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Retrospectiva 2013 – situação das principais mazelas

No final de 2012 fizemos uma enquete no Direitos Urbanos|Recife sobre quais deveriam ser os maiores desafios urbanos de Recife em 2013. E a partir dessa enquete e de várias discussões, alguns de nós produzimos um documento com a lista de mazelas e o esboço de uma pauta de relativo consenso no grupo, que não chegou a ser publicado integralmente no blog. Uma maneira de olhar para o ano de 2013 e avaliar o quanto conseguimos andar (ou não) na luta por uma cidade melhor é reler a descrição das mazelas nesse texto do começo do ano passado e contrastar com a situação atual. É evidente que esse apanhado só pega o que já era uma preocupação no começo do ano e acaba deixando de fora muito do que aconteceu de forma inesperada no decorrer do ano, mas já permite alguma reflexão sobre as vitórias e as dificuldades que tivemos e também que olhemos para o que nos espera em 2014.

Projeto Novo Recife

Print das opções mais votadas na enquete de 2013.

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Situação em março/2013 Os departamentos de marketing das construtoras envolvidas com o Projeto Novo Recife, para o Cais José Estelita, e a nova administração municipal tentaram passar a idéia nesse começo do ano de que o Projeto estava definitivamente aprovado e que o assunto estava encerrado. Porém, mesmo que a reunião do CDU no dia 28/12/2012 não tivesse sido absurdamente ilegal e que não houvesse três processos judiciais em curso contestando a validade do processo de avaliação, o projeto ainda precisaria passar por várias etapas antes de obter a licença de construção. Além disso o processo de análise continua sub judice. As Ações Populares movidas por integrantes do grupo Direitos Urbanos pedem o cancelamento dos resultados das reuniões do CDU realizadas com composição irregular e com várias formas de irregularidade regimental e ainda não foram julgadas no mérito. A Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Pernambuco, pede a anulação de todo processo de análise do Projeto devido a irregularidades que vêm desde o momento do seu protocolamento na prefeitura. Há também uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal. No momento (14/03/2013), foram concedidas liminares para ambas ACPs suspendendo a tramitação e a aprovação do projeto. Assim, ainda há muita briga em 2013 em torno do projeto, demandando que sua análise seja reiniciada, com a realização de um Plano Urbanístico para o Cais José Estelita, dos Estudos de Impacto de Vizinhança e Ambiental e das audiências públicas necessárias.

Situação atual (29/12/13) as ações judiciais não foram ainda julgadas quanto ao mérito e, por isso, ainda é possível que possam barrar o projeto. A Prefeitura passou todo ano de 2013 sentada em cima do processo de análise e só no final do ano, em 27 de Dezembro, veio a público anunciar o acordo final sobre as compensações e mitigações, o que praticamente encerra a discussão do projeto no âmbito da administração municipal. As novas mitigações, no entanto, se resumem a maquiagens na área pública, sem afetar o projeto mesmo, como a proposta de um “parque” composto por restos de área verde no meio do sistema viário e áreas debaixo do viaduto Capitão Temudo.

Viadutos na Agamenon Magalhães

Situação em março/2013 Depois da pressão da sociedade e principalmente do Ministério Público e de um grupo de arquitetos, urbanistas e engenheiros que elaboraram críticas detalhadas ao projeto dos viadutos transversais na avenida Agamenon Magalhães, o governo do estado aceitou realizar estudos de impacto de vizinhança e um estudo técnico ambiental, que devem ser entregues em breve, foram entregues, mas não publicados. A mera aceitação da necessidade de realizar tais estudos não significa ainda nenhum recuo definitivo em relação à proposta e tanto o uso que será feito desses estudos quanto a sua própria validade devem ser objetos de atenção por parte de quem se opõe a esse projeto. É preciso aproveitar plenamente a possibilidade de discussão do projeto aberta pelos estudos e a consequente fase de contestação pública e audiência para mostrar o absurdo da escolha por esse projeto.

Situação atual (29/12/13) O Governo do Estado anunciou, no final de março de 2012, a “suspensão” da construção dos viadutos, usando como desculpa os inevitáveis transtornos à mobilidade de toda a cidade durante a fase de construção, apontados nos Estudos de Impacto cobrados pelo MPPE. O discurso do governo mostrou toda uma dificuldade de reconhecer erros e se dobrar à pressão da sociedade, então houve essa opção por falar somente em “adiamento indefinido”. Outro episódio ligado ao caso dos viadutos, foi a violação pelo governo da Lei de Acesso à Informação ao decretar o sigilo dos Estudos de Impacto, o que gerou bastante polêmica. Ao final, com a ameaça de intervenção do MP e de denúncia do secretário Danilo Cabral por improbidade, o governo cedeu e publicou os Estudos na rede.

Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo

Situação em março/2013 pendente desde 2010. O atraso permite que empreendedores garantam índices construtivos inadequados para o estado da cidade portanto a medida mais correta no rumo da cautela com os rumos do crescimento da cidade é propor um congelamento da análise de novos projetos, especialmente de impacto, até a revisão da lei, como feito à época da discussão da Lei dos 12 Bairros. A lei é de um período de estagnação econômica em que se imaginava que o estímulo à incorporação seria uma forma de dinamizar a cidade. Hoje vivemos a situação inversa: aquecimento econômico ameaçando a qualidade de vida na cidade, o que torna a revisão ainda mais urgente. No entanto, é imprescindível que haja ampla discussão com a sociedade, em uma série de audiências públicas e consultas a entidades técnicas.

Situação atual (29/12/13) nenhum avanço. A Prefeitura reconhece da boca pra fora a necessidade de revisão da legislação, mas deixou a discussão como uma etapa do Plano Recife 500 Anos, que já conta com um cronograma atrasado. Também será preciso esperar a implementação e o pleno funcionamento do Conselho da Cidade, que, pelos atrasos da Prefeitura após a Conferência da Cidade, acabou ficando para o ano que vem. Nenhuma medida protetora da cidade, como um congelamento de novos empreendimentos, até a revisão da legislação foi tomada. Antes o contrário: acelerou-se, no final de 2013, a aprovação de empreendimentos de impacto sob a legislação ultrapassada e incompleta. Observações sobre o Projeto Recife 500 Anos

Pólo Jurídico

Situação em março/2013 fonte de especulação imobiliária sobre o Coque, o que é vedado pela lei das ZEIS. A lei da Operação Urbana (16245/10) foi aprovada sem a previsão de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, em violação ao inciso V do artigo 33 do Estatuto das Cidades. O projeto de lei enviado por João da Costa no final do mandato (PLE 22/2012) retira as contrapartidas, obrigatórias pelo Estatuto das Cidades (art.33, VI), e amplia o potencial construtivo, o que não pode ser feito sem previsão das contrapartidas (art.33, VI). O projeto de concentração dessas atividades em Joana Bezerra tem um grave efeito colateral que é o esvaziamento do Bairro de Santo Antônio que tem muito de sua dinâmica relacionada à atividade judiciária, alavancada pela presença do tribunal de contas e concentração de cartórios.

Situação atual (29/12/13) semi-morto. A Prefeitura retirou da Câmara o projeto de lei enviado por João da Costa ao final de 2012 para “readequações”, mas não enviou nenhum outro projeto até agora. A lei de 2012 continua válida, mas ela estabelecia um prazo para o início das construções nos parâmetros estabelecidos por ela, que só foi respeitado pela construção da Escola Superior da Magistratura e caducou para os demais prédios do Pólo Jurídico. Depois de muita pressão da sociedade e da ajuda da rede de mobilização Coque (R)Existe, integrada também pelo DU, a comunidade do Coque conquistou a reversão de um processo de desapropriação para a construção do acesso viário ao Terminal Integrado Joana Bezerra e o cancelamento da construção da sede da OAB na área, o que enfraqueceu o projeto do Pólo Jurídico. O Procurador Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual, também fez menção, em uma reunião com diversos movimentos, à possibilidade de recuar da idéia de construir sua nova sede no local, mas não formalizou a decisão. O Tribunal de Justiça parece insistir na pretensão de construir sua nova e faraõnica sede na Ilha Joana Bezerra, em área doada pela União à comunidade do Coque, mas deixou de falar na operação urbana do Polo Jurídico e tem trabalhado em conversas para uma PPP envolvendo o Governo do Estado e a Odebrecht.

Dragagem do Rio Capibaribe

Situação em março/2013 Após denúncia de que a obra de dragagem do rio Capibaribe tinha recebido uma autorização ambiental sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental adequado, o MPPE interveio, suspendendo temporariamente o início das obras. Posteriormente, o governo do estado obteve um acordo com o MPPE, no qual o Ministério Público aceitaria provisoriamente um estudo diferente do EIA-RIMA, com a condição de realização de uma audiência pública para discuti-lo e também que posterior análise desse estudo pudesse resultar em novas exigências. De lá pra cá, Dra Belize Câmara foi afastada da Promotoria de Meio Ambiente e o promotor André Silvani, coordenador do Centro responsável por analisar o estudo de impacto, renunciou ao cargo em protesto contra o afastamento da Dra Belize. Logo em seguida, num momento de confusão e paralização temporária das atividades da promotoria na transição, o governo do estado sancionou uma lei que autoriza o desmatamento de 1,8 hectare de mata atlântica para o depósito do material dragado. Com um estudo de impacto inferior ao exigível por lei, ainda em análise pelos técnicos do MPPE, com base em um acordo provisório e sem o cumprimento da parte do acordo que exigia a realização de uma audiência pública, o governo autorizou o desmatamento de uma área de preservação permanente.

Situação atual (29/12/13) Nada foi feito. O Ministério Público foi omisso e a dragagem está sendo realizada. Relatos sobre as análises do material dragado apontam para a completa contaminação. Resta saber o efeito disso sobre a fauna do rio.

Arena do Sport.

Não teve um texto no documento original. Mas o projeto da Arena Multi-Uso, cercada de empresariais, um shopping e um edifício-garagem com 4000 vagas, padecia do mesmo problema de vários outros grande empreendimentos na cidade: falta de discussão pública sobre sua viabilidade e seus condicionantes, ausência de estudos de impacto de vizinhança e de impacto ambiental, falta de integração em um planejamento da cidade etc. O Ministério Público chegou a recomendar, em Novembro, a suspensão da análise do projeto até a realização de EIV e de audiência pública, mas a Prefeitura ignorou  o aviso e aprovou o projeto no CDU no dia 20 de Dezembro.

PPP dos Edifícios-Garagem

Situação em março/2013 Além dos problemas do próprio edital, já levantados pelo TCE, o objetivo do projeto seria promover o desestímulo ao uso do carro por meio da substituição de vagas gratuitas na rua por vagas pagas nos edifícios, porém vários fatores podem contribuir para que os edifícios acabem tendo um efeito contrário. Para ter o efeito desejado é preciso (1) garantir que o espaço liberado não vire mais espaço para o tráfego motorizado, o que o estimula; (2) que os edifícios sejam posicionados de maneira a retirar o tráfego em vias saturadas, ao invés de aumentar o tráfego nelas; (3) que o sistema tarifário seja adequado a esse propósito, pois um preço baixo demais pode não surtir efeito.

Situação atual (29/12/13) a idéia recebeu várias críticas e a licitação foi cancelada pela atual gestão para que os órgãos técnicos reestudassem o projeto. Não há muitas menções à idéia, mas ela reapareceu recentemente nos jornais.

Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Situação em março/2013 O plano atual é um brainstorm. Não está fundamentado em pesquisa de origem-destino. Não vincula-se objetivamente aos padrões de uso e ocupação do solo atuais e nem as perspectivas diante da legislação vigente e de sua revisão. Não define ações sistêmicas e estruturais e ações pontuais. Não define sistema e cenários de implementação.

Situação atual (29/12/13) depois de parecer negativo na Câmara dos Vereadores, a atual gestão municipal retirou o plano para reformulação e até agora não apresentou um plano novo, nem fez qualquer menção à possibilidade de fazer isso em breve. É importante retrabalhar o plano, mas intervenções na área de mobilidade têm sido feitas na cidade sem qualquer planejamento integrado, de longo prazo, sem estudos de impacto, sem incorporar os princípios mais atualizados de como lidar com a questão da mobilidade.

Ilha do Zeca

Situação em março/2013 área de 25ha entre a Ilha do Retiro, o Coque e Afogados, de grande importância ambiental e protegida como ZEPA. Porém um decreto de João da Costa abriu caminho para uma exploração imobiliária completamente incompatível com a preservação do local e possivelmente com leis federais de proteção ao meio ambiente. Existe inquérito civil em curso tanto no MPPE quanto no MPF.

Situação atual (29/12/13) Indefinida. Houve uma audiência pública na Câmara dos Vereadores em maio, na qual foram detalhadas as ilegalidades do decreto de João da Costa. A questão da propriedade da área continua controversa, pois, apesar do aparecimento de um suposto foreiro, também surgiu, nesse meio tempo, a informação de que a Ilha do Zeca integra a área doada pela União, em 1979, para a urbanização da comunidade do Coque. Existe uma pressão para que a Prefeitura anule o decreto da gestão passada e talvez alguma revisão das regras sobre a área venha no projeto de lei sobre o Sistema Municipal de Unidades Protegidas, atualmente em elaboração no Executivo. Mas essa revisão também pode vir para pior, a tomar a frouxeza com que a prefeitura acabou lidando com novos projetos em áreas vizinhas.

obs: link para enquete no grupo com levantamento preliminar de temas para se ter atenção em 2013: https://www.facebook.com/groups/233491833415070/permalink/351022244995361/?comment_id=351768651587387&offset=0&total_comments=35

Outros problemas e preocupações citadas

  • Pressão sobre as ZEIS e Especulação Imobiliária: não houve nenhuma discussão séria por parte da Prefeitura ou do legislativo a respeito de reformulações à proteção legal das áreas carentes da cidade, nem também nenhuma iniciativa de tornar mais efetiva a proteção existente, com a elaboração, p.ex., dos planos urbanísticos, obrigatórios pelo Plano Diretor. A luta das ZEIS neste ano ficou fortemente simbolizada pela luta da comunidade do Coque pelo direito à moradia.

  • Avanço das Construções nos Manguezais: não houve avanço relevante nessa questão e vários projetos continuam avançando sobre os manguezais ainda existentes na cidade em troca de compensações duvidosas.

  • Discussão sobre um Plano Urbano de Longo Prazo: a resposta foi o Projeto Recife 500 Anos, mas ele tem diversas limitações detalhadas neste texto.

  • Revisão do Plano de Arborização Urbana do Recife: durante todo o ano de 2013 o problema do corte indiscriminado e sem controle de árvores na cidade foi tema de discussão no DU. Apesar da recomendação expedida pelo MP à época em que Belize Câmara estava à frente da Promotoria de Meio-Ambiente, não houve mudança na omissão da Prefeitura sobre o assunto.

  • Transporte público de qualidade: virou a grande pauta das manifestações de Junho, mas houve pouco avanço. A licitação das linhas de ônibus pelo governo do Estado fracassou num primeiro momento e, na segunda chamada, premiou as empresas de sempre que partilharam o butim num cartel. Melhoras como o ar-condicionado em todos os ônibus foram adiadas e tecnologias simples como o bilhete único ainda não foram consideradas.

  • Promoção de Habitação de Interesse Social no Centro da Cidade: não houve nenhum avanço sério em política habitacional e menos ainda algum ligado a um projeto de revitalização do Centro da Cidade. Na verdade, nem se falou concretamente em qualquer projeto para o Centro. E mesmo os habitacionais de péssima qualidade urbana iniciados por João da Costa estão com as obras paradas.

  • Políticas para ciclistas: um dos poucos projetos de repercussão de Geraldo Julio foram as ciclofaixas de lazer aos domingos e feriados, mas isso não conta como uma política para o uso da bicicleta como modal de transporte, como reinvindicado pelo DU e outros movimentos.. Houve a contratação junto com o governo do Estado de um Plano Diretor Cicloviário, cujo prazo para entrega já estourou, e parece não avançar muito em relação a planos que já existiam para a elaboração do Plano de Mobilidade. A Secretaria de Mobilidade também vem trabalhando em planos para bairros, mas seguindo uma lógica ultrapassada de mobilidade, com prioridade para os carros, e sob diversas críticas de grupos de cicloativistas.

  • Ordenamento do Comércio Informal: uma das tônicas da atuação do secretário João Braga, do controle urbano, foi a repressão ao comércio informal, “ordenado” simplesmente na base da remoção. Esse tópico não tem um consenso muito claro no grupo, mas há um acordo de que é possível organizar a atividade do comércio informal de forma compatível com o direito dessas pessoas ao trabalho e reconhecendo um certo papel que têm na dinâmica urbana. Mas isso requer planejamento, estudo, discussão com todos interessados e nada disso houve até agora. Há uma pressa em cumprir uma agenda de higienização da cidade a tempo da Copa e deve piorar com a aprovação da lei municipal que estabelece áreas de exclusão em torno do Marco Zero, para a realização da FIFA Fanfest.

  • Aeroclube: sem grandes informações. Há a informação não oficial de que o projeto no local seria o de um parque e um habitacional, mas pelo próprio traçado da Via Mangue, cortando o terreno em dois, há suspeitas fortes de que seja servido de bandeja para o capital imobiliário.

  • Arco Metropolitano: passou para a mão do governo federal e atrasou. O EIA-RIMA mostrou que o traçado adotado sacrifica mais áreas de proteção permanente do que alguns traçados alternativos. Há mobilizações de moradores de Aldeia e de Camaragibe para preservar as matas da região.

  • Projeto de VIa Expressa margeando o Capibaribe: nenhuma novidade. Parece ter sido uma idéia sepultada pelo projeto do Parque Linear do Capibaribe.

Extra: o status da Participação Popular

Um tema que acabou não entrando na lista de mazelas específicas mas estava na pauta geral do DU e, notadamente, constava da pauta de reinvindicações da Carta ao Prefeito Geraldo Júlio, também elaborada no início de 2013, era a reformulação das instâncias de participação popular na gestão da política urbana, em particular a reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano, o infame CDU, a reformulação do papel das audiências públicas e a implementaçao dos diversos mecanismos de participação previstos no Plano Diretor e na Lei Orgânica. O CDU tem má fama de órgão meramente validador de decisões tomadas a portas fechadas entre administração municipal e empreiteiras desde, pelo menos, a aprovação das Torres Gêmeas no Cais de Santa Rita. O questionamento de sua legitimidade levou diversos movimentos sociais a se retirar do Conselho e esse esvaziamento, junto com várias irregularidades na representação de diversos órgãos e entidades,  levou a uma situação de quebra da paridade obrigatória, questionada na Justiça por integrantes do DU no final de 2013.

No decorrer de 2013 essa pauta acabou se vendo ampliada com a discussão na V Conferência Municipal do Recife da questão da participação popular e do controle social. Nas discussões preliminares à conferência, com entidades e movimentos diversos, foi definida como pauta conjunta a defesa da extinção do CDU e da criação do Conselho da Cidade, nos moldes previstos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, isto é, como um conselho unificador das diversas políticas urbanas setoriais, com caráter deliberativo e reproduzindo, em sua composição, a proporcionalidade dos segmentos que compõem o Conselho Nacional das Cidades.

Essa tese foi vitoriosa na Conferência e a Prefeitura fingiu por algum tempo que iria implementá-la, porém a pressão das empreiteiras e a intenção do secretário de controle urbano, João Braga, desde o início do ano era manter o CDU funcionando paralelamente ao Conselho da Cidade, de maneira a deixar a aprovação de empreendimentos de impacto isolada da discussão do planejamento maior da cidade a longo prazo, o que é absurdo. Com isso, foi enviado à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº25/2013, reformulando o CDU de maneira a permitir seu funcionamento e a aprovação de diversos empreendimentos ainda em 2013, como a Arena do Sport. O DU se juntou a outras treze entidades ligadas ao desenvolvimento urbano e que participaram da Conferência da Cidade para tentar impedir a votação desse PL, mas o Executivo municipal decidiu passar por cima da deliberação da Conferência e o atropelo do devido processo legislativo chegou a tal ponto que o projeto de lei foi votado às escuras, durante um apagão.

Enquanto isso, a implementação do Conselho da Cidade prosseguiu, com a nomeação de uma comissão para a elaboração e discussão do projeto de lei, da qual o DU fez parte. O texto-base do PL foi elaborado pelo DU e foi discutido em 10 sessões semanais, ao cabo das quais a proposta original foi bastante diluída por força do rolo compressor da Prefeitura. O projeto agora se encontra na Câmara e não foi possível discuti-lo ainda em 2013 por conta da quantidade de projetos de lei enviados de uma só vez pelo  Executivo no final do ano. Há uma audiência marcada para o dia 6 de Fevereiro, logo na volta do recesso parlamentar.

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Discussão

Um comentário sobre “Retrospectiva 2013 – situação das principais mazelas

  1. + Reforma do CineTeatro do Parque e Revitalização do Seu Entorno.

    Publicado por Tuppan | 15 15UTC janeiro 15UTC 2014, 08:29

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