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Retrospectiva 2013 – linha do tempo de eventos

Dando continuidade à Retrospectiva 2013, segue abaixo uma linha do tempo resumida de diversas ações do DU e acontecimentos importantes para as pautas do grupo no ano que passou.

22.02.13 _ MPPE consegue liminar referente a ação civil pública proposta pela promotoria de meio ambiente e patrimônio histórico da capital, suspendendo todo o trâmite do projeto Novo Recife na prefeitura.

24.02.13_ Consórcio Novo Recife publica caderno publicitário de 12 páginas em defesa do projeto

26.02.13_ MPPE consegue liminar da Terceira Vara da Fazenda Pública suspendendo obras do Edifício Jardim Casa Forte, da construtora Moura Dubeux.

26.02.13_ MPF consegue liminar que suspende obras do projeto Novo Recife.

27.02.13_ audiência pública na ALEPE sobre o projeto Novo Recife.

01.03.13 _ dispensa da promotora Belize Câmara, responsável pelas ações acima (Novo Recife e Moura Dubeux) e por diversos outros inquéritos, da promotoria de meio ambiente. (manifestações de repúdio)

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Imagem do primeiro OcupeMPPE, em protesto contra a remoção da promotora Belize Câmara. (clique para mais fotos)

06.03.13 _ ocupeMPPE: solicitação à procuradoria geral para a revisão da decisão de afastamento de Belize.

11.03.13_ Ato na Faculdade de Direito da UFPE em desagravo à promotora Belize Câmara (relato no Acerto de Contas)

12.03.13 _ Segundo ocupeMPPE: negativa da procuradoria geral.

14.03.13_ presidente do TRF5 suspende liminar do MPF contra Novo Recife.

19.03.13_ suspensa liminar que embargou prédio da Moura Dubeux em Casa Forte.

20.03.13_ Ativistas do DU provocam o IPHAN a embargar obra do Tunel da Madalena

22.03.13_ MPF recorre da decisão que suspendeu a liminar contra Novo Recife.

04.04.13_ Governo do estado recua da intenção de construir os quatro viadutos da Agamenon (noticia)

11.04.13_ Nova audiência pública na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto Novo Recife (notícia)

28.04.13_ #OcupeEstelita+1 (evento, fotos, chamadas)

OcupeEstelita+1, realizado em Abril de 2013 (clique para ver mais fotos)

OcupeEstelita+1, realizado em Abril de 2013 (clique para ver mais fotos)

08.05.13_ Julgamento no TRF5 do Agravo Regimental do MPF contra a Suspensão de Liminar da decisão da Justiça Federal. Recurso negado. (Inteiro teor)

24.05.13_ Início da V Conferência Municipal do Recife, com participação de seis delegados do Direitos Urbanos e que resultou na eleição do DU como membro da comissão para elaborar o projeto de lei do Conselho da Cidade

20.06.13_ Mega-protesto nacional pelo passe livre e outras pautas

02.07.13_ Pressão do DU consegue adiar votação do PLE 25/2013, que reformaria o Conselho de Desenvolvimento Urbano, em confronto com o decidido na Conferência da Cidade (fanpage)

05.07.13_ Portaria nº1867 da Prefeitura nomeando a comissão que cuidará da elaboração do projeto de lei que institui o Conselho da Cidade do Recife, incluindo o DU dentre os integrantes (fanpage)

08.07.13_ Grupo Direitos Urbanos pede à FUNDARPE o tombamento do Cotonifício da Torre (blog, notícia)

04.08.13_ Circuito Coque (R)Existe – Dia da luta e resistência pelo direito à moradia no Coque (evento)

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Cena no dia do Coque (R)Existe, simbolizando a luta contra o Polo Jurídico

14.08.13_ Julgamento no TRF5 dos Embargos de Declaração interpostos pelo MPF. Recurso negado. (Inteiro teor)

15.08.13_ OcupeUFPE (fanpage)

24.08.13_ #OcuParque – movimento pela recuperação e reabertura do Teatro do Parque (evento no FB)

28.08.13_ Após denúncia do DU, MPPE recomenda à Prefeitura congelamento de licenças na área histórica do bairro da Boa Vista até a elaboração de um plano urbanístico para a área (texto da recomendação)

28.08.13_ Aprovação pela Câmara Municipal do PLE 25/2013 que tira o Conselho de Desenvolvimento Urbano e a aprovação de empreendimentos de impacto da mão da secretaria de planejamento e os coloca na mão do secretário de controle urbano, João Braga

09.09.13_ OAB anuncia desistência do projeto de construção de nova sede na área do Coque (noticia)

10.09.13_ Por denúncia de membros do DU, MPPE abre inquérito civil para investigar obras do Terminal Integrado Joana Bezerra e do acesso viário, que levaria a diversas remoções. (fanpage)

11.09.13_ Membros do DU protocolam denúncia por crime ambiental e improbidade administrativa na autorização para demolições na Madalena por causa da obra do túnel (blog)

12.09.13_ Governo do Estado recua da desapropriação de casas no Coque para implementação do acesso viário ao TI Joana Bezerra (noticia)

15.09.13_ Integrantes do DU protocolam denúncia contra Secretário Estadual das Cidades e o Secretário municipal de Controle Urbano por demolição em área protegida sem autorização (fanpage)

23.09.13_ Representantes do DU e de vários outros movimentos entregam ao governo do Estado proposta de regulamentação da atuação policial nas manifestações (fanpage)

25.09.13_ MPF recorre ao STF e ao STJ contra a suspensão da liminar pelo TRF-5 (noticia)

27.09.13_ Início da demolição do edifício Caiçara e embargo das obras pela FUNDARPE e DIRCON

30.09.13_ MPPE obtém liminar impedindo a continuação da demolição do Caiçara

21.10.13_ Publicado no Diário Oficial do Estado o Edital de Tombamento do Cotonifício da Torre (aviso no grupo)

25.10.13_ Primeira reunião do CDU sobre o projeto Jardins da Aurora (relato)

05.11.13_ Ação Popular nº 0091470-13.2013.8.17.0001 consegue liminar suspendendo demolição do Clube Líbano

06.11.13_ MPPE recomenda a suspensão da análise do projeto do Jardins da Aurora até a realização de audiência e estudos de impacto

14.11.13_ Aprovação no CDU do projeto Jardins da Aurora

29.11.13_ Debate sobre as desapropriações realizadas para obras da Copa do Mundo censurado na Câmara dos Vereadores. A relatora da ONU para o Direito à Moradia, Raquel Rolnik, participou do ato

1º.12.13 – Seminário Legados e Relegados da Copa do Mundo: quando o direito à moradia é violado é encerrado com um saldo positivo de encontros das diversas comunidades que vem sendo afetadas pelo Mundial de 2014

10.12.13 – DU e outras entidades assinam documento que pede interrupção das remoções sem prévias indenizações (http://comitepopularpe.wordpress.com/2013/12/10/documento-pede-interrupcao-das-remocoes-sem-previas-indenizacoes/)

19.12.13_ Queda do secretário Wilson Damázio após publicação de entrevista em que faz declarações homofóbicas e machistas e reação organizada de mais de vinte movimentos de defesa dos direitos humanos

20.12.13_ Aprovação da Arena do Sport no CDU

23.12.13 – Integrantes do DU e do Comitê Popular da Copa promovem uma festa de natal na comunidade do Loteamento São Francisco, para denunciar as remoções e a perseguição às lideranças locais que enfrentam as remoções

Retrospectiva 2013 – posts mais populares na fanpage

Para iniciar uma série de retrospectivas sobre a luta pelos direitos urbanos no ano de 2013, segue abaixo a lista dos 20 posts mais populares da fanpage do DU no ano, segundo o critério da quantidade de clicks que receberam.

1º lugar – 7178 clicks – 22.Fev.2013

“Os promotores José Roberto Silva e Belize Câmara, do Recife, conseguiram suspender o projeto Novo Recife. O juiz acatou o argumento de que o processo está repleto de irregularidades.

http://acertodecontas.blog.br/atualidades/juiz-suspende-novo-recife-por-irregularidades/”

post original:
https://www.facebook.com/DireitosUrbanos/posts/162658737218803

 2º lugar – 7109 clicks – 06.Março.2013

“Essa foto é para compartilhar!!

Sentimento popular pintado na rua em frente ao MPPE em protesto à remoção absurda da Promotora de Justiça Belize Câmara.”

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https://www.facebook.com/photo.php?fbid=518186118222983&set=a.475452062496389.100475.361724513869145&type=1

3º lugar – 6933 clicks – 20.março.2013

“Projeto de Túnel da Real da Torre foi reprovado pelo IPHAN

Esta semana o Governo do Estado deu a ordem de serviço para o início da construção de um túnel na avenida Real da Torre, bairro da Madalena. A pouco metros do Sobrado da Madalena, edifício que abriga o Museu da Abolição e que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o túnel de cerca de duzentos metros teve seu projeto reprovado em diversos pareceres do IPHAN, inclusive no último, de 11 de março de 2013. Além disso, a obra prevê demolição parcial de imóveis considerados pela legislação municipal como sendo de preservação rigorosa, algo somente possível se a lei tivesse sido alterada.

A ordem de serviço foi decidida, portanto, à revelia do parecer negativo do IPHAN, quase que imediatamente posterior a ele. Uma solicitação com base na lei de acesso à informação foi feita hoje para que possamos avaliar os argumentos do órgão a respeito da questão, mas de antemão salta aos olhos o fato de que o Governo pretende escavar um túnel de quase nove metros de profundidade a menos de dois metros do próprio edifício, em meio a um sítio arqueológico riquíssimo que remonta ao século XVI. Além dos danos que uma obra desse tamanho pode causar à estrutura do edifício, é preciso lembrar que ali funcionou a casa-grande do Engenho da Madalena, cujo valor histórico deu nome ao bairro.

Duas denúncias foram feitas hoje em relação ao projeto, ao Ministério Público de Pernambuco e ao Ministério Público Federal, e aguardamos a resposta do IPHAN quanto às cópias dos pareceres técnicos.

Não custa lembrar aos agentes púbicos responsáveis pela obra que a Lei nº. 9.605/98 prevê como crime, no art. 63, a conduta de "Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida".

Além disso, a Lei nº. 8.429/92, no art. 11, enumera como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". O ato de improbidade administrativa pode, inclusive, levar à perda do cargo ou função pública.

Estamos atentos e traremos mais informações o mais rápido possível.

*

Informação de última hora: o secretário de Governo Danilo Cabral acaba de anunciar na televisão que a demolição das casas protegidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo será a primeira etapa da obra, com início nesta manhã de 20 de março.”

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 4º lugar – 6470 clicks – 17.Fevereiro.2013

“Assine a Carta ao prefeito Geraldo Júlio: https://www.change.org/pt-BR/petições/carta-ao-prefeito-do-recife-geraldo-júlio

O Recife é de todos. Temos o direito e a obrigação de defender os interesses da nossa cidade. Por isso é que pedimos que você assine a carta endereçada ao prefeito Geraldo Júlio.

Queremos que haja ampla participação popular nos processos decisórios sobre os rumos do Recife, que a lei seja respeitada em todos os casos e que todas as etapas nulas do projeto Novo Recife, que vai descaracterizar o Cais José Estelita, sejam revistas.

Vamos colher 10.000 assinaturas e levar a Carta ao Prefeito com nossas reivindicações. Para isso, sua assinatura é fundamental. Assine! Compartilhe!”

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https://www.facebook.com/DireitosUrbanos/posts/475101532554423

5º lugar – 4333 clicks – 02.Março.2013

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6º lugar – 4216 clicks – 28.outubro.2013

“Mais um efeito degradador do automóvel na cidade: a destruição do patrimônio histórico. E isso não aconteceria se Recife não fosse uma cidade sem lei e este carro não estivesse acima do limite de velocidade dessa avenida, que é de 60 km/h. O motorista do carro, de placa PEJ0001, tem diversas multas (http://www.detran.pe.gov.br/index.php?option=com_search_placa&placa=PEJ0001), inclusive uma por dirigir alcoolizado, o que reforça a suspeita de sua imprudência. A luta agora é para a RECONSTRUÇÃO da Ponte d’Uchoa, de preferência bancada por uma INDENIZAÇÃO por danos ao patrimônio cultural, paga pelo motorista. Mas antes é preciso tomar cuidado porque já há denúncias de que a prefeitura está tentando demolir o que restou da estação, o que dificultaria bastante a luta pelo restauro.

(foto de Lidiane Tavares, via Luisa Guarines, no grupo Direitos Urbanos)”

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7º lugar – 3972 clicks – 24.Fevereiro.2013

“Dois dias depois de uma nova liminar suspender a aprovação do Projeto Novo Recife, o consórcio de construtoras publica um caderno de doze páginas sobre o Projeto. Será essa a maior passada de recibo da história do desenvolvimento urbano do Recife? Golias ficou com medo de Davi? É um atestado do quanto de dinheiro se pretende gastar para fabricar a verdade longe das audiências públicas e da discussão pública e republicana sobre os rumos da nossa cidade.

Porém é bom lembrar a quem teve a brilhante idéia:

LEI 6766/79

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

(…)

III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.”

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8º lugar – 2978 clicks – 16.Novembro.2013

Pra quê estudo de impacto mesmo? Nossas ruas são elásticas!

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9º lugar – 2703 clicks – 23.Fevereiro.2013

“A Justiça já reconheceu as ilegalidades do Projeto Novo Recife no Cais José Estelita. E você? Vai ficar parado(a)? Assine a carta ao Prefeito Geraldo Júlio e vamos aumentar a força da sociedade!

Leia a decisão:

http://www.tjpe.jus.br/processos/consulta1grau/OleBuscaProcessosNumeroTexto.asp?num=01954102820128170001&data=2013/02/21%2014:25&txtCodigoSeguranca=&m=1”

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https://www.facebook.com/DireitosUrbanos/posts/375637182544073

10º lugar –  2466 clicks – 19.Dezembro.2013

“URGENTE: Secretário de Defesa Social faz pouco caso de relatos de abusos sexuais por policiais e mostra por que os direitos humanos são tão desrespeitados em Pernambuco

Durante toda a semana, uma série de matérias da jornalista Fabiana Moraes, do Jornal do Commercio, mostrou, a partir do mote dos 80 anos de Casa Grande e Senzala, o horror do abuso sexual de jovens negras carentes no Recife, reproduzindo até hoje a cultura do domínio sexual do senhor de engenho sobre as escravas. Dentre os diversos casos denunciados os mais chocantes foram os de estupros cometidos por policiais militares que deveriam proteger essas mulheres, mas usam covardemente da força e da autoridade para agravar ainda mais a situação delas. A série de matérias encerrou-se hoje com a entrevista ao Secretário de Defesa Social, Wilson Damazio. E ao ser confrontado com as denuncias, acabou por fazer pouco caso delas, não tendo um pingo de vergonha de expor uma visão de mundo machista, preconceituosa, contrária aos direitos humanos que deveria defender. E termina a entrevista defendendo, sem vergonha e com deboche, o discurso asqueroso de que a culpa é da vítima.

"Desvio de conduta a gente tem em todo lugar. Tem na casa da gente, tem um irmão que é homossexual, tem outro que é ladrão, entendeu? Lógico que homossexualidade não quer dizer bandidagem, mas foge ao comportamento da família tradicional. Então, todo lugar tem alguma coisa errada…"

“aqui tem muitos problemas , com mulheres, principalmente… Elas às vezes até se acham porque estão com policial. O policial exerce um fascínio no dito sexo frágil.. Eu não sei por que é que mulher gosta tanto de farda. Todo policial militar mais antigo tem duas famílias, tem uma amante, duas. É um negocio. Eu sou policial federal, feio pra c**.. a gente ia pra Floresta (Sertão), para esses lugares. Quando chegávamos lá, colocávamos o colete, as meninas ficavam tudo sassaricadas. Às vezes tinham namorado, às vezes eram mulheres casadas. Pra ela é o máximo tá dando pra um policial. Dentro da viatura, então, o fetiche vai lá em cima, é coisa de doido.””

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11º lugar – 2393 clicks – 19.Junho.2013

Não está definido de maneira fechada qual será o trajeto proposto para nossa manifestação de amanhã, mas existe um pessoal que quer ir pro Marco Zero. Alguns acham um trajeto meio desanimado, porque vai chegar no Recife Antigo quando ele já estiver meio vazio, mas existe uma boa razão para se fazer um protesto lá: vocês se lembram que a Prefeitura do Recife fez um acordo para ceder o Marco Zero para a FanFest da FIFA na Copa do ano que vem? E que a nossa lamentável Câmara de Vereadores aprovou uma lei recentemente dando diversos poderes à FIFA, dentre eles o poder de regulamentar todo o comércio num raio de 2km dos locais oficiais de seus eventos? Pois, em cima disso, temos informações de que a Secretaria da Copa planeja, a pedido da FIFA, CERCAR TODO O RECIFE ANTIGO, CONTROLAR ENTRADA E SAÍDA E SÓ DEIXAR ENTRAR UM NÚMERO LIMITADO DE PESSOAS! A Prefeitura da Cidade do Recife e o Governo do Estado de Pernambuco, em nome de um evento que drenou nossos caixas e não trouxe nenhum benefício para e em nome de uma empresa privada estrangeira, querem PRIVATIZAR um dos locais mais simbólicos e caros aos pernambucanos. Amanhã talvez possamos gritar lá que o Marco Zero é nosso e não da FIFA!

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12º lugar – 2369 clicks – 23.Outubro.2013

“** URGENTE ** COMPARTILHEM **

Nesta próxima sexta-feira, o Conselho de Desenvolvimento Urbano, reativado por uma lei cuja ilegitimidade denunciamos aqui, irá deliberar sobre o projeto intitulado Jardins da Aurora.

Na prática, é mais um par de Torres Gêmeas, num cartão postal da cidade, adotando um modelo de arquitetura degradador da qualidade urbana. É o mesmo acúmulo de erro de sempre: nem pensar em audiência pública e participação popular, não teve Estudo de Impacto de Vizinhança adequado, a lei que autoriza edifício desse tamanho nessa área foi criada da maneira obscura de costume, sem participação popular, sem estudo sobre os impactos da alteração de potencial construtivo, sem adotar exigências urbanísticas "modernas" (dos anos 60!) como uso misto obrigatório, valorização dos espaços públicos, walkability, que estavam em um estudo do Instituto da Cidade ignorado pela prefeitura.. A mesma baixaria de sempre, a mesma atitude covarde e leniente do poder público desde as Torres Gêmeas, pelo menos..

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LEMBRETE IMPORTANTE: segundo o art.20 do Regimento Interno do CDU, as reuniões são ABERTAS AO PÚBLICO interessado. Divirtam-se! É no 12º andar do prédio da Prefeitura.

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Link para os memoriais de impacto (fuleiros e incompatíveis com o Estatuto da Cidade, como de costume nessa cidade da mãe Joana): https://drive.google.com/folderview?id=0B3l0muckLcLtUzdCREVoQ3NhTGc&usp=sharing”

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13º lugar – 2179 clicks – 13.Setembro.2013

"A prefeitura simplesmente arrancou 10 palmeiras que ficavam na frente do 13 de maio. Detalhe foi feito a noite quase de madrugada praticamente escondido pq sabiam que iria causar protestos." Por Tchayarles Oliveira.1291311_597043400337254_1607102733_o

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14º lugar – 2097 clicks – 30.Novembro.2013 

“Mais uma prova da incompetência e do apego às gambiarras da Secretaria da Cidade e do secretário Danilo Cabral: falam agora em mexer na PONTES HISTÓRICAS DO CENTRO DA CIDADE para permitir a passagem dos barcos do projeto de navegabilidade que, obviamente, foi tão mal feito que não previu isso.

Se trata de:

1) modificação SUBSTANCIAL do projeto depois do Estudo de Impacto Ambiental e da licitação da obra

2) intervençao sobre PATRIMONIO HISTÓRICO e um dos maiores símbolos da cidade

3) modificação do perfil de pontes que também servem a milhares de pedestres (e ciclistas) no Centro da cidade, tornando-as mais arqueadas, mais altas, o que obviamente vai dificultar a travessia. Não é uma proposta sem implicações…”

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15º lugar – 2074 clicks – 27.Setembro.2013

“ESTÃO DEMOLINDO O CAIÇARA!

O prédio que iniciou uma das mobilizações pela defesa do patrimônio cultural que precederam o Direitos Urbanos, o Edf. Caiçara, em Boa Viagem, está sendo demolido agora. Houve um abaixo-assinado (http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N14022) e um pedido de tombamento à FUNDARPE, que abriu edital, mas negou o pedido ao final, seguindo sua tendência de não se colocar como obstáculo ao interesse econômico. O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotora Belize Câmara, conseguiu suspender um primeiro processo de demolição gradual e fez o que pôde à época para tentar preservar o edifício

(https://direitosurbanos.wordpress.com/2012/05/14/mppe-suspende-destruicao-gradual-do-edificio-caicara/). Ao final dessa briga toda, a construtora tinha se comprometido a preservar o edifício como um escritório ou um centro cultural, mas agora mostra que não tem palavra, nem apreço pelo patrimônio da cidade.”

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16º lugar – 1937 clicks – 30.Janeiro.2013 

“Como se nada tivesse acontecido, a nova Prefeitura do Recife convocou a primeira reunião do CDU em 2013. Na pauta consta a aprovação da ata da reunião do dia 28.12.12, levada a termo com a votação do projeto Novo Recife, contra ordem judicial válida e citada. A composição do conselho continua irregular, com três representações vacantes entre as cadeiras que representam as ongs e associações populares.

A atual Prefeitura não é obrigada a dar continuidade a atos administrativos ilegais e nulos da administração anterior, ao contrário, é seu dever corrigí-los.

Tentar aprovar a ata e insistir no funcionamento do conselho sem sua regularização revela uma intenção de validação decepcionante e perigosa.

A reunião é aberta à presença do público.

Acontece na sexta-feira, dia 1 de fevereiro de 2013, às 9:00 h, no 12º da Prefeitura do Recife.

É importantíssimo estarmos lá mais uma vez!”

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17º lugar – 1910 clicks – 02.Março.2013

Desenhando, com uma sequência de artigos do Acerto de Contas, o que está por trás do afastamento de Belize Câmara da promotoria de meio-ambiente da Capital.

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18º lugar – 1869 clicks – 27.Setembro.2013

#RIPCaiçara

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19º lugar – 1739 clicks – 25.Junho.2013

O site da Câmara está com dificuldades e não dá para acessar o link, mas está aí a informação na página inicial de que A PEC37 FOI REJEITADA! E que a proposta de destinação dos Royalties para a educação poderá ser votada hoje também! Tudo isso por causa dos protestos das últimas semanas!

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20º lugar – 1608 clicks – 25.Fevereiro.2013

“Se você ama o Recife mas não é correspondido, uma audiência pública pode ser a chance de discutir a relação. Compareça quarta-feira, dia 27/02, na Assembléia Legislativa de Pernambuco, às 9h, para discutir o Projeto Novo Recife e os rumos do desenvolvimento da nossa cidade!

https://www.facebook.com/events/163620317122700/?ref=2”

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Pacto Seletivo pela Vida: desvio de conduta é a fala do Secretário

Damazio

Durante toda a semana, uma série de matérias da jornalista Fabiana Moraes, do Jornal do Commercio, mostrou, a partir do mote dos 80 anos de Casa Grande e Senzala, o horror do abuso sexual de jovens negras e pobres no Recife, reproduzindo até hoje a cultura do domínio sexual do homem branco sobre as negras. Dentre os diversos casos denunciados os mais chocantes foram os de estupros cometidos por policiais militares, que deveriam proteger essas meninas, mas usam covardemente da força e da autoridade para agravar ainda mais a situação delas. Por si só, são dolorosos os relatos das meninas e de uma travesti adolescente e chamam atenção para o quadro alarmante de violência patriarcal em Pernambuco.

Para responder sobre a violência policial, o JC entrou em contato com Wilson Damázio, Secretario de Defesa Social do Governo de Pernambuco. Damázio, que recentemente ordenou prisões políticas, legitimou e coordenou a truculência policial contra a população que foi às ruas exigir melhores condições de vida, nessa entrevista nos brindou com a inaceitável frase “NÃO SEI POR QUE MULHER GOSTA TANTO DE FARDA”, reafirmando valores machistas e homofóbicos e defendendo, sem nenhum pudor e de forma debochada, o discurso violento de que a culpa é da vítima.

Desvio de conduta a gente tem em todo lugar. Tem na casa da gente, tem um irmão que é homossexual, tem outro que é ladrão, entendeu? Lógico que homossexualidade não quer dizer bandidagem, mas foge ao comportamento da família tradicional. Então, todo lugar tem alguma coisa errada…

aqui tem muitos problemas, com mulheres, principalmente… Elas às vezes até se acham porque estão com policial. O policial exerce um fascínio no dito sexo frágil.. Eu não sei por que é que mulher gosta tanto de farda. Todo policial militar mais antigo tem duas famílias, tem uma amante, duas. É um negocio. Eu sou policial federal, feio pra c**.. a gente ia pra Floresta (Sertão), para esses lugares. Quando chegávamos lá, colocávamos o colete, as meninas ficavam tudo sassaricadas. Às vezes tinham namorado, às vezes eram mulheres casadas. Pra ela é o máximo tá dando pra um policial. Dentro da viatura, então, o fetiche vai lá em cima, é coisa de doido.”

O que está por trás das declarações repugnantes de Damázio?

Ora, além de provocar indignação e revolta, as declarações tornam nítida a forma de gestão da segurança pública em Pernambuco e o descompromisso do governo Eduardo Campos com a luta contra a violência patriarcal – que só é tratada na sua vertente doméstica, deixando de lado toda a gama de situações violentíssimas e de violação de direitos humanos de meninas e mulheres, como as abordadas na matéria do JC. O machismo institucional impregnado nas palavras do secretário é o mesmo que está presente na atuação da polícia. Assim, é conivente e legitima estupros, espancamentos e abusos cometidos por policiais nas noites do Recife. Além disso, o carro chefe do modelo de segurança, que é o “Pacto pela Vida”, terminou por incorporar em suas práticas, como a Patrulha dos Bairros, a violência policial contra meninas e mulheres negras. As palavras do secretário condensam a (não) política do governo de Pernambuco para as mulheres e, em última instância, reforçam a lógica de que a culpa da violência que sofrem é sempre das meninas e mulheres.

Do mesmo modo, estas declarações deixam indignados aqueles que acreditam numa sociedade mais justa, sem discriminação ou preconceitos baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas. Um governo que instituiu uma Assessoria de promoção da diversidade sexual jamais poderia produzir afirmações de tamanha homofobia. Homossexualidade é um assunto bastante familiar, caro Secretário, e não deveria ser tratado como “coisa errada”, “Desvio de conduta” nem como desvio do “comportamento da família tradicional”. Tradicional deveria ser aquela família que cuida e respeita e não a que discrimina e exclui. Precisamos mudar muita coisa na forma como as instituições pernambucanas lidam com essa questão e, certamente, essa mudança começa no modo como entendemos o problema. Homofobia sim é “desvio”, “coisa errada”. Homossexualidade é tão somente experiência de prazer, afeto e vínculo.

Esta postura do Secretário não pode permanecer impune. Por outro modelo de segurança pública! Chega de violência policial! FORA DAMÁZIO! Damázios: Não passarão!


Assinam a carta até o momento:
ABONG
Articulação AIDS de PE
Assembleia Nacional de Estudantes- Livre
CENDHEC
Centro de Cultura Luiz Freire
Coletivo Toda Forma de Amar
Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas
CONLUTAS
CSP
Direitos Urbanos | Recife
Forum de Mulheres de Pernambuco
Forum LGBT de Pernambuco
Forum Pernambucano de Comunicação
Frente de Luta pelo Transporte Público de PE
Gajop
GEMA/UFPE
Instituto Papai
Juntos!
Marcha Mundial de Mulheres
Movimento Mulheres em Luta
Movimento Nacional de Direitos Humanos
Najup/UFPE
Partido Pirata – PE
PSOL/PE
RENAJU (Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária)

Projeto de lei da Prefeitura afrouxa emissão de alvarás de funcionamento

A Prefeitura do Recife enviou na última quinta-feira um substitutivo ao projeto de lei do executivo nº12 de 2012, que tratava da concessão de alvarás de localização e funcionamento para diversas atividades de uso não habitacional na cidade. Esse PL de João da Costa moficava uma lei de 2008, a 17524, que já havia sido modificada em 2010, pela lei 17631. A provável motivação da elaboração desse substitutivo foi a comoção gerada pela tragédia da Boate Kiss — isso fica patente na proibição explícita do uso de fogos no interior dos estabelecimentos — e o anúncio de endurecimento da fiscalização dos estabelecimentos pela Secretaria de Controle Urbano. Porém, para uma lei que pretende tornar mais rigorosa a fiscalização, é bem estranho que ela tenha sido mencionada em Agosto, em uma nota no Jornal do Commercio, como uma “Lei do Perdão”.

O projeto tramita em regime de urgência e, como foi protocolado como substitutivo de um PL antigo e não como um PL novo, ele vai poder ser votado ainda nesse ano, mesmo tendo sido protocolado depois do prazo limite do dia 18 de Novembro, no qual foram protocolados 22 projetos de lei do executivo. Há rumores de que a Prefeitura pretende votar esse projeto já na semana que vem. Porém existem dois pedidos de audiência pública sobre o projeto protocolados  (req. 7459/2013 e req. 8402/2013) que não foram votados ainda e, se a votação do PL for feita às pressas, será perdida uma importante discussão pública sobre algo que afeta toda a população. E o risco e a irresponsabilidade de uma votação às pressas fica mais clara com uma leitura atenta do PL e da lei original que ele visa modificar. A conclusão é que sob o discurso de um maior rigor na fiscalização, o PL afrouxa bastante as regras de licenciamento de novas atividades comerciais, de oferta de serviço e industriais na cidade do Recife.

 

Para ler os textos do PL original e do substitutivo de Geraldo Júlio:
http://sapl.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28685

 

Observações sobre o texto enviado pela PCR

  • O PL original, apresentado por João da Costa, era um atestado de frouxeza da fiscalização, pois tinha o propósito de prorrogar pela segunda vez os prazos de validade dos alvarás provisórios, que já havia sido prorrogado pela lei 17631. O substitutivo apresentado tem a qualidade de não ter sequer o verbo “prorrogar” em nenhuma de suas flexões no texto. Porém, o prazo ordinário dos alvarás provisórios (nele chamados de “condicionais”) é estendido para 36 meses, ampliando drasticamente o prazo, que na lei de 2008 era de 12 meses. Isso significa três anos de funcionamento em condições mais precárias do que as exigidas para um alvará definitivo. Além disso, o prazo de validade do alvará definitivo passa de 3 anos para 5 anos. Como sabemos que a fiscalização contínua na nossa cidade é muito precária, isso só torna o controle dos estabelecimentos mais esparso, o que vai na contramão da idéia de maior rigidez.

  • O PL também traz para a lei requisitos que estão previstos no decreto regulamentador, mas não traz todos. Itens como atestado de regularidade pelo Bombeiro ou Licença da Vigilância Sanitária foram colocados na lei, mas a exigência de autorização de uma série de órgãos competentes para casos específicos, não. Isso pode ser definido em decreto regulamentador dessa nova lei, mas se não tiver explícito que assim será, pode acabar sendo uma forma de eliminar essas exigências.

  • Uma mudança desse PL em relação à lei 17524, de 2008, é um grave afrouxamento em relação às chamadas Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo, listadas no anexo 8 da lei 16176, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), e que vão desde uma pizzaria até uma grande indústria ou uma garagem de ônibus, passando por shoppings, hipermercados e grandes lojas. Enquanto a lei original determina, em seu artigo 9º, que “O alvará provisório não será concedido na hipótese do exercício de atividades urbanas consideradas potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança, nos termos da legislação municipal”, o presente PL passa a permitir a emissão de alvará provisório para APGIs (art.9º, §1º, §5º e §6º), e, em alguns casos, dispensando alguns tipos de análise! Isso libera a operação de vários estabelecimentos comerciais e outras atividades urbanas que trazem riscos ao sossego e ao bem-estar da população somente a partir de uma análise preliminar e, claro, como é de costume com essa gestão, sem audiência da população interessada e da vizinhança interessada.

  • Outro grave relaxamento das exigências legais diz respeito ao licenciamento ambiental: o PL exige somente a licença prévia para a concessão do alvará provisório (art.7º, §1º, I e §10), que já autoriza o funcionamento do estabelecimento, mas pelas definições do licenciamento ambiental que vêm da Res. 237/97 do CONAMA e são recepcionadas na lei municipal 17017, o funcionamento da atividade só estará autorizado após a emissão de licença de operação: “art.3º – III – Licença de Operação (LO): autorização do início do funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores”. Segundo o PL apresentado, a licença de operação só seria exigida para a emissão do alvará definitivo, mas isso significa que, em tese, a atividade, inclusive industrial, poderia funcionar por até três anos sem estar licenciada. Além disso, a lei restringe a exigibilidade de licença ambiental somente aos casos de (a) atividades potencialmente geradoras de incômodo, conforme a definição da LUOS e (b) atividades instaladas em unidades protegidas. Porém, há atividades que exigem licenciamento ambiental, conforme a lei 17071, e que não estão na lista das atividades potencialmente geradoras de incomodidade, de modo que, se esse PL for aprovado, haverá a possibilidade de emissão de alvará de funcionamento para atividade que deveria ter licenciamento ambiental, sem sequer exigir licença prévia!

  • Também é estranho e preocupante a dispensa de laudo técnico de estabilidade, segurança e habitabilidade da construção para estabelecimentos com área construída menor que 80m². Dá para entender a intenção de desburocratizar, mas essas construções desse porte também caem quando construídas de forma errada. E fica mais preocupante esse tipo de dispensa, assim como outros da lei, quando o art.13 traz a estranha afirmação de que o alvará, mesmo o definitivo, “não constitui documento comprabatório de regularidade da edificação”. Como assim? A idéia de publicar o alvará na internet, afixar cópia em todo lugar etc. não é para dar segurança ao cidadão a respeito da segurança do estabelecimento? Mas como alguém poderá se sentir seguro de alguma coisa com um documento que não comprova nada? A Prefeitura está querendo se desincumbir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população?

  • Um aspecto interessante da proposta apresentada é a dispensa de oferta de vagas de estacionamento para estabelecimentos de até 5000m². Como já é bem conhecido por quem acompanha a discussão sobre mobilidade, a oferta de vagas de garagem acaba servindo como um estímulo ao deslocamento por automóvel e a legislação do Recife até o momento tinha o problema de forçar essa oferta pelos estabelecimentos. Dentre diversos problemas, isso resultava em perda de área construída que poderia ser usada para a atividade fim do estabelecimento sendo transformada em estacionamento. Outro problema é que muitos imóveis em áreas históricas, sem espaço para ofertar estacionamento, acabavam impossibilitados de ser usados como ponto comercial. A regra traz uma flexibilidade benéfica para o empresário que se dispuser a encarar um desafio à carrocracia, mas não avança tanto quanto é preciso: a definição da oferta de estacionamento ainda é livre e uma regra melhor seria uma que colocasse limites à oferta em áreas saturadas da cidade, e, além disso, a dispensa de oferta de vagas não vem acompanhada de uma restrição ao estacionamento em vias públicas.

  • Por fim, um problema sério é que o projeto elimina a figura do Alvará Especial, presente na lei 17524/09, que, dentre outras coisas, permitia tratar de forma diferenciada o licenciamento de atividades em áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e em Imóveis Especiais de Preservação. No primeiro caso, isso vai tornar muito mais complicado regularizar atividades de comércio e serviços em áreas carentes da cidade e das duas uma: nenhum controle ou higienismo social, com a lei pesando com mais força sobre a parte mais carente da cidade sob o manto de uma suposta igualdade de tratamento. No caso dos IEPs, uma certa flexibilização poderia servir de estímulo para o uso comercial do patrimônio histórico, o que incentivaria a sua preservação.

“Como Construir o Comum”

 –por  Raíza Cavalcanti

Breve relato da minha experiência como representante do D.U. Recife no evento Como Construir o Comum: as Revoltas Globais nas Redes e nas Ruas. O encontro aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de novembro em São Paulo e contou com a participação de diversos movimentos brasileiros e, também, estrangeiros. Confiram e opinem!

Relato sobre encontro de coletivos políticos em São Paulo (18 a 20.11)

O evento iniciou com uma aula aberta de Antônio Negri, sobre os novos movimentos sociais, situação política mundial que os genera, etc. Antes, porém, o professor da Universidade Nômade, Giusepe Cocco, fez uma fala em que destacou a seguinte situação no seio dos protestos que ocorrem desde junho no Brasil: para ele, há, aqui, uma situação de paradoxo. Há, por um lado, uma elite que celebra prisões e repressão, anti-popular e anti-mudança e, por outro, um governo que, ao passo que permitiu a ascensão social de uma grande parte da população, criando uma nova classe média, permanece sem dialogar com as novas exigências desses grupos sociais.

Daí que situa pela primeira vez a ideia de multidão, que será depois aprofundada por Negri. A multidão, pensando no atual contexto das manifestações brasileiras, se tornou um complexo de corpos, de subjetividades, de pessoas que estão juntas, como indivíduos e como multidão, numa luta que incorpora uma série de questões e reivindicações distintas. É um devir multidão que põe em xeque a legitimidade de governos (a legitimidade soberana), de instituições de exercício de poder como a mídia, e também reivindica os espaços onde se exerce, em sua maneira física, o poder, no caso as cidades.

A multidão do Rio de Janeiro, por exemplo, abrigou, em seu interior, a luta sindical da classe docente, junto às lutas contra a violência policial, contra o abuso de poder de seus governantes, contra a mídia que é anti-democrática e anti-popular. Sendo assim, a multidão é a união do múltiplo, mas, segundo Negri, não o faz como a ideia transcendental de povo. A multidão não se torna um sujeito único, apaziguado e organizado a partir do poder soberano que lhe é exterior. Sua reunião no múltiplo se dá no interior dela mesma. É quando black blocs e professores se reconhecem e se reúnem no interior da troca de corpos no meio da multidão que essa unidade se dá. É quando as subjetividades black bloc, black profe, professores em luta começam a se formar, todos juntos, nessa simbiose corporal e vital, que acontece a unidade da multidão, que é transitória e aberta (por isso o devir multidão).

E, para não alongar muito nesse preâmbulo, é a partir dessa ideia de multidão que Negri segue sua reflexão sobre a busca do comum. Porque, para ele, a multidão inaugura um outro sentido do que é público, traz consigo a colaboração, implica um sentido de nós. Pensando no sentido do que é público como dimensão controlada pelo Estado, vê-se que ocorreu uma confusão entre este conceito e a ideia de privado, principalmente após os processos de privatização. O Estado, assim, virou uma esfera patrimonialista, onde o que é público e o que é privado se tornou indistinto, provocando o distanciamento e a desconfiança na população. Em vez de pensar o público, Negri propõe pensar o comum “como capacidade de exprimir riqueza através da cooperação da multidão”.

Escapar da ideia de propriedade privada, de financeirização da vida, recobrando o comum, a participação democrática e a revitalização da política é, para Negri, traços compartilhados por vários dos atuais movimentos globais. Para ele, em quase todos os manifestos é possível encontrar a combinação de crítica à representação política deficitária e à desigualdade social provocada, em grande parte, pelo domínio financeiro sobre todas as esferas da vida. Desse modo, quase sempre, os movimentos se dirigem a um inimigo comum: o domínio financeiro e a corrupção que provoca na esfera da representação política. É desse modo que, para ele, seria a lógica federativa, como um modelo baseado na associação, o paradigma de construção de novas instituições capazes de pensar na autogestão do comum e de exercer uma política da pluralidade.

Após essa aula de Negri, ficou claro pra mim qual era a linha organizadora do evento, no interior do qual incluíram a nós do Direitos Urbanos Recife. Em comum, todos os movimentos que aí estavam dialogando, traziam em comum as noções de formação de multidão e associações em rede, com o objetivo de reivindicar o comum e a participação democrática na esfera política (e pública), em geral dominada pela lógica financeira a qual expropria, de todos, direitos básicos. Porém, percebi que existiam algumas diferenças entre esses movimentos, a meu ver provocadas por não só distintas maneiras de associação, mas também, creio eu, por estágios diferentes nesse processo de formação.

Os debates foram iniciados pelos espanhóis Torelo e Bernardo Gutiérrez, representantes do movimento 15M. Mais conhecido como “Indignados da Espanha”, esse é um movimento que, até hoje, está contribuindo para uma mudança no ethos político do país. Iniciado em maio de 2011, a partir da ocupação da Puerta del Sol de Madrid, segundo Bernardo, o 15M tem promovido assembleias desde então, que reúnem novamente as pessoas e começam a dar um novo sentido ao espaço público (e inauguram esse novo sentido do comum de que fala Negri). É um movimento que aos poucos vem impactando e revitalizando os antigos movimentos sociais de esquerda, mobilizando a população e “hackeando” o sistema desde dentro. Recomendo este link com um texto sobre o 15M escrito pelo próprio Bernardo e compartilhado para nós via Cláudio Tavares de Melo (http://revistaforum.com.br/blog/2013/08/o-que-o-brasil-pode-aprender-com-o-movimento-15m/).

Durante a fala deles, Bernardo e Toré falaram da Espanha e do Ouppy e, principalmente, junto com Tiago Pimentel, contextualizaram o Brasil no seio das manifestações globais a partir de uma análise mais técnica, centrada no funcionamento da internet. Segundo destacado por Cláudio, o mais interessante nesse momento foi quando eles mostraram um painel que captava a efervescência dos levantes via twitter, identificando que entre os multiplicadores de conteúdo, os ativistas de rede tinham mais poder de alcance do que “la prensa” (a imprensa).

Após essa abertura, fomos chamados (Cláudio e eu), representando o Direitos Urbanos Recife, junto com Bruno Rogens (Assembleia popular do Maranhão / Passe Livre), Jaqueline Pontes Dias (OcupaAles e movimentos do Espírito Santo), Fabrício Rocha (Movimento Belém Livre), Marcelo Branco (Porto Alegre) e mais dois representantes de movimentos do Ceará e Rio de Janeiro para abrir as rodas de diálogo. O que provocou um certo desconforto, nesse momento, foi o aviso de que só teríamos 8 minutos para falar sobre cada um dos movimentos. Ficamos um pouco desconfortáveis com essa limitação, visto que Cláudio e eu havíamos pensado em realizar uma apresentação do D.U. que contasse um pouco do percurso realizado pelo grupo desde o início até o momento atual. Pretendíamos, minimamente, tentar mostrar ao público que acompanhava o evento, a passagem de um momento de agregação inicial, a partir de um evento motivador de indignação, a um outro processo mais organizacional e ativo, promovendo ações concretas no interior da esfera política e pública.

Nessa mesa, da qual participamos, percebi que quase todos os outros movimentos, à exceção do D.U, haviam se constituído esse ano, muitos deles no calor dos protestos contra a copa e pelo transporte público. Todos eram “filhos” das jornadas de junho, se assim se pode dizer. Mas, mesmo percebendo essa diferença temporal entre o D.U e os outros movimentos, que ficava visível em como ainda buscavam formas de organizar a ação coletiva e mais efetiva nas esferas políticas e públicas, todos partilhávamos de similares preocupações em relação à ocupação predatória das cidades pelo capital imobiliário (a exemplo do manifesto em favor do Parque do Cocó em Fortaleza), em relação à violência policial financiada pelos Estados e abertura para o diálogo com outros movimentos e organizações, principalmente as das periferias.

Cláudio foi chamado a falar e, basicamente, procurou “contextualizar Recife como uma cidade histórica que vem sendo vítima da expansão imobiliária predatória – principalmente na última década”. Falou também da relação de “intimidade” do poder público com o capital privado, da falta de planejamento e suas consequências: perda do direito à cidade, do desrespeito ao patrimônio histórico e cultural e do processo higienista. Mencionamos, também, a nossa relação com o Coque e a situação do FLTP (com 20 estudantes indiciados pela SDS).

Foi difícil, no tempo de 8 minutos, falar tudo o que o D.U já fez e conquistou. Mas buscamos, Cláudio e eu, tentar pontuar a necessidade do Direitos Urbanos de focar no âmbito municipal através da produção de conteúdo e Ocupes, formando opinião, furando a imprensa e sensibilizando quanto ao direito à cidade, das nossas ações jurídicas e da articulação na V Conferência das Cidades e no ConCidades.

Na sequência, integrantes do Ocuppy (EUA), Yo Soy 132 (México), uma representante do Movimento Estudantil do Chile, além de Janaína Spode representando o CCDD de Porto Alegre e Pedro Mendes, da Universidade Nômade, representando da Assembleia Popular do Largo seguiram os diálogos. Nessa mesa, um dos relatos interessantes foi o da mexicana Laura Murilo, representante do YoSoy132, contando o início da formação desse movimento e seu impacto posterior. Era impossível não ver a realidade de Recife em seu depoimento.

O início do movimento YoSoy132 se deu depois que 131 estudantes foram criminalizados, presos e denegridos na imprensa mexicana depois de fazerem uma manifestação contra o presidente Peña Neto. A partir das redes sociais, os próprios estudantes começaram a desmentir o que saia sobre as manifestações na imprensa, a revelar o jogo do presidente contra eles e começaram a angariar uma grande mobilização para sua causa. Assim surgiu YoSoy132, uma referência ao número de estudantes (eu sou o 132). Das redes, o manifesto seguiu para as ruas e, a partir daí, começou a agregar outras pautas, a se reorganizar em outras frentes, reunindo-se a outros grupos. Se transformaram em uma frente de luta contra o presidente Peña Neto (que, nas palavras de Laura, é um presidente de novela), a imprensa mexicana (completamente manipuladora e vendida aos interesses financeiros) e, também, a violência policial.

Foi interessante também escutar Sofia Gallisá, representante do Occupy, quando mencionava o paradoxo da relação da NSA (aquela agência do governo americano que a gente ficou conhecendo depois de Snowden) e da polícia com o manifesto. Por um lado, espionavam os manifestantes e buscava relacioná-los às ideias de terrorismo para criminalizá-los. Por outro, alguns agentes e policiais se aproximavam do grupo (de maneira quase sempre escondida) para pedir e prestar apoio. Ela contou uma situação em que, em uma festa de natal, um policial ligou para o telefone pessoal de um dos participantes do Ocuppy e pediu que fosse socorrer uma pessoa que passava mal, caso que ele havia sido proibido pela chefia de atender.

Em outro momento, se destacou também o depoimento de Pedro sobre a situação do Rio, Cabral e Black Blocs. Emocionou sua fala sobre a reunião dos professores com os blac blocks, a maioria deles adolescentes, moradores da periferia. Destacou a atuação da assembleia popular, a reunião de pessoas de distintas idades, especialmente pessoas muito jovens, e a necessidade urgente de discutir a questão da violência policial no Rio. Questionou veemente a nova legislação que vem sendo criada em caráter de urgência no Rio a fim de enquadrar criminalmente os ativistas.

A impressão geral que dá pra resumir do evento, não sei se pelo fato de haver a participação da Prefeitura de São Paulo na organização, foi que havia um caráter um pouco formatado no início, o que prejudicou um pouco uma troca mais ampla com o público que estava assistindo. Sentimos que, para todos, aquele momento de apresentação foi uma mera formalidade, visto que quase ninguém teve muito tempo de colocar questões críticas que levaram às manifestações de maneira mais aprofundada. Também se tinha pouco tempo para responder às perguntas feitas pela plateia, o que dificultava a comunicação.

Porém, no segundo momento do evento, voltado apenas para os participantes (sem a participação do público), o diálogo fluiu com mais intensidade e foi possível conhecer melhor, tanto os ativistas, como as pautas de seus movimentos e a situação em que estavam. Foi um importante momento de diálogo que, certamente, está rendendo frutos até o momento, visto que essas trocas extrapolaram a formalidade do encontro. Se estabeleceu, por exemplo, a partir daí, um importante canal entre o D.U. e Bernardo, do 15M, com o qual seguimos trocando e aprendendo bastante.

Ao final, me causou um incômodo (e deixo claro que é de minha responsabilidade esse questionamento) o fato de não haver sido convidado o pessoal do Movimento Passe Livre, que, teoricamente, inciou essa série de movimentos por todo o Brasil. Eles não são movimentos em rede? Eles não constroem o comum? Qual o motivo dessa negligência? Ficou essa questão.

Como já destacado, no fim das contas, o Construindo o Comum foi muito positivo pelo fato de pôr em contato uma série de pessoas e movimentos do Brasil e de fora. Esse encontro, certamente, extrapolou o evento e será muito importante como troca de experiências para auxiliar a todos nas ações futuras que se pretende empreender. A formação de assembleias populares é apontada como a alternativa de vários desses movimentos na tentativa de repensar a política e recriar as formas de participação na esfera pública.