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PL ConCidades – Das Atribuições

Art. 2ª – Compete ao Conselho da Cidade do Recife:

  1. analisar, participar e deliberar nos processos de elaboração e revisão do Plano Diretor do Recife, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e outros instrumentos de regulamentação em matéria urbanística;
  2. sugerir ajustes e alterações no Plano Diretor e nos projetos e programas de execução da política de desenvolvimento urbano e ambiental;
  3. propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se, após escuta da população, sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
  4. acompanhar a elaboração, implementação e monitoramento dos planos de interesse do desenvolvimento urbano e ambiental, inclusive de planos de longo prazo, planos regionais e microrregionais e planos setoriais, zelando pela integração com as políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
  5. convocar, organizar e coordenar conferências relativas à implementação da política de desenvolvimento urbano e ambiental, em particular a Conferência Municipal do Recife;
  6. deliberar sobre os critérios de aplicação dos instrumentos da política urbana previstos no Plano Diretor, em particular sobre os listados no inciso II do seu artigo 147
  7. elaborar os termos de referência dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Estudos de Impacto Ambiental de empreendimentos e planos urbanísticos propostos na Cidade do Recife e avaliar seus resultados, deliberando acerca da conveniência e oportunidade de sua instalação e sobre eventuais medidas compensatórias ou mitigatórias.
  8. Avaliar e deliberar sobre contratos de parcerias público-privadas do poder público municipal ligadas à política de desenvolvimento urbano;
  9. avaliar e sugerir o Plano Plurianual, PPA, e Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, no que se refere a investimentos no Desenvolvimento Urbano;
  10. elaborar o regimento interno do Conselho da Cidade, das Câmaras Setoriais, dos Grupos de Trabalho e do Comitê Executivo, e decidir sobre as alterações propostas.
  11. convocar audiências públicas visando à participação da sociedade nos processos de instalação de atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente natural ou construído e na elaboração da legislação relacionada ao desenvolvimento urbano;
  12. Eleger o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social
  13. Requisitar, no exercício das suas demais atribuições, informações e documentos aos órgãos da Prefeitura do Recife, bem como convocar autoridades municipais para prestar informações e esclarecimentos que julgar necessário
  14. exercer as atribuições do antigo Conselho de Desenvolvimento Urbano previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais leis urbanísticas
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