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PCR institui Comitê Gestor de Planejamento

A Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano informou aos membros da comissão de elaboração do PL do Conselho da Cidade a publicação do decreto abaixo que institui o “Comitê Gestor de Planejamento Urbano”. Esse comitê foi uma tentativa de resposta da gestão Geraldo Julio a diversas críticas que nós do Direitos Urbanos e de outros movimentos sociais associados vínhamos fazendo contra a esquizofrenia organizacional que o prefeito implantou na gestão da política urbana, com a separação, p.ex., entre o controle urbano e o planejamento urbano em secretarias distintas. Essas críticas, como sabem os que acompanharam as pelejas do DU nesse ano, se intensificaram com a proposta pela gestão do PL25, que estendia a sobrevida do famigerado Conselho de Desenvolvimento Urbano, CONTRA a resolução da V Conferência da Cidade do Recife, que tinha decidido unificar no Conselho da Cidade toda a participação popular na política urbana. Na proposta aceita na Conferência, endossada pelo DU e por mais de uma dezena de entidades com alta representatividade, essa coordenação e unificação do trabalho das diversas secretarias responsáveis pela política urbana seria feita NO E PELO CONSELHO DA CIDADE. Não haveria melhor lugar para que as secretarias conversassem entre si do que no mesmo âmbito em que a gestão conversa com a população e pensa a cidade de forma conjunta, compartilhada. Esse modelo é usado, p.ex., em Porto Alegre, que dá um banho em matéria de política urbana sobre Recife há décadas. Lá, segundo o art.39 do seu Plano Diretor, é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que exerce o papel de “órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão de Planejamento”. Aqui, ainda que sob a coordenação técnica de um órgão de planejamento que tem conseguido manter alguma independência dentro da gestão, o Sistema de Planejamento fechou-se num comitê exclusivo de membros da gestão, indo contra o modelo proposto no nosso Plano Diretor, que fala em um Sistema de Planejamento Urbano PARTICIPATIVO E GESTÃO DEMOCRÁTICA.

 

 

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DECRETO Nº 27.542 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

 EMENTA: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PLANEJAMENTO URBANO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VI, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e com fundamento estabelecido no Plano Diretor do Recife, Lei nº17.511/2008, e,

 CONSIDERANDO a integração dos órgãos municipais no processo de planejamento urbano e territorial da Cidade, bem como no seu acompanhamento, implementação e controle;

 CONSIDERANDO a elaboração de planos, programas e projetos para o Município, que tratam das questões do desenvolvimento urbano da Cidade;

 CONSIDERANDO a integração das diversas esferas de governo Federal, Estadual e Municipal, inclusive com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Recife, no processo de planejamento e gestão de interesse do Município,

 DECRETA:

 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, o Comitê Gestor Interno de Planejamento Urbano, responsável pela promoção, pela discussão e pelo monitoramento da política de desenvolvimento urbano do Município.

 Art. 2º O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos municipais:

I.Gabinete do Vice-Prefeito;

II.Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano;

III.Secretaria de Planejamento e Gestão;

IV.Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano;

V.Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

VI.Secretaria de Habitação;

VII.Secretaria de Saneamento;

VIII.Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

IX.Secretaria de Turismo e Lazer;

X.Secretaria de Cultura e,

XI.Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 Parágrafo único – Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos representados no caput e designados em ato próprio.

 Art. 3º A coordenação geral do Comitê Gestor será do Vice-Prefeito do Município e a coordenação executiva ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

 Parágrafo único – Caberá ao Instituto da Cidade Engenheiro Pelópidas Silveira exercer a função de coordenador técnico do Comitê Gestor.

 Art. 4º O Comitê Gestor de Planejamento Urbano reunir-se-á, ordinariamente, uma vez no mês, na última quinta feira do mês e, extraordinariamente, sempre que necessário e por convocação da coordenação geral do Comitê Gestor.

 Parágrafo único – Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes dos outros órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, sempre que constar da pauta da reunião assuntos de sua área de atuação.

 Art. 5º Compete ao Comitê Gestor de Planejamento Urbano:

 I.Integrar e coordenar os processos de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano e ambiental, mediante a articulação dos diversos órgãos que integram a Administração Pública Municipal com os agentes públicos e privados;

 II.instituir mecanismos de implementação, acompanhamento, controle e avaliação da legislação urbanística e ambiental do Município do Recife e de outros planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento urbano e ambiental da Cidade;

 III.promover a cooperação com os órgãos do governo Federal, Estadual e Municipal e com os demais municípios da Região Metropolitana do Recife no processo de planejamento e gestão de interesses comuns.

 Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Recife, 25 de novembro de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

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