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Relato da audiência sobre a Vila Naval

Por Leonardo Cisneiros

Estamos eu, Márcio Erlich (pelo IAB) e Rud Rafael (pelo Cendhec), junto com o representante do Instituto Pelópidas da Prefeitura e Eduardo Moura, da ADEMI, no GT do Conselho da Cidade que vai cuidar da relatoria da proposta de plano urbanístico para a Vila Naval. A audiência de ontem foi uma primeira etapa da atividade desse GT e foi a primeira audiência convocada pelo Conselho mesmo, em um exercício interessante de abertura do Conselho a uma discussão maior com a população. Isso ajuda a evitar que o Conselho se feche em mais uma forma estanque de representação e acabe sendo reduzido a um mero validador das propostas do Executivo, como o CDU. A gente deve juntar as contribuições num relatório e nisso um relato mais completo da audiência teria que aparecer, mas aqui adianto algumas impressões.

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Sob esse aspecto de que o Conselho deve ser um catalisador da participação popular, a audiência, mesmo tendo tido a presença de relativamente poucas pessoas, foi um sucesso. A comunidade de Santo Amaro compareceu com um discurso muito qualificado, em defesa de seus reais interesses e não com aquele discurso que as construtoras colocam na boca de algumas “lideranças populares” por aí. O vereador Luis Eustáquio (PT) e várias lideranças apontaram com clareza como a discussão da Vila Naval não pode ser feita de forma isolada da relação com a comunidade e sem considerar tanto os impactos negativos que o projeto pode trazer quanto maneiras de trazer para a comunidade uma participação direta nos benefícios que o projeto pode gerar. Muitas pessoas apontaram os riscos de uma expulsão branca, pela especulação imobiliária, ou ainda mais segregação contra uma comunidade já fortemente ofendida pela construção de um muro separando-a do Shopping Tacaruna. Um dos porta-vozes da comunidade, o Johnson, falou também dos muros invisíveis que segregam pelo olhar, pelo preconceito, e que, como já denunciado por algumas pessoas do Coque na audiência sobre o Estelita, podem atuar fortemente em um “espaço público” praticamente construído para a elite que vai consumir os produtos imobiliários a serem ofertados ali na Vila Naval.

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Uma proposta que fiz, alinhada com essas reivindicações da comunidade de Santo Amaro, seria a reformulação do projeto em conformidade com as disposições do Plano Diretor para “projetos especiais” (arts. 192 a 194). O PD define algumas áreas da cidade como tendo “potencialidades paisagísticas, físico-estruturais, culturais e econômicas para implantação de projetos especiais”, que seriam planos urbanísticos específicos estimulando a dinamização econômica JUNTO COM A INCLUSÃO SÓCIO-ESPACIAL. E no art.193, X a Vila Naval aparece integrando uma dessas áreas JUNTO com a ZEIS Santo Amaro e a área da Tacaruna. Assim, temos um instrumento legal que permite amarrar o plano para a Vila Naval com as preocupações da comunidade de Santo Amaro, garantindo em lei que as contrapartidas de uma eventual exploração da área sejam aplicadas na comunidade e até uma gestão democrática, compartilhada com a comunidade, da implementação do plano.

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Outro conjunto de preocupações, colocadas por mim, por Márcio, por Lucas, dizia respeito à proteção do patrimônio histórico, que está na raiz do plano tal como proposto. O plano é uma regulamentação da ocupação do setor de proteção ambiental ligado ao Hospital Naval, ou seja, de um setor cuja finalidade prevista em lei é garantir a ambiência do entorno do bem tombado e uma zona de transição entre o bem e o resto da cidade. Mas, ora, como lembrou Márcio, a cidade ao redor tem um perfil de ocupação baixo e o plano prevê gabaritos de até 25 andares.

Simulação da ocupação da Vila Naval de acordo com o Plano e com poucos prédios altos

Simulação da ocupação da Vila Naval de acordo com o Plano e com poucos prédios altos

Isso não é transição nenhuma! Teria mais adensamento/verticalização no local de “transição” que na área não protegida! Márcio e Lucas lembraram que deve ser respeitada a baliza de regulamentações anteriores para a área e que o Plano de Preservação dos Sítios Históricos, de 1979, limita os gabaritos na área a meros 4 andares! No entanto, as simulações da Prefeitura, apresentadas na audiência (aí ao lado), mostram como a ocupação permitida pelo plano é completamente incompatível com a finalidade de garantir a preservação da ambiência no entorno do Hospital Naval e mesmo garantir a sua visibilidade. Além disso, como informou a Prefeitura em resposta a Pedido de Informação, o Plano não foi precedido por um parecer da Diretoria de Preservação de Patrimônio Cultural e não houve um levantamento de imóveis que podem ser preservados na área da Vila Naval, da mesma forma como não houve diversos outros estudos: de mobilidade, de impacto de vizinhança, de impacto ambiental etc.

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Simulação de ocupação da Vila Naval, segundo os parâmetros do plano, e com mais prédios e menos altura

Simulação de ocupação da Vila Naval, segundo os parâmetros do plano, e com mais prédios e menos altura

Também foi criticada a timidez do plano na implementação de diversas diretrizes que são um certo consenso da discussão sobre urbanismo para a construção de uma cidade inclusiva e com qualidade de vida. O plano apresenta diretrizes interessantes no abstrato, mas que são genéricas, não vinculam nada de fato e entram em choque até mesmo com algumas disposições específicas do próprio plano. P.ex., fala-se em estímulo ao uso misto e à vitalidade urbana, mas o plano indica como mera POSSIBILIDADE a implantação de galerias e só obriga que 25% das fachadas de alguns setores abriguem uso comercial. O plano tem um discurso de sustentabilidade focado em telhados verdes e outras miudezas, mas, p.ex., adota o cálculo de áreas do Plano Diretor, que não inclui na conta do potencial construtivo as áreas de garagem, áreas privadas de lazer etc. E essa singela decisão legislativa acaba estimulando a construção de um número enorme de garagens, estimulando, por consequência, o uso do automóvel, e de áreas de lazer imensas, que são a negação do espaço público. Outra medida carrocrata do plano é incorporar a ideia de alargamento da Av.Cruz Cabugá em mais quatro faixas para automóvel, por causa da implementação do BRT, o que levaria a um estímulo maior ao uso do automóvel e maior segregação entre a frente d´água e a comunidade de Santo Amaro. Assim, o discurso de sustentabilidade da Prefeitura do Recife admite que se faça um edifício-garagem pra mil carros poluidores, contanto que se plante grama em cima. Não convence.

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Na platéia, a favor do Plano só a ADEMI, que ainda reclamou das regras exigindo o telhado verde e as caixas de contenção das água pluviais e que nos brindou com um discurso sem noção de que só fazem o que o mercado pede, que se o cara quiser seis vagas de garagem ele tem direito e ninguém tem nada a ver com isso (não tem impactos coletivos essas decisões individuais? Nunca ouviu falar de externalidades, meu caro?), que tem prédio no Centro com um adensamento muito maior e ninguém reclama (pelamordedeus, mas eles não negam o espaço público como os que vocês fazem!) e outras bobagens. Quando sair a gravação a diversão está garantida. O secretário Antônio Alexandre, ao final, também teve um momento meio irritadinho e pareceu querer tratorar todos os questionamentos levantados, dizendo que o potencial tinha que ser aquele mesmo, as demandas da Marinha* só eram viáveis assim etc. Etc. Desculpa, Secretário, mas não é assim que funciona participação popular e esse processo não vai ser tratorado assim não.

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Alguns encaminhamentos:

+ O vereador Luis Eustáquio disse que ia realizar uma audiência sobre a Vila Naval na Câmara Municipal no dia 04/12.

+ Requisitei oralmente, como conselheiro, a realização de uma visita do grupo de trabalho à Vila Naval, no caráter de diligências, para apurar a existência de patrimônio preservável na área.

+ Também, seguindo as várias sugestões da comunidade, requisitei a realização de uma visita e reunião pública do GT ou do Conselho na comunidade de Santo Amaro.

+ Vamos requerer a ouvida da DPPC e de outros órgãos competentes pelo GT

+ As contribuições na audiência e por e-mail serão sistematizadas por nós. Prometo tornar público o que for possível o mais rápido que der.

(*OBS: fui atrás dessa história de que a Marinha se sentiu prejudicada pela transformação do Parque dos Manguezais em unidade de conservação etc. que está na base da cobrança de compensação dela à Prefeitura. A verdade é que a Marinha entrou na Justiça E PERDEU! A Prefeitura, a princípio, não deveria nenhuma indenização à Marinha e a Marinha tá usando como chantagem só a liberação para a população de uma área que a Justiça já disse que não tem interesse comercial. Valeria lindamente aí uma campanha para a União doar o Parque para o município ou ela mesmo fazer um Parque..)

#conselhodacidade #concidade #vilanaval #VilaNaval

Breve relato da audiência sobre a Ilha do Zeca

Ontem, na Câmara dos Vereadores do Recife, a pedido do vereador Raul Jungmann, foi realizada audiência pública para discutir a situação da Ilha do Zeca, área entre a Ilha do Retiro e o Coque, ameaçada por dois decretos municipais recentes, que permitem a exploração imobiliária do local. (Apanhado de matérias do JC) A Ilha havia sido transformada em uma ZEPA tipo 2 – Zona Especial de Preservação Ambiental – por uma lei de 2003, a lei 16869, zoneamento definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1996 como aplicável a “áreas públicas ou privadas com características excepcionais de matas, mangues, açudes e cursos d’água”. No entanto, dois decretos, o 23825/08, de João Paulo, e o 26723/12, de João da Costa, criam a permissão para a implementação em parte dessa área de quase 32 hectares de empreendimentos imobiliários com um gabarito que pode chegar a 28 andares.

A Audiência foi registrada em vídeo e em ata, que serão publicados em breve. Portanto, segue um relato resumido dos principais pontos:

Fala de Maurício Laxe (Ecos Brasil. Ex-secretário da Prefeitura do Recife)

Se a audiência tivesse se resumido à fala de Maurício Laxe, ela já teria sido suficiente para demonstrar a necessidade de revogação imediata dos decretos que permitem a exploração imobiliária da Ilha do Zeca.

  • Fez uma apresentação contendo em primeiro lugar uma breve descrição das características físicas e sociais da Ilha do Zeca.

  • Em seguida, apresentou toda a contextualização legal em torno da criação da ZEPA da Ilha do Zeca, as implicações dessa condição e, em função disso, o porquê de a permissão de exploração imobiliária no local ser totalmente ilegal. Em resumo, a classificação da área como uma ZEPA tipo II e uma disposição explícita do art. 3º do decreto de 2012, tornam a Ilha uma Unidade de Conservação da Natureza (UCN), na categoria Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), o nível mais restrito das unidades que permitem um uso sustentável. No entanto, a permissão para a construção na ilha, com previsão de mais de 14 torres de 28 andares e a chegada de uma população prevista em 4 mil habitantes, conflita diretamente com o status de UCN-ARIE: a Resolução 12/89 do CONAMA diz que são proibidas nessas áreas usos que possam colocar em risco a conservação dos ecossistemas, a proteção especial a espécies raras e a harmonia da paisagem. Além disso, a classificação da área como UCN implica que qualquer uso deve ser supervisionado por um Comitê Gestor, o que é ignorado pelo decreto.

  • Além disso, o decreto contém outras irregularidades. Qualquer intervenção em uma unidade de conservação deveria ser precedida por um Estudo Prévio de Impacto Ambiental, como previsto, inclusive, pelo Código de Meio Ambiente do município, mas, como em quase tudo no Recife, essa exigência foi ignorada. (Da mesma forma foi ignorada, como quase tudo em Recife, a exigência de participação popular anterior à elaboração do decreto, como prevê o Estatuto das Cidades e toda a legislação ambiental). O decreto também é ilegal por invadir a competência do poder legislativo ao inovar em matéria de zoneamento urbano e parâmetros construtivos sem ser mediante uma nova lei. Na prática, segundo Maurício Laxe, o decreto modifica a Lei de Uso e Ocupação do Solo sem passar pelo processo legislativo.

  • Acrescente-se a isso suspeitas sobre detalhismo de certas regras de edificação e a maneira como o decreto parece ter sido feito sob medida para um projeto para a área não conhecido pelo público. Em primeiro lugar, o gabarito de 28 andares é injustificado e parece arbitrário. Mas, de forma mais importante, como fica claro em um mapa na apresentação do representante da Prefeitura, a área da Ilha em que o decreto permite a edificação “coincide” com a única área de terra firme atualmente (onde estão os campos de futebol usados pelas comunidades vizinhas). Nessa parte das suspeitas, ele também detalhou um esquema de triangulação através de ações judicias para a regularização de terras griladas, em que um terreno é apresentado como pagamento de uma dívida judicial e, com isso, se consegue o seu registro. “Coincidentemente”, essa seria a explicação apresentada mais adiante pelo representante dos supostos proprietários para o fato da escritura ter sido lavrada em São Paulo.
  • O que ele propõe como encaminhamento. Ao executivo: revogação dos decretos ou mesmo anulação, por reconhecimento de sua irregularidade. Ao legislativo: a instalação de uma CPI para investigar a situação das unidades de conservação no município do Recife, pois o caso da Ilha do Zeca seria somente a ponta do Iceberg. Ao Ministério Público: ação civil pública para anulação dos decretos caso a Prefeitura seja inerte e abertura de inquérito penal para apuração de possível grilagem na aquisição da área e de má-fé na elaboração do decreto.

Fala de Romero Pereira, arquiteto, secretário executivo da secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife

  • Reconheceu a “falta de pernas” do poder público para fiscalizar todas as agressões ao meio ambiente. Disse que há a invasão tanto por parte das construtoras, quanto da população mais carente e nessa linha puxou uma das polêmicas do debate posterior: a necessidade de disciplinar a criação de camarão em viveiros da Ilha do Zeca.

  • Disse que a PCR está trabalhando na implementação do SMUC – Sistema Municipal de Unidades de Conservação. E também que não há plano de manejo para nenhuma unidade de conservação no Recife. Estão iniciando os planos de manejo da mata do Curado, do Engenho Uchoa e iniciando uma ideia de concurso de projeto para o Parque dos Manguezais (parque Josué de Castro).

  • Quanto à Ilha do Zeca, o secretário disse que os decretos serão objetos de análise pela atual gestão.

Fala de Geraldo Margela, Promotor de meio-ambiente da capital


  • A área da Ilha do Zeca integra a área do estuário do rio Capibaribe e, portanto, seria bem público da União. Além disso, o rio Capibaribe é um rio estadual e, portanto, o disciplinamento da preservação ambiental na Ilha do Zeca deveria estar a cargo do Estado, não do Município.

  • A Secretaria do Patrimônio da União, em audiência no MPPE ocorrida há cerca de um ano e meio, declarou não ter conhecimento de nenhum proprietário da área.

  • Há um parecer da Secretaria de Meio Ambiente da época do decreto contrário à ocupação imobiliária da Ilha do Zeca.

  • Foram enviadas recomendações do MPPE e do MPF para o Município do Recife para que não fosse feita qualquer ocupação daquele território, exceto para lazer e usufruto das comunidades vizinhas. A recomendação do MPPE não teve resposta, mas a do MPF, com igual teor, foi acatada pela Prefeitura. No entanto, logo depois o ex-prefeito João da Costa emitiu o decreto permitindo a ocupação da área.

Fala de Luiz Fernando Moraes, da ASPAN

Endossou a fala de Maurício Laxe e não acrescentou muita coisa a respeito do problema específico da Ilha do Zeca. Falou mais da importância da preservação do meio ambiente na cidade do Recife e dos manguezais. (poucas anotações dessa parte. Se tiver algo a acrescentar, informe nos comentários)

Fala de Leonardo Cisneiros, Direitos Urbanos

  • O processo, como tudo o que se faz em Recife, foi claramente marcado por falta de participação popular, o que é mais grave visto que existem populações que tiram sua subsistência do local e que a ocupação da Ilha por um projeto imobiliário de grande porte aumentaria a pressão especulativa sobre a ZEIS do Coque.

  • O Código Muncipal de Meio Ambiente é claro quanto à necessidade de realizar EIA-RIMA para a ocupação de Unidades de Conservação, mas em Pernambuco o Poder Público raramente exige EIA-RIMA por iniciativa própria e só acata sua necessidade quando pressionado pelo Ministério Público.

  • A ilegalidade dos decretos ficou tão clara pela exposição de Maurício Laxe que se trata agora só de acompanhar e fiscalizar o processo de sua revogação. A tarefa grande que a questão da Ilha do Zeca traz é de investigar o resto do iceberg do qual a Ilha é a ponta, isto é, o estado das UCNs no Município do Recife e, mais além, de toda a conservação do meio ambiente, incluindo o processo de licenciamento ambiental.
  • Algo a ser investigado, por exemplo, é a publicação de um decreto bastante similar a esta da Ilha do Zeca, o decreto 26602de Agosto de 2012, que trata da ZEPA do Parque das Capivaras, uma área de 34 hectares entre Apipucos e a BR-101. Este decreto, da mesma maneira que o da Ilha do Zeca, divide a unidade de conservação em dois setores, permitindo a exploração econômica em um deles. Segundo o art. 13 do decreto , essa exploração econômica inclui desde “condomínios multifamiliares” até “empreendimentos hoteleiros de até 100 quartos” e “armazéns gerais e transportadoras de carga em geral”.

Debate

  • Iniciou-se com a fala do representante dos supostos proprietários da área, o arquiteto Fred Moreira Lima, enfatizando que a Ilha do Zeca tem dono – o Moinho Estrela, do Rio Grande do Sul -, que o IPTU vem sendo pago e que os proprietários acompanham com atenção a evolução da legislação urbanística, que já fez reduzir a área edificável de 500.000m², na década de 80, para 90.000m² hoje em dia. Falou também que o projeto inicial, da década de 80, para a Ilha era um shopping (!!).

  • Representantes das diversas comunidades próximas ao local, como Caranguejo Tabaiares, Coque e Brasilia Teimosa, estiveram presentes, dentre eles Rildo Fernandes, Matuto e Rodrigo do Ponto de Cultura do Coque,  Francisco Romeiro, representante dos pescadores do Pina, Dançarino, da comunidade de Caranguejo Tabaiares, e Fusquinha, dos Coelhos. Falaram da importância da preservação do mangue para todo o ecossistema do estuário do Capibaribe e para as atividades extrativistas que sustentam as comunidades. Vários criadores de camarão relataram histórias de décadas de dedicação à atividade e o repúdio a soluções imediatistas que levassem ao encerramento repentino das atividade da carcinicultura, criando um novo problema social. Maurício Laxe e Luiz Fernando Morais, da ASPAN, enfatizaram que o conceito de unidade de conservação não implicava na exclusão das populações tradicionais e que era possível procurar um uso sustentával da área. Foi também cobrada mais participação das comunidades nas discussões sobre a cidade e, sobretudo, um papel de maior destaque nas audiências, visto que nenhum representante delas foi convidado, antes da audiência, a integrar a mesa. O representante dos Coelhos, Fusquinha, já conhecido por defender o Projeto Novo Recife em outras audiências, defendeu mais espaço nas próximas audiências para os empreendedores apresentarem suas propostas.

Bem, como não deu para anotar detalhadamente tudo e um relato mais detalhado demoraria, peço que o que for preciso acrescentar seja dito nos comentários.

Várias audiências discutirão o Projeto Novo Recife e outros empreendimentos nas próximas semanas

A Audiência Pública sobre o Novo Recife de março do ano passado foi um grande momento de mobilização da sociedade civil para reinvidicar seu papel na discussão dos rumos da nossa cidade. Depois daquele momento a discussão sobre um projeto que estava sendo discutido a portas fechadas tomou conta da cidade nos #ocupeestelitas, em diversos debates, no debate eleitoral e na mobilização durante sua discussão no CDU. Agora, quase um ano depois, uma série de audiências públicas dos poderes legislativos municipal e estadual trazem de volta a discussão do Projeto Novo Recife e de outros projetos de igual magnitude. É importante a maciça participação de todos para cobrar das autoridades presentes explicações sobre todas as falhas na avaliação do Projeto e mudanças nos procedimentos da Prefeitura, mesmo sabendo que essas audiências do Poder Legislativo não satisfazem de fato os requisitos do Princípio da Participação Popular no planejamento da cidade.

Resumo das três audiências:

  • dia 20/02, 16h – audiência com o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, sobre vários empreendimentos de impacto sob análise da Prefeitura (detalhes)
  • dia 27/02, 9h – audiência na Assembléia Legislativa sobre o Projeto Novo Recife (detalhes)
  • dia 07/03, 9h – audiência na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto Novo Recife (detalhes)
Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012
Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012

Dia 20 de Fevereiro – Audiência na Câmara dos Vereadores com o secretário João Braga sobre diversos Projetos de Impacto

REQUERIMENTO Nº _______2013

Venho requerer a Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, para que seja transformado o Grande Expediente do próximo dia 20 do corrente mês em Audiência, bem como seja encaminhado CONVITE ao Excelentíssimo Senhor JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA, Secretário de Mobilidade e Controle Urbana da PCR, na condição de Palestrante.

Da aprovação deste, dê-se ciência a Dr. JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbana, Prefeitura da Cidade do Recife, Cais do Apolo, 925, 12º andar – Recife/PE.

Cena da audiência pública sobre o Novo Recife - 22 Março de 2012. Interpelando a prefeitura pela falta de estudos prévios de impacto

Cena da audiência pública sobre o Novo Recife – 22 Março de 2012. Interpelando a prefeitura pela falta de estudos prévios de impacto

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação prende-se a necessidade de transmitir aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa, informações relacionadas as ações de impacto a serem adotadas na cidade do Recife, referentes a sua Pasta, notadamente no que se refere a Arena Sporte Clube, Ecocity do Jiquiá, Templo da Assembléia de Deus, Projeto Novo Recife e as PPP dos Edifícios Garagem.

É em atendimento ao justo pleito, que contamos com o apoio dos nossos pares para aprovação deste requerimento.

Sala das sessões da Câmara Municipal do Recife, em 06 de Fevereiro de 2013.

Ver. GILBERTO ALVES
Líder de Governo

Dia 27 de Fevereiro (9h) – Audiência na Assembléia Legislativa sobre o Projeto Novo Recife

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/492006034190547/

Requerimento Nº 1812/2013

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizada uma Audiência Pública no auditório da Casa, perante a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos, em data a ser definida, para tratar do projeto urbanístico que prevê a construção de 12 (doze) torres no Cais José Estelita, Centro do Recife, idealizado pelo Consórcio Novo Recife, tendo como convidados os constantes da relação abaixo:

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Eduardo Moura – Diretor da Moura Dubeux (representando o consórcio); Sr. Frederico Almeida – Superintendente do Iphan em Pernambuco; Dra. Belize Câmara – Promotora de Justiça do Meio Ambiente; João Braga – Secretário de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife; Tomás Lapa – Representante da Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano; Joaquim da Silva – Presidente do Parlamento Metropolitano; Amélia Reynaldo – Arquiteta com atuação no âmbito público; Vereadores de Oposição da Câmara Municipal de Recife – Aline Mariano, André Régis, Priscila Krause, Raul Jungmann; Líder da Oposição na Câmara Municipal do Recife – Vereadora Aline Mariano; Líder do Governo na Câmara Municipal do Recife – Vereador Gilberto Alves.

Justificativa

Público da audiência na Câmara ano passado

Público da audiência na Câmara ano passado

O projeto urbanístico que prevê a construção de 12 (doze) torres de até 40 (quarenta) pavimentos no Cais José Estelita, área central do Recife, foi tema de três reuniões realizadas no Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Recife (CDU), nos dias 30 de novembro e 21 e 28 de dezembro de 2012. Nessa última data, foi aprovado por 18 votos dos 20 possíveis. Houve uma abstenção e uma ausência. O empreendimento abrange toda a área que vai do Cabanga Iate Clube até o Cais de Santa Rita.Idealizado pelo Consórcio Novo Recife, esse projeto foi alvo de críticas e protestos realizados por parcela da população recifense, inclusive pela secção pernambucana do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), que alega a falta de estudos de impacto do empreendimento.

Nas redes sociais, também houve repercussão acerca do projeto. Um grupo no Facebook intitulado “Direitos Urbanos”, com 8.008 membros, tem debatido as consequências urbanísticas dessa construção, se posicionando contrário ao empreendimento. São 8 (oito) torres residenciais, 2 (duas) empresariais, 2 (flats), além de 5 edifícios garagem. Outros pontos apontados como negativos são as ações exigidas pelas construtoras como subsídios para o empreendimento, como a demolição do Viaduto das Cinco Pontas e a transposição da linha férrea, que opera em apoio ao Porto do Recife. O grupo já entrou com duas ações populares para impedir a realização do projeto.

Outra iniciativa para impedir a construção do empreendimento partiu do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por meio de ação civil pública encaminhada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no dia 19 de dezembro de 2012. De acordo com a promotora de Meio Ambiente do MPPE, Belize Câmara, há diversas ilegalidades no projeto. Em defesa do município do Recife, o MPPE solicitou ao Poder Judiciário de Pernambuco a suspensão, em caráter liminar, de todo e qualquer ato administrativo referente ao projeto e, no mérito, a declaração de sua nulidade desde o início. Os pedidos estão em tramitação na 7ª Vara da Fazenda Pública.

Por outro lado, o consórcio argumenta sobre o abandono notório que hoje caracteriza o Cais José Estelita e a vitalidade que o empreendimento dará à área, ao levar residências, empresas e espaços culturais para o local. Destacando, inclusive, a criação de novos empregos e o aumento da arrecadação de impostos. Em negociações com a Prefeitura do Recife, ficou definido uma contrapartida das construtoras de quase R$ 30 milhões.

Em virtude da relevância do projeto e do impacto que vai gerar na Região Metropolitana do Recife, sobretudo no trânsito, o empreendimento trará consequências para diversos municípios. Assim, a audiência pública requerida servirá para conhecer melhor o empreendimento e as suas consequências, melhor esclarecendo a população.

Sala das Reuniões, em 1 de fevereiro de 2013.

Terezinha Nunes
Deputado
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Dia 7 de Março (9h) – Audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/423197554422641/

Segue abaixo requerimento da vereadora Aline Mariano (PSDB) solicitando a realização de audiência pública sobre o projeto Novo Recife, com mais detalhes.

REQUERIMENTO Nº ____ /2013

Requeiro à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedida, para o dia 07 de Março de 2013, uma Audiência Pública a ser realizada no Plenarinho, das 9h às 13h, para discutir questões referentes ao Projeto Novo Recife.

Na oportunidade, farão parte do evento os seguintes convidados:

– O Exma. Representante do Ministério Público, promotora de meio ambiente, a Sra. Belise Câmara, situado à Av. Visconde de Suassuna, Nº99, Santo Amaro, CEP 50050-540, Recife-PE;

– A Ilma. Advogada, membro da Comissão de meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, a Sra. Liana Cirne Lins, situada à Rua do Imperador, Nº 307- Edf. Armando Monteiro Filho-1º andar- Santo Antônio- Recife-PE,

Vereador Liberato fazendo sua intervençaõ na audiência de março de 2012

– O Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o Sr. Antônio Alexandre, situado à av. Cais do Apolo, 925- 5º andar, Recife-PE, CEP: 50030-903;

– O Ilmo. Secretário de Mobilidade e controle Urbano da cidade do Recife e presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da PCR, o Sr. João Braga, situado à av. Cais do Apolo, 925- 12º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Ilmo. Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Nilton Mota, situado à av. Cais do Apolo, 925- 8º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Imo. Secretário Superintendente do DNIT, o Sr. Euclides Bandeira de Souza Neto, situado à av. Engenheiro Antônio de Góes, nº 820, Pina, Recife-PE

JUSTIFICATIVA

O projeto Novo recife trará a construção de 12 Torres e outras Intervenções Urbanísticas no Cais José Estelita, centro do Recife. O projeto deve construir prédios empresariais e habitacionais no local onde estão cinco antigos galpões e estações ferroviárias da cidade. Esse projeto gerou uma grande polêmica e sofreu várias intervenções, inclusive do Ministério Público que apontou inúmeras irregularidades no projeto.

A Lei Orgânica da Cidade, em seu artigo 107, p. 3º., Incisos VI e VII, trata dos cuidados com a questão estética e o paisagismo, com aspectos culturais e monumentos na promoção de empreendimentos e do desenvolvimento urbano. Nesse caso é visível que o projeto Novo Recife insere um expressivo e elevado volume de concreto numa área predominantemente de imóveis com baixa estatura, frente à paisagem da Bacia do Pina com Brasília Teimosa.

Representante do IPHAN falando na audiência de Março de 2012

Assim sendo, em pouco tempo teremos um cinturão de torres, do Iate Clube aos fundos da Polícia Rodoviária Federal, na Avenida Antônio de Góes, uma cerca de alta renda apropriando-se da paisagem, desequilibrando-a sem qualquer sintonia e harmonia com as demais construções e usos que se poderiam fomentar na região, um autêntico arrastão dos ricos sobre os mais pobres, situação nada compatível com os princípios de transparência, participação popular, planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica e no Plano Diretor da Cidade do Recife.

Ademais, o Ministério Público distribuiu nota com um conjunto de irregularidades ainda existentes no Projeto e em sua tramitação como a análise pendente, pela FIDEM, de processos de parcelamento. Cita-se também a ausência de estudos de impacto de vizinhança (EIV), previstos no Estatuto da Cidade. Destaca a ausência de participação popular, como também prevê o Estatuto nas diretrizes gerais de política urbana, artigo 2º.

Pelos fatos acima expostos, certa de que o assunto é de grande relevância pra toda a população recifense, venho propor esta audiência Pública, afim de discutirmos com as autoridades competentes e toda a sociedade civil, acerca desse tema.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 01 de fevereiro de 2013.

___________________________________
Aline Mariano
Vereadora

Câmara dos Vereadores convoca Audiência Pública sobre o Novo Recife para Março

Segue abaixo requerimento da vereadora Aline Mariano (PSDB) solicitando a realização de audiência pública sobre o projeto Novo Recife, com mais detalhes.

Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012

Jornalista Mariana Moreira falando na audiência pública de Março de 2012

REQUERIMENTO Nº ____ /2013

Requeiro à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedida, para o dia 07 de Março de 2013, uma Audiência Pública a ser realizada no Plenarinho, das 9h às 13h, para discutir questões referentes ao Projeto Novo Recife.

Na oportunidade, farão parte do evento os seguintes convidados:

– O Exma. Representante do Ministério Público, promotora de meio ambiente, a Sra. Belise Câmara, situado à Av. Visconde de Suassuna, Nº99, Santo Amaro, CEP 50050-540, Recife-PE;

– A Ilma. Advogada, membro da Comissão de meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, a Sra. Liana Cirne Lins, situada à Rua do Imperador, Nº 307- Edf. Armando Monteiro Filho-1º andar- Santo Antônio- Recife-PE,

Vereador Liberato fazendo sua intervençaõ na audiência de março de 2012

Vereador Liberato fazendo sua intervençaõ na audiência de março de 2012

– O Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o Sr. Antônio Alexandre, situado à av. Cais do Apolo, 925- 5º andar, Recife-PE, CEP: 50030-903;

– O Ilmo. Secretário de Mobilidade e controle Urbano da cidade do Recife e presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da PCR, o Sr. João Braga, situado à av. Cais do Apolo, 925- 12º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Ilmo. Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Nilton Mota, situado à av. Cais do Apolo, 925- 8º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-230;

– O Imo. Secretário Superintendente do DNIT, o Sr. Euclides Bandeira de Souza Neto, situado à av. Engenheiro Antônio de Góes, nº 820, Pina, Recife-PE

JUSTIFICATIVA

O projeto Novo recife trará a construção de 12 Torres e outras Intervenções Urbanísticas no Cais José Estelita, centro do Recife. O projeto deve construir prédios empresariais e habitacionais no local onde estão cinco antigos galpões e estações ferroviárias da cidade. Esse projeto gerou uma grande polêmica e sofreu várias intervenções, inclusive do Ministério Público que apontou inúmeras irregularidades no projeto.

A Lei Orgânica da Cidade, em seu artigo 107, p. 3º., Incisos VI e VII, trata dos cuidados com a questão estética e o paisagismo, com aspectos culturais e monumentos na promoção de empreendimentos e do desenvolvimento urbano. Nesse caso é visível que o projeto Novo Recife insere um expressivo e elevado volume de concreto numa área predominantemente de imóveis com baixa estatura, frente à paisagem da Bacia do Pina com Brasília Teimosa.

Representante do IPHAN falando na audiência de Março de 2012

Representante do IPHAN falando na audiência de Março de 2012

Assim sendo, em pouco tempo teremos um cinturão de torres, do Iate Clube aos fundos da Polícia Rodoviária Federal, na Avenida Antônio de Góes, uma cerca de alta renda apropriando-se da paisagem, desequilibrando-a sem qualquer sintonia e harmonia com as demais construções e usos que se poderiam fomentar na região, um autêntico arrastão dos ricos sobre os mais pobres, situação nada compatível com os princípios de transparência, participação popular, planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica e no Plano Diretor da Cidade do Recife.

Ademais, o Ministério Público distribuiu nota com um conjunto de irregularidades ainda existentes no Projeto e em sua tramitação como a análise pendente, pela FIDEM, de processos de parcelamento. Cita-se também a ausência de estudos de impacto de vizinhança (EIV), previstos no Estatuto da Cidade. Destaca a ausência de participação popular, como também prevê o Estatuto nas diretrizes gerais de política urbana, artigo 2º.

Pelos fatos acima expostos, certa de que o assunto é de grande relevância pra toda a população recifense, venho propor esta audiência Pública, afim de discutirmos com as autoridades competentes e toda a sociedade civil, acerca desse tema.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 01 de fevereiro de 2013.

___________________________________
Aline Mariano
Vereadora

MPF abre inscrições para consulta pública nacional

O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no final de abril, consulta pública em 21 capitais do país. O evento quer reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas ou de organizações não-governamentais para identificar temas importantes em que o MPF deve atuar. No Recife, a consulta ocorrerá no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE), no dia 24 de abril, das 14h às 18h.

As inscrições podem ser feitas no site da Procuradoria Geral da República. Participe!

Temas – Qualquer pessoa pode encaminhar propostas de melhoria para o trabalho do MPF ou perguntas que gostaria que fossem respondidas durante a consulta pública. Entre os temas, estão cidadania, acompanhamento de políticas públicas, cumprimento das leis, combate à corrupção e ao crime organizado, direitos do consumidor e ordem econômica, proteção ao meio ambiente, defesa dos patrimônios cultural, público e social, e garantia dos direitos das populações indígenas, de comunidades tradicionais e de outras minorias.

Serviço:

Consulta Pública do MPF
Data: 24 de abril, das 14h às 18h
Inscrições no link: http://www.pgr.mpf.gov.br/consulta-publica
Local: Auditório da Procuradoria da República em Pernambuco – Av. Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro – Recife/PE.
Inscrições: http://www.pgr.mpf.gov.br ou http://www.prpe.mpf.gov.br
Mais informações pelo fone (81) 2125-7348

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
(81) 2125-7348
ascom@prpe.mpf.gov.br
http://www.twitter.com/mpf_pe

disponível em: http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Ascom/Noticias/2012/MPF-abre-inscricoes-para-consulta-publica-nacional

Comissão de Mobilidade realiza audiência pública com taxistas

COMISSÃO DE MOBILIDADE REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA>>

Para ouvir sugestões e propostas da sociedade, a Comissão Especial de Mobilidade Urbana do Recife realizou audiência pública com taxistas e empresário do setor – a primeira de seis que estão previstas com os segmentos de mobilidade – na manhã desta sexta-feira, 16, no plenarinho da Câmara Municipal do Recife. O presidente do Sindicato dos Taxistas de Pernambuco, Everaldo Menezes, apresentou um documento com oito propostas de melhorias no sistema de táxi. “Essas alternativas estão sendo estudadas com participação de parceiros e o tema é de extremo interesse da categoria. Estaremos sempre buscando ideias que contribuam para uma melhor qualidade no deslocamento dos cidadãos que aqui vivem”, afirmou.

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Agenda de Audiências da Câmara de Vereadores

As audiências tem sido um espaço importante de posicionamento diante do poder público e articulação com outros grupos e pessoas. Desde o início desse mês uma série de audiências para discutir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana estão sendo realizadas. Participe, compareça!

Audiência Publica – Tema: As Condições das moradias e a indenização dos moradores pela construção da via Mangue das Comunidades: Deus nos Acuda; Pantanal e Beira Rio.
19/04/2012, das 09:30 até 12:00, no Plenarinho da Câmara do Recife

Audiência Publica – Tema: “Transporte Fluvial”.
20/04/2012, das 09:00 até 13:00, no Plenarinho da Câmara do Recife

Audiência Pública – Tema: “Reordenamento do Trânsito no entorno dos Mercados Públicos da Madalena e da Boa Vista
25/04/2012, das 09:00 até 13:00, no Plenarinho da Câmara do Recife

Audiência Publica – Tema: “Transporte Coletivo”.
27/04/2012, das 09:00 até 13:00, no Plenarinho da Câmara do Recife

Audiência Publica – Tema: “Ciclovia/Moto/Carga e Descarga”.
03/05/2012, das 09:00 até 13:00, no Plenarinho da Câmara do Recife

Desconstrução civil

Audiência Pública sobre o Projeto “Novo Recife”, na Câmara de Vereadores

Para mais vídeos, visitar a página do projeto:

Vurto
(s.m.) do popular vurtar-se, ato ou efeito sobrenatural de aparecer e desaparecer rapidamente

JC – Novo bairro no Cais José Estelita acende polêmica

Novo bairro no Cais José Estelita acende polêmica (JC 22/03/2012)

Debaixo de vaias e com a rejeição do público, a construtora Moura Dubeux apresentou na quinta-feira (23), pela primeira vez, o projeto de reocupação dos antigos armazéns do Cais José Estelita, no Centro do Recife. Continuar lendo

Resumo e comentário da audiência sobre os viadutos – II

No último dia 30 de março, o MP-PE realizou uma audiência pública a respeito dos viadutos planejados para a Agamenon Magalhães. (Notícia no JCnotícia no DPLeonardo Cisneiros fez para o grupo o seguinte resumo/comentário sobre o que foi discutido lá.

  1. O governo do Estado aprendeu a usar duas retóricas bonitas para dois lados da platéia: uma retórica do pensamento da cidade como um todo, da questão urbanística etc. e de pensar o transporte nesse contexto, com ênfase no transporte coletivo, e a retórica social complementar a esta de que priorizar o transporte coletivo é uma maneira de priorizar o trabalhador, o mais necessitado etc. O principal problema é que o governo absorveu a retórica para efeitos de propaganda, mas não as suas reais implicações e a sua efetivação de verdade. O governo permanece no paradigma errado do transporte individual e essa observação sobre o descompasso entre a retórica e a prática do plano do governo explica várias outras adiante.

    Slide apresentado pelo prof Maurício Pina com o aumento da frota de carros de Recife. Observem o aumento da inclinação, sugerindo aceleração.

  2. Outro ponto retórico, de que eu já tinha falado noutro post esses dias, é o da decisão técnica. O secretário executivo da Secretaria das Cidades chegou a falar que um gestor sério só segue a indicação que os técnicos fizeram e ainda ressaltou, como um toque meio deslumbrado, o uso de um software para simulação dos impactos das várias propostas. Mas o software e a decisão técnica foi tratada como uma caixa preta, uma resposta que veio do oráculo, como se as análises não dependessem das perguntas feitas, dos parâmetros inseridos, de decisões políticas sobre prioridades. Por exemplo, Cristina observou de forma certeira (como sempre!) que, apesar da retórica da prioridade do transporte coletivo, as simulações das opções consideravam as variações de velocidade no fluxo dos carros e não só dos ônibus.
  3.  O problema é que os especialistas que mostraram a cara (não esses escondidos sob o manto de “os técnicos” ou de maneira mais impessoal, “o software”) foram unânimes em criticas não só o projeto dos viadutos, mas o próprio modelo global de pensar o transporte que tem sido adotado pelo governo do estado e pela prefeitura. O professor Maurício Pina (o grande destaque da audiência para mim) desenhou o cenário apocalíptico que é esperado para Recife caso a expansão do transporte individual não seja diretamente coibida. Das várias estatísticas interessantes mencionadas, uma que chamou atenção foi a taxa de automóveis por mil habitantes. Quando Londres acionou o sinal de emergência, criando pedágio, proibição de circulação etc. a taxa estava em 200 carros por mil habitantes. Em Recife essa taxa está em 370. O professor defendeu a adoção de pedágio urbano, restrição de estacionamento pela supressão de vagas nas ruas ou cobrança pesada pelas vagas etc. O ataque tem que ser em dois fronts: a ampliação da oferta do transporte coletivo E a restrição ao individual. E a proposta que o professor tinha apresentado, se é que eu entendi porque ela não foi formalmente apresentada, tinha isso na forma de uma diminuição pura e simples do espaço do carro na Agamenon para abrir duas faixas para os BRTs.
  4. A propósito, também foi notável a unanimidade na crítica ao modo como os edifícios-garagem foram lançados pela prefeitura, posicionados nos destinos finais, sem supressão de vagas na rua etc. Tudo o que a prefeitura e o governo vêm fazendo com a ampliação de espaço para carro nega a retórica da prioridade do transporte coletivo.

    Engarrafamento recorde em oito faixas

    O que os especialistas repetiram e o governo não entende é que o automóvel é como um gás que se expande para ocupar todos os espaços. Mais faixas e mais ruas não eliminam os engarrafamentos.

  5. E para minar ainda mais essa retórica da análise técnica (que é tão cara a um governo que se propagandeia como implementador de uma gestão moderna e eficiente), cabe notar esses furos elementares: (a) a última pesquisa origem-destino de Recife, uma descrição detalhada dos deslocamentos entre áreas da cidade, foi feita em 1997 e não inclui diversos novos elementos atratores de tráfego recentes como novos shoppings e universidades; (b) a análise do impacto da obra não inclui o impacto nas vias circundantes, o que ficou bem claro pelos diagramas apresentados como output do oracular “software”, que só incluiam a visualização dos fluxos *nos* cruzamentos da Agamenon onde seriam os viadutos. Eu também fiquei com a impressão que a comparação entre alternativas não levou em conta uma relação entre o custo delas e o ganho ou perda de cada uma. Mesmo que eliminar quatro sinais acelere um pouco a viagem em relação a um corredor exclusivo simples, a questão é saber se essa aceleração justifica o custo bem maior do projeto com viadutos sobre o projeto com sinais de trânsito. (acréscimo: custo este que não se resume ao custo financeiro da obra, mas também os diversos custos urbanísticos. São mais complicados de quantificar, mas isso não deve ser usado para escondê-los.)
  6. A análise técnica do governo foi tão bem feita que passarelas para pedestres só foram acrescentadas depois de sugeridas em uma audiência pública!!
  7. Dos diversos bons pontos levantados pela platéia, me lembrei agora de uma arquiteta que matou a questão da diferença entre viadutos longitudinais e transversais na Agamenon sugerindo que as pessoas comparassem a vitalidade urbana dos entornos dos viadutos da João de Barros (longitudinal) com o da Avenida Norte (transversal). Touché..
  8. Não dá para deixar de destacar a intervenção de movimentos de comunidades que tiveram sua reinvidicação de passarelas para a Agamenon atendidas junto com o projeto todo. Particularmente achei suspeita a sintonia do discurso de um dos líderes comunitários com o do representante do governo tentando caracterizar a oposição aos viadutos como uma oposição ao corredor Norte-Sul e, com isso, uma oposição direta ao trabalhador. Claro que discurso é absurdo porque (a) ninguém era contra o corredor Norte-Sul, (b) as passarelas já deviam ter sido feitas há tempos, Eduardo está a seis anos no governo e na conta dessa demora que tem que ser penduradas as vinte mortes; (c) nas vias impactadas e caracterizadas explicitamente por um líder comunitário como tomadas por moradores de classe média egoístas passam milhares de trabalhadores de baixa renda que moram em Casa Amarela e outros bairros da Zona Norte e estudantes da querida UFRPE. O discurso da luta de classes, da cisão social, não beneficia ninguém quando se trata de questões sobre a cidade como um todo, como essas questões urbanísticas que temos discutido tanto. Exemplo disso é que a oposição ao Novo Recife interessa não só quem se motiva pela preservação da história ou da paisagem, mas também quem não deseja que o empreendimento crie uma enorme pressão pela remoção das comunidades ao redor. Acho que a gente tem sim que procurar se aproximar dos movimentos sociais, eu vinha falando disso desde a audiencia na Câmara, onde isso foi alertado, mas a gente não pode deixar de denunciar essa retórica ensaiada com o governo do estado.
  9. Vale também destacar o elemento crucial do jogo de empurra da prefeitura. Foi vergonhoso. Cada órgão representado jogou a responsabilidade da análise adiante até que ela caiu no colo da CPRH, que pertence ao governo do estado. Na prefeitura tudo só ficou dependendo de uma canetada do nosso altivo prefeito…
  10. A “confissão” do representante do governo, ao explicar porque aceitou que a Urbana-PE realizasse a análise das propostas, de que a prioridade para o governo era a velocidade para definir o projeto e construi-lo. Então tem que deixar isso claro: os “técnicos” deram uma resposta, mas à pergunta sobre qual era o projeto que dava para ser feito mais rápido, não o mais barato, não o mais sustentável, não o que ainda vai ser útil e eficiente daqui a vinte anos. Ou seja, um atestado de açodamento, descuido com a coisa pública, de decisão tecnicamente frágil, para uma obra com um impacto de décadas..

Link para o outro resumo, feito por Cristina Gouvêa: https://direitosurbanos.wordpress.com/2012/04/03/resumo-comentario-da-audiencia-sobre-os-viadutos-i/

Resumo-comentário da Audiência sobre os Viadutos – I

No último dia 30 de março, o Ministério Público de Pernambuco realizou uma audiência pública no auditório do Banco Central, em Recife, a respeito dos viadutos planejados para a Agamenon Magalhães. (Notícia no JC, notícia no DP) Cristina Gouvêa fez para o grupo o seguinte resumo/comentário sobre o que foi discutido lá.

Pessoal, muita gente pedindo notícias da audiência, coloco aqui alguns comentários. desculpem se não ficar claro para quem não estava lá, mas tem outras pessoas contando também e logo o pessoal deve divulgar algo do que foi gravado também. vale dizer que o discurso sobre restrição do transporte particular e ênfase no público está incorporado por todos, inclusive o governo, agora na prática a coisa volta prá tras. aqui os pontos que ressalto:

  1. o corredor norte-sul é absolutamente necessário e desejado por todos, entretanto o corredor de ônibus em nível e com estações não é a única proposta para sua realização, visto que:
    • é preciso hierarquizar e compatibilizar os fluxos de longa e de curta distância na agamenon. quanto mais evitarmos que ela se transforme num rasgo de passagem que segregue o trecho de cidade que atravessa, melhor.
    • a passagem paga antecipadamente nos terminais é uma solução atrasada quando já há tecnologia em fase de implantação para a bilhetagem eletrônica, que permite integração em qualquer situação, inclusive sem a necessidade de criar um espaço segregado como os terminais (aliás, a implantação deste sistema poderia ser a contrapartida proporcional ao grande benefício econômico que a grande recife receberá com a implantação do projeto.)
    • o governo e a grande-recife, contratada através da empresa de planejamento urbana para fazer o projeto, acessam e convencem movimentos populares, com o argumento de que esse projeto visa o transporte coletivo, mas o apresentam como alternativa única para isso, o que não é verdade, e não deixam claro quem de fato leva a grande vantagem.
  2. a construção dos viadutos impossibilita a implantação posterior de sistema de transporte de grande capacidade elevado sobre a calha da agamenon a não ser que se construam viadutos ou túneis em todos os cruzamentos da avenida.
  3. é impossível pensar o sistema radio-concêntrico da cidade considerando somente as perimetrais, a tendência será sempre o colapso. qualquer ação tem que visar integradamente perimetrais e radiais;
    além do que, há um problema de transição de escala entre o trânsito local nas bordas da agamenon e o fluxo metropolitano que ela e as perimetrais comportam. o projeto não apresentou soluções para isso.
  4. a ênfase do discurso sobre o transporte público que ouvimos ali, acompanha o projeto até o momento em que serve para justificar a construção dos viadutos para liberar o corredor de alguns cruzamentos. mesmo vendo muito rápido os slides, dá para perceber que quando se utiliza os modelos de impacto gerados pelo programa de engenharia de tráfego, o critério muda e o transporte individual volta a ser priorizado na interpretação dos dados e tomada de decisão a partir deles. isso gera um projeto inconsistente pois acaba nem resolvendo o problema dos carros nem adiantando muito para os ônibus.
  5. agradeço pela pergunta final do MP pois aí está uma grande chave da fragilidade do projeto. a gente bem sabe que contratar a grande beneficiária econômica do projeto para desenvolvê-lo é oferecer a ela a oportunidade de direcioná-lo para os seus interesses em detrimento do interesse geral quando eles não forem compatíveis (e quando são, viram fachada e justificativa). além disso, a contrapartida de elaboração de projeto é desproporcional ao ganho particular. uma das funções desse projeto deveria ser dar conta de garantir que as empresas de ônibus ofereçam a máxima qualidade e eficiência no serviço com o mínimo custo para o governo e usuários. que garantias desse controle num projeto desenvolvido pelas próprias empresas a partir e com a chancela do poder público?
  6. muito triste verificar o paralelo entre o governo do estado no corredor e a iniciativa privada no NR como empreendedores que fazem investimentos tendo como principal objetivo o benefício próprio, seja ele econômico ou político (para não falar das possibilidades de ganho financeiro legais e ilegais no caso do corredor). isso fica patente no fato da discussão recair sobre o processo de aprovação do projeto e não sobre a sua elaboração e o interesse público aí envolvido.
  7. cada vez fica mais explícito o “lavo minhas mãos” da prefeitura em relação à cidade, sob a desculpa de um legalismo covarde e com uma postura escorregadia que se utiliza da fragmentação e desarticulação geral entre os órgãos, para se eximir da responsabilidade sobre à cidade em sua totalidade.

um outro comentário mais específico: é muito diferente o contexto urbano no trecho da ilha do leite e no derby. ILHA DO LEITE: grandes lotes que permitem grandes recuos, grandes equipamentos de saúde, verticalização, comunidades populares que precisam de atenção e infra-estrutura não só viária, chegada do viaduto joana bezerra; congestionamento gerado principalmente pelo fluxo de escala metropolitana nas radiais; DERBY: lotes menores, uso mais intenso da calçada com pequenos serviços de natureza diversificada, fluxo maior e mais disperso de pedestres no sentido transversal. daí que fico achando possível considerar a possibilidade de travessia em desnível (viaduto ou túnel na ilha do leite), quando no derby isso descarta muito mais imediatamente.

Link para o post original no grupo e a discussão: https://www.facebook.com/groups/233491833415070/238142412950012/

Fala de Belize Câmara (MP-PE) na Audiência Pública sobre o Novo Recife

Belize Câmara (Promotora de Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco) – (o comecinho da fala dela não foi gravado por mim) A lei hoje prevê a gestão compartilhada do planejamento urbano da cidade, então todos nós podemos interferir nos destinos da cidade (aplausos). A princípio eu gostaria de adiantar que o Ministério Público como órgão protetor da sociedade, dos interesses da coletividade comunga e ratifica totalmente, integralmente, a posição do Professor Tomás Lapa (aplausos efusivos). E como eu costumo dizer o Ministério Público pode algo, mas sem vocês a gente pode menos ainda. Então assim, nestas questões a gente sabe que quem diz a última palavra é o judiciário, e o judiciário permitiu as “Torres Gêmeas” no centro do Recife, e aí a gente se pergunta “queremos 13 torres daquela?” (resposta em coro “NÃO!”). Bom, eu vou passar também à análise dos aspectos técnicos da legislação que é importante. A gente não pode ficar só em opiniões subjetivas e aí cada um tem a sua. Os interesses são diversos, tem interesse financeiro, tem interesse da sociedade, enfim, que se contrapõem a todo momento.

Eu queria ler o artigo 226 da constituição federal pra que a gente tenha em mente o que é que ela diz sobre o meio ambiente: “Todos, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (aplausos efusivos). Será que a constituição tem que ser uma letra morta? Como diz Renato Russo “ninguém respeita a constituição mas todos querem o progresso da Nação”. Será que não tá na hora de fazer valer o que tem na constituição? Bom, eu queria antes ressaltar também que o Meio Ambiente não abrange somente mata ou bens naturalísticos, mas também todos os bens materiais e imateriais, artificiais e culturais que nos cercam e condicionam a nossa existência (aplausos). Bom, em relação à política urbana, o Estatuto da Cidade tem um novo contorno e previu a gestão compartilhada dos projetos urbanos e a própria constituição prevê a função social da propriedade. É importante ressaltar aqui que a propriedade não é direito absoluto e ilimitado porque (aplausos) eu já ouvi opiniões “Ah, comprou o terreno então faz o que quiser!”. Nada disso, a propriedade está condicionada à função social, ou seja, a gestão democrática e compartilhada com a sociedade e à fruição num terreno como esse, por exemplo, que é muito nobre, à fruição de toda a coletividade. Do ponto de vista da discussão do Projeto em si eu acharia conveniente dividir, fazer um corte (nesse momento o microfone falha e há um burburinho no Plenarinho. Algumas pessoas brincam “censura”). Em primeiro lugar a existência de “ófices” (não entendi essa palavra) à construção, porque não ficou claro nem pra mim nem pra… E só complementando, existe um procedimento na promotoria de Meio Ambiente sobre esse assunto tramitando desde 2008. É uma questão, às vezes não é passada para a sociedade mas o Ministério Público tá acompanhando todos esses projetos. Via Mangue tem compromisso firmado com o Ministério Público, a construção a gente tem que fiscalizar.

Enfim existe esse procedimento em trâmite na promotoria desde 2008 e a questão deve ser enfocada sobre dois aspectos. Primeiro: a existência de tombamento na área, qual a extensão desse tombamento, porque não ficou claro aqui “o projeto vai d’aonde até aonde, aqui é tombado, aqui não é!”. Isso tem que ficar muito claro para a sociedade. E independente do tombamento, se for reconhecido o valor histórico-cultural ao Patrimônio Ferroviário Nacional, ele merece sim ser protegido independentemente de tombamento. E existem ações para essa proteção. Em relação a essa questão do tombamento, há nos autos um pronunciamento da Fundarpe dizendo que fez o Edital em 2001 de tombamento e depois fez um edital substitutivo em 2006 tombando todo o patrimônio ferroviário do estado. E aí a gente tem que ver qual a aera desse tombamento, qual a área do projeto que é posto aqui. E se for permitida a construção diante da proteção do patrimônio histórico. Porque a gente pode firmar o posicionamento de que não pode construir em determinada área e se puder ser construído (aplausos) qual o formato desse empreendimento. Foi formada uma comissão em Brasília para discutir sobre esse patrimônio ferroviário nacional, só que o Ministério Público aqui, e acredito endossando a opinião de toda a sociedade, não deseja que a decisão final do IPHAN venha de Brasília (aplausos), mas que venha daqui, do IPHAN daqui, dos técnicos daqui, que sabem valorizar a identidade e o patrimônio, o nosso patrimônio. Porque a gente sabe que às vezes essas decisões vindas de Brasília para a nossa cidade, imposta de cima pra baixo, não levam em consideração muitas vezes aspectos técnicos e o sentimento da sociedade (aplausos) em relação àquele patrimônio. Então fica aqui a mensagem do Ministério Público para que o IPHAN de Pernambuco se pronuncie, e que não seja imposta uma decisão que venha de Brasília simplesmente com caráter político, eminentemente político, e não técnico e de acordo com os anseios da população do Recife e dos que aqui vivem (aplausos).

Aí a gente passa pra a segunda etapa: vamos supor que, não é o que o Ministério Público quer e acredito que grande parcela da sociedade quer, que se conclua que o empreendimento não irá se realizar em área de patrimônio histórico, então ele vai ser em tese permitido. E aí a gente tem vários questionamentos: que espécie de empreendimento é compatível com aquela área? Qual o empreendimento que a sociedade deseja naquela área? Porque como eu falei a propriedade não é direito absoluto de ninguém não. Quais os impactos que a edificação trará à cidade? Quais os contornos legais desse empreendimento? Bom, em relação à exigências legais: toda atividade potencialmente poluidora está sujeita ao licenciamento ambiental, nesse caso, o projeto sequer foi aprovado. Em ele sendo aprovado ele vai ter que ser submetido ao licenciamento que é dividido em licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Então, se não existe o projeto aprovado não tem também licença. Agora é importante que, como eu disse, caso seja a construção, depois de toda essa análise do patrimônio histórico, seja permitida e qual área seja permitida, tem que se levar em conta o quê? A necessidade inarredável de Estudo de Impacto Ambiental (aplausos), de Impacto de Vizinhança e de Trânsito e Transporte do local. Isso aí o Ministério Público não irá prescindir, e só vai haver construção sem esses requisitos se o judiciário assim permitir. Se a questão chegar ao nível de judiciário, porque a gente pode como cidadão e numa democracia, pode discutir isso e chegar conforme todos os esforços à realidade dos estudos. Ah, só em relação ao pavimento do EIA-RIMA no caso, a constituição prevê no artigo 225, parágrafo primeiro, inciso 4°: incube ao poder público exigir na forma da lei para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do Meio Ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. O EIA-RIMA quando cabível deverá ser feito anteriormente à licença prévia, ou seja, o próprio processo de licenciamento deve ser precedido do EIA-RIMA, que é o estudo de impacto ambiental em relação aos impactos ambientais. E há uma resolução do CONAMA que elenca as hipóteses em que esse estudo é obrigatório, agora, adiantando somente que esse resolução prevê um número não exaustivo, ou seja, dá exemplos de atividades em que é cabível o EIA-RIMA como, por exemplo, ferrovias, portos e terminais de minério, oleodutos, aeroportos. E interessante que esse resolução prevê no inciso 5° a hipótese de projetos urbanísticos acima de 100 hectares, no caso aqui são 101 mil metros², passe de… Projetos urbanísticos acima de 100 hectares ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA, que é a Secretaria de Meio Ambiente, e dos órgão municipais e estaduais competentes. Então há uma previsão específica que exige o estudo de impacto ambiental, e mesmo que não houvesse o “rol’ não é taxativo, ou seja, a sociedade poderia exigir. E é importante vocês saberem que no processo de licenciamento a resolução do CONAMA prevê também que a possibilidade de audiência pública, o requerimento formulado pelo Ministério Público ou 50 ?… E se esse pedido for negado cabe a invalidação do licenciamento (aplausos). Então às vezes a população não sabe o poder que tem. E essa necessidade de estudo de impacto ambiental eu não to inventando não, além de tá na resolução do CONAMA os próprios órgãos já se posicionaram assim no procedimento, tem aqui posicionamento dos órgãos técnicos que independentemente da metragem, devido aos grandes impactos que o empreendimento possa causar, e isso eu to falando caso seja inevitável a construção do empreendimento, porque o Ministério Público já se posiciona de antemão pela reprovação desse projeto (aplausos). E como eu já falei, estudo do impacto de vizinhança e estudo do trânsito e do transporte.

Também merece ser destacada aqui uma questão importantíssima que eu acho que eu acho que não foi ventilada. A lei de uso e ocupação do solo prevê o parcelamento urbano e quando ela prevê o parcelamento urbano ela prevê duas hipóteses, duas espécies de parcelamento: o loteamento e o desmembramento. Eu vou ler para ser fiel às palavras da lei o que é um loteamento e o que é um desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Já o desmembramento é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes. Trocando em miúdos, no loteamento existe mais ingerência do poder público pra exigir praças, equipamentos urbanos, vias de circulação acessíveis a toda a população enquanto no desmembramento isso não acontece com essa intensidade. Então a gente quer saber também do projeto se se trata de um loteamento ou de um desmembramento, e isso tem consequências legais importantes. Bom, por fim cabe ponderar e pra a cidade refletir se deseja 13 torres com 40 andares (em coro “não!) naquele local. Porque assim, aí eu vou dizer uma opinião pessoal minha: toda vez que eu olho pra aquelas torres da Moura Dubeux eu sinto uma dor (aplausos). Eu acho que distoa, isso é uma opinião pessoal minha. E o ministério público ajuizou ação pra impedir aquela construção, mas o judiciária infelizmente deu a última palavra, o Tribunal Regional Federal. E hoje o problema é que ninguém derruba uma obra já feita. Muitas vezes o construtor, não estou falando de construtor A, B ou C, mas de forma irresponsável demole ou constrói e “não, vamo esperar porque quando ficar pronta ninguém derruba mesmo não” A gente quer uma mudança de atitude do poder judiciário de mandar demolir quando a construção for ilegal (aplausos efusivos). E eu acho que é assim, a gente escuta em todo canto, é unânime que tá todo mundo farto desse crescimento vertical da cidade (aplausos). Eu ratifico completamente a fala do professor Tomás: ninguém aguenta mais as altas temperaturas, a obstrução da visão… Eu moro em apartamento mas porque eu não tenho outra opção. Aqui eu não to sendo contra o crescimento e o desenvolvimento da cidade não, mas que cresça de forma horizontal também, que se alastre pra outros bairros, que. Mas ninguém aguenta mais aqueles espigões e a cidade não tenha infraestrutura pra isso, sobrecarrega o sistema de esgotamento sanitário, o trânsito e faz a cidade ser menos democrática mesmo porque todo mundo tem que pegar o seu carro. Então eu aproveito a oportunidade pra dizer que esse projeto é uma semente pra a gente repensar o modelo imobiliário que está sendo implantado na cidade do Recife (aplausos). Eu gostaria também por fim, de ler um trecho do cidadão Leonardo Cisneiros que circulou nas redes sociais. Eu acho que o promotor moderno não pode prescindir das redes sociais porque senão ele fica sozinho, encastelado no seu gabinete, na sua sala. Então eu preciso, e o Ministério Público precisa… E gostaria de ler porque eu acho que esse texto exprime o sentimento de todo cidadão recifense que não tem interesse financeiro ou direto na verticalização da cidade: “O modelo de negócio da indústria da construção civil em Recife e o modelo de desenvolvimento da prefeitura e do governo do estado são pouquíssimos sustentáveis e se assemelham à lógica do extrativismo mais bruto: obter o máximo de lucro de cada área edificada sem planejamento a longo prazo. Isso fará com que a longo prazo a indústria seja vítima dela mesma quando a atratividade da habitação na áera urbana da cidade for diminuída pelo excesso de verticalização e seus problemas. Diversos projetos alternativos poderiam promover a revitalização daquela área, poderiam dar bastante lucro às empreiteiras sem tanto impacto na identidade visual da cidade e na infraestrutura local, porém não forma cogitados e menos ainda discutidos publicamente. A única alternativa apresentada foi a da máxima ocupação tecnicamente viável e o discurso que os interessados pelo projeto colocam nos jornais é uma falsa dicotomia entre ser a favor dessa única proposta ou ser inimigo do progresso”. A gente não tá, acredito, nem de um lado nem do outro. A gente quer sim desenvolvimento, a gente quer ocupação, mas uma ocupação sustentável que seja usufruída por toda sociedade. Essa é a posição do Ministério Público e farei todos os esforços necessários e tudo o que tiver ao meu alcance pra defender essa posição. Por fim eu gostaria de citar uma frase que eu gosto muito que “a verdade é filha do tempo e não da autoridade, mas se a gente deixar passar o tempo sem tomar nenhuma providência quanto a isso pode ser tarde demais” (aplausos efusivos).

Fala do Prof. Tomaz Lapa (UFPE) na Audiência Pública sobre o Novo Recife

Professor Tomás Lapa (UFPE, representante da sociedade civil) – Gostaria de começar dizendo que eu como professor da Universidade Federal de Pernambuco tenho compromisso com a contemporaneidade, eu ensino os meus alunos a construir. Eu não tenho a intenção de impedir o progresso nem a transformação necessária da cidade. Mas isso deve se fazer, sobretudo segundo a ética (aplausos).

Eu considero que a ética, que é aquilo que é bom para o cidadão e simultaneamente bom para a população, e não bom só para alguns, não só bom para os poucos (aplausos).

A cidade se transforma e nós que zelamos pela conservação estamos conscientes de que a transformação da cidade é inevitável. Então a nossa tarefa de conservação é uma tarefa de gestão da transformação. Eu diria isso inicialmente. Em seguida eu faria algumas considerações sobre a importância do patrimônio que se encontra ali (no Cais José Estelita). Então já foi levantada a existência da lei 1483, de 2007, que estabeleceu o processo de revitalização do patrimônio ferroviário e que atribuiu a determinados órgão, entre eles o IPHAN, essa atribuição, essa tarefa de preservação do patrimônio ferroviário. Então existe de fato um patrimônio e a sociedade tem direito de preservar e de ter a sua memória e a sua identidade preservadas. Então se há o patrimônio ali a sociedade tem direito à preservação dessa memória e dessa identidade. É a segunda linha mais antiga do Brasil e isso é algo que tem que ser levado em conta com os bens móveis que existem ali, com as oficinas, com as residências e locomotivas, vagões, enfim, o que tiver. Em seguida eu entro na questão da paisagem, no mérito da paisagem. E há um termo ali essencial, em todas as legislações como por exemplo o código de meio ambiente e de equilíbrio ecológico da cidade do Recife que corresponde à lei 16243, de 1996, e que fala, sobretudo do descortino da vista para as superfícies aquáticas. Então aquela é uma área específica (aplausos), é uma área especial para a qual nós devemos nos voltar e devemos garantir esse descortino não só, eu volto a dizer, para uma camada que tem acesso à compra daqueles imóveis, mas para a população da cidade como um todo. Então o descortino e o acesso daquela área para a população como um todo. A paisagem está em toda parte, a paisagem não é só uma imagem visual, a paisagem é algo que é feito pela participação, pela atitude, pelas crenças, pelas práticas sociais, pelo dia a dia dos cidadãos. Então aquela área não pode ficar restrita ao uso ou ao usufruto de uma pequena parcela da população. Eu passaria em seguida a fazer considerações sobre o modelo de ocupação.

Em relação à verticalização: a verticalização, vejam bem, é uma abstração aritmética que garante ao proprietário do terreno poder vender tantas vezes quantas forem possíveis a mesma superfície de área. Não passa disso (aplausos). Então a lógica de realização do capital é essa: vender tantas vezes quantas forem possíveis. A lei permite e nós temos as cidades que nós temos construídas, amparadas, e à luz dessa lei. É essa cidade que nós queremos? Bom, então, com relação à questão da verticalização eu iniciaria ou retomaria a questão da ética. Verticalização é uma tendência que existe desde tempos imemoriais: as pirâmides do Egito, os zigurates, as catedrais góticas, enfim. Mas existem limites e esses limites estão ligados à ética, à ética que aponta para o bom. Se os projetos são belos eles foram feitos à luz da estética, mas não necessariamente à luz da ética. A ética aponta para o bom, a estética aponta para o belo. Se nós pudéssemos ligar as duas coisas seria ideal. Mas até aí nós estamos diante de preocupações estéticas, que apontam para o belo, mas esqueceram a ética, que aponta para o bom (aplausos). O gabarito de quarenta e poucos pavimentos ou mais é incompatível com qualquer urbanismo são (aplausos efusivos). Aqui ou em qualquer outra cidade do mundo.

Essa lógica de liberar espaço para subir verticalmente ela só faz estocagem e estoque de automóveis, então o edifício agora vai ter 4, 5 vagas de automóvel, uma “maravilha”. Agora na hora que eles saírem para a rua não há nenhuma relação lógica entre o número de automóveis estocados nos edifícios (aplausos) e a circulação deles na cidade. É à revelia. É completamente à revelia (aplausos). Sem falar na saturação na capacidade de carga do abastecimento d’água, do saneamento (aplausos efusivos), da mobilidade urbana. Então eu diria o seguinte, a lógica de verticalização é uma lógica segregadora. Ela segrega as pessoas nos condomínios verticais (aplausos), ela elimina e comprime completamente qualquer capacidade de circulação, de mobilidade ou de acesso direto às mais banais necessidades. Então quem mora num edifício e toma o seu automóvel para ir à farmácia, para levar o menino na escola, pra ir à ginástica, pra ir ao supermercado. E eu lembro a vocês que os melhores guardiões das ruas são os moradores (aplausos), quando eles podem circular nessas ruas, quando eles vão ao comércio que está na próxima esquina, quando eles conseguem num raio de 500m levar a criança na escola à pé. Então o poder público tem que zelar por uma localização geográfica e por uma distribuição equitativa das escolas no território urbano e isso me parece que não é feito.

Bom, eu diria que um projeto desse tipo, como um todo, ele é um atentado sim à memória e à identidade da cidade mas, sobretudo a algo que a gente sente na pele, todos nós, porque a questão da memória e da identidade pode ficar meio esquecida ou num outro plano, mas ele é um atentado à capacidade de circulação e de mobilidade nessa cidade. Esse é um tema atual, esse é um tema emergente e todos nós queremos saber onde vamos parar quando todos os dias a nossa circulação na cidade tá parada, tá travada. E nós estamos andando celeremente acreditando que é progresso para um modelo que é o de São Paulo, onde permanece duas horas (aplausos), três horas parado sem se mover. Bom, eu sou representante, sobretudo da Universidade, espero representar o pensamento da sociedade civil (em coro “sim”), minhas palavras são essas (aplausos efusivos).