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Artigos, Guia

Como usar a Lei de Acesso à Informação

A ferramenta do pedido de informação ficou em evidência na semana pré-carnavalesca de 2014 depois que a Prefeitura do Recife e o Governo do Estado decidiram cancelar a construção dos seus camarotes VIP no carnaval. A decisão foi resultado da pressão conjunta de um protesto marcado para a abertura do Carnaval, pedindo acesso ao camarote para aqueles que pagaram a conta da mordomia, e de um pedido de informações à Prefeitura, elaborado colaborativamente no grupo Direitos Urbanos|Recife, que destrinchava o gasto de dinheiro público para os VIPs num nível de detalhe que incluía a discriminação dos itens do buffet, das bebidas e de serviços ofertados, como maquiadores e “hair slylists”. Em casos como este, só o risco de acesso a essa informação e de sua ampla divulgação foi o bastante para convencer a Prefeitura e o Governo do mico que seria seguir adiante com esses camarotes. Em outros casos, ela é fundamental para trazer à luz informações que dão a dimensão real do problema e permitem embasar melhor uma denúncia. No geral, grande parte dos nossos problemas decorrem da falta de transparência e de negociações feitas às escondidas, de modo que a publicação da informação e a colocação do debate num ambiente público já muda as condições do jogo.  Como dizia o juiz americano Louis Brandeis, “a luz do sol é o melhor dos desinfetantes”. E o melhor é que, depois da Lei de Acesso à Informação, a lei 12527/11 (LAI), qualquer um pode fazer essa solicitação e ajudar na fiscalização coletiva do poder público. O texto abaixo é um guia de como explorar ao máximo essa ferramenta cidadã importante.

O Básico da Lei de Acesso à Informação

  • Quem está obrigado a fornecer informações pela LAI? A lei fala em os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e OSs, que recebam verbas para realização de ações de interesse público. Ou seja, a lei se aplica a praticamente toda repartição que tenha um chefe, tudo que apareça no organograma de algum dos poderes constituídos, nas três esferas de governo, a toda empresa pública e a tudo que tenha dinheiro público envolvido. Dica: você pode jogar os pedidos sempre pro gabinete do chefe do poder em questão e ele direcionar para o órgão responsável, mas é interessante já direcionar o pedido para o órgão correto sempre que possível, para evitar perda de tempo e uma forma de tentar cozinhar a entrega da informação. 
  • Algumas informações devem ser disponibilizadas pelos órgãos por conta própria, sem ninguém pedir. O art.8º da lei 12527 fala da transparência ativa, pela qual os órgãos são obrigados a apresentar, nos seus sites na internet, informações básicas de interesse geral como a estrutura organizacional, sua finalidade e suas competências, dados financeiros e de despesas, dados sobre licitações, dados gerais sobre os projetos de interesse geral sob sua responsabilidade, dentre outras.
  • O §3º desse artigo traz uma inovação muito interessante ao disciplinar a maneira como a informação deve ser apresentada no meio eletrônico, não só facilitando sua busca, mas também o seu processamento. Os sites conformes à LAI têm que adotar uma política de dados abertos, com informações que possam ser acessadas de maneira automática e processada de formas variadas por um computador. O site de dados abertos do governo federal mostra como essa informação deve ser disponibilizada, com vários bancos de dados organizados em formatos livres, como planilhas em .csv. Um exemplo é esse banco de dados com todas ocorrências de acidentes em estradas federais desde 2007, que pode ser processado das formas mais variadas. Esses bancos de dados podem ser usados pelos cidadãos para pesquisas, denúncias ou a elaboração de aplicativos que ajudem a dar mais transparência à administração. No site do governo federal tem uma lista com alguns desses aplicativos. Em Recife, o portal de dados abertos está em implementação com alguns datasets já disponíveis.
  • Se a informação não estiver disponibilizada por iniciativa própria, entre com o pedido de acesso à informação. Essa é a chamada transparência passiva e consiste no direito de qualquer cidadão buscar junto às entidades submetidas à LAI a informação que quer. A lei garante que esse pedido possa ser feito através de “qualquer meio legítimo”, que os órgãos devam garantir a possibilidade de fazer esse pedido pela internet e que é proibido questionar motivos do pedido ou condicionar o acesso à informação a determinados motivos.
    • Uma coisa que pouca gente sabe é que o art.11 da LAI garante o acesso imediato à informação se ela tiver disponível. Alguém não pode usar a LAI para obrigar você a esperar mais tempo se o documento estiver acessível na repartição. Houve um caso aqui em Recife em que um secretário estadual importante estava com as plantas de um projeto rodoviário em mãos e não quis deixar que representantes da comunidade afetada as fotografassem na hora, dizendo “entrem com pedido de informação”. Mas é seu direito ir à repartição e pedir para ter acesso aos documentos que lhe interessem sem ter que protocolar no site e esperar os vinte dias. Como a lei fala em “qualquer meio legítimo” para o pedido, se você quiser se precaver, pode levar o pedido por escrito e pedir para protocolar a negativa ao acesso imediato.
    • O método mais cômodo para fazer a solicitação, embora vá eliminar a possibilidade do acesso imediato, é a requisição através de um SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. A Prefeitura do Recife tem um formulário online de uso muito simples, que gera número de protocolo enviado imediatamente para o requerente. O Governo do Estado tem um sistema mais precário, com o cidadão tendo que enviar um formulário em doc para o email da ouvidoria, o que não dá nenhuma garantia imediata do envio e da recepção, com um número de protocolo automático. De forma geral, os órgãos devem disponibilizar essa opção de pedido pela internet (art.10, §2º) e tem que ser fácil de achar. Se não tiver nada, vale denunciar ao Ministério Público.
    • O prazo para resposta é de vinte dias corridos, só prorrogáveis por mais dez mediante justificativa ao solicitante. Se passar de vinte dias sem nenhuma comunicação de volta, o órgão já está irregular.
    • Se você sabe que a informação deve estar disponível para a administração em formato digital, como é provavelmente o caso de projetos arquitetônicos, estudos de impacto etc., você tem o direito de pedi-la assim (art.11,§5º), o que facilita bastante a divulgação posterior, essencial para mobilizações e pressão pelas redes.
    • Como dito acima, procure dirigir o pedido já para o órgão certo e formular o pedido de uma maneira que não permita subterfúgios, pois muitas vezes há uma orientação interna para só fornecer a informação na medida exata do que foi pedido. Então procure cobrir as possibilidades exaustivamente. Por exemplo, ao perguntar sobre um empreendimento imobiliário, além de definir com o máximo de precisão o local do empreendimento, pergunte sobre a existência de processo de aprovação de projeto de arquitetura, alvará de construção e/ou licenciamento de construção, existência de processo de parcelamento do solo, exigibilidade e existência de Estudo de Impacto de Vizinhança, exigibilidade e existência de Estudo de Impacto Ambiental, e por aí vai. Outra maneira é ir afunilando o pedido a partir de hipóteses e condicionais. Por exemplo, perguntar de forma geral se estão sendo elaborados planos urbanísticos para as ZEPH e aí completar “caso estejam, de quais ZEPHs?”. Ou, por exemplo, perguntar sobre determinada gleba: “a gleba X está parcelada? se sim, qual a data e o nº do processo de loteamento? se não, existe projeto de loteamento protocolado?”
    • Muitas vezes a resposta ao pedido de informação vai usar o Art.11, §6º, e responder que a documentação está disponível para consulta em determinado lugar deixando o trabalho para o requerente. Mas não aceite que condicionem o acesso aos documentos ao pagamento de taxa para cópia. Você pode ter acesso direto e digitalizar os documentos com uma câmera digital simples, sem precisar fotocopiá-los. Isso inclusive facilita a divulgação e a análise coletiva dos documentos.
    • Caso os prazos sejam descumpridos, o acesso seja negado total ou parcialmente ou venha com entraves injustificados, cabe recurso ao chefe do órgão em até 10 dias do conhecimento da informação, que deve ser respondido em até 5 dias. Se esse recurso for negado cabe recurso à controladoria geral do poder correspondente. Se continuarem negando o acesso à informação e a justificativa não for convincente ou parecer que se está procurando esconder algo, o caminho é ir logo procurando o Ministério Público, tanto para que ele comece a investigar o caso e consiga essas informações por seus meios, quanto para responsabilizar quem descumpriu a LAI.
  • Algumas informações podem ser declaradas sigilosas, mas isso é exceção e talvez só no nível federal. A LAI (art.23) estabelece casos em que as informações podem ser classificadas como sigilosas, tendo seu acesso restrito por até um prazo máximo de 25 anos. São os casos típicos de informações diplomáticas que possam colocar em risco a segurança nacional, informações militares, etc. Mas mesmo nesses temas, o sigilo deve ser tratado como exceção, pois até o acesso a informações sobre exportação de armas foi autorizado pelo ministro da Defesa. No entanto, a regulamentação do acesso à informação em Pernambuco e no Recife, tem tentado garantir a possibilidade de sigilo por igual tempo a informações obviamente menos relevantes do que as geradas pelo governo federal. O projeto de lei municipal para a lei de informação foi alvo de várias críticas por prever a possibilidade de sigilo por até 25 anos de certas informações, restringindo no nível municipal um direito regulamentado no nível federal. Por isso, a lei foi alvo de uma contestação judicial no Supremo Tribunal Federal. De forma similar, o governo do estado tem utilizado desse subterfúgio para esconder informações que deveriam ser públicas até por força de dispositivos expressos da Constituição, como no caso dos Estudos de Impacto dos Viadutos da Agamenon. Nesses casos, de claro abuso do sigilo, deve ser buscado o apoio do Ministério Público, inclusive denunciando possível responsabilidade do funcionário que negou o acesso, e também considerada a possibilidade de impetração de um mandado de segurança para garantir o seu direito de acesso à informação.
  • O que acontece com quem se recusa a cumprir a LAI? O art.32 da LAI estabelece como casos de “condutas ilícitas” de um agente público, dentre outras, recusar-se a fornecer informação que não esteja regularmente declarada como sigilosa, retardar de propósito a resposta, fornecê-la de maneira incorreta ou imprecisa ou impor sigilo para proveito pessoal ou para ocultar ato ilegal. Os agentes culpados dessas condutas ilícitas deverão responder processo administrativo disciplinar (art.32,§1º,II), e, se culpados, punidos no mínimo com suspensão, e também por improbidade administrativa. Por isso é importante documentar todos os passos do pedido, exigir as respostas por escrito ou por meio que possa servir de prova, e denunciar ao Ministério Público quando ocorrer violação da LAI para que as responsabilidades sejam apuradas.

O que fazer depois de obter a informação?

Em alguns poucos casos, como o dos camarotes oficiais no Carnaval, a própria ameaça de obtenção da informação é suficiente para constranger, mas, na maioria das vezes, esse é só o primeiro passo. A primeira coisa que se deve fazer após obter informação relevante sobre algum assunto de interesse coletivo é cuidar para que ela seja amplamente divulgada e exposta ao maior número de olhos, pois mais pessoas analisando a informação aumenta a probabilidade de que todos seus aspectos sejam considerados e que eventuais irregularidades sejam encontradas. Para ajudar no compartilhamento da informação, a sugestão é que a resposta seja postada nas redes sociais, tanto no perfil pessoal quanto em um grupo como o Direitos Urbanos|Recife.

Se a resposta vier na forma de um documento em pdf ou ppt, é interessante subir o documento para um serviço como o Scribd ou o Slideshare e compartilhar o link (exemplos de um e do outro). Documentos em formatos como .docx, .rtf ou .odt podem ser subidos para o Google Drive, porque é possível abrir o documento para comentários direto no texto. E no caso de documentos digitalizados em formato de imagem (como no caso de fotografias das páginas de um processo), pode se usar também o Google Drive, subindo todas imagens para uma pasta e compartilhando a pasta (exemplo).

Outro encaminhamento, caso as informações já tragam alguma suspeita, é provocar o Ministério Público para acompanhar o caso. Em outro texto, explicarei como fazer uma representação formal ao MP, mas um método rápido para encaminhar denúncia ao Ministério Público é utilizar os formulários online de denúncia do Ministério Público Estadual de Pernambuco e do Ministério Público Federal. Claro, com a informação em mãos, vários outros encaminhamentos são possíveis, como peticionar ao poder público exigindo uma ação dele (p.ex, exigindo a realização de uma audiência pública a partir da informação de que existe um empreendimento de impacto em análise) ou, é claro, mobilizar para protestos.

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