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Ações e mobilização, Documentos

Carta do COQUE (R)EXISTE em defesa do Direito à Moradia

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Recife, 15 de agosto de 2013.

Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

AGUINALDO FENELON DE BARROS

ASSUNTO: DEMANDA COLETIVA PELA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA ZEIS COQUE

Senhor Superintendente,

Diante da ameaça de desrespeito às garantias consolidadas em nossa legislação para a proteção do direito à moradia, tendo em vista a inadequação com que têm sido conduzidos os procedimentos de desapropriação de famílias de baixa renda em diversos municípios deste estado, notadamente em função da implantação de projetos de mobilidade urbana associadosà preparação para a Copa do Mundo de 2014, viemos demandar às autoridades públicas competentes a suspensão imediata dos procedimentos de desapropriação que atingem mais especificamente os moradores do Coque, no Recife, e a realização de audiência com as famílias afetadas, no intuito de construir coletivamente soluções mais apropriadas para a situação, com base no tratamento digno a todos os cidadãos.

O processo de desapropriação conduzido pelo Governo do Estado de Pernambuco em função da implantação de obras de ampliação do sistema viário de acesso ao Terminal Integrado Joana Bezerra atinge quase de 60 famílias moradoras do Coque, área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, pela Lei Municipal nº 16.176/1996. As famílias afetadas pela obra de ampliação do viário tiveram conhecimento do fato apenas recentemente, quando o projeto já se encontrava em fase de execução ao receberem cartas convocando-as a comparecer à Procuradoria Geral do Estado, já para a negociação dos valores de indenização, sem terem sido nunca ouvidas em audiências públicas para possíveis contestações ao projeto ou apresentação de alternativas.

Considerando que a referida área é ocupada por famílias de baixa renda desde meados do século XX, tendo se constituído como local de moradia de uma população de cerca de 40 mil pessoas e que, desde a década de 1970 tem sido objeto de políticas públicas visando à sua regularização em termos fundiários e urbanísticos, entende-se que esta destinação deveria ser mantida, resguardando-se os direitos dos atuais moradores. Trata-se de utilização coerente com o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, especialmente em se tratando de terras públicas, que como tal, devem ser vistas como patrimônio de todos a serviço da coletividade. Sabe-se que toda esta área pertence à União por ser constituída de terrenos acrescidos de marinha, tendo sido objeto de Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento, firmado com o Município do Recife em 05 de outubro de 1979, com a finalidade de implantação de projeto urbanístico.

Considerando, ainda, que as diretrizes gerais da política urbana nacional, estabelecidas na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e, especialmente, no que diz respeito à regularização fundiária de interesse social, os princípios a serem observados em conformidade com a Lei Federal 11.977/2009 e o fato de tratar-se de situação amparada pela Medida Provisória 2.220/2001, que garante o direito à concessão de uso especial, de que trata o art. 183 da Constituição, entende-se que a população residente no Coque é detentora de direitos sobre a área que ocupa e que compete ao poder público reconhecer a legitimidade desses direitos. A destinação da área para fins de regularização fundiária, tendo as famílias do Coque como beneficiárias da titulação de seus imóveis e da implementação de ações de requalificação urbanística no assentamento, apoiadas nos programas do Governo Federal coordenados pelo Ministério das Cidades, reveste-se de grande relevância para a promoção de um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado, e de importância crucial na garantia de respeito aos direitos humanos, especialmente em situações que impliquem em deslocamentos involuntários para a execução de obras com outras finalidades.

O direito à moradia, devidamente garantido no art.6º da Constituição Federal de 1988, tem quer ser protegido com a devida importância de direito fundamental que é. Portanto, o princípio da proporcionalidade precisa ser observado por ser o instrumento necessário para leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais. Dessa forma, o poder público ao efetivar as desapropriações precisa levar em consideração as implicações trazidas pelo princípio da proporcionalidade: Numa relação de peso e importância, a desapropriação trará mais benefícios do que prejuízos? Existe alguma forma mais suave de ser fazer o viário sem desabrigar as famílias? A desapropriação é realmente o meio necessário?

Entendemos que, é possível alteração no projeto “Viário Joanna Bezerra” de forma que o interesse público seja contemplado atingindo de forma menos gravosa o direito à moradia das famílias residentes na área discutida. Por outro lado, se o Estado entender que as obras relativas à ampliação do sistema viário na área do Coque não possui condições de ser alterada, implicando na necessidade de remoção de algumas das casas ali instaladas há mais de 40 anos, as famílias moradoras desses terrenos deveriam ser assistidas por processos de reassentamento em terrenos próximos ao local onde hoje estão instaladas.

Nesse sentido, é importante lembrar a existência do terreno para o qual se planeja a instalação do Pólo Jurídico Joana Bezerra, objeto da Operação Urbana Consorciada aprovada pela Lei 17.645/2010, procedimento eivado de vícios de legalidade, que também encontra-se inserido no perímetro da ZEIS Coque, o qual se apresenta como uma alternativa viável tanto para a readequação do projeto para um novo traçado do viário, bem como, mostra-se como uma área apropriada à construção de unidades habitacionais para realocar as famílias desapropriadas, por ser tratar de uma área desabitada.

O Estado de Pernambuco na década de 80 deu um grande passo na proteção do direito à moradia quando o Município do Recife foi pioneiro na implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e na criação na Lei de Plano de Regularização das Zeis (PREZEIS), liderada por Dom Helder Câmara. Dessa forma, não podemos ter um retrocesso na garantia deste direito fundamental. A história de luta pelo direito à moradia, protagonizada por movimentos populares e organizações da sociedade civil e, muitas vezes, apoiada pelo poder público em suas diversas instâncias, e cujas conquistas colocam a cidade do Recife como referência nacional, e até mesmo internacional, neste campo, deve ser reconhecida, respeitada e valorizada como patrimônio de uma memória coletiva do nosso povo, que não pode ser desprezada.

O Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social- PREZEIS tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS, em acordo com incisos VI e VII do art. 6º da Lei Municipal nº 14.947/87.

Espera-se, pois, que o desenvolvimento perseguido nos projetos em evidência no nosso estado seja pensado também como um projeto de desenvolvimento humano, que promova melhores condições de emprego e renda para a população, e como um projeto de desenvolvimento urbano, que garanta o acesso de todos os cidadãos aos benefícios que uma cidade pode proporcionar.

Assim, no anseio de podermos contar com uma atuação responsável, justa e eficaz das autoridades competentes é necessário é ela trabalhe junto com à sociedade civil (sobretudo as pessoas afetadas pelas obra públicas) para que se promova uma construção democrática de projetos urbanos, solicitamos, portanto:

  1. A intervenção deste órgão para que seja impedida a violação de direitos fundamentais, através da solicitação ao Governo do Estado de suspensão imediata das negociações dos procedimentos de desapropriação das famílias afetadas pela ampliação do viário Joanna Bezerra, pelas razões expostas.

  2. A articulação deste órgão para o agendamento de audiência pública com as famílias afetadas pela obra e todas as entidades envolvidas no projeto, no intuito de construir coletivamente soluções alternativas mais apropriadas para a situação, com base na garantia do direito à moradia, para que se dê legitimidade real ao projeto.

  3. A garantia do direito à moradia, observadas as disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

Certos de que as solicitações serão atendidas, ficamos com os votos de estima e consideração.

Respeitosamente,

Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

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