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Conselho da Cidade

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Relato da audiência sobre a Vila Naval

Por Leonardo Cisneiros

Estamos eu, Márcio Erlich (pelo IAB) e Rud Rafael (pelo Cendhec), junto com o representante do Instituto Pelópidas da Prefeitura e Eduardo Moura, da ADEMI, no GT do Conselho da Cidade que vai cuidar da relatoria da proposta de plano urbanístico para a Vila Naval. A audiência de ontem foi uma primeira etapa da atividade desse GT e foi a primeira audiência convocada pelo Conselho mesmo, em um exercício interessante de abertura do Conselho a uma discussão maior com a população. Isso ajuda a evitar que o Conselho se feche em mais uma forma estanque de representação e acabe sendo reduzido a um mero validador das propostas do Executivo, como o CDU. A gente deve juntar as contribuições num relatório e nisso um relato mais completo da audiência teria que aparecer, mas aqui adianto algumas impressões.

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Sob esse aspecto de que o Conselho deve ser um catalisador da participação popular, a audiência, mesmo tendo tido a presença de relativamente poucas pessoas, foi um sucesso. A comunidade de Santo Amaro compareceu com um discurso muito qualificado, em defesa de seus reais interesses e não com aquele discurso que as construtoras colocam na boca de algumas “lideranças populares” por aí. O vereador Luis Eustáquio (PT) e várias lideranças apontaram com clareza como a discussão da Vila Naval não pode ser feita de forma isolada da relação com a comunidade e sem considerar tanto os impactos negativos que o projeto pode trazer quanto maneiras de trazer para a comunidade uma participação direta nos benefícios que o projeto pode gerar. Muitas pessoas apontaram os riscos de uma expulsão branca, pela especulação imobiliária, ou ainda mais segregação contra uma comunidade já fortemente ofendida pela construção de um muro separando-a do Shopping Tacaruna. Um dos porta-vozes da comunidade, o Johnson, falou também dos muros invisíveis que segregam pelo olhar, pelo preconceito, e que, como já denunciado por algumas pessoas do Coque na audiência sobre o Estelita, podem atuar fortemente em um “espaço público” praticamente construído para a elite que vai consumir os produtos imobiliários a serem ofertados ali na Vila Naval.

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Uma proposta que fiz, alinhada com essas reivindicações da comunidade de Santo Amaro, seria a reformulação do projeto em conformidade com as disposições do Plano Diretor para “projetos especiais” (arts. 192 a 194). O PD define algumas áreas da cidade como tendo “potencialidades paisagísticas, físico-estruturais, culturais e econômicas para implantação de projetos especiais”, que seriam planos urbanísticos específicos estimulando a dinamização econômica JUNTO COM A INCLUSÃO SÓCIO-ESPACIAL. E no art.193, X a Vila Naval aparece integrando uma dessas áreas JUNTO com a ZEIS Santo Amaro e a área da Tacaruna. Assim, temos um instrumento legal que permite amarrar o plano para a Vila Naval com as preocupações da comunidade de Santo Amaro, garantindo em lei que as contrapartidas de uma eventual exploração da área sejam aplicadas na comunidade e até uma gestão democrática, compartilhada com a comunidade, da implementação do plano.

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Outro conjunto de preocupações, colocadas por mim, por Márcio, por Lucas, dizia respeito à proteção do patrimônio histórico, que está na raiz do plano tal como proposto. O plano é uma regulamentação da ocupação do setor de proteção ambiental ligado ao Hospital Naval, ou seja, de um setor cuja finalidade prevista em lei é garantir a ambiência do entorno do bem tombado e uma zona de transição entre o bem e o resto da cidade. Mas, ora, como lembrou Márcio, a cidade ao redor tem um perfil de ocupação baixo e o plano prevê gabaritos de até 25 andares.

Simulação da ocupação da Vila Naval de acordo com o Plano e com poucos prédios altos

Simulação da ocupação da Vila Naval de acordo com o Plano e com poucos prédios altos

Isso não é transição nenhuma! Teria mais adensamento/verticalização no local de “transição” que na área não protegida! Márcio e Lucas lembraram que deve ser respeitada a baliza de regulamentações anteriores para a área e que o Plano de Preservação dos Sítios Históricos, de 1979, limita os gabaritos na área a meros 4 andares! No entanto, as simulações da Prefeitura, apresentadas na audiência (aí ao lado), mostram como a ocupação permitida pelo plano é completamente incompatível com a finalidade de garantir a preservação da ambiência no entorno do Hospital Naval e mesmo garantir a sua visibilidade. Além disso, como informou a Prefeitura em resposta a Pedido de Informação, o Plano não foi precedido por um parecer da Diretoria de Preservação de Patrimônio Cultural e não houve um levantamento de imóveis que podem ser preservados na área da Vila Naval, da mesma forma como não houve diversos outros estudos: de mobilidade, de impacto de vizinhança, de impacto ambiental etc.

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Simulação de ocupação da Vila Naval, segundo os parâmetros do plano, e com mais prédios e menos altura

Simulação de ocupação da Vila Naval, segundo os parâmetros do plano, e com mais prédios e menos altura

Também foi criticada a timidez do plano na implementação de diversas diretrizes que são um certo consenso da discussão sobre urbanismo para a construção de uma cidade inclusiva e com qualidade de vida. O plano apresenta diretrizes interessantes no abstrato, mas que são genéricas, não vinculam nada de fato e entram em choque até mesmo com algumas disposições específicas do próprio plano. P.ex., fala-se em estímulo ao uso misto e à vitalidade urbana, mas o plano indica como mera POSSIBILIDADE a implantação de galerias e só obriga que 25% das fachadas de alguns setores abriguem uso comercial. O plano tem um discurso de sustentabilidade focado em telhados verdes e outras miudezas, mas, p.ex., adota o cálculo de áreas do Plano Diretor, que não inclui na conta do potencial construtivo as áreas de garagem, áreas privadas de lazer etc. E essa singela decisão legislativa acaba estimulando a construção de um número enorme de garagens, estimulando, por consequência, o uso do automóvel, e de áreas de lazer imensas, que são a negação do espaço público. Outra medida carrocrata do plano é incorporar a ideia de alargamento da Av.Cruz Cabugá em mais quatro faixas para automóvel, por causa da implementação do BRT, o que levaria a um estímulo maior ao uso do automóvel e maior segregação entre a frente d´água e a comunidade de Santo Amaro. Assim, o discurso de sustentabilidade da Prefeitura do Recife admite que se faça um edifício-garagem pra mil carros poluidores, contanto que se plante grama em cima. Não convence.

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Na platéia, a favor do Plano só a ADEMI, que ainda reclamou das regras exigindo o telhado verde e as caixas de contenção das água pluviais e que nos brindou com um discurso sem noção de que só fazem o que o mercado pede, que se o cara quiser seis vagas de garagem ele tem direito e ninguém tem nada a ver com isso (não tem impactos coletivos essas decisões individuais? Nunca ouviu falar de externalidades, meu caro?), que tem prédio no Centro com um adensamento muito maior e ninguém reclama (pelamordedeus, mas eles não negam o espaço público como os que vocês fazem!) e outras bobagens. Quando sair a gravação a diversão está garantida. O secretário Antônio Alexandre, ao final, também teve um momento meio irritadinho e pareceu querer tratorar todos os questionamentos levantados, dizendo que o potencial tinha que ser aquele mesmo, as demandas da Marinha* só eram viáveis assim etc. Etc. Desculpa, Secretário, mas não é assim que funciona participação popular e esse processo não vai ser tratorado assim não.

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Alguns encaminhamentos:

+ O vereador Luis Eustáquio disse que ia realizar uma audiência sobre a Vila Naval na Câmara Municipal no dia 04/12.

+ Requisitei oralmente, como conselheiro, a realização de uma visita do grupo de trabalho à Vila Naval, no caráter de diligências, para apurar a existência de patrimônio preservável na área.

+ Também, seguindo as várias sugestões da comunidade, requisitei a realização de uma visita e reunião pública do GT ou do Conselho na comunidade de Santo Amaro.

+ Vamos requerer a ouvida da DPPC e de outros órgãos competentes pelo GT

+ As contribuições na audiência e por e-mail serão sistematizadas por nós. Prometo tornar público o que for possível o mais rápido que der.

(*OBS: fui atrás dessa história de que a Marinha se sentiu prejudicada pela transformação do Parque dos Manguezais em unidade de conservação etc. que está na base da cobrança de compensação dela à Prefeitura. A verdade é que a Marinha entrou na Justiça E PERDEU! A Prefeitura, a princípio, não deveria nenhuma indenização à Marinha e a Marinha tá usando como chantagem só a liberação para a população de uma área que a Justiça já disse que não tem interesse comercial. Valeria lindamente aí uma campanha para a União doar o Parque para o município ou ela mesmo fazer um Parque..)

#conselhodacidade #concidade #vilanaval #VilaNaval

Nota em protesto contra a homologação autoritária do regimento do ConCidade

Na última reunião do Conselho da Cidade, realizada no dia 29 de agosto, a Prefeitura, através do Secretário Antônio Alexandre, protagonizou uma cena lamentável de supressão de espaços garantidos para a participação da população e de desrespeito às resoluções da Conferência da Cidade, já relatada aqui no blog. Ontem, dia 28 de Outubro, no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados, amparada por uma campanha de desinformação, aprovou um decreto legislativo contra o decreto presidencial que instituiu a Política Nacional de Participação Popular, a Prefeitura resolveu o impasse criado pela decisão política de não garantir a realização de audiências através de um “ato homologatório”, isto é, um ato isolado do Prefeito retirando do regimento do Conselho os artigos que garantiriam que as audiências seriam realizadas obrigatoriamente e o Estatuto da Cidade seria enfim respeitado na cidade. A discussão dentro do Conselho ficou encerrada dessa forma autocrática, mas foi bom porque o Prefeito assumiu sua decisão e não conseguiu maquiar seu autoritarismo através de uma decisão colegiada. Segue abaixo a nota lida na reunião de hoje em protesto contra essa decisão e que, de forma geral, serve como um diagnóstico da situação em que o Conselho se encontra no momento.

NOTA DE PROTESTO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO DA CIDADE

Leonardo Cisneiros, movimento Direitos Urbanos

O poder outorgado pelo voto não é um cheque em branco. A idéia de participação popular, alçada à condição de princípio constitucional, é a de que o exercício do poder delegado a um mandatário pelo voto não deve prestar contas somente de quatro em quatro anos, mas deve estar submetido à contínua fiscalização dos administrados e, mais que isso, deve se basear numa partilha desse poder e num processo de deliberação que envolve a escuta dos cidadãos e da pluralidade de visões na sociedade para decidir sobre questões que afetam todos.

Não se cria instâncias de participação genuína apenas por uma lei ou decreto. Além destes, é preciso implementar uma cultura de partilhamento do poder e de escuta real da sociedade, o que requer, antes de tudo, um GESTO, uma POSTURA, de disposição ao diálogo, de busca de consensos. Não adianta tratar o conselho somente como mais uma burocracia, como um incômodo, muitas vezes colocado como exigência legal para repasse de verbas. Não adianta pensar o conselho como mais uma instância representativa, como um local para resolver conflitos no voto e não no diálogo. Não adianta implementar um mero teatro de participação popular e se enganar que com isso se fez uma administração mais transparente e democrática. É preciso um compromisso real com uma partilha do poder e com o debate público de verdade.

Infelizmente, a postura da gestão municipal diante de todo o debate sobre o regimento interno do Conselho da Cidade é bastante reveladora quanto à sua real disposição para implementar uma cultura de participação genuína na cidade.

A obrigatoriedade das audiências públicas para a discussão de alguns temas tinha sido objeto de resolução aprovada na V Conferência da Cidade, realizada em 2013, já sob esta gestão, assim como outras resoluções sobre gestão democrática também desrespeitadas posteriormente. Mas essa resolução era até mesmo redundante, de certa forma, visto que esta obrigatoriedade decorria do princípio constitucional da participação popular e do Estatuto da Cidade, que consagra a gestão democrática como diretriz da política urbana (art. 2º, II) e, mais especificamente, pune com improbidade o Prefeito que deixar de garantir a realização de audiências públicas para a discussão de modificações do Plano Diretor e de sua implementação (art.40, s4º e art. 52, VI).

Diante da resolução da Conferência e das disposições do Estatuto da Cidade, as representações do movimentos populares, ONGs e entidades profissionais propuseram a efetivação da obrigatoriedade das audiências no texto base da lei que criou o Conselho. Porém foram vencidas pelo voto blocado da Prefeitura e da representação das construtoras CONTRA esta ampliação da participação popular na gestão da cidade. Por fim, o conteúdo da resolução da Conferência foi proposto como regra de funcionamento interno do Conselho, no seu Regimento, e foi APROVADO pelo voto soberano do plenário do Conselho. Incoformada com uma regra que só garantiria mais transparência e participação na deliberação de temas que afetam a cidade inteira, a Prefeitura municiou-se de um Parecer Jurídico equivocado, contrário à Constituição e ao Estatuto da Cidade e tentou votá-lo sem garantir o direito de alguns conselheiros a vistas e, portanto, sem respeitar o direito elementar ao contraditório.

E essa negação do contraditório foi coroada agora com um “ato homologatório” autocrático que aprovou o regimento à véspera dessa reunião e sem a escuta, nos dois meses que separaram uma reunião da outra, dos que divergiam do Parecer Jurídico apresentado. A deliberação política do plenário do Conselho e, antes dela, da Conferência da Cidade, foi atropelada por uma suposta autoridade técnica jurídica, que poderia ser facilmente contestada, mas que foi blindada dessa contestação por um ato político do Prefeito.

Fica clara uma diretriz política explícita dessa gestão de conter ou mesmo combater avanços reais na efetivação do princípio da participação e no compartilhamento com a população das decisões que afetam ela mesma. O resultado disso é insegurança política e jurídica: a necessidade, p.ex., de ainda brigar a cada reunião por conquistas das lutas dos anos 80 e 90 que levaram ao Estatuto da Cidade; o risco, p.ex., de aprovarmos planos urbanísticos e propostas de lei que possam ser contestadas na Justiça posteriormente pela falta de participação popular. A escolha do Prefeito é a de um conflito constante com movimentos que só querem garantir o que já estava garantido, enquanto poderia abraçar sem resistência e com entusiasmo a idéia de democracia participativa, entendendo que é da diversidade de visões e posições em um conselho que se poderia fazer uma cidade mais democrática e mais justa para todos seus cidadãos.

A alergia da PCR à Participação Popular – Relato da reunião do ConCidade de 29.08.14

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Representantes do Direitos Urbanos e do CENDHEC pedem vistas do parecer. (foto: Maíra Acioli ©)

Nesta sexta, dia 29 de agosto, realizou-se a terceira reunião do Conselho da Cidade do Recife, a primeira depois da audiência pública sobre o Cais José Estelita e da ocupação da Prefeitura. A convocação da reunião trazia duas pautas: a discussão de um parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura (SAJ) sobre pontos do Regimento Interno aprovado na reunião anterior e a apreciação da minuta do projeto de lei referente ao plano urbanístico para a Vila Naval. Mas a reunião acabou ficando centrada só no primeiro ponto, por causa da polêmica gerada pelo parecer.

O principal ponto dele era a indicação de supressão de algo que havia sido conquistado no voto pelos movimentos sociais na última reunião (relato no DU): obrigatoriedade de audiências públicas para a deliberação sobre modificações do plano diretor ou na legislação urbanística, operações urbanas, planos urbanísticos diversos e grandes obras públicas na área de competência do Conselho.

Isso, na verdade, só reiterava o que já havia sido deliberado na última Conferência da Cidade, realizada em maio do ano passado e ignorada pela Prefeitura até hoje, deliberação esta que, por sua vez, já era uma redundância desesperada diante do desleixo da Prefeitura diante do que já previa o Estatuto da Cidade. A gestão democrática, com participação direta da população nos debates desses temas listados, é uma diretriz tão central do Estatuto da Cidade que ele até prevê, no seu art. 52, VI, que incorre em improbidade administrativa o prefeito que não garantir esta participação. Mas em Recife o horror de sucessivas gestões ao debate com os administrados continua sendo regra.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos alegou, em seu parecer, que essa determinação de audiências obrigatórias contrariaria a lei municipal que instituiu o conselho, que só falava na faculdade que o conselho teria de convocar audiências quando julgasse necessário. Segundo a interpretação da SAJ, o plenário teria que votar caso a caso e não ficar preso ao “congelamento de algumas situações predefinidas”, dentre vários pontos que refletiam uma opinião mais política do que jurídica.

Secretário Antônio Alexandre, de Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Secretário Antônio Alexandre, de Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Munido desse parecer, o secretário Antônio Alexandre queria ressubmeter ao plenário o que já havia sido amplamente discutido anteriormente e votado com um resultado que desagradava a gestão. Essa tentativa de reverter o resultado no tapetão de um parecer jurídico de conteúdo eminentemente político causou revolta entre os representantes da sociedade civil. Nós defendemos que a votação já havia sido feita, que o Regimento já estava aprovado e, se fosse o caso de o alterar, que a gestão submetesse uma proposta de emenda, que precisaria ser aprovada por ⅔ do plenário. O secretário insistia que não tinha havido quorum na outra votação e, junto com a representante da OAB,  que era um controle de legalidade que a administração tinha que fazer. Mas, respondemos: (1) como nem todos conselheiros tomaram posse ainda (só 41 dos 45), o quorum tinha que ser contado entre os que de fato têm direito a voto e não em cima de um número que inclui vagas não preenchidas, e (2) o argumento da suposta ilegalidade já havia sido levantado na discussão e votação anterior, então submeter o “controle de legalidade” ao voto só iria reabrir uma decisão já tomada. O professor Tomás Lapa, do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE, também fez uma bela fala dizendo que aquele não era um conselho de juristas, mas sim de cidadãos, para, a partir daí, contrastar legalidade e legitimidade e dizer que a escuta da população é uma questão de legitimação das nossas decisões, independentemente da opinião da SAJ ou da OAB.

Diante da insistência do secretário de encaminhar a votação a todo custo e diante do protesto de todos representantes da sociedade civil, os representantes do grupo Direitos Urbanos e do CENDHEC tentaram pedir vistas, para terem a oportunidade de apresentar um parecer contrário ao da SAJ, defendendo a legalidade da exigência de audiências obrigatórias. Mas, agindo contra a lei que instituiu o conselho (lei 18013, art.8º, I), O SECRETÁRIO ANTÔNIO ALEXANDRE NEGOU O PEDIDO DE VISTAS. Como fiz questão de enfatizar e pedir que ficasse registrado em ata, essa decisão era muito mais do que uma divergência de interpretação sobre a votação anterior: ela era a negação do direito ao contraditório, era um ato de puro autoritarismo, de promover um teatro de votação da qual somente um único resultado era permitido por quem presidia a sessão. Também registrei o horror de ver a representante da OAB se posicionar contra o direito ao contraditório. Diante disso e da irredutibilidade do secretário após mais um alerta do colega Severino, do Coletivo de Lutas Comunitárias, os representantes da sociedade civil se retiraram da reunião, para deixa-la sem o quorum mínimo e impedir o teatro de deliberação.

(foto: Maíra Acioli)

(foto: Maíra Acioli)

A votação foi conduzida mesmo assim, para registro, resultando num placar de 16×1 e, segundo relatos, o Secretário ficou esperneando e acusando os representantes da sociedade civil de atitude anti-democrática ao se retirarem da reunião. Engraçado: não fomos nós que tentamos enfiar goela abaixo, contra duas deliberações tomadas em ambientes democráticos (a Conferência e a última reunião do Conselho), uma decisão política sob as vestes de uma autoridade jurídica supostamente incontestável, nem fomos nós que negamos o direito ao contraditório ou que estamos demonstrando um medo irracional da participação popular.  Lutamos sim para criar esse Conselho, mas não para que seja um teatro de participação, no qual decisões já fechadas da gestão são somente impostas para uma validação diante da sociedade.

Algumas observações soltas:

  • Impossível não perceber o absurdo do abuso do argumento de autoridade em cima da opinião da OAB, quando a autoridade da opinião técnica de entidades como o IAB, o CAU ou a UFPE é sistematicamente ignorada pela Prefeitura.
  • E mais ridículo ainda foi o representante da Secretaria de Meio Ambiente vir falar que parecer jurídico não se discute! Ora, foi essa mesma SAJ que proferiu o parecer irresponsável liberando a construção de um prédio de 30 andares no setor de preservação de ambiência na área histórica da Boa Vista, chancelando desvio da finalidade desse zoneamento prevista na Lei de Uso do Solo e contrariando o princípio de precaução. Por iniciativa do Direitos Urbanos esse parecer foi contestado pelo Ministério Público, a Prefeitura teve que reconhecer o erro, congelar a área e fazer um plano para o local. Ora, parecer da SAJ não se discute? Não há o que ganhar com o contraditório? Os procuradores são infalíveis?
  • Por fim, é simplesmente deprimente lembrar que todo o debate começou, na reunião passada, com o pânico das representantes da URB e da Secretaria de Infra-estrutura diante da possibilidade, pela redação do artigo, de haver audiência “até para recapeamento de rua”. Ora, a redação poderia ser alterada para retirar essa ambiguidade (elas não quiseram), mas, no fundo, qual o problema? Enquanto no Recife foi preciso um movimento de repercussão internacional para que se realizasse uma única audiência excepcional para o que deveria ser regra segundo o Estatuto da Cidade, no exterior, as Prefeituras realizam rotineiramente audiências para as coisas mais banais e pontuais, como mudanças em cobrança de estacionamento ou até mesmo decidir se aprova ou não a instalação de uma cafeteria no bairro!

A crise das nossas cidades é uma crise da democracia

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, dia 30 de Novembro de 2012 (foto: Ana Lira)

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, dia 30 de Novembro de 2012 (foto: Ana Lira)

Há uma similaridade com Istambul, onde as manifestações se iniciam para preservar uma praça que se pretendia entregar a um grande shopping. Então a cidade passou a ser não apenas o palco das manifestações, mas também o objeto, aquilo que está em jogo. E o que está em jogo é a democracia urbana como expressão da democracia social, da democracia política. O que está em jogo é a preservação dos espaços públicos depois de 20 anos de neoliberalismo. Tudo isso está em jogo em nossa cidade. E os megaeventos, as remoções, a resistência às remoções, a conflituosidade urbana, eles expressam a crise desse modelo. E expressam também, a meu ver, a incapacidade das elites dominantes de darem uma resposta a essa crise.” (Carlos Vainer em entrevista sobre mega-eventos ao Viomundo)

Esse trecho da entrevista de Carlos Vainer nos lembra que a crise de nossas cidades é também uma crise da democracia. Os grandes protestos de junho do ano passado começaram com o estopim de um problema eminentemente urbano, a tarifa do transporte público, e que denunciava distorções ainda mais fundamentais nas nossas cidades: um modelo de urbanização que segrega as classes mais carentes nos subúrbios, elitiza as áreas com melhor infra-estrutura, despreza o meio de transporte que serve à maioria e molda a cidade em torno de um modal que serve a uma minoria da população. Os protestos contra a Copa mostraram como os mega-eventos se tornaram uma desculpa para grandes reconfigurações do espaço urbano, com remoções forçadas de comunidades carentes e grandes investimentos públicos aliados a projetos privados. O caso das diversas mobilizações do Coque também mostraram como, nesta cidade, a repartição dos ônus e bônus do desenvolvimento urbano cobra o sacrifício sempre dos mesmos grupos em benefício sempre dos mesmos grupos. É uma cidade que remove de sua casas uma senhora de 87 anos, lhe dá uma indenização que só dá para pagar uma palafita, e dessa maneira nega às pessoas afetadas o usufruto das obras que serão feitas.

Aqui em Recife, a mobilização do DU a respeito do modelo de desenvolvimento da cidade começou com a oposição ao Projeto Novo Recife, um projeto simbólico de um modelo de desenvolvimento urbano segregador, excludente, privatista, que degrada o espaço público e cria uma cidade para poucos. Mas ficou claro, no decorrer da discussão que levantamos sobre esse projeto, que ele não teria sido possível sem uma grave falha institucional e sem uma proposital falta de transparência e de participação popular. Este projeto, como tantos outros (Torres Gêmeas, RioMar, Via Mangue, Arena do Sport etc.), só foi possível com um conjunto de omissões coniventes do poder publico, o desprezo de diversos instrumentos que garantiriam a observância dos direitos da coletividade, um conselho de participação popular esvaziado e deslegitimado e um plano diretor que, embora construído em diversas conferências com participação da população, foi anulado por emendas do poder público e até hoje não foi regulamentado.

Costumamos cobrar planejamento da cidade por parte do poder público. Mas no fundo o problema não é falta de planejamento. O desenvolvimento da cidade está planejado. Ou alguém acha que é mera coincidência que, num raio de poucos quilômetros, se articulem grandes obras públicas, como a Via Mangue e o Pólo Jurídico, com grandes empreendimentos privados como o RioMar e o Novo Recife? Quem duvida que cenas como a deste vídeo com o governador do Ceará se repitam aos montes longe de câmeras? A cidade está planejada, mas só não é planejada aos olhos de todo mundo e ouvindo você, os moradores do Coque ou quem passa duas horas em um ônibus lotado para ir de casa ao trabalho.

No fundo, é um problema muito maior, que talvez só uma Reforma Política a nível nacional pudesse resolver. Todas instituições planejadas para criar um controle da administração pública, lhe obrigar a ser transparente e a responder por suas decisões, têm falhado. Não temos um Legislativo que sirva de freio e contrapeso ao Executivo quando a oposição é reduzida a quatro vereadores em trinta e nove e, no final das contas, representam partidos que são financiados pelos mesmos grupos econômicos que financiam os partidos da situação. Temos um Judiciário capaz de tratar como uma questão fundamental de ordem pública o licenciamento de uma obra privada como o Novo Recife. E temos um Ministério Público que, ao perseguir uma promotora que se destacou na defesa da sociedade contra grandes interesses privado, acaba abdicando do seu papel constitucional de fiscal da lei.

Mas como mudar isso desde baixo? O que nós, do DU e dos movimentos locais, podemos fazer aqui em Recife para mudar isso? Bem, a discussão é importante e longa. Temos que voltar várias vezes a sentar no Parque 13 de Maiocomo fazem os espanhóis que também pedem Democracia Real Já,   conversar, pensar, discutir e tentar refundar a forma de fazer política nessa cidade e a maneira como a cidade dialoga com seus cidadãos. Isso é imprescindível. Mas, enquanto ainda não conseguimos escrever uma Constituição nova usando a internet, como na Islândia, ainda existem alguns caminhos institucionais que precisam ser explorados e também existe uma urgência: neste ano provavelmente serão enfim revisadas as leis urbanísticas que definem a cidade e nós temos que estar mobilizados e capacitados para ocupar o debate e evitar que ocorram desgraças como o fim das proteções legais a comunidades como o Coque e Brasília Teimosa, a liberação da verticalização sem limites na cidade, a piora na proteção já capenga ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.

Um primeiro round dessa briga vai ser travado a partir de Fevereiro, com a discussão do Projeto de Lei que institui o Conselho da Cidade. Conselhos como este são instrumentos de democracia participativa, e a idéia da democracia participativa é tentar sanar aquela falha das instituições, dando ao cidadão o papel de fiscal da administração, fazendo da própria sociedade o “freio e contrapeso” mais importante à administração pública. A democracia participativa é, na teoria, uma partilha de poderes e responsabilidades entre administração e população, ou melhor, uma devolução para o povo do poder que dele emana. Mas essa idéia tem sido sistematicamente boicotada em Recife. A revisão da Lei Orgânica feita em 2007 retirou o caráter deliberativo dos conselhos e os conselhos têm sido tratados somente como validadores de decisões feitas a portas fechadas. O Conselho da Cidade, que vem como uma proposta das Conferências Nacionais da Cidade para refundar o modelo de democracia participativa, chega na Câmara com uma proposta já bastante esvaziada pela atual gestão municipal, que parece ter medo, como todas anteriores, da colaboração e da fiscalização da população. Mas, sendo ele a primeira arena onde muitas lutas sobre o futuro da nossa cidade acontecerão, é preciso garantir que esse espaço seja de fato democrático, transparente.

Próxima quinta-feira, dia 6 de Fevereiro, às 9h da manhã, acontecerá na Câmara dos Vereadores, uma audiência pública sobre o projeto de lei que implementa o Conselho da Cidade, com a presença do Direitos Urbanos e do CENDHEC na mesa, como convidados. É importante que o maior número de pessoas compareça e mostre sua preocupação com garantir espaços democráticos de participação das pessoas na definição do que vai acontecer com as vidas delas mesmas. Num próximo texto, explicarei com mais detalhes o papel do Conselho e a história de sua implementação até agora. 

Prefeitura quer dar “golpe” no Conselho da Cidade do Recife

Por Rud Rafael, CENDHEC e Direitos Urbanos

Não bastasse a reformulação do CDU com o PL 25/2013, têm sido preocupantes as discussões ocorridas no âmbito da Comissão de Criação do Conselho da Cidade do Recife. O que se mostra como “novo” assume os mesmos contornos de gestões passadas no que diz respeito à implementação dos espaços de gestão democrática da política urbana…

Na última quarta, 03/10, tivemos o início do debate sobre Estrutura e composição do Conselho. A dinâmica de produção da comissão tem sido extremamente desgastante, pois temos tido um forte esvaziamento de representantes da sociedade civil e a Prefeitura tem reiteradamente contestado resoluções explícitas da Conferência. Resultado: ganhamos nos debates, mas perdemos na votação.
Na reunião, a Prefeitura levantou duas propostas que alteravam absurdamente a composição do ConCidade Recife.

A primeira era de reduzir o número de conselheiros de 45 para 30 conselheiras(os). Justificava a alteração para garantir a eficiência do Conselho. Usaram para isso o exemplo dos conselhos de São Paulo e Curitiba. Discordamos e levantamos a resolução da Conferência que determinava o número de 45 e que a comissão instalada seria a primeira gestão, logo uma redução iria contra a Conferência e, portanto, ilegítima. Conseguimos impedir, mas abrimos espaço para a uma possível revisão do número de conselheiros para o próximo mandato, fato que deve ser discutido no capítulo sobre Disposições finais e transitórias.

O segundo ponto de tensão envolveu as vagas destinadas ao Poder Público. A proposta do DU é que se pudesse estabelecer uma visão ampliada de Poder Público que garantisse vagas para, além das várias secretarias municipais envolvidas com as políticas setoriais do desenvolvimento urbano (Habitação, Saneamento, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Mobilidade e Controle Urbano e Desenvolvimento e Planejamento Urbano, etc.), instâncias da administração pública que ampliam a noção de gestão pública. Nesse sentido foram sugeridas a participação do PREZEIS, IPHAN, FUNDARPE, FUNDAJ, MDU, CONDEPE-FIDEM, buscando promover um campo plural de contribuições, envolvendo várias esferas da participação, planejamento e gestão pública. A proposta foi rechaçada em favor de uma perspectiva que defendia que “Poder Público” se restringe a “Poder Público Municipal”, dentro da esfera de interesse e determinação do que estabelecesse o Prefeito da Cidade do Recife. Ou seja, total concentração das definições na mão do mandatário da Gestão Municipal.

Foi posta em discussão outra proposta: a de fusão de segmentos para nivelar representatividade. Segue abaixo o rearranjo que mostra como a alteração da Prefeitura pretende reduzir o número de vagas dos Movimentos e aumentar as vagas dos empresários.

Proposta V Conferência

Poder Público: 18 Conselheiras(os) = 40%
Movimentos Sociais e Populares: 11 Conselheiras(os) = 24%
Trabalhadores por suas entidades sindicais: 4 Conselheiras(os) = 9%
Empresários: 4 Conselheiras(os) = 9%
Entidades acadêmicas, profissionais e de pesquisa: 4 Conselheiras(os) = 9%
Ongs: 4 Conselheiras(os) = 9%

Proposta de Alteração da Prefeitura

Poder Público: 18 Conselheiras(os) = 40%. Saldo de vagas com a mudança = 0
Movimentos Sociais e Sindicais: 12 Conselheiras(os) = 27%. Saldo de vagas com a mudança = -3
Empresários (“Setor Produtivo”): 6 Conselheiras(os) 13%. Saldo de vagas com a mudança = +2
Entidades acadêmicas, profissionais, de pesquisa e ongs: 9 Conselheiras(os) = 20%. Saldo de vagas com a mudança = +1

Defendemos que o nivelamento já havia sido feito em discussão na conferência e que o aperfeiçoamento da proposta se deu com a ampliação das vagas para os segmentos de entidades acadêmicas e profissionais e das ongs. Cabe ressaltar que, por exemplo, os representantes do segmento empresários não foram eleitos na Conferência como previsto e que as vagas de delegadas(os) de tal segmento também não foram plenamente preenchidas, ao contrário de outros segmentos como os de movimentos sociais e populares e de ongs que tiveram uma demanda 2 vezes maior que o número de vagas. Logo, ao contrário de nivelar representatividade, o argumento premia um setor que não se submeteu ao espaço de discussão da gestão democrático com maior participação e poder no espaço de deliberação da política urbana municipal. A justificativa de que é preciso garantir “setor produtivo”, na verdade, serve para legitimar uma cidade vista pelo prisma do mercado, excluindo do conceito dessa produção os movimentos sociais e populares, trabalhadoras(es) e demais grupos que constroem o espaço urbano pela lógica da necessidade e do direito.

Destaco que estamos fazendo os esforços para que estejamos em peso na próxima reunião (quarta, dia 09/10 às 14h) para que possamos fazer cumprir as deliberações da Conferência e os princípios da participação e gestão democrática da cidade.

Segue o doc que compila o resultado atual dos debates do texto do Projeto de Lei,com o que foi sugerido pelo DU e o texto aprovado na Comissão:
https://docs.google.com/document/d/1S6pHKi6My8a6ObUZ8nDL383P6vct5fS8khEYs0h3LJ8/pub

Nota sobre a colocação em pauta do PL que modifica o CDU

À Câmara Municipal do Recife

Excelentíssimos Vereadores

É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão na pauta de votações da Câmara dos Vereadores do PL 25/2013, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, com a mudança de sua vinculação da Secretaria de Planejamento Urbano para a de Controle Urbano. Esse projeto, há algum tempo, tem sido o objeto da preocupação do grupo Direitos Urbanos e de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Todas as instituições acima citadas requereram audiência com o Prefeito para apresentar a solicitação de retirada do PL da Câmara e explicar as razões. Enquanto aguardávamos a resposta quanto à agenda do prefeito, a bancada do governo colocou o projeto em pauta para votação nessa semana, ferindo a legítima expectativa de uma solução dialogada, democrática e adequadamente refletida.

A nossa oposição ao projeto decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, adotada pela atual gestão desde a reforma administrativa, que afronta o previsto no Plano Diretor da Cidade do Recife e que está na contramão do que se recomenda como modelo de gestão da política urbana. O discurso de um planejamento de longo prazo, apresentado pela atual gestão com o Plano Recife 500 Anos, se mostra prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e reduzir o único instrumento de controle social, gestão compartilhada e planejamento com participação popular da cidade a um papel menor.

Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade. Porém, não só a proposta foi apresentada sem o devido lastro de participação popular, como ela se choca com o decidido no mais recente momento de ampla participação.

A V Conferência da Cidade do Recife, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e a extinção do CDU, em conformidade com o recomendado nacionalmente para o alinhamento ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife,  se encontra em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, incluindo diversas Secretarias da gestão municipal e tem prazo de finalização prevista para cerca de um mês, o que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática como a iniciativa de submissão da proposta de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife.

Diante disso, causa indignação essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, motivada, como noticiado pela imprensa local, por interesses econômicos de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare Recife para um desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Recife, 26 de agosto de 2013.

Direitos Urbanos | Recife

Leia mais:

Prefeitura tenta aprovar PL que desrespeita resultado da Conferência da Cidade

Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

Urbanistas querem pressionar Geraldo Julio a manter Conselho de Desenvolvimento Urbano na Secretaria de Planejamento (Blog de Jamildo 15.08.13)

Relato da primeira reunião da Comissão preparatória do Conselho da Cidade do Recife

Na última terça-feira, dia 23 de julho de 2013, foi realizada na Prefeitura a primeira reunião da Comissão eleita na última Conferência Municipal da Cidade para elaborar o Projeto de Lei que irá criar o Conselho da Cidade do Recife, em substituição ao CDU e aos varios conselhos setoriais da política urbana. A demanda por esse Conselho unificado é antiga, já foi objeto de deliberação na quarta Conferência, realizada na gestão João da Costa, e decorre tanto da necessidade de ampliar a participaçaõ da sociedade civil no debate sobre a política urbana e na fiscalização da gestão municipal, quanto da necessidade de integrar as políticas urbanas e alinhar Recife ao modelo proposto para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (leia mais aqui). Só um novo Conselho certamente não será a panacéia para as mazelas urbanísticas da cidade, mas a criação do ConCidade será uma oportunidade de dar um “reset” numa parte do sistema e tentar reconstruir de maneira correta a Gestao Democrática da cidade do Recife em conformidade com os princípios consagrados no Estatuto da Cidade.

Os representantes do DU para essa Comissão fomos eu, Leonardo Cisneiros, como titular, e Lucas Alves, como suplente, escolhidos dentre os membros do grupo que participaram da preparação do grupo para última Conferência da Cidade. Além de nós, também está na Comissão Rudrigo Souza (Rud Rafael), do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), que é também membro ativo do DU e tem participado das nossas articulações políticas.

Na reunião se discutiu a metodologia de trabalho da Comissão para a elaboração do PL. Foi sugerido e acatado que deveria ser formado um GT menor com a missaõ de sistematizar as diversas contribuições apresentadas pelo grupo maior e pelos internautas, já que a prefeitura acatou a sugestão do DU de abrir um espaço para consulta pública online. Também foi apresentada uma estrutura geral do Projeto de Lei que poderia servir para organizar a discussão. Seguindo leis de outras cidades, o PL deveria cuidar da Natureza e Finalidade do Conselho, suas Atribuições, sua Composição e Estrutura (tratando de questões como a que órgão o conselho deve se vincular ou a repartição de atribuições entre o pleno do conselho e as câmaras setoriais) e seu Funcionamento. Dentre as questões do Funcionamento, uma das mais polêmicas será a mudança do processo de aprovação de empreendimentos de impacto para garantir mais transparência e controle social.

Nossa sugestão de metodologia para a Comissão foi fatiar a discussão de maneira que as diversas representações mandassem a cada etapa somente propostas ligadas a um determinado tópico do PL. Isso permitiria controlar melhor a discussão, discutir melhor com as bases (visto que seriam menos temas a discutir a cada reunião), controlar melhor a discussão na Comissão e também destensionaria algo que tende fortemente a ser bastante conflituoso. Apresentar propostas completas polarizaria, a nosso ver, o debate e criaria o risco de os movimentos acabarem gastando mais tempo negociando uma votação em bloco em torno de uma proposta do que discutindo os problemas e desafios do Conselho mesmo. Mas fomos voto vencido e a proposta de apresentação do PL completo logo de início prevaleceu.

O cronograma para as próximas etapas ficou acerta da seguinte maneira:

  • as propostas devem ser enviadas ao GT de sistematização através dos movimentos até o dia 6 de Agosto
  • o GT de Sistematização dará um retorno para os membros da Comissão até uma semana depois
  • haverá nova plenária da Comissão para começar a discutir as propostas no dia 21 de Agosto, a partir daí as reuniões podem ser menos espaçadas

Tentaremos ao máximo abrir e publicizar as discussões. Estamos procurando um sistema online para o recebimento e debate das propostas, mas também puxaremos alguns debates no forum do Direitos Urbanos em torno de algumas questões pontuais. Para se informar melhor sobre os desafios em jogo, você pode ler o seguinte material: