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PL ConCidades – Da Estrutura e Composição

Capitulo III – Da Estrutura e Composição

Art 3°. O Conselho da Cidade do Recife é composto por:

  1. Presidente;
  2. Plenário;
  3. Câmaras Setoriais;
  4. Secretaria Executiva;
  5. Grupos de Trabalho;
  6. Comitê Executivo.

Seção I – Do Plenário

Art. 4° – O Plenário é o órgão superior de decisão do Conselho da Cidade do Recife e será composto por 45 membros titulares e seus suplentes, distribuídos da seguinte forma:

  1. 18 membros representando o Poder Público, dentre os quais:
    1. Um representante de cada secretaria ligada às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
    2. Um representante da Câmara de Vereadores;
    3. Um representante do Forum do PREZEIS;
    4. Um representante da Caixa Econômica Federal;
    5. Um representante da Agência CONDEPE-FIDEM;
    6. Um representante do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE;
    7. Um representante da Fundação Joaquim Nabuco;
    8. Um representante da FUNDARPE
  2. 11 membros representando movimentos socias e populares e demais articulações da sociedade civil;
  3. 4 representantes de entidades sindicais de categorias profissionais ligadas ao desenvolvimento urbano
  4. 4 representantes do empresariado ligado ao desenvolvimento urbano
  5. 4 representantes de entidades profissionais, acadêmicas, de pesquisa e conselhos profissionais
  6. 4 representantes de ONGs voltadas para a temática urbana ou ambiental.

§ 1º – os representantes dos movimentos sociais e populares, das entidades sindicais, do empresariado e das ONGs serão escolhidos por seus segmentos na Conferência Municipal do Recife

§ 2º – os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos pelo Prefeito de maneira a representar.

§ 3º – a representação das entidades profissionais será composta por representantes da OAB, CAU, CREA e IAB

Art. 5 – Compõem o Conselho da Cidade do Recife na qualidade de convidados permanentes, com direito à voz e sem direito a voto, representantes dos seguintes órgãos:

  1. Secretaria Estadual das Cidades
  2. Secretaria Estadual do Meio-Ambiente
  3. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, seccional PE
  4. Ministério Público do Estado de Pernambuco

parágrafo único – o Regimento Interno do Conselho da Cidade poderá especificar outras entidades convidadas em caráter permanente ou temporário

Seção II – Da Presidência e Vice-Presidência

Art 6 – O Conselho da Cidade do Recife será presidido pelo Prefeito da Cidade do Recife e na sua ausência pelo titular da secretaria responsável pelo planejamento urbano.

Art 7 – Compete ao presidente do Conselho da Cidade do Recife:

  1. convocar, dirigir e disciplinar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
  2. submeter ao Plenário o expediente oriundo da Secretaria Executiva;
  3. proferir o voto de qualidade em caso de empate;
  4. solicitar às Câmaras Setoriais, quando deliberado pelo Conselho, estudos, informações e posicionamento relacionados com sua competência técnica;
  5. firmar as atas das reuniões e homologar as deliberações, garantindo os seus encaminhamentos;
  6. dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva;
  7. zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno;
  8. convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência do Plenário, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
  9. criar Grupos de Trabalho para avaliar situações extraordinárias e que eventualmente possam gerar convocações extraordinárias do Conselho.
  10. convocar as audiências públicas nos casos obrigatórios previstos nesta lei.

Seção – Dos Conselheiros

Art. 8 – São direitos dos conselheiros, dentre outros previstos no Regimento:

  1. – pedir vistas e apresentar pareceres e relatórios;
  2. Requisitar diligências sobre matérias sob sua análise
  3. – pedir quaisquer informações a órgãos da administração municipal necessárias para o desempenho de suas funções;
  4. – apresentar e votar questões de ordem;

Seção III – Das Câmaras Setoriais

Art 9 – O Conselho da Cidade do Recife contará com o assessoramento das seguintes Câmaras Setoriais Técnicas:

  1. Habitação e Regularização Fundiária
  2. Saneamento e Meio Ambiente
  3. Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
  4. Planejamento e Controle Urbano
  5. Patrimônio Histórico

Art. 10. São atribuições das Câmaras Setoriais:

  1. Preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Plenário;
  2. Promover articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à política de desenvolvimento sustentável do Município;
  3. Apresentar relatório conclusivo ao plenário do Conselho da Cidade, sobre matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado por este, acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades, sob a forma de moção, resolução ou parecer, conforme definições do Art. XX, para votação do Plenário do Conselho da Cidade;
  4. Sempre que necessário, convidar pessoas de notório saber em áreas específicas, para participar das sessões das Câmaras Comunitárias Setoriais.
  5. monitorar e fiscalizar a execução da política urbana na sua área de atuação, apresentando relatórios e propostas para o Plenário

Seção IV – Dos Grupos de Trabalho

Art. 11. Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e assuntos de caráter emergencial, assim definidos em Plenário, que venham a ocorrer no âmbito do desenvolvimento urbano do Município.

Parágrafo Único – Poderão ser criados tantos Grupos de Trabalho quantos forem convenientes ao Conselho, aprovados por maioria simples em Plenário.

Art. 12. O Conselho definirá, no ato de implantação do Grupo de Trabalho, o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios ao Plenário.

Art. 13. A participação nos Grupos de Trabalho é voluntária, e poderão participar conselheiros titulares e suplentes, todos com direito a voz e voto, na elaboração dos documentos e relatórios produzidos pelo Grupo.

Parágrafo Único – Poderão ser convidados a participar das reuniões dos Grupos de Trabalho pessoas de notório saber e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.

Seção V – Da Secretaria Executiva

Art 14 – São atribuições da Secretaria Executiva do Conselho:

  1. preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessa de material aos conselheiros e outras providências;
  2. acompanhar as reuniões do Plenário;
  3. providenciar a remessa da cópia da pauta, juntamente com o edital de convocação da reunião, a todos os componentes do Plenário;
  4. dar ampla publicidade, no Diário Oficial do Município e nos meios eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura, de todos os atos deliberados, dos documentos referentes aos assuntos que serão objeto de deliberação e dos atos de convocação das reuniões e demais atividades do Conselho;
  5. dar encaminhamento às decisões do Plenário e acompanhar a implementação das deliberações de reuniões anteriores;
  6. acompanhar e apoiar as atividades das Câmaras Comunitárias Setoriais, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao Plenário;
  7. elaborar e submeter ao Plenário relatório das atividades do Conselho referente ao ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano.

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