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PL ConCidade – Da Natureza e Finalidade

Art 1º – O Conselho da Cidade do Recife é um órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e parte integrante da gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, e tem como finalidades:

  1. garantir o controle social da gestão da cidade
  2. garantir a participação popular na definição e execução da política urbana.
  3. garantir a integração das diversas políticas setoriais
  4. garantir a efetividade do Plano Diretor como expressão do direito constitucional a cidades sustentáveis e justas.

§ 1º – O Conselho da Cidade do Recife em suas deliberações observará os princípios da função social da cidade e da gestão democrática das cidades, em conformidade ao art. 182 da Constituição Federal, às diretrizes do art.2º do Estatuto das Cidades e aos princípios e diretrizes do Plano Diretor da Cidade do Recife.

§ 2º – Integram a Política de Desenvolvimento Urbano sob os cuidados do Conselho da Cidade do Recife as políticas setoriais de habitação, mobilidade e acessibilidade, saneamento, planejamento e controle urbano e proteção do patrimônio histórico e natural.

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