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Aguinaldo Fenelon

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CARTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Recife, 06 de março de 2013.

Ilustríssimo Senhor
Dr. Aguinaldo Fenelon
Procurador Geral de Justiça
Ministério Público de Pernambuco

A sociedade civil vem, por meio dessa mobilização popular, manifestar seu repúdio ao ato de afastamento da promotora Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente.

O Ministério Público tem assumido um relevante papel na concretização da ordem jurídica desenhada pela Constituição Federal de 1988 e é, seguramente, uma das mais importantes Instituições voltadas à garantia da igualdade na observância do direito.

Norteado pelo princípio republicano de acordo com o qual todos devem submeter-se aos limites da lei e que ninguém deve ser privado de suas garantias jurídicas em razão de óbices econômicos, culturais ou sociais, o Ministério Público alçou uma posição de respeito junto à sociedade civil.

Para tanto, e de forma inovadora, o Ministério Público deu exemplo de Instituição próxima aos anseios da sociedade civil, com quem formou laços de colaboração recíproca em diversas situações, com ganhos recíprocos. Com isso, o Ministério Público forjou para si mesmo uma identidade marcada pela abertura democrática e proximidade com a sociedade civil.

Não há melhor símbolo dessa identidade do que a promotora Belize Câmara, que durante um ano abriu as portas do seu gabinete para as partes envolvidas no conflito referente ao Cais José Estelita e, ainda mais, abriu as portas do seu gabinete com a sociedade civil.

Por todas essas razões, o afastamento de Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente foi um golpe desferido por essa Procuradoria Geral de Justiça contra si mesma, contra essa identidade que o Ministério Público vem se esforçando em forjar, contra os princípios que norteiam o labor de cada um dos seus membros e, portanto, contra os princípios que lastreiam o Estado de Direito que ao Ministério Público cabe defender.

O afastamento de Belize Câmara deu-se no momento em que ela obteve medidas liminares junto à Justiça impedindo a efetivação do chamado Projeto Novo Recife, contaminado pelas mais variadas irregularidades jurídicas e técnicas e verificadas pelos magistrados que deferiram os pedidos de suspensão do projeto em sede de liminar. Tal suspensão afetou diretamente os interesses econômicos das grandes construtoras e incorporadoras que pensam na cidade do Recife como um lugar para gerar lucros em suas atividades econômicas, mas sem o mínimo respeito pela legalidade e pelo Estado de Direito.

A ninguém é dado ser ingênuo a ponto de dissociar tais fatos.

E a nota subscrita por essa Procuradoria Geral de Justiça, que motiva o afastamento na falta de promotores da Infância e Juventude no município de Jaboatão e na necessidade de designá-la para o exercício cumulativo na mencionada Promotoria, torna ainda mais patente a motivação econômica e política por trás desse ato.

Até porque a referida promotora não se encontra na Tabela de Substituição Automática da Promotoria de Justiça da Infância de Jaboatão, que pela Tabela de Substituição Automática, a promotora que deveria acumular a referida Promotoria da Infância está em Jaboatão sem nenhuma acumulação, e, finalmente, que, ao passo que a Promotoria da Infância de Jaboatão encontra-se saneada, a Promotoria do Meio Ambiente da Capital tem uma demanda enorme de procedimentos de investigação, o que é de notório conhecimento, já que nós mesmos levamos, formal ou informalmente, inúmeras denúncias relacionadas à área, já cientes do fato de que seria impossível que aquela Promotoria atendesse todas as denúncias formuladas.

Diante de tais evidências, não há como fugir da natureza arbitrária do ato de afastamento da promotora, com o qual foram violados o princípio do Promotor Natural e a garantia de inamovibilidade material de todo e cada um dos membros do Ministério Público, garantias essenciais ao cumprimento de suas atribuições de forma escorreita e livre.

Assim, a sociedade civil, que tantas vezes se viu resguardada e protegida por esse Ministério Público vem, agora, por esse ato político, retribuir o que essa Instituição fez e deve continuar a fazer na promoção de uma sociedade justa e na concretização da ordem constitucional democrática e DEFENDER O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SI MESMO, alertando-o para o risco de deixar-se seduzir pela ingerência política e econômica no seio de sua administração e para a ameaça de perder a identidade institucional para a qual vinha o mesmo trabalhando.

A sociedade civil está aqui para gritar em defesa do Ministério Público livre de interferências, imparcial, digno e escorreito!

Não se trata de ceder à pressão da sociedade civil, mas de compreender que a sociedade civil está ao seu lado, vigilante, amarrando-o ao mastro, para que não ceda aos cantos e encantos das sereias furtivas que desejam seduzi-lo tal como se deu com Ulisses.

Por tudo isso, pedimos a revisão do ato administrativo que afastou Belize Câmara da Promotoria de Meio Ambiente e contamos que essa Procuradoria geral de Justiça compreenda que essa revisão não é demonstração de fragilidade, mas ao contrário, demonstração de caráter e de integridade.

Direitos Urbanos | Recife

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NOTA DE REPÚDIO: O ESTADO DE DIREITO ESTÁ EM XEQUE

Por Alexandre da Maia, no seu facebook

Diante dos inúmeros interesses e formas de agir que vivenciamos na sociedade moderna, vemos que as instituições públicas têm funções primordiais para que o desequilíbrio econômico não gere como consequência um déficit de efetivação de direitos em face das condições socioeconômicas. Nesse contexto, o Ministério Público, no chamado Estado de Direito, é uma das instituições mais importantes para o exercício pleno da defesa dos direitos que envolvem a vida em sociedade como um todo, independentemente de posições políticas, do poder econômico ou da articulação de mecanismos de “boas relações”, que muitas vezes – infelizmente – são traduzidos sob a forma de “direito”.

E para que o Ministério Público atue de forma independente e na defesa dos múltiplos interesses na sociedade complexa em que vivemos, o direito determina certos princípios que norteiam a vida da Instituição. No caso, um desses elementos basilares é a chamada inamovibilidade material do Membro do Ministério Público, positivada no direito brasileiro pelo art. 128, § 5º, I, b, da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal dispositivo dá ao membro do Ministério Público o direito de não ser removido, salvo motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente da própria instituição, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Com tal impossibilidade de remoção como regra, temos a garantia de que as investigações desenvolvidas pela Instituição sejam conduzidas sem interrupção e com a atenção voltada ao interesse público que deve nortear a atividade do Ministério Público. Essa autonomia funcional do MP se relaciona nitidamente ao seu dever de atuar como fiscal da lei, que no Estado de Direito é para todos, não para possíveis beneficiários de práticas escusas nas estruturas de poder.

Quando nos deparamos com o que aconteceu com a Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco BELIZE CÂMARA CORREIA, que foi autoritariamente dispensada das funções que exercia desde outubro de 2011 junto à 12a. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital pernambucana, que envolve questões de interesse de todos os recifenses, como meio ambiente e patrimônio histórico-cultural, ficamos estarrecidos. Belize Câmara foi removida para a Promotoria da Infância de Jaboatão dos Guararapes, que já conta com membro do MP em efetivo exercício.

Além de essa remoção ser um flagrante atentado à Constituição da República, vemos que tal atitude tomada pela Procuradoria Geral de Justiça surge no momento em que a referida promotora conseguiu medidas liminares junto à Justiça impedindo a efetivação do chamado Projeto Novo Recife, contaminado pelas mais variadas irregularidades jurídicas e técnicas apontadas pelo trabalho desenvolvido por Belize Câmara e verificadas pelos magistrados que deferiram os pedidos de suspensão em sede de liminar. Tal suspensão afetou diretamente os interesses econômicos das grandes construtoras e incorporadoras que pensam na cidade do Recife como um lugar para gerar lucros em suas atividades econômicas, mas sem o mínimo respeito pela legalidade e pelo Estado de Direito.

Quando percebemos que a instituição que deveria defender a sociedade no Estado de Pernambuco toma tal atitude descabida, em nítida contrariedade ao interesse público, vemos que a remoção da Promotora de Justiça BELIZE CÂMARA é muito mais do que a consequência irresponsável de um ato administrativo. Trata-se de um atentado ao Estado de Direito no Brasil.

Não se pode, literalmente, “construir” um “novo” Recife ao arrepio do direito, utilizando-se dos velhos hábitos coronelistas que continuam a coordenar a dinâmica do Poder Público em Terra brasilis, e por isso manifestamos nosso REPÚDIO cabal aos atos perpetrados pela Procuradoria Geral de Justiça, que, em nome do interesse público e da legalidade, deve tornar sem efeito os atos publicados no dia 1o de março de 2013 relativos à promotora em questão.

Que a Constituição Federal seja respeitada. O Estado de Direito no Brasil foi posto em xeque. E o pior: pela Instituição que tem o dever funcional de preservá-lo.

Recife, 02 de março de 2013.

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NOTA DE REPÚDIO À DISPENSA DA PROMOTORA BELIZE CÂMARA DA PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO DO RECIFE

Expressamos nosso repúdio à ingerência política e econômica dos grandes grupos empresariais sobre o Ministério Público, cuja função maior é justamente a guarda dos valores que esse ato arbitrário viola, quais sejam, o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica constitucional.

A cúpula do órgão ministerial afronta, com esse ato, as garantias de independência e inamovibilidade de todos os seus membros. Ameaça, portanto, a certeza inabalável de que o cumprimento das atribuições do Promotor de Justiça deve pautar-se tão somente pelas normas ditadas pelo Direito e pela sua consciência.

A arbitrariedade do ato e o seu caráter punitivo, persecutório e cerceador ficam ainda mais evidenciados pela grosseira desvinculação da Promotora dos processos aos quais estava ligada.

Essa violação das prerrogativas ministeriais agride a integralidade dos membros dessa Instituição e envergonha o nome do Ministério Público de Pernambuco.

Direitos Urbanos | Recife

Recife, 2 de março de 2013.

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Belize Câmara; Esclarecimentos sobre o Projeto Novo Recife

O reverso da justiça

Prof. Dr. Érico Andrade

(Coordenador da Pós-graduação em Filosofia / UFPE)

ericoandrade@hotmail.com

Promotora Belize Câmara na audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores, em março de 2012

Promotora Belize Câmara na audiência sobre o Projeto Novo Recife na Câmara dos Vereadores, em março de 2012

As leis podem mudar. Podem sofrer alterações ao longo dos tempos. No entanto, o interesse público deve ser preservado, pois sem ele a democracia desvanece, perde o sentido. Sem a participação popular não há democracia, pelo menos, no seu sentido pleno. Assim, nenhuma lei, nenhuma prerrogativa legal pode subtrair o interesse coletivo que se materializa na figura da promotoria pública. Na voz do promotor público o interesse coletivo deixa a esfera da abstração e se torna factível, exequível e, nos melhores casos, real. Calar a voz do promotor público é silenciar a democracia.

A opção do ministério público do Estado de Pernambuco por esvaziar a força da promotoria de meio ambiente em Recife é o reverso do estado de direito. Transferências e realocação de cargos são irrelevantes face à defesa do bem comum. Deliberar em favor das questões administrativas em detrimento do interesse público, que ganha voz especial na promotoria de meio ambiente, é dar uma passo contrário às nossas intuições de justiça conforme as quais o justo é o que considera o interesse da coletividade como prioridade. Mais gravemente, a promotoria pública consiste num dos poucos mecanismos que protege o Estado contra os interesses privados por exigir, na forma do inquérito, que esses interesses sejam harmonizados – coordenados – em função de um plano que promova uma melhora nos lugares de convívio social. Vacilante. Essa, portanto, é a posição que confunde o interesse público com questões administrativas e o subordina ao âmbito burocrático.

Todos os desvios do que consideramos intuitivamente justo (o aparato judiciário quase incapaz de prender políticos e pessoas ricas de forma geral) são tímidos quando a impotência que sentimos face à injustiça não consegue encontrar mais nenhum abrigo nas instituições. A burocracia, que por meio da morosidade oferece abrigo à impunidade, ganha a sua feição mais autoritária no momento em que usa de expedientes administrativos para cercear a justiça. Sabemos que, quando o processo é interminável e os corredores do judiciário se estendem como labirintos, a promotoria pública se põe como o único horizonte para a defesa do interesse coletivo. Mas, a tônica do ministério público do estado de Pernambuco é de confundir a burocracia com o direito para desmobilizar a sociedade civil organizada.

O processo burocrático venceu a promotoria de meio ambiente. A maior representante do interesse coletivo foi afastada. Tudo previsível, mas paradoxalmente inacreditável. O ministério público do estado de Pernambuco foi capaz de agir na letra da lei administrativa para desonerar o poder público da sua obrigação de lutar pelo interesse coletivo. A derrota da sociedade é proporcional à vitória dos que usam a lei para ocultar interesse privados. O direito não é mais apenas uma farsa. Não se trata apenas do direito ser incapaz de promover a justiça. Disso já sabemos. O mais grave é que ele agora é um disfarce por meio do qual o interesse privado se veste de lei, venda os olhos do Estado, para chancelar o império do interesse privado.

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