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PCR institui Comitê Gestor de Planejamento

A Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano informou aos membros da comissão de elaboração do PL do Conselho da Cidade a publicação do decreto abaixo que institui o “Comitê Gestor de Planejamento Urbano”. Esse comitê foi uma tentativa de resposta da gestão Geraldo Julio a diversas críticas que nós do Direitos Urbanos e de outros movimentos sociais associados vínhamos fazendo contra a esquizofrenia organizacional que o prefeito implantou na gestão da política urbana, com a separação, p.ex., entre o controle urbano e o planejamento urbano em secretarias distintas. Essas críticas, como sabem os que acompanharam as pelejas do DU nesse ano, se intensificaram com a proposta pela gestão do PL25, que estendia a sobrevida do famigerado Conselho de Desenvolvimento Urbano, CONTRA a resolução da V Conferência da Cidade do Recife, que tinha decidido unificar no Conselho da Cidade toda a participação popular na política urbana. Na proposta aceita na Conferência, endossada pelo DU e por mais de uma dezena de entidades com alta representatividade, essa coordenação e unificação do trabalho das diversas secretarias responsáveis pela política urbana seria feita NO E PELO CONSELHO DA CIDADE. Não haveria melhor lugar para que as secretarias conversassem entre si do que no mesmo âmbito em que a gestão conversa com a população e pensa a cidade de forma conjunta, compartilhada. Esse modelo é usado, p.ex., em Porto Alegre, que dá um banho em matéria de política urbana sobre Recife há décadas. Lá, segundo o art.39 do seu Plano Diretor, é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que exerce o papel de “órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão de Planejamento”. Aqui, ainda que sob a coordenação técnica de um órgão de planejamento que tem conseguido manter alguma independência dentro da gestão, o Sistema de Planejamento fechou-se num comitê exclusivo de membros da gestão, indo contra o modelo proposto no nosso Plano Diretor, que fala em um Sistema de Planejamento Urbano PARTICIPATIVO E GESTÃO DEMOCRÁTICA.

 

 

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DECRETO Nº 27.542 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

 EMENTA: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PLANEJAMENTO URBANO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VI, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e com fundamento estabelecido no Plano Diretor do Recife, Lei nº17.511/2008, e,

 CONSIDERANDO a integração dos órgãos municipais no processo de planejamento urbano e territorial da Cidade, bem como no seu acompanhamento, implementação e controle;

 CONSIDERANDO a elaboração de planos, programas e projetos para o Município, que tratam das questões do desenvolvimento urbano da Cidade;

 CONSIDERANDO a integração das diversas esferas de governo Federal, Estadual e Municipal, inclusive com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Recife, no processo de planejamento e gestão de interesse do Município,

 DECRETA:

 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, o Comitê Gestor Interno de Planejamento Urbano, responsável pela promoção, pela discussão e pelo monitoramento da política de desenvolvimento urbano do Município.

 Art. 2º O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos municipais:

I.Gabinete do Vice-Prefeito;

II.Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano;

III.Secretaria de Planejamento e Gestão;

IV.Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano;

V.Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

VI.Secretaria de Habitação;

VII.Secretaria de Saneamento;

VIII.Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

IX.Secretaria de Turismo e Lazer;

X.Secretaria de Cultura e,

XI.Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 Parágrafo único – Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos representados no caput e designados em ato próprio.

 Art. 3º A coordenação geral do Comitê Gestor será do Vice-Prefeito do Município e a coordenação executiva ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

 Parágrafo único – Caberá ao Instituto da Cidade Engenheiro Pelópidas Silveira exercer a função de coordenador técnico do Comitê Gestor.

 Art. 4º O Comitê Gestor de Planejamento Urbano reunir-se-á, ordinariamente, uma vez no mês, na última quinta feira do mês e, extraordinariamente, sempre que necessário e por convocação da coordenação geral do Comitê Gestor.

 Parágrafo único – Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes dos outros órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, sempre que constar da pauta da reunião assuntos de sua área de atuação.

 Art. 5º Compete ao Comitê Gestor de Planejamento Urbano:

 I.Integrar e coordenar os processos de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano e ambiental, mediante a articulação dos diversos órgãos que integram a Administração Pública Municipal com os agentes públicos e privados;

 II.instituir mecanismos de implementação, acompanhamento, controle e avaliação da legislação urbanística e ambiental do Município do Recife e de outros planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento urbano e ambiental da Cidade;

 III.promover a cooperação com os órgãos do governo Federal, Estadual e Municipal e com os demais municípios da Região Metropolitana do Recife no processo de planejamento e gestão de interesses comuns.

 Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Recife, 25 de novembro de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

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MPPE recomenda suspensão da análise do projeto Jardins da Aurora

Ministério Público de Pernambuco emite recomendação à Prefeitura do Recife para a suspensão da análise dos processos dos prédios na rua da Aurora até que seja realizado um Estudo de Impacto de Vizinhança englobando os dois projetos no mesmo terreno, apresentados em processos separados, e uma audiência pública. Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06.11.13

35a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
(HABITAÇÃO E URBANISMO)
RECOMENDAÇÃO No 002/2013
Ref. Exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para as obras de construção dos edifícios Jardins da Aurora (Processos no. 07.01094.5.12 e 07.02958312)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício junto à 35a Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Urbanismo, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8o, §1o, da Lei no 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar no 21, de 28 de dezembro de l998); e,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Continuar lendo

Intransitáveis calçadas

Prof. Dr. Érico Andrade (coordenador do Mestrado em Filosofia / UFPE) ericoandrade@gmail.com
Coordenador da Ameciclo e membro dos Direitos Urbanos

Calçadas diminuídas pelo arbítrio dos proprietários dos prédios e casas que prolongam as suas áreas indiscriminadamente. O privado invade o espaço público e dita seus contornos. Espremidas, curtas e muitas vezes inexistentes, as calçadas se embaçam na visão do poder público. Elas não são frequentadas por quem se desloca de estacionamento para estacionamento, por quem anda apenas pelos corredores dos prédios e centro comerciais. As calçadas deterioradas indicam o domínio exclusivo dos carros na política de mobilidade da cidade e uma omissão indescupável do poder público.

Nas ruas a ausência constrangedora de faixas de pedestres – quanto que será que custa pintar faixas de pedestres? Será mais caro do que manter a ciclofaixa de lazer? – indicam que o caminho está livre para os carros. Quando existentes e acompanhadas de sinal, as faixas de pedestres servem para ratificar a situação de assimetria da mobilidade em Recife. Do momento em que se aperta o botão para fechar o sinal para o momento em que o sinal fecha passe-se uma eternidade. Quando aberto o sinal de pedestre exige um desempenho atlético dos transeuntes que devem cruzar avenidas em parcos segundos. O pedestre perde, portanto, duplamente. Por um lado, porque a sua prioridade, prevista pelo código brasileiro de trânsito, é ferida pelo fato de que o tempo reservado ao tráfego dos carros é muito maior do que seu tempo para se deslocar na faixa. Por outro, porque ele é obrigado a esperar indefinidamente o sinal abrir. Espera-se, espera-se, espera-se.

As ruas esburacadas, sobre as quais os motoristas concentram as suas reclamações, prejudicam mais ainda os pedestres passíveis, por serem invisíveis, de serem molhados por lama, esgoto e na melhor das hipóteses por águas da chuva. Muitas vezes a alta velocidade, sempre imprudente, associada às más condições das vias constitui numa combinação perigosa especialmente para o pedestre muitas vezes vítimas, em plena na calçada, de carros desgovernados. Outras vezes, as calçadas diminutas ou repleta de obstáculos forçam o pedestre a se arriscar nas vias dominadas soberanamente pelo transporte motorizado individual.

Sem árvores, cortadas para resguardar a publicidade das lojas ou por outros motivos não menos torpesas calçadas tornam-se ainda mais inóspitas. O sol e o calor se conjugam numa equação em que se subjuga o pedestre a um ambiente profundamente árido, quase desértico. Para os que guardam alguma dificuldade de locomoção a inacessibilidade das calçadas os força a se deslocarem pelas viasNovamente risco de se tornarem mais um número na escala estratosférica dos acidentes de trânsito é iminentePara os que têm dificuldade visual resta a solidariedade de outros transeuntes porque os sinais sonoros são escassos, quase inexistentes. Na medida em que tudo conspira contra o pedestre a cidade se desumaniza e faz da forma mais saudável de mobilidade e menos onerosa ao meio ambiente umepopeia cujo desfecho quando não é completamente trágico é o sintoma agonizante da exclusão social.