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Representação ao MPPE sobre a audiência sobre o Projeto Novo Recife

Na proposta para o processo de “negociação” apresentada pela Prefeitura do Recife após a ocupação do Cais José Estelita, estavam previstas duas audiências: uma para a discussão das diretrizes urbanísticas para o Cais e outra para a discussão da nova versão do projeto, redesenhado à luz daquelas diretrizes urbanísticas. O processo todo, no entanto, logo foi se mostrando um teatro, com uma reintegração de posse atropelando acordos, com o movimento excluído das reuniões técnicas para a sistematização das contribuições apresentadas na audiência, com o desrespeito aos prazos propostos somente em função de preocupações eleitorais, com o esforço contínuo da Prefeitura para evitar que o assunto fosse tratado no espaço legitimado e competente para tal, o Conselho da Cidade… Agora, uma nova linha é escrita na peça interpretada nesse teatro com a convocação completamente irregular da segunda audiência, ignorando os vários requisitos estabelecidos pela lei municipal 16745 e a necessidade, reconhecida pelos juristas que tratam da participação popular, de ampla informação sobre o assunto a ser debatido para que se garanta que haja um debate de verdade. Em vista disso, denunciamos essa convocação como ILEGAL, chamamos todos para um protesto no local e vamos acionar os meios para garantir que ela seja realizada em conformidade com a lei e com os requisitos para que ocorra uma participação popular de verdade.

Segue abaixo a representação ao Ministério Público entregue ontem. Uma observação: após a entrega da representação, a Prefeitura enviou a convocação para a reunião extraordinária do Conselho da Cidade, marcando-a para o dia 14 de Novembro, 35 dias corridos após a entrega do requerimento.

——————————-

 

Ao Sr. Promotor de Cidadania e Direitos Humanos, Maxwell Vignolli

Eu, Lucas Alves, xxxxxxxxxxxxxxxxx,

venho por meio deste expor os seguintes fatos e solicitar providências junto ao Ministério Público de Pernambuco

 

  1. Está em curso, desde maio do corrente ano, após a ocupação da área não operacional do Cais José Estelita pelo Movimento #OcupeEstelita em defesa do direito à cidade e à participação popular na gestão urbana,  uma negociação intermediada pela Prefeitura do Recife e diversas entidades representativas da questão urbana a respeito do destino do Cais e do projeto imobiliário proposto para ele, denominado Projeto Novo Recife. A Prefeitura propôs um protocolo de negociações, questionado pelo movimento e por algumas entidades que se retiraram da mesa de negociações e cujas irregularidades já foram objeto de representação prévia ao Ministério Público. Foi denunciado que as negociações continuaram mesmo sem o assentimento do MPPE e MPF à proposta de procedimentos, tal como inicialmente previsto, e, o mais importante, que uma negociação sobre diretrizes urbanísticas para a área do Cais José Estelita e adjacências, uma matéria de planejamento urbano, estava sendo conduzida fora da instância institucional competente para discutir o tema, o Conselho da Cidade do Recife, instituído pela lei municipal 18013/14.
  2. Para corrigir essa distorção no processo de planejamento da cidade, quinze entidades que compõem o Conselho da Cidade do Recife protocolaram em 10 de outubro de 2014 requerimento de realização de reunião extraordinária (anexo 1), incluindo na pauta a discussão pelo Conselho do caso do Cais José Estelita e do Projeto Novo Recife. A lei municipal que institui o Conselho, a 18013 de 2014, dispõe em seu art. 16, que o Conselho pode se reunir extraordinariamente por convocação de ⅓ de seus membros e, no § 2º do mesmo artigo, que o interstício mínimo entre a convocação de uma reunião extraordinária e sua realização é de dez dias. Após o recebimento do requerimento, a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano convocou reunião ordinária do Conselho para o dia 29 de outubro passado, mais de dez dias após o recebimento do requerimento e sem incluir na pauta os pontos apresentados no requerimento de reunião extraordinária. Nesta reunião ficou acordado que o requerimento assinado por ⅓ dos membros tinha caráter vinculado e que a reunião com aqueles pontos de pauta deveria ser imediatamente convocada. No entanto, até a presente data ainda não o foi.
  3. No dia seguinte a esta reunião do Conselho da Cidade em que foi cobrada a convocação da reunião extraordinária com o Projeto Novo Recife na pauta, dia 30 de outubro, foi publicado no Diário Oficial do Município “Aviso de Audiência Pública”, assinado pelo Secretário Antônio Alexandre, presidente do Conselho da Cidade na ausência do Prefeito municipal, informando da realização de audiência pública sobre o redesenho do Projeto Novo Recife no dia 7 de novembro próximo.
  4. Ora, a lei municipal 16745, que rege a realização de audiências públicas pelo Executivo ou Legislativo municipal, dispõe em seu artigo 5º que “As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município, devendo conter informações sobre seus objetivos, data, horário, local, prazos e condições para inscrição, além da agenda básica da audiência [negrito meu]”. Resta, portanto, claro que tal prazo foi violado nesta convocação. Além disso, também não consta na convocação quaisquer informações sobre “condições para inscrição”, como forma de garantir a intervenção oral na audiência, tal como requerido pelo artigo supracitado da lei municipal. Também não houve qualquer esclarecimento se será atendido o requisito legal de concessão de igual tempo de exposição para defensores de opiniões contrárias sobre a matéria (art. 8º, § 2º da lei supracitada), nem mesmo como proceder para a inscrição como expositor (art. 7º).
  5. Além disso, a mera convocação para a audiência pública sem publicação prévia do material a ser discutido nela deturpa sua finalidade e faz dela somente um momento de publicidade de informações ao invés de um momento adequado de escuta da população:

    toda documentação que for exibida na audiência pública deverá ser disponibilizada anteriormente para a população. (…) Conhecer o teor do material apenas no dia da audiência pública é tolher o direito à informação e inibir o processo democrático, pois o poder de argumentação e debate fica enormemente reduzido” (DI SARNO, Daniela Campos; “Audiência Pública na Gestão Democrática da Política Urbana” in DALLARI & DI SARNO (coord.); Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Forum, 2011 p. 56)

  6. Resta claro que, diante da denúncia pelo #OcupeEstelita da completa ausência de escuta da população no processo de aprovação do Projeto Novo Recife, ao arrepio da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, a Prefeitura da Cidade do Recife resolveu responder com um mero teatro da participação popular, em um processo de suposta negociação em que somente um interessado dá todas as cartas e o poder público submete o planejamento da cidade ao interesse privado. Os fatos recentes apontam para um índicio de manobra para tolher o direito dos conselheiros subscritores do pedido de reunião extraordinária e, em última instância da população da cidade, de ver o assunto do destino do Cais José Estelita discutido no forum legalmente competente para tal. Além disso, com a convocação açodada e irregular da audiência pública sobre o Projeto Novo Recife, sem observância do devido interstício entre convocação e realização, abre-se a suspeita de que se trata de mais uma manobra para impedir que o assunto seja discutido no Conselho da Cidade.

Diante do exposto, requer desta Promotoria que:

  • recomende a imediata suspensão da audiência prevista para o dia 7 de novembro e a edição de nova convocação, em conformidade com a lei 16745 e com o princípio de publicidade, acompanhada da publicação prévia do material a ser discutido.
  • envide todos esforços para garantir o direito dos membros do Conselho da Cidade que subscrevem o requerimento de reunião extraordinária à sua realização e à discussão no fórum legalmente legitimado sobre o Projeto Novo Recife.

 

Recife, 03 de Novembro de 2014

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