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Observações iniciais sobre o lançamento do Projeto Recife 500 Anos

A demanda por um planejamento integrado, sistemático, de longo prazo e descolado de projetos de um mandato está na pauta do DU desde o dia zero. As várias mazelas contra as quais brigamos em Recife têm origem num desenvolvimento caótico, sem a orientação por um plano de cidade, feito lote a lote, empreendimento a empreendimento, pela visão de curto prazo da iniciativa privada.

Quando se aprova uma monstruosidade como RioMar é porque não houve sequer um estudo do impacto de um mega-centro de compras no miolo da cidade sobre o comércio local, sobre os outros shoppings, sobre a mobilidade etc. Quando se pensa em fazer viadutos na Agamenon é porque a mobilidade está sendo tratada com soluções gambiarra de curto prazo e não a partir de uma visão global que permita modificar o paradigma em que a cidade se baseia.

Por isso, de forma geral não há como não comemorar a disposição da Prefeitura em lançar um plano desses. Planejar nesse horizonte temporal é algo trivial em qualquer cidade que funciona no mundo e nem é um prazo tão longo.

A PROPOSTA

A apresentação do programa pelo secretário Antonio Alexandre foi composta basicamente de uma longa apresentação de dados e um diagnóstico preliminar dos desafios urbanos do Recife seguida de uma apresentação de um cronograma de trabalho e do esquema para a elaboração do plano em diálogo com a sociedade. Na verdade, o que foi apresentado é uma idéia muito preliminar do plano e muita gente sentiu falta de mais substância. Há, no entanto, uma tensão complicada de se resolver: se o plano vai ser construído colaborativamente, então ter mais “substância” no seu lançamento acabaria já induzindo uma certo resultado, mas por outro lado algo muito vago pode dar a impressão de que o plano é só blablablá.

De todo jeito, algumas diretrizes apareceram nos vários discursos que correspondem ao que qualquer pessoa sensata e que leu pelo menos uma Jane Jacobs pede para uma cidade funcional: diversidade de usos, menos segregação social, descentralização de comércio e serviços, mais transporte público e menos transporte motorizado individual, mais áreas verdes, respeito ao patrimônio histórico e à identidade da cidade etc.

Parece existir um consenso num certo meio que pensa e discute a cidade do Recife a respeito desses princípios. Pergunte a um certo grupo de pessoas que pensa a cidade e tem influência na Prefeitura o que pensam sobre shoppings e vão dizer o que já ouvi um zilhão de vezes da boca de pessoas influentes na cidade: nenhuma cidade viva, cheia de gente nas ruas, sustentável etc. admite shoppings dentro do seu perímetro urbano. O problema é que, enquanto nos congratulamos na concordância sobre o queremos da nossa cidade, existem pelo menos três projetos de shopping aprovados ou em aprovação na cidade (Apipucos, Jiquiá e Marista).

O prefeito, no mesmo dia em que lança esse plano para pensar a cidade a longo prazo, publica, na página oficial da Prefeitura, que “a aprovação da Arena do Sport está próxima”, quando, POR FAVOR!, a decisão do único órgão de controle social e participação social no desenvolvimento urbano ainda está por ocorrer! Então o prefeito anuncia que temos que pensar a cidade de forma integrada e no mesmo dia dá o aval, sem escutar o CDU, a um projeto realizado sem estudo de impacto de vizinhança, sem audiência pública, sem estudo de viabilidade financeira etc.?

ARRANJO INSTITUCIONAL

O principal problema do Plano não é bem do Plano, mas começa pelo modelo de gestão do desenvolvimento urbano proposto pelo atual mandatário. O arranjo institucional escolhido pelo prefeito em nome da eficiência administrativa separou a gestão da questão urbana em uma secretaria do discurso e uma secretaria da ação, a Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano e a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, respectivamente. Mas, evidentemente, discurso sem ação, sem efetivação, são palavras ao vento e, inversamente, ação sem a orientação de uma visão de cidade é uma ação cega ou míope.

O que se tem é uma discussão de mobilidade toda presa no curto prazo, em ações pontuais, enxugamento de gelo, perdendo a oportunidade de adentrar na verdadeira relação entre mobilidade e controle urbano, que é o quanto a maneira como construímos nossa cidade influencia os deslocamentos nela. É a mesma lógica da decisão gambiarra de curto prazo vale para todas as outras questões sob controle da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano: desde o ordenamento do comércio informal até a aprovação de grandes empreendimentos de impacto (claro, com dois pesos e duas medidas para o camelô e para o shopping).

É PRECISO AGIR JÁ (ou “EFETIVIDADE IMEDIATA”)

O ceticismo das pessoas diante de uma proposta dessas de planejar a cidade a longo prazo geralmente é: isso vai sair do papel? Já vimos diversos planos desses antes e não deram em nada. Mas a preocupação com a efetividade do plano não deve ser a preocupação só com sua efetividade daqui a 24 anos, mas desde já.

Por que continuamos a construir a cidade em desacordo com o que qualquer especialista minimamente competente diz sobre um desenvolvimento urbano sustentável?

Vamos esperar quantos anos para parar de aprovar shoppings, Novos Recifes e Polos Jurídicos, se, na verdade, o CDU e o prefeito já tem o poder legal para vetar esse tipo de empreendimento e o aconselhamento técnico para saber que são daninhos à cidade?

Vamos destruir nossa cidade toda nos próximos dois anos e passar vinte anos tentando consertar o estrago?

Vamos adiar ainda mais, em nome da consonância com o plano estratégico, a regulamentação do Plano Diretor, que deveria ter sido feita em 2010?

Vamos adiar ainda mais, por causa disso, a aplicação de instrumentos que são usados há vinte anos em outras cidades como forma de disciplinar seu crescimento e garantir que a cidade seja para todos seus habitantes das diversas classes sociais?

Como já repetimos diversas vezes ao longo da nossa luta contra uma cidade desenhada pela visão predatória de curto prazo do Poder Imobiliário que quando se trata de meio ambiente, patrimônio histórico e qualidade urbana oportunidades perdidas podem ser perdidas para sempre. Então a primeira prova de sinceridade desse pretensão de planejar a cidade a longo prazo tem que ser uma ação pra já demostrando a clara intenção de preservar alguma cidade para que esse plano tenha onde se encarnar.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Outro ponto de preocupação durante a apresentação do Projeto, reafirmado na conversa com outros membros do DU presentes ao evento, é quanto ao modelo de governança e controle social que deverá ser adotado. No cronograma apresentado essa discussão é colocada mais pra frente, como quase todas as outras, mas a questão da forma de governança e de controle social é absolutamente essencial para saber se o Plano terá efetividade, se sobreviverá a mandatos deste ou daquele partido e se realmente corresponderá ao anseio de se pensar a cidade de forma integrada e sustentável.

A mera previsão de instâncias de escuta da população em audiências e conferências regionais pode não ser suficiente se a coordenação dessas escutas e de sua incorporação ao plano for feito por instâncias sem controle social. Mesmo que a Prefeitura tenha imensa boa vontade política de garantir participação popular pelos mais diversos meios, é imprescindível e inegociável a necessidade de se criar garantias legais para isso no processo. Mera boa vontade política é como cavalo dado do qual não se olha os dentes.

Não é um plano assim que queremos e para o qual vamos contribuir, mas sim um no qual a participação da sociedade seja peça essencial garantida pelo próprio arranjo institucional. Por isso é preocupante que o Conselho da Cidade, nova instância de participação popular e controle social que está sendo construída colaborativamente depois da V Conferência da Cidade, não tenha sido sequer mencionado durante a apresentação!

Também soou alguns alarmes a idéia  de que a gestão do plano será entregue para uma Organização Social, a Agência Recife de Inovação e Estratégia, através de um contrato de gestão. Os termos desse contrato e do funcionamento da Agência ainda serão definidos e podem ser objeto de negociação, mas causa alguma estranheza a lógica de deixar a gestão do planejamento urbano para uma entidade privada, principalmente se não houver marcos legais mais claros que garantam no processo a participação popular, o controle social e a orientação do processo pelos princípios da função social da cidade.

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Relato da primeira reunião da Comissão preparatória do Conselho da Cidade do Recife

Na última terça-feira, dia 23 de julho de 2013, foi realizada na Prefeitura a primeira reunião da Comissão eleita na última Conferência Municipal da Cidade para elaborar o Projeto de Lei que irá criar o Conselho da Cidade do Recife, em substituição ao CDU e aos varios conselhos setoriais da política urbana. A demanda por esse Conselho unificado é antiga, já foi objeto de deliberação na quarta Conferência, realizada na gestão João da Costa, e decorre tanto da necessidade de ampliar a participaçaõ da sociedade civil no debate sobre a política urbana e na fiscalização da gestão municipal, quanto da necessidade de integrar as políticas urbanas e alinhar Recife ao modelo proposto para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (leia mais aqui). Só um novo Conselho certamente não será a panacéia para as mazelas urbanísticas da cidade, mas a criação do ConCidade será uma oportunidade de dar um “reset” numa parte do sistema e tentar reconstruir de maneira correta a Gestao Democrática da cidade do Recife em conformidade com os princípios consagrados no Estatuto da Cidade.

Os representantes do DU para essa Comissão fomos eu, Leonardo Cisneiros, como titular, e Lucas Alves, como suplente, escolhidos dentre os membros do grupo que participaram da preparação do grupo para última Conferência da Cidade. Além de nós, também está na Comissão Rudrigo Souza (Rud Rafael), do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), que é também membro ativo do DU e tem participado das nossas articulações políticas.

Na reunião se discutiu a metodologia de trabalho da Comissão para a elaboração do PL. Foi sugerido e acatado que deveria ser formado um GT menor com a missaõ de sistematizar as diversas contribuições apresentadas pelo grupo maior e pelos internautas, já que a prefeitura acatou a sugestão do DU de abrir um espaço para consulta pública online. Também foi apresentada uma estrutura geral do Projeto de Lei que poderia servir para organizar a discussão. Seguindo leis de outras cidades, o PL deveria cuidar da Natureza e Finalidade do Conselho, suas Atribuições, sua Composição e Estrutura (tratando de questões como a que órgão o conselho deve se vincular ou a repartição de atribuições entre o pleno do conselho e as câmaras setoriais) e seu Funcionamento. Dentre as questões do Funcionamento, uma das mais polêmicas será a mudança do processo de aprovação de empreendimentos de impacto para garantir mais transparência e controle social.

Nossa sugestão de metodologia para a Comissão foi fatiar a discussão de maneira que as diversas representações mandassem a cada etapa somente propostas ligadas a um determinado tópico do PL. Isso permitiria controlar melhor a discussão, discutir melhor com as bases (visto que seriam menos temas a discutir a cada reunião), controlar melhor a discussão na Comissão e também destensionaria algo que tende fortemente a ser bastante conflituoso. Apresentar propostas completas polarizaria, a nosso ver, o debate e criaria o risco de os movimentos acabarem gastando mais tempo negociando uma votação em bloco em torno de uma proposta do que discutindo os problemas e desafios do Conselho mesmo. Mas fomos voto vencido e a proposta de apresentação do PL completo logo de início prevaleceu.

O cronograma para as próximas etapas ficou acerta da seguinte maneira:

  • as propostas devem ser enviadas ao GT de sistematização através dos movimentos até o dia 6 de Agosto
  • o GT de Sistematização dará um retorno para os membros da Comissão até uma semana depois
  • haverá nova plenária da Comissão para começar a discutir as propostas no dia 21 de Agosto, a partir daí as reuniões podem ser menos espaçadas

Tentaremos ao máximo abrir e publicizar as discussões. Estamos procurando um sistema online para o recebimento e debate das propostas, mas também puxaremos alguns debates no forum do Direitos Urbanos em torno de algumas questões pontuais. Para se informar melhor sobre os desafios em jogo, você pode ler o seguinte material:

Grupo Direitos Urbanos pede tombamento do Cotonifício da Torre

Situação atual do bairro da  Torre, mostrando a área do Cotonifício como um dos poucos respiros no adensamento desordenado. Notar também a presença de elementos de valor histórico nas estruturas próximas à chaminé.

Situação atual do bairro da Torre, mostrando a área do Cotonifício como um dos poucos respiros no adensamento desordenado. Notar também a presença de elementos de valor histórico nas estruturas próximas à chaminé.

Há pouco mais de um mês, um colunista do caderno de Economia do Jornal do Commercio escreveu uma nota sucinta (e alarmante): “Guerra de Masterplan na Torre – Sob cláusulas de absoluto sigilo, Odebrecht Realizações e Moura Dubeux disputam o terreno de 100 mil m² onde funcionou o Cotonifício da Torre.” Poucos dias depois, o Diário de Pernambuco fez uma matéria sobre os destinos dos diversos cotonifícios abandonados com a decadência da indústria textil em Pernambuco e mencionou que no caso da fábrica da Torre haveria planos para a construção de um empresarial na área.

Para nós do Direitos Urbanos, é preocupante que esse enorme terreno, com arborização vistosa e antiga, e que abriga parte importante da história não só da Torre, mas do Recife e de Pernambuco, seja explorado pelo mercado imobiliário da forma insustentável e pseudo-urbana que lhe tem sido característica. O bairro da Torre é um dos mais tristes exemplos de como o mercado imobiliário escolhe um bairro tradicional como alvo e extrai dele o máximo de retorno financeiro, deixando no lugar uma massa disforme, descaracterizada e hostil. A antiga “freguesia da Torre” foi um dos alvos preferenciais do mercado imobiliário depois da entrada em vigor da lei dos 12 bairros, que restringiu a verticalização nos bairros bastante adensados da Zona Norte. E, com isso, elementos importantes da identidade do bairro foram perdidos, a começar pela ambiência tranquila de um bairro em que predominavam casas. As casinhas da vila operária na rua Vitoriano Palhares, onde funcionou nos anos 90 um conjunto de bares e restaurantes conhecidos como Pólo Torre e que chegavam a rivalizar com outros pólos de entretenimento na cidade, promovendo uma sadia diversidade de usos, deram lugar a três torres residenciais com um projeto arquitetônico genérico. O casarão que abrigava a Catedral da Seresta deu lugar a outro prédio. Recentemente também foi anunciado o fim da unidade do SESI no bairro, vendida para um gigante do capital imobiliário.

O Cotonifício da Torre, por sua vez, é um marco histórico da economia pernambucana. Segundo um levantamento feito em 1916, teria sido a primeira indústria desse tipo fundada no Estado que hoje ostenta em seu brasão um ramo de algodão como símbolo desta terra. Ela também foi o principal indutor da urbanização do bairro da Torre, que, no princípio do século XX, possuia uma infra-estrutura urbana e um adensamento bem maiores do que a de muitos bairros da margem esquerda do Capibaribe, hoje em dia mais adensados. Como é possível observar em fotografias bem aproximadas a partir de prédios ao redor, provavelmente grande parte das estruturas originais da fábrica resistiu ao tempo e só está escondida da vista do público.

Dar o destino correto para os remanescentes do Cotonifício da Torre pode ser determinante para evitar que o bairro se estabeleça definitivamente como um amontoado de torres residenciais genéricas em torno de grandes estabelecimentos comerciais, também anti-urbanos. E mais importante: pode evitar a perda de mais uma oportunidade de sinalizar uma mudança fundamental no modelo de desenvolvimento urbano do Recife. A fábrica deve ser recuperada no seu papel de referencial histórico do bairro e também passar a ser o seu referencial urbano mais forte, um ponto de convergência da comunidade. Algumas diretrizes para a sua transformação nesse sentido são de relativo consenso dentro do grupo: toda a área verde deve ser tornada pública e virar um parque; a vegetação de grande porte deve ser preservada; todo o patrimônio histórico deve ser recuperado, ter sua visibilidade restaurada e ser destinado a algum equipamento de livre acesso ao público, como um mercado público ou uma biblioteca pública, como a de Medellin, na Colômbia. Bons exemplos de reaproveitamento de estruturas industriais não faltam. Essas possíveis diretrizes para que a Fábrica da Torre volte a exercer um papel urbano importante não impediriam, a princípio, que parte do terreno fosse explorado comercialmente por incorporadoras, mas essa exploração deveria se dar já em conformidade com uma concepção da cidade que queremos e não conforme o modelo atual de cidade que se mostrou falido. Isso significa, pelo menos, uma forma de ocupação que não se segregue do espaço público, que ajude a induzir vitalidade urbana nas ruas e não a suprimi-la e que, por fim, reestabeleça a permeabilidade do terreno e sua relação com a margem do rio.

Diante desses riscos, alguns integrantes do grupo Direitos Urbanos resolveram não esperar o avançar das notícias. A primeira fase da ação foi completada ontem, segunda, dia 08 de julho. Após um levantamento sobre a história da fábrica, foi protocolado junto à FUNDARPE um PEDIDO DE TOMBAMENTO DO COTONIFÍCIO DA TORRE, através do documento disponível abaixo. Essa, no entanto, é só uma primeira etapa de um longo esforço coletivo para garantir que o Cotonifício passe a se tornar um referencial urbano para a comunidade da Torre e o símbolo de uma nova maneira de fazer cidade.

Postal datado de 1910, mostrando o Arrabalde da Torre

Postal datado de 1910, mostrando o Arrabalde da Torre

Texto completo do pedido de tombamento entregue à FUNDARPE

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Prefeitura tenta aprovar PL que desrespeita resultado da Conferência da Cidade

A Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, enviou, no dia 18 de junho, um projeto de lei para a Câmara Municipal, o PLE 25/2013, que deve entrar em votação nos próximos dias, reformulando o Conselho de Desenvolvimento Urbano da cidade, com a ampliação do número de conselheiros e o realinhamento do Conselho sob o nome da nova secretaria. O PL, por conter tão pouco, parece inocente, mas a mera proposta de uma reformulação do Conselho para a sua continuidade conflita com uma das principais e mais noticiadas resoluções da última Conferência da Cidade: a extinção do CDU e a incorporação das suas atribuições ao Conselho da Cidade.

Na imprensa local, a extinção do CDU foi uma das resoluções da V Conferência com maior destaque

Na imprensa local, a extinção do CDU foi uma das resoluções da V Conferência com maior destaque

A principal razão para a adoção do modelo do Conselho da Cidade ao invés do modelo do CDU, abstração feita dos nomes, é a recomendação, a ser nacionalizada quando da implementação do Sistema Nacional da Política Urbana, de concentrar em um único conselho, com ampla participação da sociedade civil, todas as políticas urbanas setoriais que hoje em dia estão espalhadas em conselhos e secretarias distintas, como as de habitação, de saneamento, mobilidade etc. Essa fragmentação, típica da condução da política urbana em Recife, é o que faz com que, por exemplo, se discuta mobilidade de forma divorciada do planejamento do uso do solo e da conveniência de grandes empreendimentos ou que se discuta habitação sem se falar de como a verticalização excessiva pressiona os preços e afasta a população mais pobre das áreas centrais da cidade. É a falta de uma visão integrada da cidade, de um planejamento de longo prazo, que faz com que a cidade seja construída lote a lote, que o problema da mobilidade seja sempre resolvido em gambiarras de curto prazo e que o problema da habitação seja respondido com conjuntos habitacionais de péssima qualidade urbana. A necessidade de planejamento urbano de verdade sempre um item central da pauta do Direitos Urbanos e, com o aumento dos debates sobre a cidade no ano passado, foi incorporado ao discurso do atual prefeito pelo menos na hora de fazer campanha eleitoral e de prometer um Plano Recife 500 Anos, para planejar a cidade pelos próximos 24 anos. Mas não tem sentido pensar na cidade a longo prazo se a destruirmos no curto prazo.

O CDU tem sido um símbolo dos erros da condução do desenvolvimento urbano do Recife, o que explica o destaque dado na imprensa à notícia de sua extinção. Na letra morta do Plano Diretor nunca aplicado, o Conselho de Desenvolvimento Urbano teria parte das atribuições de planejamento da cidade a longo prazo citadas acima. Porém, na prática, o CDU tem sido bem menos que isso. Tem se limitado a um avaliador de projetos de empreendimentos de impacto e mesmo nisso tem seus poderes bastante reduzidos: limita-se a propor mitigações para projetos que, antes de qualquer outra questão, deveriam ser avaliados em seu interesse para a cidade; essa análise não tem sido informada pelos instrumentos legais de avaliação de impacto previstos na lei, como o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Estudo de Impacto Ambiental, nem por uma ampla escuta da população em audiências públicas; e, por fim, como já dito, os projetos são avaliados caso a caso, lote a lote, sem a perspectiva de um planejamento integrado da cidade e isso faz com que a coletividade acabe arcando com os custos públicos de empreendimentos que são privados. O caso da aprovação pelo Conselho do Projeto Novo Recife, combatida pelo grupo Direitos Urbanos pelo seu desrespeito à legislação urbanística e ao princípio da participação popular, deveria ter servido como o ato final da decadência de um conselho que já tinha minado a sua legitimidade na aprovação de projetos irregulares como as Torres Gêmeas e o Shopping RioMar.

Mas a Prefeitura, além de atrasar o início do processo de implementação do Conselho da Cidade, envia, em regime de urgência, um Projeto de Lei que ou é desnecessário, porque reforma um conselho que deveria ser extinto dentro de poucos meses, ou revela a intenção de manter o CDU atuando ao lado do Conselho da Cidade, como era a idéia do secretário João Braga antes da Conferência. O plano de manter dois conselhos paralelos, um meramente consultivo para o planejamento urbano e o outro deliberativo para o controle urbano, é radicalmente conflitante com tudo o que foi dito acima sobre como deveria ser a condução do desenvolvimento de uma cidade e, ao criar dois conselhos paralelos enfraquecidos, somente serviria para que as construtoras pudessem avançar sobre o que ainda resta do Recife com ainda menos controles do que o pouco controle atual. As intenções da Prefeitura com esse projeto de lei ficam ainda mais duvidosas quando resgatamos uma nota do colunista de economia do JC, datada de 13 de junho (ao lado), informando que a reformulação do CDU foi apressada e motivada por demandas do setor imobiliário, preocupado com a demora na aprovação de VINTE E OITO empreendimentos de impacto propostos na cidade.

Colunista do JC revela que a reformulação do CDU é por uma pressão para aprovação de grandes empreendimentos imobiliários

Colunista do JC revela que a reformulação do CDU é por uma pressão para aprovação de grandes empreendimentos imobiliários

Ora, a proposta de extinção do Conselho era justamente por sua incapacidade de fazer essa análise na perspectiva de um planejamento urbano integrado, mas essa nota endossa a suspeita de que esse CDU reestruturado continuará sendo um carimbador de projetos, um mero aprovador de planos da iniciativa privada. Mas o mais imoral ainda é que nossa cidade sofre com um inquestionável caos urbano causado por leis que não foram revisadas para a realidade atual e, em particular, por causa de um Plano Diretor que nunca foi regulamentado e completamente implementado. Dentre diversos outros instrumentos, sofremos com a não aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos que podem acabar com a mobilidade de setores inteiros da cidade, destruir o comércio local, gerar inflação nos imóveis e vários outros efeitos. E diante desse imenso rol de leis não regulamentadas, a Prefeitura do Recife decide regulamentar não o que permitiria um controle social maior do desenvolvimento urbano, mas somente aquilo cuja falta de regulamentação está sendo colocada como um entrave ao apetite do mercado imobiliário!

Por fim, é preciso lembrar que ignorar e bater de frente com a resolução da Conferência da Cidade, a mais alta instância de participação popular na discussão do desenvolvimento da cidade, é afrontar o princípio da gestão democrática da cidade, cujas raízes remontam à Constituição. E tanto isso é importante que o Estatuto da Cidade, em seu artigo 52, inciso VI, elenca como caso de improbidade administrativa do prefeito “impedir ou deixar de garantir” a participação da população no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor. Como o CDU é um Conselho definido no Plano Diretor, o presente Projeto de Lei deve ser considerado parte de sua implementação e, portanto, deveria, sob pena de improbidade, ser objeto de extenso debate com a sociedade. Mas esse debate já ocorreu — foi a V Conferência — e nele foi decidido que o CDU deveria ser extinto.