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Ministério Público recomenda suspensão de licenciamento de obras na área histórica da Boa Vista

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado uma Recomendação do MPPE, assinada por Dra. Selma Carneiro, motivada por uma representação formal feita por membros do grupo Direitos Urbanos a partir de denúncias feitas  no grupo sobre a retirada de pauta por Geraldo Júlio de um projeto de lei que instituía um plano urbanístico para a área, restringindo construções na área histórica da Boa VistaEsse plano urbanístico específico é uma exigência de Lei de Uso e Ocupação do Solo e revela um alto grau de restrição à edificação na área, visto que é só é feita também para os bairros históricos do Recife, Santo Antônio e São José. Um projeto de lei detalhado foi apresentado pela Prefeitura em 2010, mas, apesar de se encontrar em regime de urgência, não entrou em pauta de votação até o final de 2012. Mas nem chegou a ser votado. E em maio desse ano, a gestão de Geraldo Júlio o pediu seu arquivamento. Nesse meio tempo a Prefeitura autorizou a construção de um arranha-céu dentro do Setor de Preservação Ambiental da ZEPH-8, destoando por completo do padrão de ocupação da área. Foi pelo risco de que mais prédios como este fossem autorizados e o patrimônio histórico da cidade ficasse comprometido de forma irreversível que resolvemos apresentar a denúncia ao Ministério Público. O texto da recomendação segue abaixo. Continuar lendo

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Relato da reunião na PCR sobre o PLE 25/2013 que reformula o CDU

Faço hoje meu relato da longa, cansativa, inútil e decepcionante reunião de ontem (dia 26/08/2013) na PCR, dos vários representantes das entidades que solicitaram reunião com o Prefeito Geraldo Júlio com o Secretário de Planejamento, Antônio Alexandre, o lider da bancada do governo na Câmara, Gilberto Alves, e o vereador Jayme Asfora.

1. Em primeiro lugar é preciso registrar a atitude lamentável do Sr. Prefeito, Geraldo Júlio, de se recusar ao encontro direto com as treze entidades que subscreveram o pedido de audiência. Estamos falando de entidades do mais alto grau de representatividade, pela atuação enquanto órgão de classe profissional (OAB, CREA, CAU, IAB), pela atuação na academia (MDU-UFPE), pela importante atuação na luta dos movimentos sociais pela Reforma Urbana (Cendhec, Habitat, FERU), pela atuação pelo direito à cidade em novos espaços e com novas formas de organização (nós do DU). Assinava o pedido de audiência oraticamente toda a representação da sociedade civil em espaços como a Conferência da Cidade ou o Conselho da Cidade e que não era representação direta do empresariado. Por outro lado, enquanto o Prefeito ignora a solicitação dessas entidades para uma conversa direta, a imprensa tem noticiado seus encontros com o empresariado e também tem informado que o secretário João Braga prometeu se reunir quinzenalmente com os representantes das empreiteiras para discutir como “destravar a aprovação de projetos”.

2. A atitude de ter se recusado ao diálogo direto e mandar para a reunião justamente o secretário que já tem um histórico de diálogo com a sociedade civil já apontava para o que seria a conclusão da reunião: ela seria somente para comunicar uma decisão já tomada e haveria pouquíssimo ou nenhum espaço para negociação. As autoridades municipais presentes à reunião ouviram uma detalhada, exaustiva e aprofundada crítica a um modelo de desenvolvimento urbano que a atual gestão acabou de endossar e que vem tornando nossa cidade cada vez mais inviável. Ouviram como Recife é “a cidade das oportunidades perdidas”, como Recife vem andando na marcha a ré desde os tempos nos anos 80 em que era referência em legislação urbanística e ouviram várias vezes como a credibilidade de todo o discurso sobre planejamento de longo prazo ficaria seriamente abalada. Mas, como observei num determinado momento, dizer isso para Antônio Alexandre era ensinar Pai Nosso a vigário e adiantava muito pouco, porque precisava ser dito àquele que tomava as decisões. Seria no mínimo muito pedagógico o Prefeito ou o secretário Braga escutar tudo o que Antônio Alexandre escutou ontem, sem a intermediação dele. Se não fosse pedagógico para eles (já devem saber disso), seria pedagógico para nós e para a sociedade escutar o que conseguiriam dizer diante de argumentos tão claros e incisivos.

3. Ficou bastante claro também, pela análise feita pelo representante da OAB e o da Habitat, que o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos reforçando a necessidade de se aprovar uma lei era somente uma recomendação *condicional*. Isto é, não fazia sentido dizer que seria preciso trocar a secretaria sem mais, mas somente dizer que *SE* houvesse uma decisão de passsar o CDU para a Secretaria de Controle Urbano, então seria preciso aprovar uma lei. Fiz questão de deixar claro que isso não seria necessário se se tratasse somente de mudança de nomenclatura pois a secretaria já mudou de nome várias vezes desde 1992 e nunca foi preciso alterar isso em lei. Havia uma mudança substancial, a SAJ sabia disso, e que era desnecessária porque o CDU poderia continuar a funcionar sob a Secretaria de Planejamento. Então, esse PL só foi necessário porque houve uma DECISÃO POLÍTICA CLARA de mudar sua vinculação e tudo aquilo que estava previsto no Plano Diretor. Não se poderia empurrar a responsabilidade para a SAJ, mas era preciso assumir de que houve uma escolha significativa por parte do prefeito.

4. E que escolha foi essa? Foi a escolha de colocar o “dever funcional” (sic) de APROVAR empreendimentos acima do dever de planejar a cidade e de fato controlar seu crescimento com vistas a um desenvolvimento sustentável. Houve escolha política clara de colocar a satisfação imediata de interesses econômicos de curto prazo acima do discurso bonito de um planejamento de longo prazo. Houve uma rendição à sanha dos empresários de aprovar rapidamente o máximo de empreendimentos, antes que o “temido” Conselho da Cidade se institua e faça valer de fato o controle social da política urbana previsto desde o Estatuto da Cidade e ausente da cidade do Recife há uns quinze anos, pelo menos. Deixei claro que houve uma escolha política clara em privilegiar ESSE desajuste legal dentre todas as falhas e não regulamentações da legislação urbanística que assola o Recife. A gestão de Geraldo Júlio claramente ESCOLHEU sanar o problema legislativo que impede a aprovação de projetos de interesse privado ao invés de cuidar, por exemplo, da regulamentação do Plano Diretor do Recife, que deveria ter sido feita em 2010 e cuja falta, por OMISSÃO do Poder Público, tem efeitos crescentes sobre a cidade. Houve clara seletividade quanto à legalidade que interessa e se houve a preocupação em sanar uma fonte de insegurança jurídica com a reformulação do CDU, também se fechou os olhos a toda desconfiança política e insegurança jurídica que será criada com a aprovação de projetos em um conselho deslegitimado.

5. Comentei que é nesses momentos de escolha política forte que conhecemos os políticos e se peneiram os poucos cujos nomes sobreviverão na História e que deixarão um legado. Citei o caso de Peñalosa, tão citado e tão pouco seguido de fato: foi corajoso o suficiente para bancar medidas impopulares e depois colher os frutos da popularidade alcançada quando as medidas tiveram efeito. E nesse momento alguém comentou “mas planejamento urbano não traz financiamento para campanha eleitoral, né, secretário?”. Sem mais…

6. Por fim, foi bastante enfatizado o ineditismo da unidade formada por todas as entidades de natureza tão diferente e eu lembrei que essa unidade começou a ser formada quando da oposição ao Projeto Novo Recife. Se ela se formou num momento traumático de completo fechamento da gestão ao diálogo e completo desrespeito à legalidade, não seria agora, diante de um revés como esse, que ela se dissolveria e seria menos perturbadora. Temos muito mais força e clareza dos processos que dirigem a política urbana do Recife, podemos perturbar muito dentro e fora dos espaços institucionais e, se depender de nós, não é essa mudança que irá abrir um caminho sem perturbações para a aprovação de projetos que irão impactar a cidade por décadas.

Recife, 27 de Agosto de 2013

Leonardo Cisneiros

Nota sobre a colocação em pauta do PL que modifica o CDU

À Câmara Municipal do Recife

Excelentíssimos Vereadores

É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão na pauta de votações da Câmara dos Vereadores do PL 25/2013, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, com a mudança de sua vinculação da Secretaria de Planejamento Urbano para a de Controle Urbano. Esse projeto, há algum tempo, tem sido o objeto da preocupação do grupo Direitos Urbanos e de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Todas as instituições acima citadas requereram audiência com o Prefeito para apresentar a solicitação de retirada do PL da Câmara e explicar as razões. Enquanto aguardávamos a resposta quanto à agenda do prefeito, a bancada do governo colocou o projeto em pauta para votação nessa semana, ferindo a legítima expectativa de uma solução dialogada, democrática e adequadamente refletida.

A nossa oposição ao projeto decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, adotada pela atual gestão desde a reforma administrativa, que afronta o previsto no Plano Diretor da Cidade do Recife e que está na contramão do que se recomenda como modelo de gestão da política urbana. O discurso de um planejamento de longo prazo, apresentado pela atual gestão com o Plano Recife 500 Anos, se mostra prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e reduzir o único instrumento de controle social, gestão compartilhada e planejamento com participação popular da cidade a um papel menor.

Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade. Porém, não só a proposta foi apresentada sem o devido lastro de participação popular, como ela se choca com o decidido no mais recente momento de ampla participação.

A V Conferência da Cidade do Recife, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e a extinção do CDU, em conformidade com o recomendado nacionalmente para o alinhamento ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife,  se encontra em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, incluindo diversas Secretarias da gestão municipal e tem prazo de finalização prevista para cerca de um mês, o que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática como a iniciativa de submissão da proposta de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife.

Diante disso, causa indignação essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, motivada, como noticiado pela imprensa local, por interesses econômicos de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare Recife para um desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Recife, 26 de agosto de 2013.

Direitos Urbanos | Recife

Leia mais:

Prefeitura tenta aprovar PL que desrespeita resultado da Conferência da Cidade

Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

Urbanistas querem pressionar Geraldo Julio a manter Conselho de Desenvolvimento Urbano na Secretaria de Planejamento (Blog de Jamildo 15.08.13)

2° CARTA – POR QUE LUTAMOS – #COQUE REXISTE

Como resultado da última manifestação e da protocolação da Carta do Coque (R)Existe em defesa do direito à moradia em diversos órgãos do poder público, o Circuito Coque (R)Existe junto com moradores do Coque ameaçados de remoção pelas obras do Terminal Integrado de Passageiros Joana Bezerra terão na tarde de hoje, 26/08/13, às 16 horas, uma reunião com o Secretário da Casa Civil do Governo de Pernambuco, Tadeu Alencar. A solicitação urgente é a suspensão das desapropriações até que se faça um debate público e transparente com a sociedade e as pessoas diretamente afetadas, para que se estudem alternativas ao projeto que respeitem os direitos fundamentais dos moradores da comunidade.

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Replicamos aqui a nova carta que foi publicada na fanpage do grupo, de que o Direitos Urbanos participa:

2° CARTA – POR QUE LUTAMOS – #COQUE REXISTE

Muitas pessoas não entendem porque acontecem tantos protestos. Acham que a luta que está estabelecida ali não diz respeito a eles. Gostaríamos de dizer, contudo, que as lutas sociais dizem respeito a todos. Um esgoto estourado, um ciclista atropelado, um péssimo salário e condições de trabalho para os professores da rede pública, um crescimento doentio de arranha-céus, um ônibus lotado…Policiais que são oprimidos e recebem pressões psicológicas diversas para seguir a cartilha do poder…Quando uma pessoa diz que não, que não concorda, que está errado, ela ergue um grito. Ela espera que outros gritos se somem e possam mudar a voz autoritária – que finge ser a voz do Governo, mas é apenas a voz do poder econômico que não está preocupado de fato com as pessoas. Saibam, porém, que precisamos, cada vez mais lutar, cantar, fantasiar e sonhar um mundo mais justo e que uma manifestação é uma ação de um corpo, de uma voz, de uma pessoa que não deseja comungar com um mundo doente e que não concorda com alguém morrer por fio desencapado ao passear com um cachorro em Boa Viagem ou ser despejado sem a garantia de direitos como é o caso das famílias do Coque. Por isso, precisamos avançar e colocar nossos corpos na frente, e nos manifestar. Precisamos fazer isso para não adoecermos e não morrermos.
AVANÇOS

Após a mobilização do dia 22/08/13, quando nós do Coque (R)Existe ocupamos a sede provisória do Palácio do Governo, para obter um posicionamento do Estado sobre o despejo dos moradores do Coque, gostaríamos de informar publicamente que agendamos reunião hoje, 26/8, com o Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar para que possa ter fim o processo trágico que está acontecendo a partir da máquina governamental. Nossas reivindicações ao Secretário são a imediata suspensão das desapropriações no que pese a ausência de um estudo de impacto técnico-ambiental e a ausência de publicidade e transparência na relação com a comunidade na elaboração e consecução do projeto viário Joana Bezerra. O que nos motiva a lutar é o risco de estarmos presenciando uma violação de direitos fundamentais, dentre os quais destacamos:

1 – Direito a dignidade da pessoa humana, no que diz respeito aos relatos sucessivos de aflições, transtornos, sofrimento e medos causados pela ação invasiva do poder público.
2 – Direito a moradia observadas às disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

DESPREPARO DAS AUTORIDADES

Além disso, gostaríamos de aproveitar para explicitar como nos impressiona a falta de preparação dos setores responsáveis para lidar com a comunidade e os problemas advindos de um problema criado para os moradores (e não por eles). Iremos comentar abaixo, ponto a ponto das declarações veiculadas pela Secretaria de Desapropriação para que, pelo direito à comunicação, as pessoas possam entender o contexto pelo qual estamos lutando.
1 – “Estamos falando de uma megaobra, que vai beneficiar milhares de pessoas. A maioria dos proprietários está de acordo com as resoluções acordadas, que não visam de forma alguma prejudica-los”, diz a secretaria.
Sim, estamos falando de desapropriações em prol de uma megaobra. Megaobra que não visa diretamente prejudicar os moradores do Coque, mas assim o faz e alimenta uma cultura exploratória e doentia sobre determinadas áreas urbanas (sempre de população pobre), respaldada pelo relativíssimo argumento da modernização urbana. Ocorre que esses tipos de intervenção, invariavelmente, obrigam muitas famílias a voltarem, por exemplo, para áreas de palafitas na beira do Rio, o que nos leva a questionar: que tipo de proposta de desenvolvimento é esse? Se é uma megaobra como não há um estudo de impacto-ambiental disponível para que seja publicizado para a sociedade as consequências da mesma?
2 – “o órgão à frente do processo de desapropriação da área afirmou que não houve nenhuma medida arbitrária e que todo o processo foi acordado com a população.”, diz a matéria.
A Procuradoria Geral do Estado, a partir da sua Secretaria Executiva de Desapropriações, não está falando a verdade quando diz que não foi tomada nenhuma medida arbitrária e que o processo foi acordado com a população. Temos inúmeros relatos – como é possível verificar no vídeo abaixo – de que os técnicos realizaram as medições das casas e comunicaram apenas que os moradores sairiam dali, sem dizer como, quando e por que, causando medo por cerca de três meses, até começarem a divulgar o valor das indenizações. Entre os critérios utilizados pelo governo para despejar as pessoas de suas residências, não são consideradas questões relativas à saúde, idade, tempo de moradia e, muito menos, o desejo de permanência dos moradores. É utilizado apenas o discurso abusivo do “tua casa vale isso, sai”, sem qualquer correspondência com os valores de mercado.
3 – “Procurada pela reportagem, a Secretaria Executiva de Desapropriações, órgão ligado a Procuradoria Geral do Estado (PGE), declarou que vem trabalhando em conformidade com a legislação vigente, mantendo um constante diálogo com a comunidade”
Quando a Secretária Analucia Cabral diz que trabalha em conformidade com a lei, ela demonstra desconhecer a legislação do Prezeis, a qual “tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS”. Portanto, sua declaração de que “infelizmente, grande parte das famílias não possui a propriedade do terreno em que a casa foi construída e assim consequente o valor tende a ser inferior” demonstra uma injustificável incompetência funcional, demonstrada pelo desconhecimento do regime legal das terras do Coque.

4 – “Respeitamos o direito do morador em não concordar (…)”, diz a Secretária de Desapropriações.
Certamente, pela Lei da ZEIS o absurdo jurídico e político que são essas desapropriações não pode acontecer, pois o Coque é uma Zona Especial de Interesse Social, que, aliás, é terreno da União! Entretanto, sem autorização desta, o Estado decidiu politicamente desapropriar os terrenos e planejou o projeto de forma arbitrária, uma vez que as pessoas que seriam diretamente afetadas sequer foram ouvidas. O Coque é uma comunidade de cerca de 40 mil habitantes, mas curiosamente o governo convidou para audiência pública apenas moradores que não seriam afetados e não possuem nenhum vínculo com as pessoas desapropriadas. Isso é má-fé institucional e abuso de competência
5 – “(…) isto deve ser resolvido de maneira tranquila, na forma amparada pela lei”, afirma.
A lei a que o governo se refere não passa de um recurso legal para dar prosseguimento às ações de desapropriação: depositar judicialmente o valor (irrisório) da indenização, o que garante que o procedimento seja levado adiante. Esse depósito não é destinado ao morador, mas fica em juízo para possível contestação do valor depositado, porém frequentemente ele fica sem a casa (que já terá sido demolida em pouco tempo) e sem o pagamento que lhe seria justo. Isso é uma espécie de assassinato simbólico!
6 – “A PGE afirmou que seguirá prestando total apoio às famílias, disponibilizando servidores e assistentes sociais. O órgão informou que deve colaborar com o transporte para facilitar as mudanças dos imóveis”, diz a matéria.
Não estamos vendo o apoio da PGE de maneira algum, o que nos faz questionar a veracidade das informações trazidas. Quem são os assistentes sociais e os psicólogos que estão sendo oferecidos para apoiar a população nesse momento de extrema violência? Dona Tereza, uma senhora da comunidade, que já teve um infarto, disse que a primeira tristeza de sua vida é não poder mais dançar por conta da saúde, e a segunda é quererem tirar a casa que ela recebeu da mãe. “Recebi essa carta e vão me mandar embora daqui. Eu vou pra onde?” A pergunta de dona Tereza é motivo de angústia para todos os moradores que serão despejados: eles vão se mudar para onde?
7 – Por fim, é importante ressaltar que a Secretária Executiva de Desapropriação do Governo do Estado, Analucia Cabral, é casada com o Secretário das Cidades, Danilo Cabral, responsável pelo projeto em questão. Logo, é impossível não surgir o estranhamento: o marido elabora o projeto e a esposa “limpa o terreno”? Além disso, em face da inconsistência técnica que a Secretária apresenta em suas declarações, será mesmo qualificada para o desempenho de uma função pública tão delicada?
Para refletir melhor sobre a situação atual do Coque, basta fazer o exercício sincero de se colocar no lugar de alguém que tenha a sua casa desapropriada, ainda mais da forma indevida como está ocorrendo. Vocês imaginam o impacto que é cerca de 250 pessoas serem atingidas pelo desaparecimento total de 41 residências e parcial de outras 17, totalizando 58 lares? Tente imaginar que um deles é o seu, ou que um dos quartos que deixarão de existir é o seu. Parece algo tão surreal que é difícil até de imaginar, não é? Mas infelizmente não é assim para todo mundo, e o critério baixo para selecionar os que sofrem esse tipo de violência é a pobreza. E isso está errado! Por isso, nos manifestamos.

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 Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

Carta do COQUE (R)EXISTE em defesa do Direito à Moradia

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Recife, 15 de agosto de 2013.

Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

AGUINALDO FENELON DE BARROS

ASSUNTO: DEMANDA COLETIVA PELA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA ZEIS COQUE

Senhor Superintendente,

Diante da ameaça de desrespeito às garantias consolidadas em nossa legislação para a proteção do direito à moradia, tendo em vista a inadequação com que têm sido conduzidos os procedimentos de desapropriação de famílias de baixa renda em diversos municípios deste estado, notadamente em função da implantação de projetos de mobilidade urbana associadosà preparação para a Copa do Mundo de 2014, viemos demandar às autoridades públicas competentes a suspensão imediata dos procedimentos de desapropriação que atingem mais especificamente os moradores do Coque, no Recife, e a realização de audiência com as famílias afetadas, no intuito de construir coletivamente soluções mais apropriadas para a situação, com base no tratamento digno a todos os cidadãos.

O processo de desapropriação conduzido pelo Governo do Estado de Pernambuco em função da implantação de obras de ampliação do sistema viário de acesso ao Terminal Integrado Joana Bezerra atinge quase de 60 famílias moradoras do Coque, área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, pela Lei Municipal nº 16.176/1996. As famílias afetadas pela obra de ampliação do viário tiveram conhecimento do fato apenas recentemente, quando o projeto já se encontrava em fase de execução ao receberem cartas convocando-as a comparecer à Procuradoria Geral do Estado, já para a negociação dos valores de indenização, sem terem sido nunca ouvidas em audiências públicas para possíveis contestações ao projeto ou apresentação de alternativas.

Considerando que a referida área é ocupada por famílias de baixa renda desde meados do século XX, tendo se constituído como local de moradia de uma população de cerca de 40 mil pessoas e que, desde a década de 1970 tem sido objeto de políticas públicas visando à sua regularização em termos fundiários e urbanísticos, entende-se que esta destinação deveria ser mantida, resguardando-se os direitos dos atuais moradores. Trata-se de utilização coerente com o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, especialmente em se tratando de terras públicas, que como tal, devem ser vistas como patrimônio de todos a serviço da coletividade. Sabe-se que toda esta área pertence à União por ser constituída de terrenos acrescidos de marinha, tendo sido objeto de Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento, firmado com o Município do Recife em 05 de outubro de 1979, com a finalidade de implantação de projeto urbanístico.

Considerando, ainda, que as diretrizes gerais da política urbana nacional, estabelecidas na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e, especialmente, no que diz respeito à regularização fundiária de interesse social, os princípios a serem observados em conformidade com a Lei Federal 11.977/2009 e o fato de tratar-se de situação amparada pela Medida Provisória 2.220/2001, que garante o direito à concessão de uso especial, de que trata o art. 183 da Constituição, entende-se que a população residente no Coque é detentora de direitos sobre a área que ocupa e que compete ao poder público reconhecer a legitimidade desses direitos. A destinação da área para fins de regularização fundiária, tendo as famílias do Coque como beneficiárias da titulação de seus imóveis e da implementação de ações de requalificação urbanística no assentamento, apoiadas nos programas do Governo Federal coordenados pelo Ministério das Cidades, reveste-se de grande relevância para a promoção de um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado, e de importância crucial na garantia de respeito aos direitos humanos, especialmente em situações que impliquem em deslocamentos involuntários para a execução de obras com outras finalidades.

O direito à moradia, devidamente garantido no art.6º da Constituição Federal de 1988, tem quer ser protegido com a devida importância de direito fundamental que é. Portanto, o princípio da proporcionalidade precisa ser observado por ser o instrumento necessário para leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais. Dessa forma, o poder público ao efetivar as desapropriações precisa levar em consideração as implicações trazidas pelo princípio da proporcionalidade: Numa relação de peso e importância, a desapropriação trará mais benefícios do que prejuízos? Existe alguma forma mais suave de ser fazer o viário sem desabrigar as famílias? A desapropriação é realmente o meio necessário?

Entendemos que, é possível alteração no projeto “Viário Joanna Bezerra” de forma que o interesse público seja contemplado atingindo de forma menos gravosa o direito à moradia das famílias residentes na área discutida. Por outro lado, se o Estado entender que as obras relativas à ampliação do sistema viário na área do Coque não possui condições de ser alterada, implicando na necessidade de remoção de algumas das casas ali instaladas há mais de 40 anos, as famílias moradoras desses terrenos deveriam ser assistidas por processos de reassentamento em terrenos próximos ao local onde hoje estão instaladas.

Nesse sentido, é importante lembrar a existência do terreno para o qual se planeja a instalação do Pólo Jurídico Joana Bezerra, objeto da Operação Urbana Consorciada aprovada pela Lei 17.645/2010, procedimento eivado de vícios de legalidade, que também encontra-se inserido no perímetro da ZEIS Coque, o qual se apresenta como uma alternativa viável tanto para a readequação do projeto para um novo traçado do viário, bem como, mostra-se como uma área apropriada à construção de unidades habitacionais para realocar as famílias desapropriadas, por ser tratar de uma área desabitada.

O Estado de Pernambuco na década de 80 deu um grande passo na proteção do direito à moradia quando o Município do Recife foi pioneiro na implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e na criação na Lei de Plano de Regularização das Zeis (PREZEIS), liderada por Dom Helder Câmara. Dessa forma, não podemos ter um retrocesso na garantia deste direito fundamental. A história de luta pelo direito à moradia, protagonizada por movimentos populares e organizações da sociedade civil e, muitas vezes, apoiada pelo poder público em suas diversas instâncias, e cujas conquistas colocam a cidade do Recife como referência nacional, e até mesmo internacional, neste campo, deve ser reconhecida, respeitada e valorizada como patrimônio de uma memória coletiva do nosso povo, que não pode ser desprezada.

O Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social- PREZEIS tem por objetivo melhorar a qualidade de vida nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS -, promover a sua regularização jurídica e propiciar a sua integração na estrutura urbana do Recife e para tanto prioriza o direito à moradia sobre o direito de propriedade, possibilitando o acesso à terra urbana. Além disso, o referido plano tem como diretrizes inviabilizar a especulação imobiliária do terreno urbano das ZEIS, evitar o processo de expulsão indireta dos moradores das ZEIS, em acordo com incisos VI e VII do art. 6º da Lei Municipal nº 14.947/87.

Espera-se, pois, que o desenvolvimento perseguido nos projetos em evidência no nosso estado seja pensado também como um projeto de desenvolvimento humano, que promova melhores condições de emprego e renda para a população, e como um projeto de desenvolvimento urbano, que garanta o acesso de todos os cidadãos aos benefícios que uma cidade pode proporcionar.

Assim, no anseio de podermos contar com uma atuação responsável, justa e eficaz das autoridades competentes é necessário é ela trabalhe junto com à sociedade civil (sobretudo as pessoas afetadas pelas obra públicas) para que se promova uma construção democrática de projetos urbanos, solicitamos, portanto:

  1. A intervenção deste órgão para que seja impedida a violação de direitos fundamentais, através da solicitação ao Governo do Estado de suspensão imediata das negociações dos procedimentos de desapropriação das famílias afetadas pela ampliação do viário Joanna Bezerra, pelas razões expostas.

  2. A articulação deste órgão para o agendamento de audiência pública com as famílias afetadas pela obra e todas as entidades envolvidas no projeto, no intuito de construir coletivamente soluções alternativas mais apropriadas para a situação, com base na garantia do direito à moradia, para que se dê legitimidade real ao projeto.

  3. A garantia do direito à moradia, observadas as disposições legais do plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS (Lei municipal nº 14.947), como direito fundamental garantido constitucionalmente.

Certos de que as solicitações serão atendidas, ficamos com os votos de estima e consideração.

Respeitosamente,

Rede Coque (R)Existe

Ação Darmata/ Acertando o passo/ alunos das graduações e pós graduações de Comunicação Social, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE/ Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas/ Associação Esperança do Coque / Associação Renascer do Coque/ AVIPA- Associação dos Moradores da Vila do Papelão( Casinha)/ Biblioteca Popular do Coque/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco- CEBB/ Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH/ CINE COQUE/ Coletivo de luta comunitária- CLC/ Coletivo desclassificados/ Espaço Rosa dos Ventos/ Igreja São Francisco de Assis do Coque/ Live tolove Recife/ Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis- MABI/Movimento de Direitos Urbanos/NEIMFA- Núcleo Educacional Irmãos Memores Francisco de Assis/ Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque/Pré Vestibular Paidéia/ Projeto Alcance

Nota sobre o PL 25/2013 que propõe alterações no Sistema de Planejamento Urbano do Recife

Nota dos integrantes do Grupo Direitos Urbanos | Recife na Comissão Preparatória do Conselho da Cidade

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Vereadores do Recife, pronto para ser votado, o projeto de lei 25/2013, de iniciativa do Executivo municipal, que visa, segundo sua ementa, alterar a lei 15735/92, “no que se refere à vinculação e composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU”. Este Conselho é atualmente a instância máxima de participação popular e controle social na gestão da política urbana do Recife e uma das suas mais conhecidas atribuições é a análise dos chamados empreendimentos de impacto, mas ele também é responsável por atribuições de planejamento da cidade no longo prazo e revisão da legislação urbanística. Segundo a proposta apresentada à Câmara, além da inclusão do IPHAN e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo na composição do Conselho, o CDU passaria a ser vinculado à nova Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano e não mais à Secretaria de Planejamento Urbano, à qual sempre foi vinculado desde sua criação na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1983.

O projeto foi enviado à Câmara como um mero ajuste formal diante da reforma promovida pela atual gestão na estrutura da administração direta, mas, a despeito de sua aparente simplicidade, esconde uma substancial alteração no modelo de gestão da política urbana do Recife. O que se propõe nele não é a mera alteração do nome de uma secretaria, para adequar o nome previsto na lei ao definido pela reforma administrativa, mesmo porque, segundo o artigo 209 do Plano Diretor, isso não seria necessário. O que está sendo proposto, na verdade, é a ruptura da unidade do Sistema de Planejamento Urbano Participativo e Gestão Democrática proposto no Plano Diretor, com a vinculação de um Conselho com claras atribuições de planejamento à Secretaria de Controle Urbano. Essa dissociação entre planejamento e execução é o que tem produzido a cidade caótica em que vivemos, produzida por um crescimento desordenado, sem a orientação de um plano, feito com soluções paliativas de curto prazo e lote a lote, de forma fragmentária.

Essa tentativa de alterar a organização do sistema de planejamento urbano previsto no Plano Diretor leva à falha de legitimidade mais grave do projeto. A elaboração e implementação do Plano Diretor deve ser, segundo a Constituição de 1988 e o Estatuto da Cidade, o ponto mais alto da participação popular na definição da política urbana de uma cidade. Tanto é assim que o Estatuto da Cidade pune, em seu art. 52, incisvo VI, com improbidade administrativa o prefeito que não garantir a participação da população no processo de elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor. Ora, como bem conhecido, o Plano Diretor de 2008, o primeiro do Recife após o Estatuto da Cidade, foi elaborado em extenso e aprofundado processo participativo. O PLE 25/2013, por sua vez, não foi objeto de qualquer processo participativo comparável ao que produziu o Plano Diretor, apesar de revogar disposições suas e, no mínimo, se enquadrar como um caso de revisão parcial ou implementação do Plano Diretor para efeito da obrigação de garantia da participação popular.

Por fim, essa bifurcação da estrutura da gestão da política urbana se confronta com a filosofia de unificação das várias políticas urbanas setoriais apresentada pelo Ministério das Cidades, que dá base ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e que inspirou a proposta, esta sim aprovada com ampla participação popular na V Conferência Municipal do Recife, da criação do Conselho da Cidade do Recife. A formulação do projeto de lei que implementa o Conselho da Cidade vem sendo feita desde o final de julho por uma comissão composta dos vários segmentos da sociedade civil e de órgãos do poder público. Não há razão para não esperar a conclusão desse trabalho, que resultará em um modelo muito mais sólido de gestão compartilhada da política urbana. Não há razão para ceder a pressões e interesses que olham só para o curto prazo e deixar de pensar na cidade como um todo. Quando se trata de meio ambiente, patrimônio histórico e qualidade urbana, oportunidades perdidas podem ser perdidas para sempre e, quando isso acontece, a cidade que poderíamos ter construído e na qual gostaríamos de viver fica no passado e não no futuro, em seu aniversário de 500 anos.

Por isso defendemos:

  1. arquivamento do PLE 25/2013

  2. total apoio à criação do Conselho da Cidade do Recife, nos termos aprovados na V Conferência Municipal do Recife;

  3. que o CDU continue suas atividades, em regime de transição para o Conselho da Cidade, sob a presidência do Secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, conforme determina o Plano Diretor.

Com esta pauta comum e com a intenção de contribuir de forma democrática com o planejamento urbano do Recife, uma comissão de 13 instituições e grupos solicita uma audiência com o Prefeito Geraldo Julio com urgência, antes da entrada do Projeto de Lei em votação. A solicitação será formalizada com o ato de protocolação de uma carta ao Prefeito marcado para a sexta-feira, dia 15 de agosto de 2013, às 10 horas da manhã no prédio da Prefeitura. Assinam a carta membros do: IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

O berro do silêncio – reflexões sobre a mídia após o julgamento do processo de Belize Câmara pelo CNMP

Belize Câmara participou da audiência pública sobre o projeto Novo Recife, que deu origem ao grupo Direitos Urbanos (https://www.facebook.com/groups/direitosurbanos/)

Venho pensando mais do que o normal sobre o silêncio nos últimos dias. Tudo começou com o julgamento da promotora Belize Câmara pelo Conselho Nacional do Ministério Público, na última quarta-feira (dia 7 de agosto de 2013). E seguiu até hoje com o completo apagão da imprensa pernambucana para o episódio que eu cheguei a considerar, naquele dia, que poderia ser o mais importante para o Direitos Urbanos desde que comecei a participar das atividades presenciais e pelas redes sociais do grupo.

Não tenho relação próxima com a ex-juíza. Mas a conheci antes dela deixar a magistratura para assumir o cargo no Ministério Público de Pernambuco. No segundo #ocupeestelita ela fez questão de me lembrar de onde a gente se conhecia “namorei com um amigo teu de infância”. Apesar disso, não lembro de ter sentado para tomar uma cerveja e conversar com ela nem mesmo na época em que éramos ainda estudantes.

Talvez a partir daquele momento tenha passado a acompanhar mais atentamente o trabalho dela na promotoria de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico do Ministério Público de Pernambuco. E comecei a nutrir uma admiração especial pela inteligência, profissionalismo e fibra da jurista, que muitos dos mais antigos integrantes do Direitos Urbanos conheceram na primeira audiência para discutir o projeto Novo Recife na Câmara de Vereadores.

Na minha opinião, pelo seu trabalho no Ministério Público de Pernambuco, apesar de sempre se colocar no papel de funcionário pública, mais do que ninguém Belize Câmara se tornou uma referência dos movimentos que vieram a tomar as ruas de Pernambuco e tiveram seu auge durante a Copa das Confederações. Ela ficou conhecida ao tentar exigir que fossem respeitados os parâmetros legais para a construção do projeto Novo Recife. E enquanto esteve na promotoria de Patrimônio Histórico a jurista se mostrou disponível a praticamente todos os temas sugeridos pelas entidades e movimentos organizados, desde que tivessem relação direta com as duas áreas da promotoria em que estava lotada no MPPE do Recife.

Desde a criação do grupo Direitos Urbanos no Facebook, muita gente passou a estudar urbanismo e tentar em suas áreas de atuações contribuir para a defesa de uma cidade onde se possa caminhar, pedalar, viver, nadar, com mais respeito ao meio ambiente e aos cidadãos. Pelo menos na minha percepção (de jornalista), Belize vinha fazendo isso antes do grupo e sua presença na promotoria de Meio Ambiente foi fundamental para dar simultaneamente a base teórica e prática da defesa que um grupo de amigos começou a tramar ainda no embate inicial, quando a vereadora Marília Arraes queria proibir a colocação de mesas nas calçadas dos bares do Recife.

Então, fiquei atento desde cedo ao julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público. Não pude deixar de notar que um antigo processo relativo à conduta do procurador do Trabalho Janguiê Diniz finalmente foi levado à julgamento. E ajudei a divulgar ainda naquele fim de tarde justamente a pauta que, na minha opinião, foi criada para aliviar a repercussão negativa do que viria a seguir. Erro pelo qual não me perdoo até agora! E que percebi logo que soube que o processo estava engavetado e diversos conselheiros haviam se declarado impedidos de relatá-lo.

Morei em Brasília e tive oportunidade de ser repórter de uma empresa que se chamava Agência Nordeste de Notícias. Ligada ao grupo Folha de Pernambuco, a ANN fechou logo depois da minha volta ao Recife (em 2007). No entanto, meu conhecimento de tribunais superiores se deve mais ao período em que fui assessor de imprensa do deputado federal Paulo Rubem Santiago, justamente durante todo o processo de defesa do mandato dele no Tribunal Superior Eleitoral, quando após o Mensalão o parlamentar deixou o PT e o partido tentou tomar o cargo, mas ele se defendeu e acabou vitorioso alegando que saiu justamente após as denúncias de corrupção e que sofreu perseguição pelos grupos que dominavam o partido.

Ironia dos destinos, tive oportunidade até mesmo de conversar com o governador Eduardo Campos sobre isso, quando ele pessoalmente foi defender em Brasília o mandato do deputado federal Paulo Rubem Santiago. O político me fez notar o quanto a pauta até das mais altas instâncias do nosso judiciário (assim como a do Congresso Nacional) é também referenciada pelo que vem repercutindo na mídia. Hora, meu trabalho era justamente colocar um julgamento nacional na pauta dos principais jornais do Distrito Federal, para que os juízes lessem e soubessem que o “controle público” estava sendo exercido. E justamente esse controle público, que Belize Câmara tentou levar a um nível mais direto através das redes sociais, foi o argumento que viria a ser usado (injustamente) para acusa-la de ter incitado as críticas ao procurador Agnaldo Fenelon.

Antes do julgamento de Belize, cheguei a pensar em contactar no Distrito Federal um jornalista pernambucano. Mas até mesmo o cargo de correspondente do Jornal do Commercio no Distrito Federal foi extinto. E hoje só tenho conhecimento de um repórter da Rádio Jornal em Brasília, que tem como principal função colocar o microfone para aparecer nas entrevistas televisivas dos figurões no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional.

Seria difícil repercutir o caso de uma promotora pernambucana no CNMP sem achar um repórter que conhecesse a sua história e tivesse o entendimento do quanto ela era a representante das ruas e das mobilizações que tomaram conta do Recife, especialmente no período da Copa das Confederações. E me restou apenas a tentativa de repercutir ao máximo o julgamento dentro do grupo Direitos Urbanos (muito pouco para tentar efetivar o controle público!).

Comecei a acompanhar pelo site do CNMP quando começou o julgamento do procurador que é acusado de ser responsável pelo fechamento do Bar Garagem, de criar um estacionamento e privatizar uma rua do bairro das Graças… Mesmo sendo apenas pelo fato de faltar o seu trabalho, o processo contra Janguiê Diniz me pareceu inicialmente mais um tema para chamar atenção para o outro que deveria levar Belize de volta à Promotoria de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico. Hora, logo eu que sou repórter há mais de 10 anos e tive experiência em Brasília… Não poderia ter caído nessa jogada política, mas a verdade é que eu não percebi na hora e todas as matérias que vi na imprensa pernambucana nos dias seguintes, sobre aquele dia de julgamentos no CNMP, traziam como tema justamente o proprietário da Faculdade Mauricio de Nassau. Por sinal, ele não recebeu punição nenhuma! Apenas o processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da República.

Infelizmente, apesar da relatora do processo ter deixado claro em todas as suas colocações que os motivos apresentados pela Procuradoria Geral de Justiça para o afastamento da Promotoria de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico de Belize Câmara não foram reais, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu por maioria que não caberia ao CNMP rever o ato. E a pressão política foi tamanha que até a conselheira pareceu não ter coragem de expor seu voto. Esse texto é uma tentativa de fazer que mais pessoas saibam que, como disse a professora de Direito da UFPE, Liana Cirne Lins para Belize, “a despeito da limitação auto-imposta por esse Conselho, você saiu vitoriosa e os fundamentos do seu pedido foram todos reconhecidos e cabalmente comprovados”.

Para um jornalista que tenta ter uma perspectiva menos comercial do seu trabalho, talvez mais do que para uma advogada, é normal pensar nos silêncios que nos são impostos. Atualmente, faço uma cobertura quase solitária para o portal Terra das consequências ambientais e sociais das centenas de desapropriações motivadas pela Copa do Mundo em Pernambuco. Mas hoje recebi um simples elogio de um colega da Rede Globo e tive então a ideia de dividir contigo esse meu berro que, além de um pedido de desculpas, é também uma defesa dos ninjas que tem tido atuação relevante nas recentes manifestações e de chamar os integrantes do DU para juntos criarmos uma #mídiacapoeira aqui em nosso Estado.

COPA: Governo recebe comerciantes, mas protesto de proprietários de imóveis será nesta segunda

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O secretário da Casa Civil do Governo do Estado, Tadeu Alencar, recebeu neste sábado uma comissão formada por comerciantes que sofrem com desapropriações por conta de obras da Copa do Mundo e representantes do Comitê Popular da Copa. A conversa marcada a pedido do prefeito de Camaragibe, Jorge Alexandre, após a divulgação de protesto que será realizado na próxima segunda no Centro de cidade, parecia ter o mesmo sentido de outras que acabaram esbarrando na burocracia dos difíceis processos de desapropriações em comunidades carentes, mas um depoimento em particular emocionou aos pouco mais de 20 presentes.

As demandas apresentadas pela advogada Paula Souza, que representa moradores de Cosme e Damião e comerciantes de Camaragibe, pareciam ser respondidas sempre com o mesmo tecnicismo pelo secretário e pelo procurador geral do Estado, Thiago Arraes de Alencar Norrões. E a decepção de mais uma vez não terem sido atendidos pelo governador Eduardo Campos, depois de promessa feita por representantes do Governo Municipal, tornava mais difícil para quem está sofrendo há muito tempo por conta das obras da Copa do Mundo (e havia trabalhado para organizar um ato público na próxima segunda-feira, no Parque da Cidade, a partir das 6h) a tentativa de acreditar nas promessas dos gestores.

Conhecida como Tia Nita, a professora Maria José dedicou sua vida à pedagogia e como educadora do Colégio Santa Sofia teve como alunos muitas das lideranças políticas de Camaragibe. Mas ela admitiu que se sentiu pressionada ao negociar com representantes da Secretaria das Desapropriações o terreno que será desapropriado da escola: “eu que tenho uma formação e sou pegagoga me assustei… Imagine aquelas pessoas mais simples! Vocês deviam tratar a gente como as pessoas mais especiais do mundo”, explicou ao secretário.

A senhorinha, pequena de tamanho e enorme na fibra, disse que a idade e a hepatite C lhe impedem de ter uma atuação mais enérgica. Mas explicou que chegou a receber proposta de R$5 milhões para vender o Colégio Santa Sofia, muito antes da construção da Arena Pernambuco e da valorização ocorrida nos terrenos da região. “Eu disse ao corretor que nem por R$10 milhões eu venderia, porque foi uma herança de família e dediquei toda minha vida à pedagogia. Mas o laudo (apresentado pelo Governo) não chega nem a R$400 mil por mais da metade da área”, explicou o seu caso.

Mas a professora fez questão de contar aos políticos da situação de outras pessoas idosas. Como uma senhora que entrou em depressão após a notícia de que seu imóvel seria desapropriado, teve uma alta de glicemia e acabou falecendo. E do veterinário Ricardo Cardeal, que ainda não recebeu a indenização pela casa desapropriada no bairro de Cosme e Damião, e já se vê na iminência de ter desapropriada também sua clínica veterinária (na Avenida Belmiro Correia, em Camaragibe).

“Vocês vejam os danos que (as obras) estão causando, não só financeiros. Estamos aqui por uma razão maior: Justiça. Gostaria que vocês, com muito amor e carinho, se juntassem ao nosso governador para refazer as avaliações dos terrenos”, encerrou Maria José, de sua forma doce resumindo o anseio dos comerciantes de Camaragibe de serem recebidos por Eduardo Campos e de terem interrompido o processo de desapropriações para que sejam reavaliados todos os imóveis.

Secretário promete analisar possibilidade de reavaliar imóveis em Camaragibe

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A advogada Paula Souza afirma que a primeira grande reclamação dos comerciantes de Camaragibe é em relação às avaliações das desapropriações. De posse de pesquisa feita por pessoas que estão tendo seus imóveis desapropriados, ela denunciou que na cidade foram escolhidos “23 imóveis e nove deles simplesmente não existem”. O estudo questionado pelos comerciantes foi realizado pelas empresas Diagonal e Maia Melo Engenharia.

Além disso, a advogada lembra que Camaragibe tem apenas quatro zonas comerciais e nenhuma delas foi contemplada pelos avaliadores. O procurador Geral do Estado, Thiago Arraes de Alencar admitiu que podem haver problemas com alguns laudos e explicou que devido à grande demanda o Governo teve de optar por contratar serviços de empresas terceirizadas para agilizar esse tipo de serviço. “A gente tem celebrado acordos em 80% a 90% dos casos no Ramal da Copa”, ressaltou o procurador, já que são centenas de processos.

A reunião foi pontuada por diversos comerciantes que sentiram necessidade de expor suas situações e sempre analisavam aspectos diferentes, como a possibilidade de continuar nos imóveis até o início de 2014 ou a ansiedade dos funcionários que não sabem se serão demitidos ou quando. Mas todos tinham em comum a reclamação de terem considerado injustas as avaliações feitas pela Diagonal/Maia Melo. Além disso, o repórter Eduardo Amorim (que integra o Comitê Popular da Copa de Pernambuco e representava na reunião o movimento Direitos Urbanos) citou a situação de famílias que tiveram suas casas desapropriadas na comunidade de Cosme e Damião (vizinha à Arena Pernambuco) e não conseguem adquirir imóveis semelhantes ou até mesmo não receberam ainda as indenizações e sofrem com aluguéis altíssimos, já que a área se valorizou muito nos últimos anos. E a advogada Carla Guareschi sugeriu que o Governo do Estado estude uma alternativa “chave a chave” para as 57 famílias que estão sofrendo desapropriações no bairro do Coque (que liga o Centro à Zona Sul do Recife).

Em relação às avaliações, Tadeu Alencar garantiu que o Governo do Estado não tem “compromisso com erros nas avaliações. Temos que identifica-los, esclarecer as impropriedades e dar total transparência à base de dados”. Nesta segunda-feira, o procurador Geral do Estado, Thiago Arraes de Alencar, ficou de participar de reunião a partir das 17h para tratar de questões jurídicas das avaliações e dos processos de desapropriações.

“Se em algum momento os agentes públicos deram pouca atenção ao diálogo a gente está aqui para corrigir isso”, resumiu o secretário da Casa Civil. Segundo o prefeito de Camaragibe, os comerciantes devem ser recebidos nesta segunda-feira, a partir das 16h, pelo secretário das Cidades Danilo Cabral. Só depois disso os comerciantes devem definir se ainda precisam de reunião com o governador Eduardo Campos. Moradores do Coque, da comunidade de Cosme e Damião e de outras localidades atingidas pelas obras de mobilidade da Copa do Mundo também foram convidados para o protesto desta segunda-feira, a partir das 6h, no Parque da Cidade (Camaragibe).

Comerciantes e moradores mantém protesto que será realizado nesta segunda

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A reunião entre comerciantes e representantes do Comitê Popular da Copa com o secretário Tadeu Alencar foi intermediada por representantes da Prefeitura de Camaragibe. Ao final do encontro, o secretário da Casa Civil do Município, Silvio Azevedo, fez um apelo para que os populares repensassem e diante do diálogo iniciado cancelassem o protesto que está sendo organizado para a próxima segunda, a partir das 6h, no Parque da Cidade (Camaragibe).

No entanto, os representantes dos movimentos sociais, do Comitê Popular da Copa e dos comerciantes em conversa posterior ao encontro decidiram manter o protesto, que deve agregar também representantes das cidades de São Lourenço da Mata e de comunidades do Recife.

Os impactos da exclusão: mais um incêndio nos Coelhos…

Socorro LeiteArquiteta e Urbanista, Mestre em Geografia e Gerente de Programas da Habitat para a Humanidade Brasil

Nesta segunda-feira, 05 de agosto de 2013, mais um incêndio pôde ser visto e sentido pelas famílias dos Coelhos. Vivendo em habitações precárias numa área altamente valorizada, essas famílias vivem à margem da cidade há décadas, com sentimentos contraditórios: a esperança na mudança de vida e o receio do que poderá ocorrer em meio a tanta precariedade e risco. Apesar das condições sub humanas, parece que não há urgência suficiente do Poder Público em resolver a questão de forma adequada.

Numa cidade onde o impacto do desenvolvimento urbano excludente tem sido vivido por todos e todas, é fato que uma parte da população tem sofrido há muito mais tempo. O impacto do incêndio dos Coelhos, como em outros momentos, será sentido apenas pelas famílias afetadas. Em breve, cairá no esquecimento da mídia e dos governantes.

À contra mão da necessidade de “reforma urbana já”, como dizia o lema da 5ª Conferência Municipal do Recife, há uma imensa pressão por aprovação de empreendimentos de impacto nessa cidade promovida por agentes econômicos poderosos, enquanto que essa mesma via de pressão ignora ou não se incomoda em ver “pegar fogo” as comunidades pobres do Recife.

Os esforços dos gestores públicos precisam estar sintonizados com o discurso que fala em “cidade mais justa”. A prática tem que dar conta de uma inversão de prioridades urgente e necessária. Essa cidade não agüenta mais impacto, seja o que atinge a todos e todas como o caos no transito ou com os alagamentos freqüentes, seja o impacto causado pela negação dos direitos à moradia adequada e à cidade, refletida em precárias condições de vida para famílias dos Coelhos e de outras áreas da cidade.

A reforma urbana é urgente e, para avançar, o Recife precisa reconhecer e respeitar as conquistas e direitos relacionados ao seu patrimônio histórico, ambiental e social. Os impactos de intervenções desarticuladas e do descaso podem ser devastadores como incêndios, e, diferente do que ocorreu nos Coelhos, serão lembrados por presentes e futuras gerações.