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Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação

Uma importante inovação legislativa recente a favor da transparência e do controle popular da administração pública foi a Lei de Acesso à Informação (lei 12527/11), aplicável a “orgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”. Ela determina que, além da obrigatoriedade da colocação na internet por iniciativa própria de certas informações de interesse geral, que as autoridades desses órgãos devem responder quaisquer solicitações de informação dos cidadãos. Dentre as garantias estabelecidas por essa lei, estão:

  • Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (art. 10 §2º)
  •  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art.10 §3º)
  • Os órgãos têm 20 dias corridos para responder ao pedido, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa (art. 10 §§ 2º e 3º)
  • É “conduta ilícita” do agente público, dentre outras atitudes, ” recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, I), sendo o funcionário passível de processo por improbidade administrativa (art. 32, §2º)

Algumas dicas de como formular seus pedidos de informação

Como solicitar

Pedidos de informação feitos por membros do DU

Posts com os pedidos de informação solicitados por membros do Direitos Urbanos:

https://direitosurbanos.wordpress.com/category/pedido-de-informacao/

Se quiser que seu pedido de informação fique listado aqui também, encaminhe um email para acessoinformacao [arroba] direitosurbanos [ponto] org

Discussão

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  1. Pingback: Entrevista sobre o DU e a Lei de Acesso à Informação | Direitos Urbanos | Recife - 30 30UTC maio 30UTC 2013

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