//
você está lendo...
Artigos

MPPE recomenda suspensão da análise do projeto Jardins da Aurora

Ministério Público de Pernambuco emite recomendação à Prefeitura do Recife para a suspensão da análise dos processos dos prédios na rua da Aurora até que seja realizado um Estudo de Impacto de Vizinhança englobando os dois projetos no mesmo terreno, apresentados em processos separados, e uma audiência pública. Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06.11.13

35a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
(HABITAÇÃO E URBANISMO)
RECOMENDAÇÃO No 002/2013
Ref. Exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para as obras de construção dos edifícios Jardins da Aurora (Processos no. 07.01094.5.12 e 07.02958312)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício junto à 35a Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Urbanismo, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8o, §1o, da Lei no 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar no 21, de 28 de dezembro de l998); e,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público cumpre a função de defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses Sociais Individuais Indisponíveis;
CONSIDERANDO, que dentre os direitos difusos ocupam posição de destaque o meio ambiente e a ordem urbanística e que o meio ambiente não se resume apenas ao aspecto natural, comportando uma conotação abrangente, compreensiva também do meio ambiente construído, o qual nos cerca e condiciona a nossa existência e desenvolvimento na comunidade;
CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes (art. 182);
CONSIDERANDO a tramitação,nesta Promotoria de Justiça do Procedimento Preparatório no. 26/2013, cujo objeto é apurar a existência de possíveis irregularidades na construção do Edifício Jardins da Aurora, localizado na Rua da Aurora, onde existiu o imóvel de no. 1531, Boa Vista, Recife-PE, de responsabilidade da Construtora Moura Dubeux e que segundo informações constantes dos autos, o projeto do referido Edifício prevê 2 (dois) blocos (torres) de apartamentos com 47 (quarenta e sete) pavimentos;
CONSIDERANDO que vieram aos autos notícia, demonstrada por prova documental, no sentido de que, na Prefeitura do Recife, tramita outro processo administrativo, sob a responsabilidade da mesma empresa, para a construção de 3 (três) blocos (torres) de apartamentos com 36 (trinta e seis) pavimentos no terreno contíguo ao Edifício Jardins da Aurora;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da função social da propriedade (art. 5o, XXIII da CF/88)e que ainda à luz da Lei no. 10.257/01 (Estatuto das Cidades), a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (art. 39);
CONSIDERANDO, ainda, que a referida a Lei no. 10.257/01 (Estatuto das Cidades) enumera como diretrizes gerais da política urbana:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
(…)
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
(…)
g) a poluição e a degradação ambiental; (…)
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; (…)
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; (…);
CONSIDERANDO, também, que a Lei no. 10.257/01 (Estatuto das Cidades) prevê como instrumento da política urbana o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (art. 4o, VI) e que este será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II –equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural e que este deve ser elaborado em relação aos chamados empreendimentos de impacto, assim definidos no art. 187 do Plano Diretor do Município do Recife (Lei no. 17.511/08), como sendo aqueles públicos ou privados, que podem causar impacto no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, na modalidade urbana ou ter repercussão ambiental significativa;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 188 do citado Plano Diretor, são considerados empreendimentos de impacto: (…) II – as edificações habitacionais situadas em terrenos com área igual ou superior a 3,0 (três hectares) ou cuja área construída ultrapasse 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);
CONSIDERANDO que o empreendimento denominado Jardins da Aurora, objeto de investigação dos presentes autos, enquadra-se na definição de empreendimento de impacto trazida pelo Plano Diretor, seja pela definição constante do art. 187, seja porque tem como área total de construção 48.275,76 m2, sendo constituído por dois blocos de torres, cada uma com 47 (quarenta e sete) pavimentos, e;
CONSIDERANDO ainda a tramitação de um segundo projeto, já referido acima, sob a responsabilidade da mesma empresa, para a construção de mais 3 (três) blocos (torres) de apartamentos, com 36 (trinta e seis) pavimentos no terreno contíguo ao do Edifício Jardins da Aurora, com área de construção de 71.651,07m2, totalizando, após sua construção, a uma soma (de ambos os projetos), de uma área de cerca 119.926,83m2;
CONSIDERANDO que, diferentemente do que está ocorrendo na prática, ambos os projetos devem ser logicamente analisados de forma conjunta, e não isolada ou fatiada, mormente no que diz respeito aos seus impactos, consoante pontuou, inclusive o Parecer apresentado pelo Clube do Engenharia de Pernambuco na primeira Reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano destinada à análise do projeto (em 25/10/13);
CONSIDERANDO, portanto, que à luz do Plano Diretor do Município do Recife (Lei Municipal no. 17.511/2008), o empreendimento em tela, totalizando 5 (cinco) blocos ou torres de apartamentos, com área total de 119.926,83m2, está sujeito à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança, frisando-se que, até o advento de lei específica, vigora o disposto na Lei no, 16.176/96 para fins de regulamentação dos níveis de impacto (art. 188, § 3o do Plano Diretor);
CONSIDERANDO que o processo administrativo referente ao projeto do Edifício Jardins da Aurora (processo no. 07.01094.5.12) já foi submetido à deliberação do Conselho de Desenvolvimento Urbano sem que tenha sido confeccionado o competente Estudo de Impacto de Vizinhança, limitando-se o empreendedor a apresentar apenas Memorial Justificativo de Impacto, em desobediência ao Plano Diretor do Município (Lei no. 17.511/2008).
CONSIDERANDO que o Estudo de Impacto de Vizinhança, instituído pelo Estatuto das Cidades, não se equipara ao chamado “Memorial Justificativo de Impacto” constante da Lei Municipal no. 16.176/96 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife), uma vez que este último é confeccionado pelo próprio empreendedor, enquanto o primeiro deve ser feito por empresa especializada e está sujeito à discussão por meio de audiência pública;
CONSIDERANDO que se faz necessário estabelecer precisamente quais os impactos de vizinhança a serem causados pelos empreendimentos em questão, pois só assim se definirão acertadamente as medidas compensatórias, mitigadoras e de monitoramento, mormente diante da imensa sobrecarga (principalmente em infraestrutura e mobilidade), que já vem suportando o Município do Recife com as diversas edificações já construídas e em andamento.
CONSIDERANDO que o particular executor de obras e o Estado também estão sujeitos à responsabilidade criminal, por ação ou omissão, em razão de danos causados ao meio ambiente, bem assim à responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no. 8.429/92;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 60 da Lei no. 9.605/98, constitui crime “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”, RESOLVE RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO:
a) que proceda à imediata suspensão do processo administrativo no 07.01094.5.12,relativo ao empreendimento Jardins da Aurora, de responsabilidade da Construtora Moura Dubeux, exigindo do empreendedor a realização do competente Estudo de Impacto de Vizinhança, o qual deve abranger também o empreendimento objeto do processo administrativo no. 07.02958312, em obediência ao disposto no art. 4o, inciso VI da Lei n. 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e arts. 187, 188 e da Lei no. 17.511/98 (Plano Diretor do Município do Recife);
b) que, após concluído o Estudo de Impacto de Vizinhança em relação a ambos os projetos, abrangentes das 05 (cinco) torres de apartamentos, a continuidade na tramitação do processo fique condicionada, antes de qualquer outra providência, à realização de audiência pública como fase integrante da aprovação, para fins de concretização do princípio da participação popular, nos moldes previstos no art. 190, § 4o do Plano Diretor do Município do Recife.
c) determino, ainda, que a Secretaria da 35a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa da Ordem Urbanística, oficie à Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano dando conhecimento da presente Recomendação e requisitando ainda que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acatamento ou não da presente Recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, a partir do recebimento da presente, ficando desde já advertida que o não acolhimento dos seus termos ensejará a adoção das medidas legais cabíveis.
d) encaminhe-se a presente Recomendação, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente para conhecimento. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público.
Recife, 05 de novembro de 2013
Selma Carneiro Barreto da Silva
35a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Habitação e Urbanismo, em exercício cumulativo
Anúncios

Discussão

2 comentários sobre “MPPE recomenda suspensão da análise do projeto Jardins da Aurora

  1. Dra. Selma Carneiro Barreto da Silva, a sua Emissão de suspensão de análise do projeto Jardins da Aurora deixou-me novamente orgulhosa de ser brasileira com o teor em toda a sua integra. Foi uma análise bastante criteriosa, não é possível que essas 5 torres passem adiante, está muito claro o alto grau de impacto.
    Parabéns Dra. Selma.

    Publicado por Dodora Cavalcante | 13 13UTC novembro 13UTC 2013, 20:40
  2. Recife precisa crescer e se atualizar com moradias para todas as classes. Não é possível olhar o entorno de uma cidade tão linda, cortadas por rios e pontes e se deparar com terrenos baldios, habitações antigas e abandonadas como redutos de viciados e criminosos. Creio que a medida da digníssima promotora foi acertada. É correto, justo e legal viabilizar qualquer empreendimento imobiliário dentro dos preceitos e exigências apontados na recomendação da Dra Selma. A Construtora Moura Dubeux com seus 30 anos de experiência na construção civil jamais poderia iniciar uma obra sem o Estudo de Impacto de Vizinhança. Agora o que não se admite é o fanatismo de pessoas que insistem em abraçar qualquer causa sem considerar o bem estar de toda uma comunidade.

    Publicado por Antonio Cordeiro | 14 14UTC novembro 14UTC 2013, 16:53

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Assine o blog pelo Facebook

%d blogueiros gostam disto: