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Vereador propõe comissão para receber propostas de lei da sociedade

Seguindo uma prática já instituída pela Câmara dos Deputados e copiada em outras casas legislativas do Brasil, o vereador Jayme Asfora propôs a criação de uma Comissão de Legislação Participativa na Câmara de Vereadores do Recife. Essa comissão permite o envio de sugestões de lei através de entidades da sociedade civil organizada e, no caso específico do projeto de resolução apresentado, de forma inovadora, também abre espaço para proposições de entidades horizontais que se organizam pela internet ou por meio de abaixo-assinados. É um avanço bem-vindo que o grupo Direitos Urbanos, citado na justificativa, certamente vai querer explorar. Segue abaixo o texto da proposta de resolução e a justificativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______ /2013

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa no âmbito da Câmara Municipal do Recife.

 

Art. 1º – Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a Comissão Permanente de Legislação Participativa, com a alteração do Art. 118 do Regimento Interno desta Casa, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 118– As Comissões Permanentes têm as seguintes denominações:

….

XIII – Comissão de Legislação Participativa.

….

Parágrafo 1º – As Comissões Permanentes enumeradas neste artigo, à exceção das de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Legislação Participativa, que terão cinco (05) membros cada, serão constituídas de três (03) Vereadores, sendo todos escolhidos e designados de acordo com as disposições deste Regimento.”

Art. 2º – O Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife passará a vigorar acrescido do seguinte Art. 136-B:

Art.136 – B – À Comissão de Legislação Participativa compete, opinar, emitir pareceres sobre Projetos, além das atribuições contidas no Regimento Interno, especificamente sobre:

    I – sugestões legislativas apresentadas por:

a) associações e órgãos de classe; conselhos municipais; organizações não governamentais; sindicatos e entidades da sociedade civil organizada;

b) redes sociais e outras plataformas virtuais, conforme disponha o Regulamento Interno da Comissão.

    II – pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I.

    § 1º As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.

    § 2º As sugestões que receberem parecer contrário, serão encaminhadas ao arquivo.

§ 3º Os pareceres devem ser devidamente publicados e fundamentados em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

    § 4º Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões, ressalvado o disposto no § 1º, in fine.”

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em de junho de 2013.

 

Jayme Asfora

Vereador do Recife

 

 

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Resolução tem por finalidade criar a Comissão Permanente de Legislação Participativa. Com esta comissão a Câmara Municipal do Recife estará abrindo a sua porta para uma ampliação da participação da sociedade no âmbito do Poder Legislativo. Teremos um espaço organizado, e legítimo, aberto para a apresentação de proposições legislativas das organizações não governamentais, entidades representativas da sociedade civil organizada, diretórios acadêmicos, sindicatos, comunidades criadas sobre plataforma virtual, ou seja, de toda a sociedade, incluído os meios mais modernos e democráticos de inclusão e discussão.

A Comissão de Legislação Participativa foi implementada na Câmara dos Deputados no ano de 2001. Dessa maneira, inúmeras ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe e outras entidades civis organizadas puderam apresentar à Câmara suas “sugestões legislativas”, que vão desde propostas de leis complementares, ordinárias, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além da Câmara dos Deputados, várias Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas também possuem a Comissão de Participação Legislativa, como Curitiba (PR), Jundiaí (SP), Mato Grosso e Santa Catarina.

A importância deste canal é estabelecida na criação de um meio para apresentação das demandas e interesse da população. Este canal, sendo bem organizado e democraticamente planejado, é fundamental para o aperfeiçoamento da participação popular. Possibilita-se um maior controle social do poder público e legitima ainda mais as ações do Poder Legislativo.

Entendemos que a participação popular não se deve dar exclusivamente pelo processo eleitoral, mas também, a partir do acompanhamento da execução das políticas públicas. É importantíssimo que a nossa Câmara Municipal dê a possibilidade da população trazer aos espaços participativos não só reivindicações, mas também o espaço pra proposições.

Por isso, a Comissão Permanente de Cidadania e Legislação Participativa tem como objetivo a construção de um perfil social ativo na elaboração e acompanhamento da execução de políticas públicas, proporcionando ainda mais legitimidade à Casa de José Mariano.

A novidade deste Projeto é a inclusão de entidades formadas a partir das redes sociais como expressão moderna de democracia participativa. O Regimento interno pode autorizar, por exemplo, as proposições de associações perenes ou de fulcro específico, estabelecidas sobre plataforma virtual, como Grupos de Facebook com mais de 1000 (mil) membros, petições de projetos como o Avaaz ou “peticaopublica.com” com mais de 500 assinaturas, entre outros requisitos escolhidos e inclusão de plataformas virtuais que passem a existir e o Regulamento Interno, atualizando-se, acompanhe a complexidade da democracia social e a evolução dos meios de comunicação cada vez mais interativos.

O facebook, em especial, vem unindo setores da sociedade civil organizada e resgastando o ativismo político do recifense. Simboliza esse movimento o Grupo Direitos Urbanos, que conta com mais de 10.000 (dez mil) membros e é responsável por articular os principais movimentos no Recife por uma cidade melhor. Queremos que um grupo como esse seja reconhecido e valorizado na democracia da cidade, representando os anseios da população.

A nossa Constituição Federal já reconhece a importância de mecanismos de participação como a própria “iniciativa popular legislativa” que resultou na Lei da Ficha Limpa. A Comissão de Cidadania e Legislação Participativa, proposta por nós, busca reduzir qualquer distância que ainda exista entre o nosso poder legislativo e a sociedade.

A aprovação deste Projeto de Resolução colocará o nosso parlamento no caminho moderno da prática legislativa e na vanguarda da democracia nas Câmaras Municipais.

 

Jayme Asfora

Vereador do Recife

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