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O Sobrado 651 da Rosa e Silva e o problema na preservação de novos edifícios no Recife.

Por Rodrigo Cantarelli (FUNDAJ/Direitos Urbanos)

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Na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano, CDU, da cidade do Recife, realizada no dia 12 de dezembro de 2014, foi decidida a não classificação como Imóvel Especial de Preservação, IEP, do sobrado número 651 da Avenida Conselheiro Rosa Silva. Esse ato do conselho serve como uma mostra clara dos procedimentos errados que vêm sendo adotados pela Prefeitura da Cidade para a preservação do edifícios históricos da cidade.

O parecer sobre o Sobrado 651, discutido na reunião, ficou a cargo do conselheiro Antônio Carrilho, representante do SINDUSCON (Sindicato da Construção Civil, o sindicato das construtoras), o que já desperta um certo estranhamento: qual a capacidade técnica que o próprio SINDUSCON tem para discutir questões relativas a preservação do patrimônio na cidade? O parecerista, mostrando-se conhecedor do assunto, limitou-se, apenas, a transcrever o parecer relacionado ao imóvel apresentado na Comissão de Controle Urbanístico, CCU, elaborado pela Federação das Indústrias de Pernambuco, FIEPE, outra entidade sem nenhum conhecimento sobre as questões pertinentes ao patrimônio cultural da cidade. Nesse texto, nos limitaremos, portanto, a questionar quais foram os argumentos que levaram a FIEPE a desmerecer o pedido da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC) da Prefeitura do Recife, esse sim, um órgão técnico especializado em patrimônio, com técnicos voltados para essas questões.

O parecer da FIEPE primeiramente questiona a inexistência de qualquer citação ao Sobrado 651 no estudo realizado pela Prefeitura do Recife, em 1996, para a classificação dos primeiros IEPs, como um fator determinante para ele não possuir qualquer valor patrimonial. Isso mostra um claro desconhecimento da história da preservação do patrimônio, que mostra como, ao longo do século XX, o patrimônio foi reinventando as formas de se preservar, bem como ampliando o leque de bens culturais que merecessem um cuidado especial. Se esse mesmo princípio, adotado no parecer da FIEPE, tivesse sempre sido acatado pela Prefeitura do Recife, primeiramente, não deveria existir nenhum IEP, uma vez que esse instrumento de preservação foi somente inventando em 1996, quando a cidade do Recife, desde 1979, já apresentava instrumentos legais que preservavam edifícios considerados de valor cultural para a cidade. Sendo assim, qual seria a necessidade de se preservar novos bens além daqueles já identificados na década de 1970?

A FIEPE, em seus argumentos contra a classificação como IEP do Sobrado 651, segue argumentando com debilidade ao querer mostrar, por exemplo, que a existência de sobrados semelhantes ao da Rosa e Silva em diversos outros sítios históricos da cidade, dispensariam o Sobrado 651 da classificação como IEP. O simples fato de existiram exemplares semelhantes em outras áreas do Recife não desmerece a intenção em se preservar esse edifício especificamente. Se pensarmos assim, a Rua da Imperatriz, que é composta praticamente por edifícios da mesma tipologia arquitetônica, poderia ser inteiramente demolida, deixando-se apenas um sobrado como registro único dos edifícios que ali existiram. Percebe-se, portanto, com esse simples exemplo, o quão insana é essa argumentação.

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Trecho do Mapa do Recife, de 1906, com Sobrado 651 destacado

Além disso, o que um sobrado na Rua Velha, na Rua da Santa Cruz ou na Rua Visconde de Goiana, para tomar como referência as imagens mostradas no parecer da FIEPE,  conta sobre o processo de ocupação da Avenida Conselheiro Rosa e Silva ou do Bairro da Graças? Certamente, podemos dizer que eles não representam NADA. A preservação do Sobrado 651 não é apenas uma questão de se preservar tipologias arquitetônicas, é também uma questão de se preservar a história da ocupação da cidade do Recife, atendendo perfeitamente ao Artigo 123 do Plano Diretor, quando ele afirma que a classificação de novos IEPs deverá levar em conta a preservação da paisagem e da memória urbana e a manutenção da identidade do bairro. Levando-se em conta esses aspectos, o sobrado 651 é sim o último exemplar desse tipo em toda essa parte da cidade.

Mas não são somente essas as falhas do parecer da FIEPE, o texto segue com um questionamento por demais raso sobre a datação do imóvel feita pela DPPC:

“Entendo que não restou clara a “referência histórico–cultural” nem a “representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX”, visto não haver certeza nem quanto à época da construção do imóvel. O mapa anexado ao Parecer Técnico (Figura 2) apenas traz a indicação de UM imóvel naquela área, não necessariamente este aqui analisado.”

   Qualquer técnico que trabalhe nessa área sabe que, salvo raras exceções, as edificações construídas no Recife antes de 1939, não possuem a data de construção precisa. Pesquisadores da área costumam adotar diversos procedimentos para estimar o período de construção dos edifícios anteriores a década de 1930, e vão buscar informações em diversos suportes, sejam eles consultas a partir de fotografias antigas, mapas de época, técnicas construtivas, elementos estilísticos ou tipologias arquitetônicas. Nem sempre o pesquisador vai ter em mãos todo esse conjunto de informações citado, no entanto, qualquer pessoa que tenha estudado História da Arquitetura Brasileira sabe que o Sobrado 651 é um típico sobrado do século XIX, não por ele estar marcado na Planta do Recife de 1906, mas sim pela sua volumetria, pela forma da sua platibanda, pelos seus recuos, pelo ritmos de aberturas das janelas e por diversas outras informações que passam batidas ao olhar de um leigo, mas que são claramente percebidas pelos especialistas no assunto.

E é a falta de especialistas nesse assunto que têm feito a Prefeitura do Recife errar sistematicamente na preservação de novos imóveis, pois insiste em submeter o parecer elaborado por seus técnicos mais especializados na questão patrimonial, os técnicos da DPPC, a conselhos que, embora possuam membros que dominem o tema, como os membros do CAU, do IAB e do MDU, de forma geral, não possuem capacidade técnica para discutir a preservação do patrimônio na cidade. Ainda assim, esses representantes com domínio no assunto nunca são ouvidos e o DPPC sequer tem lugar nessas reuniões. Essas falhas ficaram bem evidentes nas discussões feitas na última reunião do CDU, ao tratar do Sobrado 651. Em sua fala, o representante do SINDUSCON, Antônio Carrilho, sequer falou do sobrado em questão, mesmo sendo ele próprio o relator, e limitou-se, apenas, a defender o setor imobiliário e a reclamar dos problemas de trânsito da cidade!IMG_5161b

Da mesma maneira, a conselheira Mana, Emília Avelino, representante da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, SEMOC, da própria Prefeitura do Recife chegou ao absurdo de afirmar que “As casas modernistas têm maior significação pra mim, por ter estudado na faculdade, do que a padaria Capela”, deixando claro que os julgamentos a respeito da preservação da história da cidade estão sendo feitos de forma bastante pessoal. Sendo assim, o patrimônio só diria respeito àqueles que estudaram arquitetura? Esperamos que não, visto que as visões de preservação ao longo do século XX mudaram, assim como também mudaram as aulas na faculdade de arquitetura. Embora a conselheira nunca tenha ouvido falar do Sobrado 651 durante o seu curso de graduação, a minha turma ouviu e chegamos a visitar esse edifício durante uma das disciplinas de História da Arquitetura, que já nos mostrou, em 2002, a importância do edifício para aquela área da cidade.

Essa não é a primeira vez que um parecer indicando a classificação de um imóvel como IEP, elaborado pelo DPPC, foi recusado pela CCU e pelo CDU, o caso do Edifício Caiçara é o mais exemplar de todos e, graças a ação do Grupo Direitos Urbanos, essa questão ainda não foi encerrada. Essas negativas nos levam a diversas reflexões: além dos interesses que alguns relatores, o que essas negativas aos pareceres do DPPC deixam claro? Será que essas negativas foram dadas por pessoas com comprovada capacidade técnica de tratar de assuntos relacionados ao patrimônio cultural?

A não existência, no Recife, de um Conselho Municipal de Patrimônio, tais como os existentes em cidades como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e São Paulo, compromete de forma grave as políticas municipais de preservação. Conselhos desses tipo são compostos por pessoas de comprovada atuação na área e julgam o mérito desses bens culturais a partir de um grande conhecimento do assunto, conhecimento esse inexistente na maioria dos membros do CCU e do CDU. Posto dessa forma, parece bastante claro que as questões de preservação não podem ser discutidas por pessoas que não possuem domínio técnico sobre o assunto, como vem acontecendo no Recife, que já passou mais que da hora de seguir os exemplos dessas outras capitais.

(fotos do imóvel: Leonardo Cisneiros)

Voto do MDU sobre o Edifício Caiçara

Voto apresentado na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do dia 04.04.14 que decidiu sobre o pedido de classificação do Edifício Caiçara como um Imóvel Especial de Preservação. O voto foi apresentado como resultado de um pedido de vistas da representante do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE e contraposto ao parecer apresentado antes pelo vereador Augusto Carreras, baseado na opinião dos arquitetos ligados ao mercado imobiliário. A análise meticulosa da representante da universidade convenceu vários conselheiros e levou a um empate na decisão. O desempate, contra a preservação do edifício e contra a memória do Recife, coube ao secretário de controle urbano, João Braga.

 

Enquanto a professora Fátima Furtado lê seu voto sobre o Edf. Caiçara, o secretário Braga fala ao telefone

Enquanto a professora Fátima Furtado lê seu voto sobre o Edf. Caiçara, o secretário Braga fala ao telefone

JUSTIFICATIVA DE VOTO

Assunto: Análise da Classificação de edifício como Imóvel Especial de Preservação – IEP.

Interessado: André Luiz Arruda Moraes, RG 2.669.121 SSP/PE.

ANTECEDENTES

Ficha de Identificação do Imóvel: Edifício Caiçara.

Endereço: Av. Boa Viagem No 888 – Pina.

Zoneamento: ZAC-C1 (Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada 1).

O objeto

O processo em foco trata da classificação do Edifício Caiçara, situado na Av. Boa Viagem No 888 – Pina, como Imóvel Especial de Preservação, por requerimento do Sr. André Luiz Arruda Moraes, com base na Lei Municipal no 16.284/97.

O citado processo é composto de cinco (5) volumes, sendo três (3) de natureza administrativa e referentes ao tombamento do imóvel junto à Fundarpe; um (1) relativo à sua análise para classificação como Imóvel Especial de Preservação – IEP e um (1) referente ao Pedido de Impugnação Prévia do processo de classificação em IEP, pedido pela Rio Ave Comércio e Indústria Ltda.

Questão Central

A questão central colocada para os conselheiros do CDU, portanto, é: o Edifício Caiçara deve ser classificado como IEP?

Para responder a esta pergunta, deve-se avaliar se o imóvel possui as características para essa classificação, conforme definidas na legislação municipal relevante, a saber:

  • O Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei No 17.511/08);
  • A Lei dos Imóveis Especiais de Preservação (Lei No 16.284/97).

Em relação ao PLANO DIRETOR

O primeiro aspecto relevante a se tomar em consideração é que o Edifício Caiçara está situado na Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada 1. Segundo o Plano Diretor, recomenda-se para esta zona a contenção do adensamento construtivo, com implantação de mecanismos de combate à retenção imobiliária e o incentivo à preservação, à recuperação, à reabilitação e à conservação dos imóveis e dos elementos característicos da paisagem.

Observe-se: O Plano Diretor do Recife, que é o instituto máximo da ordenação da cidade, recomenda ao Poder Público cautela quando da aprovação de projetos para os imóveis nessa zona, tanto em relação ao adensamento construtivo, como em relação à preservação patrimonial, isto é: preservação de bens naturais, artificiais e culturais da sociedade recifense, incluídos aqueles bens que são elementos característicos da paisagem.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, no seu Art. 216, o patrimônio cultural brasileiro é o conjunto dos bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que são portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. A CF impõe ao Poder Público, nos três níveis de governo, a obrigação de proteger esse patrimônio cultural, que inclui (Inciso II do mesmo artigo) aqueles bens que se referem aos modos de criar, fazer e viver.

Observe-se: de acordo com a CF, um bem, mesmo tomado individualmente, pode ser considerado como parte do patrimônio cultural de uma sociedade, desde que esteja ligado à sua identidade; à sua memória; e aos seus modos de criar, fazer e viver.

De acordo com a teoria contemporânea da conservação patrimonial, os bens que constituem o patrimônio cultural de uma sociedade devem ser tratados como recursos não renováveis, exigindo, tal como esses, máxima cautela na sua gestão, uma vez que, destruídos, não mais podem ser resgatados ou substituídos.

Para instrumentalizar o cumprimento da obrigação constitucional do Município de proteger o patrimônio cultural da sociedade, o Plano Diretor do Recife, instituto máximo da ordenação da cidade, estabeleceu a figura dos Imóveis Especiais de Preservação – IEP (art. 122). Um imóvel pode ser classificado como IEP de duas formas: (i) por meio de legislação específica, proposta pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou por iniciativa popular; (ii) por meio de decreto. No segundo caso, a proposta deve ser previamente homologada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU).  Em qualquer caso, deve-se levar em consideração os seguintes aspectos:

  • referência histórico-cultural;
  • importância para a preservação da paisagem e de memória urbana;
  • importância para a manutenção da identidade do bairro;
  • valor estético formal ou de uso social, relacionado com a significação para a coletividade;
  • representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX.

Em relação à LEI DE IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO

Visando justamente proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural do Recife, foi instituída pelo Município a Lei dos Imóveis Especiais de Preservação, de No 16.284/97, que define (Capítulo I, art. 2o):

são Imóveis Especiais de Preservação – IEP – aqueles exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal.

Para classificar um imóvel como IEP, deverão ser considerados, dentre outros, os seguintes aspectos do imóvel:

a) a referência histórico-cultural;

b) época e estilo arquitetônico;

c) a importância para a preservação da memória urbana.

Observe-se: A Lei No 16.284/97 visa proteger, de forma específica, o patrimônio cultural construído do Recife, ou seja, proteger os bens imóveis isolados que são portadores de referência à identidade, à memória, aos modos de criar, fazer e viver de um bairro ou da nossa cidade (grifo nosso). Portanto, os critérios para a classificação de um imóvel como IEP não estão reduzidos apenas à qualidade de suas características arquitetônicas ou ao seu valor artístico, mas incluem necessariamente outros aspectos mais abrangentes, como o fato daquele bem ser referência para a identidade de um lugar da cidade (referência histórico-cultural, item a) ou para a memória urbana do Recife, ou seja, se o imóvel fala dos modos de criar, fazer e viver de um bairro ou da cidade, em outros momentos da sua história (item c).

ANÁLISE

Para classificar o Edifício Caiçara como IEP, deve-se avaliar se ele é referência para a identidade do bairro de Boa Viagem, ou seja, referencia histórico-cultural; ou se ele fala de modos de se criar, fazer e viver do bairro em outros momentos da sua história.

Segundo a lei 16.284/97, a peça central para a classificação de um imóvel como IEP pelo Executivo (decreto), é o parecer técnico da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura da Prefeitura do Recife – DPPC. Isso porque ele constitui a expressão da instância técnica especializada em preservação do patrimônio cultural da Prefeitura do Recife. O parecer da DPPC sobre o Edifício Caiçara, expedido em outubro de 2012 e constante do processo, conclui que o imóvel reúne as condições necessárias e suficientes para ser classificado como Imóvel Especial de Preservação. Fundamenta-se o parecer no fato de ter havido:

  1. Identificação de valor histórico no imóvel;
  2. Identificação de características arquitetônicas e artísticas que dotam o imóvel de uma arquitetura singular;
  3. Identificação de significação cultural do imóvel, como elemento da paisagem urbana para os bairros de Boa Viagem e para a população da cidade do Recife.

De fato, pode-se falar da importância do Edifício Caiçara para a identidade dos bairros de Boa Viagem e do Pina, pois suas histórias se confundem. O edifício em tela, localizado no Pina, seguiu uma tendência construtiva que se manifestava em Boa Viagem à época da sua construção, caracterizada por ocupação territorial esparsa, de casas de veraneio e pequenos edifícios multifamiliares.

Segundo o parecer da DPPC, o edifício evidencia a evolução histórica do bairro de Boa Viagem, revelando um modus vivendi do início da década de quarenta, quando o bairro ainda mantinha uma feição bastante diferenciada, com gabaritos baixos e densidade territorial e populacional bastante reduzida.

Depreende-se, portanto, que o Edifício Caiçara constitui referência importante para a identidade do bairro e para a sua memória urbana. Reforça essa posição o parecer do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB, Seção Pernambuco, também constante do processo, que afirma: Historicamente, o Ed. Caiçara é testemunho de um momento em que o Recife se transforma em cidade balneária e não apenas portuária. Momento em que Boa Viagem torna-se importante balneário da cidade…e, portanto, representativo de um período em que a sociedade buscou a orla e os banhos de mar como possibilidade de uma vida mais saudável, salubre, em decorrência da cultura da modernidade.

Citando a Professora Dra. Guilah Naslavsky (1998), o parecer do IAB refere-se ao período da expansão de Recife para a orla de Boa Viagem e o crescimento do litoral sul, possibilitado pela abertura da Av. Beira Mar, em 1924, no Governo Sergio Loreto. A partir de então, a prática dos banhos de mar tornou-se um importante atrativo, seja por questões de salubridade, higiene, bem-estar, lazer, essa cultura balneária torna-se representativa de nossa modernidade local, haja vista edifícios simbólicos como a famosa Casa Navio.

Tais afirmações demonstram claramente que o edifício Caiçara pode ser considerado como uma referência histórico-cultural do bairro, e mesmo da cidade, na medida em que é uma das últimas testemunhas e expressão de um momento relevante da evolução histórica local e da cidade: é símbolo da transição do bairro de vila de pescadores para balneário. Em outras palavras, o Edifício Caiçara é o último fragmento e vestígio do período em que Boa Viagem era ainda praia de veraneio.

Considerar que o Edifício Caiçara tem importância para a memória urbana do Recife também procede, segundo a Professora Dra. Amélia Reynaldo, citada no parecer do IAB, pelo fato de que ele simboliza a transição tipológica, no bairro, da residência unifamiliar de veraneio e o tipo edilício de baixa altura, cujos primeiros exemplares mantêm a distribuição e organização como se fossem residências superpostas (Reynaldo 2014). Ele foi um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar do Recife, na orla de Boa Viagem. Em suma, ele comprovadamente se constitui em um elemento significativo para a memória urbana do Recife.

Adicionalmente, deve-se considerar na análise que, segundo o pensamento contemporâneo do Planejamento e da Gestão Urbana – cujo paradigma é a sustentabilidade da cidade – uma das ações mais importantes na gestão urbana é a conservação do patrimônio cultural da sociedade e a principal característica de um bem para ser considerado como parte do patrimônio cultural de um grupo social é a sua significância. A significância de um bem está diretamente relacionada com o valor que as pessoas lhe atribuem, não apenas no nível individual, mas também de forma coletiva. Ora, a mobilização popular pela permanência e preservação do Edifício Caiçara atesta essa significância. Portanto, não pode e não deve ser ignorada, se se quer atuar na gestão da cidade em consonância com os princípios contemporâneos da teoria da conservação e da boa governança urbana. Muito pelo contrário, os abaixo-assinados contendo mais de 3.000 assinaturas e a polêmica em torno da sua demolição, atestada pelos artigos na imprensa e nas redes sociais, são evidências claras do valor que é atribuído ao edifício para a memória urbana do bairro de Boa Viagem e do Recife, por esses grupos sociais, constituindo-se em claros atestados da sua significância e comprovando a sua relevância como bem cultural a ser preservado.

CONCLUSÃO

Por todas as razões elencadas, entendo que o Edifício Caiçara, por sua significância cultural atribuída pela sociedade recifense, e por atender a todos os requisitos técnicos contidos na Lei No 16.284/97 e no Plano Diretor deve ser reconhecido e classificado como Imóvel Especial de Preservação, para sua preservação e proteção em cumprimento das obrigações constitucionais do Município.

______________

Maria de Fátima Ribeiro de Gusmão Furtado, PhD

Conselheira representante do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (suplente)

Relato da reunião do CDU de 25.10.13 sobre o projeto Jardins da Aurora

Por Edinea Alcantarabolsista de pós-doutorado da CAPES (PNPD/Institucional), no Laboratório de Estudos Peri-Urbanos (LEPUR), no Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da UFPE

Esse relato foi baseado nas minhas anotações no parecer do representante do Clube de Engenharia, Alexandre Santos e nos comentários do representante do IAB, Ricardo Pessôa de Melo que me foram enviados.

Os arquitetos André Lobo e Gerônimo Cunha Lima fizeram as apresentações dos dois empreendimentos. Foi lido o relatório do pelo representante do Clube de Engenharia, Alexandre Santos e pelo outro relator, o representante do CREA.

Foi levantado pelo representante do IAB a necessidade de um plano urbanístico para a área, conforme recomenda o Plano Diretor, em que no quadrilátero de Santo Amaro deveria ser feita a análise de impacto do conjunto dos projetos já apresentados. Os dois processos são do mesmo interessado – Moura Dubeux Engenharia –, são vizinhos, estão na mesma rua e deveria ser feito, ao menos, um estudo de impacto que aborde ambos e não cada um isoladamente. Como pode um estudo desconsiderar as informações do outro? Nos estudos de impactos apresentados no CDU há um descolamento daquilo que vivemos diariamente na cidade e das considerações dos técnicos que respondem pela elaboração destes estudos. Nós vivemos numa cidade engarrafada e a CTTU afirma que as vias suportam o impacto dos empreendimentos. O representante do IAB também salientou que nunca viu a CTTU reprovar um só empreendimento; a rede de saneamento aflora em todos os pontos da cidade e a COMPESA afirma que a rede suporta a carga projetada; o mesmo com a drenagem, com a rede de espaços públicos, etc. A cidade que vivemos não é a mesma das que falam estes técnicos.

Eduardo Moura salientou que o crescimento da população foi de 8%, mas não especificou o período, e que a quantidade de carros cresceu 80%, portanto não são os empreendedores os responsáveis pelo atual estado da cidade, pois eles não vendem automóveis. Foi contra argumentado por Ricardo que por se tratar de um Conselho de Desenvolvimento Urbano, e não Arquitetônico, ele entendia que o poder público teria grande responsabilidade sobre o aumento dos veículos, porém os incorporadores também são co-responsáveis por que a sua atividade gera fluxos. E ainda questionou os índices construtivos de 5,5, demonstrado pelo empreendedor, mas que na verdade estavam utilizando 7,0 e perguntou ainda se este índice seria possível para toda aquela área.

O representante da ADEMI-PE salientou que os investidores precisam de garantias e de segurança para seus empreendimentos e atentou para o risco de que sejam mudadas as regras do jogo, no caso as leis e regulamentos, depois dos empreendimentos serem previamente aprovados. Ao que Roberto Montezuma rebateu explicitando que a cidade é o lugar da legitimidade e não tão somente apenas da legalidade. E que os projetos precisam ter sustentabilidade e que sejam apresentados os planos urbanísticos para toda a área, como reza o Plano Diretor, e não apenas para o lote, e em dois empreendimentos da mesma construtora, em lotes vizinhos, separadamente.

Tomás Lapa falou de se criar um imaginário positivo para a cidade, como foi feito em Medellín e Bogotá, pois a atual imagem da cidade para seus moradores é negativa. Atualmente a perspectiva da cidade é fragmentada, setorizada, que não oferece segurança, nem possibilidades de espaços públicos de qualidade. Salientou que o CDU não se coloca como um instrumento para melhorar esse cenário na cidade, mas sim para referendar o status quo e aprovar os empreendimentos de impacto, a partir da análise compartimentada dos mesmos.

O representante do CENDHEC salientou que os empreendimentos não atenderão os trabalhadores do Shopping Boa Vista ou da Contax, como apresentado pelo empreendedor para justificar que um dos empreendimentos atenderia quem trabalhava próximo. Com prestações estimadas em R$ 1.700,00 não seria possível atingir esse público, então o fluxo de carros seria intensificado. E recomendou também a análise dos dois projetos em conjunto.

Braga ratificou que o CDU estará vinculado ao Conselho das Cidades e que será um órgão de licenciamento. A partir já da próxima reunião estará subordinado ao Conselho criado pela Conferência das Cidades e vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

Diante desse quadro, coloco algumas questões para reflexão:

1. Por que ainda se continua permitindo que os projetos de impacto sejam apresentados para análise no CDU, em separado, quando o impacto é maior em se tratando dos projetos juntos, e pior quando se tratam de empreendimentos vizinhos e do mesmo empreendedor? Quando, de fato, a atitude mais acertada do ponto de vista do planejamento da cidade seria, ao contrário, analisar todos os empreendimentos em conjunto e seus impactos agregados uns aos outros.

2. Parece-nos uma temeridade que se esteja querendo adensar o bairro de Santo Amaro nesse passo. Estimativas realizadas por um membro dos Direitos Urbanos apontam que caso utilizemos os coeficientes construtivos máximos, atualmente previstos na legislação para todo o bairro, teremos um acréscimo de quase UM MILHÃO DE PESSOAS e 250.000 CARROS no bairro de Santo Amaro. Isso é legal? Parece que sim, pois assim está na legislação. É legítimo? E como vai ficar a vida população que circula, trabalha e mora nesse bairro? É sustentável? Com certeza não, nem do ponto de vista urbano, aqui falando de todos os sistemas envolvidos: esgotamento sanitário, drenagem, abastecimento d’água, produção de lixo, mobilidade, paisagem, microclima, vegetação, espaços, públicos, em resumo bem-estar urbano, e menos ainda é sustentável ambientalmente e socialmente. Duvido também da sustentabilidade econômica.

3. É consenso que o bairro de Santo Amaro precisa de um plano urbanístico que contemple o impacto que o atual coeficiente de utilização do solo pode gerar. Inclusive para por em prática o discurso da própria prefeitura, que é de planejar a cidade a partir do coletivo e não do lote individual. Esse discurso, presente na fala de alguns gestores e do próprio prefeito tem que ter coerência, de fato, com a cidade que está sendo construída. E não servir de retórica para fazer as pessoas sonharem com uma cidade idealizada e distante da cidade real, cada vez mais parada, caso se aplique todos os coeficientes previstos na legislação urbanística vigente. Sob a máxima de A CIDADE NÃO PODE PARAR, estamos andando a galopes para consolidar o RECIFE PARADO. Quando Santo Amaro não tiver mais condição para abrigar torres e empreendimentos de impacto, qual será o próximo bairro?

Alguém postou que ontem, às 13h da tarde, não havia mais sol em um trecho da praia de Boa Viagem, por conta de uma torre que se interpôs entre a beira mar e o sol. É esse modelo de desenvolvimento, aplicado em Boa Viagem, que queremos reproduzir e de forma piorada, em Santo Amaro?

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Áudio da meia hora final da reunião:

A sequência das falas:

  • 0’0″ – Eduardo Moura (Moura Dubeux/ADEMI)
  • 4’38” – Gustavo Miranda (FIEPE (?)/SINDUSCON)
  • 10″52″ – Ana Clara Salvador (FIDEM)
  • 13’21” – Roberto Montezuma (CAU)
  • 16’30” – Paulo Monteiro (CDL)
  • 17’42” – João Braga (SEMOC)
  • 18’30” – FEMICRO
  • 21′ – Alexandre Santos (Clube de Engenharia)
  • 22’52” – Eduardo Moura (MD/ADEMI)
  • 24’22” – Tomás Lapa (MDU-UFPE)
  • 28′ – Augusto Lócio (OAB)
  • 30′ – João Braga (SEMOC)

Relato da reunião na PCR sobre o PLE 25/2013 que reformula o CDU

Faço hoje meu relato da longa, cansativa, inútil e decepcionante reunião de ontem (dia 26/08/2013) na PCR, dos vários representantes das entidades que solicitaram reunião com o Prefeito Geraldo Júlio com o Secretário de Planejamento, Antônio Alexandre, o lider da bancada do governo na Câmara, Gilberto Alves, e o vereador Jayme Asfora.

1. Em primeiro lugar é preciso registrar a atitude lamentável do Sr. Prefeito, Geraldo Júlio, de se recusar ao encontro direto com as treze entidades que subscreveram o pedido de audiência. Estamos falando de entidades do mais alto grau de representatividade, pela atuação enquanto órgão de classe profissional (OAB, CREA, CAU, IAB), pela atuação na academia (MDU-UFPE), pela importante atuação na luta dos movimentos sociais pela Reforma Urbana (Cendhec, Habitat, FERU), pela atuação pelo direito à cidade em novos espaços e com novas formas de organização (nós do DU). Assinava o pedido de audiência oraticamente toda a representação da sociedade civil em espaços como a Conferência da Cidade ou o Conselho da Cidade e que não era representação direta do empresariado. Por outro lado, enquanto o Prefeito ignora a solicitação dessas entidades para uma conversa direta, a imprensa tem noticiado seus encontros com o empresariado e também tem informado que o secretário João Braga prometeu se reunir quinzenalmente com os representantes das empreiteiras para discutir como “destravar a aprovação de projetos”.

2. A atitude de ter se recusado ao diálogo direto e mandar para a reunião justamente o secretário que já tem um histórico de diálogo com a sociedade civil já apontava para o que seria a conclusão da reunião: ela seria somente para comunicar uma decisão já tomada e haveria pouquíssimo ou nenhum espaço para negociação. As autoridades municipais presentes à reunião ouviram uma detalhada, exaustiva e aprofundada crítica a um modelo de desenvolvimento urbano que a atual gestão acabou de endossar e que vem tornando nossa cidade cada vez mais inviável. Ouviram como Recife é “a cidade das oportunidades perdidas”, como Recife vem andando na marcha a ré desde os tempos nos anos 80 em que era referência em legislação urbanística e ouviram várias vezes como a credibilidade de todo o discurso sobre planejamento de longo prazo ficaria seriamente abalada. Mas, como observei num determinado momento, dizer isso para Antônio Alexandre era ensinar Pai Nosso a vigário e adiantava muito pouco, porque precisava ser dito àquele que tomava as decisões. Seria no mínimo muito pedagógico o Prefeito ou o secretário Braga escutar tudo o que Antônio Alexandre escutou ontem, sem a intermediação dele. Se não fosse pedagógico para eles (já devem saber disso), seria pedagógico para nós e para a sociedade escutar o que conseguiriam dizer diante de argumentos tão claros e incisivos.

3. Ficou bastante claro também, pela análise feita pelo representante da OAB e o da Habitat, que o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos reforçando a necessidade de se aprovar uma lei era somente uma recomendação *condicional*. Isto é, não fazia sentido dizer que seria preciso trocar a secretaria sem mais, mas somente dizer que *SE* houvesse uma decisão de passsar o CDU para a Secretaria de Controle Urbano, então seria preciso aprovar uma lei. Fiz questão de deixar claro que isso não seria necessário se se tratasse somente de mudança de nomenclatura pois a secretaria já mudou de nome várias vezes desde 1992 e nunca foi preciso alterar isso em lei. Havia uma mudança substancial, a SAJ sabia disso, e que era desnecessária porque o CDU poderia continuar a funcionar sob a Secretaria de Planejamento. Então, esse PL só foi necessário porque houve uma DECISÃO POLÍTICA CLARA de mudar sua vinculação e tudo aquilo que estava previsto no Plano Diretor. Não se poderia empurrar a responsabilidade para a SAJ, mas era preciso assumir de que houve uma escolha significativa por parte do prefeito.

4. E que escolha foi essa? Foi a escolha de colocar o “dever funcional” (sic) de APROVAR empreendimentos acima do dever de planejar a cidade e de fato controlar seu crescimento com vistas a um desenvolvimento sustentável. Houve escolha política clara de colocar a satisfação imediata de interesses econômicos de curto prazo acima do discurso bonito de um planejamento de longo prazo. Houve uma rendição à sanha dos empresários de aprovar rapidamente o máximo de empreendimentos, antes que o “temido” Conselho da Cidade se institua e faça valer de fato o controle social da política urbana previsto desde o Estatuto da Cidade e ausente da cidade do Recife há uns quinze anos, pelo menos. Deixei claro que houve uma escolha política clara em privilegiar ESSE desajuste legal dentre todas as falhas e não regulamentações da legislação urbanística que assola o Recife. A gestão de Geraldo Júlio claramente ESCOLHEU sanar o problema legislativo que impede a aprovação de projetos de interesse privado ao invés de cuidar, por exemplo, da regulamentação do Plano Diretor do Recife, que deveria ter sido feita em 2010 e cuja falta, por OMISSÃO do Poder Público, tem efeitos crescentes sobre a cidade. Houve clara seletividade quanto à legalidade que interessa e se houve a preocupação em sanar uma fonte de insegurança jurídica com a reformulação do CDU, também se fechou os olhos a toda desconfiança política e insegurança jurídica que será criada com a aprovação de projetos em um conselho deslegitimado.

5. Comentei que é nesses momentos de escolha política forte que conhecemos os políticos e se peneiram os poucos cujos nomes sobreviverão na História e que deixarão um legado. Citei o caso de Peñalosa, tão citado e tão pouco seguido de fato: foi corajoso o suficiente para bancar medidas impopulares e depois colher os frutos da popularidade alcançada quando as medidas tiveram efeito. E nesse momento alguém comentou “mas planejamento urbano não traz financiamento para campanha eleitoral, né, secretário?”. Sem mais…

6. Por fim, foi bastante enfatizado o ineditismo da unidade formada por todas as entidades de natureza tão diferente e eu lembrei que essa unidade começou a ser formada quando da oposição ao Projeto Novo Recife. Se ela se formou num momento traumático de completo fechamento da gestão ao diálogo e completo desrespeito à legalidade, não seria agora, diante de um revés como esse, que ela se dissolveria e seria menos perturbadora. Temos muito mais força e clareza dos processos que dirigem a política urbana do Recife, podemos perturbar muito dentro e fora dos espaços institucionais e, se depender de nós, não é essa mudança que irá abrir um caminho sem perturbações para a aprovação de projetos que irão impactar a cidade por décadas.

Recife, 27 de Agosto de 2013

Leonardo Cisneiros

Nota sobre a colocação em pauta do PL que modifica o CDU

À Câmara Municipal do Recife

Excelentíssimos Vereadores

É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão na pauta de votações da Câmara dos Vereadores do PL 25/2013, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, com a mudança de sua vinculação da Secretaria de Planejamento Urbano para a de Controle Urbano. Esse projeto, há algum tempo, tem sido o objeto da preocupação do grupo Direitos Urbanos e de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Todas as instituições acima citadas requereram audiência com o Prefeito para apresentar a solicitação de retirada do PL da Câmara e explicar as razões. Enquanto aguardávamos a resposta quanto à agenda do prefeito, a bancada do governo colocou o projeto em pauta para votação nessa semana, ferindo a legítima expectativa de uma solução dialogada, democrática e adequadamente refletida.

A nossa oposição ao projeto decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, adotada pela atual gestão desde a reforma administrativa, que afronta o previsto no Plano Diretor da Cidade do Recife e que está na contramão do que se recomenda como modelo de gestão da política urbana. O discurso de um planejamento de longo prazo, apresentado pela atual gestão com o Plano Recife 500 Anos, se mostra prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e reduzir o único instrumento de controle social, gestão compartilhada e planejamento com participação popular da cidade a um papel menor.

Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade. Porém, não só a proposta foi apresentada sem o devido lastro de participação popular, como ela se choca com o decidido no mais recente momento de ampla participação.

A V Conferência da Cidade do Recife, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e a extinção do CDU, em conformidade com o recomendado nacionalmente para o alinhamento ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife,  se encontra em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, incluindo diversas Secretarias da gestão municipal e tem prazo de finalização prevista para cerca de um mês, o que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática como a iniciativa de submissão da proposta de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife.

Diante disso, causa indignação essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, motivada, como noticiado pela imprensa local, por interesses econômicos de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare Recife para um desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Recife, 26 de agosto de 2013.

Direitos Urbanos | Recife

Leia mais:

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Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

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Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

Nota dos integrantes do Grupo Direitos Urbanos | Recife na Comissão Preparatória do Conselho da Cidade

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Vereadores do Recife, pronto para ser votado, o projeto de lei 25/2013, de iniciativa do Executivo municipal, que visa, segundo sua ementa, alterar a lei 15735/92, “no que se refere à vinculação e composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU”. Este Conselho é atualmente a instância máxima de participação popular e controle social na gestão da política urbana do Recife e uma das suas mais conhecidas atribuições é a análise dos chamados empreendimentos de impacto, mas ele também é responsável por atribuições de planejamento da cidade no longo prazo e revisão da legislação urbanística. Segundo a proposta apresentada à Câmara, além da inclusão do IPHAN e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo na composição do Conselho, o CDU passaria a ser vinculado à nova Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano e não mais à Secretaria de Planejamento Urbano, à qual sempre foi vinculado desde sua criação na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1983.

O projeto foi enviado à Câmara como um mero ajuste formal diante da reforma promovida pela atual gestão na estrutura da administração direta, mas, a despeito de sua aparente simplicidade, esconde uma substancial alteração no modelo de gestão da política urbana do Recife. O que se propõe nele não é a mera alteração do nome de uma secretaria, para adequar o nome previsto na lei ao definido pela reforma administrativa, mesmo porque, segundo o artigo 209 do Plano Diretor, isso não seria necessário. O que está sendo proposto, na verdade, é a ruptura da unidade do Sistema de Planejamento Urbano Participativo e Gestão Democrática proposto no Plano Diretor, com a vinculação de um Conselho com claras atribuições de planejamento à Secretaria de Controle Urbano. Essa dissociação entre planejamento e execução é o que tem produzido a cidade caótica em que vivemos, produzida por um crescimento desordenado, sem a orientação de um plano, feito com soluções paliativas de curto prazo e lote a lote, de forma fragmentária.

Essa tentativa de alterar a organização do sistema de planejamento urbano previsto no Plano Diretor leva à falha de legitimidade mais grave do projeto. A elaboração e implementação do Plano Diretor deve ser, segundo a Constituição de 1988 e o Estatuto da Cidade, o ponto mais alto da participação popular na definição da política urbana de uma cidade. Tanto é assim que o Estatuto da Cidade pune, em seu art. 52, incisvo VI, com improbidade administrativa o prefeito que não garantir a participação da população no processo de elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor. Ora, como bem conhecido, o Plano Diretor de 2008, o primeiro do Recife após o Estatuto da Cidade, foi elaborado em extenso e aprofundado processo participativo. O PLE 25/2013, por sua vez, não foi objeto de qualquer processo participativo comparável ao que produziu o Plano Diretor, apesar de revogar disposições suas e, no mínimo, se enquadrar como um caso de revisão parcial ou implementação do Plano Diretor para efeito da obrigação de garantia da participação popular.

Por fim, essa bifurcação da estrutura da gestão da política urbana se confronta com a filosofia de unificação das várias políticas urbanas setoriais apresentada pelo Ministério das Cidades, que dá base ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e que inspirou a proposta, esta sim aprovada com ampla participação popular na V Conferência Municipal do Recife, da criação do Conselho da Cidade do Recife. A formulação do projeto de lei que implementa o Conselho da Cidade vem sendo feita desde o final de julho por uma comissão composta dos vários segmentos da sociedade civil e de órgãos do poder público. Não há razão para não esperar a conclusão desse trabalho, que resultará em um modelo muito mais sólido de gestão compartilhada da política urbana. Não há razão para ceder a pressões e interesses que olham só para o curto prazo e deixar de pensar na cidade como um todo. Quando se trata de meio ambiente, patrimônio histórico e qualidade urbana, oportunidades perdidas podem ser perdidas para sempre e, quando isso acontece, a cidade que poderíamos ter construído e na qual gostaríamos de viver fica no passado e não no futuro, em seu aniversário de 500 anos.

Por isso defendemos:

  1. arquivamento do PLE 25/2013

  2. total apoio à criação do Conselho da Cidade do Recife, nos termos aprovados na V Conferência Municipal do Recife;

  3. que o CDU continue suas atividades, em regime de transição para o Conselho da Cidade, sob a presidência do Secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, conforme determina o Plano Diretor.

Com esta pauta comum e com a intenção de contribuir de forma democrática com o planejamento urbano do Recife, uma comissão de 13 instituições e grupos solicita uma audiência com o Prefeito Geraldo Julio com urgência, antes da entrada do Projeto de Lei em votação. A solicitação será formalizada com o ato de protocolação de uma carta ao Prefeito marcado para a sexta-feira, dia 15 de agosto de 2013, às 10 horas da manhã no prédio da Prefeitura. Assinam a carta membros do: IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Prefeitura tenta aprovar PL que desrespeita resultado da Conferência da Cidade

A Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, enviou, no dia 18 de junho, um projeto de lei para a Câmara Municipal, o PLE 25/2013, que deve entrar em votação nos próximos dias, reformulando o Conselho de Desenvolvimento Urbano da cidade, com a ampliação do número de conselheiros e o realinhamento do Conselho sob o nome da nova secretaria. O PL, por conter tão pouco, parece inocente, mas a mera proposta de uma reformulação do Conselho para a sua continuidade conflita com uma das principais e mais noticiadas resoluções da última Conferência da Cidade: a extinção do CDU e a incorporação das suas atribuições ao Conselho da Cidade.

Na imprensa local, a extinção do CDU foi uma das resoluções da V Conferência com maior destaque

Na imprensa local, a extinção do CDU foi uma das resoluções da V Conferência com maior destaque

A principal razão para a adoção do modelo do Conselho da Cidade ao invés do modelo do CDU, abstração feita dos nomes, é a recomendação, a ser nacionalizada quando da implementação do Sistema Nacional da Política Urbana, de concentrar em um único conselho, com ampla participação da sociedade civil, todas as políticas urbanas setoriais que hoje em dia estão espalhadas em conselhos e secretarias distintas, como as de habitação, de saneamento, mobilidade etc. Essa fragmentação, típica da condução da política urbana em Recife, é o que faz com que, por exemplo, se discuta mobilidade de forma divorciada do planejamento do uso do solo e da conveniência de grandes empreendimentos ou que se discuta habitação sem se falar de como a verticalização excessiva pressiona os preços e afasta a população mais pobre das áreas centrais da cidade. É a falta de uma visão integrada da cidade, de um planejamento de longo prazo, que faz com que a cidade seja construída lote a lote, que o problema da mobilidade seja sempre resolvido em gambiarras de curto prazo e que o problema da habitação seja respondido com conjuntos habitacionais de péssima qualidade urbana. A necessidade de planejamento urbano de verdade sempre um item central da pauta do Direitos Urbanos e, com o aumento dos debates sobre a cidade no ano passado, foi incorporado ao discurso do atual prefeito pelo menos na hora de fazer campanha eleitoral e de prometer um Plano Recife 500 Anos, para planejar a cidade pelos próximos 24 anos. Mas não tem sentido pensar na cidade a longo prazo se a destruirmos no curto prazo.

O CDU tem sido um símbolo dos erros da condução do desenvolvimento urbano do Recife, o que explica o destaque dado na imprensa à notícia de sua extinção. Na letra morta do Plano Diretor nunca aplicado, o Conselho de Desenvolvimento Urbano teria parte das atribuições de planejamento da cidade a longo prazo citadas acima. Porém, na prática, o CDU tem sido bem menos que isso. Tem se limitado a um avaliador de projetos de empreendimentos de impacto e mesmo nisso tem seus poderes bastante reduzidos: limita-se a propor mitigações para projetos que, antes de qualquer outra questão, deveriam ser avaliados em seu interesse para a cidade; essa análise não tem sido informada pelos instrumentos legais de avaliação de impacto previstos na lei, como o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Estudo de Impacto Ambiental, nem por uma ampla escuta da população em audiências públicas; e, por fim, como já dito, os projetos são avaliados caso a caso, lote a lote, sem a perspectiva de um planejamento integrado da cidade e isso faz com que a coletividade acabe arcando com os custos públicos de empreendimentos que são privados. O caso da aprovação pelo Conselho do Projeto Novo Recife, combatida pelo grupo Direitos Urbanos pelo seu desrespeito à legislação urbanística e ao princípio da participação popular, deveria ter servido como o ato final da decadência de um conselho que já tinha minado a sua legitimidade na aprovação de projetos irregulares como as Torres Gêmeas e o Shopping RioMar.

Mas a Prefeitura, além de atrasar o início do processo de implementação do Conselho da Cidade, envia, em regime de urgência, um Projeto de Lei que ou é desnecessário, porque reforma um conselho que deveria ser extinto dentro de poucos meses, ou revela a intenção de manter o CDU atuando ao lado do Conselho da Cidade, como era a idéia do secretário João Braga antes da Conferência. O plano de manter dois conselhos paralelos, um meramente consultivo para o planejamento urbano e o outro deliberativo para o controle urbano, é radicalmente conflitante com tudo o que foi dito acima sobre como deveria ser a condução do desenvolvimento de uma cidade e, ao criar dois conselhos paralelos enfraquecidos, somente serviria para que as construtoras pudessem avançar sobre o que ainda resta do Recife com ainda menos controles do que o pouco controle atual. As intenções da Prefeitura com esse projeto de lei ficam ainda mais duvidosas quando resgatamos uma nota do colunista de economia do JC, datada de 13 de junho (ao lado), informando que a reformulação do CDU foi apressada e motivada por demandas do setor imobiliário, preocupado com a demora na aprovação de VINTE E OITO empreendimentos de impacto propostos na cidade.

Colunista do JC revela que a reformulação do CDU é por uma pressão para aprovação de grandes empreendimentos imobiliários

Colunista do JC revela que a reformulação do CDU é por uma pressão para aprovação de grandes empreendimentos imobiliários

Ora, a proposta de extinção do Conselho era justamente por sua incapacidade de fazer essa análise na perspectiva de um planejamento urbano integrado, mas essa nota endossa a suspeita de que esse CDU reestruturado continuará sendo um carimbador de projetos, um mero aprovador de planos da iniciativa privada. Mas o mais imoral ainda é que nossa cidade sofre com um inquestionável caos urbano causado por leis que não foram revisadas para a realidade atual e, em particular, por causa de um Plano Diretor que nunca foi regulamentado e completamente implementado. Dentre diversos outros instrumentos, sofremos com a não aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos que podem acabar com a mobilidade de setores inteiros da cidade, destruir o comércio local, gerar inflação nos imóveis e vários outros efeitos. E diante desse imenso rol de leis não regulamentadas, a Prefeitura do Recife decide regulamentar não o que permitiria um controle social maior do desenvolvimento urbano, mas somente aquilo cuja falta de regulamentação está sendo colocada como um entrave ao apetite do mercado imobiliário!

Por fim, é preciso lembrar que ignorar e bater de frente com a resolução da Conferência da Cidade, a mais alta instância de participação popular na discussão do desenvolvimento da cidade, é afrontar o princípio da gestão democrática da cidade, cujas raízes remontam à Constituição. E tanto isso é importante que o Estatuto da Cidade, em seu artigo 52, inciso VI, elenca como caso de improbidade administrativa do prefeito “impedir ou deixar de garantir” a participação da população no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor. Como o CDU é um Conselho definido no Plano Diretor, o presente Projeto de Lei deve ser considerado parte de sua implementação e, portanto, deveria, sob pena de improbidade, ser objeto de extenso debate com a sociedade. Mas esse debate já ocorreu — foi a V Conferência — e nele foi decidido que o CDU deveria ser extinto.

Várias audiências discutirão o Projeto Novo Recife e outros empreendimentos nas próximas semanas

A Audiência Pública sobre o Novo Recife de março do ano passado foi um grande momento de mobilização da sociedade civil para reinvidicar seu papel na discussão dos rumos da nossa cidade. Depois daquele momento a discussão sobre um projeto que estava sendo discutido a portas fechadas tomou conta da cidade nos #ocupeestelitas, em diversos debates, no debate eleitoral e na mobilização durante sua discussão no CDU. Agora, quase um ano depois, uma série de audiências públicas dos poderes legislativos municipal e estadual trazem de volta a discussão do Projeto Novo Recife e de outros projetos de igual magnitude. É importante a maciça participação de todos para cobrar das autoridades presentes explicações sobre todas as falhas na avaliação do Projeto e mudanças nos procedimentos da Prefeitura, mesmo sabendo que essas audiências do Poder Legislativo não satisfazem de fato os requisitos do Princípio da Participação Popular no planejamento da cidade.

Resumo das três audiências:

  • dia 20/02, 16h – audiência com o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, sobre vários empreendimentos de impacto sob análise da Prefeitura (detalhes)
  • dia 27/02, 9h – audiência na Assembléia Legislativa sobre o Projeto Novo Recife (detalhes)
  • dia 07/03, 9h – audiência na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto Novo Recife (detalhes)
Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012
Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012

Dia 20 de Fevereiro – Audiência na Câmara dos Vereadores com o secretário João Braga sobre diversos Projetos de Impacto

REQUERIMENTO Nº _______2013

Venho requerer a Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, para que seja transformado o Grande Expediente do próximo dia 20 do corrente mês em Audiência, bem como seja encaminhado CONVITE ao Excelentíssimo Senhor JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA, Secretário de Mobilidade e Controle Urbana da PCR, na condição de Palestrante.

Da aprovação deste, dê-se ciência a Dr. JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbana, Prefeitura da Cidade do Recife, Cais do Apolo, 925, 12º andar – Recife/PE.

Cena da audiência pública sobre o Novo Recife - 22 Março de 2012. Interpelando a prefeitura pela falta de estudos prévios de impacto

Cena da audiência pública sobre o Novo Recife – 22 Março de 2012. Interpelando a prefeitura pela falta de estudos prévios de impacto

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação prende-se a necessidade de transmitir aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa, informações relacionadas as ações de impacto a serem adotadas na cidade do Recife, referentes a sua Pasta, notadamente no que se refere a Arena Sporte Clube, Ecocity do Jiquiá, Templo da Assembléia de Deus, Projeto Novo Recife e as PPP dos Edifícios Garagem.

É em atendimento ao justo pleito, que contamos com o apoio dos nossos pares para aprovação deste requerimento.

Sala das sessões da Câmara Municipal do Recife, em 06 de Fevereiro de 2013.

Ver. GILBERTO ALVES
Líder de Governo

Dia 27 de Fevereiro (9h) – Audiência na Assembléia Legislativa sobre o Projeto Novo Recife

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/492006034190547/

Requerimento Nº 1812/2013

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizada uma Audiência Pública no auditório da Casa, perante a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos, em data a ser definida, para tratar do projeto urbanístico que prevê a construção de 12 (doze) torres no Cais José Estelita, Centro do Recife, idealizado pelo Consórcio Novo Recife, tendo como convidados os constantes da relação abaixo:

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Eduardo Moura – Diretor da Moura Dubeux (representando o consórcio); Sr. Frederico Almeida – Superintendente do Iphan em Pernambuco; Dra. Belize Câmara – Promotora de Justiça do Meio Ambiente; João Braga – Secretário de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife; Tomás Lapa – Representante da Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano; Joaquim da Silva – Presidente do Parlamento Metropolitano; Amélia Reynaldo – Arquiteta com atuação no âmbito público; Vereadores de Oposição da Câmara Municipal de Recife – Aline Mariano, André Régis, Priscila Krause, Raul Jungmann; Líder da Oposição na Câmara Municipal do Recife – Vereadora Aline Mariano; Líder do Governo na Câmara Municipal do Recife – Vereador Gilberto Alves.

Justificativa

Público da audiência na Câmara ano passado

Público da audiência na Câmara ano passado

O projeto urbanístico que prevê a construção de 12 (doze) torres de até 40 (quarenta) pavimentos no Cais José Estelita, área central do Recife, foi tema de três reuniões realizadas no Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Recife (CDU), nos dias 30 de novembro e 21 e 28 de dezembro de 2012. Nessa última data, foi aprovado por 18 votos dos 20 possíveis. Houve uma abstenção e uma ausência. O empreendimento abrange toda a área que vai do Cabanga Iate Clube até o Cais de Santa Rita.Idealizado pelo Consórcio Novo Recife, esse projeto foi alvo de críticas e protestos realizados por parcela da população recifense, inclusive pela secção pernambucana do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), que alega a falta de estudos de impacto do empreendimento.

Nas redes sociais, também houve repercussão acerca do projeto. Um grupo no Facebook intitulado “Direitos Urbanos”, com 8.008 membros, tem debatido as consequências urbanísticas dessa construção, se posicionando contrário ao empreendimento. São 8 (oito) torres residenciais, 2 (duas) empresariais, 2 (flats), além de 5 edifícios garagem. Outros pontos apontados como negativos são as ações exigidas pelas construtoras como subsídios para o empreendimento, como a demolição do Viaduto das Cinco Pontas e a transposição da linha férrea, que opera em apoio ao Porto do Recife. O grupo já entrou com duas ações populares para impedir a realização do projeto.

Outra iniciativa para impedir a construção do empreendimento partiu do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por meio de ação civil pública encaminhada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no dia 19 de dezembro de 2012. De acordo com a promotora de Meio Ambiente do MPPE, Belize Câmara, há diversas ilegalidades no projeto. Em defesa do município do Recife, o MPPE solicitou ao Poder Judiciário de Pernambuco a suspensão, em caráter liminar, de todo e qualquer ato administrativo referente ao projeto e, no mérito, a declaração de sua nulidade desde o início. Os pedidos estão em tramitação na 7ª Vara da Fazenda Pública.

Por outro lado, o consórcio argumenta sobre o abandono notório que hoje caracteriza o Cais José Estelita e a vitalidade que o empreendimento dará à área, ao levar residências, empresas e espaços culturais para o local. Destacando, inclusive, a criação de novos empregos e o aumento da arrecadação de impostos. Em negociações com a Prefeitura do Recife, ficou definido uma contrapartida das construtoras de quase R$ 30 milhões.

Em virtude da relevância do projeto e do impacto que vai gerar na Região Metropolitana do Recife, sobretudo no trânsito, o empreendimento trará consequências para diversos municípios. Assim, a audiência pública requerida servirá para conhecer melhor o empreendimento e as suas consequências, melhor esclarecendo a população.

Sala das Reuniões, em 1 de fevereiro de 2013.

Terezinha Nunes
Deputado
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Dia 7 de Março (9h) – Audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/423197554422641/

Segue abaixo requerimento da vereadora Aline Mariano (PSDB) solicitando a realização de audiência pública sobre o projeto Novo Recife, com mais detalhes.

REQUERIMENTO Nº ____ /2013

Requeiro à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedida, para o dia 07 de Março de 2013, uma Audiência Pública a ser realizada no Plenarinho, das 9h às 13h, para discutir questões referentes ao Projeto Novo Recife.

Na oportunidade, farão parte do evento os seguintes convidados:

– O Exma. Representante do Ministério Público, promotora de meio ambiente, a Sra. Belise Câmara, situado à Av. Visconde de Suassuna, Nº99, Santo Amaro, CEP 50050-540, Recife-PE;

– A Ilma. Advogada, membro da Comissão de meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, a Sra. Liana Cirne Lins, situada à Rua do Imperador, Nº 307- Edf. Armando Monteiro Filho-1º andar- Santo Antônio- Recife-PE,

Vereador Liberato fazendo sua intervençaõ na audiência de março de 2012

– O Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o Sr. Antônio Alexandre, situado à av. Cais do Apolo, 925- 5º andar, Recife-PE, CEP: 50030-903;

– O Ilmo. Secretário de Mobilidade e controle Urbano da cidade do Recife e presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da PCR, o Sr. João Braga, situado à av. Cais do Apolo, 925- 12º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Ilmo. Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Nilton Mota, situado à av. Cais do Apolo, 925- 8º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Imo. Secretário Superintendente do DNIT, o Sr. Euclides Bandeira de Souza Neto, situado à av. Engenheiro Antônio de Góes, nº 820, Pina, Recife-PE

JUSTIFICATIVA

O projeto Novo recife trará a construção de 12 Torres e outras Intervenções Urbanísticas no Cais José Estelita, centro do Recife. O projeto deve construir prédios empresariais e habitacionais no local onde estão cinco antigos galpões e estações ferroviárias da cidade. Esse projeto gerou uma grande polêmica e sofreu várias intervenções, inclusive do Ministério Público que apontou inúmeras irregularidades no projeto.

A Lei Orgânica da Cidade, em seu artigo 107, p. 3º., Incisos VI e VII, trata dos cuidados com a questão estética e o paisagismo, com aspectos culturais e monumentos na promoção de empreendimentos e do desenvolvimento urbano. Nesse caso é visível que o projeto Novo Recife insere um expressivo e elevado volume de concreto numa área predominantemente de imóveis com baixa estatura, frente à paisagem da Bacia do Pina com Brasília Teimosa.

Representante do IPHAN falando na audiência de Março de 2012

Assim sendo, em pouco tempo teremos um cinturão de torres, do Iate Clube aos fundos da Polícia Rodoviária Federal, na Avenida Antônio de Góes, uma cerca de alta renda apropriando-se da paisagem, desequilibrando-a sem qualquer sintonia e harmonia com as demais construções e usos que se poderiam fomentar na região, um autêntico arrastão dos ricos sobre os mais pobres, situação nada compatível com os princípios de transparência, participação popular, planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica e no Plano Diretor da Cidade do Recife.

Ademais, o Ministério Público distribuiu nota com um conjunto de irregularidades ainda existentes no Projeto e em sua tramitação como a análise pendente, pela FIDEM, de processos de parcelamento. Cita-se também a ausência de estudos de impacto de vizinhança (EIV), previstos no Estatuto da Cidade. Destaca a ausência de participação popular, como também prevê o Estatuto nas diretrizes gerais de política urbana, artigo 2º.

Pelos fatos acima expostos, certa de que o assunto é de grande relevância pra toda a população recifense, venho propor esta audiência Pública, afim de discutirmos com as autoridades competentes e toda a sociedade civil, acerca desse tema.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 01 de fevereiro de 2013.

___________________________________
Aline Mariano
Vereadora

Primeiros passos do projeto Novo Recife na gestão Geraldo Julio

Por Cristina Gouvêa e Leonardo Cisneiros

Após o turbulento processo da passagem do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano no final do ano e do início da gestão de Geraldo Julio na Prefeitura, seguindo o mote da declaração do novo secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, de que iria escutar apoiadores e críticos do projeto para então poder municiar as decisões da Prefeitura na condução do problema, alguns integrantes do Grupo Direitos Urbanos marcaram com ele uma reunião, que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2013. Nesta reunião foi entregue ao secretário, em mãos, uma carta, endereçada também ao prefeito, que mostram a importância estratégica do Cais José Estelita e os graves erros na análise do projeto Novo Recife pela gestão João da Costa e pede que o processo volte para uma etapa que permita a realização dos estudos de impacto e da participação popular efetiva.

Estavam presentes um dos autores das Ações Populares contra a Prefeitura Leonardo Cisneiros, o presidente estadual do Psol Edilson Silva, a presidente do IAB-PE Vitória Régia, o representante do IAB no CDU Cristiano Borba, o Secretário João Braga, a Diretora de Urbanismo Taciana Maria Sotto-Mayor  e assessora da SCDUO Emília Márcia Teixeira. Para desapontamento do grupo, a aparência de abertura ao diálogo da nova gestão mostrou-se ilusória. Apesar da declaração de que ouviria ambos os lados da polêmica sobre o Projeto Novo Recife, no dia anterior à conversa com os integrantes do Direitos Urbanos, já havia ocorrido extensas conversas do Prefeito e do Secretário com os técnicos que conduziram a análise do projeto na gestão anterior e também com os próprios empreendedores. Sem observar o contraditório, isto é, a escuta de todas as partes envolvidas na discussão, a nova gestão municipal desperdiçou uma grande chance de tomar uma postura realmente nova em relação ao planejamento urbano, uma promessa de campanha de Geraldo Júlio, e acabou presa ao que já havia sido acordado a portas fechadas na gestão anterior, endossando o projeto, com todo seu caráter danoso à cidade, e também com todas as graves irregularidades administrativas questionadas em duas Ações Populares e uma Ação Civil Pública. Dentro dessa postura de aceitar como inevitável a aprovação do Projeto, o encaminhamento dado pelo Secretário, sob alegação de que nossa oposição seria somente fruto de falta de informação, foi o de marcar novo encontro dos críticos com os técnicos da área de urbanismo que permaneceram nos quadros após a transição e haviam trabalhado na análise do projeto, para que eles nos fizessem uma apresentação do processo e das mitigações exigidas pela Prefeitura.

Todavia, essa linha de defesa do projeto, adotada pelo secretário, é equivocada pelas seguintes razões, expostas a ele na reunião: (1) questões jurídicas precedem questões urbanísticas, no sentido de que se o processo de análise é nulo, não há base para se discutir mitigações, que são somente controle de danos e (2) se a prefeitura seguisse sua própria lei que determina a realização de um plano urbanístico para a área, o interesse coletivo seria o ponto de partida de qualquer projeto e não a vaga inspiração de ações pontuais  tomadas em função do projeto pronto, já considerado como dado incontestável. Mais grave ainda, insistir que a crítica ao Projeto vem de falta de informação, ou acusa implicitamente de incompetência entidades que vinham analisando minuciosamente o processo e que assumiram uma posição contrária e bem fundamentada ao projeto, ou acaba por admitir que nem todas informações necessárias estavam disponíveis mesmo para os conselheiros do CDU que pediram vistas ao processo.

Ainda assim, em nome do estímulo à abertura para o diálogo, formamos um grupo técnico para este segundo encontro, mesmo cientes de que não havia explicações sobre mitigações e contrapartidas que pudessem sanar o rol de ilegalidades essenciais apontadas nas ações judiciais. Esta ressalva foi feita desde o início da reunião, a fim de deixar claro que a participação nessa discussão não implicava aceitar suas premissas e que não estávamos lá para negociar melhorias pontuais. O representante do MDU-UFPE no CDU Tomás Lapa, Cristina Gouvêa, também autora das Ações Populares e Vitória Régia foram até a Prefeitura para receber de Taciana Maria e Emília Márcia alguns documentos, entre eles pareceres secretos até então, pois a reunião em que foram apresentados foi realizada a portas literalmente fechadas no dia 28 de dezembro do ano passado, além de alguns esclarecimentos processuais que confirmam novamente as acusações feitas nas ações judiciais e uma explicação detalhada sobre as mitigações exigidas pela Prefeitura.

Os dois novos pareceres, anexados ao processo na última hora, são os da Fundarpe e da FIDEM, que dão anuência ao empreendimento, abrindo mão, inexplicavelmente, de preocupações que já haviam sido anunciadas publicamente pelas instituições em ocasiões anteriores. A FIDEM delegou aos órgãos de tráfego a decisão sobre os termos da continuidade da Avenida Dantas Barreto, uma das exigências urbanísticas mais importantes e unânimes, e a Fundarpe, apesar de mencionar a paisagem como um item de grande importância para a área, não fez nenhuma observação ou recomendação a cerca da relação do gabarito dos edifícios propostos com a escala do espaço construído do Bairro de São José. Além disso, a mera anexação dos pareceres ao processo às vésperas da reunião decisiva é irrelevante: sua ausência tornava nulas, por falta de informações essenciais contidas neles, várias etapas da análise técnica do projeto na prefeitura e da discussão do projeto na Comissão de Controle Urbano e no Conselho de Desenvolvimento Urbano. Os pareceres deveriam ter sido lidos, analisados, e incorporados a um relatório que levasse em conta suas informações para a análise do projeto como um todo. Isso não foi feito e o argumento do Ministério Público sobre a nulidade do processo diante da ausência desses pareceres permance válido. 

Dentre desse contexto de grande passividade do poder público em relação ao crescimento da cidade, as mitigações foram apresentadas pelas técnicas como grandes conquistas da Prefeitura diante do poderio imobiliário. Entretanto, elas mesmas admitem que “sem os estudos de impacto ambiental e de vizinhança, não é possível mensurar objetivamente os impactos do empreendimento e, portanto, também não há como avaliar se as exigências são suficientes para mitigá-los e/ou compensá-los”.

Afirmou-se que o Projeto Recife-Olinda, plano de 2005 elaborado pelo poder público, foi tomado como referência para a análise, na tentativa de amenizar a falta do projeto especial exigido pelo Plano Diretor nos artigos 193 e 194. Como já perfeitamente esclarecido por Alexandre Bahia no texto em que comenta no seu blog o parecer da Comissão de Controle Urbano, o projeto Novo Recife, não só não atende como contraria as diretrizes do Recife-Olinda. Quando perguntadas sobre até que ponto o plano original pode ser adotado como referência para análise a resposta das técnicas é a seguinte: “até o ponto em que a legislação não era mais permissiva e até o limite em que foi possível negociar com os empreendedores”.

Nosso papel na reunião foi o de mais uma vez apresentar os fundamentos legais desrespeitados pela prefeitura na análise do projeto. Insistimos também que a falta de procedimentos ao longo do processo, como o projeto de parcelamento do solo, o plano urbanístico, dos estudos de impacto e da abertura para participação popular, geraram uma análise, além de ilegal, inconsistente e incompleta. Taciana Sotto-Mayor chegou a afirmar: “depois de quatro anos de processo, a gente acaba achando que o projeto é bom.” Quatro anos podem parecer muito, mas conduzidos desarticuladamente e sem estes elementos norteadores, não geram um resultado com amadurecimento correspondente ao tempo de processo. A inércia administrativa não pode ser a justificativa para a permissão de uma transformação tão radical e definitiva de uma área tão importante para a cidade, principalmente passando por cima do respaldo e da obrigação legal do poder municipal para assumir o protagonismo na determinação do destino do Cais.

Para garantir, em respeito à moralidade administrativa, que os erros da gestão anterior não prejudiquem a população, nem os empreendedores comprometidos com investimentos de vulto, cabe à atual gestão reconduzir o processo, encontrando uma alternativa. Este é o momento para tomar uma atitude séria e corajosa, retomando o papel do poder público de mediar os interesses reequilibrando os pesos com vistas ao bem coletivo. Não podemos esperar menos do que a anulação do processo de análise do Novo Recife e seu recomeço com base em um plano urbanístico. Se o plano for instrumentalizado através de uma operação urbana, será possível garantir um potencial construtivo superior ao previsto no Plano Diretor, semelhante ao que está sendo adotado hoje, por conta da data de protocolação anterior ao Plano. Assim, a reabertura da discussão do projeto não leva necessariamente a um prejuízo financeiro do empreendedor.  Entretanto, no contexto de uma operação urbana, estes índices construtivos seriam submetidos a um desenho urbano elaborado pela Prefeitura com pensamento abrangente, referente a todo o entorno, e obrigatoriamente balizado por um Estudo de Impacto de Vizinhança e pelas contribuições advindas da participação popular. O projeto Recife-Olinda precisa ser revisto e atualizado, principalmente à luz das definições a cerca do destino do Porto do Recife e da Ferrovia que precisam ser verificadas, mas apresenta-se como uma base bastante avançada e consistente para o novo plano. Com prazos bem estabelecidos e eficiência técnica e administrativa, o tempo necessário para a correção do processo nestes termos, não seria significativo em relação a viabilidade do empreendimento.

Acreditamos na importância de intervenção urbanística no Cais. Não partimos do princípio de que a incorporação imobiliária é nociva para a área, desde que ela atue com o devido direcionamento pelo poder público. Mas as questões sobre legalidade já ajuizadas devem ser respondidas em juízo e as questões sobre mitigação dizem respeito a um controle de danos que já pressupõe o projeto como um dado de forma que não há como entrar nessa discussão sem estar encerrada a discussão jurídica e administrativa preliminar. Só faz sentido a interlocução com a Prefeitura no sentido de encontrar soluções técnicas e administrativas se houver disposição para retornar etapas e corrigir os procedimentos ilegais e insuficientes. Isso não impede que possa haver diálogo e parceria nas várias outras questões urbanas que vêm por aí, como as ligadas à mobilidade ou a revisão da legislação urbanística municipal, mas se for confirmada a intenção em dar continuidade aos atos da gestão anterior, em relação ao Novo Recife, a única esfera de relacionamento possível com a Prefeitura passará a ser a judicial.

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Carta ao Prefeito Geraldo Julio e ao Secretário João Braga sobre o Novo Recife

Documentos anexados à carta:

– Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE
– Nota pública do CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife
– Fim de uma era: breves comentários sobre um parecer técnico (Alexandre Bahia sobre o parecer da CCU)
– Nota de Esclarecimento sobre o Projeto novo Recife da Promotora de Meio-Ambiente do MPPE
– Parecer Jurídico sobre Irregularidades na Composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano

Texto da 2ª Ação Popular contra as irregularidades na composição do CDU

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE 

Processo distribuído por dependência ao processo n. 0195268-24.2012.8.17.0001. 

CRISTINA LINO GOUVÊA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrita no RG sob o nº xx.xxx.xxx-x SSP/SP e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.

LEONARDO ANTÔNIO CISNEIROS ARRAIS, brasileiro, solteiro, professor universitário, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrito no RG sob o nº xxxxxxx (SSP/PE) e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.

Os autores, por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento de mandato (doc. 01), que recebe suas intimações na xxxxxxxxx, telefones (xx) xxxx-xxxx e xxxx-xxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxx.com.br, eleitores devidamente alistados (doc. 02), com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF e no art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65, movem a presente 

AÇÃO POPULAR com pedido liminar em face de

 MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta Comarca, CEP 50.030-903, representado pelo seu Procurador, o Sr. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, o Sr. João da Costa, a Sra. SECRETÁRIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Maria José de Biase e a Sra. SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Virgínia Pimentel, todos podendo ser citados e intimados no mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. 

DA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO: 

I – Nos termos do art. 1º da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 152/2012 do mesmo Conselho, alínea ‘f’, o Plantão Judiciário destina-se ao exame de “medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”.

II – Os réus da presente ação foram regularmente intimados, em data de 21/12/2012, para cumprimento imediato de ordem judicial exarada nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001 – com a qual a presente ação guarda conexão – para “sustação da reunião do CDU designada para o dia 21.12.2012”, conforme cópia da decisão judicial (doc. 03).

III – Julgaram os autores populares que a Presidenta do Conselho, Sra. Maria José de Biase, verificaria que o vício de composição que torna írritos os atos praticados por aquele CDU deveria ser regularizado antes de serem retomadas suas atividades de um modo geral.

IV – Não foi o que aconteceu. Nova reunião do Conselho foi designada para data de amanhã, dia 28/12/2012, sem que sua composição tenha sido sanada. O anúncio da reunião irregular se deu no término do expediente forense regular, ou seja, no dia 21/12/2012, aproximadamente às 14 horas, justificando o cabimento e a necessidade da atividade jurisdicional de urgência do Plantão Judiciário. 

DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES POPULARES:

V – A ação popular ora proposta guarda conexidade com a Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001 por tratarem do mesmo fundamento jurídico: a moralidade administrativa e a ilegalidade da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife.

VI – Na primeira ação proposta, pediu-se apenas a nulidade dos processos referentes ao projeto arquitetônico inicial do empreendimento “Novo Recife”. Na presente ação, o pedido é para que se determine a nulidade de todos os atos administrativos que vierem a ser praticados até que se regularize a composição do Conselho. Tratam-se, portanto, de causas cuja causa de pedir é comum.

VII – Diante disso, os art. 103 e 105 do CPC determinam a reunião das ações para julgamento simultâneo. 

DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

VIII – Nos termos do art. 6º da Lei n. 4.717/65, a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

DOS FATOS:

IX – O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – está previsto no art. 202 do Plano Diretor, bem como no art. 113 Lei Orgânica do Município do Recife e integra a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, de que é atual Secretária a Sra. Maria José de Biase.

X – Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano compete, dentre outras atribuições, decidir sobre a aprovação de projetos que interessem ao desenvolvimento urbano, inclusive quanto à criação de programas de urbanização e de zonas especiais e aprovar memorial justificativo de empreendimentos de impacto, conforme art. 6°, caput, VIII e X do Regimento Interno do CDU (doc. 05).

XI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão de composição paritária e deve compor-se por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) do Poder Púbico e 14 (quatorze) da sociedade civil, ficando estabelecido que cada Conselheiro terá um Suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, conforme art. 3º da Lei 16.704/2001 da Cidade do Recife e art. 3º do Regimento Interno do CDU, assim distribuídos:

DO PODER MUNICIPAL:

a) titular da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras

b) titular da Secretaria de Finanças;

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife;

d) 8 (oito) representantes da Municipalidade a serem indicados pelo Prefeito do Município, sendo 1(um) obrigatoriamente, Secretário Municipal;

e) 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM;

f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF;

g) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco, Mestrado de Desenvolvimento Urbano – MDU/UFPE.

DA SOCIEDADE CIVIL

a) 01 representante do Fórum do PREZEIS;

b) 04 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais;

c) 05 (cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos;

d) 04 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras.

XII – Nos termos do art. 4º, § 5º do Regimento Interno do CDU, os conselheiros titulares e suplentes serão designados por ato do Prefeito, a quem compete destituir os representantes do Município.

XIII – A atual composição, entretanto, dispõe tão somente de 11 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, conforme Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012 (doc. 06), estando vacantes três das quatorze vagas relativas à Sociedade Civil.

XIV – Em relação à composição pelo Poder Municipal, a vaga atinente à Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife está sendo ocupada por vereador não integrante dessa Comissão, qual seja, o Sr. Augusto José Carreras Cavalcanti de Albuquerque, de acordo com a relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 07) e também conforme Relação de Conselheiros.

XV – A composição irregular do Conselho de Desenvolvimento Urbano foi confirmada pela Ata da 2ª Reunião Extraordinária (doc. 08) ocorrida no dia 30/11/2012 – e a ser assinada na próxima reunião ordinária ou extraordinária do CDU – em que se vê, representando a Sociedade Civil, os seguintes Conselheiros, listados de forma linear e aqui organizados para melhor compreensão do vício de composição:

a)     4 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais:

1)      Maria Lúcia da Silva – FIJ (titular)

2)      VACANTE

3)      VACANTE

4)      VACANTE

b)      5 ( cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos:

1)      Leonides Alves da Silva Neto – CREA/PE (titular) / Roberto Montezuma Carneiro da Cunha – CAU/PE (suplente)

2)      Miguel Romualdo de Medeiros – CORECON/PE (titular) / Ana Carolina Wanderley Beltrão – CORECON/PE (suplente)

3)      Augusto Ferreira de Carvalho Lócio – OAB/PE (titular)

4)      Jorge Luiz Dantas Roma – CUT/PE  (suplente)

5)      Cristiano Felipe Borba do Nascimento – IAB/PE (titular) / Ricardo Jorge Pessôa de Melo – IAB/PE (suplente)

c)         4 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras:

1)      Marco Aurélio M. Estela de Melo – SINDUSCON (titular) / Antônio Benévolo Carrilho – FIEPE (suplente)

2)      Paulo José Pessoa Monteiro – CDL/Recife (titular)

3)      João Geraldo Siqueira de Almeida – ACP (titular) / Gleyson Vitorino de Farias – FEMICRO (suplente)

4)      Eduardo Fernandes de Moura – ADEMI/PE (titular) / José Antônio de Lucas Simon – ABIH (suplente)

d) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife:Augusto José Carreras C. de Albuquerque – CMR (titular)

XVI – Nos termos da própria Relação de Conselheiros de novembro de 2012, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG retirou-se do Conselho, o representante da Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/PE permanece aguardando indicação e a 14ª vaga nem sequer está prevista na relação.

XVII – O Conselheiro Tomás Lapa, ocupante da vaga relativa ao Mestrado em Desenvolvimento Urbano MDU/UFPE requereu questão de ordem em que denunciou a irregularidade na composição do CDU, visto que a composição não estaria paritária, em flagrante desrespeito a todas as imposições legais atinentes, tendo lido Parecer Jurídico (doc. 09) de autoria da advogada signatária. A ata da reunião não faz referência direta à questão de ordem, restringindo-se a descrever que o Conselheiro “fez a leitura de um documento, titulado [sic]: PARECER JURÍDICO”.

XVIII – A questão de ordem foi afastada por decisão unilateral da Presidente do CDU, Sra. Maria José de Biase, em desrespeito ao art. 11º, V do Regimento Interno do CDU, segundo o qual aos membros do CDU compete “votar e apresentar questões de ordem”.

XIX – Embora a Ata da Reunião faça constar como palavras da Sra. Maria José de Biase que “Quanto às ausências de algumas instituições que não estão comparecendo à reunião, permanecemos com as vagas”, houve clara adulteração do teor da manifestação da Secretária, pois a sua fala foi, consoante gravação da íntegra da reunião:

“A outra questão que o senhor colocou aí, a de que estão faltando membros do CDU, estes membros estão faltando há muito tempo, o que significa que nenhuma reunião então valeu, pois todos os conselheiros estavam aqui antes e votaram e isso nunca foi questionado.

Aqui nesse CDU tem representação da sociedade civil que deve ser respeitada e precisa de consideração.

Outra coisa: o seu protesto vai ficar registrado e se o MDU e o IAB se sentirem à vontade depois podem requerer entrar judicialmente e se acharem que devem inclusive anular todos os outros processos que foram votados aqui com a participação deles porque não tinha essas duas representações, está registrado e podem fazer tudo que lhe é de direito.” (doc. 10)

XX – Com base nesses fundamentos, os autores populares propuseram ação pedindo declaração de nulidade dos atos e deliberações praticados na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife realizada no dia 30/11/2012, bem como a nulidade de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano para julgamento e aprovação dos processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José intitulado Empreendimento Novo Recife, bem como suspensão liminar de natureza acautelatória dos efeitos de quaisquer atos e deliberações da reunião realizada na data de 30/11/2012 e suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 21/12/2012 e intimação dos réus para ciência e cumprimento da decisão, sem ouvida da parte contrária, antes da realização da audiência.

XXI – O Douto Magistrado da 7ª Vara da Fazenda Pública decidiu, em sede de liminar, que na hipótese submetida “se encontra razoavelmente demonstrado que da forma como vem deliberando o CDU, considerando a importância dos temas submetidos à sua apreciação, podem causar danos irreversíveis à coletividade recifense, na medida em que estão em jogo as políticas públicas que devem garantir o pleno ordenamento e desenvolvimento das funções sociais da cidade com o objetivo precípuo de garantir o bem estar da população” (doc. 03).

XXII – Intimadas a Secretária de Assuntos Jurídicos do Município do Recife, Dra. Virgínia Pimentel e a Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras do Município, Sra. Maria José de Biase, às 11h30, conforme Certidão da Oficiala de Justiça (doc. 11), “que de tudo ficaram cientes mas não emanaram suas notas de ciente e não receberam a contrafé, tendo mesmo assim continuado a reunião”.

XXIII – Após a regular intimação, e conforme certidão, decidiram dar continuidade à reunião, aguardando o parecer da Procuradoria sobre se deveriam ou não sujeitar-se à decisão, mantendo os Conselheiros na sala até que concluíssem se seria ou não o caso de cumprir a ordem. Não bastasse isso e não obstante o dispositivo da decisão determinar a “a sustação da reunião” [como um todo e não apenas da parte da reunião que tratasse dos processos referentes ao projeto arquitetônico Novo Recife], decidiu-se dar continuidade aos demais pontos de pauta, nos seguintes termos, de acordo com a gravação do áudio da reunião (doc. 12):

1:11:19 – BIASE – Gente, vamos aguardar. O procurador-geral vai analisar. A reunião está suspensa temporariamente. O procurador-geral vai analisar, então eu vou estar aqui aguardando a resposta, a decisão do procurador-geral..

1:11:42 – BIASE – Está suspensa temporariamente.

1:12 – BIASE – [incompreensível]… pronunciamento da SAJ e a distribuição dessa cópia que vai vir. Não saiam até que chegue essa resposta, está bom?

1:13:28 – BIASE – Gente, por favor, vamos sentar e nos organizar porque a Dra. Virginia quer dar um informe para vocês.

1:13:46 – VIRGINIA – Para esclarecer os conselheiros, eu solicitei à Secretaria de Assuntos Jurídicos que tirasse cópia do mandado, da petição inicial e da decisão judicial para que fosse entregue a cada um porque aí todos vão poder tomar conhecimento. Foi promovida uma Ação Popular, não um mandado de segurança, contra o Município do Recife e também contra o Prefeito e a Secretária de Desenvolvimento, Controle Urbano e Obras. O mandado veio para intimar o Município, a procuradoria já tomou conhecimento da ordem judicial, que é para sustar a análise desses processos específicos do primeiro ponto, que inclusive estão detalhados na [incompreensível]… que estão detalhados os números dos processos. Então fica suspensa a analise dos processos 073299048, 0732986708, 0732987308, 073298968, 0732988008.

São todos… Esses estão suspensos. A Procuradoria vai fazer junto com a entrega das cópias um pronunciamento da própria Procuradoria. E a sugestão é que a reunião passe pro segundo ponto. Aí como a ordem é específica para esse, então esse por decisão judicial está suspensa, então o segundo ponto pode continuar [a numeração antes das falas refere-se ao tempo da gravação do áudio para facilitar o exame da prova pelo Douto Magistrado].

XXIV – Após isso, por iniciativa dos Conselheiros, foi travado um debate sobre a extensão da decisão e se seria ou não contrário à ordem dar seguimento aos demais pontos de pauta. Por volta das 14 horas (duas horas e meia após a intimação), a reunião foi terminada, tendo sido designada nova reunião para tratar de outros pontos de pauta para amanhã, dia 28/12/2012, mesmo que a composição do CDU continue irregular e desigual.

XXV – De fato, a Sra. Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, leva às últimas consequências sua convicção de que é necessário requerer judicialmente a regularização do Conselho. Na reunião do dia 30/11/2012, a Sra. Maria José de Biase disse aos Conselheiros que denunciaram a sua composição ilegal e irregular que deveriam buscar a via jurisdicional. Na reunião do dia 21/12/2012, após intimada da decisão que considerou afronta à moralidade administrativa “a forma como vem deliberando o CDU”, decidiu, ao lado da Secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Virgínia Pimentel, que tanto seria possível a reunião continuar quanto aos demais pontos de pauta como seria possível designar nova reunião mesmo sem regularização da composição do Conselho.

XXVI – Com isso, as autoridades mencionadas tornaram necessária e urgente a presente ação – a cujo fundamento é rigorosamente idêntico à da outra – e que seria despicienda caso houvesse boa-fé suficiente para concluir que se a moralidade administrativa estaria sendo ferida em um caso, igualmente estaria sendo ferida nos outros.

XXVII – Como a Presidenta do CDU não autorizou a gravação da reunião do dia 21/12/2012 por outra equipe de filmagem além da contratada pela própria Prefeitura e como tampouco entregou cópia dos DVDs dessa filmagem, a despeito dos pedidos protocolados, tanto pelos autores (doc. 13) como pelo Ministério Público de Pernambuco (doc. 14), e tendo em vista não terem enviado nenhum email ou convocação para os Conselheiros (comportamento altamente duvidoso por parte da Administração Pública) os autores populares fizeram prova da ameaça de lesão ao direito à moralidade administrativa de que goza a coletividade , confirmando a reunião designada para amanhã, dia 28/12/2012, através de ligação telefônica para a secretaria do CDU, de que o autor Leonardo Cisneiros é um dos interlocutores (doc. 15). Como é cediço, toda e qualquer ligação telefônica em que é partícipe sujeito da relação processual é admitida como prova lícita e plenamente apta a produzir seus efeitos processuais. Igualmente, juntamos cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital, informando que se encontra há três horas na sede da Prefeitura do Recife sem que o DVD lhe seja disponibilizado (doc. 16).

DA PARITARIEDADE COMO CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO CONSELHO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CDU ATÉ REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO:

XVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano foi instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR), que atendendo aos reclamos de participação popular na gestão do Município, assim o previu, com a alteração provocada pela Emenda nº 05/1993:

Art. 113. O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município, da FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife), Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, através do Mestrado de Desenvolvimento Urbano e a sociedade civil, exercerá as funções de acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor.” (grifos nossos).

XVII – A composição paritária do CDU é de observação compulsória, conforme os termos do art. 202 do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal Nº. 17.511/2008), bem como art. 1º do Regimento Interno, que prevê que o CDU é órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 202. O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.

Art.1º. O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR) e disciplinado pelas Leis Municipais nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992 e 15.945, de 26 de agosto de 1994, órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil, tem por objetivo deliberar, no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração atualização, acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). (grifos nossos)

XVIII – A vacância de três das quatro associações comunitárias e não governamentais que devem obrigatoriamente compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, constitui flagrante ilegalidade, pois viola a determinação de composição paritária entre o Poder Publico e a Sociedade Civil deste Conselho e determina a IMEDIATA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, como reforçam os termos do caput do art. 14 do Regimento Interno do CDU.

Art.14.Os conselheiros poderão se afastar do CDU, temporariamente ou definitivamente, devendo, em qualquer hipótese, apresentar seu pedido de afastamento com 15 (quinze) dias de antecedência, para evitar solução de continuidade dos trabalhos do CDU. (grifos nossos)

XIX – Outra irregularidade verificada em relação à composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano é a representação da Câmara de Vereadores. Conforme os exatos termos da letra ‘c’ do item I do art. 4º do Regimento Interno, o CDU, entre os representantes do poder municipal, deve haver 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife, contudo a reunião não contou com a participação de quaisquer dos membros relacionados na composição da Comissão no atual momento, nomeadamente Sr. André Ferreira, Sr. Amaro Cipriano, Sr. Osmar Ricardo, Sr. Rogério de Lucca e Sr. Carlos Gueiros, consoante relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 05).

Art. 4º – O CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

I – DO PODER MUNICIPAL:

[…]

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife

XX – Assim, além de tornar a composição do Conselho iníqua e afetar diretamente o resultado das votações submetidas aos Conselheiros, a atual composição não paritária, a vacância de assentos de representantes da sociedade civil em prazo superior ao admitido e sem a substituição tempestiva, e a irregular representação da Câmara de Vereadores necessária e cogente dos seus membros torna írritos quaisquer atos praticados por esse conselho até a completa regularização de sua composição, uma vez que eivados de vício formal insanável ensejador de nulidade absoluta.

DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS:

XXI – O art. 2º da Lei n. 4.717/65 dispõe que são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência e vício de forma, determinando seu parágrafo único que:

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

XXII – Na lição de José Afonso da Silva, “a Lei n. 4.717, que regulou a ação popular, fincou um sistema próprio de invalidades de atos lesivos ao patrimônio público, nos art. 2º, 3º, e 4º. Cortou controvérsias, considerando-os nulos em todos os casos que ela enumera” (SILVA, Ação Popular Constitucional, 2007, p. 134).

XXIII – Não há que se negar a efetiva lesão destas condutas à moralidade administrativa. Conforme ensina Rodolfo Camargo Mancuso, a ofensa ao bem jurídico da moralidade administrativa foi erigida como fundamento autônomo da Ação Popular pela CRFB/88. Por essa razão, afirma, citando Clovis Beznos, que “a ampliação do objeto da ação popular, introduzida pelo Texto Constitucional de 1988, sujeitando a contraste judicial a lesão à moralidade administrativa, faculta o ajuizamento da mesma independentemente do tradicional requisito da lesão patrimonial” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 117-118).

XXIV – Ressalte-se que esta imoralidade não diz respeito ao conjunto de regras éticas que orientam a ação do homem comum em sociedade, mas consistem no conjunto de regras de conduta proba, eficaz e responsável tiradas da disciplina interior da Administração e que abarcam, também, a razoabilidade mesma da conduta.

XXV – Nesse sentido, jurisprudência consolidada no âmbito do STJ abriga a utilização da moralidade administrativa como fundamento autônomo e bastante à procedência da ação popular:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. A ação popular visa proteger, entre outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio “ilegalidade/lesividade”. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa.

(…)

(REsp. 479.803-SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 22.09.2006 p. 247)

DA URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA DA TUTELA:

XXVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano teve designada reunião para o dia 28/12/2012, amanhã, sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho, pra tratar de outros projetos não citados expressamente  na decisão preferida nos autos da Ação Popular n. 0195268-24.2012.8.17.0001.

XXVIII – Caso venha a ser realizada a reunião, haverá dano irreparável à moralidade administrativa, face à flagrante ilegalidade do procedimento, de que estão as autoridades competentes devidamente cientes. Eis por que devem ser cautelarmente suspensos todos os atos e deliberações do Conselho até regularização de sua composição.

XXX – Como afirma Luiz Guilherme Marinoni, quando a ação “é proposta para impedir a continuação ou a repetição do ilícito, não há muita dificuldade para se demonstrar o perigo do ilícito. Quando um ilícito anterior já foi praticado, da sua modalidade e natureza se pode inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro” (MARINONI, Tutela Inibitória. Individual e Coletiva, 2000, p. 48).

XXXI – Trata-se, pois, de hipótese de tutela da evidência, visto não se tratarem de violações transversas ao texto da lei, mas de afrontas diretas às exigências legais, passíveis de plena verificação através da prova documental produzida.

XXXII – Ainda, tendo em vista ter o pedido de urgência natureza meramente acautelatória, uma vez que objetiva apenas resguardar o objeto da ação para o final julgamento da lide, nada se pedindo antecipadamente, não se aplicam as disposições restritivas da Lei n. 9.494/97.

XXXIII – Finalmente, é necessário igualmente afastar qualquer cogitação sobre a aplicação da Lei n. 8.437/92 no caso em tela, pois, como demonstra Rodolfo de Camargo Mancuso:

“é preciso levar na devida conta o fato de que a ação popular não vem proposta contra o Poder Público e sim em face dele, e, não raro, em seu prol, na medida em que o autor intenta proteger um interesse difuso, socialmente relevante. Daí já ter decidido o STJ: ‘O art. 1º da Lei 8.437/92 veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que, neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual’. (STJ, 1ª T., RMS 5.621-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 31.05.1995, negaram provimento, v.u., DJU 07.08.1995, p. 23.020). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 73.083-DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 09.09.1997, não conheceram, v.u., DJU 06.10.1997, p. 50.063” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 241).

XXXIV – O pedido desuspensão de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano, até que se providencie a regularização de sua composição, é, com fulcro normativo no art. 5°, § 4° da Lei da Ação Popular, medida de caráter meramente cautelar, necessária para resguardar o objeto principal da presente ação.

XXXV – Com efeito, há um risco de que a continuação dos trabalhos do CDU no dia 28/12/2012 traga prejuízos irreparáveis para a coletividade, que veria seu legítimo interesse no cumprimento das formalidades procedimentais para aprovação de projetos urbanísticos de grande envergadura violado.

XXXVI – Necessário, ainda, afirmar que a Prefeitura do Recife não estaria sujeita a qualquer espécie de prejuízo, pois assim que ocorrer a regularização da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, nova reunião deverá ser convocada, o que pode ser feito sem nenhuma dificuldade.

XXXVII – O risco de dano irreparável pela prática de atos administrativos ilegais e atentatórios à moralidade administrativa é, portanto, unilateral, suportado apenas pela coletividade que ficaria desprotegida diante de qualquer deliberação tomada sem o respeito às formalidades legais exigidas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requerem os autores:

  1. A citação dos réus para responder a presente ação popular nos prazos e formas legais, podendo ainda, se o quiserem, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65, abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado dos autores.
  2. A declaração de nulidade de todos os atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano a partir da data em que houve a denúncia por um dos Conselheiros de composição irregular do Conselho, em 30/11/2012 até que a composição do Conselho tenha sido regularizada.
  3. A suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 28/12/2012, suspensão liminar de quaisquer atos e deliberações em geral do CDU até regularização de sua composição e INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, a fim de se resguardar o objeto da ação até seu final julgamento.
  4. A admissão da prova documental produzida, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários.
  5.  A intimação do representante do Ministério Público Estadual para acompanhar a ação, em obediência aos art. 6º, § 4º e 7º, I, a da Lei n. 4.717/65.
  6.  Que se oficie o Ministério Público de Pernambuco para que se exerça sua opinio actio quanto à possibilidade de ter sido praticado, pela Sra. Virgínia Pimentel e pela Sra. Maria José de Biase, crime de desobediência da decisão judicial exarada nos autos da nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001.
  7. Isenção de custas judiciais e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF.

Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recife, 27 de dezembro de 2012.

 Liana Cirne Lins

OAB/PE 832-B

Documentos anexos:

1)      Procurações

2)      Prova do alistamento eleitoral

3)      Cópia da decisão judicial exarada nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001

4)      DVDs com gravação da íntegra da reunião do dia 21/12/2012

5)      Regimento Interno do CDU

6)      Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012

7)      Relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife

8)      Ata da 2ª (Segunda) Reunião Extraordinária – Dia 30 de novembro de 2012

9)      Parecer Jurídico lido na reunião de 30/11/2012

10)  DVD com gravação dos trechos da reunião de 30/11/2012 citados na presente ação

11)  Cópia da certidão da Oficiala de Justiça

12)  Áudio da reunião de 21/12/2012 até momentos após a intimação da decisão judicial realizada pela Oficiala de Justiça

13)  Cópia do requerimento do DVD com a gravação da reunião do dia 21/12/2012

14)  Cópia do ofício do Ministério Público de Pernambuco solicitando DVD com a gravação da reunião do dia 21/12/2012

15)  Áudio da conversa telefônica protagonizada pelo autor da ação confirmando a reunião do CDU para data de 28/12/2012

16)  Cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital

Irregularidades na composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife

As cadeiras do CDU determinadas pelo Regimento Interno e suas irregularidades no final do ano de 2012.

As cadeiras do CDU determinadas pelo Regimento Interno e suas irregularidades no final do ano de 2012.

 

O Plano Diretor do Recife, Lei nº 17511 /2008, define no artigo 202 que “o Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.”

A lei que define a composição é o Regimento Interno, Decreto nº 16.940/95, que determina no artigo 4º que “o CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil.”

Atualmente o Conselho tem três cadeiras vagas entre as representações de associações comunitárias e ongs, desequilibrando a balança entre governo e sociedade na representatividade e pior, deixando os representantes do setor imobiliário em significativa vantagem em relação aos demais grupos sociais organizados.

Além disso, o representante da Câmara Municipal não é integrante da Comissão de Obras e Urbanismo como determina o Regimento e há diversos conselheiros em condição irregular, excedendo o prazo máximo de quatro anos de mandato estipulado pelo mesmo decreto.

Este foi o argumento das duas Ações Populares que através de liminares sustaram as atividades do Conselho em dezembro de 2012, a primeira referente especificamente à análise do Projeto Novo Recife e a segunda, a toda a atividade do Conselho. A falta de legitimidade devida à composição consta também no rol de irregularidades elencadas pelo Ministério Público de Pernambuco na Ação Civil Pública impetrada contra o processo de análise do Novo Recife pela Prefeitura.

“a reunião em que pretensamente foi aprovado o projeto é NULA DE PLENO DIREITO” por Liana Cirne Lins

Professora Liana Lins chegando ao 12º andar da Prefeitura para entregar o parecer contra a realização da reunião

Liana Cirne Lins

Com esta mensagem, enviada com cópia para Maria José de Biase, presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano, e para todos os conselheiros, Liana Cirne Lins, respondeu a mensagem anterior, do professor Luís de la Mora, que lamentava a condução do processo referente ao Projeto Novo Recife pelo Conselho e por toda a administração pública:

 

“Caríssimo Professor Luís de la Mora,

A reunião em questão foi impedida de acontecer por uma ordem judicial datada de 27/12/2012. A Presidenta do CDU e a Secretária de Assuntos Jurídicos do Município foram validamente citadas e intimadas dessa decisão a que descumpriram.

A desculpa utilizada para tentar mascarar a ilegalidade de tal descumprimento foi a existência de uma liminar do juízo plantonista do TJPE que derrubava a liminar proferida nos autos de OUTRA ação popular, anterior.

Qualquer estudante de direito sabe perfeitamente que um recurso (ou sucedâneo recursal) não tem jamais o condão de cassar uma decisão que não lhe foi submetida, devendo necessariamente restringir-se ao objeto da decisão impugnada.

Isso quer dizer que a liminar de 27/12/2012 obtida nos autos da segunda Ação Popular que impetramos contra o Município e as citadas rés é plenamente válida e a reunião em que pretensamente foi aprovado o projeto é NULA DE PLENO DIREITO, por determinação dessa ordem judicial.

No mínimo, temos pela frente uma batalha judicial longa e na qual temos argumentos jurídicos muito superiores.

Quanto à imoralidade e falta de legitimidade política a que o senhor se refere, creio que basta dizer que o fundamento legal das nossas ações – suficiente para convencer dois juízes até o momento – é justamente a moralidade administrativa que não vem sendo observada.

Mas é a seriedade, a correção e a luta limpa de pessoas como o senhor que nos inspiram a buscar justiça e dignidade.

E embora queiram nos fazer crer que somos minoria e que estamos vencidos, é justamente o contrário que se passa.

Abraços fraternos,

Liana Cirne Lins

Advogada
Professora da Faculdade de Direito do Recife/UFPE
Professora do Mestrado em Direitos Humanos/UFPE
Membro da Comissão de Meio Ambiente/OAB-PE
Pesquisadora do Moinho Jurídico”

Crônica

Por Fabianna Freire Pepeu, jornalista.

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São 10 horas e pouco da manhã do dia 28. Chego ao 11o andar da Prefeitura do Recife. Subo um lance de escada porque o acesso ao 12o pelo elevador está vetado. Numa das salas ocorre a reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU-Recife), na qual deverá ser votado o projeto Novo Recife. Uma reunião que não se sabe ordinária ou extraordinária, mas que não foi convocada oficialmente como prevê o regimento. É o último dia útil do ano. É um dos últimos atos da atual gestão municipal (João da Costa – PT). Há policiais por toda parte. Fico por ali no vão da escada. Contrariando o meu medo atávico de policiais, sinto-me à vontade. Eles são gentis e acolhedores. Dizem que não poderei passar, mas oferecem uma cadeira caso eu queira permanecer. Aceito. Não há mesmo para onde ir naquele momento, pois já sei que a secretária de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras do Recife, Maria José De Biase, presidente do CDU, não irá cumprir a liminar que exige a suspensão da reunião. De Biase já havia agido de maneira similar uma semana antes. O número de policiais aumenta e eu comento com um deles: esse cenário de portas trancadas e forte esquema policial relembra a ditadura. Ele, de pronto, rebate: mas é ditadura, só que de esquerda. Um segundo policial, mais velho, complementa: isso são resquícios da ditadura. Avaliei que era hora de descer um lance de escadas, pegar o elevador, enfrentar o calor, abrir caminho entre a multidão de carros e seguir de qualquer jeito pela cidade.

Nota sobre a aprovação forçada do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano

Virginia Pimentel, Emília Avelino e Maria José de Biase na reunião do dia 28.12.12

Virginia Pimentel, Emília Avelino e Maria José de Biase na reunião do dia 28.12.12

Ontem, dia 28 de Dezembro de 2012, um longo processo de afronta à moralidade da administração pública e aos interesse maiores da cidade do Recife chegou a um novo máximo. A apenas quatro dias do fim do mandato do prefeito João da Costa, sem convocação oficial ou aviso prévio a diversos conselheiros, sob o manto de uma outra pauta e, o mais importante, à revelia de ordem judicial que ordenava a suspensão da reunião, o Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife aprovou o projeto imobiliário denominado Novo Recife.

Desde o primeiro anúncio de que a Prefeitura tentaria aprovar o Projeto Novo Recife às pressas, no final do mandato, alertamos para as várias irregularidades do processo de análise na prefeitura, que incluíam a falta de análise dos órgãos de patrimônio, a falta de anuência da AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM sobre o parcelamento do solo, a falta de anuência do DNIT e ANTT sobre a linha férrea que margeia o empreendimento, a falta de estudos de impacto ambiental e de vizinhança, e a afronta ao princípio da participação popular e de publicidade na administração pública. Não havia sido apresentado ao público nada mais do que peças publicitárias do projeto e sua arquitetura real só veio a ser conhecida uma semana antes da realização da reunião. As instâncias técnicas foram pressionadas para aprovar o projeto sem vários documentos necessários e isso chegou a tal ponto que a representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos em uma comissão técnica imediatamente anterior ao CDU se absteve na votação do projeto, por não concordar com o prosseguimento da análise.

Além dessas falhas no processo, algumas das quais desde o seu início em 2008, também foram descobertas graves irregularidades em relação ao próprio Conselho. Esse Conselho é um órgão definido no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor como um dos instrumentos para a gestão democrática das cidades, que deveria servir tanto como uma forma de controle e limitação do poder do Executivo municipal quanto uma instância para deliberar, para além da mera análise técnica, sobre o interesse coletivo dos projetos em análise. No entanto, o princípio da paridade entre a representação do poder público e da sociedade civil no CDU não vem sendo cumprido, havendo vacância de três das quatro vagas destinadas a ONGs. Isso criou um desequilíbrio a favor da administração pública e das entidades empresariais, descaracterizando gravemente o papel do Conselho como órgão regulador. Além disso, diversas representações se encontravam viciadas: vários membros estão no Conselho há mais tempo do que é permitido pelo regimento e o vereador Augusto Carreras, como denunciado na Ação Popular, representa a Câmara Municipal mesmo não sendo membro da comissão de obras e urbanismo, tal como exigido no regimento.

Essas irregularidades foram denunciadas na primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, no dia 30 de Novembro, por meio de questões de ordem que foram rejeitadas sem votação pela presidente do Conselho, a secretária Maria José de Biase, em conflito direto com o regimento. O Ministério Público Estadual também tentou se pronunciar sobre as irregularidades, mas teve sua palavra cassada e, não fosse o pedido de vistas dos representantes do IAB, da UFPE e do CORECON, o projeto teria sido votado. Por todo esse acúmulo de irregularidades e pela evidente intenção da secretária de desenvolvimento urbano em atropelar todas as regras para garantir a aprovação desse projeto é que se tornou necessário levar a questão ao Judiciário.

O meio utilizado para contestar a realização dessa reunião foi a Ação Popular, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal, como instrumento para a defesa por parte dos cidadãos da moralidade administrativa, quando o próprio Poder Público a ameaça. Denunciamos o risco iminente que corria a coletividade da cidade do Recife diante do prenúncio de uma aprovação apressada, secreta e por um conselho ilegítimo de um projeto com tão grande impacto. Nosso argumentos convenceram dois juízes. Certamente convencerão desembargadores e, se preciso for, ministros, mesmo porque os argumentos das Ações Populares denunciavam somente os mais simples dos vícios que marcaram toda a história de análise do Projeto Novo Recife. Há muitos outros e muito mais graves. Por essa razão, as manchetes na mídia não deveriam anunciar o fim dessa discussão, e tampouco aqueles que entendem o dano que tal projeto pode causar à cidade devem achar que a força do dinheiro triunfou sobre a do Direito.

Nós nos opomos ao Projeto Novo Recife não só pelo risco enorme à qualidade urbana, ao desperdiçar a oportunidade de incorporar os terrenos do Estelita numa verdadeira renovação do Centro da cidade e insistindo no modelo ultrapassado e falido dos condomínios fechados e da mobilidade individual, no momento em que a cidade já mostrou exaustivamente seu esgotamento. Nossa oposição também é a um modelo de condução dos rumos da cidade que afronta a moralidade pública, modelo do qual esse projeto é um grande exemplo. Ao invés de zelar pela “função social da cidade e o bem-estar dos seus habitantes” (CF, art. 182), o poder público degradou-se em um mero facilitador do interesse privado, por cima de todas as regras e ritos. E nada mais simbólico dessa degradação que essa reunião às escondidas, cercada por policiais, carregada de ilegalidades.

A reação ao Projeto Novo Recife neste último ano não contou somente com os últimos fatos jurídicos, mas com uma série de eventos, discussões, encontros e produção de material técnico e crítico. Um número considerável de pessoas, grupos e de organizações da sociedade civil se concentraram nesse problema, como um símbolo de nossa crise urbana. Quando o processo chega ao CDU, mais uma vez serve para jogar luz sobre vícios e desajustes na condução do nosso processo de urbanização, principalmente pelo poder público. Impedir que o Novo Recife maltrate a cidade é importantíssimo, e ainda pode ser feito, diante da inconsistência das ações da Prefeitura, mas o mais importante é o marco que ele representa: as coisas não poderão continuar da maneira como vem sendo feitas, mudanças importantes estão acontecendo. Não é contra o CDU que nos levantamos nesse momento, ao contrário, é a favor de um Conselho legítimo que possa atuar efetivamente em favor da cidade.

É com festa que terminamos o ano, pelo campo político que se abriu em torno dessa questão, pela explicitação de feridas como essa, que só poderão ser tratadas se tivermos coragem de encará-las, e pela promessa de que juntos temos muito o que fazer pelo Recife em 2013. Que os últimos eventos sirvam para sensibilizar a nova administração da cidade em relação à atenção necessária à revisão séria da política e das práticas referentes ao planejamento e controle urbano do Recife.

Grupo Direitos Urbanos
FMPE – Fórum de Mulheres de Pernambuco
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
Revocultura – Coletivo de Cultura Livre
FASE Nacional – Plano Nacional Direito à Cidade

(aqueles que quiserem compartilhar a assinatura deste documento, por favor entrem em contato pelo email direitosurbanos@gmail.com)

(Abaixo-assinado contra as irregularidades da análise do Projeto Novo Recife e por uma discussão de verdade com a sociedade – acesse aqui)

“Triste fim de uma gestão” por Professor Luís de la Mora

Professor Luis de la Mora

Professor Luis de la Mora

A mensagem a seguir foi enviada pelo Professor Doutor Luís de la Mora ao Conselho de Desenvolvimento Urbano, após a aprovação, a portas fechadas e contra decisão judicial, do Projeto Novo Recife:

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“Senhora Secretária e Presidente do CDU

Como professor aposentado do MDU, e membro do CDU em vários períodos desde sua criação no antigo formato em 1983 não posso deixar de expressar meu descontentamento sobre a forma como uma prefeitura eleita sob a bandeira da gestão democrática e a participação popular, termina sua gestão em rota de colisão com  diversos setores da sociedade civil e Ministério Público.
Meu protesto, expresso desde minha saída do CDU em 2011, por discordar da forma como os projetos de reconhecido impacto de vizinhança eram aprovados, na época sem possibilidades de pedido de vistas.
Voltei ao CDU para assistir o lamentável episódio da sessão de 30 de Novembro, que repetiu-se ainda nas ulteriores sessões do mês de dezembro.
Que compromissos são esses? que o CDU, orgão criado para efetivar a participação dos mais diversos setores, realiza sessões a portas fechadas, impedindo o acesso, com a justificativa insustentável da exiguidade do espaço da sala do Conselho. Ora, quando deseja-se a transparência e o debate as sessões organizam-se em espaços apropriados.
Espero que todos nós apreendamos com este triste episodio, que a democracia não se sustenta só com discursos e slogans, mas com a pratica aberta de democrática do debate das ideias

Atenciosamente

Dr. Luis de la Mora”

Luis de la Mora é professor dos Programas de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano e de Pós-graduação em Direitos Humanos da UFPE, integrante da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, Bolsista Especialista Visitante do CNPq-FINEP, Presidente do Conselho de Direção da Ambiental 21 OSCIP e sócio proprietário da Interação Formação, Planejamento e Avaliação Ltda.

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