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Câmara dos Vereadores do Recife

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Nota sobre a colocação em pauta do PL que modifica o CDU

À Câmara Municipal do Recife

Excelentíssimos Vereadores

É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão na pauta de votações da Câmara dos Vereadores do PL 25/2013, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, com a mudança de sua vinculação da Secretaria de Planejamento Urbano para a de Controle Urbano. Esse projeto, há algum tempo, tem sido o objeto da preocupação do grupo Direitos Urbanos e de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Todas as instituições acima citadas requereram audiência com o Prefeito para apresentar a solicitação de retirada do PL da Câmara e explicar as razões. Enquanto aguardávamos a resposta quanto à agenda do prefeito, a bancada do governo colocou o projeto em pauta para votação nessa semana, ferindo a legítima expectativa de uma solução dialogada, democrática e adequadamente refletida.

A nossa oposição ao projeto decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, adotada pela atual gestão desde a reforma administrativa, que afronta o previsto no Plano Diretor da Cidade do Recife e que está na contramão do que se recomenda como modelo de gestão da política urbana. O discurso de um planejamento de longo prazo, apresentado pela atual gestão com o Plano Recife 500 Anos, se mostra prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e reduzir o único instrumento de controle social, gestão compartilhada e planejamento com participação popular da cidade a um papel menor.

Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade. Porém, não só a proposta foi apresentada sem o devido lastro de participação popular, como ela se choca com o decidido no mais recente momento de ampla participação.

A V Conferência da Cidade do Recife, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e a extinção do CDU, em conformidade com o recomendado nacionalmente para o alinhamento ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife,  se encontra em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, incluindo diversas Secretarias da gestão municipal e tem prazo de finalização prevista para cerca de um mês, o que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática como a iniciativa de submissão da proposta de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife.

Diante disso, causa indignação essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, motivada, como noticiado pela imprensa local, por interesses econômicos de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare Recife para um desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Recife, 26 de agosto de 2013.

Direitos Urbanos | Recife

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Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

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Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

Nota dos integrantes do Grupo Direitos Urbanos | Recife na Comissão Preparatória do Conselho da Cidade

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Vereadores do Recife, pronto para ser votado, o projeto de lei 25/2013, de iniciativa do Executivo municipal, que visa, segundo sua ementa, alterar a lei 15735/92, “no que se refere à vinculação e composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU”. Este Conselho é atualmente a instância máxima de participação popular e controle social na gestão da política urbana do Recife e uma das suas mais conhecidas atribuições é a análise dos chamados empreendimentos de impacto, mas ele também é responsável por atribuições de planejamento da cidade no longo prazo e revisão da legislação urbanística. Segundo a proposta apresentada à Câmara, além da inclusão do IPHAN e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo na composição do Conselho, o CDU passaria a ser vinculado à nova Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano e não mais à Secretaria de Planejamento Urbano, à qual sempre foi vinculado desde sua criação na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1983.

O projeto foi enviado à Câmara como um mero ajuste formal diante da reforma promovida pela atual gestão na estrutura da administração direta, mas, a despeito de sua aparente simplicidade, esconde uma substancial alteração no modelo de gestão da política urbana do Recife. O que se propõe nele não é a mera alteração do nome de uma secretaria, para adequar o nome previsto na lei ao definido pela reforma administrativa, mesmo porque, segundo o artigo 209 do Plano Diretor, isso não seria necessário. O que está sendo proposto, na verdade, é a ruptura da unidade do Sistema de Planejamento Urbano Participativo e Gestão Democrática proposto no Plano Diretor, com a vinculação de um Conselho com claras atribuições de planejamento à Secretaria de Controle Urbano. Essa dissociação entre planejamento e execução é o que tem produzido a cidade caótica em que vivemos, produzida por um crescimento desordenado, sem a orientação de um plano, feito com soluções paliativas de curto prazo e lote a lote, de forma fragmentária.

Essa tentativa de alterar a organização do sistema de planejamento urbano previsto no Plano Diretor leva à falha de legitimidade mais grave do projeto. A elaboração e implementação do Plano Diretor deve ser, segundo a Constituição de 1988 e o Estatuto da Cidade, o ponto mais alto da participação popular na definição da política urbana de uma cidade. Tanto é assim que o Estatuto da Cidade pune, em seu art. 52, incisvo VI, com improbidade administrativa o prefeito que não garantir a participação da população no processo de elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor. Ora, como bem conhecido, o Plano Diretor de 2008, o primeiro do Recife após o Estatuto da Cidade, foi elaborado em extenso e aprofundado processo participativo. O PLE 25/2013, por sua vez, não foi objeto de qualquer processo participativo comparável ao que produziu o Plano Diretor, apesar de revogar disposições suas e, no mínimo, se enquadrar como um caso de revisão parcial ou implementação do Plano Diretor para efeito da obrigação de garantia da participação popular.

Por fim, essa bifurcação da estrutura da gestão da política urbana se confronta com a filosofia de unificação das várias políticas urbanas setoriais apresentada pelo Ministério das Cidades, que dá base ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e que inspirou a proposta, esta sim aprovada com ampla participação popular na V Conferência Municipal do Recife, da criação do Conselho da Cidade do Recife. A formulação do projeto de lei que implementa o Conselho da Cidade vem sendo feita desde o final de julho por uma comissão composta dos vários segmentos da sociedade civil e de órgãos do poder público. Não há razão para não esperar a conclusão desse trabalho, que resultará em um modelo muito mais sólido de gestão compartilhada da política urbana. Não há razão para ceder a pressões e interesses que olham só para o curto prazo e deixar de pensar na cidade como um todo. Quando se trata de meio ambiente, patrimônio histórico e qualidade urbana, oportunidades perdidas podem ser perdidas para sempre e, quando isso acontece, a cidade que poderíamos ter construído e na qual gostaríamos de viver fica no passado e não no futuro, em seu aniversário de 500 anos.

Por isso defendemos:

  1. arquivamento do PLE 25/2013

  2. total apoio à criação do Conselho da Cidade do Recife, nos termos aprovados na V Conferência Municipal do Recife;

  3. que o CDU continue suas atividades, em regime de transição para o Conselho da Cidade, sob a presidência do Secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, conforme determina o Plano Diretor.

Com esta pauta comum e com a intenção de contribuir de forma democrática com o planejamento urbano do Recife, uma comissão de 13 instituições e grupos solicita uma audiência com o Prefeito Geraldo Julio com urgência, antes da entrada do Projeto de Lei em votação. A solicitação será formalizada com o ato de protocolação de uma carta ao Prefeito marcado para a sexta-feira, dia 15 de agosto de 2013, às 10 horas da manhã no prédio da Prefeitura. Assinam a carta membros do: IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Prefeitura tenta aprovar PL que desrespeita resultado da Conferência da Cidade

A Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, enviou, no dia 18 de junho, um projeto de lei para a Câmara Municipal, o PLE 25/2013, que deve entrar em votação nos próximos dias, reformulando o Conselho de Desenvolvimento Urbano da cidade, com a ampliação do número de conselheiros e o realinhamento do Conselho sob o nome da nova secretaria. O PL, por conter tão pouco, parece inocente, mas a mera proposta de uma reformulação do Conselho para a sua continuidade conflita com uma das principais e mais noticiadas resoluções da última Conferência da Cidade: a extinção do CDU e a incorporação das suas atribuições ao Conselho da Cidade.

Na imprensa local, a extinção do CDU foi uma das resoluções da V Conferência com maior destaque

Na imprensa local, a extinção do CDU foi uma das resoluções da V Conferência com maior destaque

A principal razão para a adoção do modelo do Conselho da Cidade ao invés do modelo do CDU, abstração feita dos nomes, é a recomendação, a ser nacionalizada quando da implementação do Sistema Nacional da Política Urbana, de concentrar em um único conselho, com ampla participação da sociedade civil, todas as políticas urbanas setoriais que hoje em dia estão espalhadas em conselhos e secretarias distintas, como as de habitação, de saneamento, mobilidade etc. Essa fragmentação, típica da condução da política urbana em Recife, é o que faz com que, por exemplo, se discuta mobilidade de forma divorciada do planejamento do uso do solo e da conveniência de grandes empreendimentos ou que se discuta habitação sem se falar de como a verticalização excessiva pressiona os preços e afasta a população mais pobre das áreas centrais da cidade. É a falta de uma visão integrada da cidade, de um planejamento de longo prazo, que faz com que a cidade seja construída lote a lote, que o problema da mobilidade seja sempre resolvido em gambiarras de curto prazo e que o problema da habitação seja respondido com conjuntos habitacionais de péssima qualidade urbana. A necessidade de planejamento urbano de verdade sempre um item central da pauta do Direitos Urbanos e, com o aumento dos debates sobre a cidade no ano passado, foi incorporado ao discurso do atual prefeito pelo menos na hora de fazer campanha eleitoral e de prometer um Plano Recife 500 Anos, para planejar a cidade pelos próximos 24 anos. Mas não tem sentido pensar na cidade a longo prazo se a destruirmos no curto prazo.

O CDU tem sido um símbolo dos erros da condução do desenvolvimento urbano do Recife, o que explica o destaque dado na imprensa à notícia de sua extinção. Na letra morta do Plano Diretor nunca aplicado, o Conselho de Desenvolvimento Urbano teria parte das atribuições de planejamento da cidade a longo prazo citadas acima. Porém, na prática, o CDU tem sido bem menos que isso. Tem se limitado a um avaliador de projetos de empreendimentos de impacto e mesmo nisso tem seus poderes bastante reduzidos: limita-se a propor mitigações para projetos que, antes de qualquer outra questão, deveriam ser avaliados em seu interesse para a cidade; essa análise não tem sido informada pelos instrumentos legais de avaliação de impacto previstos na lei, como o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Estudo de Impacto Ambiental, nem por uma ampla escuta da população em audiências públicas; e, por fim, como já dito, os projetos são avaliados caso a caso, lote a lote, sem a perspectiva de um planejamento integrado da cidade e isso faz com que a coletividade acabe arcando com os custos públicos de empreendimentos que são privados. O caso da aprovação pelo Conselho do Projeto Novo Recife, combatida pelo grupo Direitos Urbanos pelo seu desrespeito à legislação urbanística e ao princípio da participação popular, deveria ter servido como o ato final da decadência de um conselho que já tinha minado a sua legitimidade na aprovação de projetos irregulares como as Torres Gêmeas e o Shopping RioMar.

Mas a Prefeitura, além de atrasar o início do processo de implementação do Conselho da Cidade, envia, em regime de urgência, um Projeto de Lei que ou é desnecessário, porque reforma um conselho que deveria ser extinto dentro de poucos meses, ou revela a intenção de manter o CDU atuando ao lado do Conselho da Cidade, como era a idéia do secretário João Braga antes da Conferência. O plano de manter dois conselhos paralelos, um meramente consultivo para o planejamento urbano e o outro deliberativo para o controle urbano, é radicalmente conflitante com tudo o que foi dito acima sobre como deveria ser a condução do desenvolvimento de uma cidade e, ao criar dois conselhos paralelos enfraquecidos, somente serviria para que as construtoras pudessem avançar sobre o que ainda resta do Recife com ainda menos controles do que o pouco controle atual. As intenções da Prefeitura com esse projeto de lei ficam ainda mais duvidosas quando resgatamos uma nota do colunista de economia do JC, datada de 13 de junho (ao lado), informando que a reformulação do CDU foi apressada e motivada por demandas do setor imobiliário, preocupado com a demora na aprovação de VINTE E OITO empreendimentos de impacto propostos na cidade.

Colunista do JC revela que a reformulação do CDU é por uma pressão para aprovação de grandes empreendimentos imobiliários

Colunista do JC revela que a reformulação do CDU é por uma pressão para aprovação de grandes empreendimentos imobiliários

Ora, a proposta de extinção do Conselho era justamente por sua incapacidade de fazer essa análise na perspectiva de um planejamento urbano integrado, mas essa nota endossa a suspeita de que esse CDU reestruturado continuará sendo um carimbador de projetos, um mero aprovador de planos da iniciativa privada. Mas o mais imoral ainda é que nossa cidade sofre com um inquestionável caos urbano causado por leis que não foram revisadas para a realidade atual e, em particular, por causa de um Plano Diretor que nunca foi regulamentado e completamente implementado. Dentre diversos outros instrumentos, sofremos com a não aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos que podem acabar com a mobilidade de setores inteiros da cidade, destruir o comércio local, gerar inflação nos imóveis e vários outros efeitos. E diante desse imenso rol de leis não regulamentadas, a Prefeitura do Recife decide regulamentar não o que permitiria um controle social maior do desenvolvimento urbano, mas somente aquilo cuja falta de regulamentação está sendo colocada como um entrave ao apetite do mercado imobiliário!

Por fim, é preciso lembrar que ignorar e bater de frente com a resolução da Conferência da Cidade, a mais alta instância de participação popular na discussão do desenvolvimento da cidade, é afrontar o princípio da gestão democrática da cidade, cujas raízes remontam à Constituição. E tanto isso é importante que o Estatuto da Cidade, em seu artigo 52, inciso VI, elenca como caso de improbidade administrativa do prefeito “impedir ou deixar de garantir” a participação da população no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor. Como o CDU é um Conselho definido no Plano Diretor, o presente Projeto de Lei deve ser considerado parte de sua implementação e, portanto, deveria, sob pena de improbidade, ser objeto de extenso debate com a sociedade. Mas esse debate já ocorreu — foi a V Conferência — e nele foi decidido que o CDU deveria ser extinto.

Vereador propõe comissão para receber propostas de lei da sociedade

Seguindo uma prática já instituída pela Câmara dos Deputados e copiada em outras casas legislativas do Brasil, o vereador Jayme Asfora propôs a criação de uma Comissão de Legislação Participativa na Câmara de Vereadores do Recife. Essa comissão permite o envio de sugestões de lei através de entidades da sociedade civil organizada e, no caso específico do projeto de resolução apresentado, de forma inovadora, também abre espaço para proposições de entidades horizontais que se organizam pela internet ou por meio de abaixo-assinados. É um avanço bem-vindo que o grupo Direitos Urbanos, citado na justificativa, certamente vai querer explorar. Segue abaixo o texto da proposta de resolução e a justificativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______ /2013

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa no âmbito da Câmara Municipal do Recife.

 

Art. 1º – Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a Comissão Permanente de Legislação Participativa, com a alteração do Art. 118 do Regimento Interno desta Casa, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 118– As Comissões Permanentes têm as seguintes denominações:

….

XIII – Comissão de Legislação Participativa.

….

Parágrafo 1º – As Comissões Permanentes enumeradas neste artigo, à exceção das de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Legislação Participativa, que terão cinco (05) membros cada, serão constituídas de três (03) Vereadores, sendo todos escolhidos e designados de acordo com as disposições deste Regimento.”

Art. 2º – O Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife passará a vigorar acrescido do seguinte Art. 136-B:

Art.136 – B – À Comissão de Legislação Participativa compete, opinar, emitir pareceres sobre Projetos, além das atribuições contidas no Regimento Interno, especificamente sobre:

    I – sugestões legislativas apresentadas por:

a) associações e órgãos de classe; conselhos municipais; organizações não governamentais; sindicatos e entidades da sociedade civil organizada;

b) redes sociais e outras plataformas virtuais, conforme disponha o Regulamento Interno da Comissão.

    II – pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I.

    § 1º As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.

    § 2º As sugestões que receberem parecer contrário, serão encaminhadas ao arquivo.

§ 3º Os pareceres devem ser devidamente publicados e fundamentados em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

    § 4º Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões, ressalvado o disposto no § 1º, in fine.”

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em de junho de 2013.

 

Jayme Asfora

Vereador do Recife

 

 

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Resolução tem por finalidade criar a Comissão Permanente de Legislação Participativa. Com esta comissão a Câmara Municipal do Recife estará abrindo a sua porta para uma ampliação da participação da sociedade no âmbito do Poder Legislativo. Teremos um espaço organizado, e legítimo, aberto para a apresentação de proposições legislativas das organizações não governamentais, entidades representativas da sociedade civil organizada, diretórios acadêmicos, sindicatos, comunidades criadas sobre plataforma virtual, ou seja, de toda a sociedade, incluído os meios mais modernos e democráticos de inclusão e discussão.

A Comissão de Legislação Participativa foi implementada na Câmara dos Deputados no ano de 2001. Dessa maneira, inúmeras ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe e outras entidades civis organizadas puderam apresentar à Câmara suas “sugestões legislativas”, que vão desde propostas de leis complementares, ordinárias, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além da Câmara dos Deputados, várias Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas também possuem a Comissão de Participação Legislativa, como Curitiba (PR), Jundiaí (SP), Mato Grosso e Santa Catarina.

A importância deste canal é estabelecida na criação de um meio para apresentação das demandas e interesse da população. Este canal, sendo bem organizado e democraticamente planejado, é fundamental para o aperfeiçoamento da participação popular. Possibilita-se um maior controle social do poder público e legitima ainda mais as ações do Poder Legislativo.

Entendemos que a participação popular não se deve dar exclusivamente pelo processo eleitoral, mas também, a partir do acompanhamento da execução das políticas públicas. É importantíssimo que a nossa Câmara Municipal dê a possibilidade da população trazer aos espaços participativos não só reivindicações, mas também o espaço pra proposições.

Por isso, a Comissão Permanente de Cidadania e Legislação Participativa tem como objetivo a construção de um perfil social ativo na elaboração e acompanhamento da execução de políticas públicas, proporcionando ainda mais legitimidade à Casa de José Mariano.

A novidade deste Projeto é a inclusão de entidades formadas a partir das redes sociais como expressão moderna de democracia participativa. O Regimento interno pode autorizar, por exemplo, as proposições de associações perenes ou de fulcro específico, estabelecidas sobre plataforma virtual, como Grupos de Facebook com mais de 1000 (mil) membros, petições de projetos como o Avaaz ou “peticaopublica.com” com mais de 500 assinaturas, entre outros requisitos escolhidos e inclusão de plataformas virtuais que passem a existir e o Regulamento Interno, atualizando-se, acompanhe a complexidade da democracia social e a evolução dos meios de comunicação cada vez mais interativos.

O facebook, em especial, vem unindo setores da sociedade civil organizada e resgastando o ativismo político do recifense. Simboliza esse movimento o Grupo Direitos Urbanos, que conta com mais de 10.000 (dez mil) membros e é responsável por articular os principais movimentos no Recife por uma cidade melhor. Queremos que um grupo como esse seja reconhecido e valorizado na democracia da cidade, representando os anseios da população.

A nossa Constituição Federal já reconhece a importância de mecanismos de participação como a própria “iniciativa popular legislativa” que resultou na Lei da Ficha Limpa. A Comissão de Cidadania e Legislação Participativa, proposta por nós, busca reduzir qualquer distância que ainda exista entre o nosso poder legislativo e a sociedade.

A aprovação deste Projeto de Resolução colocará o nosso parlamento no caminho moderno da prática legislativa e na vanguarda da democracia nas Câmaras Municipais.

 

Jayme Asfora

Vereador do Recife