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Controladores de trânsito: a carrocracia nossa de cada dia

EricoAvatarÉrico Andrade

Filósofo e ativista do Direitos Urbanos

Professor da UFPE

Segundo o portal de Olho no Trânsito, a prefeitura do Recife gasta R$ 15,9 milhões por ano, uma média de R$ 1,3 milhão por mês, para manter a estrutura dos “controladores de trânsito”. A função desses controladores consiste basicamente em tentar diminuir o tempo de deslocamento dos carros. Para isso, eles ficam em cruzamentos importantes e tentam evitar que pessoas, aliás, carros, fechem as ruas. Dessa nova política milionária temos como resultado a destruição de uma visão sistêmica do trânsito. Os controladores de trânsito aceleram o trânsito incitando o desrespeito generalizado. Afinal, o trânsito não pode parar. Eles fixam seus olhares nos carros. Permitem que carros acelerem mesmo numa área pela qual circulam pedestres. Seus olhos se desviam dos ônibus para deixarem os carros, vários carros, passarem na frente dos ônibus. Olhos bem fechados quando se trata de usar o apito para educar os motoristas que avançam nas ruas, invariavelmente sem faixa de pedestres, para cima dos transeuntes e dos ciclistas.

Milhões de reais para endossar que o trânsito se reduz à circulação de carros e que o seu grande problema é o engarrafamento. O ponto é que aferir a qualidade do trânsito pela diminuição do engarrafamento é sinal de uma política pública duplamente falha porque, por um lado, esquece-se que carros, como diz Leonardo Cisneiros, funcionam como gás, isto é, quanto maior o espaço que damos para eles mais eles ocupam espaços, espaços públicos. Por outro, é falha porque quando confunde a qualidade do trânsito com o aumento da velocidade dos carros, ela incentiva o elemento mais decisivo para a falta de qualidade no trânsito, qual seja, a alta velocidade dos veículos motorizados; a maior responsável pela quantidade exorbitante de mortes e lesões no trânsito. Nesse contexto, regular o trânsito em função da diminuição do tempo de deslocamento por carro é uma péssima política de disfarçar uma problema sem solução, visto que os carros são o engarrafamento. Eles são o problema. Quanto mais carros, mais engarrafamentos. Políticas como a dos controladores de trânsito apenas dificultam a percepção desse diagnóstico porque alimentam a falsa ideia de que é possível resolver o problema do engarrafamento, quando na verdade o engarrafamento não é um problema, mas é um termômetro que mostra uma das inevitáveis consequências do uso generalizado do transporte individual motorizado, o aumento do tempo de deslocamento.

Nesses termos, a nova política para o trânsito de Geraldo Júlio é uma velha prática de manter o privilégio social da classe dominante, visto que ela distribui os custos sociais com todas as pessoas – poluição sonora,visual, atmosférica, gastos com vítimas e vias – e concentra os recursos públicos em políticas que beneficiam apenas uma pequena parte da população que pode usar carros e que lucra com o aumento da velocidade dos seus deslocamentos. Todavia, mais do que falha a nova política de Geraldo Júlio para o trânsito é duplamente perversa. É perversa porque ao invés de investir na pintura de faixas de pedestres (praticamente inexistentes em cruzamentos), sinalizações adequadas às pessoas com deficiência e campanhas educativas em locais em que ocorrem os acidentes, cujo custo global é muito menor do que o investimento feito nos controladores, ela investe milhões de reais para financiar o privilégio de quem já é privilegiado e é o verdadeiro problema do trânsito, a saber, o transporte motorizado individual. Ela é perversa também porque só destina dinheiro, muito dinheiro (2 milhões de reais em associação com a marca Itaú) para modais, historicamente oprimidos, como a bicicleta quando é para financiar o prazer da classe média que desfila nos feriados nas mesmas ruas onde são assassinadas milhares de pessoas anualmente vítimas do trânsito.

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Relato da audiência sobre a Vila Naval

Por Leonardo Cisneiros

Estamos eu, Márcio Erlich (pelo IAB) e Rud Rafael (pelo Cendhec), junto com o representante do Instituto Pelópidas da Prefeitura e Eduardo Moura, da ADEMI, no GT do Conselho da Cidade que vai cuidar da relatoria da proposta de plano urbanístico para a Vila Naval. A audiência de ontem foi uma primeira etapa da atividade desse GT e foi a primeira audiência convocada pelo Conselho mesmo, em um exercício interessante de abertura do Conselho a uma discussão maior com a população. Isso ajuda a evitar que o Conselho se feche em mais uma forma estanque de representação e acabe sendo reduzido a um mero validador das propostas do Executivo, como o CDU. A gente deve juntar as contribuições num relatório e nisso um relato mais completo da audiência teria que aparecer, mas aqui adianto algumas impressões.

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Sob esse aspecto de que o Conselho deve ser um catalisador da participação popular, a audiência, mesmo tendo tido a presença de relativamente poucas pessoas, foi um sucesso. A comunidade de Santo Amaro compareceu com um discurso muito qualificado, em defesa de seus reais interesses e não com aquele discurso que as construtoras colocam na boca de algumas “lideranças populares” por aí. O vereador Luis Eustáquio (PT) e várias lideranças apontaram com clareza como a discussão da Vila Naval não pode ser feita de forma isolada da relação com a comunidade e sem considerar tanto os impactos negativos que o projeto pode trazer quanto maneiras de trazer para a comunidade uma participação direta nos benefícios que o projeto pode gerar. Muitas pessoas apontaram os riscos de uma expulsão branca, pela especulação imobiliária, ou ainda mais segregação contra uma comunidade já fortemente ofendida pela construção de um muro separando-a do Shopping Tacaruna. Um dos porta-vozes da comunidade, o Johnson, falou também dos muros invisíveis que segregam pelo olhar, pelo preconceito, e que, como já denunciado por algumas pessoas do Coque na audiência sobre o Estelita, podem atuar fortemente em um “espaço público” praticamente construído para a elite que vai consumir os produtos imobiliários a serem ofertados ali na Vila Naval.

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Uma proposta que fiz, alinhada com essas reivindicações da comunidade de Santo Amaro, seria a reformulação do projeto em conformidade com as disposições do Plano Diretor para “projetos especiais” (arts. 192 a 194). O PD define algumas áreas da cidade como tendo “potencialidades paisagísticas, físico-estruturais, culturais e econômicas para implantação de projetos especiais”, que seriam planos urbanísticos específicos estimulando a dinamização econômica JUNTO COM A INCLUSÃO SÓCIO-ESPACIAL. E no art.193, X a Vila Naval aparece integrando uma dessas áreas JUNTO com a ZEIS Santo Amaro e a área da Tacaruna. Assim, temos um instrumento legal que permite amarrar o plano para a Vila Naval com as preocupações da comunidade de Santo Amaro, garantindo em lei que as contrapartidas de uma eventual exploração da área sejam aplicadas na comunidade e até uma gestão democrática, compartilhada com a comunidade, da implementação do plano.

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Outro conjunto de preocupações, colocadas por mim, por Márcio, por Lucas, dizia respeito à proteção do patrimônio histórico, que está na raiz do plano tal como proposto. O plano é uma regulamentação da ocupação do setor de proteção ambiental ligado ao Hospital Naval, ou seja, de um setor cuja finalidade prevista em lei é garantir a ambiência do entorno do bem tombado e uma zona de transição entre o bem e o resto da cidade. Mas, ora, como lembrou Márcio, a cidade ao redor tem um perfil de ocupação baixo e o plano prevê gabaritos de até 25 andares.

Simulação da ocupação da Vila Naval de acordo com o Plano e com poucos prédios altos

Simulação da ocupação da Vila Naval de acordo com o Plano e com poucos prédios altos

Isso não é transição nenhuma! Teria mais adensamento/verticalização no local de “transição” que na área não protegida! Márcio e Lucas lembraram que deve ser respeitada a baliza de regulamentações anteriores para a área e que o Plano de Preservação dos Sítios Históricos, de 1979, limita os gabaritos na área a meros 4 andares! No entanto, as simulações da Prefeitura, apresentadas na audiência (aí ao lado), mostram como a ocupação permitida pelo plano é completamente incompatível com a finalidade de garantir a preservação da ambiência no entorno do Hospital Naval e mesmo garantir a sua visibilidade. Além disso, como informou a Prefeitura em resposta a Pedido de Informação, o Plano não foi precedido por um parecer da Diretoria de Preservação de Patrimônio Cultural e não houve um levantamento de imóveis que podem ser preservados na área da Vila Naval, da mesma forma como não houve diversos outros estudos: de mobilidade, de impacto de vizinhança, de impacto ambiental etc.

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Simulação de ocupação da Vila Naval, segundo os parâmetros do plano, e com mais prédios e menos altura

Simulação de ocupação da Vila Naval, segundo os parâmetros do plano, e com mais prédios e menos altura

Também foi criticada a timidez do plano na implementação de diversas diretrizes que são um certo consenso da discussão sobre urbanismo para a construção de uma cidade inclusiva e com qualidade de vida. O plano apresenta diretrizes interessantes no abstrato, mas que são genéricas, não vinculam nada de fato e entram em choque até mesmo com algumas disposições específicas do próprio plano. P.ex., fala-se em estímulo ao uso misto e à vitalidade urbana, mas o plano indica como mera POSSIBILIDADE a implantação de galerias e só obriga que 25% das fachadas de alguns setores abriguem uso comercial. O plano tem um discurso de sustentabilidade focado em telhados verdes e outras miudezas, mas, p.ex., adota o cálculo de áreas do Plano Diretor, que não inclui na conta do potencial construtivo as áreas de garagem, áreas privadas de lazer etc. E essa singela decisão legislativa acaba estimulando a construção de um número enorme de garagens, estimulando, por consequência, o uso do automóvel, e de áreas de lazer imensas, que são a negação do espaço público. Outra medida carrocrata do plano é incorporar a ideia de alargamento da Av.Cruz Cabugá em mais quatro faixas para automóvel, por causa da implementação do BRT, o que levaria a um estímulo maior ao uso do automóvel e maior segregação entre a frente d´água e a comunidade de Santo Amaro. Assim, o discurso de sustentabilidade da Prefeitura do Recife admite que se faça um edifício-garagem pra mil carros poluidores, contanto que se plante grama em cima. Não convence.

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Na platéia, a favor do Plano só a ADEMI, que ainda reclamou das regras exigindo o telhado verde e as caixas de contenção das água pluviais e que nos brindou com um discurso sem noção de que só fazem o que o mercado pede, que se o cara quiser seis vagas de garagem ele tem direito e ninguém tem nada a ver com isso (não tem impactos coletivos essas decisões individuais? Nunca ouviu falar de externalidades, meu caro?), que tem prédio no Centro com um adensamento muito maior e ninguém reclama (pelamordedeus, mas eles não negam o espaço público como os que vocês fazem!) e outras bobagens. Quando sair a gravação a diversão está garantida. O secretário Antônio Alexandre, ao final, também teve um momento meio irritadinho e pareceu querer tratorar todos os questionamentos levantados, dizendo que o potencial tinha que ser aquele mesmo, as demandas da Marinha* só eram viáveis assim etc. Etc. Desculpa, Secretário, mas não é assim que funciona participação popular e esse processo não vai ser tratorado assim não.

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Alguns encaminhamentos:

+ O vereador Luis Eustáquio disse que ia realizar uma audiência sobre a Vila Naval na Câmara Municipal no dia 04/12.

+ Requisitei oralmente, como conselheiro, a realização de uma visita do grupo de trabalho à Vila Naval, no caráter de diligências, para apurar a existência de patrimônio preservável na área.

+ Também, seguindo as várias sugestões da comunidade, requisitei a realização de uma visita e reunião pública do GT ou do Conselho na comunidade de Santo Amaro.

+ Vamos requerer a ouvida da DPPC e de outros órgãos competentes pelo GT

+ As contribuições na audiência e por e-mail serão sistematizadas por nós. Prometo tornar público o que for possível o mais rápido que der.

(*OBS: fui atrás dessa história de que a Marinha se sentiu prejudicada pela transformação do Parque dos Manguezais em unidade de conservação etc. que está na base da cobrança de compensação dela à Prefeitura. A verdade é que a Marinha entrou na Justiça E PERDEU! A Prefeitura, a princípio, não deveria nenhuma indenização à Marinha e a Marinha tá usando como chantagem só a liberação para a população de uma área que a Justiça já disse que não tem interesse comercial. Valeria lindamente aí uma campanha para a União doar o Parque para o município ou ela mesmo fazer um Parque..)

#conselhodacidade #concidade #vilanaval #VilaNaval

Representação ao MPPE sobre a audiência sobre o Projeto Novo Recife

Na proposta para o processo de “negociação” apresentada pela Prefeitura do Recife após a ocupação do Cais José Estelita, estavam previstas duas audiências: uma para a discussão das diretrizes urbanísticas para o Cais e outra para a discussão da nova versão do projeto, redesenhado à luz daquelas diretrizes urbanísticas. O processo todo, no entanto, logo foi se mostrando um teatro, com uma reintegração de posse atropelando acordos, com o movimento excluído das reuniões técnicas para a sistematização das contribuições apresentadas na audiência, com o desrespeito aos prazos propostos somente em função de preocupações eleitorais, com o esforço contínuo da Prefeitura para evitar que o assunto fosse tratado no espaço legitimado e competente para tal, o Conselho da Cidade… Agora, uma nova linha é escrita na peça interpretada nesse teatro com a convocação completamente irregular da segunda audiência, ignorando os vários requisitos estabelecidos pela lei municipal 16745 e a necessidade, reconhecida pelos juristas que tratam da participação popular, de ampla informação sobre o assunto a ser debatido para que se garanta que haja um debate de verdade. Em vista disso, denunciamos essa convocação como ILEGAL, chamamos todos para um protesto no local e vamos acionar os meios para garantir que ela seja realizada em conformidade com a lei e com os requisitos para que ocorra uma participação popular de verdade.

Segue abaixo a representação ao Ministério Público entregue ontem. Uma observação: após a entrega da representação, a Prefeitura enviou a convocação para a reunião extraordinária do Conselho da Cidade, marcando-a para o dia 14 de Novembro, 35 dias corridos após a entrega do requerimento.

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Ao Sr. Promotor de Cidadania e Direitos Humanos, Maxwell Vignolli

Eu, Lucas Alves, xxxxxxxxxxxxxxxxx,

venho por meio deste expor os seguintes fatos e solicitar providências junto ao Ministério Público de Pernambuco

 

  1. Está em curso, desde maio do corrente ano, após a ocupação da área não operacional do Cais José Estelita pelo Movimento #OcupeEstelita em defesa do direito à cidade e à participação popular na gestão urbana,  uma negociação intermediada pela Prefeitura do Recife e diversas entidades representativas da questão urbana a respeito do destino do Cais e do projeto imobiliário proposto para ele, denominado Projeto Novo Recife. A Prefeitura propôs um protocolo de negociações, questionado pelo movimento e por algumas entidades que se retiraram da mesa de negociações e cujas irregularidades já foram objeto de representação prévia ao Ministério Público. Foi denunciado que as negociações continuaram mesmo sem o assentimento do MPPE e MPF à proposta de procedimentos, tal como inicialmente previsto, e, o mais importante, que uma negociação sobre diretrizes urbanísticas para a área do Cais José Estelita e adjacências, uma matéria de planejamento urbano, estava sendo conduzida fora da instância institucional competente para discutir o tema, o Conselho da Cidade do Recife, instituído pela lei municipal 18013/14.
  2. Para corrigir essa distorção no processo de planejamento da cidade, quinze entidades que compõem o Conselho da Cidade do Recife protocolaram em 10 de outubro de 2014 requerimento de realização de reunião extraordinária (anexo 1), incluindo na pauta a discussão pelo Conselho do caso do Cais José Estelita e do Projeto Novo Recife. A lei municipal que institui o Conselho, a 18013 de 2014, dispõe em seu art. 16, que o Conselho pode se reunir extraordinariamente por convocação de ⅓ de seus membros e, no § 2º do mesmo artigo, que o interstício mínimo entre a convocação de uma reunião extraordinária e sua realização é de dez dias. Após o recebimento do requerimento, a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano convocou reunião ordinária do Conselho para o dia 29 de outubro passado, mais de dez dias após o recebimento do requerimento e sem incluir na pauta os pontos apresentados no requerimento de reunião extraordinária. Nesta reunião ficou acordado que o requerimento assinado por ⅓ dos membros tinha caráter vinculado e que a reunião com aqueles pontos de pauta deveria ser imediatamente convocada. No entanto, até a presente data ainda não o foi.
  3. No dia seguinte a esta reunião do Conselho da Cidade em que foi cobrada a convocação da reunião extraordinária com o Projeto Novo Recife na pauta, dia 30 de outubro, foi publicado no Diário Oficial do Município “Aviso de Audiência Pública”, assinado pelo Secretário Antônio Alexandre, presidente do Conselho da Cidade na ausência do Prefeito municipal, informando da realização de audiência pública sobre o redesenho do Projeto Novo Recife no dia 7 de novembro próximo.
  4. Ora, a lei municipal 16745, que rege a realização de audiências públicas pelo Executivo ou Legislativo municipal, dispõe em seu artigo 5º que “As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município, devendo conter informações sobre seus objetivos, data, horário, local, prazos e condições para inscrição, além da agenda básica da audiência [negrito meu]”. Resta, portanto, claro que tal prazo foi violado nesta convocação. Além disso, também não consta na convocação quaisquer informações sobre “condições para inscrição”, como forma de garantir a intervenção oral na audiência, tal como requerido pelo artigo supracitado da lei municipal. Também não houve qualquer esclarecimento se será atendido o requisito legal de concessão de igual tempo de exposição para defensores de opiniões contrárias sobre a matéria (art. 8º, § 2º da lei supracitada), nem mesmo como proceder para a inscrição como expositor (art. 7º).
  5. Além disso, a mera convocação para a audiência pública sem publicação prévia do material a ser discutido nela deturpa sua finalidade e faz dela somente um momento de publicidade de informações ao invés de um momento adequado de escuta da população:

    toda documentação que for exibida na audiência pública deverá ser disponibilizada anteriormente para a população. (…) Conhecer o teor do material apenas no dia da audiência pública é tolher o direito à informação e inibir o processo democrático, pois o poder de argumentação e debate fica enormemente reduzido” (DI SARNO, Daniela Campos; “Audiência Pública na Gestão Democrática da Política Urbana” in DALLARI & DI SARNO (coord.); Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Forum, 2011 p. 56)

  6. Resta claro que, diante da denúncia pelo #OcupeEstelita da completa ausência de escuta da população no processo de aprovação do Projeto Novo Recife, ao arrepio da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, a Prefeitura da Cidade do Recife resolveu responder com um mero teatro da participação popular, em um processo de suposta negociação em que somente um interessado dá todas as cartas e o poder público submete o planejamento da cidade ao interesse privado. Os fatos recentes apontam para um índicio de manobra para tolher o direito dos conselheiros subscritores do pedido de reunião extraordinária e, em última instância da população da cidade, de ver o assunto do destino do Cais José Estelita discutido no forum legalmente competente para tal. Além disso, com a convocação açodada e irregular da audiência pública sobre o Projeto Novo Recife, sem observância do devido interstício entre convocação e realização, abre-se a suspeita de que se trata de mais uma manobra para impedir que o assunto seja discutido no Conselho da Cidade.

Diante do exposto, requer desta Promotoria que:

  • recomende a imediata suspensão da audiência prevista para o dia 7 de novembro e a edição de nova convocação, em conformidade com a lei 16745 e com o princípio de publicidade, acompanhada da publicação prévia do material a ser discutido.
  • envide todos esforços para garantir o direito dos membros do Conselho da Cidade que subscrevem o requerimento de reunião extraordinária à sua realização e à discussão no fórum legalmente legitimado sobre o Projeto Novo Recife.

 

Recife, 03 de Novembro de 2014