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Nota em protesto contra a homologação autoritária do regimento do ConCidade

Na última reunião do Conselho da Cidade, realizada no dia 29 de agosto, a Prefeitura, através do Secretário Antônio Alexandre, protagonizou uma cena lamentável de supressão de espaços garantidos para a participação da população e de desrespeito às resoluções da Conferência da Cidade, já relatada aqui no blog. Ontem, dia 28 de Outubro, no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados, amparada por uma campanha de desinformação, aprovou um decreto legislativo contra o decreto presidencial que instituiu a Política Nacional de Participação Popular, a Prefeitura resolveu o impasse criado pela decisão política de não garantir a realização de audiências através de um “ato homologatório”, isto é, um ato isolado do Prefeito retirando do regimento do Conselho os artigos que garantiriam que as audiências seriam realizadas obrigatoriamente e o Estatuto da Cidade seria enfim respeitado na cidade. A discussão dentro do Conselho ficou encerrada dessa forma autocrática, mas foi bom porque o Prefeito assumiu sua decisão e não conseguiu maquiar seu autoritarismo através de uma decisão colegiada. Segue abaixo a nota lida na reunião de hoje em protesto contra essa decisão e que, de forma geral, serve como um diagnóstico da situação em que o Conselho se encontra no momento.

NOTA DE PROTESTO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO DA CIDADE

Leonardo Cisneiros, movimento Direitos Urbanos

O poder outorgado pelo voto não é um cheque em branco. A idéia de participação popular, alçada à condição de princípio constitucional, é a de que o exercício do poder delegado a um mandatário pelo voto não deve prestar contas somente de quatro em quatro anos, mas deve estar submetido à contínua fiscalização dos administrados e, mais que isso, deve se basear numa partilha desse poder e num processo de deliberação que envolve a escuta dos cidadãos e da pluralidade de visões na sociedade para decidir sobre questões que afetam todos.

Não se cria instâncias de participação genuína apenas por uma lei ou decreto. Além destes, é preciso implementar uma cultura de partilhamento do poder e de escuta real da sociedade, o que requer, antes de tudo, um GESTO, uma POSTURA, de disposição ao diálogo, de busca de consensos. Não adianta tratar o conselho somente como mais uma burocracia, como um incômodo, muitas vezes colocado como exigência legal para repasse de verbas. Não adianta pensar o conselho como mais uma instância representativa, como um local para resolver conflitos no voto e não no diálogo. Não adianta implementar um mero teatro de participação popular e se enganar que com isso se fez uma administração mais transparente e democrática. É preciso um compromisso real com uma partilha do poder e com o debate público de verdade.

Infelizmente, a postura da gestão municipal diante de todo o debate sobre o regimento interno do Conselho da Cidade é bastante reveladora quanto à sua real disposição para implementar uma cultura de participação genuína na cidade.

A obrigatoriedade das audiências públicas para a discussão de alguns temas tinha sido objeto de resolução aprovada na V Conferência da Cidade, realizada em 2013, já sob esta gestão, assim como outras resoluções sobre gestão democrática também desrespeitadas posteriormente. Mas essa resolução era até mesmo redundante, de certa forma, visto que esta obrigatoriedade decorria do princípio constitucional da participação popular e do Estatuto da Cidade, que consagra a gestão democrática como diretriz da política urbana (art. 2º, II) e, mais especificamente, pune com improbidade o Prefeito que deixar de garantir a realização de audiências públicas para a discussão de modificações do Plano Diretor e de sua implementação (art.40, s4º e art. 52, VI).

Diante da resolução da Conferência e das disposições do Estatuto da Cidade, as representações do movimentos populares, ONGs e entidades profissionais propuseram a efetivação da obrigatoriedade das audiências no texto base da lei que criou o Conselho. Porém foram vencidas pelo voto blocado da Prefeitura e da representação das construtoras CONTRA esta ampliação da participação popular na gestão da cidade. Por fim, o conteúdo da resolução da Conferência foi proposto como regra de funcionamento interno do Conselho, no seu Regimento, e foi APROVADO pelo voto soberano do plenário do Conselho. Incoformada com uma regra que só garantiria mais transparência e participação na deliberação de temas que afetam a cidade inteira, a Prefeitura municiou-se de um Parecer Jurídico equivocado, contrário à Constituição e ao Estatuto da Cidade e tentou votá-lo sem garantir o direito de alguns conselheiros a vistas e, portanto, sem respeitar o direito elementar ao contraditório.

E essa negação do contraditório foi coroada agora com um “ato homologatório” autocrático que aprovou o regimento à véspera dessa reunião e sem a escuta, nos dois meses que separaram uma reunião da outra, dos que divergiam do Parecer Jurídico apresentado. A deliberação política do plenário do Conselho e, antes dela, da Conferência da Cidade, foi atropelada por uma suposta autoridade técnica jurídica, que poderia ser facilmente contestada, mas que foi blindada dessa contestação por um ato político do Prefeito.

Fica clara uma diretriz política explícita dessa gestão de conter ou mesmo combater avanços reais na efetivação do princípio da participação e no compartilhamento com a população das decisões que afetam ela mesma. O resultado disso é insegurança política e jurídica: a necessidade, p.ex., de ainda brigar a cada reunião por conquistas das lutas dos anos 80 e 90 que levaram ao Estatuto da Cidade; o risco, p.ex., de aprovarmos planos urbanísticos e propostas de lei que possam ser contestadas na Justiça posteriormente pela falta de participação popular. A escolha do Prefeito é a de um conflito constante com movimentos que só querem garantir o que já estava garantido, enquanto poderia abraçar sem resistência e com entusiasmo a idéia de democracia participativa, entendendo que é da diversidade de visões e posições em um conselho que se poderia fazer uma cidade mais democrática e mais justa para todos seus cidadãos.

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