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Indice da Legislação Municipal de Interesse do D.U.

Planejamento e Controle Urbano

  • Lei Orgânica do Município do Recife (texto da LOMR)
  • Plano Diretor da Cidade do Recife (lei 17511)
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 16176)
    • lei 16289 – Altera a Seção III – Dos Usos Geradores de Incômodo à Vizinhança, do Capítulo III da Lei n° 16.176, de 9 de abril de 1996 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS e dá outras providências.
    • lei 17489 – Modifica os limites e os parâmetros reguladores do uso e da ocupação do solo na Zona Especial de Centro Principal ZECP, alterando a Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996. [Lei que aumenta densidade em Santo Amaro e outras áreas do Centro da cidade]
  • Lei de Parcelamento do Solo (lei 16286)
  • Lei de Edificações e Instalações do Município do Recife (lei 16292)
    • Lei 16899 – [Disciplina as informações que devem ser apresentadas nas placas das obras]
  • Lei dos Doze Bairros ou da Área de Reestruturação Urbana (lei 16719)
  • lei 17645 – Institui a Operação Urbana Consorciada Joana Bezerra (Pólo Jurídico)
  • lei 16235 – Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
    • Modificação pela lei 16318, com modificação posterior pela lei 17394
  • Lei Nº 17.512/2008 – Dispõe sobre a observância de normas sobre acessibilidade na concessão de Habite-se e Aceite-se em unidades habitacionais, não-habitacionais ou misto

Meio Ambiente Natural

  • Plano Diretor da Cidade do Recife (Unidade Protegida)
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo (ZEPA)
  • Código de Meio Ambiente (lei 16243)
    • lei 16930 – Modifica o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife, define os critérios para o estabelecimento da área de preservação permanente no Recife e cria o setor de sustentabilidade ambiental
  • Licenciamento ambiental (lei 17071, modf. pela)
    • lei 17171 – EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, da Lei Municipal nº 17.071, de 30 de dezembro de 2004, que institui a taxa de licenciamento ambiental municipal, e dá outras providências.  [institui instrumentos de avaliação de impacto ambiental]
  • Plano de Arborização Urbana do Recife (lei 16680)
  • Lei 17666 – Disciplina a arborização urbana no Município do Recife e dá outras providências.
  • Lei 16609 – Altera o zoneamento da Cidade do Recife, institui a unidade de conservação açude de Apipucos, e dá outras providências. (regulamentação: decreto 22460/06)
  • Lei 16869 – Altera O zoneamento da cidade do Recife e institui a Zepa – 2 Ilha do Zeca. (regulamentação: decretos nº 23825/08 e 26723/12)
  • Lei 17521 – Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no âmbito do Município do Recife.

Patrimônio Histórico-Cultural

  • Plano Diretor da Cidade do Recife (ZEPH, IEP)
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo (ZEPH, IEP)
  • Lei 16284 – Regulamentação dos IEPs (Imóveis Especiais de Preservação)
  • lei 16290 – Aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 – Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências
  • lei 17576 – Institui o Plano Municipal de Cultura para o Decênio 2009-2019

Direito à Moradia

  • Plano Diretor da Cidade do Recife (ZEIS, IEIS)
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo (ZEIS)
  • lei 16113 – Dispõe sobre o Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (PREZEIS)
  • lei 16303 – Estabelece normas para realização de obras e serviços habitacionais nas Zonas de Urbanização de Morros – ZUM, nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e ocupações espontâneas não consolidáveis, e dá outras providências.
  • lei 17394 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS.

Participação Popular

  • Lei Orgânica do Município do Recife
  • Plano Diretor da Cidade do Recife
  • lei 15735 – Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Urbano, em cumprimento ao disposto no Artigo 5º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Recife e dá outras providências correlatas.
  • lei 17534 – Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
  • lei 16745 – Dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras providências.

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