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Direito à cidade: a geografia do Zika

por Érico Andrade Prof. Dr. Filosofia UFPE / ativista dos Direitos Urbanos ericoandrade@gmail.com

Tudo ainda está muito nublado no horizonte da ciência no que se refere à compreensão do fator causal ou dos fatores causais que ligam o vírus Zika aos casos de microcefalia. Isso é compreensível porque a ciência precisa de tempo, cautela e estabelecer padrões razoáveis de causalidade, ainda que padrões complexos. No entanto, o estudo publicado no New England Journal of Medicine tende a reforçar que há algum tipo de relação entre o vírus Zika o “surto” de microcefalia (entre aspas porque se deve considerar ainda as subnotificações de microcefalia antes da disseminação do Zika que impedem de falar de surto). O vácuo entre o momento em que a ciência ainda tateia respostas e a compreensível ansiedade em saber essas respostas tem sido um terreno fértil para teorias conspiratórias (vacinas vencidas teriam sido a causa do referido surto) e para hipóteses com poucas evidências (substâncias presentes nos larvicidas seriam responsáveis pelo surto).

Mas, onde está o solo comum entre essas teorias (muitas delas comprometidas muito mais com outros fatores do que com evidências científicas) e os dados, ainda primários, que temos do provável surto de microcefalia? A geografia do Zika cujas fronteiras são delimitadas pela pobreza. Sem dúvida, essa é a única resposta que temos e sobre ela repousam as mais variadas teorias. No Brasil, no Nordeste, em Pernambuco, em Recife, mais especificamente nos bairros Ibura, Cohab e Várzea, ou ainda, em certas regiões desses bairros a população carente é a mais atingida pelo referido surto. Com efeito, mais do que dar margem a teorias confusas e, em alguns casos, conspiratórias a geografia do Zika sublinha a fragilidade de nossas cidades e o equívoco de nosso processo de urbanização que relegou o direito à cidade a algumas poucas pessoas em cujas moradias não falta água e a coleta de lixo é feita com mais frequência. E ainda: mais evidente do que a correlação entre o vírus Zika e a microcefalia é a correlação entre as áreas com déficit agudo de saneamento básico e as regiões de maior circulação do mosquito; e também com um maior número de casos de microcefalia. Lembremos que o caso mais estudado e documentado até agora refere-se a uma gestante estrangeira que fazia trabalhos de assistência social numa região carente de Natal.

Embora urbano e próximo do nosso convívio e, por isso, possa picar de modo contingente pessoas em qualquer área de cidade, o aedes aegypti ganha espaço onde o urbanismo inexiste na sua condição de propulsor da vida na cidade. Nesses lugares, como mostra a geografia do Zika, ele não é um acidente ou anomalia, mas uma decorrência quase necessária da falta de esgoto, água (as pessoas com escassez de água precisam armazená-la) e coleta de lixo sobre o qual acumula-se a água. Independente de ser a única causa da microcefalia, o vírus Zika nos ensina dolorosamente que a divisão de classes, traduzidas por nossas cidade pela segregação urbana, nos leva a condições próximas das florestas mais hostis à vida humana e negam o próprio valor da vida urbana.

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POR QUE QUALQUER AUMENTO DE TARIFAS É INACEITÁVEL DO PONTO DE VISTA POLÍTICO, JURÍDICO E MORAL

Por Leonardo Cisneiros, professor da UFRPE e integrante do grupo Direitos Urbanos

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Fonte: Movimento Passe Livre BH

  1. O sindicato patronal das empresas de transporte pública da RMR apresentou uma proposta de aumento de tarifas de mais de 30%, com o anel A passando a custar R$ 3,25 (contra os R$2,45 atuais) e o anel B passando a custar R$ 4,40 (contra R$ 3,35 atuais). A justificativa, segundo o release enviado à imprensa, envolve o aumento dos vários custos do serviço, o aumento do custo do financiamento dos veículos novos, uma suposta defasagem da tarifa em relação à inflação e uma queda no número de passageiros nos últimos anos, de 16% nos últimos três anos e de 11% no começo de 2016. Deixo abaixo algumas observações sobre a razão pela qual essa proposta é um acinte, uma piada de mau gosto contra uma população que já é penalizada por um serviço ruim e caro. Mesmo sabendo que essa proposta deve ser somente uma provocação para resultar em um aumento menor, a única proposta aceitável politica, moral e juridicamente diante da esculhambação do sistema de transporte público metropolitano da RMR é NENHUM AUMENTO. Nenhum aumento enquanto não houver transparência, participação e qualidade.
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  2. Em primeiro lugar, é preciso garantir a transparência radical sobre toda a contabilidade do sistema de transporte público. Mais especificamente, é preciso que, antes de qualquer proposta de aumento, haja publicidade de toda arrecadação do sistema, incluindo a receita com o confisco ilegal dos créditos do VEM e com receitas alternativas como a propaganda nos ônibus, bem como dos gastos EFETIVOS com os insumos do transporte.
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    Isso é importante porque a planilha de cálculo de tarifa GEIPOT, usada há tempos pelas empresas de ônibus, calcula o aumento a partir da inflação em cada insumo, p.ex., quanto aumentou o litro do diesel, mas não a partir do quanto realmente aumentaram os gastos das empresas com diesel. Isso é diferente porque investimentos em motores mais eficientes, p.ex, reduzem o gasto com combustível, além de serem extremamente desejáveis do ponto de vista ambiental. Da mesma forma, a criação de faixas exclusivas diminui o consumo de combustível, de pneus, os desgaste das peças, tornando o sistema todo mais eficiente em relação aos insumos e até capaz de resultar em mais viagens com o mesmo volume de combustível, arrecadando muito mais.
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    Não levar os aumentos de eficiência em conta no cálculo da tarifa leva a um de dois resultados: ou as empresas não terão nenhum incentivo para investir, p.ex., em motores mais eficientes (e menos poluentes) porque continuarão ganhando o mesmo, ou as empresas abocanharão esses ganhos de eficiência além do aumento da tarifa calculado pela inflação dos insumos. E o pior e mais imoral: alguns desses aumentos de eficiência, como os oriundos das faixas exclusivas, se devem a investimentos altos do poder público. Resultado: o poder público gasta milhões com faixas exclusivas, enquanto as empresas abocanham a economia decorrente em combustível e manutenção E TAMBÉM o aumento das passagens baseada no aumento do litro do diesel. Assim, a única conclusão é: ou se abre toda contabilidade das empresas e se faz uma auditoria a cada aumento ou nenhuma proposta de aumento pode ser considerada justificada.
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  3. Tanto é assim que existem casos em que a auditoria das contas das empresas levou o Tribunal de Contas responsável a determinar a DIMINUIÇÃO das tarifas. Foi o caso do Rio de Janeiro, como se pode se ver aqui: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/tcm-determina-prefeitura-do-rio-reduzir-tarifa-dos-onibus-municipais.htmlhttp://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-01/ministerio-publico-do-rio-pede-na-justica-anulacao-do-reajuste-de-onibus
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  4. Não bastasse o óbvio e os princípios administrativos gerais da publicidade e da motivação, a Política Nacional de Mobilidade Urbana também acarreta a ilegalidade da forma como os aumentos têm sido decididos em Pernambuco. Em seu art. 8º, V, dispõe como uma das diretrizes da política tarifária do transporte público “a simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão“. Além disso, no art. 9º, §§ 9 e 10, impõe que os ganhos de eficiência do sistema e as receitas alternativas devem ser revertidas para a modicidade da tarifa, mas não tem como saber se isso está ocorrendo se a contabilidade das empresas não é aberta.
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  5. Outra enorme injustiça do sistema que não vem dessa proposta, mas se agrava com ela, é a manutenção das tarifas diferenciadas entre anel A e anel B, ou seja, o custo maior para quem mora mais longe do centro da Região Metropolitana e que agora pode chegar a R$4,40 (!). Isso vai contra o princípio da equidade no acesso ao transporte público. A tarifa diferenciada penaliza justamente quem mora mais distante dos serviços públicos, do emprego, das universidades, e muitas vezes já foi empurrado para a periferia pelo aumento dos aluguéis e do custo de vida na capital. A demanda crescente por transporte público metropolitano já é uma consequência de um modelo de urbanização segregador e essa segregação acaba agravada por tarifas maiores e um serviço cuja qualidade chega ao ponto de atentar contra a dignidade humana. Quem mora na periferia é castigado durante a semana por viagens de duas horas ou mais para o trabalho ou para a faculdade e por terminais de integração super lotados (e tecnicamente desnecessários), com esperas que chegam a quase uma hora, e nos finais de semana é afastado da diversão na capital por tarifas elevadas. O sistema penaliza os mais pobres, subtrai de sua renda, faz com que trabalhadores informais tenham que pagar caro para trabalhar e também subtrai várias horas do tempo do trabalhador, que tanto poderiam ser investidas em qualificação quanto em lazer e tempo com a família, algo necessário até para a sua saúde mental.
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  6. Com isso em mente, aí se vê algo ainda mais perverso de uma proposta de aumento de tarifas nesse momento: o que mais se repete é que estamos em crise, estamos diante de uma acentuada retração do PIB, um aumento no desemprego, uma queda no rendimento médio do trabalhador. Essa crise está sendo particularmente grave em Pernambuco e o governo não cansa de colocar nela a culpa por sua inação. Se o governo aceitar aumentar as tarifas agora, em qualquer proporção, estará agindo diretamente para livrar os empresários da crise às custas do trabalhador já penalizado. Em um momento em que as famílias precisam ainda mais desse dinheiro a mais, os empresários pedem imorais 30% de aumento. É hora de uma escolha política muito clara.
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  7. Outro pseudo-argumento dos empresários para justificar a proposta de assalto é a alegada redução da demanda do transporte público. Ora, aumentar a tarifa para cobrir uma redução da demanda só mostra como o transporte público é gerido de forma simplesmente míope a partir de uma mentalidade de um cartel garantido pelo monopólio de um serviço essencial. Você só pode cobrir perda de receita mediante aumento do preço na medida em que não exista concorrência e porque o serviço é essencial, ou seja, porque existe uma relativa coerção ao consumidor. Mas na verdade o consumidor acaba sim tendo algum grau de escolha e aí a decisão míope de aumentar a tarifa para cobrir a receita perdida acaba gerando mais perda de receita. Isso porque, juntando o aumento da tarifa com a má qualidade do serviço ofertado, o sistema acaba afastando tanto os consumidores mais pobres que não podem mais pagar a tarifa quanto os com melhores condições financeiras, que acabam adotando outros modais. Junte-se a isso uma política de incentivo ao transporte individual motorizado que vai do governo federal aos governos municipais e essa migração se acentua, ajudando, em uma bola de neve, a piorar a mobilidade urbana como um todo e aumentando custos sociais como poluição, acidentes etc.
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    Isso não é só a constatação de se pensar cinco minutos sobre a questão. É algo que foi constatado empiricamente numa pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2011: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=9767 Do abstract: ” quando houve aumento das tarifas acompanhado por uma depreciação da renda das famílias, entre 1995 e 2003, culminando com a queda de mais de 30% da demanda de transporte público urbano”. Eita, “depreciação da renda das famílias” é bem agora, né? Ou seja, mera estupidez ou arrogância de quem acha que pode achacar a população de uma posição de monopólio.
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  8. Isso nos leva ao cerne de todo esse problema do transporte público em Recife e em outras capitais: a falta de democracia. A decisão do aumento será tomada amanhã no Conselho Superior do Transporte Metropolitano, uma instância de suposta participação popular na qual os representantes da população são uma minoria sem capacidade de influenciar qualquer decisão. Poder público e empresários são maioria sempre e, como estão numa relação íntima permanente, o jogo já está com cartas marcadas. No máximo, os empresários fazem uma proposta super-absurda para que o governo tente parecer conciliador com uma proposta meramente absurda. A representação da sociedade civil nesse conselho é meramente simbólica, irrelevante, serve no máximo para o esperneio e, por essa razão, o conselho se desvia de sua finalidade como instância de construção de  um consenso entre todos interessados.
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    Na prática, o serviço público está dominado por interesses privados de uma minoria e concorre para isso não só a instância de participação ‘fake’ como também o financiamento de campanhas pelas empresas de ônibus, os políticos que são donos diretos dessas empresas, e sobretudo as decisões de investimentos em infra-estrutura feitas sem a menor participação popular. Basta, para isso, pensar na insistência do governo em investir na integração por meio dos terminais, quando a tecnologia já instalada nos ônibus permitiria a integração por meio do bilhete único, que só serviu às empreiteiras e às empresas de ônibus. Fora isso, são as empresas de ônibus que fazem as pesquisas de mobilidade na RMR, que fazem os projetos básicos das obras de engenharia, que fazem todo o planejamento que deveria ser atribuição do poder público e que deveria estabelecer as condições do serviço prestado pelas empresas. Simplesmente a raposa tomando conta do galinheiro. E as pessoas são torturadas nos terminais e ônibus lotados, têm a vida cotidiana reduzida ao trabalho e ao deslocamento para ele, e ainda têm que pagar caro por isso, por causa de um sistema legitimado por um governo que foi eleito com os votos dessas pessoas e é sustentado pelos impostos delas. E se você protesta contra isso, ainda apanha da polícia e leva spray de pimenta na cara. O mais surpreendente disso tudo é como isso AINDA não resultou numa revolução.

Para ler mais sobre o cálculo de tarifas:

 

Prefeitura restringe usos nos parques do Recife

por Leonardo Cisneiros, professor da UFRPE e integrante do grupo DIREITOS URBANOS.

Saiu no noticiário ontem e hoje que a EMLURB publicou uma portaria de disciplinamento do uso dos parques da cidade, em que a palavra “proibido” ou “proibida” é repetida dezessete vezes, e que inclui regras como a proibição do slackline nas árvores, a proibição de jogar bola (mesmo aquelas leves de plástico fino que não machucam nem uma criança!), a proibição de entrar com patins e skates nas ciclovias (coisa que não é proibida pelo Código de Trânsito sequer nas ciclovias “oficiais” fora dos parques), demarcação das áreas onde pode ocorrer um piquenique e limitação do número de pessoas que podem participar deles, proibição de estender faixas (e a liberdade de expressão? e as faixas do OcupeEstelita ou da Bicicletada na Praça do Derby?), proibição de práticas esportivas em geral fora dos espaços das “academias da cidade” e sem a orientação de um instrutor (ou seja, você não pode fazer flexões de braço na grama ou se alongar usando uma árvore como apoio), proibição de entrar com animais, dentre outras proibições. Parte significativa da portaria destina-se a tolher a atividade do comércio informal e ambulante nos parques, exigindo um cadastramento dos comerciantes que não está claro se é estendido aos ambulantes ou se limita ao comércio formalizado em quiosques concedidos pelo poder público. Não estão claros critérios para esse cadastramento e as restrições chegam aos extremos de proibir especificamente o comércio de bolas de qualquer tamanho ou tipo e proibir o uso de objetos cortantes no preparo de alimentos, o que impedirá as pessoas de beberem água de coco no coco ou até de prepararem no local uma salada de frutas. Dentre as partes simplesmente ridículas da portaria, está a proibição não só da entrada de animais domésticos, como também a de animais selvagens (art. 29). Resta saber como a EMLURB vai combinar isso com as aves, as lagartixas e os timbus… 

Se as regras da EMLURB valessem para o Central Park, essa cena não seria possível...

Se as regras da EMLURB valessem para o Central Park, essa cena não seria possível…

Independentemente de qualquer possível boa intenção que possa haver na medida ou da necessidade de coibir algum excesso eventual, ela peca por uma questão mais básica, um erro de forma: são regras impostas de cima para baixo pela burocracia municipal sem que tenha havido qualquer consulta ou diálogo com a população ao mesmo tempo usuária do parque e afetada pelas regras.

A imposição de regras absolutas, inflexíveis, de cima para baixo, sem uma construção participativa com a comunidade interessada no parque, em primeiro lugar mascara a incapacidade da Prefeitura de lidar com a questão da acomodação das diversas pessoas nos parques e com eventuais excessos de forma educativa e dialogada. Era para os guardas municipais que tomam conta dos parques terem uma formação diferenciada e serem capazes de discernir, por exemplo, a diferença entre um ciclista adulto em alta velocidade criando risco para as pessoas e uma criança aprendendo a pedalar, a diferença entre alguém chutando uma bola oficial de futebol e crianças brincando com bolas de plástico que não machucam nem um bebê. Mas a Prefeitura, pretendendo responder a uma minoria de excessos, acaba optando por proibir tudo, disciplinar tudo, e restringir a liberdade de todos usuários no espaço que é de toda a cidade.

Mas, além disso, há outro risco. Um adolescente branco de classe média andando de skate ou jogando bola será abordado pela Guarda Municipal da mesma forma que um negro vindo de alguma comunidade? Uma política de uso do espaço público baseada na repressão, na proibição, autoriza a Guarda a agir repressivamente e sabemos que nessa hora os preconceitos aparecem e a razoabilidade de que falei acima vai acabar sendo bem seletiva. Além disso, há outros usos importantes que podem acabar sendo reprimidos por essas regras. Se um piquenique tem limitação do número de pessoas, ainda será possível juntar pessoas para uma reunião aberta? para uma aula pública? para uma assembléia? para um protesto? ou até para discutir literatura ou jogar RPG? As pessoas que são proibidas de se reunir nos shoppings da cidade, agora também serão proibidas de se encontrar, para qualquer fim que seja, nas praças e parques? Além disso: os trabalhadores do comércio informal poderão exercer seu ofício nestas áreas públicas da cidade ou só haverá espaço para os food truck gourmetizados? Teremos até os tradicionais pipoqueiros banidos dos parques da cidade como foram do Marco Zero? Quanto demorará para proporem a revista das pessoas que quiserem entrar nos parques ou até mesmo a “triagem de frequentadores” (sic) como tentaram propor para o Bairro do Recife?

 

Reuniões abertas e assembléias, como esta que fizemos no 13 de maio, ainda serão permitidas?

Reuniões abertas e assembléias, como esta que fizemos no 13 de maio, ainda serão permitidas?

Esse modelo de cidade higienizada e segregadora decorre em grande parte da maneira com a cidade é gerida. Para que a cidade seja realmente PARA as pessoas, é preciso que ela seja feita PELAS pessoas e por TODAS as pessoas. Nós, do DIREITOS URBANOS, defendemos o máximo de participação da população na gestão da cidade e dos equipamentos públicos que, na verdade, são nossos, dos cidadãos, e não de um grupo de burocratas. Por isso achamos que a melhor saída para a gestão de praças, parques e outros espaços e equipamentos públicos é a gestão participativa, compartilhada, com a comunidade e com os usuários em geral. Regras como estas precisam ser um pacto de convivência da comunidade, construído coletivamente. Dentre as tantas vantagens, isso faz com que a comunidade se aproprie melhor do espaço, cuide dele, e veja as regras como algo que ela legitimou e não que foi imposto a ela pela repressão da Guarda Municipal. É isso o que o Município de São Paulo vem experimentando já há algum tempo, com conselhos gestores participativos, consultas públicas e outras formas de gestão compartilhada.

Já aqui em Recife, ao invés disso, o que tem acontecido paralelamente a essas imposições da EMLURB é uma tendência preocupante: a privatização da gestão de parques municipais para organizações sociais. A administração do Parque de Santana e o da Macaxeira foi passada pela Secretaria de Turismo e Lazer para uma parceria público-privada com uma organização social, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão, em um contrato que envolve o pagamento de R$ 5.463.234,00 para o Instituto ao final de quatro anos. A proposta propagandeada é modernizar a gestão, torná-la mais eficiente, trazer para ela a experiência e a metodologia da iniciativa privada. No caso do Parque da Macaxeira até agora essa intenção de tanta eficiência tem ficando bem distante da realidade.
Mas a questão não é essa entidade específica ou este contrato. É uma questão de princípio. Passamos de uma gestão pública burocratizada e isolada da população, para uma gestão empresarial por organizações privadas de natureza ambígua, geridas por um conselho que deveria ter participação da sociedade civil, mas, na prática, é formado por notáveis indicados. Num modelo ou no outro, a população, os usuários, os trabalhadores, todos os interessados na gestão dos parques e todos o que poderiam contribuir para fazer do patrimônio público uma obra coletiva continuam colocados fora desse processo. A cidade só vai ser nossa quando todos esses espaços e os equipamentos públicos, como as bibliotecas públicas, forem espaços de liberdade da população, de autonomia, espaços criados e moldados pela população, quando as regras forem cumpridas porque as pessoas se reconheceram nelas e não porque a guarda municipal está de olho. Os espaços públicos estão na origem da democracia e é essa natureza democrática deles que precisamos resgatar agora.

(post feito com a colaboração coletiva do post no grupo Direitos Urbanos sobre a notícia)

Comunidade Pilar: quando o esquecimento fere

Érico Andrade. Ativista do DU, filósofo e professor da UFPE
ericoandrade@gmail.com

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Resignadas a poucos metros cercados de papel, madeira, quando possível, alvenaria as famílias da comunidade do Pilar, também conhecida como Favela do Rato, resistem há década ao processo de gentrificação que mutila a cidade do Recife. Assim, a demolição de seis quadras pelo Porto do Recife em 1975, em que parte da população residente no Pilar foi desalojada, parece ter sido o prenúncio do constante martírio ao qual aquela comunidade, coberta pela invisibilidade, está submetida. Mais de 30 anos depois, em 2010, 468 famílias foram desalojadas na esperança de que o espaço onde moravam passasse, pela primeira vez, por um processo de requalificação. O que era para ser um curto e oneroso processo de espera pela realização do projeto transformou-se numa forma velada de desalojamento de centenas de famílias que estão há cinco anos sobrevivendo com um pífio auxílio moradia e longe do lugar onde garantiam a sua renda. Longe do Pilar. O sonho da casa própria virou um pesadelo longo e cortante; inimaginável para quem nunca teve como vizinhos ratos e lama; muita lama. No entanto, não apenas o sonho da casa própria está em jogo para a comunidade do Pilar. Há algo que fere a cidade como um todo.

O projeto de requalificação urbanística destinado à área do Pilar tinha a pretensão de ir além da superação da lógica de expulsão, remoção da comunidade, para um lugar distante. Ele tencionava instituir a valorização do patrimônio e a inclusão social, visando reconstruir o tecido urbano por meio do que lhe torna diverso, dinâmico e vivo, a saber, por meio da presença de diferentes atividades que congregam diferentes pessoas. A ideia do projeto era integrar comércio ao patrimônio (transformar ruínas num mercado público), construir escola de bairro (integrada ao cotidiano da comunidade), construir duas praças, construir um posto de saúde da família, valorizar o patrimônio (dando visibilidade para a Igreja, restaurada pelo Iphan, de Nossa Senhora do Pilar de 1660), e, o mais importante, repito, fazer circular pessoas por aquela área, por séculos, abandonada. O projeto foi traçado para tornar o Pilar um exemplo de regeneração do tecido urbano com toda a sua complexidade.

No entanto, o que era esperança não apenas para a comunidade, mas para o Recife esbarra numa construção lenta promovida pela prefeitura (de 2010 para cá apenas 88 unidades, de um total de 588, foram construídas) e, o mais grave, fragmentada. Essa fragmentação repousa no fato de que o posto de saúde, a escola e o mercado não ganharam nem seus primeiros alicerces. Com isso, a prefeitura não apenas impede a população de se apropriar do espaço que é seu de direito, uma vez que centenas de famílias ainda estão a espera de sua unidade, como embota completamente a possibilidade do Pilar passar a ser o lugar da esperança onde o urbanismo responsável – capaz de integrar as diversas funções da cidade num bairro – poderia ter conseguido desenhar seus primeiros traços.Comunidade Pilar: quando o esquecimento fere

Democracia na rua: Ocupe Estelita

Por Érico Andrade,
ericoandrade@gmail.com
Filósofo e prof. Dr. UFPE / Ativista dos Direitos Urbanos

O que faltou na votação fraudulenta do projeto Novo Recife na câmara dos vereadores em 5 de maio de 2015 transbordou nas ruas do Recife, a saber, a legitimidade popular. Enquanto na câmara alguns poucos vereadores decidiram rasgar os devidos procedimentos legais e legislaram em função dos seus patrões (os que investem nas suas campanhas eleitorais), nas ruas as pessoas tomavam a cidade para si. Enquanto o prefeito sancionava um projeto irregular distante da cidade, espacializando a distância que guarda cotidianamente da cidade, pessoas tornaram viva a voz de quem é o fim e deveria ser também o meio da política, o povo.

O Recife das revoluções libertárias ganhou corpo heterogêneo que transitava por todas as idades. Gerações se encontram no espaço público para discutir a coletividade dos espaços da cidade. Protesto no Centro Comercial RioMar: tanto inusitado quanto sem completa unidade; próprio de um movimento horizontal, espontâneo e que se unifica no desejo de participar da decisão política sobre a cidade. Fizemos do nosso corpo um território político. Nosso corpo tornou coletivo o que era público: a rua; mesmo a rua que foi sequestrada pelo capital privado, como no caso do RioMar. Ocupar as ruas é uma forma de decentralizar o poder conferido às instituições que ditam o desenho urbano ao sabor do gosto individual e individualizante do mercado imobiliário. Ocupar o RioMar não apenas denuncia um projeto comum de gentrificação e, posteriormente, privatização dos espaços da cidade, que liga o RioMar ao Novo Recife, mas faz ecoar dentro, como diz Lucas Alves, da simulação do espaço público que é o shopping, sempre asséptico, padronizado e homogêneo – o oposto da cidade -, um grito por uma cidade para todas as pessoas e diferentes pessoas.

A indiferença do poder público em relação às manifestações, a tentativa dos vereadores de impedirem a entrada de pessoas e a sonegação de informações por parte da mídia mostram que ocupar as ruas deve ser o primeiro passo para 1) democratizar as instâncias públicas, retirar a concentração de poder dos vereadores e, consequentemente, das empreiteiras que lhes financiam, formando conselhos políticos com a presença de todos os setores sociais e com poder de veto e deliberação; 2) para tirar o poder dos vereadores de barrar a entrada da população naquilo que deveria ser a sua casa, isto é, a câmara dos vereadores; 3) para acabar com a farsa das audiências públicas; estéreis porque nelas somos apenas ouvidos para as atrocidades da prefeitura e não temos poder de rejeitá-las; 4) para democratizar a mídia e veicular outras percepções de mundo e de cidade.

Ocupar é um passo, mas precisamos transformar o ocupe em vigília permanente para que outros passos sejam dados no sentido de mostrar que a legitimidade da democracia se constrói nas ruas. Se os gregos erraram por restringirem a democracia aos homens com posses, nós ainda permanecemos num passo anterior quando achamos que a decisão de alguns vereadores pode representar a vontade da cidade.

Direitos Urbanos: a luta em rede

Érico Andrade

Filósofo e ativista dos Direitos Urbanos,

Prof. Dr. da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE

ericoandrade@gmail.com

Anos de gestões que convertiam o discurso técnico em verdade política. A palavra técnico parecia homologar qualquer posição sobre a cidade. Não se discute sobre aquilo que tecnicamente está certo, diziam secretários e prefeitos. Construções autorizadas, cidade completamente dilacerada. Cisões que dividem o Recife e que sob o discurso da técnica tentam tornar irreversível a segregação da cidade entre pobre e ricos. Todas essas posturas foram condensadas no projeto Novo Recife. O discurso era claro e está presente no nome do projeto: o novo vem. Será apenas necessário abrir espaço. A cidade se abria para o capital imobiliário e se eclipsava para as pessoas. Com o Novo Recife o Recife era a cidade que fazia do novo a forma requentada de repetir o passado de segregação, exclusão e concentração de poder. A cidade em que só os que estão em cima sobem. A cidade que não quer misturar pessoas, que nega, portanto, a característica própria das cidades e que se transforma numa reunião desordenada de pequenas fortalezas com nomes de príncipes que nunca pisaram aqui ou que quando pisaram aqui foi para nos dominar.

O discurso que fazia da técnica o lugar da legitimação das formas mais segregadoras de urbanismo não poderia sonhar que a destruição das paredes e muros que contam a nossa história nunca terá força para apagar o ímpeto rebelde da cidade dos rios. Recife, não o morto, mas o das revolução libertárias ressurgiu quando nas redes sociais as discussões pontuais, que propunham soluções técnicas para alguns problemas da cidade, reconheciam no Novo Recife a síntese da cidade que não queremos. O Cais Estelita foi o que precisávamos para perceber que uma vez desenhado pelo capital imobiliário, sobre a anuência servil da prefeitura, o nosso Recife poderia nunca mais ser nosso. Reagimos.

Ninguém esperava que essa reação trouxesse como ponto principal a desconstrução do discurso técnico. Escrevemos, denunciamos, pedimos informações, protestamos, sorrimos e, sobretudo, lutamos para dizer, dentre outras coisas, que uma decisão técnica pressupõe uma tomada de posição política. Ninguém esperava que a sociedade pudesse se articular de tal modo que diferentes saberes, técnicos, pudessem se conjugar numa mesma plataforma política em defesa do direito à cidade. Como explicar que a conjunção de forças, pulverizadas, dispersas e materializadas na forma de alto grau de conhecimento técnico, poderia se transformar num grupo político sem burocracia, sem estrutura física, mas com o poder de suspender obras milionárias e mudar os rumos da política de Recife. As redes sociais certamente ajudaram. Elas, aliás, ajudam. Mas o grupo Direitos Urbanos conseguiu transformar as redes sociais numa nova trincheira em defesa da cidade.

Três anos de luta que trouxeram à lume a raiz comum da falta de mobilidade, da falta de saneamento básico, do crescimento desordenado, da violência e dos demais problemas da cidade. Essa raiz responde pelo nome falta de participação popular nas decisões sobre a cidade. Com o grupo Direitos Urbanos o desejo de desejar cidades ganhou corpo nos nossos corpos que ocupam fisicamente a utopia de uma cidade para todas e todos. O grupo Direitos Urbanos é parte do Recife que desejamos porque nele o nosso sonho pode caber dentro de um Cais. Vida longa ao DU, vida longa ao Recife.

LIBERDADE PARA O RECIFE ANTIGO! Corra que a polícia vem ai!

>Por Igor Alves (Frente Independente Popular) e Diego Martiniano

O Recife Antigo constitui hoje um ambiente de disputas entre cachorros bem grandes – Porto Digital, Porto Novo Recife e Prefeitura – e a sociedade civil. A noção de espaço público que ainda se tinha do bairro como um bem de uso coletivo vem sendo “tratorada” pelos principais atores desta disputa. De uma hora para outra, o espaço democrático de convivência deu lugar a um inusitado quadro de contrastes urbanos: Com sofisticados empreendimentos que parecem não dialogar com o lugar e as gentis que o frequentam.

Projeção feita pela FIP nos armazéns do Porto Novo

Projeção feita pela FIP nos armazéns do Porto Novo

Nos últimos anos o bairro do Recife Antigo foi marcado pelo abandono quase completo pelo poder público, o que levou a decadência da vida cultural e a falência de diversos pequenos empreendimentos como boates, bares e restaurantes. Esse abandono motivou a criação de um movimento espontâneo dos jovens que passaram a ocupar este espaço e que chegaram a promover alguns atos exigindo que o poder público retomasse a vida cultural do bairro. A resposta do poder público veio através da criação de atividades culturais, de lazer e esportivas, principalmente aos fins de semana, voltados a classe média. Como se fora sincronizada, a ação do poder público antecedeu a atual reinauguração dos antigos galpões com bares e restaurantes da mais fina gastronomia, e a ocupação do bairro por um forte efetivo militar : a Guarda Municipal, o GATI, a PM, o GOE e até a tropa de choque, transformando o Recife Antigo numa verdadeira UPP. Ironicamente, a sensação de insegurança e a violência parecem ter aumentado na mesma proporção da presença policial (da suposta “segurança” promovida pelo Estado).

Sob a alegação de tentar resolver essa celeuma da insegurança no Recife Antigo, o prefeito Geraldo Julio anunciou na última semana uma série de medidas a serem implementadas no bairro histórico da cidade após o carnaval. Dentre elas, estão a proibição da venda de bebidas em garrafas de vidro, a proibição de jovens menores de dezoito de terem acesso ao bairro sem a presença dos pais ou responsáveis, revistas com direito a detector de metais nas pontes que dão acesso ao bairro etc. Desde dezembro, a prefeitura do Recife já vinha distribuindo panfletos na região em que adverte a não ocupação do Marco Zero por skatistas, ciclistas e patinadores. A justificativa para tal restrição é motivo de divergências dentro da própria prefeitura – uns dizem que o intuito é preservar o piso da praça, enquanto outros afirmam que é para evitar acidentes. Ademais, comerciantes ambulantes também foram “advertidos” a deixarem o local.

Polícia no Marco Zero

Polícia no Marco Zero

As medidas apontadas por Geraldo Julio para garantir a segurança, no entanto, tornaram-se alvo de inúmeros questionamentos por parte da população assim que foram anunciadas. Tais questionamentos revelam a urgente necessidade de discussão junto a sociedade antes de qualquer implementação.

Na noite do último dia 11, integrantes da Frente Independente Popular de Pernambuco (FIP PRAIEIRA) estiveram na Praça do Arsenal e no Marco Zero fazendo panfletagens e projeções, denunciando o aumento da tarifa de ônibus na RMR e a ocupação militar daquele espaço. Durante as atividades, presenciaram dois momentos de correria: O primeiro motivado por um boato de arrastão que foi seguido pela inserção de um forte contingente policial que revistou e levou vários jovens detidos, sob o aplauso da multidão ali presente. Cerca de uma hora depois foram estas mesmas pessoas que aplaudiram a abordagem seletiva e a ação truculenta, que se tornaram vítimas da ação da PM. Além dos ativistas da FIP, dezenas de relatos na intenet dão conta que uma viatura da polícia militar, saindo de uma das ruas do entorno do Marco Zero, adentrou a praça dando ao menos cinco tiros para o alto, esvaziando quase por completo o local.

O lamentável episódio ocorrido naquela noite é de deixar qualquer um intrigado. Não se sabe se em algum momento houve arrastão ou tudo não passou de conflitos entre grupos rivais, também é certo que no momento dos tiros nada de anormal fora notado naquela praça. Ainda que houvesse, nada justificaria descarregar uma arma, mesmo que para o alto em uma praça lotada de pessoas. É de se questionar como é possível que, com tantos efetivos policiais em ação, a ação de criminosos possa ser possível, deliberada e generalizada como os veículos de comunicação tem retratado. E sendo, se este é o modus operandi que a população deve esperar da polícia militar de Pernambuco. O que mais chamou a atenção neste caso é que a responsabilidade do caos instalado naquele espaço repleto de famílias, crianças, amigos e comerciantes foi da própria polícia.

Batalhão de Choque na rua Tomazina

Batalhão de Choque na rua Tomazina

A presença policial é sempre mostrada como sinônimo de segurança ao cidadão, entretanto, essa lógica, tida como uma verdade pela classe média, parece ser posta em xeque na cidade do Recife. Desde que essa verdadeira UPP foi montada nos deparamos com relatos de abordagens de caráter preconceituoso dirigidas a determinados grupos de frequentadores do local. Um dos exemplos mais conhecidos é o do estudante de ciências sociais da UFPE, Siilas Veloso, que denunciou nas redes sociais que, no último dia 6, em menos de trinta minutos foi alvo de duas abordagens policiais promovidas, primeiro pelo GATI em seguida pela Guarda Municipal. Em comum o caráter vexatório, preconceituoso e intimidador das abordagens. A verdade é que existe um claro recorte de cor e de classe na escolha e na forma de abordagem feita pela polícia. É no mínimo curioso que com toda essa ostensividade o clima de medo e a violência cresçam com esse aumento da “segurança” promovida pelo Estado.

Parece de fato existir uma articulação para criar um clima de medo que justifique as medidas de segurança adotadas pela prefeitura e a ação violenta da polícia contra uma parcela da população que frequenta aquele local. Medidas higienistas, ilegítimas, continuidade do processo iniciado por Eduardo Campos para intimidar, expulsar e esconder a parcela da população que é indesejada naquele espaço pela clientela elitista dos empreendimentos recém-chegados. Uma juventude pobre, muitas vezes preta, que ocupou aquele espaço quando o poder público o tinha abandonado e que agora é alvo do mesmo.

CIDADE PRA QUEM?

+ INCLUSÃO

– SEGREGAÇÃO

O Sobrado 651 da Rosa e Silva e o problema na preservação de novos edifícios no Recife.

Por Rodrigo Cantarelli (FUNDAJ/Direitos Urbanos)

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Na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano, CDU, da cidade do Recife, realizada no dia 12 de dezembro de 2014, foi decidida a não classificação como Imóvel Especial de Preservação, IEP, do sobrado número 651 da Avenida Conselheiro Rosa Silva. Esse ato do conselho serve como uma mostra clara dos procedimentos errados que vêm sendo adotados pela Prefeitura da Cidade para a preservação do edifícios históricos da cidade.

O parecer sobre o Sobrado 651, discutido na reunião, ficou a cargo do conselheiro Antônio Carrilho, representante do SINDUSCON (Sindicato da Construção Civil, o sindicato das construtoras), o que já desperta um certo estranhamento: qual a capacidade técnica que o próprio SINDUSCON tem para discutir questões relativas a preservação do patrimônio na cidade? O parecerista, mostrando-se conhecedor do assunto, limitou-se, apenas, a transcrever o parecer relacionado ao imóvel apresentado na Comissão de Controle Urbanístico, CCU, elaborado pela Federação das Indústrias de Pernambuco, FIEPE, outra entidade sem nenhum conhecimento sobre as questões pertinentes ao patrimônio cultural da cidade. Nesse texto, nos limitaremos, portanto, a questionar quais foram os argumentos que levaram a FIEPE a desmerecer o pedido da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC) da Prefeitura do Recife, esse sim, um órgão técnico especializado em patrimônio, com técnicos voltados para essas questões.

O parecer da FIEPE primeiramente questiona a inexistência de qualquer citação ao Sobrado 651 no estudo realizado pela Prefeitura do Recife, em 1996, para a classificação dos primeiros IEPs, como um fator determinante para ele não possuir qualquer valor patrimonial. Isso mostra um claro desconhecimento da história da preservação do patrimônio, que mostra como, ao longo do século XX, o patrimônio foi reinventando as formas de se preservar, bem como ampliando o leque de bens culturais que merecessem um cuidado especial. Se esse mesmo princípio, adotado no parecer da FIEPE, tivesse sempre sido acatado pela Prefeitura do Recife, primeiramente, não deveria existir nenhum IEP, uma vez que esse instrumento de preservação foi somente inventando em 1996, quando a cidade do Recife, desde 1979, já apresentava instrumentos legais que preservavam edifícios considerados de valor cultural para a cidade. Sendo assim, qual seria a necessidade de se preservar novos bens além daqueles já identificados na década de 1970?

A FIEPE, em seus argumentos contra a classificação como IEP do Sobrado 651, segue argumentando com debilidade ao querer mostrar, por exemplo, que a existência de sobrados semelhantes ao da Rosa e Silva em diversos outros sítios históricos da cidade, dispensariam o Sobrado 651 da classificação como IEP. O simples fato de existiram exemplares semelhantes em outras áreas do Recife não desmerece a intenção em se preservar esse edifício especificamente. Se pensarmos assim, a Rua da Imperatriz, que é composta praticamente por edifícios da mesma tipologia arquitetônica, poderia ser inteiramente demolida, deixando-se apenas um sobrado como registro único dos edifícios que ali existiram. Percebe-se, portanto, com esse simples exemplo, o quão insana é essa argumentação.

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Trecho do Mapa do Recife, de 1906, com Sobrado 651 destacado

Além disso, o que um sobrado na Rua Velha, na Rua da Santa Cruz ou na Rua Visconde de Goiana, para tomar como referência as imagens mostradas no parecer da FIEPE,  conta sobre o processo de ocupação da Avenida Conselheiro Rosa e Silva ou do Bairro da Graças? Certamente, podemos dizer que eles não representam NADA. A preservação do Sobrado 651 não é apenas uma questão de se preservar tipologias arquitetônicas, é também uma questão de se preservar a história da ocupação da cidade do Recife, atendendo perfeitamente ao Artigo 123 do Plano Diretor, quando ele afirma que a classificação de novos IEPs deverá levar em conta a preservação da paisagem e da memória urbana e a manutenção da identidade do bairro. Levando-se em conta esses aspectos, o sobrado 651 é sim o último exemplar desse tipo em toda essa parte da cidade.

Mas não são somente essas as falhas do parecer da FIEPE, o texto segue com um questionamento por demais raso sobre a datação do imóvel feita pela DPPC:

“Entendo que não restou clara a “referência histórico–cultural” nem a “representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX”, visto não haver certeza nem quanto à época da construção do imóvel. O mapa anexado ao Parecer Técnico (Figura 2) apenas traz a indicação de UM imóvel naquela área, não necessariamente este aqui analisado.”

   Qualquer técnico que trabalhe nessa área sabe que, salvo raras exceções, as edificações construídas no Recife antes de 1939, não possuem a data de construção precisa. Pesquisadores da área costumam adotar diversos procedimentos para estimar o período de construção dos edifícios anteriores a década de 1930, e vão buscar informações em diversos suportes, sejam eles consultas a partir de fotografias antigas, mapas de época, técnicas construtivas, elementos estilísticos ou tipologias arquitetônicas. Nem sempre o pesquisador vai ter em mãos todo esse conjunto de informações citado, no entanto, qualquer pessoa que tenha estudado História da Arquitetura Brasileira sabe que o Sobrado 651 é um típico sobrado do século XIX, não por ele estar marcado na Planta do Recife de 1906, mas sim pela sua volumetria, pela forma da sua platibanda, pelos seus recuos, pelo ritmos de aberturas das janelas e por diversas outras informações que passam batidas ao olhar de um leigo, mas que são claramente percebidas pelos especialistas no assunto.

E é a falta de especialistas nesse assunto que têm feito a Prefeitura do Recife errar sistematicamente na preservação de novos imóveis, pois insiste em submeter o parecer elaborado por seus técnicos mais especializados na questão patrimonial, os técnicos da DPPC, a conselhos que, embora possuam membros que dominem o tema, como os membros do CAU, do IAB e do MDU, de forma geral, não possuem capacidade técnica para discutir a preservação do patrimônio na cidade. Ainda assim, esses representantes com domínio no assunto nunca são ouvidos e o DPPC sequer tem lugar nessas reuniões. Essas falhas ficaram bem evidentes nas discussões feitas na última reunião do CDU, ao tratar do Sobrado 651. Em sua fala, o representante do SINDUSCON, Antônio Carrilho, sequer falou do sobrado em questão, mesmo sendo ele próprio o relator, e limitou-se, apenas, a defender o setor imobiliário e a reclamar dos problemas de trânsito da cidade!IMG_5161b

Da mesma maneira, a conselheira Mana, Emília Avelino, representante da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, SEMOC, da própria Prefeitura do Recife chegou ao absurdo de afirmar que “As casas modernistas têm maior significação pra mim, por ter estudado na faculdade, do que a padaria Capela”, deixando claro que os julgamentos a respeito da preservação da história da cidade estão sendo feitos de forma bastante pessoal. Sendo assim, o patrimônio só diria respeito àqueles que estudaram arquitetura? Esperamos que não, visto que as visões de preservação ao longo do século XX mudaram, assim como também mudaram as aulas na faculdade de arquitetura. Embora a conselheira nunca tenha ouvido falar do Sobrado 651 durante o seu curso de graduação, a minha turma ouviu e chegamos a visitar esse edifício durante uma das disciplinas de História da Arquitetura, que já nos mostrou, em 2002, a importância do edifício para aquela área da cidade.

Essa não é a primeira vez que um parecer indicando a classificação de um imóvel como IEP, elaborado pelo DPPC, foi recusado pela CCU e pelo CDU, o caso do Edifício Caiçara é o mais exemplar de todos e, graças a ação do Grupo Direitos Urbanos, essa questão ainda não foi encerrada. Essas negativas nos levam a diversas reflexões: além dos interesses que alguns relatores, o que essas negativas aos pareceres do DPPC deixam claro? Será que essas negativas foram dadas por pessoas com comprovada capacidade técnica de tratar de assuntos relacionados ao patrimônio cultural?

A não existência, no Recife, de um Conselho Municipal de Patrimônio, tais como os existentes em cidades como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e São Paulo, compromete de forma grave as políticas municipais de preservação. Conselhos desses tipo são compostos por pessoas de comprovada atuação na área e julgam o mérito desses bens culturais a partir de um grande conhecimento do assunto, conhecimento esse inexistente na maioria dos membros do CCU e do CDU. Posto dessa forma, parece bastante claro que as questões de preservação não podem ser discutidas por pessoas que não possuem domínio técnico sobre o assunto, como vem acontecendo no Recife, que já passou mais que da hora de seguir os exemplos dessas outras capitais.

(fotos do imóvel: Leonardo Cisneiros)

Legislando em nome do interesse privado – Geraldo Julio, a Boa Vista e o caso do PLE 43/2014

Como quem acompanha o grupo já sabe, o Prefeito Geraldo Julio enviou no dia 18 de novembro um pacotaço de trinta projetos de lei para a Câmara, vários em regime de urgência, para serem votados ainda neste ano. Isso obviamente impede uma discussão detalhada dos projetos pelos vereadores e mais ainda a participação dos cidadãos no processo. Dentre estes vários projetos, um trata de um assunto que foi objeto de uma mobilização do grupo e que foi uma de nossas vitórias: a regulamentação da área histórica da Boa Vista, ameaçada pela expansão imobiliária. No texto que se segue, eu conto a história dessa briga e tento mostrar como as atitudes do Prefeito em relação à área e esse projeto de lei, em particular, são bastante suspeitos de favorecer interesses diretos de uma construtora e do capital imobiliário, acobertando a aprovação irregular e possivelmente criminosa de diversas licenças e deixando em risco a preservação do nosso patrimônio histórico-cultural.

Mapa da área do Plano Urbanístico da ZEPH-8 com destaques dos setores e dos Imóveis Especiais de Preservação

Mapa da área do Plano Urbanístico da ZEPH-8 com destaques dos setores e dos Imóveis Especiais de Preservação

O Plano Diretor da Cidade do Recife (lei 17511/08) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 16176/96) estabelecem, dentre as formas de zoneamento aplicáveis à cidade, Zonas de Proteção de Patrimônio Histórico e Cultural (ZEPH), definidas como “áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de expressão artística, cultural, histórica, arqueológica ou paisagística, considerados representativos da memória arquitetônica, paisagística e urbanística da cidade” (art. 114 Plano Diretor). Os arts. 115 e 117 remetem a regulamentação do uso e ocupação do solo nas ZEPHs a disciplinamento por lei específica, na forma de planos urbanísticos com detalhamento das regras de ocupação e parâmetros construtivos para a área.

A região histórica da Boa Vista é uma dessas zonas, a ZEPH-8, e, segundo o anexo 11 da LUOS de 1996, isto é, antes de o Plano Diretor estender tal exigência para todas as ZEPHs, já estava determinado que as condições de ocupação tanto no Setor de Preservação Ambiental dessa ZEPH, uma área de transição no entorno do conjunto cuja preservação é mais rigorosa, deveriam ser detalhadas em “plano específico”, isto é, em um plano urbanístico que, como tal, deve ser aprovado em lei. O prefeito João da Costa tinha enviado à Câmara dos Vereadores, em 18/11/2010, um Projeto de Lei do Executivo (PLE 22/2010) instituindo o Plano Urbanístico da ZEPH-8. O projeto era surpreendentemente decente para um prefeito que se notabilizou por favorecer as empreiteiras: um estudo minucioso da área resultou em um plano com um nível de detalhe tal que chegava a estabelecer parâmetros urbanísticos para cada FACE DE QUADRA da área. O plano também criava dezenas de novos imóveis especiais de preservação (IEPs) e tinha parâmetros bastante restritivos nas áreas com a maior parte do conjunto preservado.

Esse projeto ficou em hibernação na Câmara por dois anos e foi colocado na pauta de votações do dia 20/11/2012, porém, por razões desconhecidas, mas suspeitas, acabou não sendo votado. A hibernação continuou até 07/05/2013, quando o prefeito Geraldo Julio solicitou a retirada do projeto da Câmara. Tal fato causou apreensão no Direitos Urbanos, visto que a Prefeitura já havia licenciado na época de João da Costa um prédio de 30 andares bem próximo ao Mercado da Boa Vista, em uma área que devia garantir uma ambiência para o conjunto histórico. Com a retirada do Plano da Câmara, o medo foi que a porta ficasse aberta para outros empreendimentos desse tipo e que o entorno do conjunto histórico da Boa Vista ficasse definitivamente estragado. Além disso, quando um projeto de lei como esse está em tramitação, uma série de garantias legais se aplicam aos imóveis da área. Mais especificamente, o projeto listava um conjunto de setenta novos imóveis passíveis de classificação como Imóvel Especial de Preservação, e o Plano Diretor, em seu artigo 123, parágrafo único, estabelece que “a partir do ingresso de Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife para instituição de um IEP, serão suspensas quaisquer análises, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo”. Dessa maneira, a retirada do Projeto de Lei da Câmara e seu respectivo arquivamento, eliminou de súbito a proteção provisória que incidia sobre todos estes setenta imóveis de interesse histórico-cultural. Se o Prefeito quisesse somente dar uma nova redação ao projeto de lei não precisaria disso. Bastaria solicitar à Câmara a suspensão da tramitação até a apresentação de um substitutivo e, assim, evitaria eliminar a proteção provisória dos imóveis de interesse histórico. Do jeito que agiu, ficou no ar a suspeita de que queria mais facilitar a aprovação de projetos na área histórica e em imóveis passíveis de preservação do que reformular o plano.

Diante do risco trazido pela ação do Prefeito, integrantes do grupo Direitos Urbanos ingressaram com uma representação na 35ª Promotoria de Urbanismo, pedindo providências para que fosse regulamentado o plano urbanístico previsto no Plano Diretor e na LUOS e que se recomendasse a suspensão de quaisquer aprovações de projetos para a área até a aprovação desse plano. A representação foi aceita e o MPPE expediu a Recomendação 01/2013, que foi acatada pela Prefeitura que respondeu que iria de fato congelar todos os processos na área até a existência de um plano aprovado. Em 18/11/13 a Prefeitura encaminhou o projeto de lei correspondente ao plano urbanístico, o PLE 57/2013, e, em 21/05/2014, apresentou um substitutivo incorporando emendas parlamentares, que foi aprovado em 01/07/14 e publicado em Diário Oficial em 26/07/14 como a lei nº 18046. O interessante, e mais suspeito, é que o projeto reapresentado em novembro de 2013 era, para todos efeitos práticos, idêntico ao de João da Costa, com os mesmos parâmetros construtivos e a mesma lista de IEPs. A suspeita ficou mais forte: para que retirar um projeto de lei da Câmara e não fazer modificação significativa nenhuma, a não ser para eliminar a proteção temporária de alguns imóveis?

Em 19/08/2014, fizemos pedido de informação a respeito de projetos aprovados na área da ZEPH-8 e a resposta  listou 32 processos dos mais variados tipos, como parcelamentos de terreno, alvarás de demolição, aprovação de projeto inicial etc. Analisamos a planilha partindo da regra do Plano Diretor, de que, enquanto tramitar na Câmara um projeto de lei que transforma um imóvel em IEP, todos os processos sobre ele ficam suspensos, e aí alguns processos chamaram particularmente a atenção:

  • O processo 07.65017.0.13 altera o parcelamento de um lote classificado como IEP tanto pelo Projeto de Lei de 2010, quanto pelo reapresentado pela nova gestão municipal, o Colégio Nossa Senhora do Carmo, nº370 da rua Visconde de Goiana, com um terreno que vai até a Barão de São Borja. É um processo de desmembramento, ou seja, tem o objetivo de dividir em dois o terreno do Colégio, no caso para juntar com o terreno de outro imóvel. Esse processo foi protocolado em 27/11/2013, DEPOIS, portanto, do ingresso na Câmara do projeto de lei da gestão atual, e foi deferido em 02/05/2013, antes da aprovação do projeto na Câmara. (DOC 4) Ou seja, o processo administrativo tramitou em paralelo com o processo legislativo de transformação do imóvel em IEP, infringindo a vedação do art. 123, par.único, do Plano Diretor. O processo de parcelamento foi do começo ao fim justo no período em que todos os processos sobre o imóvel deveriam estar suspensos! Pra piorar, a lei 16284/97, que regulamenta os IEPS, veda, em seu art.11, o desmembramento de terrenos de imóveis classificados assim e, enquanto tramitava um projeto para transformar o Colégio em IEP, ele deveria ser tratado como tal.

    Casarão da Visconde de Goiana, 296, transformado em IEP pela lei 18016 e ameaçado pelo PL de Geraldo Julio

    Casarão da Visconde de Goiana, 296, transformado em IEP pela lei 18016 e ameaçado pelo PL de Geraldo Julio

  • Os processos 07.21265.8.13 e 07.10787.6.14 são ambos referentes a um mesmo imóvel, o de nº 296 da rua Visconde de Goiana, tratando respectivamente de aprovação de projeto inicial e demolição. Este imóvel, que já chamava a atenção do pessoal no grupo do Direitos Urbanos, passou a ser listado no substitutivo apresentado em 21/05/2013 como Imóvel Especial de Preservação. O primeiro processo, o de aprovação de projeto inicial, iniciou-se em 18/07/2013 e foi concluído em 02/12/2013, numa data em que, se a Prefeitura realmente tivesse cumprindo a Recomendação do MPPE, todos os processos estariam congelados. Já o segundo processo, o de licença de demolição, teve início em 27/02/2014 e foi concluído em 05/06/2014, portanto APÓS a entrada em tramitação do substitutivo que classificava o imóvel como IEP, em mais uma violação do art.123, par.único, do Plano Diretor, e da própria lei dos IEPs, a 16284/97.

E aí chegamos ao pacotão de projetos de lei de Geraldo Julio. Dentre os vários projetos apresentados, a Prefeitura encaminhou o de nº 43/2014 que visa uma modificação na lei do Plano Urbanístico da Boa Vista, para incluir a seguinte regra: “Art. 9º Os projetos aprovados e com alvará de demolição já expedido serão regularmente concluídos e licenciados segundo as leis e a classificação dos imóveis vigentes à época de sua aprovação”. Ou seja, o projeto de lei quer tentar remendar a lei aprovada para conceder de graça aos proprietários e empreendedores um “direito de protocolo”, que o STF já mostrou repetidas vezes que não existe (só um exemplo, mais outro e outro). A lei do plano não tinha nenhuma ressalva dessa e isso deveria implicar que todas as licenças concedidas em desacordo com as regras do plano não valessem mais, sobretudo porque seriam licenças incompatíveis com a preservação do patrimônio histórico. O Prefeito quer criar um direito onde a lei anterior já invalidou as licenças e está fazendo isso, como de costume, sem participação popular, com um projeto que não foi objeto de audiências públicas e não passou pelo Conselho da Cidade. E em uma área histórica! Retrocedendo na proteção que a lei já em vigor garante! Tudo isso já bastaria para mostrar a inconstitucionalidade formal e material do projeto de lei.

Já tá rolando por aí propaganda do empreendimento com aprovação irregular na Visconde de Goiana

Já tá rolando por aí propaganda do empreendimento com aprovação irregular na Visconde de Goiana

Mas, o mais grave é que, como vimos acima, algumas dessas licenças não poderiam sequer ter sido expedidas em primeiro lugar, são ilegais, resultam de processos que deviam estar congelados segundo o Plano Diretor! Alguém na DIRCON infringiu a lei, concedeu licença em processos congelados, e o Prefeito, ao invés de anular as licenças e investigar seus subordinados que infringiram a lei, quer PROMULGAR UMA LEI para legalizar o ilícito! (atualização: o mais grave é que essas autorizações, em conflito com uma regra de preservação do patrimônio histórico, podem ter constituído crime ambiental à luz da lei 9605/98) E para piorar, se lermos com atenção o texto do projeto de lei reproduzido acima, ele fala só dos casos em que haja ao mesmo tempo aprovação de projeto arquitetônico E licença de demolição. Mas, por aquela tabela, SÓ HÁ UM CASO ASSIM: o do nº 296 da Visconde de Goiana! Ou seja, o Prefeito Geraldo Julio quer promulgar uma lei, atropelando as exigências de participação popular do Estatuto da Cidade e da Constituição Estadual, para favorecer UM ÚNICO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PRIVADO e que implicará a destruição de um imóvel reconhecido como de interesse histórico-cultural! Trata-se de um caso gritante de violação do princípio da impessoalidade, segundo o qual a administração deve tratar os administrados sem favorecimentos. Um atentado à moralidade administrativa e já seria caso de improbidade só pela falta de participação popular (Estatuto da Cidade, art.52, VI), quanto mais por isso!

O caso já está no Ministério Público, na Promotoria de Urbanismo (a que tinha começado o caso na época da recomendação de congelar os processos) desde o dia 25 de novembro, mas até agora não tivemos resposta. Devemos representar também contra o Prefeito por improbidade administrativa. E esperamos (um pouco em vão) que a Câmara faça seu papel de contrapeso ao Poder Executivo e rejeite essa imoralidade.

Por uma possível genealogia das resistências culturais

Por Beto AzoubelIMG_4854

Uma matéria publicada nesta semana no jornal O Globo gerou uma recepção controversa entre os amigos recifenses. Seu título: “Produção cultural do Movimento Ocupe Estelita ganha fôlego no Recife e já é chamada de ‘novo mangue beat’”. Um enunciado um tanto sensacionalista (nada diferente do que é de costume nos nossos grandes veículos de comunicação – eles sempre precisam vender algo) e um conteúdo que desencadeou leituras variadas. Boa parte delas trataram de se ater a comparações na “exegese” (esclarecimento ou minuciosa interpretação de um texto) das produções culturais de uma ou de outra movimentação. E aí, como não podia deixar de faltar nas discussões estéticas, a questão do valor veio à tona. Cheguei a ler em um comentário de um post de um amigo: “qual a produção artística fruto do Estelita tão relevante quanto qualquer coisa do Manguebeat?”. Entendo a sedução das comparações e a própria matéria pode ter induzido a tais balanças.

No entanto, creio que o texto, escrito pela jornalista Mariana Filgueiras, no leque de suas livres leituras, aponta em direção de um caminho precioso ao se insinuar para uma possível construção genealógica das resistências culturais do Recife. Se esticarmos essa corda no sentido de um passado recente passaremos pelos poetas marginais, pelos coletivos das artes visuais, pelo movimento Super-8 dos anos 70, pelo Vivencial Diverciones, ali no limite das cidades-irmãs…

Retomando os dois exemplos de movimentações culturais em questão (Mangubeat/Ocupeestelita), para além das discussões de mérito/valor da “carne” (conteúdo) de seus “textos” (suas produções culturais), consigo perceber semelhanças bastantes relevantes como a pegada urbana, o olhar cosmopolita, a transformação do espírito da cidade, o grito de pessoas sem vínculos com poder local… Aspectos que são sim essencialmente políticos – e aqui faço coro aos que criticaram o depoimento do músico China na matéria nos comentários do post do grupo Direitos Urbanos que veiculou o texto em questão – e extremamente importantes na construção do espírito de insubordinação e insurreição do velho Recife. No entanto, como colocou o Rud Rafael, citando o filósofo esloveno Slavok Zîzek, num dos comentários da postagem que acabo de mencionar, é preciso que “estejamos atentos: ‘não nos apaixonemos por nós mesmos’”. Há muita água a correr por nossos rios. Ainda que tudo isso (essa genealogia) seja realmente bonito pra danar. (Ocupar e) Resistir é o que nos une.

Controladores de trânsito: a carrocracia nossa de cada dia

EricoAvatarÉrico Andrade

Filósofo e ativista do Direitos Urbanos

Professor da UFPE

Segundo o portal de Olho no Trânsito, a prefeitura do Recife gasta R$ 15,9 milhões por ano, uma média de R$ 1,3 milhão por mês, para manter a estrutura dos “controladores de trânsito”. A função desses controladores consiste basicamente em tentar diminuir o tempo de deslocamento dos carros. Para isso, eles ficam em cruzamentos importantes e tentam evitar que pessoas, aliás, carros, fechem as ruas. Dessa nova política milionária temos como resultado a destruição de uma visão sistêmica do trânsito. Os controladores de trânsito aceleram o trânsito incitando o desrespeito generalizado. Afinal, o trânsito não pode parar. Eles fixam seus olhares nos carros. Permitem que carros acelerem mesmo numa área pela qual circulam pedestres. Seus olhos se desviam dos ônibus para deixarem os carros, vários carros, passarem na frente dos ônibus. Olhos bem fechados quando se trata de usar o apito para educar os motoristas que avançam nas ruas, invariavelmente sem faixa de pedestres, para cima dos transeuntes e dos ciclistas.

Milhões de reais para endossar que o trânsito se reduz à circulação de carros e que o seu grande problema é o engarrafamento. O ponto é que aferir a qualidade do trânsito pela diminuição do engarrafamento é sinal de uma política pública duplamente falha porque, por um lado, esquece-se que carros, como diz Leonardo Cisneiros, funcionam como gás, isto é, quanto maior o espaço que damos para eles mais eles ocupam espaços, espaços públicos. Por outro, é falha porque quando confunde a qualidade do trânsito com o aumento da velocidade dos carros, ela incentiva o elemento mais decisivo para a falta de qualidade no trânsito, qual seja, a alta velocidade dos veículos motorizados; a maior responsável pela quantidade exorbitante de mortes e lesões no trânsito. Nesse contexto, regular o trânsito em função da diminuição do tempo de deslocamento por carro é uma péssima política de disfarçar uma problema sem solução, visto que os carros são o engarrafamento. Eles são o problema. Quanto mais carros, mais engarrafamentos. Políticas como a dos controladores de trânsito apenas dificultam a percepção desse diagnóstico porque alimentam a falsa ideia de que é possível resolver o problema do engarrafamento, quando na verdade o engarrafamento não é um problema, mas é um termômetro que mostra uma das inevitáveis consequências do uso generalizado do transporte individual motorizado, o aumento do tempo de deslocamento.

Nesses termos, a nova política para o trânsito de Geraldo Júlio é uma velha prática de manter o privilégio social da classe dominante, visto que ela distribui os custos sociais com todas as pessoas – poluição sonora,visual, atmosférica, gastos com vítimas e vias – e concentra os recursos públicos em políticas que beneficiam apenas uma pequena parte da população que pode usar carros e que lucra com o aumento da velocidade dos seus deslocamentos. Todavia, mais do que falha a nova política de Geraldo Júlio para o trânsito é duplamente perversa. É perversa porque ao invés de investir na pintura de faixas de pedestres (praticamente inexistentes em cruzamentos), sinalizações adequadas às pessoas com deficiência e campanhas educativas em locais em que ocorrem os acidentes, cujo custo global é muito menor do que o investimento feito nos controladores, ela investe milhões de reais para financiar o privilégio de quem já é privilegiado e é o verdadeiro problema do trânsito, a saber, o transporte motorizado individual. Ela é perversa também porque só destina dinheiro, muito dinheiro (2 milhões de reais em associação com a marca Itaú) para modais, historicamente oprimidos, como a bicicleta quando é para financiar o prazer da classe média que desfila nos feriados nas mesmas ruas onde são assassinadas milhares de pessoas anualmente vítimas do trânsito.

Relato da audiência sobre a Vila Naval

Por Leonardo Cisneiros

Estamos eu, Márcio Erlich (pelo IAB) e Rud Rafael (pelo Cendhec), junto com o representante do Instituto Pelópidas da Prefeitura e Eduardo Moura, da ADEMI, no GT do Conselho da Cidade que vai cuidar da relatoria da proposta de plano urbanístico para a Vila Naval. A audiência de ontem foi uma primeira etapa da atividade desse GT e foi a primeira audiência convocada pelo Conselho mesmo, em um exercício interessante de abertura do Conselho a uma discussão maior com a população. Isso ajuda a evitar que o Conselho se feche em mais uma forma estanque de representação e acabe sendo reduzido a um mero validador das propostas do Executivo, como o CDU. A gente deve juntar as contribuições num relatório e nisso um relato mais completo da audiência teria que aparecer, mas aqui adianto algumas impressões.

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Sob esse aspecto de que o Conselho deve ser um catalisador da participação popular, a audiência, mesmo tendo tido a presença de relativamente poucas pessoas, foi um sucesso. A comunidade de Santo Amaro compareceu com um discurso muito qualificado, em defesa de seus reais interesses e não com aquele discurso que as construtoras colocam na boca de algumas “lideranças populares” por aí. O vereador Luis Eustáquio (PT) e várias lideranças apontaram com clareza como a discussão da Vila Naval não pode ser feita de forma isolada da relação com a comunidade e sem considerar tanto os impactos negativos que o projeto pode trazer quanto maneiras de trazer para a comunidade uma participação direta nos benefícios que o projeto pode gerar. Muitas pessoas apontaram os riscos de uma expulsão branca, pela especulação imobiliária, ou ainda mais segregação contra uma comunidade já fortemente ofendida pela construção de um muro separando-a do Shopping Tacaruna. Um dos porta-vozes da comunidade, o Johnson, falou também dos muros invisíveis que segregam pelo olhar, pelo preconceito, e que, como já denunciado por algumas pessoas do Coque na audiência sobre o Estelita, podem atuar fortemente em um “espaço público” praticamente construído para a elite que vai consumir os produtos imobiliários a serem ofertados ali na Vila Naval.

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Uma proposta que fiz, alinhada com essas reivindicações da comunidade de Santo Amaro, seria a reformulação do projeto em conformidade com as disposições do Plano Diretor para “projetos especiais” (arts. 192 a 194). O PD define algumas áreas da cidade como tendo “potencialidades paisagísticas, físico-estruturais, culturais e econômicas para implantação de projetos especiais”, que seriam planos urbanísticos específicos estimulando a dinamização econômica JUNTO COM A INCLUSÃO SÓCIO-ESPACIAL. E no art.193, X a Vila Naval aparece integrando uma dessas áreas JUNTO com a ZEIS Santo Amaro e a área da Tacaruna. Assim, temos um instrumento legal que permite amarrar o plano para a Vila Naval com as preocupações da comunidade de Santo Amaro, garantindo em lei que as contrapartidas de uma eventual exploração da área sejam aplicadas na comunidade e até uma gestão democrática, compartilhada com a comunidade, da implementação do plano.

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Outro conjunto de preocupações, colocadas por mim, por Márcio, por Lucas, dizia respeito à proteção do patrimônio histórico, que está na raiz do plano tal como proposto. O plano é uma regulamentação da ocupação do setor de proteção ambiental ligado ao Hospital Naval, ou seja, de um setor cuja finalidade prevista em lei é garantir a ambiência do entorno do bem tombado e uma zona de transição entre o bem e o resto da cidade. Mas, ora, como lembrou Márcio, a cidade ao redor tem um perfil de ocupação baixo e o plano prevê gabaritos de até 25 andares.

Simulação da ocupação da Vila Naval de acordo com o Plano e com poucos prédios altos

Simulação da ocupação da Vila Naval de acordo com o Plano e com poucos prédios altos

Isso não é transição nenhuma! Teria mais adensamento/verticalização no local de “transição” que na área não protegida! Márcio e Lucas lembraram que deve ser respeitada a baliza de regulamentações anteriores para a área e que o Plano de Preservação dos Sítios Históricos, de 1979, limita os gabaritos na área a meros 4 andares! No entanto, as simulações da Prefeitura, apresentadas na audiência (aí ao lado), mostram como a ocupação permitida pelo plano é completamente incompatível com a finalidade de garantir a preservação da ambiência no entorno do Hospital Naval e mesmo garantir a sua visibilidade. Além disso, como informou a Prefeitura em resposta a Pedido de Informação, o Plano não foi precedido por um parecer da Diretoria de Preservação de Patrimônio Cultural e não houve um levantamento de imóveis que podem ser preservados na área da Vila Naval, da mesma forma como não houve diversos outros estudos: de mobilidade, de impacto de vizinhança, de impacto ambiental etc.

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Simulação de ocupação da Vila Naval, segundo os parâmetros do plano, e com mais prédios e menos altura

Simulação de ocupação da Vila Naval, segundo os parâmetros do plano, e com mais prédios e menos altura

Também foi criticada a timidez do plano na implementação de diversas diretrizes que são um certo consenso da discussão sobre urbanismo para a construção de uma cidade inclusiva e com qualidade de vida. O plano apresenta diretrizes interessantes no abstrato, mas que são genéricas, não vinculam nada de fato e entram em choque até mesmo com algumas disposições específicas do próprio plano. P.ex., fala-se em estímulo ao uso misto e à vitalidade urbana, mas o plano indica como mera POSSIBILIDADE a implantação de galerias e só obriga que 25% das fachadas de alguns setores abriguem uso comercial. O plano tem um discurso de sustentabilidade focado em telhados verdes e outras miudezas, mas, p.ex., adota o cálculo de áreas do Plano Diretor, que não inclui na conta do potencial construtivo as áreas de garagem, áreas privadas de lazer etc. E essa singela decisão legislativa acaba estimulando a construção de um número enorme de garagens, estimulando, por consequência, o uso do automóvel, e de áreas de lazer imensas, que são a negação do espaço público. Outra medida carrocrata do plano é incorporar a ideia de alargamento da Av.Cruz Cabugá em mais quatro faixas para automóvel, por causa da implementação do BRT, o que levaria a um estímulo maior ao uso do automóvel e maior segregação entre a frente d´água e a comunidade de Santo Amaro. Assim, o discurso de sustentabilidade da Prefeitura do Recife admite que se faça um edifício-garagem pra mil carros poluidores, contanto que se plante grama em cima. Não convence.

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Na platéia, a favor do Plano só a ADEMI, que ainda reclamou das regras exigindo o telhado verde e as caixas de contenção das água pluviais e que nos brindou com um discurso sem noção de que só fazem o que o mercado pede, que se o cara quiser seis vagas de garagem ele tem direito e ninguém tem nada a ver com isso (não tem impactos coletivos essas decisões individuais? Nunca ouviu falar de externalidades, meu caro?), que tem prédio no Centro com um adensamento muito maior e ninguém reclama (pelamordedeus, mas eles não negam o espaço público como os que vocês fazem!) e outras bobagens. Quando sair a gravação a diversão está garantida. O secretário Antônio Alexandre, ao final, também teve um momento meio irritadinho e pareceu querer tratorar todos os questionamentos levantados, dizendo que o potencial tinha que ser aquele mesmo, as demandas da Marinha* só eram viáveis assim etc. Etc. Desculpa, Secretário, mas não é assim que funciona participação popular e esse processo não vai ser tratorado assim não.

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Alguns encaminhamentos:

+ O vereador Luis Eustáquio disse que ia realizar uma audiência sobre a Vila Naval na Câmara Municipal no dia 04/12.

+ Requisitei oralmente, como conselheiro, a realização de uma visita do grupo de trabalho à Vila Naval, no caráter de diligências, para apurar a existência de patrimônio preservável na área.

+ Também, seguindo as várias sugestões da comunidade, requisitei a realização de uma visita e reunião pública do GT ou do Conselho na comunidade de Santo Amaro.

+ Vamos requerer a ouvida da DPPC e de outros órgãos competentes pelo GT

+ As contribuições na audiência e por e-mail serão sistematizadas por nós. Prometo tornar público o que for possível o mais rápido que der.

(*OBS: fui atrás dessa história de que a Marinha se sentiu prejudicada pela transformação do Parque dos Manguezais em unidade de conservação etc. que está na base da cobrança de compensação dela à Prefeitura. A verdade é que a Marinha entrou na Justiça E PERDEU! A Prefeitura, a princípio, não deveria nenhuma indenização à Marinha e a Marinha tá usando como chantagem só a liberação para a população de uma área que a Justiça já disse que não tem interesse comercial. Valeria lindamente aí uma campanha para a União doar o Parque para o município ou ela mesmo fazer um Parque..)

#conselhodacidade #concidade #vilanaval #VilaNaval

Nota em protesto contra a homologação autoritária do regimento do ConCidade

Na última reunião do Conselho da Cidade, realizada no dia 29 de agosto, a Prefeitura, através do Secretário Antônio Alexandre, protagonizou uma cena lamentável de supressão de espaços garantidos para a participação da população e de desrespeito às resoluções da Conferência da Cidade, já relatada aqui no blog. Ontem, dia 28 de Outubro, no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados, amparada por uma campanha de desinformação, aprovou um decreto legislativo contra o decreto presidencial que instituiu a Política Nacional de Participação Popular, a Prefeitura resolveu o impasse criado pela decisão política de não garantir a realização de audiências através de um “ato homologatório”, isto é, um ato isolado do Prefeito retirando do regimento do Conselho os artigos que garantiriam que as audiências seriam realizadas obrigatoriamente e o Estatuto da Cidade seria enfim respeitado na cidade. A discussão dentro do Conselho ficou encerrada dessa forma autocrática, mas foi bom porque o Prefeito assumiu sua decisão e não conseguiu maquiar seu autoritarismo através de uma decisão colegiada. Segue abaixo a nota lida na reunião de hoje em protesto contra essa decisão e que, de forma geral, serve como um diagnóstico da situação em que o Conselho se encontra no momento.

NOTA DE PROTESTO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO DA CIDADE

Leonardo Cisneiros, movimento Direitos Urbanos

O poder outorgado pelo voto não é um cheque em branco. A idéia de participação popular, alçada à condição de princípio constitucional, é a de que o exercício do poder delegado a um mandatário pelo voto não deve prestar contas somente de quatro em quatro anos, mas deve estar submetido à contínua fiscalização dos administrados e, mais que isso, deve se basear numa partilha desse poder e num processo de deliberação que envolve a escuta dos cidadãos e da pluralidade de visões na sociedade para decidir sobre questões que afetam todos.

Não se cria instâncias de participação genuína apenas por uma lei ou decreto. Além destes, é preciso implementar uma cultura de partilhamento do poder e de escuta real da sociedade, o que requer, antes de tudo, um GESTO, uma POSTURA, de disposição ao diálogo, de busca de consensos. Não adianta tratar o conselho somente como mais uma burocracia, como um incômodo, muitas vezes colocado como exigência legal para repasse de verbas. Não adianta pensar o conselho como mais uma instância representativa, como um local para resolver conflitos no voto e não no diálogo. Não adianta implementar um mero teatro de participação popular e se enganar que com isso se fez uma administração mais transparente e democrática. É preciso um compromisso real com uma partilha do poder e com o debate público de verdade.

Infelizmente, a postura da gestão municipal diante de todo o debate sobre o regimento interno do Conselho da Cidade é bastante reveladora quanto à sua real disposição para implementar uma cultura de participação genuína na cidade.

A obrigatoriedade das audiências públicas para a discussão de alguns temas tinha sido objeto de resolução aprovada na V Conferência da Cidade, realizada em 2013, já sob esta gestão, assim como outras resoluções sobre gestão democrática também desrespeitadas posteriormente. Mas essa resolução era até mesmo redundante, de certa forma, visto que esta obrigatoriedade decorria do princípio constitucional da participação popular e do Estatuto da Cidade, que consagra a gestão democrática como diretriz da política urbana (art. 2º, II) e, mais especificamente, pune com improbidade o Prefeito que deixar de garantir a realização de audiências públicas para a discussão de modificações do Plano Diretor e de sua implementação (art.40, s4º e art. 52, VI).

Diante da resolução da Conferência e das disposições do Estatuto da Cidade, as representações do movimentos populares, ONGs e entidades profissionais propuseram a efetivação da obrigatoriedade das audiências no texto base da lei que criou o Conselho. Porém foram vencidas pelo voto blocado da Prefeitura e da representação das construtoras CONTRA esta ampliação da participação popular na gestão da cidade. Por fim, o conteúdo da resolução da Conferência foi proposto como regra de funcionamento interno do Conselho, no seu Regimento, e foi APROVADO pelo voto soberano do plenário do Conselho. Incoformada com uma regra que só garantiria mais transparência e participação na deliberação de temas que afetam a cidade inteira, a Prefeitura municiou-se de um Parecer Jurídico equivocado, contrário à Constituição e ao Estatuto da Cidade e tentou votá-lo sem garantir o direito de alguns conselheiros a vistas e, portanto, sem respeitar o direito elementar ao contraditório.

E essa negação do contraditório foi coroada agora com um “ato homologatório” autocrático que aprovou o regimento à véspera dessa reunião e sem a escuta, nos dois meses que separaram uma reunião da outra, dos que divergiam do Parecer Jurídico apresentado. A deliberação política do plenário do Conselho e, antes dela, da Conferência da Cidade, foi atropelada por uma suposta autoridade técnica jurídica, que poderia ser facilmente contestada, mas que foi blindada dessa contestação por um ato político do Prefeito.

Fica clara uma diretriz política explícita dessa gestão de conter ou mesmo combater avanços reais na efetivação do princípio da participação e no compartilhamento com a população das decisões que afetam ela mesma. O resultado disso é insegurança política e jurídica: a necessidade, p.ex., de ainda brigar a cada reunião por conquistas das lutas dos anos 80 e 90 que levaram ao Estatuto da Cidade; o risco, p.ex., de aprovarmos planos urbanísticos e propostas de lei que possam ser contestadas na Justiça posteriormente pela falta de participação popular. A escolha do Prefeito é a de um conflito constante com movimentos que só querem garantir o que já estava garantido, enquanto poderia abraçar sem resistência e com entusiasmo a idéia de democracia participativa, entendendo que é da diversidade de visões e posições em um conselho que se poderia fazer uma cidade mais democrática e mais justa para todos seus cidadãos.

Quanto vale a história de uma cidade?

Engenho e fábrica de Camaragibe à mercê das construtoras

Fábrica de Camaragibe

Fábrica de Camaragibe

Pode não parecer, mas esta é uma fábrica: a antiga fábrica de tecidos no município pernambucano de Camaragibe, onde um grupo de empresas, sob o nome Consórcio “Reserva Camará”, está implantando um grande empreendimento imobiliário. Sobre o terreno de 26 hectares em que está a fábrica do século XIX, planejam fazer um megaprojeto de shopping center, estacionamento e vinte e tantos arranha-céus (22 residenciais, dois empresariais e um hotel) com muitas caixas de garagem. Um centro educacional em forma oval, de uma conhecida rede privada de ensino superior, ocuparia o lugar da fábrica. Como de costume, o projeto é vendido como um grande presente para a cidade, uma promessa de modernidade que esconde sérios problemas.

Camará

Projeto Reserva Camará (divulgação)

A fábrica de tecidos foi construída nas terras do Engenho Camaragibe, que data de 1549. Marco da fundação da cidade, a casa grande do engenho, mais conhecida como Casa de Maria Amazonas, é o seu maior símbolo, reconhecido como patrimônio histórico pela FUNDARPE e em processo de tombamento federal pelo IPHAN. Não mais que 150 metros separam o casarão grande da área onde querem construir os prédios.

Com a implantação da fábrica, Camaragibe transformou-se em cidade e município independente de São Lourenço, deixando de ser apenas parte da economia da cana-de-açúcar. É parte fundamental da história da cidade e uma construção marcante de arquitetura industrial. Seus tijolos foram feitos em olaria própria, construída em 1890, da qual resta apenas a chaminé, destruída em uma das ampliações da fábrica e hoje destinada a enfeitar um estacionamento.

Fábrica de Camaragibe no início do XX

Fábrica de Camaragibe no início do XX

A Companhia Industrial de Pernambuco criou, junto com a fábrica, uma das primeiras vilas operárias da América Latina. A Vila da Fábrica, planejada pela empresa, era um bairro residencial com os serviços urbanos essenciais: saneamento básico, abastecimento, saúde, serviço religioso e educacional. Tinha até um prédio para quem não era casado: a “República dos Solteiros”, que se mantém de pé até hoje. Foi a partir da fábrica que a cidade cresceu, trazendo a fundação de outras vilas, como a Vila Nova, na década de 1940.

A fábrica foi marcante também em sua organização e no legado social que deixou. Carlos Alberto de Menezes, primeiro diretor da fábrica, inscreveu no estatuto da companhia princípios de cunho cristão que conferiam benefícios aos operários, estimulou a vinda de religiosos para preparar trabalhadores para a indústria têxtil (e fundar o Colégio Salesiano no Recife), e promoveu a criação da Corporação Operária de Camaragibe, cujo pioneirismo no Brasil trouxe a visita do presidente Afonso Pena em 1905. Da organização operária iniciada na fábrica de Camaragibe surgiria a primeira legislação sindical urbana do Brasil, o decreto 1.637 de 1907.

Foto antiga da Vila da Fábrica com a República dos Solteiros à direita

Foto antiga da Vila da Fábrica com a República dos Solteiros à direita

Segundo Plano Diretor de Camaragibe, a área do empreendimento está em Zona de Requalificação Urbana,que “compreende o Centro histórico-cultural do Município, e seu entorno, (…) apresentando características de degradação e risco de perda deste patrimônio”. Por isso, quase todas as diretrizes desta zona referem-se à preservação do patrimônio histórico-cultural, a saber: “a conservação integrada do patrimônio histórico-cultural incluindo ações específicas de proteção e preservação que compatibilizem uso e manutenção do acervo do patrimônio cultural municipal”; “o aproveitamento econômico sustentável do patrimônio cultural”; “a integração das ações públicas e privadas destinadas à proteção do patrimônio cultural existente”; “a sensibilização da comunidade local, dos proprietários e possuidores de bens de valor cultural, sobre a importância da conservação da identidade local para o desenvolvimento sustentável do município”; “a integração entre a educação pública municipal e as iniciativas de proteção ao patrimônio cultural“.

Praça_de_Maria_Amazonas

Casa grande do engenho Camaragibe vista da Praça Maria Amazonas

Maquete do projeto que mostra impacto sobre a paisagem

Maquete do projeto que mostra impacto sobre a paisagem

Ao invés de valorizar o patrimônio da cidade, como ordena o Plano Diretor, o Consórcio “Reserva Camará” quer cercar de altos prédios a fábrica, destruir sua planta original e deixar apenas duas fachadas como duas faces de uma caixa de presente, uma bricadeira de mau gosto com as boas práticas de preservação. Achando pouco, ainda inserem arranha-céus na paisagem mais emblemática de Camaragibe, por trás da casa grande do Engenho Camaragibe, uma perspectiva que nunca é mostrada na propaganda do projeto (maquete do projeto ao lado).

Parte da esperança reside na Fundarpe, onde foi protocolado recentemente um pedido de tombamento da planta original da fábrica, com um polígono de preservação em seu entorno. A iniciativa é semelhante ao pedido do grupo Direitos Urbanos e de moradores do bairro da Torre, no Recife, que solicitaram ao órgão o tombamento do Cotonifício da Torre quando construtoras pretendiam ali construir mais de uma dúzia de torres e um shopping center. Nada impede, entretanto, que parta dos empreendedores e projetistas a iniciativa de fazer algo integrado à memória e às particularidades locais.

As cidades brasileiras, e em Pernambuco não é diferente, têm sido reféns de megaprojetos que prometem desenvolvimento atropelando a legislação urbanística e ambiental, esquivando-se da participação popular e da transparência, muitas vezes revelando arranjos público-privados nada impessoais. São projetos que geralmente ampliam a exclusão social, criando redutos de riqueza segregados do tecido urbano preexistente, e que se apoiam em paradigmas arcaicos de urbanismo, como o da mobilidade rodoviarista e carrocêntrica ou dos condomínios apartados do convívio social, cercados de desertos urbanos (ainda que “verdes”). Como no caso do projeto Novo Recife, no Cais José Estelita, grandes empresas se apropriam de espaços de interesse público e vendem privilégios que deveriam ser de usufruto comum, como as vistas para as belas paisagens de corpos d’água, áreas vegetadas e monumentos históricos.

Tombamento

Proposta de tombamento com base na planta original da fábrica, disponível na Fundação Joaquim Nabuco

Exemplos de aproveitamento comercial de instalações industriais preservadas não faltam: da LX Factory, em Lisboa, ao SESC Pompéia, em São Paulo, e à Fábrica Bhering, no Rio de Janeiro. Mesmo do ponto de vista imobiliário, é possível conciliar e até aumentar o lucro preservando o patrimônio histórico e ambiental. Para isso, é preciso que o poder público, a começar pela Prefeitura de Camaragibe, a Fundarpe e o IPHAN, assuma a responsabilidade pela resguardo da memória e pela gestão democrática das cidades.

A alergia da PCR à Participação Popular – Relato da reunião do ConCidade de 29.08.14

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Representantes do Direitos Urbanos e do CENDHEC pedem vistas do parecer. (foto: Maíra Acioli ©)

Nesta sexta, dia 29 de agosto, realizou-se a terceira reunião do Conselho da Cidade do Recife, a primeira depois da audiência pública sobre o Cais José Estelita e da ocupação da Prefeitura. A convocação da reunião trazia duas pautas: a discussão de um parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura (SAJ) sobre pontos do Regimento Interno aprovado na reunião anterior e a apreciação da minuta do projeto de lei referente ao plano urbanístico para a Vila Naval. Mas a reunião acabou ficando centrada só no primeiro ponto, por causa da polêmica gerada pelo parecer.

O principal ponto dele era a indicação de supressão de algo que havia sido conquistado no voto pelos movimentos sociais na última reunião (relato no DU): obrigatoriedade de audiências públicas para a deliberação sobre modificações do plano diretor ou na legislação urbanística, operações urbanas, planos urbanísticos diversos e grandes obras públicas na área de competência do Conselho.

Isso, na verdade, só reiterava o que já havia sido deliberado na última Conferência da Cidade, realizada em maio do ano passado e ignorada pela Prefeitura até hoje, deliberação esta que, por sua vez, já era uma redundância desesperada diante do desleixo da Prefeitura diante do que já previa o Estatuto da Cidade. A gestão democrática, com participação direta da população nos debates desses temas listados, é uma diretriz tão central do Estatuto da Cidade que ele até prevê, no seu art. 52, VI, que incorre em improbidade administrativa o prefeito que não garantir esta participação. Mas em Recife o horror de sucessivas gestões ao debate com os administrados continua sendo regra.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos alegou, em seu parecer, que essa determinação de audiências obrigatórias contrariaria a lei municipal que instituiu o conselho, que só falava na faculdade que o conselho teria de convocar audiências quando julgasse necessário. Segundo a interpretação da SAJ, o plenário teria que votar caso a caso e não ficar preso ao “congelamento de algumas situações predefinidas”, dentre vários pontos que refletiam uma opinião mais política do que jurídica.

Secretário Antônio Alexandre, de Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Secretário Antônio Alexandre, de Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Munido desse parecer, o secretário Antônio Alexandre queria ressubmeter ao plenário o que já havia sido amplamente discutido anteriormente e votado com um resultado que desagradava a gestão. Essa tentativa de reverter o resultado no tapetão de um parecer jurídico de conteúdo eminentemente político causou revolta entre os representantes da sociedade civil. Nós defendemos que a votação já havia sido feita, que o Regimento já estava aprovado e, se fosse o caso de o alterar, que a gestão submetesse uma proposta de emenda, que precisaria ser aprovada por ⅔ do plenário. O secretário insistia que não tinha havido quorum na outra votação e, junto com a representante da OAB,  que era um controle de legalidade que a administração tinha que fazer. Mas, respondemos: (1) como nem todos conselheiros tomaram posse ainda (só 41 dos 45), o quorum tinha que ser contado entre os que de fato têm direito a voto e não em cima de um número que inclui vagas não preenchidas, e (2) o argumento da suposta ilegalidade já havia sido levantado na discussão e votação anterior, então submeter o “controle de legalidade” ao voto só iria reabrir uma decisão já tomada. O professor Tomás Lapa, do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE, também fez uma bela fala dizendo que aquele não era um conselho de juristas, mas sim de cidadãos, para, a partir daí, contrastar legalidade e legitimidade e dizer que a escuta da população é uma questão de legitimação das nossas decisões, independentemente da opinião da SAJ ou da OAB.

Diante da insistência do secretário de encaminhar a votação a todo custo e diante do protesto de todos representantes da sociedade civil, os representantes do grupo Direitos Urbanos e do CENDHEC tentaram pedir vistas, para terem a oportunidade de apresentar um parecer contrário ao da SAJ, defendendo a legalidade da exigência de audiências obrigatórias. Mas, agindo contra a lei que instituiu o conselho (lei 18013, art.8º, I), O SECRETÁRIO ANTÔNIO ALEXANDRE NEGOU O PEDIDO DE VISTAS. Como fiz questão de enfatizar e pedir que ficasse registrado em ata, essa decisão era muito mais do que uma divergência de interpretação sobre a votação anterior: ela era a negação do direito ao contraditório, era um ato de puro autoritarismo, de promover um teatro de votação da qual somente um único resultado era permitido por quem presidia a sessão. Também registrei o horror de ver a representante da OAB se posicionar contra o direito ao contraditório. Diante disso e da irredutibilidade do secretário após mais um alerta do colega Severino, do Coletivo de Lutas Comunitárias, os representantes da sociedade civil se retiraram da reunião, para deixa-la sem o quorum mínimo e impedir o teatro de deliberação.

(foto: Maíra Acioli)

(foto: Maíra Acioli)

A votação foi conduzida mesmo assim, para registro, resultando num placar de 16×1 e, segundo relatos, o Secretário ficou esperneando e acusando os representantes da sociedade civil de atitude anti-democrática ao se retirarem da reunião. Engraçado: não fomos nós que tentamos enfiar goela abaixo, contra duas deliberações tomadas em ambientes democráticos (a Conferência e a última reunião do Conselho), uma decisão política sob as vestes de uma autoridade jurídica supostamente incontestável, nem fomos nós que negamos o direito ao contraditório ou que estamos demonstrando um medo irracional da participação popular.  Lutamos sim para criar esse Conselho, mas não para que seja um teatro de participação, no qual decisões já fechadas da gestão são somente impostas para uma validação diante da sociedade.

Algumas observações soltas:

  • Impossível não perceber o absurdo do abuso do argumento de autoridade em cima da opinião da OAB, quando a autoridade da opinião técnica de entidades como o IAB, o CAU ou a UFPE é sistematicamente ignorada pela Prefeitura.
  • E mais ridículo ainda foi o representante da Secretaria de Meio Ambiente vir falar que parecer jurídico não se discute! Ora, foi essa mesma SAJ que proferiu o parecer irresponsável liberando a construção de um prédio de 30 andares no setor de preservação de ambiência na área histórica da Boa Vista, chancelando desvio da finalidade desse zoneamento prevista na Lei de Uso do Solo e contrariando o princípio de precaução. Por iniciativa do Direitos Urbanos esse parecer foi contestado pelo Ministério Público, a Prefeitura teve que reconhecer o erro, congelar a área e fazer um plano para o local. Ora, parecer da SAJ não se discute? Não há o que ganhar com o contraditório? Os procuradores são infalíveis?
  • Por fim, é simplesmente deprimente lembrar que todo o debate começou, na reunião passada, com o pânico das representantes da URB e da Secretaria de Infra-estrutura diante da possibilidade, pela redação do artigo, de haver audiência “até para recapeamento de rua”. Ora, a redação poderia ser alterada para retirar essa ambiguidade (elas não quiseram), mas, no fundo, qual o problema? Enquanto no Recife foi preciso um movimento de repercussão internacional para que se realizasse uma única audiência excepcional para o que deveria ser regra segundo o Estatuto da Cidade, no exterior, as Prefeituras realizam rotineiramente audiências para as coisas mais banais e pontuais, como mudanças em cobrança de estacionamento ou até mesmo decidir se aprova ou não a instalação de uma cafeteria no bairro!