesso das famílias a outras moradias equivalentes. Situação ainda mais agravada quando nem mesmo tais valores insuficientes vêm sendo resgatados e as famílias estão sendo removidas sem direito a receber indenização. O Governo do estado teve tempo suficiente para criar uma alternativa para as famílias, como a construção de um projeto habitacional para as famílias, mas se mostra insensível aos apelos realizados até o momento.

Para finalizar, temos mais dois marcos do processo de privatização do Estado ou o achado de um novo significado para a sigla PPP, seja ele Parceria Promíscua-Patrimonialista. O primeiro diz respeito ao fato de Governo do estado assinar um contrato com a Odebrecht que garante a ela durante 30 anos um lucro anual de 4 milhões para administrar o estádio e 73 milhões (totalizando 2,3 bilhão) e que o custo inicial do projeto tenha subido mais de 20% (de 532 para 650 milhões). Outro destaque é a realização da FanFest no Recife Antigo. Esta área, de profundo significado popular e cultural para a cidade, receberá tal evento e segundo Lei Municipal nº 17.873/2013 se constitui, portanto, em uma das “zonas exclusivas para prática de atividades comerciais e de publicidade pela FIFA e por pessoas por ela indicadas, as quais ocuparão um raio de até 2 (dois) quilômetros no entorno de cada um dos locais oficiais de evento, bem como o espaço aéreo correspondente, nas quais o direito de conduzir atividades comerciais nos dias de eventos e em suas respectivas vésperas será restrito à FIFA e às pessoas por ela indicadas”. Isso permitirá à FIFA o controle total sobre a área, retirando do povo recifense o livre acesso à “festa”.

Construindo a resistência “trans-escalar”

Em mesa denominada “Os Megaeventos na Trajetória Espaço-Temporal das Metrópoles Brasileiras: global, local; passado, presente e futuro” realizada no Seminário Nacional “Metropolização e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo e das Olimpíadas nas Metrópoles Brasileiras”, o professor Carlos Vainer apontou que um enfrentamento possível a esse modelo global de cidade só pode ser realizado se pensado de maneira trans-escalar: levando em consideração o nível local e mundial. No nível local, o embate tem se dado em iniciativas de ocupação do espaço público e ressignificação da função social das cidades como em momento como os Ocupe’s Estelita e o Coque (R)Existe, mas também, diretamente em relação aos impactos da Copa, pelo Comitê Popular da Copa de Pernambuco, que reúne um conjunto de atores, novos (Direitos Urbanos, Coque (R)Existe) e históricos (Fórum de Reforma Urbana), que vem pensando estrategicamente essa relação. Nesse sentido, tem se atuado tanto no processo de organização comunitária de famílias como no caso do Loteamento São Francisco, até a articulação com importantes como a referências na defesa pelos direitos humanos como a Relatoria do Direito à Cidade da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA) e da Relatoria da ONU para o Direito Humano à Moradia Adequada.

Outra iniciativa fundamental foi pensada no âmbito da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa: a indicação da FIFA para o Prêmio Public Eye Awards que elege anualmente as Piores Corporações do Mundo. Essa votação ocorre até o dia 20 deste mês e a vitória da FIFA representa não apenas a visibilidade das violações de direitos em nome da Copa do Mundo, mas a responsabilização da FIFA e de seus parceiros (públicos e privados) por essas negações. Uma breve visita à página oficial da Copa do Mundo FIFA 2014 e se verá o peso das corporações que se está buscando impactar:

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Este cenário, assim como as manifestações de junho e julho de 2013, aponta para pautas urgentes: uma Reforma urbana que reverta esses processos de gentrificação e mercantilização do espaço urbano e garanta mobilidade de qualidade, uma Reforma Política que combata o financiamento privado de campanhas capitaneado pelas grandes construtoras e que faz dos gestores públicos gerentes da cidade como grande negócio imobiliário, uma Democratização da Mídia e uma ampliação da esfera pública, que possibilite uma Mediação de Conflitos Sociais sem criminalização dos movimentos e a repressão militarizada das manifestações. Existe também, no âmbito específico e imediato da Copa, um conjunto de reivindicações que estão presentes no vídeo #StopTheBall, que também vem sendo um material de divulgação complementar à campanha FIFA pior corporação do ano e foi realizado pela cineasta e ativista Carla Dauden, que ganhou visibilidade de mais de 3 milhões de internautas com seu vídeo “No, I’m not going to the world cup” (Não, eu não vou a Copa do Mundo). São elas:

  • Parar as remoções forçadas
  • Reparar as vítimas de violações
  • Dizer não aos tribunais de exceção
  • Exigir que a FIFA pague impostos ao Brasil
  • Evitar que isso se repita em outros países

Ninguém é gratuitamente CONTRA A COPA, mas negar os seus impactos e não lutar para impedir a lógica de cidade que tais Megaeventos têm provocado em todo o mundo é desprezar a importância de todos os impactos que ela produz e os desdobramentos do regime de exceção que ela instaura…

2° CARTA – POR QUE LUTAMOS – #COQUE REXISTE

Como resultado da última manifestação e da protocolação da Carta do Coque (R)Existe em defesa do direito à moradia em diversos órgãos do poder público, o Circuito Coque (R)Existe junto com moradores do Coque ameaçados de remoção pelas obras do Terminal Integrado de Passageiros Joana Bezerra terão na tarde de hoje, 26/08/13, às 16 horas, uma reunião com o Secretário da Casa Civil do Governo de Pernambuco, Tadeu Alencar. A solicitação urgente é a suspensão das desapropriações até que se faça um debate público e transparente com a sociedade e as pessoas diretamente afetadas, para que se estudem alternativas ao projeto que respeitem os direitos fundamentais dos moradores da comunidade.

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Replicamos aqui a nova carta que foi publicada na fanpage do grupo, de que o Direitos Urbanos participa:

2° CARTA – POR QUE LUTAMOS – #COQUE REXISTE

Muitas pessoas não entendem porque acontecem tantos protestos. Acham que a luta que está estabelecida ali não diz respeito a eles. Gostaríamos de dizer, contudo, que as lutas sociais dizem respeito a todos. Um esgoto estourado, um ciclista atropelado, um péssimo salário e condições de trabalho para os professores da rede pública, um crescimento doentio de arranha-céus, um ônibus lotado…Policiais que são oprimidos e recebem pressões psicológicas diversas para seguir a cartilha do poder…Quando uma pessoa diz que não, que não concorda, que está errado, ela ergue um grito. Ela espera que outros gritos se somem e possam mudar a voz autoritária – que finge ser a voz do Governo, mas é apenas a voz do poder econômico que não está preocupado de fato com as pessoas. Saibam, porém, que precisamos, cada vez mais lutar, cantar, fantasiar e sonhar um mundo mais justo e que uma manifestação é uma ação de um corpo, de uma voz, de uma pessoa que não deseja comungar com um mundo doente e que não concorda com alguém morrer por fio desencapado ao passear com um cachorro em Boa Viagem ou ser despejado sem a garantia de direitos como é o caso das famílias do Coque. Por isso, precisamos avançar e colocar nossos corpos na frente, e nos manifestar. Precisamos fazer isso para não adoecermos e não morrermos.
AVANÇOS

Após a mobilização do dia 22/08/13, quando nós do Coque (R)Existe ocupamos a sede provisória do Palácio do Governo, para obter um posicionamento do Estado sobre o despejo dos moradores do Coque, gostaríamos de informar publicamente que agendamos reunião hoje, 26/8, com o Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar para que possa ter fim o processo trágico que está acontecendo a partir da máquina governamental. Nossas reivindicações ao Secretário são a imediata suspensão das desapropriações no que pese a ausência de um estudo de impacto técnico-ambiental e a ausência de publicidade e transparência na relação com a comunidade na elaboração e consecução do projeto viário Joana Bezerra. O que nos motiva a lutar é o risco de estarmos presenciando uma violação de direitos fundamentais, dentre os quais destacamos:

1 – Direito a dignidade da pessoa humana, no que diz respeito aos relatos sucessivos de aflições, transtornos, sofrimento e medos causados pela ação invasiva do poder público.
2 – Direito a moradia observadas às disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

DESPREPARO DAS AUTORIDADES

Além disso, gostaríamos de aproveitar para explicitar como nos impressiona a falta de preparação dos setores responsáveis para lidar com a comunidade e os problemas advindos de um problema criado para os moradores (e não por eles). Iremos comentar abaixo, ponto a ponto das declarações veiculadas pela Secretaria de Desapropriação para que, pelo direito à comunicação, as pessoas possam entender o contexto pelo qual estamos lutando.
1 – “Estamos falando de uma megaobra, que vai beneficiar milhares de pessoas. A maioria dos proprietários está de acordo com as resoluções acordadas, que não visam de forma alguma prejudica-los”, diz a secretaria.
Sim, estamos falando de desapropriações em prol de uma megaobra. Megaobra que não visa diretamente prejudicar os moradores do Coque, mas assim o faz e alimenta uma cultura exploratória e doentia sobre determinadas áreas urbanas (sempre de população pobre), respaldada pelo relativíssimo argumento da modernização urbana. Ocorre que esses tipos de intervenção, invariavelmente, obrigam muitas famílias a voltarem, por exemplo, para áreas de palafitas na beira do Rio, o que nos leva a questionar: que tipo de proposta de desenvolvimento é esse? Se é uma megaobra como não há um estudo de impacto-ambiental disponível para que seja publicizado para a sociedade as consequências da mesma?
2 – “o órgão à frente do processo de desapropriação da área afirmou que não houve nenhuma medida arbitrária e que todo o processo foi acordado com a população.”, diz a matéria.
A Procuradoria Geral do Estado, a partir da sua Secretaria Executiva de Desapropriações, não está falando a verdade quando diz que não foi tomada nenhuma medida arbitrária e que o processo foi acordado com a população. Temos inúmeros relatos – como é possível verificar no vídeo abaixo – de que os técnicos realizaram as medições das casas e comunicaram apenas que os moradores sairiam dali, sem dizer como, quando e por que, causando medo por cerca de três meses, até começarem a divulgar o valor das indenizações. Entre os critérios utilizados pelo governo para despejar as pessoas de suas residências, não são consideradas questões relativas à saúde, idade, tempo de moradia e, muito menos, o desejo de permanência dos moradores. É utilizado apenas o discurso abusivo do “tua casa vale isso, sai”, sem qualquer correspondência com os valores de mercado.
3 – “Procurada pela reportagem, a Secretaria Executiva de Desapropriações, órgão ligado a Procuradoria Geral do Estado (PGE), declarou que vem trabalhando em conformidade com a legislação vigente, mantendo um constante diálogo com a comunidade”
Quando a Secretária Analucia Cabral diz que trabalha em conformidade com a lei, ela demonstra desconhecer a legislação do Prezeis, a qual “tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS”. Portanto, sua declaração de que “infelizmente, grande parte das famílias não possui a propriedade do terreno em que a casa foi construída e assim consequente o valor tende a ser inferior” demonstra uma injustificável incompetência funcional, demonstrada pelo desconhecimento do regime legal das terras do Coque.

4 – “Respeitamos o direito do morador em não concordar (…)”, diz a Secretária de Desapropriações.
Certamente, pela Lei da ZEIS o absurdo jurídico e político que são essas desapropriações não pode acontecer, pois o Coque é uma Zona Especial de Interesse Social, que, aliás, é terreno da União! Entretanto, sem autorização desta, o Estado decidiu politicamente desapropriar os terrenos e planejou o projeto de forma arbitrária, uma vez que as pessoas que seriam diretamente afetadas sequer foram ouvidas. O Coque é uma comunidade de cerca de 40 mil habitantes, mas curiosamente o governo convidou para audiência pública apenas moradores que não seriam afetados e não possuem nenhum vínculo com as pessoas desapropriadas. Isso é má-fé institucional e abuso de competência
5 – “(…) isto deve ser resolvido de maneira tranquila, na forma amparada pela lei”, afirma.
A lei a que o governo se refere não passa de um recurso legal para dar prosseguimento às ações de desapropriação: depositar judicialmente o valor (irrisório) da indenização, o que garante que o procedimento seja levado adiante. Esse depósito não é destinado ao morador, mas fica em juízo para possível contestação do valor depositado, porém frequentemente ele fica sem a casa (que já terá sido demolida em pouco tempo) e sem o pagamento que lhe seria justo. Isso é uma espécie de assassinato simbólico!
6 – “A PGE afirmou que seguirá prestando total apoio às famílias, disponibilizando servidores e assistentes sociais. O órgão informou que deve colaborar com o transporte para facilitar as mudanças dos imóveis”, diz a matéria.
Não estamos vendo o apoio da PGE de maneira algum, o que nos faz questionar a veracidade das informações trazidas. Quem são os assistentes sociais e os psicólogos que estão sendo oferecidos para apoiar a população nesse momento de extrema violência? Dona Tereza, uma senhora da comunidade, que já teve um infarto, disse que a primeira tristeza de sua vida é não poder mais dançar por conta da saúde, e a segunda é quererem tirar a casa que ela recebeu da mãe. “Recebi essa carta e vão me mandar embora daqui. Eu vou pra onde?” A pergunta de dona Tereza é motivo de angústia para todos os moradores que serão despejados: eles vão se mudar para onde?
7 – Por fim, é importante ressaltar que a Secretária Executiva de Desapropriação do Governo do Estado, Analucia Cabral, é casada com o Secretário das Cidades, Danilo Cabral, responsável pelo projeto em questão. Logo, é impossível não surgir o estranhamento: o marido elabora o projeto e a esposa “limpa o terreno”? Além disso, em face da inconsistência técnica que a Secretária apresenta em suas declarações, será mesmo qualificada para o desempenho de uma função pública tão delicada?
Para refletir melhor sobre a situação atual do Coque, basta fazer o exercício sincero de se colocar no lugar de alguém que tenha a sua casa desapropriada, ainda mais da forma indevida como está ocorrendo. Vocês imaginam o impacto que é cerca de 250 pessoas serem atingidas pelo desaparecimento total de 41 residências e parcial de outras 17, totalizando 58 lares? Tente imaginar que um deles é o seu, ou que um dos quartos que deixarão de existir é o seu. Parece algo tão surreal que é difícil até de imaginar, não é? Mas infelizmente não é assim para todo mundo, e o critério baixo para selecionar os que sofrem esse tipo de violência é a pobreza. E isso está errado! Por isso, nos manifestamos.

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 Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

Carta do COQUE (R)EXISTE em defesa do Direito à Moradia

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Recife, 15 de agosto de 2013.

Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

AGUINALDO FENELON DE BARROS

ASSUNTO: DEMANDA COLETIVA PELA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA ZEIS COQUE

Senhor Superintendente,

Diante da ameaça de desrespeito às garantias consolidadas em nossa legislação para a proteção do direito à moradia, tendo em vista a inadequação com que têm sido conduzidos os procedimentos de desapropriação de famílias de baixa renda em diversos municípios deste estado, notadamente em função da implantação de projetos de mobilidade urbana associadosà preparação para a Copa do Mundo de 2014, viemos demandar às autoridades públicas competentes a suspensão imediata dos procedimentos de desapropriação que atingem mais especificamente os moradores do Coque, no Recife, e a realização de audiência com as famílias afetadas, no intuito de construir coletivamente soluções mais apropriadas para a situação, com base no tratamento digno a todos os cidadãos.

O processo de desapropriação conduzido pelo Governo do Estado de Pernambuco em função da implantação de obras de ampliação do sistema viário de acesso ao Terminal Integrado Joana Bezerra atinge quase de 60 famílias moradoras do Coque, área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, pela Lei Municipal nº 16.176/1996. As famílias afetadas pela obra de ampliação do viário tiveram conhecimento do fato apenas recentemente, quando o projeto já se encontrava em fase de execução ao receberem cartas convocando-as a comparecer à Procuradoria Geral do Estado, já para a negociação dos valores de indenização, sem terem sido nunca ouvidas em audiências públicas para possíveis contestações ao projeto ou apresentação de alternativas.

Considerando que a referida área é ocupada por famílias de baixa renda desde meados do século XX, tendo se constituído como local de moradia de uma população de cerca de 40 mil pessoas e que, desde a década de 1970 tem sido objeto de políticas públicas visando à sua regularização em termos fundiários e urbanísticos, entende-se que esta destinação deveria ser mantida, resguardando-se os direitos dos atuais moradores. Trata-se de utilização coerente com o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, especialmente em se tratando de terras públicas, que como tal, devem ser vistas como patrimônio de todos a serviço da coletividade. Sabe-se que toda esta área pertence à União por ser constituída de terrenos acrescidos de marinha, tendo sido objeto de Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento, firmado com o Município do Recife em 05 de outubro de 1979, com a finalidade de implantação de projeto urbanístico.

Considerando, ainda, que as diretrizes gerais da política urbana nacional, estabelecidas na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e, especialmente, no que diz respeito à regularização fundiária de interesse social, os princípios a serem observados em conformidade com a Lei Federal 11.977/2009 e o fato de tratar-se de situação amparada pela Medida Provisória 2.220/2001, que garante o direito à concessão de uso especial, de que trata o art. 183 da Constituição, entende-se que a população residente no Coque é detentora de direitos sobre a área que ocupa e que compete ao poder público reconhecer a legitimidade desses direitos. A destinação da área para fins de regularização fundiária, tendo as famílias do Coque como beneficiárias da titulação de seus imóveis e da implementação de ações de requalificação urbanística no assentamento, apoiadas nos programas do Governo Federal coordenados pelo Ministério das Cidades, reveste-se de grande relevância para a promoção de um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado, e de importância crucial na garantia de respeito aos direitos humanos, especialmente em situações que impliquem em deslocamentos involuntários para a execução de obras com outras finalidades.

O direito à moradia, devidamente garantido no art.6º da Constituição Federal de 1988, tem quer ser protegido com a devida importância de direito fundamental que é. Portanto, o princípio da proporcionalidade precisa ser observado por ser o instrumento necessário para leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais. Dessa forma, o poder público ao efetivar as desapropriações precisa levar em consideração as implicações trazidas pelo princípio da proporcionalidade: Numa relação de peso e importância, a desapropriação trará mais benefícios do que prejuízos? Existe alguma forma mais suave de ser fazer o viário sem desabrigar as famílias? A desapropriação é realmente o meio necessário?

Entendemos que, é possível alteração no projeto “Viário Joanna Bezerra” de forma que o interesse público seja contemplado atingindo de forma menos gravosa o direito à moradia das famílias residentes na área discutida. Por outro lado, se o Estado entender que as obras relativas à ampliação do sistema viário na área do Coque não possui condições de ser alterada, implicando na necessidade de remoção de algumas das casas ali instaladas há mais de 40 anos, as famílias moradoras desses terrenos deveriam ser assistidas por processos de reassentamento em terrenos próximos ao local onde hoje estão instaladas.

Nesse sentido, é importante lembrar a existência do terreno para o qual se planeja a instalação do Pólo Jurídico Joana Bezerra, objeto da Operação Urbana Consorciada aprovada pela Lei 17.645/2010, procedimento eivado de vícios de legalidade, que também encontra-se inserido no perímetro da ZEIS Coque, o qual se apresenta como uma alternativa viável tanto para a readequação do projeto para um novo traçado do viário, bem como, mostra-se como uma área apropriada à construção de unidades habitacionais para realocar as famílias desapropriadas, por ser tratar de uma área desabitada.

O Estado de Pernambuco na década de 80 deu um grande passo na proteção do direito à moradia quando o Município do Recife foi pioneiro na implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e na criação na Lei de Plano de Regularização das Zeis (PREZEIS), liderada por Dom Helder Câmara. Dessa forma, não podemos ter um retrocesso na garantia deste direito fundamental. A história de luta pelo direito à moradia, protagonizada por movimentos populares e organizações da sociedade civil e, muitas vezes, apoiada pelo poder público em suas diversas instâncias, e cujas conquistas colocam a cidade do Recife como referência nacional, e até mesmo internacional, neste campo, deve ser reconhecida, respeitada e valorizada como patrimônio de uma memória coletiva do nosso povo, que não pode ser desprezada.

O Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social- PREZEIS tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS, em acordo com incisos VI e VII do art. 6º da Lei Municipal nº 14.947/87.

Espera-se, pois, que o desenvolvimento perseguido nos projetos em evidência no nosso estado seja pensado também como um projeto de desenvolvimento humano, que promova melhores condições de emprego e renda para a população, e como um projeto de desenvolvimento urbano, que garanta o acesso de todos os cidadãos aos benefícios que uma cidade pode proporcionar.

Assim, no anseio de podermos contar com uma atuação responsável, justa e eficaz das autoridades competentes é necessário é ela trabalhe junto com à sociedade civil (sobretudo as pessoas afetadas pelas obra públicas) para que se promova uma construção democrática de projetos urbanos, solicitamos, portanto:

  1. A intervenção deste órgão para que seja impedida a violação de direitos fundamentais, através da solicitação ao Governo do Estado de suspensão imediata das negociações dos procedimentos de desapropriação das famílias afetadas pela ampliação do viário Joanna Bezerra, pelas razões expostas.

  2. A articulação deste órgão para o agendamento de audiência pública com as famílias afetadas pela obra e todas as entidades envolvidas no projeto, no intuito de construir coletivamente soluções alternativas mais apropriadas para a situação, com base na garantia do direito à moradia, para que se dê legitimidade real ao projeto.

  3. A garantia do direito à moradia, observadas as disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

Certos de que as solicitações serão atendidas, ficamos com os votos de estima e consideração.

Respeitosamente,

Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

Chamada de Projetos – A Copa do Mundo em Meu Lugar

A Copa no meu Lugar é um iniciativa para apoiar até 15 comunidades que serão ou estão sendo afetadas pela infraestrutura da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas de 2016. Para concorrer, proponente deve contar uma ou mais história, em formatos como quadrinhos, vídeo, livro, blog e/ou matérias jornalísticas, sobre o seu lugar. Serão narrativas sobre os impactos gerados pela infraestrutura em função da realização da Copa em 2014 e das Olimpíadas em 2016, ressaltando os problemas causados ao meio ambiente e às pessoas, como a perda de espaços naturais e simbólicos, objetos e processos culturais históricos.

A Copa no Meu Lugar é uma iniciativa do Fundo Socioambiental Casa, um mecanismo de mobilização de apoio e construção de capacidades e iniciativas da sociedade civil na América do Sul. O CASA financia pequenos projetos de entidades socioambientais para ampliar sua capacidade de negociação, assim como seu fortalecimento institucional. (www.casa.org.br). 

Cada projeto ou comunidade selecionado para narrar sua história receberá até R$ 10 mil. Até duas pessoas de cada comunidade ou projeto escolhido serão convidadas para participar de uma oficina de três dias em São Paulo, com transporte e estadia pagos, para conversar sobre como usar as diversas linguagens possíveis, como contar histórias, como descrever seus projetos. As inscrições devem ser feitas em formulário específico, enviado até 15 de maio ao seguinte email: projetos@casa.org.br.

Em caso de dúvidas, escrever para: eumarianalacerda@gmail.com e patriciacornils@gmail.com

Os critérios para seleção dos projetos são:

1. Histórias de comunidades que estejam sofrendo ou tenham sofrido impactos socioambientais decorrentes da implementação de infra-estrutura para a Copa do Mundo 2014;
2. Organizações socioambientais de base comunitária;
3. Organizações e redes trabalhando de forma colaborativa;
4. Necessidades urgentes ou emergenciais;
5. Projetos que produzam avanços na missão da organização das redes ou dos movimentos sociais e ambientais;
6. Potencial para impacto estratégico;
7. Orçamento anual máximo (da organização) de R$ 100.000,00;
8. Comunidades que desejem registrar e transmitir à sociedade seus relatos de forma lúdica, por meio de vídeos, textos, fotografias e/ou desenhos.
9.Disponibilidade para que um ou dois integrantes do grupo participem de uma oficina de três dias em São Paulo, em data a confirmar pela equipe do CASA.

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