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Ações e mobilização

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NOTA DOS OCUPANTES SOBRE O #OCUPEESTELITA

Nós, #ocupantes do Estelita, recebemos a feliz notícia de que o Iphan embargou a demolição das edificações do Cais José Estelita, executada pelas empresas do Consórcio Novo Recife desde a última madrugada.
Porém, o conhecimento de que se trata de ato provisório, com validade de cinco dias, somado ao testemunho da tamanha ausência de escrúpulos e incivilidade por parte das construtoras, fez com que decidíssemos conjuntamente que o #OcupeEstelita prosseguirá por tempo indeterminado. Em outras palavras, não desocuparemos o local até que as reivindicações da seguinte pauta sejam atendidas de forma satisfatória:
* Abertura dos portões do espaço;
* Direito de ir e vir garantido aos integrantes da ocupação;
* Suspensão imediata do alvará de demolição e das obras do Projeto “Novo” Recife;
* Disposição das partes para realização de reunião que respeite a paridade entre os membros do poder público e empresariado e os nossos representantes (50% / 50%).
Nela, através de uma comissão de representantes dos vários movimentos #ocupantes, iremos expor e discutir nossos desejos para o Cais José Estelita, os quais fazemos conhecer:
→ Audiência pública para rediscussão do projeto para o espaço;
→ Garantia da destinação de, ao menos, 30% do projeto para habitações populares;
→ Requalificação e revitalização do Cais Estelita orientada pelo uso misto do espaço, que atenda às diversas camadas sociais com seus esquipamentos artísticos e culturais, em seus estabelecimentos comerciais e conjuntos de habitações.
O direito à cidade é a garantia do fim do crescimento orientado por um modelo excludente e caduco, que, ironicamente, se expressa no atual Projeto “Novo” Recife. Historicamente, não há qualquer direito que tenha sido cedido, mas conquistado na base da luta e contestação dos poderes hegemônicos. A nossa está aqui, no Cais. Aquele que por tanto tempo foi negligenciado e que agora ocupamos, para que dele germine o Recife que poderá ser ostentado como Nosso, pensado para todos que nele vivem.
Convidamos todos os que estejam interessados em reais soluções para a vida urbana a conhecê-lo de dentro e vislumbrar suas múltiplas possibilidades. A pura exploração pelo mercado não seria capaz de dar conta de todas elas… acredite!
Venha e também #OcupeEstelita!
O futuro agradece
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Não é apenas pelo Caiçara, é pela memória e história de uma cidade.

Texto de Edinéa Alcântara, doutora em desenvolvimento urbano, pesquisadora do Laboratório de Estudos Peri-urbanos (LEPUR) da UFPE, membro do grupo Direitos Urbanos | Recife e uma das fundadoras da Troça Empatando tua Vista

A NECESSIDADE DE MUDAR A PRÁTICA DE DESTRUIR O VELHO PRAR CONSTRUIR O NOVO

“Recife,
Ao clamor desta hora noturna e mágica
Vejo-te morto, mutilado, grande,
Pregado à cruz das grandes avenidas
E as mãos longas e verdes
Da madrugada
Te acariciam.”

Joaquim Cardozo

A luta para preservação do Edifício Caiçara é emblemática do crescente movimento da sociedade que quer o novo sem destruir o velho, prática que norteou a atuação de governantes e empreendedores no passado. Esse poema do engenheiro das obras incalculáveis, Joaquim Cardozo, ilustra com tanta beleza essa sina.

O Caiçara é um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar na orla de Boa Viagem e revela um modo de viver e construir da década de quarenta, significativo para a memória urbana do Recife. (Figuras 1 a 4)

Edifício Caiçara

Figuras 1 a 4 – Edifício Caiçara

Muito dessa memória urbana foi perdida com as obras de remodelação do Bairro do Recife, a construção da Av. Guararapes e a abertura da Av. Dantas Barreto. Obras que destruíram edifícios que guardavam a história de um tempo, espaços públicos que propiciavam o encontro das pessoas, ou demolições para construir arranha-céus. Foi assim que perdemos a Casa Navio, o Clube de Engenharia, a Casa da Saúde São José, etc. Um exemplo disso é que a construtora Rio Ave, que construiu o Edifício Vânia (figura 6) onde existia a Casa Navio (figura 5) é a mesma construtora que destruiu parte do Caiçara. A multa arbitrada pelo dano foi de R$ 2. 568, 06.

Figuras 5 e 6 - Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

Figuras 5 e 6 – Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

A VOTAÇÃO NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU)

A luta pela preservação do Caiçara começou em 2011 com o movimento Salve o Caiçara e teve um momento importante em 04/04/2014, na reunião do CDU. Nesse dia foi apresentado o contraditório pela sua preservação, pois na reunião anterior, só teve voz quem defendia sua demolição: a construtora Rio Ave, o relator Augusto Carreras e dois pareceristas da Rio Ave.

Tal pedido de voz foi mais uma demonstração do clamor da sociedade, pois foi assinado por membros de grupos ecoletivos com mais de 20.000 pessoas, que se sentiram prejudicadas pela falta do contraditório.

A defesa da preservação do Caiçara foi feita por Márcio Erlich e pela conselheira e professora Fátima Furtado, representante do MDU que havia pedido vistas ao processo. A votação empatou por 10 x 10, sendo o 11º voto, a favor da destruição do Caiçara, do Secretário João Braga, presidente do CDU. As instituições que votaram pela preservação foram: MDU, IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil-PE), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), CONDEPE/FIDEM (Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco), IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco), CORECON (Conselho Regional de Economia), Habitat para a Humanidade Brasil, FIJ (Federação Ibura-Jordão) e Clube de Engenharia.

Os votos contrários foram dos representantes dos órgãos da prefeitura e do setor privado. Votos sem defesa, votos silenciosos. Não explicam à sociedade porque votam pela destruição de um bem que lhe é caro. Votaram em um relatório, de Augusto Carreras, que sequer menciona o contraditório, apenas defende a destruição. Quem votou pela preservação do Caiçara justificou seu voto. É importante para a sociedade cada conselheiro se identificar e a instituição que representa, antes de declarar o seu voto, pois o CDU existe para representar os interesses de toda a sociedade e a ela deve satisfação. Ela quer exercer o controle social.

A LUTA DA SOCIEDADE PELA PRESERVAÇÃO DA SUA MEMÓRIA POR MEIO DE AÇÕES POPULARES

Prevendo tal cenário, a sociedade chamou para si o papel de zelar pelo patrimônio histórico da cidade. A demolição do Caiçara foi suspensa por uma liminar concedida por uma ação popular proposta por 19 autores. O mesmo ocorreu em relação ao Clube Líbano (figura 7), exemplar com influência da arquitetura da Escola Carioca, particularmente de Oscar Niemeyer, inspirado no projeto para o concurso para o Palácio dos Soviets de Le Corbusier, em 1930 (figura 8 ). Neste caso, o desembargador relator, a favor do recurso da construtora que caçava a liminar, foi vencido por maioria dos demais desembargadores. Assim, a liminar que preserva o Clube Líbano segue íntegra e intocada. Estamos aguardando o julgamento do processo por sentença. A narrativa do parecer do procurador de justiça (MP na 2ª instância) é um exemplo de sensibilidade diante da movimentação da sociedade: “[…] teceu seus encômios (louvores, elogios, comentários meus) aos projetos de arquitetura recentes que tentam conciliar a busca pela modernização do espaço urbano recifense com os anseios preservacionistas e a crescente demanda da sociedade civil pela inclusão nos debates de direito urbanístico.” Esse posicionamento do Tribunal é uma resposta aos clamores da sociedade que vem gritando por uma cidade que respeite o seu patrimônio histórico e cultural, pedindo a coexistência do novo com o velho.

Figuras 7 e 8 - Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Figuras 7 e 8 – Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Agora a preservação do Caiçara está novamente nas mãos da justiça. Desta vez a ação popular foi motivada por 19 autores: sete professores do Curso de Arquitetura e Urbanismo e do MDU, estudiosos do desenvolvimento e da conservação urbana, três pesquisadores da FUNDAJ, arquitetos, engenheiro civil, geógrafa, jornalista, designer, cientista político e estudantes de graduação e de pós-graduação. Membros do Docomomo (International committee for documentation and conservation of buildings, sites and neighbourhoods of the modern movement), do Direitos Urbanos|Recife, do Direitos Culturais, da Rede Coque Vive. Mas, principalmente, pessoas que resolveram emprestar seus nomes e suas trajetórias para clamar por mudanças em uma cidade que se autodestrói com verticalizações sem controle, à custa de sua memória. Esperamos a sensibilidade da justiça como na ação do Clube Líbano, para que a história da cidade possa ser contada de forma diferente. Esse momento reveste-se de uma importância política grande, pois o que se pleiteia é a mudança da prática de construir o novo destruindo o velho, que comandou nossa história, para que outros poetas possam cantar o Recife de forma diferente de Joaquim Cardozo.

Não é apenas pelo Caiçara é pela memória e pela história de uma cidade!

Relato da roda de diálogo de 10/10/2013, no Parque 13 de Maio

Relato feito por Ana Paula Portella

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Pessoas queridas, nossa roda de diálogo foi uma coisa linda! Vejam as fotos de Leonardo Cisneiros. Cerca de 70 pessoas compareceram e foi muito agradável conversar à luz da lua, sentados na grama, sentindo a brisa da cidade. É mesmo muito importante construir essa possibilidade de encontros presenciais, onde as pessoas se conhecem, se aproximam, os vínculos se fortalecem e as conversas podem seguir novos rumos. Por isso, nossa sugestão é que esses encontros sejam mensais, a cada mês em uma praça diferente e, de preferência, no final de semana, durante o dia, para agregar mais gente. Pensamos em dar o nome de Ágora Agora a esse processo, já que somos cidadãos e cidadãs discutindo a cidade e a política em praças públicas. IMG_3831

E agora, ao que interessa: a conversa foi bem boa, muito participativa e, apesar da quantidade de problemas que temos que enfrentar, foi leve e permeada pela sensação muito positiva de que estamos fazendo algo novo, bonito e bem importante para a coletividade. A conversa foi muito livre e está resumida abaixo. Muito do que foi dito serve para orientar cada um de nós no DU, outras coisas nos lembram e reforçam ações que já estão em curso e outras são sugestões para o grupo que requerem mais debate por que há divergências internas sobre as mesmas.

Quem participou ontem, por favor, veja se o relato descreve bem a conversa ou se há algo a ser acrescentado ou revisto. E pra todo mundo: sintam-se à vontade para comentar, criticar, debater e, sobretudo, para colaborar com a construção das próximas pautas.

Sugestões gerais:
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a. Valorizar o DU como um espaço de debate onde é possível exercitar a divergência de idéias
b. Enfatizar o planejamento propositivo e as ações articuladas com outros movimentos e coletivos, agregando causas e compreendendo-as como indissociáveis e indivisíveis
c. Reforçar a capacidade de mobilização e intervenção social de modo a constituir o DU como força política, atuando em articulação com outros sujeitos políticos.
Organização e métodos de trabalho:

2. Para a proposição de ações:

a. Os métodos são variáveis, dependem do problema, do tema e do perfil das pessoas envolvidas. Mas o mais comum tem sido o seguinte: alguém lança o problema no grupão, debate-se, sugere-se algum tipo de ação, forma-se um pequeno grupo inbox (que pode se tornar um grupo específico) para encaminhar as ações. Os resultados retornam para o grupão para agregar mais gente e divulgar. Seja qual for o caminho, porém, as ações dependem sempre das iniciativas individuais e da capacidade que esses pequenos grupos tem de demonstrar a importância da ação e agregar mais pessoas. É importante que se dialogue com o grupo moderador, que tem uma visão geral do conjunto das ações e, por isso, pode colaborar nas decisões mais estratégicas. Além disso, precisamos ter em mente SEMPRE que estamos brigando cotidianamente com o poder econômico. O DU não enfrenta apenas o governo – que, às vezes, é até nosso aliado – mas, principalmente, o grande capital, que é muito poderoso e se utiliza de métodos muito pouco republicanos. Sabemos também que nossos adversários estão no grupo e nos monitoram. Por isso, parte de nossas ações requerem sigilo e, por razões de segurança e para garantir a sua eficácia, terão que ficar restritas ao conhecimento de um número muito pequeno de pessoas. IMG_3875
b. Valorizar e garantir o espaço para as iniciativas individuais, voltadas para os problemas imediatos da cidade vividos por cada um de nós, e para as iniciativas ligadas ao campo mais estruturado da representação e da ação política, como os conselhos e conferências, por exemplo. Esses dois campos devem dialogar entre si, sem que um ganhe preponderância sobre o outro.
c. No DU não existe a possibilidade de demandar algo para que alguém – ou o grupo – faça. A idéia é que todos e cada um de nós façamos o que demandamos. Ou seja, as propostas já devem vir acompanhadas de iniciativa.

3. Organização do grupo:

a. Organização temática dos conteúdos por meio de áreas na página e/ou hashtags nos posts, de modo a facilitar as buscas
b. Criação de comissões temáticas
c. Aglutinação de acordo com interesses, fluida e obedecendo ao dinamismo do contexto político
d. Criação de estrutura de coordenações
e. Sistematizar os processos, com cuidado para não cair na burocratização – fluidez e dinamismo devem ser valorizados
f. Formulação de pautas propositivas no sentido de realizar planejamentos, elaborar projetos, etc.
g. Criar materiais informativos para o conjunto da população, aproximando a sociedade dos debates e argumentos construídos pelo Direitos Urbanos.

Agenda política atual:
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1. Novo Recife: acompanhando o processo na Justiça e na PCR.
2. Túnel da Madalena: representação de improbidade escrita e protocolada.
3. Edifício Caiçara: Articulação, petição (assinada por mais de 2.300 pessoas) e carta (assinada por mais de 70 organizações) de pedido de tombamento e reestruturação do Conselho Estadual de Cultura.
4. Protocolo para a atuação da polícia em manifestações: articulação da sociedade civil debate com o governo a elaboração de protocolo orientado pelos Direitos Humanos.
5. Fábrica de Torre: solicitação de tombamento feita à FUNDARPE.
6. Conselho da Cidade: participação na Comissão de Criação do Conselho da Cidade que vem discutindo o Projeto de Lei que será enviado à Câmara de Vereadores. Texto-base escrito pelo Direitos Urbanos
7. Coque (R)Existe: participação na articulação construída na ZEIS do Coque.
8. Copa: criação do grupo “DU na Copa” e participação no Comitê Popular da Copa de Pernambuco
9. Conferência de Transporte: a etapa de Recife acontecerá dia 15/10.
10. Conferência Clima e Meio Ambiente: participação nas reuniões praparatórias
11. Proteção da área histórica da Boa Vista: saiu recomendação do Ministério Público e PCR se pronunciou a favor.

Sugestões para a agenda política:

1. Transporte e mobilidade:
a. Transporte sobre trilhos: ampliar o debate, há posições divergentes no grupo, vale a pena aprofundar o tema, trazendo mais subsídios para o grupo.
b. Audiência sobre transporte na Associação Comercial Pernambucana sobre Transportes: Pernambuco sobre Trilhos está acompanhando tudo e irá informar os resultados, mas convida outros integrantes do DU para participarem
2. Copa do Mundo: ampliar discussão e propor ações concretas em articulação com outros movimentos e coletivos. O grupo DU na Copa é o espaço para isso.
3. Abrir debate e pensar em ações sobre o tema da associação entre o capital e o Estado, em Pernambuco.
4. Propor agenda e dialogar com a agenda já existente no Legislativo.
5. Plano Nacional dos Resíduos Sólidos: prazo para elaboração é 2014. Nossa Senhora do Lixo tá acompanhando o processo e pode subsidiar o grupo com informações e conteúdos para debate.
6. Encontros de grafitagem: irão acontecer vários ainda esse ano. Jan irá acompanhar e vai divulgar no grupão pra tentar agregar mais gente.

Prefeitura quer dar “golpe” no Conselho da Cidade do Recife

Por Rud Rafael, CENDHEC e Direitos Urbanos

Não bastasse a reformulação do CDU com o PL 25/2013, têm sido preocupantes as discussões ocorridas no âmbito da Comissão de Criação do Conselho da Cidade do Recife. O que se mostra como “novo” assume os mesmos contornos de gestões passadas no que diz respeito à implementação dos espaços de gestão democrática da política urbana…

Na última quarta, 03/10, tivemos o início do debate sobre Estrutura e composição do Conselho. A dinâmica de produção da comissão tem sido extremamente desgastante, pois temos tido um forte esvaziamento de representantes da sociedade civil e a Prefeitura tem reiteradamente contestado resoluções explícitas da Conferência. Resultado: ganhamos nos debates, mas perdemos na votação.
Na reunião, a Prefeitura levantou duas propostas que alteravam absurdamente a composição do ConCidade Recife.

A primeira era de reduzir o número de conselheiros de 45 para 30 conselheiras(os). Justificava a alteração para garantir a eficiência do Conselho. Usaram para isso o exemplo dos conselhos de São Paulo e Curitiba. Discordamos e levantamos a resolução da Conferência que determinava o número de 45 e que a comissão instalada seria a primeira gestão, logo uma redução iria contra a Conferência e, portanto, ilegítima. Conseguimos impedir, mas abrimos espaço para a uma possível revisão do número de conselheiros para o próximo mandato, fato que deve ser discutido no capítulo sobre Disposições finais e transitórias.

O segundo ponto de tensão envolveu as vagas destinadas ao Poder Público. A proposta do DU é que se pudesse estabelecer uma visão ampliada de Poder Público que garantisse vagas para, além das várias secretarias municipais envolvidas com as políticas setoriais do desenvolvimento urbano (Habitação, Saneamento, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Mobilidade e Controle Urbano e Desenvolvimento e Planejamento Urbano, etc.), instâncias da administração pública que ampliam a noção de gestão pública. Nesse sentido foram sugeridas a participação do PREZEIS, IPHAN, FUNDARPE, FUNDAJ, MDU, CONDEPE-FIDEM, buscando promover um campo plural de contribuições, envolvendo várias esferas da participação, planejamento e gestão pública. A proposta foi rechaçada em favor de uma perspectiva que defendia que “Poder Público” se restringe a “Poder Público Municipal”, dentro da esfera de interesse e determinação do que estabelecesse o Prefeito da Cidade do Recife. Ou seja, total concentração das definições na mão do mandatário da Gestão Municipal.

Foi posta em discussão outra proposta: a de fusão de segmentos para nivelar representatividade. Segue abaixo o rearranjo que mostra como a alteração da Prefeitura pretende reduzir o número de vagas dos Movimentos e aumentar as vagas dos empresários.

Proposta V Conferência

Poder Público: 18 Conselheiras(os) = 40%
Movimentos Sociais e Populares: 11 Conselheiras(os) = 24%
Trabalhadores por suas entidades sindicais: 4 Conselheiras(os) = 9%
Empresários: 4 Conselheiras(os) = 9%
Entidades acadêmicas, profissionais e de pesquisa: 4 Conselheiras(os) = 9%
Ongs: 4 Conselheiras(os) = 9%

Proposta de Alteração da Prefeitura

Poder Público: 18 Conselheiras(os) = 40%. Saldo de vagas com a mudança = 0
Movimentos Sociais e Sindicais: 12 Conselheiras(os) = 27%. Saldo de vagas com a mudança = -3
Empresários (“Setor Produtivo”): 6 Conselheiras(os) 13%. Saldo de vagas com a mudança = +2
Entidades acadêmicas, profissionais, de pesquisa e ongs: 9 Conselheiras(os) = 20%. Saldo de vagas com a mudança = +1

Defendemos que o nivelamento já havia sido feito em discussão na conferência e que o aperfeiçoamento da proposta se deu com a ampliação das vagas para os segmentos de entidades acadêmicas e profissionais e das ongs. Cabe ressaltar que, por exemplo, os representantes do segmento empresários não foram eleitos na Conferência como previsto e que as vagas de delegadas(os) de tal segmento também não foram plenamente preenchidas, ao contrário de outros segmentos como os de movimentos sociais e populares e de ongs que tiveram uma demanda 2 vezes maior que o número de vagas. Logo, ao contrário de nivelar representatividade, o argumento premia um setor que não se submeteu ao espaço de discussão da gestão democrático com maior participação e poder no espaço de deliberação da política urbana municipal. A justificativa de que é preciso garantir “setor produtivo”, na verdade, serve para legitimar uma cidade vista pelo prisma do mercado, excluindo do conceito dessa produção os movimentos sociais e populares, trabalhadoras(es) e demais grupos que constroem o espaço urbano pela lógica da necessidade e do direito.

Destaco que estamos fazendo os esforços para que estejamos em peso na próxima reunião (quarta, dia 09/10 às 14h) para que possamos fazer cumprir as deliberações da Conferência e os princípios da participação e gestão democrática da cidade.

Segue o doc que compila o resultado atual dos debates do texto do Projeto de Lei,com o que foi sugerido pelo DU e o texto aprovado na Comissão:
https://docs.google.com/document/d/1S6pHKi6My8a6ObUZ8nDL383P6vct5fS8khEYs0h3LJ8/pub

Integrantes do DU denunciam governo e prefeitura por demolição ilegal na Madalena

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

No dia 11 de setembro de 2013, o Direitos Urbanos|Recife protocolou pedido de instauração de inquérito ao Ministério Público de Pernambuco a respeito das obras do túnel da rua Real da Torre, com informações sobre possíveis irregularidades  e requerendo sua apuração e a propositura de medidas judiciais cabíveis em face dos representantes do Governo do Estado de Pernambuco, da Secretaria das Cidades do Governo de Pernambuco, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife e demais responsáveis.

Na quarta-feira, 20 de março de 2013, foi iniciada a obra com a demolição das casas da rua João Ivo da Silva. Três dos imóveis derrubados faziam parte do Setor de Preservação Rigorosa (SPR) da uma Zona Especial de Patrimônio Histórico Sobrado da Madalena (ZEPH-27), conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 16.292/97).

Situado no entorno do Sobrado da Madalena, que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o projeto do túnel precisou ser submetido à apreciação da Superintendência Regional do IPHAN em Recife. Entre maio de 2012 e abril de 2013, todos os pareceres reprovaram e indeferiram o projeto apresentado e elencaram as exigências do órgão para a sua aprovação.

O projeto do túnel deve apresentar uma solução estrutural e de isolamento (com indicação do responsável técnico) para evitar os efeitos nocivos de vibração produzida pelo fluxo de veículos no túnel sobre as fundações do monumento tombado. (…)

Deve ser realizada a prospecção e resgate arqueológico (antes da obra), bem como monitoramento (durante a execução), em toda a extensão do empreendimento (Túnel na Real da Torre), de acordo com a lei 3.924/61 e as Portarias 07/88 e 230/02.” (Parecer Técnico nº 15/MF/2013, de 12/04/2013).

A Lei Municipal 16.292/97, relativa a edificações e instalações, estabelece no seu artigo 269, que “(a)s obras e instalações, que dependam da anuência prévia de órgãos da esfera estadual ou federal, na forma da legislação pertinente, somente serão licenciadas pelo Município após o cumprimento, pelo interessado, das exigências estabelecidas por aqueles órgãos”. A solução das exigências feitas pelo IPHAN era condição necessária para a tramitação do projeto no âmbito municipal e portanto para a ordem de serviço pelo Governo do Estado.

Além disso, não poderia o Município ter autorizado a demolição com a finalidade de realizar obra viária, sob pena de incorrer em desvio de finalidade da lei, que o permite apenas para harmonização do sítio histórico. Se fosse o caso, seria necessária anuência da Comissão de Controle Urbanístico (CCU) e não da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC), situação que configura inequívoco desvio de competência. Conforme a LUOS:

A) Análise especial para cada caso a critério do órgão competente, objetivando a restauração, manutenção do imóvel e/ou sua compatibilização com a feição do conjunto integrante do sítio, sendo permitida a demolição dos imóveis cujas características não condizem com o sítio, ficando o parecer final a critério da CCU”;

Supondo ainda que houvesse parecer da CCU, teria que ser necessariamente anterior ao ato de demolição em respeito à legalidade e ao bom senso. Somente então poderia a Prefeitura, através da Secon, conceder licenças de demolição, também obviamente anteriores à destruição dos imóveis.

Ainda que a demolição fosse legal, não poderia o Poder Público alterar o parcelamento do solo naquele SPR. A obra, no entanto, extinguiu os referidos lotes com a construção de uma via de transporte motorizado em seu lugar, em clara desobediência à legislação e em detrimento do ordenamento urbano e do patrimônio cultural. Ainda segundo a LUOS:

B) Não serão permitidas modificações no parcelamento do solo, inclusive remembramento e desmembramento, podendo haver interligação entre os imóveis, desde que não interfira na volumetria dos mesmos”;

Diante da inobservância das exigências feitas pelo IPHAN e em virtude das graves violações da legislação municipal e dos princípios da moralidade e da legalidade administrativas, acima relatadas, representamos ao Ministério Público solicitando a averiguação de improbidade administrativa,  crimes ambientais e crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano por parte dos representantes das entidades responsáveis.

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TEXTO COMPLETO DA REPRESENTAÇÃO AO MPPE

MPPE instaura inquérito sobre licenciamento do Terminal Integrado no Coque

No Diário Oficial do Estado, de hoje (10.09.13): Promotorias de Urbanismo e de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual acatam denúncia feita por membros do DU sobre o licenciamento urbanístico e ambiental do Terminal Integrado Joana Bezerra, no Coque, e abrem inquérito civil para apurar se foram realizados os devidos estudos de impacto e se estes analisaram alternativas que permitiriam reduzir o número de remoções dos moradores do local.

Arquivo original do DOE

35a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – HABITAÇÃO E URBANISMO

7a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA No 02/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus Representantes infra-assinados, com exercício na 35a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo e na 7a Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, respectivamente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 129, II e III, da Constituição Federal, pelo Art. 8o, § 1o, da Lei no 7.347/85, Art. 26, I, c/c o Art. 27, Parágrafo único, I ambos da Lei no 8.625/93 e Art. 5o, Parágrafo único, inciso I, c/c o Art. 6o da Lei Complementar no 12/94 e alterações posteriores; Continuar lendo

Relato da reunião na PCR sobre o PLE 25/2013 que reformula o CDU

Faço hoje meu relato da longa, cansativa, inútil e decepcionante reunião de ontem (dia 26/08/2013) na PCR, dos vários representantes das entidades que solicitaram reunião com o Prefeito Geraldo Júlio com o Secretário de Planejamento, Antônio Alexandre, o lider da bancada do governo na Câmara, Gilberto Alves, e o vereador Jayme Asfora.

1. Em primeiro lugar é preciso registrar a atitude lamentável do Sr. Prefeito, Geraldo Júlio, de se recusar ao encontro direto com as treze entidades que subscreveram o pedido de audiência. Estamos falando de entidades do mais alto grau de representatividade, pela atuação enquanto órgão de classe profissional (OAB, CREA, CAU, IAB), pela atuação na academia (MDU-UFPE), pela importante atuação na luta dos movimentos sociais pela Reforma Urbana (Cendhec, Habitat, FERU), pela atuação pelo direito à cidade em novos espaços e com novas formas de organização (nós do DU). Assinava o pedido de audiência oraticamente toda a representação da sociedade civil em espaços como a Conferência da Cidade ou o Conselho da Cidade e que não era representação direta do empresariado. Por outro lado, enquanto o Prefeito ignora a solicitação dessas entidades para uma conversa direta, a imprensa tem noticiado seus encontros com o empresariado e também tem informado que o secretário João Braga prometeu se reunir quinzenalmente com os representantes das empreiteiras para discutir como “destravar a aprovação de projetos”.

2. A atitude de ter se recusado ao diálogo direto e mandar para a reunião justamente o secretário que já tem um histórico de diálogo com a sociedade civil já apontava para o que seria a conclusão da reunião: ela seria somente para comunicar uma decisão já tomada e haveria pouquíssimo ou nenhum espaço para negociação. As autoridades municipais presentes à reunião ouviram uma detalhada, exaustiva e aprofundada crítica a um modelo de desenvolvimento urbano que a atual gestão acabou de endossar e que vem tornando nossa cidade cada vez mais inviável. Ouviram como Recife é “a cidade das oportunidades perdidas”, como Recife vem andando na marcha a ré desde os tempos nos anos 80 em que era referência em legislação urbanística e ouviram várias vezes como a credibilidade de todo o discurso sobre planejamento de longo prazo ficaria seriamente abalada. Mas, como observei num determinado momento, dizer isso para Antônio Alexandre era ensinar Pai Nosso a vigário e adiantava muito pouco, porque precisava ser dito àquele que tomava as decisões. Seria no mínimo muito pedagógico o Prefeito ou o secretário Braga escutar tudo o que Antônio Alexandre escutou ontem, sem a intermediação dele. Se não fosse pedagógico para eles (já devem saber disso), seria pedagógico para nós e para a sociedade escutar o que conseguiriam dizer diante de argumentos tão claros e incisivos.

3. Ficou bastante claro também, pela análise feita pelo representante da OAB e o da Habitat, que o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos reforçando a necessidade de se aprovar uma lei era somente uma recomendação *condicional*. Isto é, não fazia sentido dizer que seria preciso trocar a secretaria sem mais, mas somente dizer que *SE* houvesse uma decisão de passsar o CDU para a Secretaria de Controle Urbano, então seria preciso aprovar uma lei. Fiz questão de deixar claro que isso não seria necessário se se tratasse somente de mudança de nomenclatura pois a secretaria já mudou de nome várias vezes desde 1992 e nunca foi preciso alterar isso em lei. Havia uma mudança substancial, a SAJ sabia disso, e que era desnecessária porque o CDU poderia continuar a funcionar sob a Secretaria de Planejamento. Então, esse PL só foi necessário porque houve uma DECISÃO POLÍTICA CLARA de mudar sua vinculação e tudo aquilo que estava previsto no Plano Diretor. Não se poderia empurrar a responsabilidade para a SAJ, mas era preciso assumir de que houve uma escolha significativa por parte do prefeito.

4. E que escolha foi essa? Foi a escolha de colocar o “dever funcional” (sic) de APROVAR empreendimentos acima do dever de planejar a cidade e de fato controlar seu crescimento com vistas a um desenvolvimento sustentável. Houve escolha política clara de colocar a satisfação imediata de interesses econômicos de curto prazo acima do discurso bonito de um planejamento de longo prazo. Houve uma rendição à sanha dos empresários de aprovar rapidamente o máximo de empreendimentos, antes que o “temido” Conselho da Cidade se institua e faça valer de fato o controle social da política urbana previsto desde o Estatuto da Cidade e ausente da cidade do Recife há uns quinze anos, pelo menos. Deixei claro que houve uma escolha política clara em privilegiar ESSE desajuste legal dentre todas as falhas e não regulamentações da legislação urbanística que assola o Recife. A gestão de Geraldo Júlio claramente ESCOLHEU sanar o problema legislativo que impede a aprovação de projetos de interesse privado ao invés de cuidar, por exemplo, da regulamentação do Plano Diretor do Recife, que deveria ter sido feita em 2010 e cuja falta, por OMISSÃO do Poder Público, tem efeitos crescentes sobre a cidade. Houve clara seletividade quanto à legalidade que interessa e se houve a preocupação em sanar uma fonte de insegurança jurídica com a reformulação do CDU, também se fechou os olhos a toda desconfiança política e insegurança jurídica que será criada com a aprovação de projetos em um conselho deslegitimado.

5. Comentei que é nesses momentos de escolha política forte que conhecemos os políticos e se peneiram os poucos cujos nomes sobreviverão na História e que deixarão um legado. Citei o caso de Peñalosa, tão citado e tão pouco seguido de fato: foi corajoso o suficiente para bancar medidas impopulares e depois colher os frutos da popularidade alcançada quando as medidas tiveram efeito. E nesse momento alguém comentou “mas planejamento urbano não traz financiamento para campanha eleitoral, né, secretário?”. Sem mais…

6. Por fim, foi bastante enfatizado o ineditismo da unidade formada por todas as entidades de natureza tão diferente e eu lembrei que essa unidade começou a ser formada quando da oposição ao Projeto Novo Recife. Se ela se formou num momento traumático de completo fechamento da gestão ao diálogo e completo desrespeito à legalidade, não seria agora, diante de um revés como esse, que ela se dissolveria e seria menos perturbadora. Temos muito mais força e clareza dos processos que dirigem a política urbana do Recife, podemos perturbar muito dentro e fora dos espaços institucionais e, se depender de nós, não é essa mudança que irá abrir um caminho sem perturbações para a aprovação de projetos que irão impactar a cidade por décadas.

Recife, 27 de Agosto de 2013

Leonardo Cisneiros

Nota sobre a colocação em pauta do PL que modifica o CDU

À Câmara Municipal do Recife

Excelentíssimos Vereadores

É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão na pauta de votações da Câmara dos Vereadores do PL 25/2013, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, com a mudança de sua vinculação da Secretaria de Planejamento Urbano para a de Controle Urbano. Esse projeto, há algum tempo, tem sido o objeto da preocupação do grupo Direitos Urbanos e de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Todas as instituições acima citadas requereram audiência com o Prefeito para apresentar a solicitação de retirada do PL da Câmara e explicar as razões. Enquanto aguardávamos a resposta quanto à agenda do prefeito, a bancada do governo colocou o projeto em pauta para votação nessa semana, ferindo a legítima expectativa de uma solução dialogada, democrática e adequadamente refletida.

A nossa oposição ao projeto decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, adotada pela atual gestão desde a reforma administrativa, que afronta o previsto no Plano Diretor da Cidade do Recife e que está na contramão do que se recomenda como modelo de gestão da política urbana. O discurso de um planejamento de longo prazo, apresentado pela atual gestão com o Plano Recife 500 Anos, se mostra prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e reduzir o único instrumento de controle social, gestão compartilhada e planejamento com participação popular da cidade a um papel menor.

Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade. Porém, não só a proposta foi apresentada sem o devido lastro de participação popular, como ela se choca com o decidido no mais recente momento de ampla participação.

A V Conferência da Cidade do Recife, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e a extinção do CDU, em conformidade com o recomendado nacionalmente para o alinhamento ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife,  se encontra em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, incluindo diversas Secretarias da gestão municipal e tem prazo de finalização prevista para cerca de um mês, o que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática como a iniciativa de submissão da proposta de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife.

Diante disso, causa indignação essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, motivada, como noticiado pela imprensa local, por interesses econômicos de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare Recife para um desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Recife, 26 de agosto de 2013.

Direitos Urbanos | Recife

Leia mais:

Prefeitura tenta aprovar PL que desrespeita resultado da Conferência da Cidade

Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

Urbanistas querem pressionar Geraldo Julio a manter Conselho de Desenvolvimento Urbano na Secretaria de Planejamento (Blog de Jamildo 15.08.13)

2° CARTA – POR QUE LUTAMOS – #COQUE REXISTE

Como resultado da última manifestação e da protocolação da Carta do Coque (R)Existe em defesa do direito à moradia em diversos órgãos do poder público, o Circuito Coque (R)Existe junto com moradores do Coque ameaçados de remoção pelas obras do Terminal Integrado de Passageiros Joana Bezerra terão na tarde de hoje, 26/08/13, às 16 horas, uma reunião com o Secretário da Casa Civil do Governo de Pernambuco, Tadeu Alencar. A solicitação urgente é a suspensão das desapropriações até que se faça um debate público e transparente com a sociedade e as pessoas diretamente afetadas, para que se estudem alternativas ao projeto que respeitem os direitos fundamentais dos moradores da comunidade.

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Replicamos aqui a nova carta que foi publicada na fanpage do grupo, de que o Direitos Urbanos participa:

2° CARTA – POR QUE LUTAMOS – #COQUE REXISTE

Muitas pessoas não entendem porque acontecem tantos protestos. Acham que a luta que está estabelecida ali não diz respeito a eles. Gostaríamos de dizer, contudo, que as lutas sociais dizem respeito a todos. Um esgoto estourado, um ciclista atropelado, um péssimo salário e condições de trabalho para os professores da rede pública, um crescimento doentio de arranha-céus, um ônibus lotado…Policiais que são oprimidos e recebem pressões psicológicas diversas para seguir a cartilha do poder…Quando uma pessoa diz que não, que não concorda, que está errado, ela ergue um grito. Ela espera que outros gritos se somem e possam mudar a voz autoritária – que finge ser a voz do Governo, mas é apenas a voz do poder econômico que não está preocupado de fato com as pessoas. Saibam, porém, que precisamos, cada vez mais lutar, cantar, fantasiar e sonhar um mundo mais justo e que uma manifestação é uma ação de um corpo, de uma voz, de uma pessoa que não deseja comungar com um mundo doente e que não concorda com alguém morrer por fio desencapado ao passear com um cachorro em Boa Viagem ou ser despejado sem a garantia de direitos como é o caso das famílias do Coque. Por isso, precisamos avançar e colocar nossos corpos na frente, e nos manifestar. Precisamos fazer isso para não adoecermos e não morrermos.
AVANÇOS

Após a mobilização do dia 22/08/13, quando nós do Coque (R)Existe ocupamos a sede provisória do Palácio do Governo, para obter um posicionamento do Estado sobre o despejo dos moradores do Coque, gostaríamos de informar publicamente que agendamos reunião hoje, 26/8, com o Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar para que possa ter fim o processo trágico que está acontecendo a partir da máquina governamental. Nossas reivindicações ao Secretário são a imediata suspensão das desapropriações no que pese a ausência de um estudo de impacto técnico-ambiental e a ausência de publicidade e transparência na relação com a comunidade na elaboração e consecução do projeto viário Joana Bezerra. O que nos motiva a lutar é o risco de estarmos presenciando uma violação de direitos fundamentais, dentre os quais destacamos:

1 – Direito a dignidade da pessoa humana, no que diz respeito aos relatos sucessivos de aflições, transtornos, sofrimento e medos causados pela ação invasiva do poder público.
2 – Direito a moradia observadas às disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

DESPREPARO DAS AUTORIDADES

Além disso, gostaríamos de aproveitar para explicitar como nos impressiona a falta de preparação dos setores responsáveis para lidar com a comunidade e os problemas advindos de um problema criado para os moradores (e não por eles). Iremos comentar abaixo, ponto a ponto das declarações veiculadas pela Secretaria de Desapropriação para que, pelo direito à comunicação, as pessoas possam entender o contexto pelo qual estamos lutando.
1 – “Estamos falando de uma megaobra, que vai beneficiar milhares de pessoas. A maioria dos proprietários está de acordo com as resoluções acordadas, que não visam de forma alguma prejudica-los”, diz a secretaria.
Sim, estamos falando de desapropriações em prol de uma megaobra. Megaobra que não visa diretamente prejudicar os moradores do Coque, mas assim o faz e alimenta uma cultura exploratória e doentia sobre determinadas áreas urbanas (sempre de população pobre), respaldada pelo relativíssimo argumento da modernização urbana. Ocorre que esses tipos de intervenção, invariavelmente, obrigam muitas famílias a voltarem, por exemplo, para áreas de palafitas na beira do Rio, o que nos leva a questionar: que tipo de proposta de desenvolvimento é esse? Se é uma megaobra como não há um estudo de impacto-ambiental disponível para que seja publicizado para a sociedade as consequências da mesma?
2 – “o órgão à frente do processo de desapropriação da área afirmou que não houve nenhuma medida arbitrária e que todo o processo foi acordado com a população.”, diz a matéria.
A Procuradoria Geral do Estado, a partir da sua Secretaria Executiva de Desapropriações, não está falando a verdade quando diz que não foi tomada nenhuma medida arbitrária e que o processo foi acordado com a população. Temos inúmeros relatos – como é possível verificar no vídeo abaixo – de que os técnicos realizaram as medições das casas e comunicaram apenas que os moradores sairiam dali, sem dizer como, quando e por que, causando medo por cerca de três meses, até começarem a divulgar o valor das indenizações. Entre os critérios utilizados pelo governo para despejar as pessoas de suas residências, não são consideradas questões relativas à saúde, idade, tempo de moradia e, muito menos, o desejo de permanência dos moradores. É utilizado apenas o discurso abusivo do “tua casa vale isso, sai”, sem qualquer correspondência com os valores de mercado.
3 – “Procurada pela reportagem, a Secretaria Executiva de Desapropriações, órgão ligado a Procuradoria Geral do Estado (PGE), declarou que vem trabalhando em conformidade com a legislação vigente, mantendo um constante diálogo com a comunidade”
Quando a Secretária Analucia Cabral diz que trabalha em conformidade com a lei, ela demonstra desconhecer a legislação do Prezeis, a qual “tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS”. Portanto, sua declaração de que “infelizmente, grande parte das famílias não possui a propriedade do terreno em que a casa foi construída e assim consequente o valor tende a ser inferior” demonstra uma injustificável incompetência funcional, demonstrada pelo desconhecimento do regime legal das terras do Coque.

4 – “Respeitamos o direito do morador em não concordar (…)”, diz a Secretária de Desapropriações.
Certamente, pela Lei da ZEIS o absurdo jurídico e político que são essas desapropriações não pode acontecer, pois o Coque é uma Zona Especial de Interesse Social, que, aliás, é terreno da União! Entretanto, sem autorização desta, o Estado decidiu politicamente desapropriar os terrenos e planejou o projeto de forma arbitrária, uma vez que as pessoas que seriam diretamente afetadas sequer foram ouvidas. O Coque é uma comunidade de cerca de 40 mil habitantes, mas curiosamente o governo convidou para audiência pública apenas moradores que não seriam afetados e não possuem nenhum vínculo com as pessoas desapropriadas. Isso é má-fé institucional e abuso de competência
5 – “(…) isto deve ser resolvido de maneira tranquila, na forma amparada pela lei”, afirma.
A lei a que o governo se refere não passa de um recurso legal para dar prosseguimento às ações de desapropriação: depositar judicialmente o valor (irrisório) da indenização, o que garante que o procedimento seja levado adiante. Esse depósito não é destinado ao morador, mas fica em juízo para possível contestação do valor depositado, porém frequentemente ele fica sem a casa (que já terá sido demolida em pouco tempo) e sem o pagamento que lhe seria justo. Isso é uma espécie de assassinato simbólico!
6 – “A PGE afirmou que seguirá prestando total apoio às famílias, disponibilizando servidores e assistentes sociais. O órgão informou que deve colaborar com o transporte para facilitar as mudanças dos imóveis”, diz a matéria.
Não estamos vendo o apoio da PGE de maneira algum, o que nos faz questionar a veracidade das informações trazidas. Quem são os assistentes sociais e os psicólogos que estão sendo oferecidos para apoiar a população nesse momento de extrema violência? Dona Tereza, uma senhora da comunidade, que já teve um infarto, disse que a primeira tristeza de sua vida é não poder mais dançar por conta da saúde, e a segunda é quererem tirar a casa que ela recebeu da mãe. “Recebi essa carta e vão me mandar embora daqui. Eu vou pra onde?” A pergunta de dona Tereza é motivo de angústia para todos os moradores que serão despejados: eles vão se mudar para onde?
7 – Por fim, é importante ressaltar que a Secretária Executiva de Desapropriação do Governo do Estado, Analucia Cabral, é casada com o Secretário das Cidades, Danilo Cabral, responsável pelo projeto em questão. Logo, é impossível não surgir o estranhamento: o marido elabora o projeto e a esposa “limpa o terreno”? Além disso, em face da inconsistência técnica que a Secretária apresenta em suas declarações, será mesmo qualificada para o desempenho de uma função pública tão delicada?
Para refletir melhor sobre a situação atual do Coque, basta fazer o exercício sincero de se colocar no lugar de alguém que tenha a sua casa desapropriada, ainda mais da forma indevida como está ocorrendo. Vocês imaginam o impacto que é cerca de 250 pessoas serem atingidas pelo desaparecimento total de 41 residências e parcial de outras 17, totalizando 58 lares? Tente imaginar que um deles é o seu, ou que um dos quartos que deixarão de existir é o seu. Parece algo tão surreal que é difícil até de imaginar, não é? Mas infelizmente não é assim para todo mundo, e o critério baixo para selecionar os que sofrem esse tipo de violência é a pobreza. E isso está errado! Por isso, nos manifestamos.

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 Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

Carta do COQUE (R)EXISTE em defesa do Direito à Moradia

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Recife, 15 de agosto de 2013.

Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

AGUINALDO FENELON DE BARROS

ASSUNTO: DEMANDA COLETIVA PELA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA ZEIS COQUE

Senhor Superintendente,

Diante da ameaça de desrespeito às garantias consolidadas em nossa legislação para a proteção do direito à moradia, tendo em vista a inadequação com que têm sido conduzidos os procedimentos de desapropriação de famílias de baixa renda em diversos municípios deste estado, notadamente em função da implantação de projetos de mobilidade urbana associadosà preparação para a Copa do Mundo de 2014, viemos demandar às autoridades públicas competentes a suspensão imediata dos procedimentos de desapropriação que atingem mais especificamente os moradores do Coque, no Recife, e a realização de audiência com as famílias afetadas, no intuito de construir coletivamente soluções mais apropriadas para a situação, com base no tratamento digno a todos os cidadãos.

O processo de desapropriação conduzido pelo Governo do Estado de Pernambuco em função da implantação de obras de ampliação do sistema viário de acesso ao Terminal Integrado Joana Bezerra atinge quase de 60 famílias moradoras do Coque, área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, pela Lei Municipal nº 16.176/1996. As famílias afetadas pela obra de ampliação do viário tiveram conhecimento do fato apenas recentemente, quando o projeto já se encontrava em fase de execução ao receberem cartas convocando-as a comparecer à Procuradoria Geral do Estado, já para a negociação dos valores de indenização, sem terem sido nunca ouvidas em audiências públicas para possíveis contestações ao projeto ou apresentação de alternativas.

Considerando que a referida área é ocupada por famílias de baixa renda desde meados do século XX, tendo se constituído como local de moradia de uma população de cerca de 40 mil pessoas e que, desde a década de 1970 tem sido objeto de políticas públicas visando à sua regularização em termos fundiários e urbanísticos, entende-se que esta destinação deveria ser mantida, resguardando-se os direitos dos atuais moradores. Trata-se de utilização coerente com o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, especialmente em se tratando de terras públicas, que como tal, devem ser vistas como patrimônio de todos a serviço da coletividade. Sabe-se que toda esta área pertence à União por ser constituída de terrenos acrescidos de marinha, tendo sido objeto de Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento, firmado com o Município do Recife em 05 de outubro de 1979, com a finalidade de implantação de projeto urbanístico.

Considerando, ainda, que as diretrizes gerais da política urbana nacional, estabelecidas na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e, especialmente, no que diz respeito à regularização fundiária de interesse social, os princípios a serem observados em conformidade com a Lei Federal 11.977/2009 e o fato de tratar-se de situação amparada pela Medida Provisória 2.220/2001, que garante o direito à concessão de uso especial, de que trata o art. 183 da Constituição, entende-se que a população residente no Coque é detentora de direitos sobre a área que ocupa e que compete ao poder público reconhecer a legitimidade desses direitos. A destinação da área para fins de regularização fundiária, tendo as famílias do Coque como beneficiárias da titulação de seus imóveis e da implementação de ações de requalificação urbanística no assentamento, apoiadas nos programas do Governo Federal coordenados pelo Ministério das Cidades, reveste-se de grande relevância para a promoção de um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado, e de importância crucial na garantia de respeito aos direitos humanos, especialmente em situações que impliquem em deslocamentos involuntários para a execução de obras com outras finalidades.

O direito à moradia, devidamente garantido no art.6º da Constituição Federal de 1988, tem quer ser protegido com a devida importância de direito fundamental que é. Portanto, o princípio da proporcionalidade precisa ser observado por ser o instrumento necessário para leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais. Dessa forma, o poder público ao efetivar as desapropriações precisa levar em consideração as implicações trazidas pelo princípio da proporcionalidade: Numa relação de peso e importância, a desapropriação trará mais benefícios do que prejuízos? Existe alguma forma mais suave de ser fazer o viário sem desabrigar as famílias? A desapropriação é realmente o meio necessário?

Entendemos que, é possível alteração no projeto “Viário Joanna Bezerra” de forma que o interesse público seja contemplado atingindo de forma menos gravosa o direito à moradia das famílias residentes na área discutida. Por outro lado, se o Estado entender que as obras relativas à ampliação do sistema viário na área do Coque não possui condições de ser alterada, implicando na necessidade de remoção de algumas das casas ali instaladas há mais de 40 anos, as famílias moradoras desses terrenos deveriam ser assistidas por processos de reassentamento em terrenos próximos ao local onde hoje estão instaladas.

Nesse sentido, é importante lembrar a existência do terreno para o qual se planeja a instalação do Pólo Jurídico Joana Bezerra, objeto da Operação Urbana Consorciada aprovada pela Lei 17.645/2010, procedimento eivado de vícios de legalidade, que também encontra-se inserido no perímetro da ZEIS Coque, o qual se apresenta como uma alternativa viável tanto para a readequação do projeto para um novo traçado do viário, bem como, mostra-se como uma área apropriada à construção de unidades habitacionais para realocar as famílias desapropriadas, por ser tratar de uma área desabitada.

O Estado de Pernambuco na década de 80 deu um grande passo na proteção do direito à moradia quando o Município do Recife foi pioneiro na implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e na criação na Lei de Plano de Regularização das Zeis (PREZEIS), liderada por Dom Helder Câmara. Dessa forma, não podemos ter um retrocesso na garantia deste direito fundamental. A história de luta pelo direito à moradia, protagonizada por movimentos populares e organizações da sociedade civil e, muitas vezes, apoiada pelo poder público em suas diversas instâncias, e cujas conquistas colocam a cidade do Recife como referência nacional, e até mesmo internacional, neste campo, deve ser reconhecida, respeitada e valorizada como patrimônio de uma memória coletiva do nosso povo, que não pode ser desprezada.

O Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social- PREZEIS tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS, em acordo com incisos VI e VII do art. 6º da Lei Municipal nº 14.947/87.

Espera-se, pois, que o desenvolvimento perseguido nos projetos em evidência no nosso estado seja pensado também como um projeto de desenvolvimento humano, que promova melhores condições de emprego e renda para a população, e como um projeto de desenvolvimento urbano, que garanta o acesso de todos os cidadãos aos benefícios que uma cidade pode proporcionar.

Assim, no anseio de podermos contar com uma atuação responsável, justa e eficaz das autoridades competentes é necessário é ela trabalhe junto com à sociedade civil (sobretudo as pessoas afetadas pelas obra públicas) para que se promova uma construção democrática de projetos urbanos, solicitamos, portanto:

  1. A intervenção deste órgão para que seja impedida a violação de direitos fundamentais, através da solicitação ao Governo do Estado de suspensão imediata das negociações dos procedimentos de desapropriação das famílias afetadas pela ampliação do viário Joanna Bezerra, pelas razões expostas.

  2. A articulação deste órgão para o agendamento de audiência pública com as famílias afetadas pela obra e todas as entidades envolvidas no projeto, no intuito de construir coletivamente soluções alternativas mais apropriadas para a situação, com base na garantia do direito à moradia, para que se dê legitimidade real ao projeto.

  3. A garantia do direito à moradia, observadas as disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

Certos de que as solicitações serão atendidas, ficamos com os votos de estima e consideração.

Respeitosamente,

Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

Nota dos integrantes do Grupo Direitos Urbanos | Recife na Comissão Preparatória do Conselho da Cidade

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Vereadores do Recife, pronto para ser votado, o projeto de lei 25/2013, de iniciativa do Executivo municipal, que visa, segundo sua ementa, alterar a lei 15735/92, “no que se refere à vinculação e composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU”. Este Conselho é atualmente a instância máxima de participação popular e controle social na gestão da política urbana do Recife e uma das suas mais conhecidas atribuições é a análise dos chamados empreendimentos de impacto, mas ele também é responsável por atribuições de planejamento da cidade no longo prazo e revisão da legislação urbanística. Segundo a proposta apresentada à Câmara, além da inclusão do IPHAN e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo na composição do Conselho, o CDU passaria a ser vinculado à nova Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano e não mais à Secretaria de Planejamento Urbano, à qual sempre foi vinculado desde sua criação na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1983.

O projeto foi enviado à Câmara como um mero ajuste formal diante da reforma promovida pela atual gestão na estrutura da administração direta, mas, a despeito de sua aparente simplicidade, esconde uma substancial alteração no modelo de gestão da política urbana do Recife. O que se propõe nele não é a mera alteração do nome de uma secretaria, para adequar o nome previsto na lei ao definido pela reforma administrativa, mesmo porque, segundo o artigo 209 do Plano Diretor, isso não seria necessário. O que está sendo proposto, na verdade, é a ruptura da unidade do Sistema de Planejamento Urbano Participativo e Gestão Democrática proposto no Plano Diretor, com a vinculação de um Conselho com claras atribuições de planejamento à Secretaria de Controle Urbano. Essa dissociação entre planejamento e execução é o que tem produzido a cidade caótica em que vivemos, produzida por um crescimento desordenado, sem a orientação de um plano, feito com soluções paliativas de curto prazo e lote a lote, de forma fragmentária.

Essa tentativa de alterar a organização do sistema de planejamento urbano previsto no Plano Diretor leva à falha de legitimidade mais grave do projeto. A elaboração e implementação do Plano Diretor deve ser, segundo a Constituição de 1988 e o Estatuto da Cidade, o ponto mais alto da participação popular na definição da política urbana de uma cidade. Tanto é assim que o Estatuto da Cidade pune, em seu art. 52, incisvo VI, com improbidade administrativa o prefeito que não garantir a participação da população no processo de elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor. Ora, como bem conhecido, o Plano Diretor de 2008, o primeiro do Recife após o Estatuto da Cidade, foi elaborado em extenso e aprofundado processo participativo. O PLE 25/2013, por sua vez, não foi objeto de qualquer processo participativo comparável ao que produziu o Plano Diretor, apesar de revogar disposições suas e, no mínimo, se enquadrar como um caso de revisão parcial ou implementação do Plano Diretor para efeito da obrigação de garantia da participação popular.

Por fim, essa bifurcação da estrutura da gestão da política urbana se confronta com a filosofia de unificação das várias políticas urbanas setoriais apresentada pelo Ministério das Cidades, que dá base ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e que inspirou a proposta, esta sim aprovada com ampla participação popular na V Conferência Municipal do Recife, da criação do Conselho da Cidade do Recife. A formulação do projeto de lei que implementa o Conselho da Cidade vem sendo feita desde o final de julho por uma comissão composta dos vários segmentos da sociedade civil e de órgãos do poder público. Não há razão para não esperar a conclusão desse trabalho, que resultará em um modelo muito mais sólido de gestão compartilhada da política urbana. Não há razão para ceder a pressões e interesses que olham só para o curto prazo e deixar de pensar na cidade como um todo. Quando se trata de meio ambiente, patrimônio histórico e qualidade urbana, oportunidades perdidas podem ser perdidas para sempre e, quando isso acontece, a cidade que poderíamos ter construído e na qual gostaríamos de viver fica no passado e não no futuro, em seu aniversário de 500 anos.

Por isso defendemos:

  1. arquivamento do PLE 25/2013

  2. total apoio à criação do Conselho da Cidade do Recife, nos termos aprovados na V Conferência Municipal do Recife;

  3. que o CDU continue suas atividades, em regime de transição para o Conselho da Cidade, sob a presidência do Secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, conforme determina o Plano Diretor.

Com esta pauta comum e com a intenção de contribuir de forma democrática com o planejamento urbano do Recife, uma comissão de 13 instituições e grupos solicita uma audiência com o Prefeito Geraldo Julio com urgência, antes da entrada do Projeto de Lei em votação. A solicitação será formalizada com o ato de protocolação de uma carta ao Prefeito marcado para a sexta-feira, dia 15 de agosto de 2013, às 10 horas da manhã no prédio da Prefeitura. Assinam a carta membros do: IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Relato da primeira reunião da Comissão preparatória do Conselho da Cidade do Recife

Na última terça-feira, dia 23 de julho de 2013, foi realizada na Prefeitura a primeira reunião da Comissão eleita na última Conferência Municipal da Cidade para elaborar o Projeto de Lei que irá criar o Conselho da Cidade do Recife, em substituição ao CDU e aos varios conselhos setoriais da política urbana. A demanda por esse Conselho unificado é antiga, já foi objeto de deliberação na quarta Conferência, realizada na gestão João da Costa, e decorre tanto da necessidade de ampliar a participaçaõ da sociedade civil no debate sobre a política urbana e na fiscalização da gestão municipal, quanto da necessidade de integrar as políticas urbanas e alinhar Recife ao modelo proposto para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (leia mais aqui). Só um novo Conselho certamente não será a panacéia para as mazelas urbanísticas da cidade, mas a criação do ConCidade será uma oportunidade de dar um “reset” numa parte do sistema e tentar reconstruir de maneira correta a Gestao Democrática da cidade do Recife em conformidade com os princípios consagrados no Estatuto da Cidade.

Os representantes do DU para essa Comissão fomos eu, Leonardo Cisneiros, como titular, e Lucas Alves, como suplente, escolhidos dentre os membros do grupo que participaram da preparação do grupo para última Conferência da Cidade. Além de nós, também está na Comissão Rudrigo Souza (Rud Rafael), do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), que é também membro ativo do DU e tem participado das nossas articulações políticas.

Na reunião se discutiu a metodologia de trabalho da Comissão para a elaboração do PL. Foi sugerido e acatado que deveria ser formado um GT menor com a missaõ de sistematizar as diversas contribuições apresentadas pelo grupo maior e pelos internautas, já que a prefeitura acatou a sugestão do DU de abrir um espaço para consulta pública online. Também foi apresentada uma estrutura geral do Projeto de Lei que poderia servir para organizar a discussão. Seguindo leis de outras cidades, o PL deveria cuidar da Natureza e Finalidade do Conselho, suas Atribuições, sua Composição e Estrutura (tratando de questões como a que órgão o conselho deve se vincular ou a repartição de atribuições entre o pleno do conselho e as câmaras setoriais) e seu Funcionamento. Dentre as questões do Funcionamento, uma das mais polêmicas será a mudança do processo de aprovação de empreendimentos de impacto para garantir mais transparência e controle social.

Nossa sugestão de metodologia para a Comissão foi fatiar a discussão de maneira que as diversas representações mandassem a cada etapa somente propostas ligadas a um determinado tópico do PL. Isso permitiria controlar melhor a discussão, discutir melhor com as bases (visto que seriam menos temas a discutir a cada reunião), controlar melhor a discussão na Comissão e também destensionaria algo que tende fortemente a ser bastante conflituoso. Apresentar propostas completas polarizaria, a nosso ver, o debate e criaria o risco de os movimentos acabarem gastando mais tempo negociando uma votação em bloco em torno de uma proposta do que discutindo os problemas e desafios do Conselho mesmo. Mas fomos voto vencido e a proposta de apresentação do PL completo logo de início prevaleceu.

O cronograma para as próximas etapas ficou acerta da seguinte maneira:

  • as propostas devem ser enviadas ao GT de sistematização através dos movimentos até o dia 6 de Agosto
  • o GT de Sistematização dará um retorno para os membros da Comissão até uma semana depois
  • haverá nova plenária da Comissão para começar a discutir as propostas no dia 21 de Agosto, a partir daí as reuniões podem ser menos espaçadas

Tentaremos ao máximo abrir e publicizar as discussões. Estamos procurando um sistema online para o recebimento e debate das propostas, mas também puxaremos alguns debates no forum do Direitos Urbanos em torno de algumas questões pontuais. Para se informar melhor sobre os desafios em jogo, você pode ler o seguinte material:

Grupo Direitos Urbanos pede tombamento do Cotonifício da Torre

Situação atual do bairro da  Torre, mostrando a área do Cotonifício como um dos poucos respiros no adensamento desordenado. Notar também a presença de elementos de valor histórico nas estruturas próximas à chaminé.

Situação atual do bairro da Torre, mostrando a área do Cotonifício como um dos poucos respiros no adensamento desordenado. Notar também a presença de elementos de valor histórico nas estruturas próximas à chaminé.

Há pouco mais de um mês, um colunista do caderno de Economia do Jornal do Commercio escreveu uma nota sucinta (e alarmante): “Guerra de Masterplan na Torre – Sob cláusulas de absoluto sigilo, Odebrecht Realizações e Moura Dubeux disputam o terreno de 100 mil m² onde funcionou o Cotonifício da Torre.” Poucos dias depois, o Diário de Pernambuco fez uma matéria sobre os destinos dos diversos cotonifícios abandonados com a decadência da indústria textil em Pernambuco e mencionou que no caso da fábrica da Torre haveria planos para a construção de um empresarial na área.

Para nós do Direitos Urbanos, é preocupante que esse enorme terreno, com arborização vistosa e antiga, e que abriga parte importante da história não só da Torre, mas do Recife e de Pernambuco, seja explorado pelo mercado imobiliário da forma insustentável e pseudo-urbana que lhe tem sido característica. O bairro da Torre é um dos mais tristes exemplos de como o mercado imobiliário escolhe um bairro tradicional como alvo e extrai dele o máximo de retorno financeiro, deixando no lugar uma massa disforme, descaracterizada e hostil. A antiga “freguesia da Torre” foi um dos alvos preferenciais do mercado imobiliário depois da entrada em vigor da lei dos 12 bairros, que restringiu a verticalização nos bairros bastante adensados da Zona Norte. E, com isso, elementos importantes da identidade do bairro foram perdidos, a começar pela ambiência tranquila de um bairro em que predominavam casas. As casinhas da vila operária na rua Vitoriano Palhares, onde funcionou nos anos 90 um conjunto de bares e restaurantes conhecidos como Pólo Torre e que chegavam a rivalizar com outros pólos de entretenimento na cidade, promovendo uma sadia diversidade de usos, deram lugar a três torres residenciais com um projeto arquitetônico genérico. O casarão que abrigava a Catedral da Seresta deu lugar a outro prédio. Recentemente também foi anunciado o fim da unidade do SESI no bairro, vendida para um gigante do capital imobiliário.

O Cotonifício da Torre, por sua vez, é um marco histórico da economia pernambucana. Segundo um levantamento feito em 1916, teria sido a primeira indústria desse tipo fundada no Estado que hoje ostenta em seu brasão um ramo de algodão como símbolo desta terra. Ela também foi o principal indutor da urbanização do bairro da Torre, que, no princípio do século XX, possuia uma infra-estrutura urbana e um adensamento bem maiores do que a de muitos bairros da margem esquerda do Capibaribe, hoje em dia mais adensados. Como é possível observar em fotografias bem aproximadas a partir de prédios ao redor, provavelmente grande parte das estruturas originais da fábrica resistiu ao tempo e só está escondida da vista do público.

Dar o destino correto para os remanescentes do Cotonifício da Torre pode ser determinante para evitar que o bairro se estabeleça definitivamente como um amontoado de torres residenciais genéricas em torno de grandes estabelecimentos comerciais, também anti-urbanos. E mais importante: pode evitar a perda de mais uma oportunidade de sinalizar uma mudança fundamental no modelo de desenvolvimento urbano do Recife. A fábrica deve ser recuperada no seu papel de referencial histórico do bairro e também passar a ser o seu referencial urbano mais forte, um ponto de convergência da comunidade. Algumas diretrizes para a sua transformação nesse sentido são de relativo consenso dentro do grupo: toda a área verde deve ser tornada pública e virar um parque; a vegetação de grande porte deve ser preservada; todo o patrimônio histórico deve ser recuperado, ter sua visibilidade restaurada e ser destinado a algum equipamento de livre acesso ao público, como um mercado público ou uma biblioteca pública, como a de Medellin, na Colômbia. Bons exemplos de reaproveitamento de estruturas industriais não faltam. Essas possíveis diretrizes para que a Fábrica da Torre volte a exercer um papel urbano importante não impediriam, a princípio, que parte do terreno fosse explorado comercialmente por incorporadoras, mas essa exploração deveria se dar já em conformidade com uma concepção da cidade que queremos e não conforme o modelo atual de cidade que se mostrou falido. Isso significa, pelo menos, uma forma de ocupação que não se segregue do espaço público, que ajude a induzir vitalidade urbana nas ruas e não a suprimi-la e que, por fim, reestabeleça a permeabilidade do terreno e sua relação com a margem do rio.

Diante desses riscos, alguns integrantes do grupo Direitos Urbanos resolveram não esperar o avançar das notícias. A primeira fase da ação foi completada ontem, segunda, dia 08 de julho. Após um levantamento sobre a história da fábrica, foi protocolado junto à FUNDARPE um PEDIDO DE TOMBAMENTO DO COTONIFÍCIO DA TORRE, através do documento disponível abaixo. Essa, no entanto, é só uma primeira etapa de um longo esforço coletivo para garantir que o Cotonifício passe a se tornar um referencial urbano para a comunidade da Torre e o símbolo de uma nova maneira de fazer cidade.

Postal datado de 1910, mostrando o Arrabalde da Torre

Postal datado de 1910, mostrando o Arrabalde da Torre

Texto completo do pedido de tombamento entregue à FUNDARPE

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Breve relato da audiência sobre a Ilha do Zeca

Ontem, na Câmara dos Vereadores do Recife, a pedido do vereador Raul Jungmann, foi realizada audiência pública para discutir a situação da Ilha do Zeca, área entre a Ilha do Retiro e o Coque, ameaçada por dois decretos municipais recentes, que permitem a exploração imobiliária do local. (Apanhado de matérias do JC) A Ilha havia sido transformada em uma ZEPA tipo 2 – Zona Especial de Preservação Ambiental – por uma lei de 2003, a lei 16869, zoneamento definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1996 como aplicável a “áreas públicas ou privadas com características excepcionais de matas, mangues, açudes e cursos d’água”. No entanto, dois decretos, o 23825/08, de João Paulo, e o 26723/12, de João da Costa, criam a permissão para a implementação em parte dessa área de quase 32 hectares de empreendimentos imobiliários com um gabarito que pode chegar a 28 andares.

A Audiência foi registrada em vídeo e em ata, que serão publicados em breve. Portanto, segue um relato resumido dos principais pontos:

Fala de Maurício Laxe (Ecos Brasil. Ex-secretário da Prefeitura do Recife)

Se a audiência tivesse se resumido à fala de Maurício Laxe, ela já teria sido suficiente para demonstrar a necessidade de revogação imediata dos decretos que permitem a exploração imobiliária da Ilha do Zeca.

  • Fez uma apresentação contendo em primeiro lugar uma breve descrição das características físicas e sociais da Ilha do Zeca.

  • Em seguida, apresentou toda a contextualização legal em torno da criação da ZEPA da Ilha do Zeca, as implicações dessa condição e, em função disso, o porquê de a permissão de exploração imobiliária no local ser totalmente ilegal. Em resumo, a classificação da área como uma ZEPA tipo II e uma disposição explícita do art. 3º do decreto de 2012, tornam a Ilha uma Unidade de Conservação da Natureza (UCN), na categoria Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), o nível mais restrito das unidades que permitem um uso sustentável. No entanto, a permissão para a construção na ilha, com previsão de mais de 14 torres de 28 andares e a chegada de uma população prevista em 4 mil habitantes, conflita diretamente com o status de UCN-ARIE: a Resolução 12/89 do CONAMA diz que são proibidas nessas áreas usos que possam colocar em risco a conservação dos ecossistemas, a proteção especial a espécies raras e a harmonia da paisagem. Além disso, a classificação da área como UCN implica que qualquer uso deve ser supervisionado por um Comitê Gestor, o que é ignorado pelo decreto.

  • Além disso, o decreto contém outras irregularidades. Qualquer intervenção em uma unidade de conservação deveria ser precedida por um Estudo Prévio de Impacto Ambiental, como previsto, inclusive, pelo Código de Meio Ambiente do município, mas, como em quase tudo no Recife, essa exigência foi ignorada. (Da mesma forma foi ignorada, como quase tudo em Recife, a exigência de participação popular anterior à elaboração do decreto, como prevê o Estatuto das Cidades e toda a legislação ambiental). O decreto também é ilegal por invadir a competência do poder legislativo ao inovar em matéria de zoneamento urbano e parâmetros construtivos sem ser mediante uma nova lei. Na prática, segundo Maurício Laxe, o decreto modifica a Lei de Uso e Ocupação do Solo sem passar pelo processo legislativo.

  • Acrescente-se a isso suspeitas sobre detalhismo de certas regras de edificação e a maneira como o decreto parece ter sido feito sob medida para um projeto para a área não conhecido pelo público. Em primeiro lugar, o gabarito de 28 andares é injustificado e parece arbitrário. Mas, de forma mais importante, como fica claro em um mapa na apresentação do representante da Prefeitura, a área da Ilha em que o decreto permite a edificação “coincide” com a única área de terra firme atualmente (onde estão os campos de futebol usados pelas comunidades vizinhas). Nessa parte das suspeitas, ele também detalhou um esquema de triangulação através de ações judicias para a regularização de terras griladas, em que um terreno é apresentado como pagamento de uma dívida judicial e, com isso, se consegue o seu registro. “Coincidentemente”, essa seria a explicação apresentada mais adiante pelo representante dos supostos proprietários para o fato da escritura ter sido lavrada em São Paulo.
  • O que ele propõe como encaminhamento. Ao executivo: revogação dos decretos ou mesmo anulação, por reconhecimento de sua irregularidade. Ao legislativo: a instalação de uma CPI para investigar a situação das unidades de conservação no município do Recife, pois o caso da Ilha do Zeca seria somente a ponta do Iceberg. Ao Ministério Público: ação civil pública para anulação dos decretos caso a Prefeitura seja inerte e abertura de inquérito penal para apuração de possível grilagem na aquisição da área e de má-fé na elaboração do decreto.

Fala de Romero Pereira, arquiteto, secretário executivo da secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife

  • Reconheceu a “falta de pernas” do poder público para fiscalizar todas as agressões ao meio ambiente. Disse que há a invasão tanto por parte das construtoras, quanto da população mais carente e nessa linha puxou uma das polêmicas do debate posterior: a necessidade de disciplinar a criação de camarão em viveiros da Ilha do Zeca.

  • Disse que a PCR está trabalhando na implementação do SMUC – Sistema Municipal de Unidades de Conservação. E também que não há plano de manejo para nenhuma unidade de conservação no Recife. Estão iniciando os planos de manejo da mata do Curado, do Engenho Uchoa e iniciando uma ideia de concurso de projeto para o Parque dos Manguezais (parque Josué de Castro).

  • Quanto à Ilha do Zeca, o secretário disse que os decretos serão objetos de análise pela atual gestão.

Fala de Geraldo Margela, Promotor de meio-ambiente da capital


  • A área da Ilha do Zeca integra a área do estuário do rio Capibaribe e, portanto, seria bem público da União. Além disso, o rio Capibaribe é um rio estadual e, portanto, o disciplinamento da preservação ambiental na Ilha do Zeca deveria estar a cargo do Estado, não do Município.

  • A Secretaria do Patrimônio da União, em audiência no MPPE ocorrida há cerca de um ano e meio, declarou não ter conhecimento de nenhum proprietário da área.

  • Há um parecer da Secretaria de Meio Ambiente da época do decreto contrário à ocupação imobiliária da Ilha do Zeca.

  • Foram enviadas recomendações do MPPE e do MPF para o Município do Recife para que não fosse feita qualquer ocupação daquele território, exceto para lazer e usufruto das comunidades vizinhas. A recomendação do MPPE não teve resposta, mas a do MPF, com igual teor, foi acatada pela Prefeitura. No entanto, logo depois o ex-prefeito João da Costa emitiu o decreto permitindo a ocupação da área.

Fala de Luiz Fernando Moraes, da ASPAN

Endossou a fala de Maurício Laxe e não acrescentou muita coisa a respeito do problema específico da Ilha do Zeca. Falou mais da importância da preservação do meio ambiente na cidade do Recife e dos manguezais. (poucas anotações dessa parte. Se tiver algo a acrescentar, informe nos comentários)

Fala de Leonardo Cisneiros, Direitos Urbanos

  • O processo, como tudo o que se faz em Recife, foi claramente marcado por falta de participação popular, o que é mais grave visto que existem populações que tiram sua subsistência do local e que a ocupação da Ilha por um projeto imobiliário de grande porte aumentaria a pressão especulativa sobre a ZEIS do Coque.

  • O Código Muncipal de Meio Ambiente é claro quanto à necessidade de realizar EIA-RIMA para a ocupação de Unidades de Conservação, mas em Pernambuco o Poder Público raramente exige EIA-RIMA por iniciativa própria e só acata sua necessidade quando pressionado pelo Ministério Público.

  • A ilegalidade dos decretos ficou tão clara pela exposição de Maurício Laxe que se trata agora só de acompanhar e fiscalizar o processo de sua revogação. A tarefa grande que a questão da Ilha do Zeca traz é de investigar o resto do iceberg do qual a Ilha é a ponta, isto é, o estado das UCNs no Município do Recife e, mais além, de toda a conservação do meio ambiente, incluindo o processo de licenciamento ambiental.
  • Algo a ser investigado, por exemplo, é a publicação de um decreto bastante similar a esta da Ilha do Zeca, o decreto 26602de Agosto de 2012, que trata da ZEPA do Parque das Capivaras, uma área de 34 hectares entre Apipucos e a BR-101. Este decreto, da mesma maneira que o da Ilha do Zeca, divide a unidade de conservação em dois setores, permitindo a exploração econômica em um deles. Segundo o art. 13 do decreto , essa exploração econômica inclui desde “condomínios multifamiliares” até “empreendimentos hoteleiros de até 100 quartos” e “armazéns gerais e transportadoras de carga em geral”.

Debate

  • Iniciou-se com a fala do representante dos supostos proprietários da área, o arquiteto Fred Moreira Lima, enfatizando que a Ilha do Zeca tem dono – o Moinho Estrela, do Rio Grande do Sul -, que o IPTU vem sendo pago e que os proprietários acompanham com atenção a evolução da legislação urbanística, que já fez reduzir a área edificável de 500.000m², na década de 80, para 90.000m² hoje em dia. Falou também que o projeto inicial, da década de 80, para a Ilha era um shopping (!!).

  • Representantes das diversas comunidades próximas ao local, como Caranguejo Tabaiares, Coque e Brasilia Teimosa, estiveram presentes, dentre eles Rildo Fernandes, Matuto e Rodrigo do Ponto de Cultura do Coque,  Francisco Romeiro, representante dos pescadores do Pina, Dançarino, da comunidade de Caranguejo Tabaiares, e Fusquinha, dos Coelhos. Falaram da importância da preservação do mangue para todo o ecossistema do estuário do Capibaribe e para as atividades extrativistas que sustentam as comunidades. Vários criadores de camarão relataram histórias de décadas de dedicação à atividade e o repúdio a soluções imediatistas que levassem ao encerramento repentino das atividade da carcinicultura, criando um novo problema social. Maurício Laxe e Luiz Fernando Morais, da ASPAN, enfatizaram que o conceito de unidade de conservação não implicava na exclusão das populações tradicionais e que era possível procurar um uso sustentával da área. Foi também cobrada mais participação das comunidades nas discussões sobre a cidade e, sobretudo, um papel de maior destaque nas audiências, visto que nenhum representante delas foi convidado, antes da audiência, a integrar a mesa. O representante dos Coelhos, Fusquinha, já conhecido por defender o Projeto Novo Recife em outras audiências, defendeu mais espaço nas próximas audiências para os empreendedores apresentarem suas propostas.

Bem, como não deu para anotar detalhadamente tudo e um relato mais detalhado demoraria, peço que o que for preciso acrescentar seja dito nos comentários.

Chamada de Projetos – A Copa do Mundo em Meu Lugar

A Copa no meu Lugar é um iniciativa para apoiar até 15 comunidades que serão ou estão sendo afetadas pela infraestrutura da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas de 2016. Para concorrer, proponente deve contar uma ou mais história, em formatos como quadrinhos, vídeo, livro, blog e/ou matérias jornalísticas, sobre o seu lugar. Serão narrativas sobre os impactos gerados pela infraestrutura em função da realização da Copa em 2014 e das Olimpíadas em 2016, ressaltando os problemas causados ao meio ambiente e às pessoas, como a perda de espaços naturais e simbólicos, objetos e processos culturais históricos.

A Copa no Meu Lugar é uma iniciativa do Fundo Socioambiental Casa, um mecanismo de mobilização de apoio e construção de capacidades e iniciativas da sociedade civil na América do Sul. O CASA financia pequenos projetos de entidades socioambientais para ampliar sua capacidade de negociação, assim como seu fortalecimento institucional. (www.casa.org.br). 

Cada projeto ou comunidade selecionado para narrar sua história receberá até R$ 10 mil. Até duas pessoas de cada comunidade ou projeto escolhido serão convidadas para participar de uma oficina de três dias em São Paulo, com transporte e estadia pagos, para conversar sobre como usar as diversas linguagens possíveis, como contar histórias, como descrever seus projetos. As inscrições devem ser feitas em formulário específico, enviado até 15 de maio ao seguinte email: projetos@casa.org.br.

Em caso de dúvidas, escrever para: eumarianalacerda@gmail.com e patriciacornils@gmail.com

Os critérios para seleção dos projetos são:

1. Histórias de comunidades que estejam sofrendo ou tenham sofrido impactos socioambientais decorrentes da implementação de infra-estrutura para a Copa do Mundo 2014;
2. Organizações socioambientais de base comunitária;
3. Organizações e redes trabalhando de forma colaborativa;
4. Necessidades urgentes ou emergenciais;
5. Projetos que produzam avanços na missão da organização das redes ou dos movimentos sociais e ambientais;
6. Potencial para impacto estratégico;
7. Orçamento anual máximo (da organização) de R$ 100.000,00;
8. Comunidades que desejem registrar e transmitir à sociedade seus relatos de forma lúdica, por meio de vídeos, textos, fotografias e/ou desenhos.
9.Disponibilidade para que um ou dois integrantes do grupo participem de uma oficina de três dias em São Paulo, em data a confirmar pela equipe do CASA.