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Ministério Público recomenda suspensão de licenciamento de obras na área histórica da Boa Vista

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado uma Recomendação do MPPE, assinada por Dra. Selma Carneiro, motivada por uma representação formal feita por membros do grupo Direitos Urbanos a partir de denúncias feitas  no grupo sobre a retirada de pauta por Geraldo Júlio de um projeto de lei que instituía um plano urbanístico para a área, restringindo construções na área histórica da Boa VistaEsse plano urbanístico específico é uma exigência de Lei de Uso e Ocupação do Solo e revela um alto grau de restrição à edificação na área, visto que é só é feita também para os bairros históricos do Recife, Santo Antônio e São José. Um projeto de lei detalhado foi apresentado pela Prefeitura em 2010, mas, apesar de se encontrar em regime de urgência, não entrou em pauta de votação até o final de 2012. Mas nem chegou a ser votado. E em maio desse ano, a gestão de Geraldo Júlio o pediu seu arquivamento. Nesse meio tempo a Prefeitura autorizou a construção de um arranha-céu dentro do Setor de Preservação Ambiental da ZEPH-8, destoando por completo do padrão de ocupação da área. Foi pelo risco de que mais prédios como este fossem autorizados e o patrimônio histórico da cidade ficasse comprometido de forma irreversível que resolvemos apresentar a denúncia ao Ministério Público. O texto da recomendação segue abaixo.

Área protegida na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 8 e que está ameaçada por parecer da Prefeitura liberando para construções enquanto não houver novo plano urbanístico.

Área protegida na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 8 e que está ameaçada por parecer da Prefeitura liberando para construções enquanto não houver novo plano urbanístico.

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35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
(HABITAÇÃO E URBANISMO)

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2013- 35ªPJHU

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício na 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, com fundamento no art. 129, inciso II, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12.02.93) e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar nº 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998), e,

CONSIDERANDO que a Carta Magna de 1988 emergiu o direito ao meio ambiente à categoria de direito fundamental, dispondo no seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;

CONSIDERANDO que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado diz respeito, também à proteção dos espaços urbanos (meio ambiente artificial) onde vive a maioria da população, a qual sofre de grave degradação da qualidade de vida, causado por todas as formas de poluição;

CONSIDERANDO que a política de desenvolvimento urbano está sob a responsabilidade dos Municípios e deverá ser instituída por diretrizes gerais fixadas por lei com a finalidade precípua de ordenar a ocupação dos espaços urbanos e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar da comunidade (art. 182, caput, da CF/88);

CONSIDERANDO que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor;

CONSIDERANDO que a Lei nº 17.511/2008 (Plano Diretor) em seu art. 114 e a Lei de Uso e Ocupação do Solo-LUOS (Lei nº 16.176/1996), estabelece, dentre as formas de zoneamento aplicáveis à cidade, ZEPH-Zonas de Proteção de Patrimônio Histórico e Cultural, definidas como “áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de expressão artística, cultural, histórica, arqueológica ou paisagística, considerados representativos da memória arquitetônica, paisagística e urbanística da cidade”;

CONSIDERANDO, ainda, os arts. 115 e 117 que remetem a regulamentação do uso e ocupação do solo nas ZEPHs o disciplinamento por lei específica, na forma de planos urbanísticos, com detalhamento das regras de ocupação e parâmetros construtivos para a(s) área(s) em questão, valendo para todas as ZEPHs e, na ausência de regulamentação dessas áreas e de revisão da LUOS, o art. 222 do Plano Diretor, nas Disposições Transitórias, estabelece que sejam aplicadas as regras da LUOS- Lei de Uso e Ocupação do Solo e, em particular, ao Anexo 11 da respectiva Lei, na qual são detalhadas as condições específicas para a ocupação de Setores de Preservação Rigorosa-SPR e de Preservação Ambiental das ZEPHs;

CONSIDERANDO, ainda, que o Plano Diretor da cidade não poderá se afastar dos princípios constitucionais atinentes à defesa e preservação do meio ambiente e da ordem econômica, a fim de evitar que a atividade urbanística seja lesiva aos interesses da coletividade;

CONSIDERANDO, que a região histórica da Boa Vista é uma dessas zonas (ZEPH-8), devendo assim se estender tal exigência para esta e as demais, pois as condições de ocupação tanto no setor de preservação rigorosa, quanto no setor de ambiência da referida ZEPH e das demais, deveriam ser especificadas em “plano específico”, qual seja, em um plano urbanístico que deve ser aprovado por lei, pois hoje essa restrição só é aplicada aos bairros do Recife, São José e Santo Antônio, onde se encontra maior concentração de patrimônio histórico da cidade, devendo, pois, o bairro da Boa Vista, onde também é grande o número desse patrimônio histórico ser preservado, uma vez até hoje só a ZEPH-9 (Bairro do Recife), foi regulamentada através da Lei nº 16.290/97, com modificações através das Leis nºs 16.552/2000 e 17.170/2005;

CONSIDERANDO, que a ZEPH-8 (Boa Vista), com parte do bairro dos Coelhos e da Soledade contempla diversos monumentos, a exemplo do Teatro do Parque, Mercado da Boa Vista, dentre outros, porém não possui um Plano Específico de Ordenamento de Ocupação do Solo, apesar do Projeto de Lei do Executivo de nº 22/2010 ter chegado a entrar em pauta de votação em data de 20/11/2012, vindo sua discussão ser adiada e, infelizmente, em data de 07/05/2013 vir a ser arquivada;

CONSIDERANDO, também, que para as intervenções demandadas no Setor de Preservação Ambiental-SPA, o quadro do anexo 11, indica os parâmetros urbanísticos da zona adjacente, SEZP-Zona Especial de Centro Principal -, porém não define gabarito, o que dificulta a análise de projetos, mesmo determinando que deverá ser observada a alínea “U” que informa que “ZEPH selecionada com propósito de Plano Específico”;

CONSIDERANDO, que a despeito da falta de regulamentação específica das restrições ao uso e ocupação do solo na área da ZEPH-8, o Poder Público Municipal autorizou recentemente a edificação de prédio na Rua José de Alencar, dentro do Setor de Preservação Ambiental da ZEPH-8, em completa desconformidade ao padrão de ocupação da área e em claro conflito com a finalidade desse zoneamento, que é, segundo o art. 16 § 2º da LUOS, o de garantir uma área de transição entre o setor de preservação mais restrita e o zoneamento regular de áreas não protegidas, de maneira a preservar a ambiência da área histórica, ignorando a exigência específica para o caso de ZEPH-8, mesmo sabendo que “na ausência de plano específico, valeriam os parâmetros defi nidos no Decreto nº 11.888/81, onde o maior gabarito previsto por esse Decreto para a área da SPA-1 seria o de 06 (seis) pavimentos, com altura máxima de 21 m (art. 8º, III);

CONSIDERANDO a instauração nesta Promotoria de Justiça do Inquérito Civil nº 33/2013-35ª PJHU, para apurar denúncia sobre edificações em áreas de ZEPHs, especialmente, ZEPH-8;

CONSIDERANDO, finalmente, que diante do licenciamento acima referenciado e da retirada de pauta e posterior arquivamento do Projeto de Lei de nº 22/2010 que regulamentaria o uso da área, vem permitindo aos órgãos de controle urbano o licenciamento desse tipo de construção sem restrições e que o licenciamento de outros empreendimentos similares possa vir a ser autorizados, antes que o Plano Urbanístico seja novamente enviado à Câmara Municipal para

sua aprovação, causando assim danos irreversíveis ao patrimônio histórico e urbanístico do Recife, RESOLVE:

RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL:

1 – que remeta à Câmara Municipal do Recife, Projeto de Lei, com o fim de ser estabelecido um Plano Específico de Ordenamento de Ocupação do Solo, especificando um plano urbanístico especifico para uso e ocupação do solo na área da ZEPH-8.

RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS:

I – que se abstenha de aprovar projetos ou conceder licenças para quaisquer intervenções ou obras na área de ZEPH-8, até a aprovação de um Plano Específico;

II – remeter a esta Promotoria informações contendo números de processos de licenciamento de obras, demolição, consulta de viabilidade de projetos na área de ZEPH-8;

III – que suspenda toda e qualquer licença de demolição de imóveis na área de ZEPH-8, a exceção àqueles considerados de alto risco;

IV – informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acatamento ou não da presente Recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, ficando

desde já advertida que o não acolhimento dos termos desta Recomendação ensejará a adoção das medidas legais cabíveis.

Ante o acima exposto, DETERMINO à Secretaria da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, as seguintes providências:

I – oficie-se ao Chefe do Executivo Municipal e à Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras do Município do Recife, dando conhecimento da presente Recomendação e requisitando, na ocasião, que informe, no prazo assinalado, se aceita os seus termos;

II – encaminhe-se a presente Recomendação, por meio magnético, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente para conhecimento.

III – Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público.

Recife, 26 de agosto de 2013

Selma Carneiro Barreto da Silva

35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Habitação e Urbanismo, em exercício cumulativo

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