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PL ConCidades – Do Funcionamento

Capitulo IV – Do Funcionamento

Seção I – Das reuniões plenárias

Art.15 . O Plenário reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em requerimento da maioria simples dos seus membros.

§ 1o As convocações para as reuniões ordinárias do Conselho da Cidade serão feitas com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência.

§ 2o As reuniões extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 10 (dez) dias corridos de antecedência.

§ 3 – a pauta da convocação e toda documentação necessária para as eventuais deliberações das reuniões, ordinárias ou extraordinárias, devem ser amplamente divulgadas em meio eletrônico no momento da convocação;

§ 4- as reuniões do plenário serão abertas ao público interessado, na forma do Regimento Interno do Conselho, e serão transmitidas pela rede mundial de computadores, gravadas e disponibilizadas para posterior consulta nos meios eletrônicos de comunicação da Prefeitura do Recife;

§ 5- O quorum mínimo para instalação dos trabalhos será metade dos representantes com direito a voto que compõem o Plenário.

§ 6- O quorum mínimo para deliberação será de ⅔ dos representantes com direito a voto.

Seção II – Da Votação do Plenário

Art. 16 As deliberações do Conselho da Cidade serão tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto, que compõem o Plenário.

Art. 17 O Presidente do Conselho da Cidade somente terá direito a voto no caso de empate.

Art. 18 As deliberações do Conselho da Cidade revestirão na forma de Resoluções e Proposições, assim consideradas:

  1. Resoluções quando implicam em decisão de matéria, inclusive de caráter administrativo e terão força obrigatória;
  2. Proposições quando não implicam em decisão de matéria; consubstanciam pareceres, sugestões e recomendações para os agentes públicos adotarem as medidas e tomarem as decisões de sua alçada.

Seção III – Das Audiências Públicas

Art. 19 É obrigatória, sob pena de nulidade da decisão, a realização de pelo menos uma audiência pública, na forma ser definida no Regimento Interno, para a deliberação acerca de:

  1. admissibilidade de análise de empreendimentos de impacto,
  2. propostas de alterações no Plano Diretor ou na legislação urbanística,
  3. operações urbanas,
  4. planos urbanísticos diversos e
  5. obras públicas na área de competência do Conselho da Cidade.
  6. resultados de Estudos de Impacto de Vizinhança e Avaliações de Impacto Ambiental

parágrafo único – A convocação da audiência pública obrigatória será feita pelo presidente quando do recebimento do processo para análise.

Art. 20 – O plenário do Conselho da Cidade do Recife poderá convocar, com a manifestação favorável da maioria simples dos seus membros, audiência pública para tratar de temas de sua competência a partir da iniciativa de um dos seus membros, de solicitação do Ministério Público Estadual ou em resposta a abaixo-assinado da população, na forma definida no Regimento Interno.

Art. 21 – As audiências públicas deverão ser convocadas com a antecedência devida para garantir sua adequada publicidade e a convocação será acompanhada de ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos de comunicação da Prefeitura, da documentação necessária para a participação informada da população.

Art. 22 – Os pareceres sobre a matéria objeto de audiência devem considerar as sugestões e questionamentos apresentados de forma oral ou escrita pelos presentes à audiência, sob pena de nulidade;

Art. 23 – O trâmite da análise dos empreendimentos de impacto, definidos conforme o art. 188 do Plano Diretor da Cidade do Recife, inicia-se com a apresentação da proposta preliminar perante ao Conselho da Cidade em audiência pública.

§ 1º – o Conselho deliberará de forma provisória e revogável acerca da conveniência e oportunidade do empreendimento proposto e a continuidade de sua análise

§2º – em caso de decisão favorável à continuidade da análise do empreendimento proposto, o Conselho estabecelerá o termo de referência para o Estudo de Impacto de Vizinhança ou Avaliação de Impacto Ambiental cabível e encaminhará o projeto para a análise técnica na Regional da DIRCON competente.

Discussão

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