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MPPE instaura inquérito sobre licenciamento do Terminal Integrado no Coque

No Diário Oficial do Estado, de hoje (10.09.13): Promotorias de Urbanismo e de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual acatam denúncia feita por membros do DU sobre o licenciamento urbanístico e ambiental do Terminal Integrado Joana Bezerra, no Coque, e abrem inquérito civil para apurar se foram realizados os devidos estudos de impacto e se estes analisaram alternativas que permitiriam reduzir o número de remoções dos moradores do local.

Arquivo original do DOE

35a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – HABITAÇÃO E URBANISMO

7a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA No 02/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus Representantes infra-assinados, com exercício na 35a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo e na 7a Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, respectivamente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 129, II e III, da Constituição Federal, pelo Art. 8o, § 1o, da Lei no 7.347/85, Art. 26, I, c/c o Art. 27, Parágrafo único, I ambos da Lei no 8.625/93 e Art. 5o, Parágrafo único, inciso I, c/c o Art. 6o da Lei Complementar no 12/94 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor da notícia de fato trazida ao Ministério Público de Pernambuco, em data de 28/08/13, pela Sra Cristina Lino Gouvêa e outros, dando conta de possíveis irregularidades na reforma e ampliação do Terminal Integrado de Passageiros de Joana Bezerra, situado nesta cidade do Recife, levada a cabo pela Secretária das Cidades do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que a referida notícia de fato aponta, além de possíveis irregularidades no tocante a licenciamentos ambientais e urbanísticos e ainda a iminente desapropriação do local e a consequente retirada de várias famílias do local da Comunidade do Coque, área inclusive de ZEIS-Zona Especial de Interesse Social, para dar consecução às obras de readequação do acesso viário ao Terminal Integrado de Passageiros de Joana Bezerra;

CONSIDERANDO, ainda, o teor da matéria jornalística publicada no Diário de Pernambuco, edição de 23 de agosto de 2013, intitulada “Moradores do Coque Contra Desapropriações”, pois que várias famílias serão atingidas, apesar de residirem no local há vários anos e se encontram desorientadas quanto ao seu futuro em vista do baixo valor oferecido pelas benfeitorias realizadas em suas moradias;

CONSIDERANDO que integram as famílias que poderão ser afetas com a desapropriação de suas moradias pessoas idosas, adultas, crianças e adolescentes e que, afora as especificidades de cada faixa etária, todas têm o direito humano à moradia ( Art. 6o da Constituição Federal );

CONSIDERANDO que as crianças, adolescentes e pessoas idosas ali domiciliadas, por suas especificidades, também têm asseguradas prioridade absoluta na efetivação de seus direitos, consoante dispõem, respectivamente, os Estatutos da Criança e do Adolescente (Art.4o) e o do Idoso (Art.3o);

CONSIDERANDO que a Lei no. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS) estabelece a Assistência Social como direito das pessoas e dever do Estado, e que a universalização dos direitos sociais, o respeito à dignidade, à autonomia, à convivência familiar e comunitária, entre outros, são princípios norteadores da referida política, consoante dispõem seus arts. 1o e 4o;

CONSIDERANDO que a Lei no 10.257/2001 (Estatuto das Cidades, Art. 4o, VI) prevê como instrumentos da política urbana o Estudo Prévio de Impacto Ambiental(EIA) e o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal no 17.511/2008 (Plano Diretor da Cidade do Recife em seu art.188, §1o) estabelece como empreendimento de impacto, entre outros, os terminais de transportes rodoviários e o referido Plano Diretor condiciona a aprovação dos empreendimentos de impacto ao cumprimento da legislação urbanística e à aprovação pelos órgãos competentes da administração municipal de Estudos de Impacto de Vizinhança, a ser apresentado pelo interessado ( Art.188, §2o) assim como define em seu Art. 106 como ZEIS-Zonas Especiais de Interesse Social as “áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária e construção de Habitação de interesse social”, estando a Comunidade do Coque inserida em uma ZEIS;

CONSIDERANDO, por fim, ser atribuição do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos ao meio ambiente, às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação (Constituição da República, art. 129, III);

INSTAURAM o presente INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto de investigação possíveis irregularidades no tocante aos licenciamentos ambientais e urbanísticos e a iminente desapropriação de diversas moradias situadas na comunidade do Coque para dar consecução às obras de readequação do acesso viário ao Terminal Integrado de Passageiros de Joana Bezerra, determinando as seguintes providências iniciais:

1 – Autue-se e registre-se a presente Portaria, na forma de Inquérito Civil, no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes;

2 – Requisitem-se à Secretaria das Cidades para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, remeter a esta Promotoria:

a) os estudos preliminares (incluindo os Estudos de Impacto de Vizinhança e/ou EIA/RIMA;

b) projeto básico (art. 6o, IX, da Lei no 8666, de 21 de junho de 1993);

c) edital de licitação da obra;

3 – Requisite-se à Secretaria Executiva de Desapropriações/Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações detalhadas quanto ao quantitativo de pessoas afetadas, valores de indenização propostos, cronograma/etapas para eventuais desapropriações e ainda sobre outros possíveis processos que eventualmente tramitem naquele órgãos visando à desapropriação das famílias;

4 – Requisitem-se à SECON para, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre os processos que eventualmente tramitem naquela Secretaria visando ao licenciamento da obra em questão;

5 – Acostem-se ao presente Inquérito cópias de possíveis documentos relativos ao caso;

6 – Comuniquem-se ao Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania para conhecimento.

7 – Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para fins de publicação no Diário Oficial do Estado.

8 – Dê-se ciência da instauração do presente inquérito aos interessados.

Recife, 09 de setembro de 2013.

Westei Conde Y Martin Junior

7o Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital –

Direitos Humanos

Selma Carneiro Barreto da Silva

35a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Habitação e Urbanismo, em exercício cumulativo

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