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Representação ao MPPE sobre a Fábrica da Pilar

A notícia, em março, de uma obra de “restauração” da Fábrica da Pilar no bairro do Recife levantou diversas suspeitas no grupo Direitos Urbanos|Recife, sobretudo pela desfaçatez com que alguns entrevistados trataram o sigilo a respeito do projeto, mesmo se tratando de um empreendimento industrial no meio de um bairro integralmente tombado como Patrimônio Nacional e na vizinhança de três bens tombados individualmente. Na sequência dessas discussões, algumas pessoas alertaram que o empreendimento era, na verdade, muito mais danoso do que o apresentado nessa matéria do JC e uma busca mais meticulosa na internet trouxe matérias um pouco mais antigas que dão uma noção melhor do que vem por aí: um moinho da empresa M.Dias Branco, apresentado como o maior da empresa no Brasil, com operação “totalmente mecanizada”, com o trigo saindo dos navios direto pro moinho através de uma esteira e reativação da ferrovia que sai do porto e segue ao longo da Alfredo Lisboa, do Cais de Santa Rita e do José Estelita. Além do impacto sobre o patrimônio cultural nacional, o empreendimento tem óbvios impactos ambientais e urbanísticos, com toda poluição do ar por partículas, poluição sonora, impacto na mobilidade etc. Por fim, mas não menos importante, existe uma comunidade carente colada à fábrica e um projeto importante de reurbanização da área, temporariamente interrompido.  Numa ilustração clara do conceito de injustiça ou desigualdade ambiental, a instalação da fábrica ali em detrimento do direito dessa comunidade ao meio ambiente equilibrado mostra como sistematicamente certos segmentos da população têm suportado a maior parte do ônus ambiental do desenvolvimento sem igual participação nos bônus. 

Desde a veiculação da notícia, membros do Direitos Urbanos têm tentado conseguir acesso ao projeto, porém ele tem sido escondido pelo IPHAN/PE mesmo que sua publicidade devesse vir de ofício sem necessidade de solicitação por um indivíduo. Para garantir diversos direitos da população pernambucana e, em última instância, de todo o povo brasileiro, verdadeiro dono do Patrimônio Histórico Nacional, foi feita a seguinte representação ao Ministério Público do Estado de Pernambuco. 

 

Área da fábrica e elementos urbanos diretamente ameaçados no seu entorno

Área da fábrica e elementos urbanos diretamente ameaçados no seu entorno

 

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. SELMA CARNEIRO, RESPONSÁVEL PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO,

Eu, Leonardo Antônio Cisneiros Arrais, professor universitário, solteiro, portador de RG nº xxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx0, residente e domiciliado à rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx Recife-PE,

venho à presença da V.Exa. apresentar REPRESENTAÇÃO com base no art. 6º da lei 7347/85, a Lei da Ação Civil Pública, expondo os fatos abaixo e requerendo a abertura de inquérito civil público para a investigação da análise do empreendimento abaixo descrito e a garantia dos direitos difusos da população à ordem urbanística, ao patrimônio histórico-cultural e ao meio ambiente.

 

  1. No Jornal do Commercio do dia 09.03.2014 foi noticiada a iminência da aprovação do projeto relativo à fábrica da Pilar, no bairro do Recife, nas vizinhanças da Fortaleza do Brum, anunciado na matéria como uma “restauração” da fábrica. A matéria não faz menção ao uso a ser dado à fábrica. No entanto, outras notícias, de 2011 para cá (reproduzidas em anexo), falam em renovação do maquinário fabril e a construção de um moinho de trigo, anunciado pela empresa M. Dias Branco como o maior moinho de sua propriedade no Brasil. Além disso, os planos incluem, segundo as notícias, reativação de uma parte do Porto do Recife, instalação de maquinário de transporte de grãos dos navios diretamente para os moinhos e reativação da linha férrea que cruza o bairro do Recife.
  2. O conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico do bairro do Recife foi tombado pelo IPHAN em 1998. No entorno da área da Fábrica da Pilar existem ainda outros dois bens tombados em nível federal antes do tombamento do bairro: a Igreja de Nossa Senhora do Pilar, tombada em 1965, e a Fortaleza do Brum, tombada em 1938. Há também a Estação Ferroviária do Brum, protegida sob tombamento provisório no nível estadual e no federal.  Além disso, por força do art.4º da lei estadual nº 7970 de 1979, “Consideram-se tombados pelo Estado, sendo automaticamente levados a registro, todos os bens que, situados no seu território, sejam tombados pela União”. Deste modo, também deveria ser consultada neste processo a FUNDARPE, mas não se tem notícia disso a se tomar pelos jornais.
  3. No nível municipal, toda a área do bairro é protegida pelo menos desde o decreto 11692 de 1980, que tomou como base o Plano de Proteção dos Sítios Históricos, instituído pela lei 13957 de 1979. Segundo a legislação em vigor atualmente, a área do bairro é considerada uma Zona Especial de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH), com contornos definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 16176 de 1996) e regulamentada pelo Plano Específico de Revitalização instituído pela lei 16290 de 1997. Esta lei estabelece diretrizes e regras detalhadas que visam garantir não só a preservação do patrimônio histórico, mas toda uma revitalização urbana da área, estimulando novos usos, principalmente o habitacional.
    1. Segundo esta lei, a área da fábrica, dos armazéns no seu entorno e da comunidade próxima estão inseridas no Setor de Renovação (Capítulo II, Seção II, arts. 11-15), que tem como objetivos “I – a valorização dos monumentos e elementos arquitetônicos significativos; II – a otimização dos padrões de ocupação; III – a dinamização de usos e atividades” e como diretrizes para obter esses objetivos, a lei estabelece que:“Art. 12. As intervenções públicas ou privadas deverão promover a renovação do conjunto urbano, através da:
      a) alteração do padrão atual de ocupação, com incremento construtivo nas áreas vazias ou subtilizadas;
      b) valorização dos Elementos Preserváveis, descritos no Anexo II desta Lei, através da sua incorporação aos novos empreendimentos, obedecendo às condições ali estabelecidas;
      c) ampliação da oferta de espaços destinados ao convívio público;
      d) implementação de
      condições favoráveis à instalação de usos habitacionais;
      e) recuperação ou ampliação da infra-estrutura existente. [negrito meu]
    2. Além disso, a lei permite novas edificações no setor, mas sob condições de compatibilidade com a preservação da integridade do conjunto urbano e paisagístico:“Art. 13. Serão admitidas intervenções urbanísticas ou arquitetônicas que introduzam novos padrões morfológicos, estilísticos ou volumétricos, desde que sejam compatíveis com:
      I – a escala dos seguintes marcos referenciais na paisagem do Setor:
      a) dos monumentos e dos Elementos Preserváveis;
      b) dos galpões e dos silos de armazenagem.
      II – a visualização dos monumentos tombados, em perspectivas que permitam sua valorização;
      III – a visualização do conjunto paisagístico
      .”
    3. Por fim, a lei também estabelece diretrizes específicas para o entorno imediato da Fábrica da Pilar, enfatizando a diversificação de usos, que, no caso, seria estabelecido com o aumento do uso habitacional:Art. 44. O Pólo Pilar consiste em local de baixa densidade construtiva para o qual será incentivada a promoção de empreendimentos de renovação urbana, com maior padrão de adensamento e diversificação de usos e atividades, segundo índices urbanísticos do SR.

      Parágrafo único. A análise de projetos e intervenções para o Pólo Pilar deverá considerar peculiaridades do conjunto, tomando como referência:
      a) as características arquitetônicas dos monumentos tombados;
      b) a expressão estilística protomoderna de edificações da Fábrica Pilar;
      c) a edificação isolada, na esquina da rua Bernardo Vieira de Melo com a Rua do Pilar remanescente do casario originário da ZEPH-09, descrita como Elemento Preservável no Anexo II desta Lei.
    4. essas diretrizes constituem um verdadeiro plano urbanístico para o bairro do Recife, vinculativo, não meras normas programáticas ou cartas de intenção e devem ser levadas em consideração nas análises do licenciamento urbanístico sob pena de desvio de finalidade da norma. No entanto, é extremamente duvidoso que a instalação de uma atividade industrial de grande porte possa garantir a compatibilidade com tais diretrizes, sobretudo a necessidade de aumento do uso habitacional na área e a preservação do patrimônio histórico.
  4. Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, lei 16176 de 1996, em seu anexo 9, tanto a atividade de moagem de produtos alimentares quanto a de fabricação de pães, biscoitos e bolos em unidades com área superior a 300m² são classificadas como Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo no nível 3 de incômodo, devido ao alto potencial de poluição atmosférica e sonora e por exigências sanitárias mais severas. Atividades nesse nível de impacto requerem análise especial e anuência da Comissão de Controle Urbanístico, o que bastaria, por força do inciso IV do art.188 do Plano Diretor da Cidade do Recife, lei 17511/08, para classificá-las como empreendimentos de impacto e tornar exigível a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.
  5. Da mesma forma, a lei municipal do Recife nº 16243/96, Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, a partir de redação dada pela lei nº17171/05, dispõe sobre a necessidade de realização de avaliação de impacto ambiental para empreendimentos com potencial poluidor, estabelecendo em seu art. 102,  o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) dentre os  instrumentos para essa avaliação. A lei municipal de licenciamento ambiental, a de nº 17017/04, com redação dada pela lei 17171/05, estabelece em seu artigo 5º serem esses os instrumentos adequados para a avaliação dos impactos de “atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo I”. Neste anexo, no Grupo 1, relativo às indústrias, consta a atividade de “beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares” como atividade de alto potencial poluidor, condicionada, portanto, à aprovação de Relatório Ambiental Preliminar e Estudo de Impacto Ambiental.
  6. Além disso, é de suma importância lembrar a existência na vizinhança imediata da fábrica de uma comunidade de baixa renda de porte relevante, a comunidade do Pilar, que seria beneficiária de projeto de conjunto habitacional instalado no mesmo local, mas cujas obras estão atrasadas em virtude de problemas orçamentários e achados arqueológicos. Qualquer retomada das atividades industriais criaria impactos diretos para a comunidade, mas a instalação de um grande moinho de grãos, com toda a poluição atmosférica e sonora que traz consigo e o fluxo de caminhões  e trens, traria um nível inadmissível de degradação da qualidade ambiental da comunidade e um risco para a saúde de seus moradores. Fazer vista grossa a isso seria incorrer num caso grave de injustiça ambiental, ao induzir a população carente da cidade suportar um ônus ambiental que seria claramente inaceitável por comunidades de maior renda. Cabe lembrar, neste ponto, que a avaliação de impacto ambiental, segundo a Resolução nº1 de 1986 do Conselho Nacional de Meio Ambiente, deve considerar “a distribuição dos ônus e benefícios sociais” (Art.6º, II) numa clara preocupação de que desigualdades sociais não acabem por abrir caminho para restrições no direito ao meio ambiente equilibrado.
  7. Cabe ressaltar a declaração do diretor comercial da empresa interessada na obra, que na reportagem do Jornal do Commercio publicada em 09.03.2014, afirmou: “O projeto ainda não foi aprovado oficialmente pelos órgãos competentes e, por isso, é cedo para anunciar questões sobre a construção da nova fábrica”. Ora, isso ressalta a falta de transparência contumaz com que a Prefeitura da Cidade do Recife tem tratado a análise de empreendimentos de impacto, o que, não bastando ser uma violação do princípio da publicidade nos atos da administração pública, também obstacula a efetivação do princípio da participação popular e o pleno exercício do direito constitucional ao acesso à informação (CF, art.5º, XXXIII; lei federal 12527/11). As propostas de empreendimentos que podem impactar toda a cidade só são conhecidas e publicizadas na fase final de análise, quando todas as negociações sobre alterações nos projetos e mitigações já foram realizadas entre poder público e proponente longe dos olhos e da participação da sociedade.
  8. Na falta de um estudo de impacto abrangente e na falta de uma análise feita às claras, com participação da sociedade e de entidades voltadas à defesa da cidade, não é possível avaliar adequadamente toda a extensão das repercussões que a ampliação de instalações fabris no centro da cidade teriam não só para os monumentos protegidos localizados no seu entorno imediato, mas também para toda a qualidade ambiental e urbanística do entorno, num possível conflito com todo o programa de revitalização da área portuária e redinamização por meios de novos usos e de um investimento na economia criativa. Além disso, são esperáveis transtornos diversos na mobilidade, num raio que pode abranger até a já saturada Av. Norte, rota de tráfego de caminhões acessando a zona portuária do Recife.

Diante do exposto, pede-se:

  • instauração de inquérito civil público para acompanhar a análise e licenciamento do empreendimento industrial proposto na área da Fábrica da Pilar, no bairro do Recife.
  • notificação ao Ministério Público Federal para que analise a atuação do IPHAN
  • que se envide esforços para garantir:
    • a publicidade da documentação relativa ao empreendimento e ao processo de sua análise pelos meios que facilitem ao máximo o acesso, como através da página da Prefeitura na internet.
    • a realização de estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança e que estes sejam adequadamente publicizados e discutidos com a população
    • a escuta da comunidade diretamente afetada pelo empreendimento
    • a realização de audiência ou consulta pública aberta  a toda população, como parte integrante da instrução do processo administrativo de licenciamento do empreendimento
    • a participação dos órgãos estadual e municipal de proteção do patrimônio histórico-cultural, FUNDARPE e Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, respectivamente, na análise do empreendimento proposto.

Recife, 15 de março de 2014

 

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