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Conselho de Desenvolvimento Urbano

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Voto do MDU sobre o Edifício Caiçara

Voto apresentado na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do dia 04.04.14 que decidiu sobre o pedido de classificação do Edifício Caiçara como um Imóvel Especial de Preservação. O voto foi apresentado como resultado de um pedido de vistas da representante do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE e contraposto ao parecer apresentado antes pelo vereador Augusto Carreras, baseado na opinião dos arquitetos ligados ao mercado imobiliário. A análise meticulosa da representante da universidade convenceu vários conselheiros e levou a um empate na decisão. O desempate, contra a preservação do edifício e contra a memória do Recife, coube ao secretário de controle urbano, João Braga.

 

Enquanto a professora Fátima Furtado lê seu voto sobre o Edf. Caiçara, o secretário Braga fala ao telefone

Enquanto a professora Fátima Furtado lê seu voto sobre o Edf. Caiçara, o secretário Braga fala ao telefone

JUSTIFICATIVA DE VOTO

Assunto: Análise da Classificação de edifício como Imóvel Especial de Preservação – IEP.

Interessado: André Luiz Arruda Moraes, RG 2.669.121 SSP/PE.

ANTECEDENTES

Ficha de Identificação do Imóvel: Edifício Caiçara.

Endereço: Av. Boa Viagem No 888 – Pina.

Zoneamento: ZAC-C1 (Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada 1).

O objeto

O processo em foco trata da classificação do Edifício Caiçara, situado na Av. Boa Viagem No 888 – Pina, como Imóvel Especial de Preservação, por requerimento do Sr. André Luiz Arruda Moraes, com base na Lei Municipal no 16.284/97.

O citado processo é composto de cinco (5) volumes, sendo três (3) de natureza administrativa e referentes ao tombamento do imóvel junto à Fundarpe; um (1) relativo à sua análise para classificação como Imóvel Especial de Preservação – IEP e um (1) referente ao Pedido de Impugnação Prévia do processo de classificação em IEP, pedido pela Rio Ave Comércio e Indústria Ltda.

Questão Central

A questão central colocada para os conselheiros do CDU, portanto, é: o Edifício Caiçara deve ser classificado como IEP?

Para responder a esta pergunta, deve-se avaliar se o imóvel possui as características para essa classificação, conforme definidas na legislação municipal relevante, a saber:

  • O Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei No 17.511/08);
  • A Lei dos Imóveis Especiais de Preservação (Lei No 16.284/97).

Em relação ao PLANO DIRETOR

O primeiro aspecto relevante a se tomar em consideração é que o Edifício Caiçara está situado na Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada 1. Segundo o Plano Diretor, recomenda-se para esta zona a contenção do adensamento construtivo, com implantação de mecanismos de combate à retenção imobiliária e o incentivo à preservação, à recuperação, à reabilitação e à conservação dos imóveis e dos elementos característicos da paisagem.

Observe-se: O Plano Diretor do Recife, que é o instituto máximo da ordenação da cidade, recomenda ao Poder Público cautela quando da aprovação de projetos para os imóveis nessa zona, tanto em relação ao adensamento construtivo, como em relação à preservação patrimonial, isto é: preservação de bens naturais, artificiais e culturais da sociedade recifense, incluídos aqueles bens que são elementos característicos da paisagem.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, no seu Art. 216, o patrimônio cultural brasileiro é o conjunto dos bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que são portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. A CF impõe ao Poder Público, nos três níveis de governo, a obrigação de proteger esse patrimônio cultural, que inclui (Inciso II do mesmo artigo) aqueles bens que se referem aos modos de criar, fazer e viver.

Observe-se: de acordo com a CF, um bem, mesmo tomado individualmente, pode ser considerado como parte do patrimônio cultural de uma sociedade, desde que esteja ligado à sua identidade; à sua memória; e aos seus modos de criar, fazer e viver.

De acordo com a teoria contemporânea da conservação patrimonial, os bens que constituem o patrimônio cultural de uma sociedade devem ser tratados como recursos não renováveis, exigindo, tal como esses, máxima cautela na sua gestão, uma vez que, destruídos, não mais podem ser resgatados ou substituídos.

Para instrumentalizar o cumprimento da obrigação constitucional do Município de proteger o patrimônio cultural da sociedade, o Plano Diretor do Recife, instituto máximo da ordenação da cidade, estabeleceu a figura dos Imóveis Especiais de Preservação – IEP (art. 122). Um imóvel pode ser classificado como IEP de duas formas: (i) por meio de legislação específica, proposta pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou por iniciativa popular; (ii) por meio de decreto. No segundo caso, a proposta deve ser previamente homologada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU).  Em qualquer caso, deve-se levar em consideração os seguintes aspectos:

  • referência histórico-cultural;
  • importância para a preservação da paisagem e de memória urbana;
  • importância para a manutenção da identidade do bairro;
  • valor estético formal ou de uso social, relacionado com a significação para a coletividade;
  • representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX.

Em relação à LEI DE IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO

Visando justamente proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural do Recife, foi instituída pelo Município a Lei dos Imóveis Especiais de Preservação, de No 16.284/97, que define (Capítulo I, art. 2o):

são Imóveis Especiais de Preservação – IEP – aqueles exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal.

Para classificar um imóvel como IEP, deverão ser considerados, dentre outros, os seguintes aspectos do imóvel:

a) a referência histórico-cultural;

b) época e estilo arquitetônico;

c) a importância para a preservação da memória urbana.

Observe-se: A Lei No 16.284/97 visa proteger, de forma específica, o patrimônio cultural construído do Recife, ou seja, proteger os bens imóveis isolados que são portadores de referência à identidade, à memória, aos modos de criar, fazer e viver de um bairro ou da nossa cidade (grifo nosso). Portanto, os critérios para a classificação de um imóvel como IEP não estão reduzidos apenas à qualidade de suas características arquitetônicas ou ao seu valor artístico, mas incluem necessariamente outros aspectos mais abrangentes, como o fato daquele bem ser referência para a identidade de um lugar da cidade (referência histórico-cultural, item a) ou para a memória urbana do Recife, ou seja, se o imóvel fala dos modos de criar, fazer e viver de um bairro ou da cidade, em outros momentos da sua história (item c).

ANÁLISE

Para classificar o Edifício Caiçara como IEP, deve-se avaliar se ele é referência para a identidade do bairro de Boa Viagem, ou seja, referencia histórico-cultural; ou se ele fala de modos de se criar, fazer e viver do bairro em outros momentos da sua história.

Segundo a lei 16.284/97, a peça central para a classificação de um imóvel como IEP pelo Executivo (decreto), é o parecer técnico da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura da Prefeitura do Recife – DPPC. Isso porque ele constitui a expressão da instância técnica especializada em preservação do patrimônio cultural da Prefeitura do Recife. O parecer da DPPC sobre o Edifício Caiçara, expedido em outubro de 2012 e constante do processo, conclui que o imóvel reúne as condições necessárias e suficientes para ser classificado como Imóvel Especial de Preservação. Fundamenta-se o parecer no fato de ter havido:

  1. Identificação de valor histórico no imóvel;
  2. Identificação de características arquitetônicas e artísticas que dotam o imóvel de uma arquitetura singular;
  3. Identificação de significação cultural do imóvel, como elemento da paisagem urbana para os bairros de Boa Viagem e para a população da cidade do Recife.

De fato, pode-se falar da importância do Edifício Caiçara para a identidade dos bairros de Boa Viagem e do Pina, pois suas histórias se confundem. O edifício em tela, localizado no Pina, seguiu uma tendência construtiva que se manifestava em Boa Viagem à época da sua construção, caracterizada por ocupação territorial esparsa, de casas de veraneio e pequenos edifícios multifamiliares.

Segundo o parecer da DPPC, o edifício evidencia a evolução histórica do bairro de Boa Viagem, revelando um modus vivendi do início da década de quarenta, quando o bairro ainda mantinha uma feição bastante diferenciada, com gabaritos baixos e densidade territorial e populacional bastante reduzida.

Depreende-se, portanto, que o Edifício Caiçara constitui referência importante para a identidade do bairro e para a sua memória urbana. Reforça essa posição o parecer do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB, Seção Pernambuco, também constante do processo, que afirma: Historicamente, o Ed. Caiçara é testemunho de um momento em que o Recife se transforma em cidade balneária e não apenas portuária. Momento em que Boa Viagem torna-se importante balneário da cidade…e, portanto, representativo de um período em que a sociedade buscou a orla e os banhos de mar como possibilidade de uma vida mais saudável, salubre, em decorrência da cultura da modernidade.

Citando a Professora Dra. Guilah Naslavsky (1998), o parecer do IAB refere-se ao período da expansão de Recife para a orla de Boa Viagem e o crescimento do litoral sul, possibilitado pela abertura da Av. Beira Mar, em 1924, no Governo Sergio Loreto. A partir de então, a prática dos banhos de mar tornou-se um importante atrativo, seja por questões de salubridade, higiene, bem-estar, lazer, essa cultura balneária torna-se representativa de nossa modernidade local, haja vista edifícios simbólicos como a famosa Casa Navio.

Tais afirmações demonstram claramente que o edifício Caiçara pode ser considerado como uma referência histórico-cultural do bairro, e mesmo da cidade, na medida em que é uma das últimas testemunhas e expressão de um momento relevante da evolução histórica local e da cidade: é símbolo da transição do bairro de vila de pescadores para balneário. Em outras palavras, o Edifício Caiçara é o último fragmento e vestígio do período em que Boa Viagem era ainda praia de veraneio.

Considerar que o Edifício Caiçara tem importância para a memória urbana do Recife também procede, segundo a Professora Dra. Amélia Reynaldo, citada no parecer do IAB, pelo fato de que ele simboliza a transição tipológica, no bairro, da residência unifamiliar de veraneio e o tipo edilício de baixa altura, cujos primeiros exemplares mantêm a distribuição e organização como se fossem residências superpostas (Reynaldo 2014). Ele foi um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar do Recife, na orla de Boa Viagem. Em suma, ele comprovadamente se constitui em um elemento significativo para a memória urbana do Recife.

Adicionalmente, deve-se considerar na análise que, segundo o pensamento contemporâneo do Planejamento e da Gestão Urbana – cujo paradigma é a sustentabilidade da cidade – uma das ações mais importantes na gestão urbana é a conservação do patrimônio cultural da sociedade e a principal característica de um bem para ser considerado como parte do patrimônio cultural de um grupo social é a sua significância. A significância de um bem está diretamente relacionada com o valor que as pessoas lhe atribuem, não apenas no nível individual, mas também de forma coletiva. Ora, a mobilização popular pela permanência e preservação do Edifício Caiçara atesta essa significância. Portanto, não pode e não deve ser ignorada, se se quer atuar na gestão da cidade em consonância com os princípios contemporâneos da teoria da conservação e da boa governança urbana. Muito pelo contrário, os abaixo-assinados contendo mais de 3.000 assinaturas e a polêmica em torno da sua demolição, atestada pelos artigos na imprensa e nas redes sociais, são evidências claras do valor que é atribuído ao edifício para a memória urbana do bairro de Boa Viagem e do Recife, por esses grupos sociais, constituindo-se em claros atestados da sua significância e comprovando a sua relevância como bem cultural a ser preservado.

CONCLUSÃO

Por todas as razões elencadas, entendo que o Edifício Caiçara, por sua significância cultural atribuída pela sociedade recifense, e por atender a todos os requisitos técnicos contidos na Lei No 16.284/97 e no Plano Diretor deve ser reconhecido e classificado como Imóvel Especial de Preservação, para sua preservação e proteção em cumprimento das obrigações constitucionais do Município.

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Maria de Fátima Ribeiro de Gusmão Furtado, PhD

Conselheira representante do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (suplente)

Relato da reunião do CDU de 25.10.13 sobre o projeto Jardins da Aurora

Por Edinea Alcantarabolsista de pós-doutorado da CAPES (PNPD/Institucional), no Laboratório de Estudos Peri-Urbanos (LEPUR), no Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da UFPE

Esse relato foi baseado nas minhas anotações no parecer do representante do Clube de Engenharia, Alexandre Santos e nos comentários do representante do IAB, Ricardo Pessôa de Melo que me foram enviados.

Os arquitetos André Lobo e Gerônimo Cunha Lima fizeram as apresentações dos dois empreendimentos. Foi lido o relatório do pelo representante do Clube de Engenharia, Alexandre Santos e pelo outro relator, o representante do CREA.

Foi levantado pelo representante do IAB a necessidade de um plano urbanístico para a área, conforme recomenda o Plano Diretor, em que no quadrilátero de Santo Amaro deveria ser feita a análise de impacto do conjunto dos projetos já apresentados. Os dois processos são do mesmo interessado – Moura Dubeux Engenharia –, são vizinhos, estão na mesma rua e deveria ser feito, ao menos, um estudo de impacto que aborde ambos e não cada um isoladamente. Como pode um estudo desconsiderar as informações do outro? Nos estudos de impactos apresentados no CDU há um descolamento daquilo que vivemos diariamente na cidade e das considerações dos técnicos que respondem pela elaboração destes estudos. Nós vivemos numa cidade engarrafada e a CTTU afirma que as vias suportam o impacto dos empreendimentos. O representante do IAB também salientou que nunca viu a CTTU reprovar um só empreendimento; a rede de saneamento aflora em todos os pontos da cidade e a COMPESA afirma que a rede suporta a carga projetada; o mesmo com a drenagem, com a rede de espaços públicos, etc. A cidade que vivemos não é a mesma das que falam estes técnicos.

Eduardo Moura salientou que o crescimento da população foi de 8%, mas não especificou o período, e que a quantidade de carros cresceu 80%, portanto não são os empreendedores os responsáveis pelo atual estado da cidade, pois eles não vendem automóveis. Foi contra argumentado por Ricardo que por se tratar de um Conselho de Desenvolvimento Urbano, e não Arquitetônico, ele entendia que o poder público teria grande responsabilidade sobre o aumento dos veículos, porém os incorporadores também são co-responsáveis por que a sua atividade gera fluxos. E ainda questionou os índices construtivos de 5,5, demonstrado pelo empreendedor, mas que na verdade estavam utilizando 7,0 e perguntou ainda se este índice seria possível para toda aquela área.

O representante da ADEMI-PE salientou que os investidores precisam de garantias e de segurança para seus empreendimentos e atentou para o risco de que sejam mudadas as regras do jogo, no caso as leis e regulamentos, depois dos empreendimentos serem previamente aprovados. Ao que Roberto Montezuma rebateu explicitando que a cidade é o lugar da legitimidade e não tão somente apenas da legalidade. E que os projetos precisam ter sustentabilidade e que sejam apresentados os planos urbanísticos para toda a área, como reza o Plano Diretor, e não apenas para o lote, e em dois empreendimentos da mesma construtora, em lotes vizinhos, separadamente.

Tomás Lapa falou de se criar um imaginário positivo para a cidade, como foi feito em Medellín e Bogotá, pois a atual imagem da cidade para seus moradores é negativa. Atualmente a perspectiva da cidade é fragmentada, setorizada, que não oferece segurança, nem possibilidades de espaços públicos de qualidade. Salientou que o CDU não se coloca como um instrumento para melhorar esse cenário na cidade, mas sim para referendar o status quo e aprovar os empreendimentos de impacto, a partir da análise compartimentada dos mesmos.

O representante do CENDHEC salientou que os empreendimentos não atenderão os trabalhadores do Shopping Boa Vista ou da Contax, como apresentado pelo empreendedor para justificar que um dos empreendimentos atenderia quem trabalhava próximo. Com prestações estimadas em R$ 1.700,00 não seria possível atingir esse público, então o fluxo de carros seria intensificado. E recomendou também a análise dos dois projetos em conjunto.

Braga ratificou que o CDU estará vinculado ao Conselho das Cidades e que será um órgão de licenciamento. A partir já da próxima reunião estará subordinado ao Conselho criado pela Conferência das Cidades e vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

Diante desse quadro, coloco algumas questões para reflexão:

1. Por que ainda se continua permitindo que os projetos de impacto sejam apresentados para análise no CDU, em separado, quando o impacto é maior em se tratando dos projetos juntos, e pior quando se tratam de empreendimentos vizinhos e do mesmo empreendedor? Quando, de fato, a atitude mais acertada do ponto de vista do planejamento da cidade seria, ao contrário, analisar todos os empreendimentos em conjunto e seus impactos agregados uns aos outros.

2. Parece-nos uma temeridade que se esteja querendo adensar o bairro de Santo Amaro nesse passo. Estimativas realizadas por um membro dos Direitos Urbanos apontam que caso utilizemos os coeficientes construtivos máximos, atualmente previstos na legislação para todo o bairro, teremos um acréscimo de quase UM MILHÃO DE PESSOAS e 250.000 CARROS no bairro de Santo Amaro. Isso é legal? Parece que sim, pois assim está na legislação. É legítimo? E como vai ficar a vida população que circula, trabalha e mora nesse bairro? É sustentável? Com certeza não, nem do ponto de vista urbano, aqui falando de todos os sistemas envolvidos: esgotamento sanitário, drenagem, abastecimento d’água, produção de lixo, mobilidade, paisagem, microclima, vegetação, espaços, públicos, em resumo bem-estar urbano, e menos ainda é sustentável ambientalmente e socialmente. Duvido também da sustentabilidade econômica.

3. É consenso que o bairro de Santo Amaro precisa de um plano urbanístico que contemple o impacto que o atual coeficiente de utilização do solo pode gerar. Inclusive para por em prática o discurso da própria prefeitura, que é de planejar a cidade a partir do coletivo e não do lote individual. Esse discurso, presente na fala de alguns gestores e do próprio prefeito tem que ter coerência, de fato, com a cidade que está sendo construída. E não servir de retórica para fazer as pessoas sonharem com uma cidade idealizada e distante da cidade real, cada vez mais parada, caso se aplique todos os coeficientes previstos na legislação urbanística vigente. Sob a máxima de A CIDADE NÃO PODE PARAR, estamos andando a galopes para consolidar o RECIFE PARADO. Quando Santo Amaro não tiver mais condição para abrigar torres e empreendimentos de impacto, qual será o próximo bairro?

Alguém postou que ontem, às 13h da tarde, não havia mais sol em um trecho da praia de Boa Viagem, por conta de uma torre que se interpôs entre a beira mar e o sol. É esse modelo de desenvolvimento, aplicado em Boa Viagem, que queremos reproduzir e de forma piorada, em Santo Amaro?

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Áudio da meia hora final da reunião:

A sequência das falas:

  • 0’0″ – Eduardo Moura (Moura Dubeux/ADEMI)
  • 4’38” – Gustavo Miranda (FIEPE (?)/SINDUSCON)
  • 10″52″ – Ana Clara Salvador (FIDEM)
  • 13’21” – Roberto Montezuma (CAU)
  • 16’30” – Paulo Monteiro (CDL)
  • 17’42” – João Braga (SEMOC)
  • 18’30” – FEMICRO
  • 21′ – Alexandre Santos (Clube de Engenharia)
  • 22’52” – Eduardo Moura (MD/ADEMI)
  • 24’22” – Tomás Lapa (MDU-UFPE)
  • 28′ – Augusto Lócio (OAB)
  • 30′ – João Braga (SEMOC)

Relato da reunião na PCR sobre o PLE 25/2013 que reformula o CDU

Faço hoje meu relato da longa, cansativa, inútil e decepcionante reunião de ontem (dia 26/08/2013) na PCR, dos vários representantes das entidades que solicitaram reunião com o Prefeito Geraldo Júlio com o Secretário de Planejamento, Antônio Alexandre, o lider da bancada do governo na Câmara, Gilberto Alves, e o vereador Jayme Asfora.

1. Em primeiro lugar é preciso registrar a atitude lamentável do Sr. Prefeito, Geraldo Júlio, de se recusar ao encontro direto com as treze entidades que subscreveram o pedido de audiência. Estamos falando de entidades do mais alto grau de representatividade, pela atuação enquanto órgão de classe profissional (OAB, CREA, CAU, IAB), pela atuação na academia (MDU-UFPE), pela importante atuação na luta dos movimentos sociais pela Reforma Urbana (Cendhec, Habitat, FERU), pela atuação pelo direito à cidade em novos espaços e com novas formas de organização (nós do DU). Assinava o pedido de audiência oraticamente toda a representação da sociedade civil em espaços como a Conferência da Cidade ou o Conselho da Cidade e que não era representação direta do empresariado. Por outro lado, enquanto o Prefeito ignora a solicitação dessas entidades para uma conversa direta, a imprensa tem noticiado seus encontros com o empresariado e também tem informado que o secretário João Braga prometeu se reunir quinzenalmente com os representantes das empreiteiras para discutir como “destravar a aprovação de projetos”.

2. A atitude de ter se recusado ao diálogo direto e mandar para a reunião justamente o secretário que já tem um histórico de diálogo com a sociedade civil já apontava para o que seria a conclusão da reunião: ela seria somente para comunicar uma decisão já tomada e haveria pouquíssimo ou nenhum espaço para negociação. As autoridades municipais presentes à reunião ouviram uma detalhada, exaustiva e aprofundada crítica a um modelo de desenvolvimento urbano que a atual gestão acabou de endossar e que vem tornando nossa cidade cada vez mais inviável. Ouviram como Recife é “a cidade das oportunidades perdidas”, como Recife vem andando na marcha a ré desde os tempos nos anos 80 em que era referência em legislação urbanística e ouviram várias vezes como a credibilidade de todo o discurso sobre planejamento de longo prazo ficaria seriamente abalada. Mas, como observei num determinado momento, dizer isso para Antônio Alexandre era ensinar Pai Nosso a vigário e adiantava muito pouco, porque precisava ser dito àquele que tomava as decisões. Seria no mínimo muito pedagógico o Prefeito ou o secretário Braga escutar tudo o que Antônio Alexandre escutou ontem, sem a intermediação dele. Se não fosse pedagógico para eles (já devem saber disso), seria pedagógico para nós e para a sociedade escutar o que conseguiriam dizer diante de argumentos tão claros e incisivos.

3. Ficou bastante claro também, pela análise feita pelo representante da OAB e o da Habitat, que o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos reforçando a necessidade de se aprovar uma lei era somente uma recomendação *condicional*. Isto é, não fazia sentido dizer que seria preciso trocar a secretaria sem mais, mas somente dizer que *SE* houvesse uma decisão de passsar o CDU para a Secretaria de Controle Urbano, então seria preciso aprovar uma lei. Fiz questão de deixar claro que isso não seria necessário se se tratasse somente de mudança de nomenclatura pois a secretaria já mudou de nome várias vezes desde 1992 e nunca foi preciso alterar isso em lei. Havia uma mudança substancial, a SAJ sabia disso, e que era desnecessária porque o CDU poderia continuar a funcionar sob a Secretaria de Planejamento. Então, esse PL só foi necessário porque houve uma DECISÃO POLÍTICA CLARA de mudar sua vinculação e tudo aquilo que estava previsto no Plano Diretor. Não se poderia empurrar a responsabilidade para a SAJ, mas era preciso assumir de que houve uma escolha significativa por parte do prefeito.

4. E que escolha foi essa? Foi a escolha de colocar o “dever funcional” (sic) de APROVAR empreendimentos acima do dever de planejar a cidade e de fato controlar seu crescimento com vistas a um desenvolvimento sustentável. Houve escolha política clara de colocar a satisfação imediata de interesses econômicos de curto prazo acima do discurso bonito de um planejamento de longo prazo. Houve uma rendição à sanha dos empresários de aprovar rapidamente o máximo de empreendimentos, antes que o “temido” Conselho da Cidade se institua e faça valer de fato o controle social da política urbana previsto desde o Estatuto da Cidade e ausente da cidade do Recife há uns quinze anos, pelo menos. Deixei claro que houve uma escolha política clara em privilegiar ESSE desajuste legal dentre todas as falhas e não regulamentações da legislação urbanística que assola o Recife. A gestão de Geraldo Júlio claramente ESCOLHEU sanar o problema legislativo que impede a aprovação de projetos de interesse privado ao invés de cuidar, por exemplo, da regulamentação do Plano Diretor do Recife, que deveria ter sido feita em 2010 e cuja falta, por OMISSÃO do Poder Público, tem efeitos crescentes sobre a cidade. Houve clara seletividade quanto à legalidade que interessa e se houve a preocupação em sanar uma fonte de insegurança jurídica com a reformulação do CDU, também se fechou os olhos a toda desconfiança política e insegurança jurídica que será criada com a aprovação de projetos em um conselho deslegitimado.

5. Comentei que é nesses momentos de escolha política forte que conhecemos os políticos e se peneiram os poucos cujos nomes sobreviverão na História e que deixarão um legado. Citei o caso de Peñalosa, tão citado e tão pouco seguido de fato: foi corajoso o suficiente para bancar medidas impopulares e depois colher os frutos da popularidade alcançada quando as medidas tiveram efeito. E nesse momento alguém comentou “mas planejamento urbano não traz financiamento para campanha eleitoral, né, secretário?”. Sem mais…

6. Por fim, foi bastante enfatizado o ineditismo da unidade formada por todas as entidades de natureza tão diferente e eu lembrei que essa unidade começou a ser formada quando da oposição ao Projeto Novo Recife. Se ela se formou num momento traumático de completo fechamento da gestão ao diálogo e completo desrespeito à legalidade, não seria agora, diante de um revés como esse, que ela se dissolveria e seria menos perturbadora. Temos muito mais força e clareza dos processos que dirigem a política urbana do Recife, podemos perturbar muito dentro e fora dos espaços institucionais e, se depender de nós, não é essa mudança que irá abrir um caminho sem perturbações para a aprovação de projetos que irão impactar a cidade por décadas.

Recife, 27 de Agosto de 2013

Leonardo Cisneiros

Nota sobre a colocação em pauta do PL que modifica o CDU

À Câmara Municipal do Recife

Excelentíssimos Vereadores

É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão na pauta de votações da Câmara dos Vereadores do PL 25/2013, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, com a mudança de sua vinculação da Secretaria de Planejamento Urbano para a de Controle Urbano. Esse projeto, há algum tempo, tem sido o objeto da preocupação do grupo Direitos Urbanos e de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Todas as instituições acima citadas requereram audiência com o Prefeito para apresentar a solicitação de retirada do PL da Câmara e explicar as razões. Enquanto aguardávamos a resposta quanto à agenda do prefeito, a bancada do governo colocou o projeto em pauta para votação nessa semana, ferindo a legítima expectativa de uma solução dialogada, democrática e adequadamente refletida.

A nossa oposição ao projeto decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, adotada pela atual gestão desde a reforma administrativa, que afronta o previsto no Plano Diretor da Cidade do Recife e que está na contramão do que se recomenda como modelo de gestão da política urbana. O discurso de um planejamento de longo prazo, apresentado pela atual gestão com o Plano Recife 500 Anos, se mostra prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e reduzir o único instrumento de controle social, gestão compartilhada e planejamento com participação popular da cidade a um papel menor.

Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade. Porém, não só a proposta foi apresentada sem o devido lastro de participação popular, como ela se choca com o decidido no mais recente momento de ampla participação.

A V Conferência da Cidade do Recife, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e a extinção do CDU, em conformidade com o recomendado nacionalmente para o alinhamento ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife,  se encontra em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, incluindo diversas Secretarias da gestão municipal e tem prazo de finalização prevista para cerca de um mês, o que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática como a iniciativa de submissão da proposta de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife.

Diante disso, causa indignação essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, motivada, como noticiado pela imprensa local, por interesses econômicos de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare Recife para um desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Recife, 26 de agosto de 2013.

Direitos Urbanos | Recife

Leia mais:

Prefeitura tenta aprovar PL que desrespeita resultado da Conferência da Cidade

Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

Urbanistas querem pressionar Geraldo Julio a manter Conselho de Desenvolvimento Urbano na Secretaria de Planejamento (Blog de Jamildo 15.08.13)

Relato da primeira reunião da Comissão preparatória do Conselho da Cidade do Recife

Na última terça-feira, dia 23 de julho de 2013, foi realizada na Prefeitura a primeira reunião da Comissão eleita na última Conferência Municipal da Cidade para elaborar o Projeto de Lei que irá criar o Conselho da Cidade do Recife, em substituição ao CDU e aos varios conselhos setoriais da política urbana. A demanda por esse Conselho unificado é antiga, já foi objeto de deliberação na quarta Conferência, realizada na gestão João da Costa, e decorre tanto da necessidade de ampliar a participaçaõ da sociedade civil no debate sobre a política urbana e na fiscalização da gestão municipal, quanto da necessidade de integrar as políticas urbanas e alinhar Recife ao modelo proposto para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (leia mais aqui). Só um novo Conselho certamente não será a panacéia para as mazelas urbanísticas da cidade, mas a criação do ConCidade será uma oportunidade de dar um “reset” numa parte do sistema e tentar reconstruir de maneira correta a Gestao Democrática da cidade do Recife em conformidade com os princípios consagrados no Estatuto da Cidade.

Os representantes do DU para essa Comissão fomos eu, Leonardo Cisneiros, como titular, e Lucas Alves, como suplente, escolhidos dentre os membros do grupo que participaram da preparação do grupo para última Conferência da Cidade. Além de nós, também está na Comissão Rudrigo Souza (Rud Rafael), do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), que é também membro ativo do DU e tem participado das nossas articulações políticas.

Na reunião se discutiu a metodologia de trabalho da Comissão para a elaboração do PL. Foi sugerido e acatado que deveria ser formado um GT menor com a missaõ de sistematizar as diversas contribuições apresentadas pelo grupo maior e pelos internautas, já que a prefeitura acatou a sugestão do DU de abrir um espaço para consulta pública online. Também foi apresentada uma estrutura geral do Projeto de Lei que poderia servir para organizar a discussão. Seguindo leis de outras cidades, o PL deveria cuidar da Natureza e Finalidade do Conselho, suas Atribuições, sua Composição e Estrutura (tratando de questões como a que órgão o conselho deve se vincular ou a repartição de atribuições entre o pleno do conselho e as câmaras setoriais) e seu Funcionamento. Dentre as questões do Funcionamento, uma das mais polêmicas será a mudança do processo de aprovação de empreendimentos de impacto para garantir mais transparência e controle social.

Nossa sugestão de metodologia para a Comissão foi fatiar a discussão de maneira que as diversas representações mandassem a cada etapa somente propostas ligadas a um determinado tópico do PL. Isso permitiria controlar melhor a discussão, discutir melhor com as bases (visto que seriam menos temas a discutir a cada reunião), controlar melhor a discussão na Comissão e também destensionaria algo que tende fortemente a ser bastante conflituoso. Apresentar propostas completas polarizaria, a nosso ver, o debate e criaria o risco de os movimentos acabarem gastando mais tempo negociando uma votação em bloco em torno de uma proposta do que discutindo os problemas e desafios do Conselho mesmo. Mas fomos voto vencido e a proposta de apresentação do PL completo logo de início prevaleceu.

O cronograma para as próximas etapas ficou acerta da seguinte maneira:

  • as propostas devem ser enviadas ao GT de sistematização através dos movimentos até o dia 6 de Agosto
  • o GT de Sistematização dará um retorno para os membros da Comissão até uma semana depois
  • haverá nova plenária da Comissão para começar a discutir as propostas no dia 21 de Agosto, a partir daí as reuniões podem ser menos espaçadas

Tentaremos ao máximo abrir e publicizar as discussões. Estamos procurando um sistema online para o recebimento e debate das propostas, mas também puxaremos alguns debates no forum do Direitos Urbanos em torno de algumas questões pontuais. Para se informar melhor sobre os desafios em jogo, você pode ler o seguinte material:

Relatos da reunião do CDU sobre o Novo Recife

Seguem abaixo alguns relatos publicados no Facebook da reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano sobre o Projeto Novo Recife. Os destaques no texto foram colocados por mim, Leonardo Cisneiros, não estão no original. Fotos de Ana Lira, publicadas no Flickr do Direitos Urbanos.

Relato de Belize Câmara

RESUMO DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA DE HOJE (30/11/2012) NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DO RECIFE.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU. (foto: Ana Lira)

Primeiramente, a sociedade civil protocolou vários requerimentos para que a reunião fosse transferida para um auditório que possibilitasse o acesso do público, mas isso foi negado, tendo a Prefeitura permitido a entrada de apenas 10 pessoas ao recinto da reunião. As pessoas ficaram do lado de fora, entre corredores, escadas etc gritando pelo direito à participação, já que as reuniões da CDU são públicas. No início da reunião, os MPs Estadual e Federal pediram voz para noticiar aos conselheiros a existência de irregularidades formais nos projetos capazes de impossibilitar que ele fosse submetido à votação. O pleito foi negado ao fundamento de que não pedimos isso antes da reunião e que a previsão de fala do MP não estaria prevista no Regimento Interno do CDU. Argumentamos que tramitavam nos MPs inquéritos civis sobre o projeto e que, em 02 de outubro de 2010, enviamos ofício ao CDU requisitando informar se algum ou alguns dos processos do Novo Recife entraria em pauta ordinária ou extraordinária até o final do ano, sendo que esse ofício nunca recebeu qualquer resposta e acabamos tendo conhecimento da reunião apenas pela imprensa.

Também foi levantada pelo Conselheiro Tomás Lapa irregularidades na composição do CDU, pois a composição não estaria paritária (exigência legal), bem assim alguns vícios formais que impediriam a votação do projeto, tais como ausência de participação popular e ausência de parecer da FUNDARPE. Também foi levantado por Cristiano Borba (representante do IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil) que os processos de parcelamento ainda estavam pendentes de exigências, não tendo havido ainda a obrigatória anuência da Fidem. Traduzindo: se não foi aprovado o parcelamento da área (desenho urbano, proporção dos lotes, vias de circulação) como aprovar os projetos arquitetônicos? Todas essas questões de ordem foram afastadas por decisão unilateral da Presidente do CDU, ressaltando que esta admitiu que a composição do CDU não estava correta, mas que “sempre foi esta, então todos os projetos aqui aprovados são inválidos”.

O Empreendedor apresentou uma peça publicitária do projeto. Alguns conselheiros fizeram questionamentos que foram respondidos pelo empreendedor. Após, foram feitos pedidos de vista por alguns conselheiros (IAB, MDU-UFPE). O pedido de vistas normalmente significaria a suspensão da votação, mas uma Resolução editada em 2011 permite que, nesse caso, seja possível antecipar os votos dos conselheiros que assim desejarem. Foi então que 9 conselheiros (representantes da CUT, do SINDUSCON, URB, SAJ, Câmara de Vereadores e outros – me ajudem aí na lembrança) anteciparam seus votos e se manifestaram favoravelmente ao projeto. Ao final, o Ministério Público ainda conseguiu falar brevemente e, através de minha pessoa, esclareceu que, segundo o Regimento Interno do CDU, as decisões não são livres, mas têm que ser pautadas pela CF/88 e por toda a legislação urbanística, chamando a atenção para a responsabiliade dos conselheiros em poderem estar votando um projeto ilegal (pela existência de vícios formais).

"Ho, ho, ho!" Presente de Natal para as construtoras...

“Ho, ho, ho!” Presente de Natal para as construtoras… (Foto: Ana Lira)

Finalizei citando o art. 269 da Lei Municipal nº. 16/292/97, segundo o qual “os processos que dependam de anuência prévia ou parecer do órgão de outras esferas de governo SÓ PODERÃO SER APROVADOS PELO MUNICÍPIO, quando o interessado cumprir as exigências emanadas daqueles órgãos”. E, no caso, ainda faltariam: a anuência da FIDEM, os pareceres da FUNDARPE e do IPHAN, bem como a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança. Isso tudo só na esfera formal, pois o projeto ainda teria que ter seu mérito discutido com a sociedade. Ficou designado o dia 21/12 para ter continuidade a reunião, quando o projeto corre o risco de ser aprovado (pois já conta com nove votos antecipados de um total de 27 conselheiros), bastando a maioria absoluta. A situação é preocupante…

Relato de Fernando Fontanella, professor

“É difícil escutar as pessoas criticando a resistência do Direitos Urbanos ao Novo Recife, dizendo que isso é coisa de um bando de desocupados que querem manter aquela área abandonada, ou que somos “contra o desenvolvimento” (oi?!?). Mas quase sempre essas pessoas que criticam possuem ZERO informações sobre o projeto, não têm a mínima noção sobre seu impacto no curto, médio e longo prazo e, principalmente, não estão sabendo sobre como várias etapas processuais estão sendo atropeladas ilegalmente para que o projeto avance. Essas pessoas reclamam dos políticos, mas não vêem que a corrupção e o descaso com o povo acontecem nesses caminhos intermediários, subterrâneos, que são operados em processos burocráticos como foi essa reunião ridícula da CDU, que a prefeitura queria “extraordinariamente” realizar na surdina antes do fim do mandato.

Porta da ante-sala da reunião do CDU fortemente protegida por uma barreira de guardas municipais da Brigada Ambiental (Foto: Ana Lira)

Porta da ante-sala da reunião do CDU fortemente protegida por uma barreira de guardas municipais da Brigada Ambiental (Foto: Ana Lira)

E aí, apesar de todo o sentimento de impotência, de toda a frustração com a alienação geral das pessoas em relação às questões importantes para a cidade, você se recusa a deixar essa passar, e vai lá mostrar que não concorda, que quer resistir, que está disposto a enfrentar todo o tipo de enquadramento. Uma presença difícil, em uma sexta de manhã, em um protesto que não pode manter a mesma força por toda a reunião porque muita gente teve que sair mais cedo para TRABALHAR (não era um bando de desocupados?). Saí da prefeitura angustiado, porque a reunião ainda estava acontecendo e eu tinha um compromisso profissional.

Então relatos como esse de Liana [abaixo] mostram qual é o tipo de gente que está tomando as decisões “representando o povo do Recife”. Realmente, os “advogados de rico” ficam muito felizes com decisões tomadas em reuniões fechadas, em processos que não tem nenhuma transparência, e covardias de uma prefeitura que se diz dos trabalhadores e que estaria aí “para cuidar das pessoas”. E essa ironia em relação ao “povo gado” que dá ânsia na gente, mas também dá mais vontade de reagir, de resistir.”

Relato de Liana Cirne Lins, professora da FDR-UFPE e autora do parecer jurídico sobre as irregularidades da reunião do CDU

Pessoas protestam do lado de fora da reunião cheia de irregularidades.

Pessoas protestam do lado de fora da reunião cheia de irregularidades. (Foto: Ana Lira)

Hoje fui chamada de “advogada de pobre” por um “colega”. Eu estava na ante-sala onde aguardava, por mais de uma hora, para entregar um parecer jurídico para os Conselheiros do CDU Tomás Lapa e Cristiano Borba. A reunião era para aprovação do projeto novo recife. Do lado de fora, inúmeros manifestantes tentavam, assim como eu, participar da reunião, sendo barrados pela guarda municipal e pela polícia. Onde eu estava havia torcida para que algum manifestante quebrasse algo e justificasse o uso da violência. E acusavam os manifestantes, cujo exercício regular do direito de participação era violado, de agirem com ilegalidade. Rompi o silêncio que eu mantive até ali.
Ilegal era o que a prefeitura estava fazendo com os manifestantes e que só não via quem estava sendo pago para não ver. Nesse momento recebi o título de advogada de pobre. Pobre é ter uma vidinha pequena, se curvar a quem é mais poderoso ou rico, precisar ostentar suas posses para se afirmar diante do mundo.
Eu sou muito mais ambiciosa do que isso! Quero um mundo melhor (e uma cidade melhor)! Não há dinheiro que compre essa ambição.
Cada um sabe o travesseiro em que dorme, respondi ao “colega”. E me virei.

Esse tipo de gente é muito pequena pra entender minhas ambições.

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Outros relatos:

Relato feito pelo Deputado Paulo Rubem Santiago em seu blog

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