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CENDHEC publica carta em apoio à mobilização sobre o Cais José Estelita, pedindo veto ao Projeto Novo Recife no CDU

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC, publicou ontem carta dirigida à Prefeitura do Recife em apoio as ações do Grupo Direitos Urbanos | Recife na luta por espaço na discussão pública acerca do Projeto Novo Recife no Cais José Estelita. O CEDHEC é uma entidade de Direitos Humanos, com reconhecimento local e nacional, constituída após o desmonte do colegiado da arquidiocese de Recife e Olinda que ocorreu com a saída de Dom Helder, e da dissolução da comissão de Justiça e Paz em 1989. É membro do Fórum Estadual de Reforma Urbana, e promove em suas ações, entre outros, o Direito à Cidade e o Direito à Moradia em Assentamentos Habitacionais de Baixa Renda.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU.

NOTA PUBLICA DO CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife

Publicada originalmente no dia 30.11.12 em:
http://www1.cendhec.org.br/cms/opencms/cendhec/pt/institucional/noticias/arquivos/0136.html

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), entidade que atua na defesa e promoção dos Direitos Humanos, vem através dessa nota pública prestar apoio ao Grupo de Direitos Urbanos, que vem desenvolvendo ações para a discussão participativa do projeto para o Cais José Estelita, intitulado Novo Recife.

Como membro do Fórum Estadual de Reforma Urbana, o Cendhec reforça a necessidade de que o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da cidade do Recife não aprove a proposta do Projeto Novo Recife pela Prefeitura, para que se discuta, posteriormente, com mais transparência e ouvindo, em audiência pública na Camara de Vereadores as entidades representativas da  sociedade civil e militantes comprometidos com a efetivação do Direito à Cidade.

É importante lembrar que a sociedade civil do campo do Fórum de Reforma Urbana defende um novo modelo de Conselho das Cidades ou Desenvolvimento Urbano, nos moldes das diretrizes da gestão democrática e participativa prevista no Estatuto da Cidade, onde a sua representação expresse o campo de discussão da política urbana. Este modelo de gestão está previsto no Plano Diretor do Recife e nas deliberações das últimas conferências das Cidades, de forma a permitir que a política local seja objeto de escuta e com capacidade decisória junto a sociedade civil. O CDU só vem legitimando um modelo de cidade voltada aos interesses do mercado e é conveniente a Prefeitura do Recife mantê-lo neste formato como o fez até o momento.

Esse debate traz para a sociedade civil a necessidade de ampliar sua mobilização de forma a construir canais de diálogos, como audiências públicas, com o prefeito eleito para demonstrar e  trazer para sua agenda política  de construção de um novo Recife, a criação e implementação de um conselho municipal das cidades atuante e comprometido com a construção de uma nova  cidade mais democrática e inclusiva. Debate este que vem sendo travado nos últimos 10 anos, entretanto sem avanços significativos.

Como os últimos debates apontam, segundo o grupo Direitos Urbanos, o empreendimento no Cais Estelita terá 13 prédios com altura que varia entre 20 e 40 andares e pode criar ilhas de calor e ilhas econômicas. O projeto não trouxe, até agora, uma análise dos impactos sobre uma área classificada como Setor de Sustentabilidade Ambiental. Assegura, ainda, não existir estudo de impacto da vizinhança como prevê o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor. Tudo isso é muito preocupante, especialmente numa cidade que sofre com a alta especulação de terra urbana e pelo mercado imobiliário e pouca participação popular na tomada de decisões relativa a política urbana municipal.

Entendemos que é atribuição de uma gestão pública, pautada pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, legalidade, publicidade e moralidade da administração, assim como a própria gestão democrática da  política urbana, zelar pela transparência e pela participação nos processos de planejamento e controle urbano da Cidade do Recife, uma conquista trazida pela Constituição Federal e posterior reafirmada pelo Estatuto da Cidade.

O Cendhec, como uma instituição atuante na defesa dos Direitos Humanos e Direito à Cidade, acredita que é necessário ampliar esse debate e segue firme, junto aos militantes urbanos na missão de defesa e promoção dos direitos humanos, contribuindo para a transformação social, rumo a uma sociedade democrática, equitativa e sem violência. E vai acompanhar a questão, mobilizando as instâncias para o direito à escolha sobre a cidade em que se viva com democracia e gestão participativa.

Observatório do Recife lança na terça (15.05) o Programa Cidades Sustentáveis

do Observatório do Recife

Na próxima terça-feira (15), o Observatório do Recife (ODR) lançará o Programa Cidades Sustentáveis na capital pernambucana. Todos os partidos políticos, e seus respectivos pré-candidatos à Prefeitura, foram convidados para participar do evento e conhecer o projeto, que propõe a assinatura de uma sua carta compromisso. O lançamento acontece a partir das 19h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), é aberto ao público e todos os eleitores estão convidados.

De acordo com a integrante do núcleo executivo do ODR, Sicionia Costa, o Programa Cidades Sustentáveis funciona como uma importante ferramenta para os candidatos às Prefeituras das cidades brasileiras. “O lançamento vai informar os candidatos sobre os eixos de atuação e as vantagens de se estar alinhado com uma política de gestão urbana mais participativa”, completa.

O Programa Cidades Sustentáveis faz parte de um programa nacional voltado para o compromisso com a formação de cidades ambientalmente equilibradas e economicamente viáveis, por isso todos os partidos foram convocados. Será sugerida a assinatura de uma carta compromisso, onde os candidatos concordam em produzir um diagnóstico da cidade e um plano de metas, que deve ser divulgado em até 90 dias após a posse do prefeito eleito.

Os candidatos que aderirem ao programa estarão declarando a sua disposição em promover ainda mais a participação da sociedade civil nas ações de governo, prestando contas regularmente das ações desenvolvidas e dos progressos alcançados. “Nós acreditamos que a assinatura da carta compromisso será um divisor de águas, pois o eleitor pode ficar sabendo qual candidato aderiu ao programa se comprometendo com uma plataforma de governo muito mais transparente e participativa”, afirma Sicionia.

O Programa Cidades Sustentáveis, lançado nacionalmente em agosto de 2011, entra na fase de consolidar as adesões em várias cidades brasileiras. A primeira intenção dessa agenda é mostrar o programa como uma ferramenta de gestão pública, explicando melhor os seus princípios aos candidatos. Depois a ideia é mostrar os resultados para a sociedade civil organizada, para que esta o use como um aliado no processo de construção de uma cidade mais sustentável.

Serviço:

O que: Lançamento do Programa Cidades Sustentáveis no Recife

Quando: 15 de maio, a partir das 19h

Onde: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). Rua do Imperador Pedro II, nº 235, Bairro de Santo Antônio.

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